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"1036634-66.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 84 de 87

Bruno Galassi e outros x Três Lagos Empreendimentos Ltda

ID: 314600275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023760-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GALASSI ELIZETH APARECIDA DORETO GALASSI THAíSA GALASSI

Polo Passivo:

TRêS LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS FERREIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023760-66.2023.8.26.0100 (processo principal 1046193-86.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Elizeth Aparecida Doreto Galassi - - Bruno Galassi - - Thaísa Galassi … Processo 0023760-66.2023.8.26.0100 (processo principal 1046193-86.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Elizeth Aparecida Doreto Galassi - - Bruno Galassi - - Thaísa Galassi - Três Lagos Empreendimentos Ltda e outro - Vistos. Analisando detidamente os autos, constato que persiste relevante confusão entre as partes acerca da extensão e natureza dos créditos passíveis de prosseguimento de cobrança através desta execução, não obstante já tenha havido decisão judicial anterior, ao que consta definitiva, delimitando de forma clara os contornos da matéria. Por decisão de fls. 1274/1276 se reconheceu, com base no Tema 1051 do STJ e na própria sentença de encerramento da recuperação judicial do Grupo PDG, que apenas os honorários advocatícios e as custas processuais constituem créditos extraconcursais, passíveis de execução nestes autos. A obrigação principal, relativa aos lotes 5, 20 e 21, foi expressamente reconhecida como crédito concursal, passível de cobrança exclusivamente nos termos do plano de recuperação judicial homologado, vedada sua execução individual, sob pena de afronta ao princípio da paridade entre credores e à isonomia que rege o regime recuperacional. A despeito disso, ambas as partes insistem em suscitar teses já superadas. A executada busca rediscutir a natureza concursal do crédito, matéria já decidida e acobertada pela preclusão. O exequente, por outro lado, apresentou três planilhas distintas, cada uma referente a um dos lotes objeto da condenação, sem, contudo, indicar de modo claro e consolidado, na própria petição, o valor exato a ser considerado para fins de bloqueio, conforme determinado nas decisões anteriores. Tal conduta acabou por gerar valores totais diversos nas planilhas, sem a devida discriminação dos montantes efetivamente devidos a título de honorários advocatícios e custas processuais, únicos créditos extraconcursais remanescentes para execução, nos termos já decididos por este juízo. Com efeito, o valor bloqueado via Sisbajud não reflete de forma precisa o que deveria ser objeto de constrição, considerando não houve a indicação expressa do quantum correto a ser perseguido, em conformidade com o que já foi definido nestes autos. A ausência de clareza e de adequada discriminação dos valores devidos contribuiu para o tumulto processual, dificultando o regular prosseguimento da execução. De todo modo, ressalto que a executada foi regularmente intimada para pagamento do saldo remanescente, correspondente aos créditos extraconcursais, conforme decisão de fl. 1291, e permaneceu inerte, não havendo notícia de qualquer depósito ou impugnação tempestiva quanto ao montante devido, conforme certificado à fl. 1294. Diante desse cenário, cumpre esclarecer às partes que não cabe mais discussão acerca da natureza dos créditos, tampouco é possível admitir o prosseguimento da execução em relação à parcela concursal, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica. A planilha apresentada pelo exequente deve ser adequada para contemplar exclusivamente os honorários advocatícios e as custas processuais, devidamente atualizados até a data da planilha utilizada para o bloqueio via Sisbajud. Assim sendo, fica a parte exequente intimada a, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar nova planilha de cálculo, indicando de forma expressa e discriminada os valores relativos apenas aos honorários e custas, observando rigorosamente os parâmetros fixados na decisão de extinção parcial do cumprimento de sentença de fls. 1274/1276. Somente após o cumprimento dessa determinação será apreciado eventual pedido de desbloqueio de valores, limitando-se a constrição ao montante efetivamente devido a título de créditos extraconcursais. Advirto, por fim, que a insistência de qualquer das partes em rediscutir matéria já decidida poderá ensejará a aplicação das medidas previstas pelos arts. 77 e 80 do CPC, em razão de eventual litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça. Intimem-se. - ADV: RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Lotus Performance Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp x Nutriway Foods Industria Alimenticia Ltda

ID: 279705897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1159630-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOTUS PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL LP

Polo Passivo:

NUTRIWAY FOODS INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TRINDADE VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BADY ELIAS CURI NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Henrique dos Santos (OAB 247765/SP), Francisco Trindade Veloso (OAB 60752/MG), Bady Elias Curi Neto (OAB 64754/MG) Processo 1159630-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Ex… ADV: Luis Henrique dos Santos (OAB 247765/SP), Francisco Trindade Veloso (OAB 60752/MG), Bady Elias Curi Neto (OAB 64754/MG) Processo 1159630-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Exectdo: Nutriway Foods Industria Alimenticia Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício às fintechs. O art. 3º, IV, do Regulamento BACENJUD 2.0, de 12/12/2018, do Banco Central do Brasil, aponta como instituições participantes do mecanismo de pesquisa o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no país, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). E, de acordo com a Resolução n° 4.656/18 do Banco Central do Brasil, as fintechs ou Bancos digitais operam no Brasil mediante Sociedades de Crédito Direto (SCD) e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP). Segundo a referida normativa, Art. 3º - A SCD é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como única origem capital próprio. [...] Art. 7º - A SEP é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas exclusivamente por meio de plataforma eletrônica. Relevante consignar que o sistema Bacenjud passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ, que determina que as ordens de bloqueio sejam realizadas exclusivamente através do sistema em questão, dispensando-se o envio de ofícios em papel. Com efeito, as fintechs estão abrangidas pelas pesquisas realizadas via Bacenjud 2.0, substituído pelo Sisbajud. É esse, a propósito, o posicionamento mais recente do e. TJSP, como exemplificam os trechos seguintes: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que indeferiu a solicitação de expedição de ofícios às empresas intermediadoras de pagamento digital, denominadas "Fintechs" Desnecessidade - Empresas abrangidas na pesquisa realizada via sistema Sisbajud - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; AI n. 2149657-16.2022.8.26.0000; Relator(a): Marco Fábio Morsello; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 20/07/2022); EXECUÇÃO. Tentativa de localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor, via sistemas do Bacenjud, Infojud, Renajud, infrutíferas. Agravante que visa a expedição de ofício aos bancos virtuais e digitais, chamados "fintechs". Diligência desnecessária, eis que a pesquisa realizada pelo sistema do Bacenjud é suficiente para tal finalidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP AI n° 2098152-54.2020.8.26.0000; Desembargador Relator: Afonso Bráz; 17ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/11/2020); EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FINTECH DESNECESSIDADE PESQUISA DEATIVOS FINANCEIROS NELA EXISTENTES ABARCADAS PELA PESQUISAVIA BACENJUD (SISBAJUD) - Tendo em vista que a ordem de bloqueio via BACENJUD (atual SISBAJUD) também abrange as fintechs (bancos digitais),inviável a expedição de ofícios para referidos bancos, sendo de rigor, assim, a manutenção da r. decisão agravada. RECURSO IMPROVIDO (TJSP AI nº 2125177-42.2020.8.26.0000; 30ª Câmara de Direito Privado; Desembargadora Relatora: Maria Lúcia Pizzotti; Data do julgamento: 26/10/2020). Todavia, ante documentação apresentada (fls. 414/415 e documentos), faculto nova pesquisa Sisbajud, desde que haja o recolhimento da devida taxa. Manifeste-se a parte exequente em 15 dias em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, advertindo-se do termo inicial do prazo prescricional. Intimem-se.

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Banco Safra S/A x Ideu Tecnologia Ambiental Ltda.

ID: 277569007

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2139242-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

IDEU TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2139242-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2139242-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Safra S/A - Agravado: Ideu Tecnologia Ambiental Ltda. e outros - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISTEMA SNIPER. REFORMA DA DECISÃO. INSTRUMENTO LEGÍTIMO, DISPONIBILIZADO PELO CNJ, VOLTADO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURA QUEBRA INDEVIDA DE SIGILO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO SAFRA S/A CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 1168263-66.2023.8.26.0100, AJUIZADA EM FACE DE IDEU TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA., CRISTIANE CALLES E ALBERTO AUGUSTO DE MELO, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PESQUISA DE BENS NO SISTEMA SNIPER, SOB FUNDAMENTO DE QUE REPRESENTARIA MEDIDA EXCEPCIONAL E GRAVOSA, DEPENDENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, SEM QUE SE CARACTERIZE QUEBRA INDEVIDA DE SIGILO BANCÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRO SNIPER É FERRAMENTA OFICIAL DESENVOLVIDA PELO CNJ NO ÂMBITO DO PROGRAMA JUSTIÇA 4.0, VOLTADA À INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS, INTEGRADA À PLATAFORMA DIGITAL DO PODER JUDICIÁRIO (PDPJ). A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA É LEGÍTIMA E AUTORIZADA PELO COMUNICADO CG Nº 394/2023 DO TJSP, QUE SUBSTITUIU NORMAS ANTERIORES E CONFIRMOU A PLENA DISPONIBILIZAÇÃO DA FERRAMENTA AOS MAGISTRADOS. A PESQUISA VIA SNIPER NÃO SE CONFUNDE COM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E TEM POR ESCOPO LOCALIZAR BENS DE DEVEDORES, SENDO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. NO CASO, O AGRAVANTE DEMONSTROU QUE AS DILIGÊNCIAS ANTERIORES VIA SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD FORAM INFRUTÍFERAS, O QUE JUSTIFICA A UTILIZAÇÃO DE NOVOS MEIOS TECNOLÓGICOS PARA LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS. NEGAR O ACESSO AO SNIPER REPRESENTA OBSTÁCULO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E CONTRARIA O INTERESSE DO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 797 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. "É ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES LEGAIS, SEM QUE ISSO CONFIGURE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INDEVIDA." 2. “O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DIVULGOU IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER), DESENVOLVIDO PELO PROGRAMA JUSTIÇA 4.0, COM A FINALIDADE DE FACILITAR E AGILIZAR AS INVESTIGAÇÕES PATRIMONIAIS, OBJETIVANDO, PRINCIPALMENTE, TORNAR MAIS CÉLERE E EFICAZ A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO ÂMBITO DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO E NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇAS.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: COMUNICADO CG DE Nº 394/2023 DE 14/06/2023 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJSP, AI 2230687-05.2024.8.26.0000, REL. DES. ACHILE ALESINA, J. 10.09.2024. TJSP, AI 2185297-46.2023.8.26.0000, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 04.10.2023. TJSP, AI 2222641-95.2022.8.26.0000, REL. DES. AFONSO BRÁZ, J. 26.01.2023. TJSP, AI 2292878-57.2022.8.26.0000, REL. DES. PASTORELO KFOURI, J. 12.01.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Flavio Graziano (OAB: 62672/SP) - Demetrius Dalcin Affonso do Rego (OAB: 320600/SP) - 3º Andar

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Lotus Performance Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp x Nutriway Foods Industria Alimenticia Ltda

ID: 277001418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1159630-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOTUS PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL LP

Polo Passivo:

NUTRIWAY FOODS INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TRINDADE VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BADY ELIAS CURI NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Henrique dos Santos (OAB 247765/SP), Francisco Trindade Veloso (OAB 60752/MG), Bady Elias Curi Neto (OAB 64754/MG) Processo 1159630-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Ex… ADV: Luis Henrique dos Santos (OAB 247765/SP), Francisco Trindade Veloso (OAB 60752/MG), Bady Elias Curi Neto (OAB 64754/MG) Processo 1159630-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Exectdo: Nutriway Foods Industria Alimenticia Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício às fintechs. O art. 3º, IV, do Regulamento BACENJUD 2.0, de 12/12/2018, do Banco Central do Brasil, aponta como instituições participantes do mecanismo de pesquisa o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no país, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). E, de acordo com a Resolução n° 4.656/18 do Banco Central do Brasil, as fintechs ou Bancos digitais operam no Brasil mediante Sociedades de Crédito Direto (SCD) e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP). Segundo a referida normativa, Art. 3º - A SCD é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como única origem capital próprio. [...] Art. 7º - A SEP é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas exclusivamente por meio de plataforma eletrônica. Relevante consignar que o sistema Bacenjud passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ, que determina que as ordens de bloqueio sejam realizadas exclusivamente através do sistema em questão, dispensando-se o envio de ofícios em papel. Com efeito, as fintechs estão abrangidas pelas pesquisas realizadas via Bacenjud 2.0, substituído pelo Sisbajud. É esse, a propósito, o posicionamento mais recente do e. TJSP, como exemplificam os trechos seguintes: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que indeferiu a solicitação de expedição de ofícios às empresas intermediadoras de pagamento digital, denominadas "Fintechs" Desnecessidade - Empresas abrangidas na pesquisa realizada via sistema Sisbajud - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; AI n. 2149657-16.2022.8.26.0000; Relator(a): Marco Fábio Morsello; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 20/07/2022); EXECUÇÃO. Tentativa de localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor, via sistemas do Bacenjud, Infojud, Renajud, infrutíferas. Agravante que visa a expedição de ofício aos bancos virtuais e digitais, chamados "fintechs". Diligência desnecessária, eis que a pesquisa realizada pelo sistema do Bacenjud é suficiente para tal finalidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP AI n° 2098152-54.2020.8.26.0000; Desembargador Relator: Afonso Bráz; 17ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/11/2020); EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FINTECH DESNECESSIDADE PESQUISA DEATIVOS FINANCEIROS NELA EXISTENTES ABARCADAS PELA PESQUISAVIA BACENJUD (SISBAJUD) - Tendo em vista que a ordem de bloqueio via BACENJUD (atual SISBAJUD) também abrange as fintechs (bancos digitais),inviável a expedição de ofícios para referidos bancos, sendo de rigor, assim, a manutenção da r. decisão agravada. RECURSO IMPROVIDO (TJSP AI nº 2125177-42.2020.8.26.0000; 30ª Câmara de Direito Privado; Desembargadora Relatora: Maria Lúcia Pizzotti; Data do julgamento: 26/10/2020). Todavia, ante documentação apresentada (fls. 414/415 e documentos), faculto nova pesquisa Sisbajud, desde que haja o recolhimento da devida taxa. Manifeste-se a parte exequente em 15 dias em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, advertindo-se do termo inicial do prazo prescricional. Intimem-se.

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C. N. P. V. e outros x A. A. M. I. L.

ID: 277314191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048883-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. N. P. V. E. P. V.

Polo Passivo:

A. A. M. I. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA SANTOS DA FONSECA

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ADV: Andrea Santos da Fonseca (OAB 296667/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB 353382/SP) Processo 0048883-66.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqt… ADV: Andrea Santos da Fonseca (OAB 296667/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB 353382/SP) Processo 0048883-66.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: C. N. P. V. , E. P. V. - Exectda: A. A. M. I. L. - Vistos. 1. Ciente da cota ministerial. 2. Anote-se a tramitação prioritária, conforme determinado pelo E. TJSP (fls. 648). 3. Verifica-se a fls. 678/679 que a ré indicou clínica da rede credenciada para agendamento de consulta em favor do autor. Ao contrário do que alegou o autor a fls. 691, essa clínica não está situada em distância que torne impossível sua utilização (conforme pesquisa no maps.Google.com, a distância é de 7,1km da residência do autor, o que é bastante aceitável em uma megalópole como São Paulo). Feita a indicação, obviamente o agendamento incumbe ao autor, pois é o autor que sabe as datas em que tem disponibilidade para a consulta. Portanto, cumpra o autor o quanto determinado a fls. 627, agendando consulta para apresentar ao juízo pedido médico atualizado, comprovando esse agendamento no prazo máximo de 15 dias. 4. Diante dos documentos juntados às fls. 696/757, percebe-se que já houve reembolso das despesas que são objeto da planilha de fls. 30. Como exemplos, cito: A despesa datada de 19/4/2022 tinha valor original de R$1.000,00 e a autora recebeu reembolso de R$409,80 (vide fls. 696), havendo uma diferença de R$590,20, que a autora indicou na referida planilha de fls. 30. A despesa datada de 20/4/2022 tinha valor original de R$4.900,00 e o autor recebeu reembolso de R$1.024,50 (vide fls. 698), havendo uma diferença de R$3.875,50, que o autor indicou na referida planilha de fls. 30. A despesa datada de 27/12/2022 tinha valor original de R$4.930,00, e o autor recebeu reembolso de R$940,60 (vide fls. 720), havendo uma diferença de R$3.989,40, que o autor indicou na referida planilha de fls. 30. E, assim como esses exemplos, há diversos outros comprovantes de reembolso juntados agora pelo autor, que demonstram que houve reembolsos, mas não em valor integral. Acontece que, nestes autos, não cabe discussão sobre as regras para reembolso. A ré fez os reembolsos, conforme o que entende previsto em contrato. Se o autor discorda, deve discutir essas regras em ação de conhecimento. Obrigar a ré a pagar o restante, e não apenas o reembolso nos limites do contrato, contraria os termos do título executivo judicial. Portanto, indefiro o pedido de levantamento dos valores bloqueados nestes autos. Nestes autos, somente será determinado o levantamento de valores caso o autor comprove ter realizado despesas que não receberam reembolso e cujos recibos tenham sido apresentados à executada, instruídos com os demais documentos exigidos pela executada, cujas exigências foram reconhecidas como razoáveis pelo Juízo (vide fls. 627). 5. Indefiro a fixação de multa diária com relação aos reembolsos, pois se trata de obrigação de pagamento de valor pecuniário, que pode ser resolvido com bloqueio via sisbajud, de forma que não se justifica fixar multa diária. 6. Por ora, ainda não se sabendo se há algum valor não reembolsado nos limites do contrato, conforme o que foi acima especificado, indefiro o pedido de fixação de honorários advocatícios adicionais (vide fls. 695) em favor do patrono do autor. Caso haja indicação de algum valor não reembolsado, que justifique a continuidade deste cumprimento de sentença, poderá haver reapreciação do pedido. 7. Assim, primeiramente, em quinze dias, aponte o autor exatamente as despesas realizadas que não receberam nenhum reembolso. Comprove que as apresentou ao réu e apresente também o pedido médico atualizado e a lista de presença conforme decisão de fls. 627. Intime-se.

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B. S. S. A. x T. E L. W. L.

ID: 328332053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017622-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

T. E L. W. L.

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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Processo 1017622-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - T.L.W. e outros - PESQUISAS POR OFÍCIO SUSEP Fls. 262 em complementação à decisão de fls. 256. As… Processo 1017622-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - T.L.W. e outros - PESQUISAS POR OFÍCIO SUSEP Fls. 262 em complementação à decisão de fls. 256. As informações pretendidas pela parte autora são sigilosas e, portanto, não podem ser obtidas diretamente pelas partes, impondo-se, bem por isso, o concurso do Poder Judiciário para tal desiderato. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Expedição de ofícios à CNESEG e à SUSEP. Cabimento. Medida útil à pesquisa de títulos de capitalização e saldos atinentes ao cancelamento de seguros. Instituições não abrangidas pelo Sistema Bacenjud. Registros que não podem ser obtidos pela exequente sem ordem judicial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2132687-38.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indefere pedido de expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP, PREVIC, B3, CETIP e CVM Pretensão à sua reforma Admissibilidade Possibilidade de expedição de ofícios, com vistas à obtenção de informações sobre bens Inteligência do art. 772, III, do CPC Decisão reformada AGRAVO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2092002-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 12/08/2022; Data de Registro: 12/08/2022). Oficie-se à SUSEP solicitando as necessárias providências para informar ao juízo acerca de eventuais planos de previdência privada, ações, debêntures, cotas de fundos de investimentos, seguros contratados e indenizações deferidas, em nome das partes executadas, acima qualificadas. Em caso positivo, se os valores estiverem sob custódia ou controle da entidade oficiada, fica determinado o bloqueio dos ativos localizados até o limite do débito em execução, o qual, corrigido para 04/2025, atinge o importe de R$ 132.213,52, caso em que fica desde já determinada a penhora, bem como a transferência dos valores para conta judicial a ser aberta à disposição deste juízo. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A DECISÃO Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta do ofício: 30 dias do protocolo. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP)

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Carlos Eduardo Lopes Ferreira x Telemar Norte Leste S/A

ID: 308912897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1162055-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO ALVES DA ROCHA

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SAMUEL AZULAY

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Processo 1162055-66.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pulsos Excedentes - Carlos Eduardo Lopes Ferreira - Telemar Norte Leste S/A - Vistos. Republicada a sentença por falta de advogado: C… Processo 1162055-66.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pulsos Excedentes - Carlos Eduardo Lopes Ferreira - Telemar Norte Leste S/A - Vistos. Republicada a sentença por falta de advogado: Carlos Eduardo Lopes Ferreira ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais contra Oi Móvel S.A. (Telemar Norte Leste S.A), sustentando, em síntese, que foi surpreendido pelo apontamento dos débitos indicados à inicial, sem prévia notificação. Alegou que não recebeu informações sobre o débito levado a apontamento. Apontou que não houve possibilidade de solução amigável. Discorreu sobre os fatos e direito que entendeu aplicável. Pleiteou a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Requereu gratuidade, (fls. 01/ou, com documentos,). Anote-se sentença de indeferimento da inicial a fls. 36, anulada pela S. Instância, (fls. 57/62). Gratuidade deferida a fls. 66. Citada, a ré apresentou contestação, com defesas preliminares fundadas em falta de interesse de agir. No mérito, defendendo a correção de sua conduta, bateu-se pela legalidade da contratação e do débito formado pela falta de pagamento pelos serviços prestados. Trouxe sua versão dos fatos. Impugnou as pretensões. Pediu a improcedência, (fls. 82/99, com documentos). Réplica a fls. 275/279. Relato. Fundamento. Decido. A ação comporta o pronto julgamento, na forma do art. 355, I, CPC. Afasto a preliminar fundada em falta de interesse de agir, uma vez que a hipótese independe de exaurimento da via administrativa, (art. 5o, XXXV, CF), salientando-se ademais, que a inicial está adequadamente instruída, possui pedido juridicamente possível, derivado de causa de pedir lógica e antecedente, deduzido pela via adequada e direcionado a prestação jurisdicional útil, possibilitando, assim, a instauração do devido processo legal. Superada a defesa preliminar, no mérito, a ação é improcedente. Os elementos aportados aos autos pela ré indicam a existência de relação material entre as partes, desencadeando, à míngua de pagamento pelos serviços prestados, a formação de débito, sujeitando a parte autora às medidas direcionadas à perseguição do crédito. Sublinhe-se, quanto a este particular, que a parte autora nunca negou a existência da relação material, guarnecendo sua tese defensiva a partir de impugnação genérica às telas sistêmicas e pretensa ausência de instrumento contratual, óbice insuficiente para contrastar a existência e validade dos documentos eletrônicos que são submetidos a controle regulamentar, remanescendo hígida sua eficácia probatória. A propósito, a ré bem demonstrou utilização dos serviços por largo período, inclusive, com realização de pagamentos, fulminando, assim, a tese de desconhecimento da relação material. Aponte-se, ademais, que houve disponibilização dos serviços para endereço da autora constante em registros administrativos, com regular utilização e pagamento por meses, reforçando, sobremaneira, a existência e validade da relação materia. Assim emoldurado, demonstrada a existência da relação material, a evolução e formação da dívida, cumpria à parte autora, por analogia ao disposto no art. 917, par. 3o, CPC., indicar o valor que entende correto, apresentando, inclusive, o demonstrativo discriminado de seu cálculo e bastante ao alicerce de sua tese, não se admitindo, portanto, a inversão probatória. Sublinhe-se, ademais, que a parte autora sequer indicou qual seria a incorreção e em que se fundamentaria, limitando-se à alegação genérica de incorreção de apontamento e de valores; teses fulminadas pela defesa. Destarte, revela-se de rigor a rejeição da pretensão, por analogia ao disposto no art. 917, par. 4o, CPC. Anote-se, também, que cumpria à parte autora a apresentação da prova de pagamento, o que não fez, mostrando-se forçoso reconhecer que não se desincumbiu do encargo probatório a que estava adstrita. Também não houve qualquer mácula ao ato de anotação e que se possa imputar ao réu, na medida que a realização das comunicações prévias correm sob responsabilidade do registro de dados e não do credor que, portanto, não está obrigado a realizar prévia notificação, mormente quando se trata de dívida positiva e líquida que, em seu vencimento, coloca o devedor em mora, de pleno direito, independente de prévia comunicação, (art. 397, caput, CCB). Ante o exposto, julgo improcedente a ação, condenando a parte autora às custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, respeitada a gratuidade. No mais, ciência do recurso de apelação interposto, devendo as contrarrazões serem apresentadas pela parte adversa no prazo legal. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP), SEBASTIAO ALVES DA ROCHA (OAB 185362/MG)

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Hernima Administração E Participações Ltda x Challenger Administradora De Bens - Eireli

ID: 319738838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047331-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HERNIMA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

CHALLENGER ADMINISTRADORA DE BENS - EIRELI

Intimação

Advogados:

FABIO BENTO DO PRADO

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CARLOS ALBERTO DO PRADO SCATIMBURGO

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Processo 0047331-66.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1013892-03.2021.8.26.0008) (processo principal 1013892-03.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Hernima … Processo 0047331-66.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1013892-03.2021.8.26.0008) (processo principal 1013892-03.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Hernima Administração e Participações Ltda - Challenger Administradora de Bens - Eireli - Vistos. 1. Fls. 73/79: Defiro a penhora: A. sobre a propriedade - 0,3468% em nome de CHALLENGER ADMINISTRADORA DE BENS - EIRELI, CNPJ 26.075.035/0001-83 sobre o imóvel descrito na matrícula nº 203.734 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 73/77), ressalvada eventual quota-parte pertencente a coproprietário ou cônjuge alheio à execução (art. 843, NCPC), considerando-se a declaração de ineficácia da alienação fiduciária do imóvel (Av. 09). B. sobre a propriedade - 0,3459% em nome de CHALLENGER ADMINISTRADORA DE BENS - EIRELI, CNPJ 26.075.035/0001-83 sobre o imóvel descrito na matrícula nº 203.736 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 78/82), ressalvada eventual quota-parte pertencente a coproprietário ou cônjuge alheio à execução (art. 843, NCPC), considerando-se a declaração de ineficácia da alienação fiduciária do imóvel (Av. 08). C. sobre a propriedade - 0,3510% em nome de CHALLENGER ADMINISTRADORA DE BENS - EIRELI, CNPJ 26.075.035/0001-83 sobre o imóvel descrito na matrícula nº 203.739 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 83/87), ressalvada eventual quota-parte pertencente a coproprietário ou cônjuge alheio à execução (art. 843, NCPC), considerando-se a declaração de ineficácia da alienação fiduciária do imóvel (Av. 08). D. sobre a propriedade - 0,3510% em nome de CHALLENGER ADMINISTRADORA DE BENS - EIRELI, CNPJ 26.075.035/0001-83 sobre o imóvel descrito na matrícula nº 203.740 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 88/92), ressalvada eventual quota-parte pertencente a coproprietário ou cônjuge alheio à execução (art. 843, NCPC), considerando-se a declaração de ineficácia da alienação fiduciária do imóvel (Av. 08). 2. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente em conjunto com a matrícula mencionada, como termo de constrição e, caso inviável a penhora pelo convênio ARISP, como ofício para averbação no respectivo registro imobiliário, o que deverá ser comprovado nesses autos pela parte exequente. 4. Se possível, providencie a z. Serventia a averbação da penhora via ARISP, incumbindo à parte exequente, caso não o tenha feito, informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. 5. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 6. Caso representada nos autos, fica a parte executada intimada na pessoa de seu advogado com a publicação da presente. Na ausência, intime-se pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 7. Intime(m)-se, ainda, pessoalmente ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, NCPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 8. No prazo de 10 dias, caberá à parte exequente: (i) indicar as pessoas a serem intimadas ou, então, declarar, sob as penas cabíveis, a desnecessidade da medida; (ii) cadastra-lo(s) nos sistemas na condição de terceiro (interessado) juntamente com seu endereço completo (com CEP) de cada intimando; (iii) recolher as respectivas despesas postais; e (iv) havendo penhora(s) antecedente(s) sobre o imóvel, informar e comprovar o atual andamento da excussão. 9. Para a inclusão e retificação da parte, bem como a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 10. Após a efetivação da penhora, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo subsequente de 10 dias. 11. Indefiro a penhora sobre a propriedade dos imóveis de matrículas 203.733 (fls. 100/103) e 203.735 (fls. 104/107), uma vez que foram alienados e transferidos à Ricardo Escanoela Ribeiro, CPF nº 302.508.568-16, assim como consta nas respectivas matrículas. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO DO PRADO SCATIMBURGO (OAB 453045/SP), FABIO BENTO DO PRADO (OAB 358897/SP)

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Joao Paulo Ribeiro Advocacia x Wilson Carlos Viveiros

ID: 294275720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0021417-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO RIBEIRO ADVOCACIA

Polo Passivo:

WILSON CARLOS VIVEIROS

Intimação

Advogados:

DARLAM CARLOS LAZARIN

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CECÍLIA OLIVIERI E JORGE

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Processo 0021417-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1089014-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Paulo Ribeiro Advocacia -… Processo 0021417-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1089014-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Paulo Ribeiro Advocacia - Wilson Carlos Viveiros - Trata-se de cumprimento provisório de sentença, reformada parcialmente por v. acórdão que julgou improcedente o pedido de anulação do contrato entre as parte e condenou o requerido ao pagamento de custas, despesas e honorários fixados em 15% sobre o valor da causa. Houve interposição de Recurso Especial por parte do executado, ainda não analisados pela Superior Instância. A fls. 13-18 o executado apresente impugnação onde pugna pela suspensão da execução provisória e a acolhimento da presente impugnação, com o consequente julgamento de sua improcedência. Adveio resposta da parte autora a fls. 22-32 refutando os argumentos apresentados pelo impugnante. É O RELATÓRIO DECIDO De início, consoante se depreende dos autos, inexiste óbice para a execução provisória da decisão judicial. Isto porque, o Novo Código de Processo Civil admite o cumprimento provisório de decisões impugnadas por recursos desprovidos de efeito suspensivo (artigo 520), tal como o presente caso, Além disso, é crível que o procedimento corre por iniciativa da parte exequente, que se obriga a reparar os danos eventualmente provocados ao executado caso a sentença seja posteriormente reformada, nos termos do art. 520, inciso I, do Diploma Processual. E, em que pese a relevância das alegações do executado - do que não se duvida -, ausente, no caso sub judice, a hipótese prevista no art. 525, § 6º do Diploma Processual, tendo em vista que o presente Juízo não se encontra garantido, não se podendo ignorar tal requisito legal para atribuição de efeito suspensivo ao incidente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que indeferiu o processamento do cumprimento provisório de sentença Cabimento - Discussão acerca do percentual de restituição que não obsta o cumprimento provisório de sentença - Pendência de julgamento de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial desprovido de efeito suspensivo Princípio da duração razoável do processo que norteia tanto a fase de conhecimento quanto a fase executória - Decisão mantida Recurso provido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2031655- 92.2019.8.26.0000; Relator (a): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/04/2019). Outrossim, pretende a parte executada a rediscussão do mérito de forma a diminuir sua responsabilidade. Não há qualquer fato novo que tenha alterado o substrato fático da decisão outrora proferida, naquela oportunidade foi considerada. Como se sabe, a rediscussão de questões já decididas em primeira e segunda instâncias, é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, sob pena de ofensa à coisa julgada, conforme preceituam os artigos 502, 507 e 508 do Código de Processo Civil: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Tais artigos tratam do princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada, ou princípio do dedutível e do deduzido, conforme ensina o doutrinador FREDIE DIDIER Jr.: Transitada em julgado a decisão de mérito, todas as alegações e defesas que poderiam ter sido formuladas para o acolhimento ou rejeição do pedido reputam-se deduzidas e repelidas; tornam-se irrelevantes todos os argumentos e provas que as partes poderiam alegar ou produzir em favor da sua tese. Com a formação da coisa julgada, preclui a possibilidade de rediscussão de todos os argumentos (...) que poderiam ter sido suscitados, mas não foram. A coisa julgada torna preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido deduzido (o dedutível); a coisa julgada cobre a 'res deducta' e a 'res deducenda.' (...) Nem mesmo questões que devem ser examinadas a qualquer tempo como a falta de pressupostos processuais, podem ser arguidas - o a qualquer tempo deve ser compreendido como a qualquer tempo até a coisa julgada. (in Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11.ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 562) Finalmente, assiste razão ao executado, uma vez que logrou êxito na concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que impede a execução dos honorários de sucumbência ora fixados, uma vez que nem a sentença, tampouco o v. Acórdão que a reformou parcialmente, permite a condenação de honorários contratuais contra o executado, mas somente os de sucumbência, ora suspensos. Ante o exposto, acolho a impugnação, condenando o exequente a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor exequendo. Intime-se. - ADV: CECÍLIA OLIVIERI E JORGE (OAB 50569/DF), DARLAM CARLOS LAZARIN (OAB 276015/SP)

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Sticle Dublagem E Comércio De Tecidos Ltda. x Angelica Martins Ferreira Confecções - Me

ID: 294778455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1115495-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

STICLE DUBLAGEM E COMéRCIO DE TECIDOS LTDA.

Polo Passivo:

ANGELICA MARTINS FERREIRA CONFECçõES - ME

Intimação

Advogados:

WBERITON LUIS SOUZA PEREIRA

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RENATO MEDINA PASQUALI

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MARA RUBIA CATTONI POFFO

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Processo 1115495-66.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Sticle Dublagem e Comércio de Tecidos Ltda. - Angelica Martins Ferreira Confecções - Me - Vistos. STICLE DUBLAGEM E COMÉR… Processo 1115495-66.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Sticle Dublagem e Comércio de Tecidos Ltda. - Angelica Martins Ferreira Confecções - Me - Vistos. STICLE DUBLAGEM E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA, representado por seu sócio administrador DÉCIO STIVAL, ajuizou ação em face de ANGÉLICA MARTINS GARCIA FERREIRA CONFECÇÕES. Afirma ser credora da importância de R$ 49.813,29 (quarenta e nove mil oitocentos e treze reais e vinte e nove centavos), em razão da venda de mercadorias, conforme nota fiscal de serviços eletrônica n° 064.854, não adimplida. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 49.813,29 corrigidos. (fls. 1/6). Juntou documentos (fls. 18/19). Regularmente citada (fl.34), a ré apresentou contestação (fls. 45/64), oportunidade em que, preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial. No mérito, afirmou que adquiriu da autora tecidos no valor total de R$ 118.783,79, para pagamento de forma parcelada, mediante um acordo verbal firmado entre as partes, e que os pagamentos seriam realizados por meio de transferências por PIX, sem a emissão de boletos bancários. Por fim, foi surpreendida com a cobrança, razão pela qual, requereu, liminarmente, que a autora se abstenha em inscrever o nome da requerida junto a cartórios de protestos e cadastros de inadimplentes. No mérito, postulou pela improcedência dos pedidos, além da condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais provenientes da inexigibilidade da dívida. Juntou documentos (fls. 65/92). Sobreveio réplica, atualizando o saldo devedor para R$ 42.312,29 (quarenta e três mil, trezentos e treze reais e vinte e nove centavos), em razão de depósitos em conta da autora. Ademais, buscou a improcedência dos pedidos reconvencionais (fls. 96/99). Regularizada a reconvenção (fl. 106). Sobreveio manifestação à contestação da reconvenção. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos para deslinde da controvérsia. A preliminar de inépcia da inicial não comporta acolhimento. A exordial contém todos os requisitos jurídicos e deduz, de forma clara e objetiva, as alegações sobre os fatos ocorridos, a causa de pedir e o pedido, além de instruída com a documentação pertinente. Ademais, a parte requerida logrou exercer o contraditório e a ampla defesa dentro do prazo legal. No tocante ao mérito, a parte autora instruiu a inicial com cópia da nota que deu origem ao débito (fls. 18). Assim, comprovou-se a relação jurídica existente entre as partes a ensejar a cobrança em razão do não pagamento, tendo a parte autora apresentado a planilha discriminada de cálculos (fls. 19). Ademais, a própria ré admitiu a dívida no valor exato da nota fiscal anexada aos autos pela autora (fls. 18), não impugnando o recebimento das mercadorias. No mais, ainda que as partes tenham celebrado acordo verbal, nada há nos autos que indique tenha tal ocorrido, notadamente porque o débito não foi adimplido. Ao que tudo indica, a requerente, por mera liberalidade, aceitou o parcelamento momentâneo da dívida e suportou a redução temporária do valor mensal pago pela requerida, flexibilizando o cumprimento da obrigação originária em razão da pandemia. Essa concessão, contudo, não constituiu novação, transação, tampouco renúncia ao crédito total, mas mera liberalidade da credora. Por outro lado, em réplica, a parte autora destacou que o saldo devedor da requerida, após os pagamentos efetuados pela ré até 29/12/2023, é de R$ 42.312,29. Desse modo, caberia à parte ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, contudo, não se desincumbiu desse ônus processual. Destarte, de rigor a procedência do pedido autoral. Por fim, no que tange ao pedido reconvencional, o pedido de condenação da reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais não comporta acolhimento, já que comprovado que o inadimplemento da ré-reconvinte. A cobrança da dívida, no caso, é exercício regular de direito e não configura ato ilícito hábil a violar o direito de personalidade da reconvinte. Ante o exposto, (i) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 42.312,29 (quarenta e três mil, trezentos e treze reais e vinte e nove centavos), corrigido a contar a partir de 29/12/2023, segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, computados juros de mora legais a contar da citação; (ii) JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Extingo, assim, o processo com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, arcará a parte requerida com o pagamento de custas e despesas processuais da ação e reconvenção, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação e em 10% do valor da causa atribuído à reconvenção. Publique-se e intimem-se. - ADV: WBERITON LUIS SOUZA PEREIRA (OAB 312693/SP), MARA RUBIA CATTONI POFFO (OAB 10359/SC), RENATO MEDINA PASQUALI (OAB 6596/SC)

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