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Processo nº 1039824-69.2025.8.26.0002

ID: 280769470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039824-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MURILO LOPES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

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ADV: Jonathas Filipe de Oliveira Cruz (OAB 474896/SP) Processo 1039824-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Murilo Lopes do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação revisional de contra… ADV: Jonathas Filipe de Oliveira Cruz (OAB 474896/SP) Processo 1039824-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Murilo Lopes do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo (FIAT CRONOS 1.3 8V FIREFLY 4P (AG) COMPLETO 2022 / 2022 RUO0H78 8AP359ACDNU222305 BRANCA 01303237374), em que requer o autor que sejam deferidos liminarmente depósitos dos valores das parcelas que considera incontroversos, a manutenção na posse do veículo e que seja impedida inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Bem como, a procedência da demanda confirmando a tutela antecipada a qual pleiteia e declarando a inexigibilidade das cobranças de tarifas administrativas impostas e juros abusivos e a restituição do valor pago a maior em dobro. Desde logo, indefiro a liminar. Diante do ato jurídico perfeito, ausente nulidade absoluta, ictu oculi, inviável supressão de seus efeitos, tais como o exercício, pelo credor, de seus direitos, como a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e ajuizamento de ação de busca e apreensão. Indefiro o depósito nestes autos, não há injusta recusa. No prazo de 15 dias, sob pena de extinção, por falta de interesse de agir, comprove o autor o requerimento administrativo. Anoto que o autor declarou no momento da concretização do negócio jurídico a renda de R$ 13.000,00 mensais fl. 26. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia de seu registrato (nos termos do CG 424/2024), indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; B) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; C) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; D) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int.

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Processo nº 1030609-69.2025.8.26.0002

ID: 281121963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1030609-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVERALDINO CARVALHO DE SOUZA JUNIOR MACELANDIA MACENA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON MARQUES ALVES

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LETICIA OLIVEIRA PEREIRA

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ADV: Robson Marques Alves (OAB 208021/SP), Leticia Oliveira Pereira (OAB 443585/SP) Processo 1030609-69.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Everaldino Carva… ADV: Robson Marques Alves (OAB 208021/SP), Leticia Oliveira Pereira (OAB 443585/SP) Processo 1030609-69.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Everaldino Carvalho de Souza Junior, Macelandia Macena Carvalho - Fls. 249/250: "Inicialmente, considerando as alegações da defesa, cobre-se a vinda da certidão do Z. Oficial de Justiça,com urgência. É certo que a citação para desocupação do imóvel deve ser feita de forma pessoal, sob pena de nulidade, o que será devidamente analisado com o retorno da certidão. Seguindo, em que pese a informação da existência de ação consignatória, vê-se que os locadores ainda não foram citados e que não há naqueles autos quaisquer depósitos dos valores incontroversos pactuados, seja de alugueis, seja da caução. Ainda, conforme pode ser visto nas trocas de mensagens de fls. 54/71, houve atraso de 10 dias para pagamento da parcela do aluguel de 03/2025, o que motivou a rescisão contratual pelos locadores. E, nos termos do contrato firmado entre as partes (fls. 40/53), na cláusula quinta, parágrafo segundo: "Fica estipulado que a falta de pagamento de aluguel e seus consectários, por mais de 30 dias, por parte do LOCATARIO (A), na forma e prazo contratados, dará motivo bastante para ao requerimento de despejo independentemente de qualquer notificação, interpelação ou intimação." Assim, de rigor a manutenção da decisão que concedeu o despejo liminar (fls. 162/163). Todavia, considerando a situação do núcleo familiar apresentada em contestação, somada ao fato de que o requerido, neste feito (fls. 184) e na ação de consignação (fls. 02), reconhece a existência da dívida e afirma que só não a adimpliu em face de dificuldades criadas pelo locador, DETERMINO A SUSPENSÃO DA MEDIDA LIMINAR, pelo prazo de cinco dias, para que o requerido locatário deposite nos autos os valores que entende devidos, neste período. Após, dê-se vista à parte contrária para manifestação, também em cinco dias, vindo conclusos na sequência. Por fim, oficie-se à 1ª Vara deste Foro Regional para redistribuição e apensamento do feito nº 1051350-30.2025.8.26.0100 (ação de consignação em pagamento) à estes autos. Intime-se."

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Processo nº 1040406-69.2025.8.26.0002

ID: 281159719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040406-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KELLY DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA

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ADV: Conceição Fabiane da Silva (OAB 503397/SP) Processo 1040406-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kelly dos Santos Silva - A Constituição Federal garante o acesso integral e grat… ADV: Conceição Fabiane da Silva (OAB 503397/SP) Processo 1040406-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kelly dos Santos Silva - A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos e interesses, mas somente àqueles que comprovarem devidamente a necessidade desse benefício. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos dos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos não existem elementos suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira da parte de arcar com os custos do processo. Assim, em celebração ao princípio da boa-fé, convém facultar ao/à interessado/a o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intime-se.

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Processo nº 1025080-69.2025.8.26.0002

ID: 277620228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025080-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DE RIBAMAR BARROS FRAZAO JUNIOR

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ADV: Jose de Ribamar Barros Frazao Junior (OAB 17925/MA) Processo 1025080-69.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jessica da Silva Oliveira - Vistos. A parte autora não at… ADV: Jose de Ribamar Barros Frazao Junior (OAB 17925/MA) Processo 1025080-69.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jessica da Silva Oliveira - Vistos. A parte autora não atendeu ao contido na decisão de folhas *. Em que pese o entendimento do I. Patrono, de se reconhecer que há vício na representação processual da autora, que juntou procuração assinada por meio eletrônico, sem que se trate de assinatura qualificada ou certificado digital, tal providencia foi decida como insuficiente pela E. CGJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do processo digital n.º 2021/00100891: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos." Deste modo, concedo derradeiros 05 dias para atendimento à decisão supra mencionada, sob pena de extinção. No mais, mantenho a decisão de folhas 59/60 por seus próprios fundamentos. Intime-se.

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Processo nº 1024013-69.2025.8.26.0002

ID: 277893652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1024013-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. DE C. G. F. DE C. G. M. DE C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANE MOTA AMORIM

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FABIO BATISTA DE OLIVEIRA

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ADV: Fabio Batista de Oliveira (OAB 128535/SP), Rayane Mota Amorim (OAB 434911/SP) Processo 1024013-69.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Reqte: D. de C. G. , F. de C. G. , M. de C. G. - Vistos. … ADV: Fabio Batista de Oliveira (OAB 128535/SP), Rayane Mota Amorim (OAB 434911/SP) Processo 1024013-69.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Reqte: D. de C. G. , F. de C. G. , M. de C. G. - Vistos. Defiro a ambas as partes, incluindo o(a) requerido(a), os benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 99, § 3°, do Código de Processo Civil. Anote-se. Os benefícios concedidos ao(à) requerido(a) poderão ser revogados após o contraditório, se for o caso. Diante dos documentos que instruem a inicial e da concordância do Ministério Público, nomeio Debora de Castro Gonçalves para a função de Curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a). Providencie-se a emenda da inicial em quinze dias, apresentando-se: a) Certidão de nascimento atualizada da requerida; b) Descrição pormenorizada de todas as rendas, bens (móveis e imóveis) e direitos da requerida, tudo comprovado documentalmente; c) 3 últimas declarações de IR da requerida, caso realizadas. Providencie-se o necessário para intimação de Luciano de Castro Gonçalves, filho da interditanda, conforme requerido no item "d" de fls 5/6. Cite-se e intime-se, devendo o oficial de justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontra o(a) interditando(a), e se aparenta estar sendo bem cuidado, inclusive quanto à possibilidade de locomoção. Na eventual impossibilidade de citação da interditanda, cite-se-a na pessoa da parte autora ou na pessoa do responsável pelo estabelecimento onde a parte requerida se encontra institucionalizada, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 quinze dias contados da juntada do mandado aos autos. Se o(a) interditando(a) não constituir advogado no prazo de 15 dias contados da juntada do mandado aos autos, oficie-se à Defensoria Pública de Estado de São Paulo para exercer as funções curador em seu favor. Oficie-se ao IMESC para designação de perícia. Após a juntada do laudo pericial, será apreciada a necessidade da realização de interrogatório. Esta decisão serve como CERTIDÃO DE CURATELA de Maria Heloisa de Castro Gonçalves, com validade de 180 (cento e oitenta) dias, para todos os fins legais, por economia e celeridade processual. Intimem-se.

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Paloma Talita Figueredo De Andrade x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 320203285

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008881-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA TALITA FIGUEREDO DE ANDRADE

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008881-69.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008881-69.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paloma Talita Figueredo de Andrade (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA INSCRIÇÃO DESABONADORA POR DÉBITO QUE AFIRMA DESCONHECER. ALEGA TER SOFRIDO DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE SEJA RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO CABIMENTO. OS FATOS DESCRITOS PELA APELANTE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NA PROVA DOCUMENTAL. AS PROVAS DÃO CRÉDITO À VERSÃO APRESENTADA PELO FUNDO APELADO. O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA A LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS INSCRITOS E A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO DECORREU DE PRÁTICA DE ATO CONSERVATÓRIO DO DIREITO DO CREDOR.DANOS MORAIS. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE O RÉU SEJA RESPONSABILIZADO PELOS SUPOSTOS DANOS DE ORDEM MORAL PERPETRADOS. NÃO CABIMENTO. A INSCRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SE DEU EM RAZÃO DA COMPROVADA INADIMPLÊNCIA DA AUTORA, TENDO SIDO RECONHECIDO O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E, POR DECORRÊNCIA, CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA APELANTE PELOS EVENTOS A QUE SE REFERE.SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20%, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - 3º Andar

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G. Do V. S. x P. D. L. S. S.

ID: 328364134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000954-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. DO V. S.

Polo Passivo:

P. D. L. S. S.

Intimação

Advogados:

CELIO DE MELO ALMADA NETO

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CASSIANO RICARDO DE PAULA CAMPOS

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Processo 0000954-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1083980-16.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - G.V.S. - P.D.L.S.S. - Vistos. Defiro o pedido de indisponibi… Processo 0000954-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1083980-16.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - G.V.S. - P.D.L.S.S. - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), CASSIANO RICARDO DE PAULA CAMPOS (OAB 212507/SP)

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Processo nº 1053695-69.2025.8.26.0002

ID: 329866089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053695-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1053695-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - J.S.O. - Vistos. Considerando as orientações trazidas pelo Comunicado CG nº 02/2017, verifica-se que, em … Processo 1053695-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - J.S.O. - Vistos. Considerando as orientações trazidas pelo Comunicado CG nº 02/2017, verifica-se que, em diversos casos, após a oitiva em juízo, constatou-se que a parte autora não reconhecia a assinatura constante no instrumento de mandato, ou, ainda que reconhecesse a autenticidade da assinatura, declarava desconhecer o ajuizamento da ação judicial em seu nome, não possuindo interesse em litigar. Ademais, tendo em vista a constatação, nesta Vara, de situações semelhantes, em que a parte autora, no curso da ação, nega a outorga do mandato juntado aos autos, determino a emenda à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a autora junte nova procuração, assinada de próprio punho, com firma reconhecida em cartório. O descumprimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. No mesmo prazo, para fins de análise do pedido de concessão da justiça gratuita, deverá a parte autora providenciar a juntada de todos os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do pedido: (I) As três últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de inexistência de declaração junto à Receita Federal; (II) Extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas bancárias de titularidade da parte autora, inclusive contas conjuntas e poupança, acompanhados do relatório de contas e relacionamentos bancários (CSC) emitido pelo Banco Central; (III) Comprovantes de despesas fixas mensais que demonstrem a alegada hipossuficiência, tais como: aluguel, condomínio, IPTU, contas de consumo (água, luz, gás), dentre outras; Ressalte-se que, não sendo juntados os documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, o pedido de justiça gratuita será indeferido, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Optando por não apresentar a documentação exigida, deverá a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A. x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 331405996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019093-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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Processo 0019093-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1006394-63.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. … Processo 0019093-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1006394-63.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP)

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Rafael Pordeus Costa Lima Neto x João Paulo Lourenço

ID: 332571066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021712-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

Polo Passivo:

JOãO PAULO LOURENçO

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 0021712-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1100770-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - João Paulo Lourenço - Vis… Processo 0021712-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1100770-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - João Paulo Lourenço - Vistos. Nos termos do art. 82, §3º do CPC, o advogado está dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais nas ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Assim, ao final do trâmite deste feito, a z. Serventia deverá intimar o Executado para o recolhimento das custas iniciais de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, prevista nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e do art. 4º, inc. IV da Lei Estadual 11.608/2003, observado o valor mínimo de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) (5 UFESP | 1 UFESP = R$ 37,02 para 2025), sob pena de inscrição na dívida ativa. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual, e não mais aos autos principais. ARQUIVEM-SE definitivamente os autos do processo principal. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, por meio do DJe, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da Justiça gratuita. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 478888/SP)

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