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Processo nº 0010004-22.2025.8.26.0002

ID: 293461295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010004-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROVAPEL VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MARCELO SOUZA VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010004-22.2025.8.26.0002 (processo principal 1027684-08.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rovapel Veículos Ltda - Vistos. Pretende a reque… Processo 0010004-22.2025.8.26.0002 (processo principal 1027684-08.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rovapel Veículos Ltda - Vistos. Pretende a requerente a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, alegando hipossuficiência econômica. É fato que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O art. 99, § 3º, do mesmo diploma, dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em que pese a alegada situação financeira, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a presença de dívidas, ações, protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte do processo, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual postulado pela requerente. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Assim, providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado nos termos do art. 4º, I, § 1º, da Lei 11.608/2003 e Provimento CG nº 33/2013 , bem como as despesas postais, observada a tabela vigente. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MARCELO SOUZA VIEGAS (OAB 252721/SP)

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Alfa Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 310780464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033936-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033936-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alfa Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Trata-se de embargos de declaração oposto p… Processo 1033936-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alfa Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Trata-se de embargos de declaração oposto por ALFA SEGURADORA S.A. alegando que o decisum proferido nos autos merece aclaramento. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos. Contudo, são impassíveis de provimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Nessa esteira, o decisum encontra-se devidamente fundamentado, tendo enfrentado todas as questões postas e julgado o conjunto das pretensões exercidas. De fato, tratando-se de responsabilidade por risco da atividade, ou seja, ausente ato ilícito, os juros fluem da citação. Como assenta Pierluigi Chiassoni, o provimento jurisdicional deve ser justificado do ponto de vista lógico-dedutivo, como condição de justificação interna; bem como justificado sob o prisma do perfil da correção das suas premissas jurídicas e fáticas, como condição de justificação externa (Técnica da interpretação jurídica: breviário para juristas. Tradução Daniel Mitidiero, Otávio Domit, Rafael Abreu e Vitor de Paula Ramos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020 (ebook). No caso em tela, o julgamento está logicamente justificado e decorre das suas premissas normativas e probatórias extraídas do ordenamento jurídico vigente e dos elementos de prova carreados aos autos. Anote-se, no mais, que questões correspondem a pontos de fato e de direito voltados a amparar ou a repudiar as pretensões exercidas, bem como a propiciar ou negar a admissibilidade do seu conhecimento. Não se confundem, pois, com argumentos, juízos de valor e meras considerações das partes, as quais não, necessariamente, devem ser enfrentados por ocasião do julgamento (cf. ABRANTES GERALDES, António Santos. Recursos no novo Código de Processo Civil. 3. ed. Coimbra: Almedina, 2016, p. 95-96). Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita. Para a reforma do julgado, seria imperativa a interposição do recurso adequado (cf. STJ, EDcl no AgRg no REsp 724.538/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06.09.2007, DJ 19.09.2007 p. 252). Ante o exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO aos embargos de declaração oposto por ALFA SEGURADORA S.A., tendo em vista o objetivo de alterar a decisão, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1040241-22.2025.8.26.0002

ID: 281274444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040241-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RYAN VIERIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Fernando de Sousa (OAB 150691/MG) Processo 1040241-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ryan Vieria Alves - Vistos. 1. Sem prejuízo dos documentos já carreados, para melhor… ADV: Luis Fernando de Sousa (OAB 150691/MG) Processo 1040241-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ryan Vieria Alves - Vistos. 1. Sem prejuízo dos documentos já carreados, para melhor análise do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora: a) suas duas últimas declarações de imposto de renda (IRPF) (ou atestada documentalmente sua ausência); b)extratos bancários dos dois últimos meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança; c) cópia integral das duas últimas faturas de todos os cartões de crédito; e d) cópia dos dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie o recolhimento da taxa judiciária (custas iniciais) e despesas de citação. 2. No mesmo prazo, o autor deverá emendar a petição inicial para juntar aos autos procuração com firma reconhecida em cartório e poderes específicos para atuar no presente processo, conforme Enunciado 5 do Comunicado CG nº 424/2024. A propósito, segundo tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1198: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." STJ. Corte Especial. REsp 2.021.665-MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/3/2025 (Recurso RepetitivoTema1198) (Info 844). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Indefiro desde já o pedido de liminar, porque ausentes os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. Conforme documento de fls. 20/22, o demandante ostenta outros apontamentos nos cadastros de inadimplentes, cujo questionamento, judicial ou extrajudicial, não foi demonstrado. No mais, a comprovação das afirmações contidas na inicial depende de dilação probatória, não sendo cauteloso, ao menos por ora, deferir-se o pedido formulado. 4. Int.

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Processo nº 1038107-22.2025.8.26.0002

ID: 280863412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038107-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MôNICA DA SILVA PEREIRA ZAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA SILVA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosangela Silva Macedo (OAB 427059/SP) Processo 1038107-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mônica da Silva Pereira Zaki - Constituição Federal garante o acesso integral e grat… ADV: Rosangela Silva Macedo (OAB 427059/SP) Processo 1038107-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mônica da Silva Pereira Zaki - Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos e interesses, mas somente àqueles que comprovarem devidamente a necessidade desse benefício. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos dos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos não existem elementos suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira da parte de arcar com os custos do processo. Assim, em celebração ao princípio da boa-fé, convém facultar ao/à interessado/a o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intime-se.

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Processo nº 1038107-22.2025.8.26.0002

ID: 278598719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038107-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MôNICA DA SILVA PEREIRA ZAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA SILVA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosangela Silva Macedo (OAB 427059/SP) Processo 1038107-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mônica da Silva Pereira Zaki - Constituição Federal garante o acesso integral e grat… ADV: Rosangela Silva Macedo (OAB 427059/SP) Processo 1038107-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mônica da Silva Pereira Zaki - Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos e interesses, mas somente àqueles que comprovarem devidamente a necessidade desse benefício. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos dos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos não existem elementos suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira da parte de arcar com os custos do processo. Assim, em celebração ao princípio da boa-fé, convém facultar ao/à interessado/a o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intime-se.

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Processo nº 1039368-22.2025.8.26.0002

ID: 278244465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039368-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA ALVES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Igor Diogo de Souza (OAB 510232/SP) Processo 1039368-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Aparecida Alves de Moraes - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a… ADV: Igor Diogo de Souza (OAB 510232/SP) Processo 1039368-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Aparecida Alves de Moraes - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a parte autora o recolhimento taxa judiciária (guia DARE) e das despesas de citação postal (R$ 32,75, por carta, na guia FEDTJ, código nº 120-1), comprovando, no mesmo prazo, a quitação das guias respectivas, vinculando-as ao processo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo (artigo 290 do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. 2. Trata-se de ação revisional de contrato c/c repetição de indébito proposta por Adriana Aparecida Alves de Moraes em face de BANCO DIGIMAIS S.A.. Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, a autorização para depósito judicial das prestações no valor que entende devido, a proibição de o réu incluir o seu nome em órgãos de restrição ao crédito e a manutenção da posse do veículo. Entendo, porém, que não é o caso de se deferir o pedido de tutela provisória de urgência, porque não estão preenchidos todos os requisitos legais (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Em cognição sumária, não vislumbro probabilidade do direito da parte autora, já que o negócio jurídico foi celebrado entre partes absolutamente capazes, de forma livre e consciente, sendo, aparentemente, válido. Ademais, as cláusulas contratuais acordadas já eram de pleno conhecimento da requerente e não há notícia de que tenha sido surpreendida por qualquer situação nova. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139 do Código de Processo Civil VI e Enunciado nº 35 do ENFAM). 4. Recolhidas as custas, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 1015603-22.2025.8.26.0002

ID: 277844558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1015603-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. A. R. M. I. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA DE SOUZA CARVALHO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabella de Souza Carvalho Oliveira (OAB 515019/SP) Processo 1015603-22.2025.8.26.0002 - Inventário - Herdeira: A. A. R. , M. I. A. R. - Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixad… ADV: Isabella de Souza Carvalho Oliveira (OAB 515019/SP) Processo 1015603-22.2025.8.26.0002 - Inventário - Herdeira: A. A. R. , M. I. A. R. - Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por José Amaro Rocha, proposta por Andressa Azevedo Rocha e Maria Isonere Azevedo Rocha. 1. Defiro o processamento do feito pelo rito do arrolamento sumário. Serventia: Remeta os autos ao distribuidor para correção do cadastro, fazendo constar: Classe processual: Arrolamento Sumário Assunto: Inventário e Partilha 2. Nos termos do art. 320 do CPC, a ação deve ser instruída com os documentos indispensáveis a sua propositura, sendo eles, na ação presente de inventário e partilha: I) Certidão de óbito do falecido - fl. 20 II) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo falecido, - fl.55 III) Certidão negativa de testamento do Colégio Notarial do Brasil - fls. 58/59 IV) Certidão de casamento, se foi ou é casado, ou de nascimento, se solteiro, do pretenso inventariante, a fim de comprovar sua qualidade de herdeiro e o grau de parentesco com o inventariado, expedida em data contemporânea ao óbito ou posterior - Pendente, vez que o documento acostado à fl. 60 está desatualizado, tendo sido expedido uma década antes do óbito. V) Procuração devidamente assinada e acompanhada de documento de identificação do pretenso inventariante - fls. 7 e 9 Determino à parte autora que instrua o feito, em 15 dias, com os documentos pendentes, a fim de viabilizar a nomeação de inventariante, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. 3. Postergo a análise do pedido de gratuidade de justiça até a apresentação das primeiras declarações. Anoto que, havendo bens a partilhar, as forças da herança devem arcar com as custas e despesas processuais, bem como com o ITCMD, sendo de todo irrelevante a situação financeira dos herdeiros. Advirto às partes do disposto no art. 2º, II, da Deliberação CSDP nº 89/2008 a respeito dos requisitos patrimoniais para presunção da hipossuficiência. Em caso de recolhimento da taxa judiciária, esta deverá ser realizada nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ficando desde já deferido o recolhimento no mínimo legal (item 1, 10 UFESPs) no presente momento processual, devendo ser recolhida eventual diferença antes da homologação da partilha.

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Manoel Fabio Brum Dos Santos x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

ID: 320750603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012014-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FABIO BRUM DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012014-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Manoel Fabio Brum dos Santos - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - VISION MED ASSISTENCIA ME… Processo 1012014-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Manoel Fabio Brum dos Santos - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - FLs. 270/271. Determino a suspensão do feito pelo prazo da liquidação, nos termos do art. 21, inciso III, da Resolução Normativa nº 522/2022, in verbis: "Art. 21. A decretação da liquidação extrajudicial produz os seguintes efeitos imediatos: (...) III - suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da liquidanda, não podendo ser intentadas outras que possam resultar em redução do acervo patrimonial da liquidanda, enquanto durar a liquidação; Nesse sentido: "Prestação de serviços. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Sobrevinda de decretação de liquidação extrajudicial da executada. Decisão agravada que suspendeu a execução e determinou que os credores providenciem a habilitação de seus créditos perante a liquidante. Manutenção. O art 18, "a", da Lei n. 6.024/1974 prevê que a decretação da liquidação extrajudicial acarreta a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda. Referida previsão se aplica às operadoras de planos privados de assistência à saúde por força do art. 24-D da Lei nº 9.656/1998. A Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS, por meio da Resolução Operacional ANS nº 2.899, de 21 de maio de 2024, decretou a liquidação extrajudicial da sociedade executada, fixando como termo legal da liquidação o dia 25/09/2010. Não há dúvida de que o crédito exequendo é anterior à decretação da liquidação extrajudicial. Basta verificar que o cumprimento de sentença foi iniciado antes da instauração do processo de liquidação. Por isso, a suspensão da execução era mesmo medida que se impunha. Não se olvida de que a arrematação está perfeita e acabada, mas o produto deverá ser distribuído entre os credores, que deverão habilitar seus créditos perante a liquidante. Prosseguir com a execução individual violaria a organização e o fluxo do concurso de credores, comprometendo a igualdade que rege o processo de liquidação (par conditio creditorum). Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2046586-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025). Intime-se. - ADV: MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ), SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP)

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Processo nº 1054597-22.2025.8.26.0002

ID: 328374502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054597-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DA SILVA SOUZA MARQUES VICTOR DE FARIA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE CARVALHO

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Processo 1054597-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Victor de Faria Marques - - Camila da Silva Souza Marques - Vistos. Trata-se de ação r… Processo 1054597-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Victor de Faria Marques - - Camila da Silva Souza Marques - Vistos. Trata-se de ação rescisória cumulada com indenizatória e pedido de tutela de urgência. Alegam, em síntese, que, em 16/003/2020, as partes celebraram compromisso de compra e venda, cujo objeto seriam os direitos do lote 117, da quadra C (não desmembrado na matricula) do loteamento Parque Bologne - Fase 2 - Rua Parque do Lago, sem número, nesta Capital de São Paulo. Afirmam que efetuaram o pagamento de R$20.500,00, todavia, ao comparecerem ao loteamento, verificaram que se tratava de loteamento irregular /clandestino, por tratar-se de área de manancial. Requerem a concessão de tutela de urgência a fim de que sejam suspensos os efeitos do contrato. Ao final, requerem seja declarada a rescisão contratual, bem como o reembolso dos valores pagos e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteiam, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Indefiro o pedido de tutela de urgência, considerando que o contrato foi firmado há mais de cinco anos, o que afasta o perigo da demora. Ademais, não consta dos autos prova de que os autores estejam sendo cobrados pelos réus, não havendo justificativa para o deferimento do pedido, ao menos nesta fase processual. Em 15 dias, sob pena de extinção, providenciem os autores a emenda da inicial, a fim de excluir os réus indicados pelos numerais 4, 5 e 6, do polo passivo, uma vez que não há provas de sua relação com os fatos narrados na inicial. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia de seu registrato, indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ANA PAULA DE CARVALHO (OAB 244372/SP), ANA PAULA DE CARVALHO (OAB 244372/SP)

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Processo nº 1055373-22.2025.8.26.0002

ID: 330072269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055373-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN BRUNO FERREIRA LUTOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

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Processo 1055373-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jhonatan Bruno Ferreira Lutosa - A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judi… Processo 1055373-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jhonatan Bruno Ferreira Lutosa - A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos e interesses, mas somente àqueles que comprovarem devidamente a necessidade desse benefício. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos dos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos não existem elementos suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira da parte de arcar com os custos do processo. Assim, em celebração ao princípio da boa-fé, convém facultar ao/à interessado/a o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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