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B. F. F. M. L. x E. S. e outros

ID: 321048348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002715-51.2019.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. F. F. M. L.

Polo Passivo:

E. S. G. M. J. T. F. M. M. I. E C. DE C. L. M. R. M. M. R. M. S.

Intimação

Advogados:

TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA

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SABRINA ZAMANA PALMA

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JANICE HELENA FERRERI

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GUILHERME MONTI MARTINS

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FABIANE FELIX ANTUNES

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DANIEL DA ROCHA MARTINI

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CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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Processo 0002715-51.2019.8.26.0001 (processo principal 1036556-25.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - B.F.F.M. - M.I.C.C. - - G.M. - - J.T.F.M. - - M.R.M. - - M.R.M.S.… Processo 0002715-51.2019.8.26.0001 (processo principal 1036556-25.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - B.F.F.M. - M.I.C.C. - - G.M. - - J.T.F.M. - - M.R.M. - - M.R.M.S. - - E.S. - S.M. - D.B.A. - C.C.R.A. e outros - A.L.J.P. e outro - Vistos. I) Cancelo, nesta oportunidade, o ofício de força policial expedido a fls. 2001. II) O auto de arrematação do imóvel de matrícula nº 32.146 está juntado a fls. 1902/1903, não foi assinado em razão da parcial concessão do efeito ativo ao recurso de AI nº 2047524-85.2025.8.26.0000, conforme decisões de fls. 1963/1964 e 1965. III) Assinei nesta data o Auto de Arrematação de fls. 1904/1908, referente ao imóvel de matrícula nº 56.669 do 3º CRI. IV) Aguarde-se por dez dias eventual impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia. Observo que para a expedição da Carta de Arrematação, o interessado deverá observar o cumprimento do §2º do artigo 901 do NCPC, quanto a prova do pagamento do imposto de transmissão. V) Fls. 1968/1982. Não cabe a discussão nesta oportunidade sobre eventual responsabilidade pelo pagamento de débito condominial do imóvel de matrícula nº 32.146, mesmo porque, a questão da penhora está sub judice, objeto de discussão nos autos do AI nº 2047524-85.2025.8.26.0000. Não cabe a aplicação da pena por litigância de má-fé ao executado, uma vez que foi o exequente quem indicou o imóvel de matrícula nº 36.937 do 5º CRI à penhora, e os autos do embargos de terceiro nº 1002012-93.2025.8.26.0001, ainda não foram julgados. V) A decisão de fls. 555/567, deferiu a tutela antecipada de urgência para bloqueio junto ao INPI da marca "Munik" e suas variantes. A cessionária das marcas "Munik" (Silvia Marconi) ajuizou ação de Embargos de Terceiro de nº 1004135-35.2023.8.26.0001, sendo que nesta ação bem como no V. Acórdão proferido naqueles autos se reconheceu a má-fé da cessão gratuita da marca Munik e de suas variante, para Silvia Marconi, pela ausência de indicação de outros bens passíveis de satisfazer o débito. Ainda, a respeito, dispõe o artigo 792 do NCPC: "A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: IV - Quando, ao tempo da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. §1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente." Ora, quando da cessão gratuita da marca "Munik" e de sua variantes pelo devedor à sua filha Silvia Marconi, já havia execução em andamento, com possibilidade de reduzir o devedor à insolvência, caracaterizadora, portanto, da fraude à execução, cuja consequência é a ineficácia objetiva da cessão gratuita, já reconhecida em sede de embargos de terceiro. Quanto ao pedido de penhora de marca, em situação semelhante decidiu o Desembargador Dr. Gilson Delgado Miranda, em sede do Agravo de Instrumento nº 2134899-27.2025.8.26.0000, que transcrevo: "Como é cediço, a marca comercial constitui bem incorpóreo, com registro e proteção específica, que integra o patrimônio da agravada e não se confunde com os outros elementos característicos da empresa, como a sociedade empresarial, o estabelecimento comercial ou seu nome empresarial, razão pela qual não há impedimento para a sua penhora (TJSP, Agravo de Instrumento n. 0104120-46.2013.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2013, rel. Des. Luís Fernando Lodi). Vale dizer, não se verifica impedimento legal em relação a penhora das marcas comerciais de titularidade da agravante, que constituem bem incorpóreo regulado pela Lei 9.279/96, não se confundindo com outros elementos característicos da empresa que pudesse obstar seu funcionamento (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2102712-49.2014.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 27/08/2014, rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira). Em outros precedentes no mesmo sentido: Recurso. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão à penhora de marca registrada junto ao INPI. Bem que possui caráter patrimonial. Tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de constrição. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2143474-24.2025.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 24/05/2025, rel. Des. Luis Carlos de Barros). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve a penhora de marcas. Insurgência do executado. Execução que se realiza no interesse do exequente. Artigo 797 do CPC. Ademais, "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Art. 805 do CPC. Executado que não ofereceu sequer bens à penhora. Penhora de marcas registradas em nome da Executada. Possibilidade. Bem imaterial que possui caráter patrimonial. Exegese dos artigos 835, inc. XIII, e 789, do CPC. Recusa ilegítima. Precedentes. Decisão mantida.Recurso improvido (TJSP, Agravo de Instrumento n.2084717-37.2025.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 23/05/2025, rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss)." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de marcas. Admissibilidade. Bem incorpóreo com valor comercial. Medida útil ao credor. Precedentes desta Corte. Titularidade da propriedade industrial suficientemente demonstrada nos autos. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134899-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025)". Ora, verifico que até a presente data não foi possível localizar bens suficientes dos executados passíveis de penhora. Desse modo, demonstrada a inexistência de outros bens para garantia da execução, viável a penhora da marca "Munik" e suas variantes, especialmente considerando que, de um lado, a execução deve atender ao interesse do credor na satisfação do seu crédito (artigo 797 do Código de Processo Civil) e, de outro, deve enquadrar os meios menos gravosos ao devedor (artigo 805 do mesmo diploma legal). Assim, DEFIRO a penhora da marca "Munik" e de suas variantes. Serve a presente decisão como TERMO DE PENHORA, nomeando-se o executado MMR Indútria e Comércio de Chocolates Ltda, representada por Gulhelmo Marconi, Judith Therezinha Filidoro Marconi, Márcio Romeu Marconi, Maria Regina Marconi Spigarollo e Eder Spigaroolo, como depositários do bem. Intimem-se os executados através de seus advogados constituídos nos autos da penhora e do encargo de depositários (artigo 841, §2º do NCPC). Oficie-se ao INPI comunicando-se o cancelamento da cessão gratuita da marca "Munik" e de suas variantes para Silvia Marconi, bem como para constar que foi determinada a penhora da marca "Munik" e suas variantes: 816834920 - MUNIK - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA 825741041 - MUNIK CHOCOLATES - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA 827376189 - MUNIK CHOCOLATES - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA 827376197 - MUNIK CHOCOLATES - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA 816556172 - MUNIK - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MUNIK LTDA 820120618 - M CHOCOLATES MUNIK - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA 901916455 - MUNIK CHOCOLATES - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA 820120596 - M CHOCOLATES MUNIK - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA 823486257 - M CHOCOLATES MUNIK - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA Após, deve ser realizada a avaliação da marca "Munik" e de suas variantes, pois o valor mencionado pelo exequente não se trata de valor reconhecido atualmente da marca, mas na época da cessão que foi declarada como fraude à execução e não pode ser utilizada como base para leilão, por não refletir o valor real de mercado, e nem mesmo foi reconhecido no V. Acórdão que é este o valor a ser considerado. Intime-se. - ADV: FABIANE FELIX ANTUNES (OAB 203495/SP), JANICE HELENA FERRERI (OAB 69011/SP), DANIEL DA ROCHA MARTINI (OAB 246255/SP), DANIEL DA ROCHA MARTINI (OAB 246255/SP), DANIEL DA ROCHA MARTINI (OAB 246255/SP), DANIEL DA ROCHA MARTINI (OAB 246255/SP), DANIEL DA ROCHA MARTINI (OAB 246255/SP), DANIEL DA ROCHA MARTINI (OAB 246255/SP), GUILHERME MONTI MARTINS (OAB 231382/SP), SABRINA ZAMANA PALMA (OAB 262465/SP), CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO (OAB 285908/SP), BRUNO MOREIRA VALENTE (OAB 317489/SP), BRUNO MOREIRA VALENTE (OAB 317489/SP), BRUNO MOREIRA VALENTE (OAB 317489/SP), BRUNO MOREIRA VALENTE (OAB 317489/SP), BRUNO MOREIRA VALENTE (OAB 317489/SP), BRUNO MOREIRA VALENTE (OAB 317489/SP), BRUNO MOREIRA VALENTE (OAB 317489/SP), TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP)

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Processo nº 1016431-45.2014.8.26.0053

ID: 327346281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016431-45.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH MARIANNA CAVALLO

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ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

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Processo 1016431-45.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - SENTENÇA Processo: 1016431-45.2014.8.26.0053 - Procedime… Processo 1016431-45.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - SENTENÇA Processo: 1016431-45.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível Requerente: Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Vistos, Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas ajuíza ação anulatória, pelo procedimento comum contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo aduzindo, em síntese, ser pessoa jurídica de direito privado, contribuinte de ICMS. Pretende o cancelamento de débitos de ICMS lançados no "AIIM nº 4.036.369-7, lavrado em seu desfavor, e no qual estão sendo cobrados débitos de ICMS decorrentes da glosa de créditos do imposto destacados em documentos fiscais emitidos por fornecedor "THENES COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA." posteriormente declarado inidôneo. Alega ter agido de boa-fé e ter devidamente pago pelas mercadorias, tendo a cautela de confirmar a regularidade do fornecedor à época em que as operações foram realizadas. Ademais, cabe frisar que o fornecedor estava com situação regular perante os Órgãos de Fiscalização à época das compras efetuadas, novembro de 2010 a maio de 2011, tendo sido posteriormente declarado como inidôneo em 18.12.2012. Afirma, por fim, que foi submetida à aplicação de acréscimos financeiros, superiores àqueles aplicados pela União Federal (Taxa SELIC). Desse modo, requer a procedência da ação na forma da anulação dos crédidos fiscais, bem como a nulidade do referido AIIM. Atribui à causa o valor de R$ 55.900,80 (fl. 38). Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 41/317) A autora requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a emissão da Certidão Positiva com efeitos de Negativa mediante depósito judicial (fls. 327/328). Citada, a FESP apresentou defesa na forma de contestação (fls. 344/368), arguindo, preliminarmente, carência da ação, vez que o débito fiscal impugnado já foi inscrito em dívida ativa, e esta já distribuída à execução fiscal. No mérito, defende que não há indícios da ocorrência da referida compra e venda, tampouco há resquícios de boa-fé da requerente, restando incontroverso a irregularidade da operação e inidoneidade dos documentos fiscais. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 374/382). Deferido o pedido liminar de substituição da penhora de dinheiro frente ao seguro garantia (fl. 491). Contra a decisão foi interposto agravo de instrumento (fls. 519/543), ao qual se deu provimento (fls. 555/562). Saneado o feito e deferida a produção de prova pericial contábil (fls. 564/565) As partes formularam quesitos e nomearam assistentes técnicos (fls. 569/573 e 575/577). Acostado o laudo pericial (fls. 639/693). Encerrada a fase instrutória (fls. 815), as partes apresentaram suas razões finais (fls. 818/820 e 824/828). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação pela qual a autora visa à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, ao final, a anulação do lançamento consubstanciado no auto de infração n° 4.036.369-7. Com efeito, é admissível o creditamento do ICMS nas operações realizadas com empresa posteriormente declarada inidônea pelo Fisco, desde que, presente a boa-fé do adquirente, haja prova da compra e venda. Acerca disso, a Súmula n. 509 do C. Superior Tribunal de Justiça: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. O laudo pericial contábil (fls. 639/693) corrobora os argumentos da autora, dando conta de que as operações efetivamente ocorreram: "5) No aspecto contábil, fiscal e financeiro, é possível afirmar a realização da operação comercial." (fl. 692). Quanto à regularidade fiscal da operação, pode-se constatar que a autora agiu de boa-fé, visto que realizou devidamente todas as condutas exigidas na operação. Vejamos: "1) As operações realizadas pela Requerente com seu fornecedor (...) forma devidamente lastreadas em vasta e idônea documentação fiscal e contábil 2) A Requerente foi a destinatária das notas fiscais autuadas, escriturou nos Livros Contábeis e nos Livros Fiscais, bem como efetuou os pagamentos à empresa THENES (...) documentos esses que possuem as formalidades necessárias e provam a efetividade das operações." (fl. 691). Em relação ao aspecto temporal, o perito também confirmou que, à época da operação, o fornecedor estava regularmente cadastrado perante os Órgãos de Fiscalização, tendo sua inidoneidade declarada posteriormente. Verifica-se: "3) O fornecedor THENES COMÉRCIO DE CALÇADOS TDA - ME estava com a sua situação regular perante os Órgãos de Fiscalização na época das compras efetuadas pela Requerente (novembro de 2010 a maio de 2011), tendo sua declaração de inidoneidade em 18/12/2012." (fls. 692). Por fim, concernente à taxa de juros utilizada pelo Fisco, é evidente que foi calculada indevidamente quando comparada à Taxa Selic, senão observa-se: "7) A taxa de juros utilizada pelo Fisco superou os índices da Taxa Selic aonde foi apurada diferença a maior de R$ 19.250,86." (fl. 692). Sendo assim, resta configurado que a operação efetivamente aconteceu, bem como comprovada a boa-fé das ações da Requerente, tendo em vista os trâmites fiscais e contábeis que devidamente efetuou após a compra e venda. Nesse sentido, verifica-se a jurisprudência desse E. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS e multa. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Infração à legislação do ICMS. Aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Empresa com a qual praticadas as operações que foi declarada inidônea. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido. 1. ICMS e multa. Inidoneidade declarada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em momento posterior à realização das operações. Efetiva realização das operações comerciais devidamente comprovadas. Prova pericial conclusiva quanto à ocorrência dos negócios subjacentes. Regularidade das operações cujo reconhecimento é de rigor. Para o RICMS/00, encontra-se em situação regular perante o fisco o contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja inscrito na repartição fiscal competente, encontre-se em atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco. 1.1. Desconstituição da autuação que é medida de rigor. Pedido procedente. Sentença mantida. 2. Sentença mantida, majorados os honorários de sucumbência, na forma do § 11, do art.85, do CPC/2015. Recurso do ESTADO DE SÃO PAULO não provido e remessa necessária desacolhida." (TJSP Apelação n° 1006530-94.2023.8.26.0196; Rel. Min. Oswaldo Luiz Palu; 9ª Câmara de Direito Público: Jul. Em. 02/06/2025). "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame Ação anulatória de débito tributário proposta por empresa contra o Estado de São Paulo, visando a nulidade do AIIM nº 4.115.092-2, sob alegação da legalidade do creditamento de ICMS relativas a operações mercantis realizadas com empresas posteriormentedeclaradas inidôneas. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de operações mercantis reais representadas por notas fiscais emitidas por empresa posteriormente considerada inidônea e (ii) a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS pela autora. III.Razões de Decidir 3. A análise dos documentos nos autos demonstra a efetiva realização das operações de compra e venda, permitindo o aproveitamento dos créditos de ICMS. 4. A perícia confirmou a regularidade das operações e aboa-féda autora, afastando a alegação de má-fé e a simulação das operações. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para adequar o valor dos honorários advocatícios. Tese de julgamento:1. É lícito ao comerciante deboa-féaproveitar créditos de ICMS de notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. 2. A fixação de honorários advocatícios pode se pautar por equidade quando o valor do proveito econômico for elevado." (TJSP Apelação n° 1036556-23.2020.8.26.0506; Rel. Min. Rubens Rihl; 1ª Câmara de Direito Público; Jul. Em. 16/12/2024). Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE ação e extinto o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para anular o lançamento consubstanciado no auto de infração n° 4.036.369-7. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da causa a ser atualizado a partir da data da distribuição da ação, conforme índices previstos na Tabela Prática do TJ vigentes na data da execução. P.R.I São Paulo,15 de julho de 2025. Maricy Maraldi Juiz(a) de Direito O presente documento é assinado digitalmente, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. - ADV: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP), DEBORAH MARIANNA CAVALLO (OAB 151885/SP)

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Gilson Aparecido Tomaiz e outros x Liliane Neves Valverde e outros

ID: 308818127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007580-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILSON APARECIDO TOMAIZ ISABEL AMARO DE OLIVEIRA TOMAIZ

Polo Passivo:

LILIANE NEVES VALVERDE LUIZ GUSTAVO VALVERDE

Intimação

Advogados:

SANDRA CAMPOS VIEIRA

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MARIA FERNANDA IZAR FELIPE

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LUIZ GUSTAVO VALVERDE

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Processo 0007580-41.2024.8.26.0002 (processo principal 0025094-90.2013.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Corretagem - Gilson Aparecido Tomaiz - - Isabel Amaro de … Processo 0007580-41.2024.8.26.0002 (processo principal 0025094-90.2013.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Corretagem - Gilson Aparecido Tomaiz - - Isabel Amaro de Oliveira Tomaiz - Luiz Gustavo Valverde - - Liliane Neves Valverde - Vistos. GILSON APARECIDO TOMAIZ e ISABEL AMARO DE OLIVEIRA TOMAIZ requerem a desconsideração da personalidade jurídica de VALVERDE VALVERDE LTDA para incluir no polo passivo da execução os sócios LUIZ GUSTAVO VALVERDE e LILIANE NEVES VALVERDE, alegando desvio de finalidade e confusão patrimonial.Os exceptos apresentaram contestação sustentando ausência dos requisitos legais para desconsideração, inexistência de dívida no momento da extinção da empresa e coisa julgada material decorrente de habilitação anterior dos sócios.Sobreveio manifestação dos excipientes.É o relatório. DECIDO.O incidente de desconsideração da personalidade jurídica encontra-se adequadamente processado nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, tendo sido observado o contraditório e a ampla defesa.O artigo 50 do Código Civil estabelece que Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso..É importante consignar que o débito executado tem origem em fatos anteriores à extinção da empresa. A ação de cobrança de comissão imobiliária foi ajuizada em 2013 pela própria VALVERDE VALVERDE LTDA, sendo a empresa extinta apenas em 2015.O fato de os honorários advocatícios terem sido fixados em decisão posterior não desnatura a relação jurídica originária, que decorreu da atividade empresarial desenvolvida pela executada quando ainda em pleno funcionamento. As provas documentais demonstram de forma inequívoca que os requeridos, após a extinção formal da empresa em 2015, mantiveram integral continuidade das atividades empresariais sob as seguintes circunstâncias:a) mesmo endereço: Rua Arnaldo Magniccaro, 1056, Vila Gea, utilizado pela empresa extinta, pela atual administração de imóveis e pelo escritório de advocacia dos sócios;b) mesma marca comercial: Continuidade do uso da denominação Valverde para identificação dos serviços;c) mesmo site institucional: Mantido em funcionamento com registro em nome da empresa extinta, oferecendo serviços de administração predial;d) mesmos contatos: Telefone (11) 2936-2333 utilizado tanto pela empresa extinta quanto pelos sócios em suas atividades atuais;e) mesma atividade econômica: Administração de imóveis, conforme comprova o próprio site dos requeridos;f) gestão unificada: Controle exercido pelos mesmos sócios da empresa extinta.Ponto fundamental é que a atividade atual dos requeridos não se limita à advocacia. As evidências demonstram claramente que eles continuam exercendo atividade de administração predial, utilizando-se da estrutura, marca e recursos da empresa formalmente extinta.Esta circunstância é decisiva para caracterização do abuso, pois revela que a extinção formal da empresa foi utilizada como estratégia para manter a atividade econômica sem assumir as responsabilidades dela decorrentes. O desvio de finalidade restou amplamente demonstrado pela utilização da extinção formal da pessoa jurídica para fins diversos de sua constituição, especificamente para burlar credores e manter atividade econômica sem responsabilização patrimonial.A continuidade integral das operações, sob mesma marca, estrutura e gestão, revela que a extinção foi meramente formal e simulada, constituindo verdadeiro ardil para frustrar direitos creditórios.A confusão patrimonial também se encontra evidenciada pela utilização promíscua dos mesmos recursos, endereços, contatos e estrutura operacional entre a empresa formalmente extinta e as atividades atuais dos sócios.A inexistência de separação efetiva entre os patrimônios e atividades configura típica hipótese do artigo 50 do Código Civil.A alegação de coisa julgada não prospera. A habilitação anterior dos sócios referia-se exclusivamente ao patrimônio social remanescente da liquidação, não abrangendo a análise do abuso da personalidade jurídica. Os fatos constitutivos da desconsideração (continuidade operacional fraudulenta) somente foram descobertos e comprovados posteriormente à decisão anterior. A causa de pedir é diversa: antes se discutia responsabilidade subsidiária pelo patrimônio social; agora se analisa responsabilidade por abuso da personalidade jurídica. A conduta dos requeridos configura sucessão empresarial irregular, mantendo-se todas as características da atividade empresarial sem a devida formalização legal e sem assunção das correspondentes responsabilidades.Esta situação é vedada pelo ordenamento jurídico e autoriza a responsabilização direta dos sucessores de fato.A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de reconhecer a desconsideração em casos similares:Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica (acidente de trânsito). Decisão agravada que reconhece a sucessão empresarial fraudulenta entre a empresa executada e a agravante. Inconformismo. Desacolhimento. Ainda que a executada se encontre formalmente ativa, há evidência de que encerrou suas atividades, mercê da não localização no endereço constante de seu cadastro. Exercício de atividade com idêntico objeto social, endereço comum, mesmo número de telefone e nome fantasia, além de representada pelo mesmo advogado. Temática defensiva incapaz de elidir a identificação de elementos indicadores da continuidade do negócio pelos mesmos gestores, notadamente considerando a ligação familiar entre os sócios da empresa executada e da agravante, bem como a utilização do mesmo acervo patrimonial. Decisão mantida. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2128582-13.2025.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por GILSON APARECIDO TOMAIZ e ISABEL AMARO DE OLIVEIRA TOMAIZ em face de LUIZ GUSTAVO VALVERDE e LILIANE NEVES VALVERDE para determinar a desconsideração da personalidade jurídica de VALVERDE VALVERDE LTDA, com fundamento no artigo 50 do Código Civil, por configuração de desvio de finalidade e confusão patrimonial, a fim de incluir LUIZ GUSTAVO VALVERDE e LILIANE NEVES VALVERDE no polo passivo da execução de título judicial (processo nº 0022809-12.2022.8.26.0002). Transitada em julgado, certifique-se nos autos principais, transladando-se cópias pertinentes, prosseguindo-se naqueles. Condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SANDRA CAMPOS VIEIRA (OAB 203740/SP), LUIZ GUSTAVO VALVERDE (OAB 269768/SP), SANDRA CAMPOS VIEIRA (OAB 203740/SP), LUIZ GUSTAVO VALVERDE (OAB 269768/SP), MARIA FERNANDA IZAR FELIPE (OAB 315377/SP), MARIA FERNANDA IZAR FELIPE (OAB 315377/SP)

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Processo nº 1001760-63.2025.8.26.0495

ID: 291546983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001760-63.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO MARIETTO ABDELNUR ABRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001760-63.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodolfo Marietto Abdelnur Abrão - Vistos. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRAT… Processo 1001760-63.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodolfo Marietto Abdelnur Abrão - Vistos. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL cumulada com DEVOLUÇÃO DE VALORES proposta por RODOLFO MARIETTO ABDELNUR ABRÃO contra SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA E SBARAINI CAPITAL LTDA, com pedido de tutela de urgência para determinar a penhora no rosto dos autos nº 5014828-65.2023.4.04.7208 em trâmite na 1ª Vara Federal de Itajaí, Santa Catarina, no importe total de R$ 113.290,46 (cento e treze mil duzentos e noventa reais e quarenta e seis centavos). O artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita ao Magistrado, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, mas desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se que, no caso vertente, é mesmo possível inferir a probabilidade do direito reclamado e também vislumbrar o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação pela perda do capital aplicado pelo autor. Não obstante, há, de fato, fortes indícios de ilícitos praticados contra a economia popular, envolvendo a ré, conforme pode se depreender dos documentos de fls. 22/61. Ademais, existem ações em trâmite perante esta corte contra a requerida, tendo o E. Tribunal de Justiça adotado o seguinte posicionamento, vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. GESTÃO DE NEGÓCIOS. Pedido julgado procedente na origem. Inconformismo dos réus. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Na hipótese, a autora atribui responsabilidade às apelantes, com fundamento no abuso da personalidade jurídica da corré SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA, caracterizado pelo desvio de finalidade. Legitimidade passiva reconhecida. Objeção afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Cabimento. Relação de consumo evidenciada. Figura do consumidor investidor reconhecida. Precedentes do E. STJ. Grupo econômico caracterizado. Atuação conjunta de todos os corréus para o desenvolvimento da atividade empresarial. Igualmente, há indícios suficientes de ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade. Precedentes desta C. Corte envolvendo o grupo SBARAINI. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. Autora investiu valores que foram retidos, situação que se replicou com uma série de outros investidores. Demandados que vêm atuando para frustrar credores, adotando comportamento furtivo e evasivo. Ausência de cumprimento das obrigações contratuais que impõe a resolução do negócio jurídico, com a devolução dos valores pagos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Pretensão de substituição do IPCA pela Taxa Selic. Descabimento. Sentença reformada apenas para que haja a incidência decorreção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, desde o desembolso dos valores, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, aplicando-se as suas disposições a partir de 30.08.2024. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1027923-41.2024.8.26.0002; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025). Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e devolução de valores. Decisão que indeferiu pedido de arresto sobre ativos financeiros das rés, envolvidas em operação perpetrada pela Polícia Federal ("Operação Ouranós"), relacionada à apuração da prática de crimes contra a ordem financeira. Contrato de investimentos. Presentes indícios de prática de fraude financeira e de risco de insolvência das rés. Precedentes. Relevante risco de dilapidação patrimonial. Cabível também o atingimento dos ativos do sócio previamente indicado e incluído em pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado no bojo da petição inicial. Deferimento do arresto sobre numerário em contas bancárias das pessoas jurídicas rés e do sócio via sistema Sisbajud que é de rigor. Demais medidas postuladas são prematuras, em boa parte tipicamente instrutórias, devendo sua pertinência ser analisada oportunamente pelo juízo originário, não agora, quando o feito ainda se encontra em estágio incipiente de trâmite. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2373101-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararema -Vara Única; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS EM CRIPTOMOEDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRÉUS REJEITADA - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CORROBORAM FAZEREM OS RÉUS PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE APLICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC - ATIVIDADES DA EMPRESA CONTRATADA SUSPENSAS EM RAZÃO DE ORDEM JUDICIAL DECORRENTE DE OPERAÇÃO INVESTIGATIVA DE CONDUTAS FRAUDULENTAS POR PARTE DOS RÉUS COM RELAÇÃO À DESTINAÇÃO DOS INVESTIMENTOS RECEBIDOS - DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - REDUÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000441-40.2024.8.26.0319; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Dessarte, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência para para determinar a penhora no rosto dos autos nº 5014828-65.2023.4.04.7208 em trâmite na 1ª Vara Federal de Itajaí, Santa Catarina, no importe total de R$ 113.290,46 (cento e treze mil duzentos e noventa reais e quarenta e seis centavos). Oficie-se comunicando. (scita01@jfsc.jus.br) No mais, estando a petição inicial, em princípio, em ordem, recebo-a para processamento. Citem-se as rés para os atos e termos da ação e intime-se-á da concessão da tutela de urgência, pelo correio, com observância das formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se com as formalidades legais. Assinada digitalmente, servirá a presente como ofício. - ADV: ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA (OAB 346627/SP)

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Processo nº 0003700-41.2024.8.26.0002

ID: 281124061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003700-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUVANI DE OLIVEIRA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA ROVARIS MORAES DE CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco de Assis Goncalves dos Santos (OAB 126666/SP), Erika Rovaris Moraes de Castilho (OAB 154708/SP) Processo 0003700-41.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Euvani de Oliveir… ADV: Francisco de Assis Goncalves dos Santos (OAB 126666/SP), Erika Rovaris Moraes de Castilho (OAB 154708/SP) Processo 0003700-41.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Euvani de Oliveira Macedo - Vistos. 1) O pedido de levantamento da constrição judicial não merece acolhimento. Como se depreende do artigo 854, §3o, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar a impenhorabilidade do montante constrito é atribuído à parte executada. Com efeito, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova. Atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (cf. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v. I. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281; CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. Tradução Antonio Carlos Ferreira. São Paulo: Lejus, 1999, p. 541). No mais, em conformidade ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, distribuindo o ônus da prova entre as partes, cabe ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do ex adverso (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 72-74). Anote-se, nesse passo, que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tratando-se de exceção à responsabilidade patrimonial do devedor, deve ser interpretado no sentido de que a impenhorabilidade se restringe ao valor destinado ao sustento do executado. Como assenta Carlos Maximiliano, se é possível ao intérprete "considerar um texto como afirmado do principio, regra geral; o outro, como dispositivo de exceção; o que estritamente não cabe neste, deixa-se para a esfera de domínio daquele" (Hermenêutica e aplicação do direito. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 111). No mesmo passo, Washington de Barros Monteiro assinala que a "antiga Introdução ao Código Civil continha a seguinte regra interpretativa (artigo 60.): 'a lei que abre exceção a regras gerais, ou restringe direitos, só abrange os casos que especifica'. Tal preceito consagrava o velho adágio exceptio strictissimae júris ou exceptiones sunt strictissimae interpretationes. Tão sensível era a procedência desse princípio, tão elementar a verdade nele contida, que o mesmo deixou até de figurar na moderna Lei de Introdução, no que andou bem, porquanto, como ensina CLOVIS, o preceito é mais de livro elementar, destinado ao ensino de direito" (Da intepretação das Leis. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 57, p. 142/151, 1962, p. 150). Na hipótese sub judice, a parte executada não teve êxito na comprovação de que o numerário penhorado tem origem, exclusivamente, na remuneração percebida como contraprestação por seu trabalho ou em depósito em caderneta de poupança, uma vez que desacompanhado seu pleito de elemento de prova suficiente. De fato, não comprovam os extratos juntados que o valor constrito era produto de salário ou mantido como reserva para a subsistência da parte executada. A propósito, julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a penhora de valores em previdência privada do agravante, sob o argumento de que tais valores não são impenhoráveis por não estarem sendo utilizados para sustento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores depositados em previdência privada são impenhoráveis, mesmo que inferiores a 40 salários mínimos. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, considerando que a penhora de valores em previdência privada é cabível, pois não configuram verba de natureza alimentar. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade automática se aplica apenas a valores em caderneta de poupança, podendo ser estendida a outras aplicações financeiras somente se comprovado que constituem reserva para o mínimo existencial. 5. No caso concreto, não foi demonstrado que os valores penhorados eram utilizados para sustento, justificando a penhorabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno improvido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores em previdência privada depende da comprovação de que são utilizados para sustento ou constituem reserva para o mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X; CPC/2015, art. 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.671/RS, Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024" (STJ, AgInt no REsp n. 1.938.804/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024). "Agravo de Instrumento. Ação Monitória, em fase de execução de sentença. Penhora on line. Alegação de que o bloqueio recaíra sobre salário. Saldo bancário remanescente do mês anterior ao bloqueio. Constrição legítima. Natureza alimentar não configurada. Agravo negado" (TJSP, Agravo de Instrumento 2208084-84.2014.8.26.0000, RelatoraMaria de Lourdes Lopez Gil, 36ª Câmara de Direito Privado, j. Em 12/02/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Penhora on line Conta corrente com poupança vinculada Possibilidade de penhora Proteção conferida à caderneta de poupança, contrato de natureza diversa Existência de várias movimentações Constrição mantida Recurso desprovido" (TJSP, Agravo de Instrumento 2122812-83.2018.8.26.0000, Relator Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. em 07/08/2018). Ante o exposto, indefiro o requerimento de levantamento da constrição judicial, com a preclusão da questão em primeiro grau de jurisdição, ex vi do artigo 507 do Código de Processo Civil. 2) Expirado o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente (fls. 103/106), que deve carrear aos autos o respectivo formulário (www.tjsp.jus.br principais acessos despesas processuais orientações gerais Formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). 3) Manifeste-se a parte exequente, em trinta dias, a fim de propiciar o seguimento da marcha processual, coligindo demonstrativo atualizado do débito e, se o caso, indicando bens da parte executada passíveis de penhora, com observância do artigo 835 do Código de Processo Civil. No silêncio, ao arquivo. Intime-se, inclusive, pessoalmente, a Defensoria.

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Sul America Cia De Seguro Saude x Isabella Olga Dos Santos Guedes

ID: 320054225

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001081-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

ISABELLA OLGA DOS SANTOS GUEDES

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0001081-41.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Sul America Cia de Seguro Saude - Embargada: Isabella Olga dos Santos Guedes… DESPACHO Nº 0001081-41.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Sul America Cia de Seguro Saude - Embargada: Isabella Olga dos Santos Guedes - Foram interpostos Embargos Declaratórios ao argumento de incompletude do julgado. Em que pese o respeitável articulado, o Acórdão não padece dos vícios apontados, de modo que a dedução de verdadeiro inconformismo com o resultado do julgamento não se habilita para renovar pedido de enfrentamento a temas que, direta ou indiretamente, foram abrangidos. O recurso, portanto, não merece trânsito. Ao contrário do alegado, o Acórdão foi suficientemente claro ao dispor que "em nenhum momento, nos autos de conhecimento, a ré informou o cumprimento da obrigação de fazer relativa à autorização da cirurgia. Limitou-se a comprovar o depósito judicial referente à condenação por danos morais, sem qualquer menção à obrigação de fazer". A autora, por sua vez, vinha reiteradamente manifestando a necessidade e a urgência do procedimento, tendo, inclusive, peticionado nos autos em mais de uma oportunidade. Bastaria, portanto, que a ré tivesse esclarecido que a autorização já havia sido concedida desde o ano de 2022 informação que era desconhecida da autora. Dessa forma, revela-se acertada a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, sendo certo que o valor executado corresponde ao montante efetivamente suportado pela autora com a realização do procedimento cirúrgico na rede particular. Daí a pertinência da rejeição liminar, pois como já decidido sobre o tema, a ausência de indicação, de forma clara e precisa, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004903-26.2019.8.26.0348; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019). Na mesma linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 - Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material - Causa de não conhecimento. - Embargos não conhecidos (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008193-60.2016.8.26.0152; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Para além, as razões recursais não descortinam vícios no Acórdão com esteio no enquadramento taxativo do artigo 1.022, CPC, o que não se admite de maneira genérica e unicamente dotada de anseio infringente. Reafirma-se, por conseguinte, o acerto da decisão monocrática, porquanto incumbe ao Relator (art. 932, CPC) não apenas dirigir e ordenar o processo no tribunal (inc. I), mas, sobretudo, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III). Conforme já decidido em hipótese idêntica em Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou Aclaratórios: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS A AFASTAR A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 932, I, CPC. PODERES DO RELATOR. ENUNCIADO 102 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo Interno Cível 1001119-07.2023.8.26.0411; Relator (a): Marcus Frazão Frota; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Relembre-se, por oportuno, o teor do Enunciado nº 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro Belém/PA). Igualmente confirmando rejeição monocrática de Embargos Declaratórios, confirma-se excerto do Colégio: AGRAVO INTERNO - Embargos declaratórios - Rejeição liminar por ausência do preenchimento dos requisitos do recurso - Ausência de julgamento monocrático sobre a existência ou não de vícios no Acórdão, com decisão restrita a evidenciar o descabimento processual do instrumento - Recurso não provido (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0100234-85.2021.8.26.9012; Relator (a): Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Desse julgado se extrai que os embargos interpostos não preenchiam requisitos para conhecimento, com ausência de plausibilidade pela falta de omissão, contradição ou obscuridade. Assim, em face da inexistência dos vícios apontados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição do recurso, uma vez que descumpridos os requisitos previstos no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Noutro lado, é oportuno ponderar inexistir qualquer obrigação de referências legais quando regularmente apreciadas a tese jurídica ou as circunstâncias fáticas do caso concreto, inclusive para efeito de prequestionamento. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de cobrança - Cartão de crédito - Procedência - Alegada contradição e omissão quanto a inconsistências no cálculo exibido pelo Banco por não demonstrada composição do cálculo - Inocorrência - Questões apreciadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Descumprimento do NCPC, artigo 1.022 - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC/ 2015, art. 1.025 - Embargos declaratórios rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004981-85.2019.8.26.0003; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Por fim, para facilitação ao Embargante e com aplicação analógica do disposto no artigo 1.025, CPC, consideram-se incluídos nesta decisão os elementos suscitados para fins de pré-questionamento. Em contrapartida, salienta-se que a renovação de argumentos em novo recurso demandará apreciação à luz da presença ou não da boa-fé processual; tratando-se de Agravo Interno, observância de eventual enquadramento na regra do artigo 1.021, § 4º, CPC. - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Carlos Alberto Barboza (OAB: 104311/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1018945-98.2024.8.11.0000

ID: 296004619

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018945-98.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVAN G. OTENIO LTDA

Acórdão

Advogados:

NILTON NUNES GABRIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1018945-98.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1018945-98.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), EDVAN G. OTENIO LTDA - CNPJ: 07.718.305/0001-82 (AGRAVADO), EDVAN GABRIEL OTENIO - CPF: 971.855.231-68 (TERCEIRO INTERESSADO), NILTON NUNES GABRIEL - CPF: 654.817.479-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECADÊNCIA – RECONHECIMENTO – ARTIGO 173, I, DO CTN – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL – PRESUNÇÃO RELATIVA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – PROVA INSUFICIENTE A AFASTAR A DECADÊNCIA – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, nas hipóteses de lançamento de ofício, rege-se pela regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, fluindo a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. A constituição válida do crédito tributário pressupõe a efetiva notificação do contribuinte, requisito indispensável para a perfeição do lançamento e a exigibilidade do tributo. 3. A mera alegação de notificação eletrônica, desacompanhada de qualquer elemento probatório idôneo e robusto, não é suficiente para afastar a presunção relativa da CDA, especialmente quando o próprio título executivo aponta como data de constituição marco temporal posterior ao decurso do prazo quinquenal. 4. Na hipótese, restando evidenciado que os fatos geradores remontam aos exercícios de 2007, 2009 e 2010, e que o lançamento foi formalizado apenas em 28/04/2016, impõe-se, de rigor, o reconhecimento da decadência do crédito tributário, nos termos do artigo 173, I, do CTN, consoante jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde – MT, nos autos da execução fiscal nº 1001006-65.2020.8.11.0091, que, ao acolher exceção de pré-executividade oposta pela empresa Edvan G. Otênio EIRELI – EPP, reconheceu a ocorrência de decadência do crédito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa nº 2020739273, declarando extinta a execução quanto a tal título, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, c/c artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida consignou, em síntese, que os fatos geradores referem-se aos exercícios de 2007, 2009 e 2010, sendo que, na ausência de elementos que comprovassem qualquer causa suspensiva da contagem do prazo decadencial — a exemplo de recursos administrativos ou notificações válidas —, o lançamento efetuado em 28/04/2016, conforme consta na própria CDA, deu-se fora do quinquênio legal previsto no artigo 173, I, do CTN, razão pela qual reconheceu a extinção do crédito tributário pela decadência. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que não se operou a decadência do crédito tributário, porquanto a constituição do crédito se deu dentro do prazo legal. Argumenta que, em relação aos fatos geradores de 2007, 2009 e 2010, o prazo para constituição se iniciou no primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, 01/01/2008, 01/01/2010 e 01/01/2011, respectivamente, encerrando-se, portanto, em 31/12/2012, 31/12/2014 e 31/12/2015, sendo que a notificação da lavratura do Auto de Infração e, consequentemente, do lançamento, teria ocorrido, segundo afirma, em 22/03/2012, via e-mail, antes, portanto, da fluência do prazo decadencial. Assevera que, embora o juízo de origem tenha desconsiderado a notificação eletrônica, os elementos constantes na conta corrente fiscal demonstrariam a ciência do contribuinte acerca do lançamento tributário, o que seria suficiente para afastar o reconhecimento da decadência. Sustenta, ainda, que a ausência de juntada do comprovante do e-mail não tem o condão de infirmar a eficácia da constituição do crédito, uma vez que houve regular constituição administrativa da obrigação tributária, conforme documentos juntados. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de afastar, desde logo, os efeitos da decisão agravada, permitindo o prosseguimento da execução fiscal em relação à CDA nº 2020739273, bem como, no mérito, pela total procedência do recurso, com a reforma da decisão impugnada. (Id. 225832152). Contraminuta foi apresentada pela parte agravada, na qual defende, em apertada síntese, a manutenção da decisão agravada. Sustenta que restou devidamente demonstrado que o lançamento se deu fora do prazo quinquenal, uma vez que a própria CDA indica como data de constituição do crédito o dia 28/04/2016, sem que haja nos autos qualquer elemento hábil a demonstrar a efetiva notificação válida do contribuinte antes desse marco temporal. Argumenta que, ausente prova da notificação no prazo legal, impõe-se a incidência do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN, motivo pelo qual requer o desprovimento do recurso. (Id. 228976662). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, sob o fundamento de que, além de a exceção de pré-executividade não possuir efeito suspensivo próprio, a produção dos efeitos da decisão agravada não caracteriza risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, podendo eventuais prejuízos serem reparados, acaso reformada a decisão no mérito. (Id. 227046680). Sem parecer ministerial à luz da Súmula 189/STJ. Após, vieram-me os autos para apreciação do mérito. É o relatório. Decido. V O T O R E L A T O R Como restou consignado no relatório submetido à leitura, trata-se de agravo de instrumento, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde – MT, nos autos da execução fiscal nº 1001006-65.2020.8.11.0091, que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade oposta por Edvan G. Otênio EIRELI – EPP, para reconhecer a ocorrência da decadência do crédito tributário representado pela CDA nº 2020739273, extinguindo a execução fiscal quanto ao referido título, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, c/c artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. A controvérsia recursal reside na aferição da ocorrência, ou não, da decadência do crédito tributário em apreço, sobretudo à luz do prazo fixado no artigo 173, inciso I, do CTN, que dispõe que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Da análise dos autos, especialmente os argumentos expendidos no agravo, constata-se que os fatos geradores subjacentes à CDA nº 2020739273 remontam aos exercícios de 2007, 2009 e 2010, sendo que a própria certidão informa como data de constituição do crédito o dia 28/04/2016, data essa posterior ao quinquênio legal aplicável, de modo que, à primeira vista, restaria configurada a decadência. O agravante sustenta, contudo, que o lançamento teria sido regularmente constituído em 22/03/2012, mediante notificação eletrônica, o que teria interrompido ou obstado a fluência do prazo decadencial. Todavia, tal alegação não se robustece nos autos, ausente qualquer elemento probatório idôneo que comprove, de forma inequívoca, a efetiva ciência do contribuinte no referido marco temporal. Com efeito, conforme assentado na jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal, a constituição válida do crédito tributário pressupõe, inexoravelmente, a efetiva notificação do sujeito passivo, na forma da legislação pertinente, sem o que não se perfectibiliza o lançamento e, por conseguinte, não se interrompe ou suspende o prazo decadencial. Na hipótese concreta, a alegação de que teria ocorrido notificação via e-mail não foi minimamente comprovada, de modo que não há como afastar a presunção derivada da própria CDA, que aponta, como data de constituição definitiva do crédito, 28/04/2016, quando, à evidência, já exauridos os prazos decadenciais relativamente aos fatos geradores de 2007, 2009 e 2010, cujo dies a quo para contagem do prazo quinquenal corresponde, respectivamente, a 01/01/2008, 01/01/2010 e 01/01/2011, findando-se, portanto, em 31/12/2012, 31/12/2014 e 31/12/2015, conforme corretamente consignado na decisão agravada. Outrossim, a jurisprudência desta Corte, a exemplo do que decidido no Agravo de Instrumento nº 1036556-64.2024.8.11.0000, sob relatoria do Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, reforça que, para os tributos sujeitos ao lançamento de ofício, “o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN”, sendo vedada a contagem de prazo diverso, salvo hipótese de pagamento antecipado ou ato inequívoco do contribuinte. Da mesma forma, no julgamento da Apelação Cível nº 0001059-54.2013.8.11.0044, relatada pela Desembargadora Graciema Ribeiro de Caravellas, restou consignado que, “constituído o crédito tributário fora do prazo quinquenal, impõe-se o reconhecimento da decadência, sendo matéria cognoscível de ofício”. Portanto, na hipótese dos autos, restando incontroverso que a constituição formal do crédito ocorreu apenas em 28/04/2016, muito além do quinquênio legal contado a partir dos exercícios de 2007, 2009 e 2010. Assim, sobressai, com plena segurança, o correto reconhecimento da decadência do crédito tributário, em estrita observância ao artigo 173, inciso I, do CTN, não merecendo prosperar as alegações recursais. Diante de tais fundamentos, em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1105523-41.2024.8.26.0002

ID: 306358813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105523-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. O. P.

Intimação

Advogados:

CAMILA SANTOS DE DEUS

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Processo 1105523-41.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - W.O.P. - Vistos. Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c partilha de bens, g… Processo 1105523-41.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - W.O.P. - Vistos. Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c partilha de bens, guarda, visitas e alimentos proposta por Alindomara e Raul, em face de William, pretendendo a primeira requerente o reconhecimento da união e sua dissolução, no período de abril/2020 até maio de 2024. Outrossim, requerer a primeira requerente a partilha do imóvel situado na Rua Padre Luciano Ronge 765, casa 02- Itanhaém, financiado pela Caixa Econômica Federal e do veículo Palio EDX ano/modelo 1997, na proporção de 50% para cada parte, a fixação da guarda do filho menor Raul na modalidade compartilhada entre os genitores, com residência base materna, o regramento de convivência do requerido em relação ao filho na forma descrita às fls. 03/04. Pretende que os conviventes dispensem o pensionamento de alimentos entre si, fixando-se alimentos em favor do filho menor a serem pagos pelo genitor, no montante de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo no caso de desemprego ou trabalho informal e, 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante considerando que o menor é o único filho do requerido. Estimou suas necessidades (fls. 04), defendendo que o genitor exerce função de vigilante com renda de R$2.600,00, tendo capacidade contributiva. Informou que os documentos de propriedade/aquisição dos bens se encontram em nome do requerido, pugnando para que os apresente. Em contestação (fls. 97/104), o requerido concordou com o reconhecimento da existência e dissolução da união estável no período pleiteado na inicial, qual seja abril/2020 a maio/2024. Reconheceu a compra do imóvel financiado em Itanhaém, informando que foram pagas prestações no montante de R$42.751,68, noticiando que o veículo Pálio que estava em nome da requerida foi vendido por ela, sem receber sua meação. Não se opôs a que a guarda do filho seja estabelecida na forma compartilhada, com residência base materna, discordando contudo, em relação às visitas, pretendendo que seja fixada na forma livre. Quanto ao alimentos ao filho, ofertou 30% de seus rendimentos líquidos ou 40% do salário mínimo no caso de desemprego. Determinada às partes a especificação de provas (fls. 123), a parte autora não concordou com a fixação das visitas na forma livre, alegando que o filho tem transtorno do espectro autista (TEA). Em relação ao veículo alegou que adquiriu o veículo antes da união estável e vendeu durante o relacionamento, para adquirir um melhor, para servir as necessidades do filho. Rejeitou a oferta de alimentos do requerido, justificando que o filho é portador de necessidades especiais. Em relação ao imóvel adquirido pelas partes, a primeira requerente propôs adquirir a parte do requerido e assumir as parcelas do financiamento, alegando que o requerido possui dois imóveis em seu nome, enquanto ela não pode pagar aluguel para residir com o filho autista (fls. 130/132), enquanto o requerido postulou para que a autora junte os comprovantes de venda e recebimento do veículo, informando que moram em casas cedida por seu progenitor, não possuindo outros imóveis (fls. 136/137). Juntou documentos (fls. 138/145). Houve manifestação da parte autora, reiterando os termos da inicial (fls. 152). RELATADOS. DECIDO. Tendo em vista que parte do pedido restou incontroverso, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO, nos termos do artigo 356, inciso I do CPC, para reconhecer e dissolver a união estável existente entre as partes, no período de abril/2020 a maio/2024. Outrossim, fixo a guarda do filho menor Raul (R.S.P.- DN: 11/05/2021 - fls. 15) na modalidade compartilhada entre os genitores, com residência base materna. Há discordância da requerida quanto a fixação de visitas do genitor ao filho, ainda que residam no mesmo endereço residencial. Esclareçam as partes no prazo de quinze dias. Destarte, inexistente preliminares, dou o feito por saneado. Diante da controvérsia sobre a aquisição e venda do veículo Palio EDX, de cor laranja, quatro portas, ano/modelo 1997, informem as partes no prazo comum de quinze dias os dados do veículo (placa, renavam...), para possibilitar a expedição de ofício ao DETRAN, para informação quanto à cadeia registral (data de aquisição e venda) e o valor de venda declarado. Com a informação, oficie-se. Sem prejuízo, considerando a informação da requerida de que pretende adquirir a cota parte do requerente sobre o imóvel financiado e assumir suas prestações mensais do financiamento, do qual foi dado valor de entrada mais efetuado pagamentos de parcelas noticiadas de R$42.751,68 (fls. 115/116), com parcelas mensais do financiamento em R$751,57 (fls. 39/58), apresente a requerida, proposta concreta de aquisição, a fim de possibilitar manifestação concreta do requerido, no prazo 15 dias. Com a apresentação, intime-se o requerido, para manifestação, em igual prazo. Sem prejuízo de se aguardar a manifestação supra, apresente o requerido, no prazo de quinze dias, o extrato do financiamento bancário, comprovando-se os valores efetivamente pagos, anunciados. Fixo os alimentos provisórios a serem pagos pelo genitor em favor do filho menor, diante da ausência de prova de sua condição especial do alimentante (conquanto que o laudo de fls. 133 atesta hipótese diagnóstica), no valor ofertado pelo genitor, 30% de seus rendimentos líquidos na hipótese de vínculo e, 40% (quarenta por cento do salário mínimo nacional) nas demais hipótese. Consideram-se rendimentos líquidos os rendimentos brutos excluídos descontos de INSS e IR, se houver. O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias, adicionais e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. Nesta hipótese os descontos passarão a ser efetuados diretamente pela empregadora e depositados na conta bancária de titularidade da representante legal do menor. Oficie-se à empregadora do requerido (fls. 107/114), para descontos dos alimentos em folha de pagamento, com depósito na conta bancária da genitora, informada às fls. 04. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito, pelo que consigno que o ponto controvertido sobre o qual deverá versar a prova é constituído pela partilha dos bens do ex-casal, adequação dos alimentos ao filho menor em razão do binômio necessidade x possibilidade, observando-se o disposto no §1° do artigo 1.694 do Código Civil e, o regime de visitas que melhor tende os interesses do menor. Anoto que as necessidades alimentares do menor são presumidas e que a capacidade do alimentante à princípio já foi comprovada (fls. 107/111), sendo ônus da parte que alega comprovar a condição especial do menor a majorar os alimentos fixados (artigo 373, inciso I do CPC). Anoto ademais que necessária a comprovação da aquisição/propriedade de bens para a efetiva partilha, pela parte que alega. Sem prejuízo, defiro a produção da prova requerida pelo Ministério Público (fls. 156), para aferição da real capacidade financeira do alimentante, para tanto, defiro a realização da pesquisas SISBAJUD do requerido relativa aos últimos 03 meses, última declaração de IRPF do requerido e as pesquisas RENAJUD E ARISP, pelo CPF do requerido. Providencie a zelosa serventia. Com as respostas, intimem-se as partes para manifestação. Int. - ADV: CAMILA SANTOS DE DEUS (OAB 454965/SP)

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Jessica Andrade Da Silva x Astra Ambientes Planejados Sociedade Unipessoal Ltda – Portal Ambientes Planejados

ID: 295512717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110567-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

ASTRA AMBIENTES PLANEJADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA – PORTAL AMBIENTES PLANEJADOS

Intimação

Advogados:

VANESSA GAZIOLA

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ANELISA VASCÃO HERNANDEZ GARCIA

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ALINE DE SOUZA CRUZ

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Processo 1110567-41.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jessica Andrade da Silva - Astra Ambientes Planejados Sociedade Unipessoal Ltda – Porta… Processo 1110567-41.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jessica Andrade da Silva - Astra Ambientes Planejados Sociedade Unipessoal Ltda – Portal Ambientes Planejados - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual, Devolução de Cheques e Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por JESSICA ANDRADE DA SILVA contra ASTRA AMBIENTES PLANEJADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA (PORTAL AMBIENTES PLANEJADOS). Em síntese, alega a autora que procurou a requerida para realização de projeto de móveis planejados para seu apartamento. Narrou que segundo o contrato de prestação de serviço firmado entre as partes, a autora teria 60 dias para pagamento da entrada, e que a forma de pagamento seria por cheques pré datados tendo como vencimento o primeiro em 24 de julho de 2024 e o último em 24 de dezembro de 2024, todos no valor de R$ 2.000,00, totalizando o valor da compra de R$ 12.000,00. Afirmou que a requerida não realizou a entrega dos produtos conforme acordado. Pediu pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 4.000,00, devidamente corrigido, e no valor de R$ 200,00 a título das taxas de sustação dos demais cheques, além de dano moral no valor de R$ 15.000,00. Foi deferida gratuidade à autora (Fls. 31). A requerida ofereceu contestação (Fls. 37/50) onde, preliminarmente, impugnou a gratuidade deferida à autora. Em relação ao mérito, sustentou que a autora assinou o projeto em 22/05/2024, sendo que a requerida teria 60 dias úteis para a entrega dos móveis, ou seja, até dia 06/08/2024. Apesar disso, a autora foi à loja em 19/07/2024 exigindo a entrega dos produtos, sendo que, posteriormente, sustou os cheques. Alegou ainda não haver comprovação de dano moral capaz de ensejar o pagamento de indenização. Houve réplica (Fls. 88/99). É o relatório. Fundamento e Decido. Afasto a impugnação à justiça gratuita já concedida, pois os documentos apresentados pela parte autora corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. E a parte requerida não fez prova de situação diferente daquela demonstrada pela parte autora, como lhe incumbia. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido liminar para devolução de cheques e indenização por danos materiais e morais em razão de compra de móveis planejados não entregue. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). Incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato de prestação de serviços para elaboração, confecção e entrega de móveis planejados para o apartamento da autora, pelo valor de R$ 12.000,00, a ser quitado mediante seis cheques pré-datados. O ponto controvertido reside no prazo para entrega dos produtos e na alegação de inadimplemento. Conforme se verifica nos autos, a autora assinou o projeto em 12/05/2024 (Fls. 68/73). Segundo a cláusula contratual (Fls. 60), a requerida teria o prazo de 60 dias úteis a partir da data de assinatura do projeto para a entrega dos móveis, ou seja, a entrega se daria no início de agosto. A requerida informou que a autora compareceu na loja em 19/07/2024, exigindo a entrega antecipada dos móveis, antes do vencimento do prazo acordado e, posteriormente, procedeu à sustação dos cheques. No entanto, a requerida não apresentou nenhuma prova de tal alegação, e a autora apresentou conversas com a requerida datadas de 12/08/2024, tentando realizar o agendamento de entrega e montagem dos móveis para o dia 21/08/2024 (Fls. 100/105), de modo que subentende-se que até esse momento os cheques não estavam sustados. Além disso, observo que essa data é posterior ao prazo de 60 dias da assinatura do projeto. Desse modo, restou configurado o inadimplemento contratual por parte da requerida, tendo em vista a não entrega dos produtos dentro do prazo estabelecido. Nesse cenário, impõe-se a devolução integral dos cheques à autora, bem como o ressarcimento da taxa de sustação dos cheques. Por outro lado, entendo que não há que se falar em indenização por danos morais. Tenho entendido que para a configuração da indenização por danos morais, deve estar devidamente demonstrada a conduta do requerido, assim como o nexo causal e o abalo de ordem moral sofrido pelo requerente. No caso em tela, eventual condenação por danos morais, acabaria por importar em banalização do instituto e enriquecimento ilícito da autora, o que não pode ser permitido. Isso porque não há provas que houve real ofensa à sua honra, liberdade ou qualquer outro atributo da personalidade. Com isso, entendo inviável o arbitramento de indenização. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora para: a) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes; b) determinar a devolução à autora dos cheques entregues à requerida em razão do contrato rescindido; c) condenar a requerida a ressarcir à autora os valores dos cheques descontados e da taxa de sustação, corrigidos da data do pagamento e com juros de mora desde a citação. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório por danos morais. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência na maior parte, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ANELISA VASCÃO HERNANDEZ GARCIA (OAB 236535/SP), ALINE DE SOUZA CRUZ (OAB 342925/SP), VANESSA GAZIOLA (OAB 371159/SP)

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Luiz Henrique Pinheiro x Omar Ahamad El Ghandour e outros

ID: 293482768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072155-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE PINHEIRO

Polo Passivo:

OMAR AHAMAD EL GHANDOUR TAHRID OMAR EL GHANDOUR

Intimação

Advogados:

WINDSOR VIEIRA DA SILVA

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ISABELLE MESQUITA DA CRUZ

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Processo 1072155-41.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Henrique Pinheiro - Tahrid Omar El Ghandour - - Omar Ahamad El Ghandour - Vistos. LUIZ HENRIQUE PI… Processo 1072155-41.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Henrique Pinheiro - Tahrid Omar El Ghandour - - Omar Ahamad El Ghandour - Vistos. LUIZ HENRIQUE PINHEIRO propôs ação contra TAHRID OMAR EL GHANDOUR e OMAR AHMAD EL GHANDOUR, com vistas ao recebimento de indenização por danos materiais e morais. Afirma, em síntese, que, em 13 de fevereiro de 2024, teve a saída de sua garagem obstruída pelo veículo do corréu OMAR, e, assim, se dirigiu ao portão da residência dos vizinhos a fim de que providenciassem a remoção do automóvel. Em seguida, alega que os réus passaram a hostilizá-lo e agredi-lo verbal e fisicamente, tendo o corréu OMAR desferido golpes com pedaço de madeira no veículo do autor, atingindo o vidro do automóvel e lesionando o autor. Diante disso, pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, e R$ 3.564,00 (três mil, quinhentos e sessenta e quatro reais) a título de reparação de danos materiais. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 12/79). Citados, os réus apresentaram contestação, arguindo, inicialmente, litigância de má-fé. No mérito, argumentaram, em síntese, ter se tratado de agressão recíproca entre as partes, a afastar a pretensão indenizatória. Afirmaram que o autor se dirigiu à residência dos réus portando uma faca, tendo contribuído para o ocorrido. Alegaram, enfim, que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia e, ao final, requereram a improcedência da demanda (fls. 106/122). Com a contestação, juntaram documentos (fls. 123/165). Os autores se manifestaram em réplica (fls. 171/175). As partes requereram a apresentação de prova documental complementar, apresentada pelos réus (fls. 179/183, 187 e 192/193). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental, tendo ambas as partes requerido o julgamento direto do mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. É incontroversa a existência de tumulto e briga entre as partes, tendo o autor suportado danos materiais em seu veículo, causados por conduta dos réus. Pela análise do vídeo trazido pelos réus, não se se consegue extrair nenhuma informação quanto ao evento danoso, porque não se pode identificar as pessoas ali presentes, nem a data e horário da gravação. Ao que tudo indica, o contexto do episódio narrado envolveu motivo de pouca relevância, relacionado ao bloqueio da garagem do autor pelos réus, e potencializado pelo ânimo exaltado das partes. Assim, ao que consta, o corréu OMAR se muniu de um pedaço de madeira para agredir o autor e atingir seu veículo. Embora as agressões físicas e verbais tenham sido recíprocas, são inequívocos os danos ao veículo do autor, causado por "instrumento desconhecido do tipo contundente", conforme apurado pelo laudo de criminalística elaborado pela Polícia Científica (fls. 74/79). Apesar de o referido réu ter negado o golpe ao veículo do autor, é certo que, em distrito policial, afirmou ter se utilizado do galho para se defender: "Imediatamente se prontificou em retirá-lo dali, porém Luiz Henrique não se acalmou e passou a ameaçá-lo de agressão com aquele objeto, motivo pelo qual apanhou um galho que estava no chão e próximo deles para se defender, porém não o agrediu com violência apenas deu um golpe suficiente apenas para afastá-lo" (fls. 130). Assim, tem-se que o réu se utilizou de instrumento contundente e, conforme laudo pericial de lesão corporal realizado pelo IML (fls. 71), o autor LUIZ foi ferido por agente contundente e agente cortante, ratificando a tese inicial de que o corréu OMAR estilhaçou o vidro do carro com o instrumento contundente, o que ocasionou os cortes no pescoço do autor. Diante disso, é possível a condenação do corréu OMAR ao pagamento de indenização por danos materiais, para reparo do vidro do veículo do autor, no total de R$455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais) (fls. 64/65). As demais pretensões materiais não merecem acolhimento, visto que a venda do veículo se deu por iniciativa exclusiva do autor, o qual não comprovou a necessidade de alienar o bem por conta da conduta dos réus ou a relação entre o preço de venda e o entrevero vivido pelas partes. Da mesma forma, os medicamentos utilizados não foram apresentados e não tiveram seu custo comprovado, nestes autos e, de todo modo, não caberia indenização quanto a esse ponto, por ter se tratado de lesões recíprovas. Por fim, não há como se acolher a pretensão indenizatória moral, pois, como mencionado, as agressões foram recíprocas. Em tal ponto, o autor não fez prova dos fatos constitutivos de seu direito. Para subsidiar suas alegações, poderia ter pleiteado a produção de prova oral, a fim de possibilitar a oitiva de terceiros isentos para elucidação da dinâmica dos fatos. A definição de quem desrespeitou/agrediu quem em primeiro lugar pouco importa, mormente em razão da reciprocidade das ofensas e lesões. As lesões recíprocas foram comprovadas pelos laudos de lesão corporal de fls. 71/73, os quais concluíram pela existência de ofensa à integridade corporal do autor LUIZ e da corré TARID. Nesse sentido, a jurisprudência tem entendimento pacífico quanto a ausência de reparação moral indenizável quando há contexto de animosidade e injúria recíproca entre os envolvidos: "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - Hipótese em que a autora postula indenização por danos morais com base em ofensas verbais - Discussão e agressões recíprocas - Não há dano indenizável diante da reciprocidade das agressões sofridas pelas partes - Precedente deste E. TJSP - Sentença mantida - Honorários recursais - Majoração (CPC, art. 85, §11) - Verba honorária majorada - Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso e majoraram a verba honorária." (TJSP; Apelação Cível 1006052-41.2018.8.26.0009; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). E também: "INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SUPOSTA OFENSA VERBAL DIRIGIDA CONTRA A AUTORA. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE A PROVA TESTEMUNHAL REVELOU QUE AS PARTES SE ENVOLVERAM EM INTENSA DISCUSSÃO NO INTERIOR DE UM SUPERMERCADO, HAVENDO, EM VERDADE, A CARACTERIZAÇÃO DE OFENSAS MÚTUAS. CASO DE MITIGAÇÃO DO EVENTUAL CARÁTER OFENSIVO DO DISCURSO, PROFERIDO EM CONTEXTO DE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000141-59.2022.8.26.0348; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). E ainda: "APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS. AGRESSÕES FÍSICAS. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a existência de danos materiais. Insurgência da autora, que requer danos morais. Não acolhimento. Provas dos autos que demonstram que as partes sofreram agressões recíprocas, o que não gera dano moral. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1009178-24.2022.8.26.0506; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024). Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, apenas para condenar OMAR AHMAD EL GHANDOUR, a pagar ao autor, a título de reparação de danos materiais, a quantia de R$455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais), a partir do respectivo desembolsos, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Tendo os réus decaído de parte mínima, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor pelo qual sucumbiu (diferença entre o total pedido e o valor da condenação). P. I. - ADV: WINDSOR VIEIRA DA SILVA (OAB 106266/SP), WINDSOR VIEIRA DA SILVA (OAB 106266/SP), ISABELLE MESQUITA DA CRUZ (OAB 413643/SP)

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