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Processo nº 0018264-88.2025.8.26.0002

ID: 308917120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018264-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPIUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018264-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1006515-57.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Vinicius Rodrigues Costa - Vistos. Considerando-se os cá… Processo 0018264-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1006515-57.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Vinicius Rodrigues Costa - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito no valor de R$ 10.564,40 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação (fls. 77 dos autos principais), o réu REVEL será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Providencie o exequente o recolhimento da taxa de despesas postal (FEDTJ - cód. 120-1). Com o recolhimento, expeça-se carta de intimação. Int. - ADV: ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP)

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Processo nº 1024460-57.2025.8.26.0002

ID: 298428841

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1024460-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024460-57.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5007273-94.2023.8.13.0035 - 2ª Vara Cível da Comarca de Araguari) - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Não há tempo hábil para cump… Processo 1024460-57.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5007273-94.2023.8.13.0035 - 2ª Vara Cível da Comarca de Araguari) - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Ademais, a deprecata carece de documentos essenciais ao seu cumprimento: ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - complementação da taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S (valor atual: R$ 370,20, valor recolhido: R$ 319,70), de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviados a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new), mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo; ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, bem como sejam apresentadas as custas processuais acima elencadas, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Processo nº 4002263-57.2025.8.26.0002

ID: 295759966

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002263-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002263-57.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOAO PEDRO DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA ADVOGADO(A) : CAROLINE CURY (OAB SP374958) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direit… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002263-57.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOAO PEDRO DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA ADVOGADO(A) : CAROLINE CURY (OAB SP374958) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, bem como também comprovar a residência por meio de conta de consumo oficial (água, luz, telefone, etc) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 10 de junho de 2025

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Processo nº 4003524-57.2025.8.26.0002

ID: 312285297

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4003524-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIGITAL PICTURE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003524-57.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : DIGITAL PICTURE LTDA ADVOGADO(A) : AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB SP211720) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003524-57.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : DIGITAL PICTURE LTDA ADVOGADO(A) : AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB SP211720) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS. Vistos. 1) Cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 2) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 3) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 4) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 5) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 1050456-57.2025.8.26.0002

ID: 314416103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050456-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON SEGATO NETO SANTOS GIOVANNA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO RICARDO ARVATE ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050456-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Everton Segato Neto Santos - - Giovanna Silva Lima - Vistos. Cuida-se de ação de resci… Processo 1050456-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Everton Segato Neto Santos - - Giovanna Silva Lima - Vistos. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos ajuizada por Everton Segato Neto Santos e Giovanna Silva Lima, em face de CCISA48 Incorporadora LTDA. Os autores alegam que celebraram com a requerida contrato de compromisso de compra e venda de uma unidade habitacional, e diante de impossibilidade econômica superveniente, pretendem a rescisão do contrato. Ocorre que afirmou existir contrato de financiamento coligado, firmado com a Caixa Econômica Federal, alegam que este também deve ser extinto. Pois bem. Da análise da petição inicial, constata-se que o contrato firmado com a requerida foi sucedido pelo Contrato de Compra e Venda com pacto adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia, firmado com a Caixa Econômica Federal (fls. 68/116). Aliás, em seus pedidos, a parte autora pretende a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma (fls. 56/67), bem como do contrato de financiamento (fls. 68/116) firmado com a CEF, por estarem coligados. Nesse passo, verifica-se a pertinência subjetiva para que a Caixa Econômica Federal integre a lide, eis que se cuida de litisconsórcio necessário, porquanto a pretensão deduzida na exordial, busca o desfazimento do negócio jurídico do qual participou a empresa pública federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência para a apreciação do feito é da Justiça Federal. Nesse sentido: "PROCESSO Decisão que determinou a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação de origem, com remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal da Seção Judiciária de Piracicaba/SP - Em ações objetivando a rescisão de compromisso de compra e venda de bem adquirido mediante financiamento bancário com garantia de alienação fiduciária junto a instituição financeira, reconhece-se a existência de litisconsórcio passivo necessário entre a construtora alienante do bem e o credor fiduciário, quando a pretensão da parte autora afetar o direito material do credor fiduciário, especificamente a propriedade do bem Reconhecimento da existência de interesse do agente financiador, a credora fiduciária Caixa Econômica Federal, no julgamento da lide, tendo em vista que a rescisão do compromisso de compra e venda de bem imóvel adquirido com garantia de alienação fiduciária afetará os direitos decorrentes do contrato de financiamento bancário, por se tratarem de contratos coligados, de forma que agiu com acerto o MM Juízo da causa em determinar a sua inclusão no polo passivo da ação de origem, ante a existência de litisconsórcio passivo necessário com a construtora ré (CPC, art. 114), com remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal da Seção Judiciária de Piracicaba/SP, ante a existência de interesse de empresa pública federal (CF, art. 109, I) - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2122039-28.2024.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024). Ante o exposto, DETERMINO a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, reconhecendo-se o litisconsórcio passivo necessário, e, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária da Justiça Federal de São Paulo (sede São Paulo). Com a preclusão esta decisão, remetam-se os autos. Int. - ADV: LEONARDO RICARDO ARVATE ALVARES (OAB 343133/SP), LEONARDO RICARDO ARVATE ALVARES (OAB 343133/SP)

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Processo nº 1050456-57.2025.8.26.0002

ID: 314413951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050456-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON SEGATO NETO SANTOS GIOVANNA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO RICARDO ARVATE ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050456-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Everton Segato Neto Santos - - Giovanna Silva Lima - Vistos. Cuida-se de ação de resci… Processo 1050456-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Everton Segato Neto Santos - - Giovanna Silva Lima - Vistos. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos ajuizada por Everton Segato Neto Santos e Giovanna Silva Lima, em face de CCISA48 Incorporadora LTDA. Os autores alegam que celebraram com a requerida contrato de compromisso de compra e venda de uma unidade habitacional, e diante de impossibilidade econômica superveniente, pretendem a rescisão do contrato. Ocorre que afirmou existir contrato de financiamento coligado, firmado com a Caixa Econômica Federal, alegam que este também deve ser extinto. Pois bem. Da análise da petição inicial, constata-se que o contrato firmado com a requerida foi sucedido pelo Contrato de Compra e Venda com pacto adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia, firmado com a Caixa Econômica Federal (fls. 68/116). Aliás, em seus pedidos, a parte autora pretende a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma (fls. 56/67), bem como do contrato de financiamento (fls. 68/116) firmado com a CEF, por estarem coligados. Nesse passo, verifica-se a pertinência subjetiva para que a Caixa Econômica Federal integre a lide, eis que se cuida de litisconsórcio necessário, porquanto a pretensão deduzida na exordial, busca o desfazimento do negócio jurídico do qual participou a empresa pública federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência para a apreciação do feito é da Justiça Federal. Nesse sentido: "PROCESSO Decisão que determinou a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação de origem, com remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal da Seção Judiciária de Piracicaba/SP - Em ações objetivando a rescisão de compromisso de compra e venda de bem adquirido mediante financiamento bancário com garantia de alienação fiduciária junto a instituição financeira, reconhece-se a existência de litisconsórcio passivo necessário entre a construtora alienante do bem e o credor fiduciário, quando a pretensão da parte autora afetar o direito material do credor fiduciário, especificamente a propriedade do bem Reconhecimento da existência de interesse do agente financiador, a credora fiduciária Caixa Econômica Federal, no julgamento da lide, tendo em vista que a rescisão do compromisso de compra e venda de bem imóvel adquirido com garantia de alienação fiduciária afetará os direitos decorrentes do contrato de financiamento bancário, por se tratarem de contratos coligados, de forma que agiu com acerto o MM Juízo da causa em determinar a sua inclusão no polo passivo da ação de origem, ante a existência de litisconsórcio passivo necessário com a construtora ré (CPC, art. 114), com remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal da Seção Judiciária de Piracicaba/SP, ante a existência de interesse de empresa pública federal (CF, art. 109, I) - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2122039-28.2024.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024). Ante o exposto, DETERMINO a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, reconhecendo-se o litisconsórcio passivo necessário, e, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária da Justiça Federal de São Paulo (sede São Paulo). Com a preclusão esta decisão, remetam-se os autos. Int. - ADV: LEONARDO RICARDO ARVATE ALVARES (OAB 343133/SP), LEONARDO RICARDO ARVATE ALVARES (OAB 343133/SP)

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Processo nº 1050456-57.2025.8.26.0002

ID: 314412671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050456-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON SEGATO NETO SANTOS GIOVANNA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO RICARDO ARVATE ALVARES

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Processo 1050456-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Everton Segato Neto Santos - - Giovanna Silva Lima - Vistos. Cuida-se de ação de resci… Processo 1050456-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Everton Segato Neto Santos - - Giovanna Silva Lima - Vistos. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos ajuizada por Everton Segato Neto Santos e Giovanna Silva Lima, em face de CCISA48 Incorporadora LTDA. Os autores alegam que celebraram com a requerida contrato de compromisso de compra e venda de uma unidade habitacional, e diante de impossibilidade econômica superveniente, pretendem a rescisão do contrato. Ocorre que afirmou existir contrato de financiamento coligado, firmado com a Caixa Econômica Federal, alegam que este também deve ser extinto. Pois bem. Da análise da petição inicial, constata-se que o contrato firmado com a requerida foi sucedido pelo Contrato de Compra e Venda com pacto adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia, firmado com a Caixa Econômica Federal (fls. 68/116). Aliás, em seus pedidos, a parte autora pretende a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma (fls. 56/67), bem como do contrato de financiamento (fls. 68/116) firmado com a CEF, por estarem coligados. Nesse passo, verifica-se a pertinência subjetiva para que a Caixa Econômica Federal integre a lide, eis que se cuida de litisconsórcio necessário, porquanto a pretensão deduzida na exordial, busca o desfazimento do negócio jurídico do qual participou a empresa pública federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência para a apreciação do feito é da Justiça Federal. Nesse sentido: "PROCESSO Decisão que determinou a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação de origem, com remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal da Seção Judiciária de Piracicaba/SP - Em ações objetivando a rescisão de compromisso de compra e venda de bem adquirido mediante financiamento bancário com garantia de alienação fiduciária junto a instituição financeira, reconhece-se a existência de litisconsórcio passivo necessário entre a construtora alienante do bem e o credor fiduciário, quando a pretensão da parte autora afetar o direito material do credor fiduciário, especificamente a propriedade do bem Reconhecimento da existência de interesse do agente financiador, a credora fiduciária Caixa Econômica Federal, no julgamento da lide, tendo em vista que a rescisão do compromisso de compra e venda de bem imóvel adquirido com garantia de alienação fiduciária afetará os direitos decorrentes do contrato de financiamento bancário, por se tratarem de contratos coligados, de forma que agiu com acerto o MM Juízo da causa em determinar a sua inclusão no polo passivo da ação de origem, ante a existência de litisconsórcio passivo necessário com a construtora ré (CPC, art. 114), com remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal da Seção Judiciária de Piracicaba/SP, ante a existência de interesse de empresa pública federal (CF, art. 109, I) - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2122039-28.2024.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024). Ante o exposto, DETERMINO a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, reconhecendo-se o litisconsórcio passivo necessário, e, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária da Justiça Federal de São Paulo (sede São Paulo). Com a preclusão esta decisão, remetam-se os autos. Int. - ADV: LEONARDO RICARDO ARVATE ALVARES (OAB 343133/SP), LEONARDO RICARDO ARVATE ALVARES (OAB 343133/SP)

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Processo nº 4001196-57.2025.8.26.0002

ID: 278675653

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001196-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS GUEDES SAMPAIO GOES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DURAO PANDINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001196-57.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOAO CARLOS GUEDES SAMPAIO GOES ADVOGADO(A) : THIAGO DURAO PANDINI (OAB ES020855) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001196-57.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOAO CARLOS GUEDES SAMPAIO GOES ADVOGADO(A) : THIAGO DURAO PANDINI (OAB ES020855) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 23 de maio de 2025

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Processo nº 4003718-57.2025.8.26.0002

ID: 325481292

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4003718-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DE CASSIA DA SILVA VILAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEI GROSSI DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003718-57.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : HELENA DE CASSIA DA SILVA VILAR ADVOGADO(A) : VANDERLEI GROSSI DA SILVA (OAB SP358586) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direi… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003718-57.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : HELENA DE CASSIA DA SILVA VILAR ADVOGADO(A) : VANDERLEI GROSSI DA SILVA (OAB SP358586) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES. Vistos. 1) Cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 2) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 3) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 4) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 5) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. São Paulo, 04 de julho de 2025.

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Luiz Renato Frediani Junior x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 325449992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013014-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RENATO FREDIANI JUNIOR

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

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ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITA

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Processo 1013014-57.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Renato Frediani Junior - Deutsche Lufthansa AG - Isto posto, com fundamento no art… Processo 1013014-57.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Renato Frediani Junior - Deutsche Lufthansa AG - Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITA (OAB 514886/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)

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