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Processo nº 1047554-34.2025.8.26.0002

ID: 308060013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1047554-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. G. S. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LOBATO DA SILVA

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JONAS SERAFIM PIMENTEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047554-34.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.S.F. - Vistos 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Defiro a tutela antecipada… Processo 1047554-34.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.S.F. - Vistos 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Defiro a tutela antecipada para fixar, em caso de vínculo empregatício, os alimentos provisórios em 25% sobre os rendimentos líquidos da parte requerida, entendendo-se por líquidos os rendimentos brutos, descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, férias, terço de férias e verbas rescisórias, não incidindo sobre FGTS e PLR; a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária de titularidade da representante legal da parte alimentada. Nos demais casos, fixo os alimentos em 40% do salário mínimo vigente à data do pagamento, a ser depositado em conta bancária nos termos acima, até o dia dez de cada mês. 3. Defiro, desde já, a expedição de ofício ao empregador do requerido para concretização do desconto supra. Serve a presente decisão como ofício a todo e qualquer eventual empregador do alimentante, qualificado ao final desta decisão, para que realize o desconto em folha dos alimentos, na forma supramencionada, a partir da primeira remuneração a contar do protocolo do ofício, sob pena de desobediência, e os deposite em conta corrente a ser-lhe indicada pela parte autora. Caberá à parte interessada a impressão da presente decisão-ofício, assinada digitalmente, do sistema e-SAJ, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. 4. Deixo de adotar o rito previsto na lei 5.478/1968 e converto para o procedimento comum da lei processual civil (lei 13.105/2015). 5. Cite-se e intime-se, pelo correio, advertindo o requerido do prazo de quinze dias para apresentação de defesa, acompanhada pelos documentos necessários, em especial comprovante de renda ou holerite, CTPS e documentos pessoais (RG e CPF), tudo na forma digital. 6. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: JONAS SERAFIM PIMENTEL DOS SANTOS (OAB 320301/SP), MARCELO LOBATO DA SILVA (OAB 275012/SP)

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Processo nº 0017317-34.2025.8.26.0002

ID: 297667036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017317-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAX CEARA FRANCHISING LTDA MX BRASIL GESTORA DE SISTEMA NACIONAL DE FRANQUIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL

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CLAUDIA SIMONE FERRAZ DE OLIVEIRA

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Processo 0017317-34.2025.8.26.0002 (processo principal 1071503-24.2024.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Mx Brasil Gestora de Sistema Nacio… Processo 0017317-34.2025.8.26.0002 (processo principal 1071503-24.2024.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Mx Brasil Gestora de Sistema Nacional de Franquia S.a. - - Max Ceara Franchising Ltda - Vistos. Fls. 01/435: Incumbe ao(à) advogado(a) o correto peticionamento no processo eletrônico. No incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deverá constar a pessoa física ou jurídica que a parte exequente pretenda incluir no polo passivo do cumprimento de sentença e/ou execução de título extrajudicial, com a qualificação completa das partes, devendo já cadastrá-los no sistema integrando o polo passivo deste incidente, além da parte executada. O pedido deverá ser instruído com a juntada de ficha cadastral da empresa registrada perante o órgão competente (JUCESP ou RCPJ), cópia do último ato societário, indicando o nome, CPF e endereço dos titulares da empresa e de seus administradores (na atualidade e no momento da constituição do crédito), todas as decisões de constrição patrimoniais já realizadas na empresa executada ao qual se deseja a desconsideração e comprovações de realização de constrição patrimoniais realizadas no incidente de cumprimento de sentença e/ou execução de título extrajudicial, indicando a ausência de bens. Não sendo beneficiário da Gratuidade de Justiça, deverá ainda comprovar o recolhimento das despesas necessárias a citação por carta. Prazo: 15(quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL (OAB 221984/SP), GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL (OAB 221984/SP), CLAUDIA SIMONE FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 272619/SP), CLAUDIA SIMONE FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 272619/SP)

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Paloma Dos Santos Lima e outros x Douglas De Souza Santos

ID: 301189734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035429-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA DOS SANTOS LIMA PAULO VITORINO VINHAS

Polo Passivo:

DOUGLAS DE SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

RAQUEL PAES RIBEIRO

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KERABE ASSIS SILVA

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Processo 1035429-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Paulo Vitorino Vinhas - - Paloma dos Santos Lima - DOUGLAS DE SOUZA SANTOS e outro - Vistos. 1. Manifeste-se o… Processo 1035429-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Paulo Vitorino Vinhas - - Paloma dos Santos Lima - DOUGLAS DE SOUZA SANTOS e outro - Vistos. 1. Manifeste-se o autor sobre a contestação. 2. Aguarde-se a citação da Ré Localiza. 3. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte Requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/), com as contas abertas em seu nome; cópia dos respectivos extratos bancários, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; respectivos extratos dos últimos noventa dias, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No silêncio, o benefício será indeferido. Decorrido o prazo, tornem. Intime-se. - ADV: RAQUEL PAES RIBEIRO (OAB 295732/SP), KERABE ASSIS SILVA (OAB 511725/SP), KERABE ASSIS SILVA (OAB 511725/SP)

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Eduardo Neves Martins x Banco Votorantim S.A.

ID: 313106135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029803-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NEVES MARTINS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1029803-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Eduardo Neves Martins - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA … Processo 1029803-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Eduardo Neves Martins - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA deduzida por EDUARDO NEVES MARTINS ; para declarar a abusividade da exigência dos pagamentos a título de prêmio de seguro; para condenar BANCO VOTORANTIM S.A. ao refazimento dos cálculos referentes ao negócio jurídico, compensando ou repetindo eventual indébito, com atualização monetária, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação. A obrigação, inicialmente, é de fazer e, havendo saldo positivo em favor da parte demandante, após a apresentação dos cálculos refeitos referentes ao negócio jurídico, dar-se-á a intimação da parte demandada para o seu pagamento, na forma do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil. Condeno, diante de sua sucumbência substancial, na forma do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, EDUARDO NEVES MARTINS ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei n. 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da causa, a ser corrigido, desde seu ajuizamento, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Processo nº 0018481-34.2025.8.26.0002

ID: 316843878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0018481-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. A. M. R. E. J. R. J. I. L. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO MARCONDES TERRA

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Processo 0018481-34.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1018228-63.2024.8.26.0002) (processo principal 1018228-63.2024.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã… Processo 0018481-34.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1018228-63.2024.8.26.0002) (processo principal 1018228-63.2024.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.A.M.R. - - I.L.M.R. - - E.J.R.J. - Vistos. Trata-se de cumprimento de decisão que fixou alimentos provisórios ajuizado sob o rito da coação patrimonial (art. 528, §8º, do CPC). Diante dos documentos juntados, defiro ao(s) exequente(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Intime-se o executado por carta com AR (endereço- fl. 92- autos principais), nos termos do art. 513, §4º do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Caso a parte ré não seja localizada nos endereços constantes dos autos, desde já fica determinada ou mesmo deferida a realização de pesquisas on line para obtenção do nº de CPF e de endereços da parte, valendo-se dos sistemas InfoJud, Sisbajud, Infoseg e SIEL, intimando-se a parte autora para recolher as respectivas custas, se o caso. Dê-se ciência ao Ministério Público processe-se em segredo de justiça. Intime-se. - ADV: ENIO MARCONDES TERRA (OAB 473307/SP), ENIO MARCONDES TERRA (OAB 473307/SP), ENIO MARCONDES TERRA (OAB 473307/SP)

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Processo nº 1048330-34.2025.8.26.0002

ID: 316847835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048330-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA COELHO THAIS CRISTINA MARTYR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CESAR NICOLA

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Processo 1048330-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Fernanda Coelho - - Thais Cristina Martyr - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo… Processo 1048330-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Fernanda Coelho - - Thais Cristina Martyr - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso não disponha de recursos financeiros para contratar advogado, poderá se utilizar dos serviços da Defensoria Pública. O agendamento deverá ser feito pelo site www.defensoria.sp.gov.br (das 8h às 18h em dias úteis) ou pelo telefone 0800 773 4340 (das 7h às 19h em dias úteis). Em caso de impossibilidade ou urgência, poderá a parte interessada comparecer pessoalmente à Rua Américo Brasiliense, n. 2139 (das 8h às 17h), munida de documento de identidade, comprovante de endereço e de renda. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: FABIO CESAR NICOLA (OAB 207819/SP), FABIO CESAR NICOLA (OAB 207819/SP)

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Rafael Barreto Chaves Mei x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 316036838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016417-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BARRETO CHAVES MEI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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GUSTAVO DE MELO SINZINGER

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Processo 1016417-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Rafael Barreto Chaves Mei - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Fls.172/175: Embargos de Dec… Processo 1016417-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Rafael Barreto Chaves Mei - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Fls.172/175: Embargos de Declaração opostos pelo autor, pessoa jurídica, apontando erro material na decisão de fls.161/163, vez que desconsiderou que o plano de saúde contratado tem natureza de falso coletivo. Tempestivos, os embargos são recebidos. Contudo, DESPROVIDOS. E isso porque é da própria inicial a natureza da contratação (coletivo empresarial), demandando provas e análise meritória o tema da realidade fática que destoa daquela apontada no documento de contratação. Por isso, indeferida a liminar, não há erro material a corrigir, devendo seguir a tramitação nos moldes em que se dá até que no mérito seja definida a questão pontuada e, eventualmente, o destino dos reajustes dito abusivos. De todo modo, porque já nos autos a contestação e a réplica, afasto a impugnação ao valor da causa. A importância atribuída pelo autor tem embasamento na regra do artigo 292, "caput" e parágrafo 2º, do CPC, não se tratando o tema em debate de uma revisão de contrato, propriamente, mas de revisão de cálculo de reajuste anual, com efeito declaratório e, por reflexo eventual, indenizatório. Quanto ao mérito, o debate diz com dois pontos controversos: (i) a realidade de uma contratação nos moldes de plano individual ou familiar, em que pese a nomenclatura contratada; (ii) a regularidade do percentual de reajuste a partir da análise da carteira e sinistralidade, no caso de se tratar de coletivo empresarial de fato, ou a partir de elementos atuariais que justifiquem a adoção do índice. A relação é de consumo, aplicando-se a regra da inversão do ônus da prova para que a ré demonstre os itens supra. De todo modo, digam as partes, em 10 dias, sobre provas a produzir, justificando-as à luz da controvérsia. No silêncio, Cls para sentença. Na manifestação positiva, tornem para deliberação. Int. - ADV: GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1038824-34.2025.8.26.0002

ID: 281298659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1038824-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO X

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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ADV: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP) Processo 1038824-34.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto … ADV: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP) Processo 1038824-34.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto X - Vistos. 01 - ) Nos termos do art. 292, § 3º, do CPC corrijo de ofício o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao montante concernente às parcelas vencidas e vincendas na data doajuizamento da demanda (R$ 54.558,01 , conforme planilha de fls. 179/180 ), excluindo-se cobranças/despesas acessórias, como honorários advocatícios previstos no contrato. Nessa linha, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - VALOR DA CAUSA DEVE EQUIVALER AO DÉBITO DO CONTRATO - SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, EXCLUÍDOS OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado pelo autor, ou seja, o valor da dívida pendente, que equivale ao débito do contrato, à soma das parcelas vencidas e vincendas. Os honorários advocatícios previstos no contrato são referentes à cobrança extrajudicial, não podendo ser incluídos na dívida cobrada judicialmente, sobre a qual incidirão honorários advocatícios sucumbenciais a serem arbitrados pelo julgador. (TJ-SP - AI: 20995280720228260000 SP 2099528-07.2022.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 10/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022). 02 - ) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar a sua representação processual juntando aos autos o seguinte documento, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV): Instrumento de procuração devidamente assinado pela parte outorgante. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Elizete Maria De Paula x Banco Bmg S/A

ID: 315080479

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004001-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE MARIA DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004001-34.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004001-34.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elizete Maria de Paula (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE. INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DA VIABILIDADE DA AÇÃO DE FORMA AUTÔNOMA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA). A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, AINDA QUE EXISTA A POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, NÃO SE CONFIGURANDO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CAUSA MADURA (CPC ART. 1.013, § 3º). AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO REALIZADO DE FORMA ADEQUADA. NOTIFICAÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO E DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO QUE LHE CONFERIA OS PODERES ESPECÍFICOS NECESSÁRIOS PARA O ATO. DOCUMENTOS SIGILOSOS QUE NÃO PODERIAM SER FORNECIDOS PELO BANCO SEM A PROCURAÇÃO. TEMA 648 DO STJ.APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1038145-34.2025.8.26.0002

ID: 315612374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1038145-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1038145-34.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. A localização do veículo é pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e reg… Processo 1038145-34.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. A localização do veículo é pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Diante da frustração da apreensão do bem, deverá a parte autora promover o quanto necessário para concretização da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão ou exercer a faculdade prevista no art. 4ª do Decreto-lei nº 911/69 (se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva). 1)Sendo assim, em 15 dias, providencie a parte autora o andamento processual requerendo o necessário para localização do paradeiro do bem ou indicando endereços para que seja expedido o mandado de busca e apreensão, acompanhado das custas correspondentes, sob pena de extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem nova intimação. 2)No mesmo prazo, caso queira, poderá a parte autora requerer a conversão da ação presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, ocasião em que deverá juntar a planilha atualizada do débito, ficando desde já intimada a recolher as custas inicias complementares, se o caso (observado o valor da causa e o percentual de 2%), e de citação, indicando endereço válido para que a parte requerida seja citada, sob pena de indeferimento e, consequentemente, extinção nos termos do art. 485, I e IV do CPC, sem nova intimação. 3) O descumprimento do quanto determinado nos itens 1 e 2, inclusive quanto ao recolhimento das custas, ensejará a extinção do feito nos termos do art. 485 do CPC, uma vez que já devidamente intimada por esta decisão. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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