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Gerson Severino Da Silva x Licknell Corp. Sociedad Anonima e outros

ID: 260588999

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000667-16.2022.5.02.0713

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GERSON SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

LICKNELL CORP. SOCIEDAD ANONIMA NV TECNOLOGIA LTDA

Edital

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CORINA GABRIELLI AZEVEDO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000667-16.2022.5.02.0713 : GERSON SEVERINO DA SILVA : NV TECNOLOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000667-16.2022.5.02.0713 : GERSON SEVERINO DA SILVA : NV TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, DETERMINA que, mediante a publicação do presente EDITAL, seja o(a) reclamado(a) LICKNELL CORP. SOCIEDAD ANONIMA intimado da sentença de liquidação, por meio da qual ficou fixado o crédito bruto do(a) autor(a), podendo-se acessá-la pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) de nº 23082315504330400000314012996. O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul DETERMINA, ainda, que, pelo presente EDITAL seja o(a) reclamado(a) LICKNELL CORP. SOCIEDAD ANONIMA também CITADO(A) para cumprimento da sentença, mediante pagamento ou indicação de bens, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora (Art. 880, CLT c/c Art. 9º, caput, da Lei nº 11.419/2016 e Art. 17, caput, da Resolução CSJT nº 185/2017). Demais documentos já produzidos e/ou anexados no processo poderão ser acessados de acordo com semelhante procedimento, conforme relacionados na lista abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25041509384370800000396437386 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041417530453800000396368649 Mandado Mandado 25041413010895500000396263776 despacho Despacho 25041409220531200000396200822 Manifestação Manifestação 25041116162337400000396076077 Intimação Intimação 25031914030195200000391919620 Despacho Despacho 25031913492231500000391915273 Cupom 928235d Fotografia 25031912371691200000391895176 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031912365174200000391895090 MDD Cit pagamento Mandado de Citação 25030718363037800000390078860 despacho Despacho 25022517555633500000388793033 1040359-32.2024.8.26.0002 (1) Documento Diverso 25022420080212300000388572904 Manifestação Manifestação 25022420072238200000388572850 Intimação Intimação 25021011173904700000386023458 Despacho Despacho 25021010280581100000386006403 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020716084086400000385844713 Mandado Mandado 25020513305540700000385362411 Despacho Despacho 25020317244928900000385008346 Indicação de novo endereço Manifestação 25020316425228500000384992246 Intimação Intimação 24121113331151600000380380653 Despacho Despacho 24121110070084400000380324257 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24120212531551900000378807360 Mandado Mandado 24120210470718700000378768784 Intimação Intimação 24112919050574900000378663293 Despacho Despacho 24112910135105500000378513256 Intimação Intimação 24111817045874500000376752171 Despacho Despacho 24111815463808900000376719943 E-Carta - Objeto Entregue - LICKNELL CORP. SOCIEDAD ANONIMA Certidão 24111815433212700000376718513 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24111414032646900000376417496 Intimação Intimação 24103012272955700000374073901 Intimação Intimação 24102713514119700000373608379 Setença IDPJ Sentença 24102612065160200000373595108 E-Carta - Objeto Entregue - LICKNELL CORP. SOCIEDAD ANONIMA Certidão 24102409254824600000373218700 Intimação Intimação 24092909562162000000369158967 Despacho Despacho 24092712431072600000368992651 Acordão Edital 24091216482308000000368982016 Acordão Intimação 24091216482325100000368982028 Acordão Intimação 24091216482287900000368982007 Acórdão Acórdão 24071012242697300000368982006 Edital Edital 24022312302519400000335907055 Intimação Intimação 24022312285477500000335906659 Intimação Intimação 24022216584811900000335794064 Decisão Decisão 24022211333242800000335694078 Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 24022116592246400000335587078 Intimação Intimação 24020720142240500000333943809 Decisão Decisão 24020715385816400000333872824 E-Carta - Objeto Entregue - ROBERTO AMADO NASRALA Certidão 24020715463428200000333876325 Documento_09295fe Documento Diverso 24020715002201900000333858114 Documento_09295fe (1) Documento Diverso 24020715002185600000333858112 Documento_9167ec6 Documento Diverso 24020715002166600000333858110 Documento_0a09ee4 Documento Diverso 24020715002065700000333858103 Documento_026afad Documento Diverso 24020715001945500000333858093 Documento_ddae4a2 Documento Diverso 24020715001911200000333858088 Documento_026afad (1) Documento Diverso 24020715001856000000333858082 defesa altair_compressed Documento Diverso 24020714590907900000333857626 ATA AUDIENCIA Documento Diverso 24020714590559200000333857611 Agravo de Petição Agravo de Petição 24020714474631300000333853578 Intimação Intimação 24012619471223200000332335769 Despacho Despacho 24012619225393300000332333670 ficha cadastral NV tecnologia Registro na Junta Comercial 24012618300682100000332327254 TERMO DE AUDIENCIA Documento Diverso 24012618300660500000332327253 CERTIDÃO DE ÓBITO (2) Documento Diverso 24012618300575200000332327249 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24012618282408300000332326948 Citação IDPJ Intimação 24011011354894000000330703399 Intimação Intimação 23121417481840100000329505367 Despacho Despacho 23121415385313200000329468630 jucesp Contrato Social 23121317342795800000329313577 cópia ata audiencia - acordo Documento Diverso 23121317342759500000329313574 Instauração de IDPJ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23121317335968200000329313442 Intimação Intimação 23113015253751700000327489905 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 23113015153687400000327486739 Despacho Despacho 23111713033405600000325653090 Pedido de busca sniper Manifestação 23111617360907600000325550383 Intimação Intimação 23102615142128100000323010974 Decisão Decisão 23102614004144600000322990648 eCAC - NV_Tecnologia_ECF_2021-otimizado_9 Documento Diverso 23100619084463700000320483715 eCAC - NV_Tecnologia_ECF_2021-otimizado_8 Documento Diverso 23100619084440500000320483714 eCAC - NV_Tecnologia_ECF_2021-otimizado_7 Documento Diverso 23100619084404900000320483711 eCAC - NV_Tecnologia_ECF_2021-otimizado_6 Documento Diverso 23100619084365600000320483707 eCAC - NV_Tecnologia_ECF_2021-otimizado_5 Documento Diverso 23100619084336000000320483705 eCAC - NV_Tecnologia_ECF_2021-otimizado_4 Documento Diverso 23100619084294700000320483702 eCAC - NV_Tecnologia_ECF_2021-otimizado_3 Documento Diverso 23100619084253800000320483701 eCAC - NV_Tecnologia_ECF_2021-otimizado_2 Documento Diverso 23100619084222900000320483700 eCAC - NV_Tecnologia_ECF_2021-otimizado_1 Documento Diverso 23100619084189900000320483699 eCAC - NV_Tecnologia_ECF_2020-otimizado_9 Documento Diverso 23100619084148500000320483698 eCAC - NV_Tecnologia_ECF_2020-otimizado_8 Documento Diverso 23100619084132600000320483696 eCAC - NV_Tecnologia_ECF_2020-otimizado_7 Documento Diverso 23100619084103700000320483695 eCAC - NV_Tecnologia_ECF_2020-otimizado_6 Documento Diverso 23100619084077400000320483692 eCAC - NV_Tecnologia_ECF_2020-otimizado_5 Documento Diverso 23100619084053400000320483691 eCAC - NV_Tecnologia_ECF_2020-otimizado_4 Documento Diverso 23100619084012900000320483689 eCAC - NV_Tecnologia_ECF_2020-otimizado_3 Documento Diverso 23100619083956200000320483688 eCAC - NV_Tecnologia_ECF_2020-otimizado_2 Documento Diverso 23100619083922100000320483687 eCAC - NV_Tecnologia_ECF_2020-otimizado_1 Documento Diverso 23100619083893200000320483684 eCAC - NV_Tecnologia_ECF_2019-otimizado_9 Documento Diverso 23100619083857800000320483682 eCAC - NV_Tecnologia_ECF_2019-otimizado_8 Documento Diverso 23100619083826900000320483678 eCAC - NV_Tecnologia_ECF_2019-otimizado_7 Documento Diverso 23100619083799800000320483676 eCAC - NV_Tecnologia_ECF_2019-otimizado_6 Documento Diverso 23100619083766400000320483674 eCAC - NV_Tecnologia_ECF_2019-otimizado_5 Documento Diverso 23100619083731900000320483672 eCAC - NV_Tecnologia_ECF_2019-otimizado_4 Documento Diverso 23100619083707300000320483670 eCAC - NV_Tecnologia_ECF_2019-otimizado_3 Documento Diverso 23100619083669500000320483668 eCAC - NV_Tecnologia_ECF_2019-otimizado_2 Documento Diverso 23100619083628800000320483665 eCAC - NV_Tecnologia_ECF_2019-otimizado_1 Documento Diverso 23100619083592200000320483662 eCAC - NV_Tecnologia_DOI Documento Diverso 23100619083569200000320483660 eCAC - pedido Documento Diverso 23100619083551700000320483658 ONR - NV_Tecnologia_negativo Documento Diverso 23100619083524600000320483655 RENAJUD - NV_Tecnologia_negativo Documento Diverso 23100619083503800000320483654 Sisbajud_negativo_270923_NV_Tecnologia Documento Diverso 23100619083485500000320483653 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23100619032907000000320483030 Intimação Intimação 23092011295796900000317878122 FGTS Alvará 23092010415722000000317863902 Mandado Mandado 23092010461211900000317865211 Despacho Despacho 23091414085561600000317056990 GERSON SEVERINO Manifestação 23091411193821000000317008028 Intimação Intimação 23091218365145500000316746081 Despacho Despacho 23091215465354400000316691886 Detalhes Objeto Aviso de Recebimento (AR) 23091215435080200000316690827 Penhora sisbajud Manifestação 23091116371999900000316491339 Intimação Intimação 23090416150314900000315759933 Intimação Intimação 23082317551589700000314056120 Decisão Sentença de Liquidação Decisão 23082315504330400000314012996 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23082316132793300000314021782 Despacho Despacho 23072809312020100000310369086 liquidação gerson Planilha de Cálculos 23072716070525500000310297748 Cálculos Manifestação 23072716063989500000310297603 Intimação Intimação 23071414094453500000308556599 Despacho Despacho 23071410261303600000308503042 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23071410241243800000308502662 Consulta e-Carta Aviso de Recebimento (AR) 23071410231494700000308502457 Intimação Intimação 23062711391380200000305889627 Intimação Intimação 23062711391337300000305889623 Intimação Intimação 23062316582621200000305524662 Sentença Sentença 23062314313929900000305471403 Ata da Audiência Ata da Audiência 23052516352383900000301419756 Documento Diverso Documento Diverso 23051013223620700000299057190 Notificação Notificação 23032710110128700000293188624 Notificação Notificação 23032710110116200000293188623 JUCESP SIMPLIFICADA Contrato Social 23032411175262800000292968396 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23032411175241300000292968392 Pedido de citação dos sócios Manifestação 23032411170780400000292968177 Intimação Intimação 23032015185192900000292224634 Despacho Despacho 23032011322142400000292156148 RECEITA FEDEERAL Contrato 23031717473370700000292040692 PET_INTIMAAO DE SOCIOS Manifestação 23031717460870600000292040106 Ata da Audiência Ata da Audiência 23030716452516900000290385330 Notificação Notificação 23030717083889000000290393940 Intimação Intimação 23030317461824700000289944110 Despacho Despacho 23030316093052500000289911706 Intimação Intimação 23030312092082300000289842886 Despacho Despacho 23030114431953200000289474985 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23030113183771600000289452069 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23020422443715100000286448389 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23013018072172000000285672905 Mandado Mandado 23013014540581400000285614066 Mandado Mandado 23013014524714800000285613646 Intimação Intimação 23012711125143700000285373376 Despacho Despacho 23012614555768800000285261007 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22110115005364700000277916566 Mandado Mandado 22102506350285100000277095250 Mandado Mandado 22102506350230100000277095249 Intimação Intimação 22102417290969500000277042326 Despacho Despacho 22102415405106700000277005550 JUCESP NV TECNOLOGIA FICHA COMPLETA Contrato Social 22102414554362400000276989170 INDICAÇÃO DOS ENDEREÇOS DOS SÓCIOS Manifestação 22102414542158500000276988716 Intimação Intimação 22102121001992200000276828690 Despacho Despacho 22102018485046200000276648583 Ata da Audiência Ata da Audiência 22102013080855500000276563959 Notificação Notificação 22060808061413700000259488263 Intimação Intimação 22060618342176500000259263839 Despacho Despacho 22060614243310900000259185716 Decisão Decisão 22060309574481100000258911276 extrato_NV_TECNOLOGIA_LTDA Extrato de FGTS 22060217241800100000258859230 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22060217241060100000258859184 Procuração Procuração 22060217241887100000258859234 Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 22060217241178000000258859194 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22060217235966900000258859130 ACORDO PAGAMENTO MULTA FGTS Documento Diverso 22060217240175700000258859142 CONTRATO SOCIAL NV TECNOLOGIA Contrato Social 22060217240436700000258859157 Petição Inicial Petição Inicial 22060217174596100000258857407 CNH GERSON Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22060217240292800000258859146 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral_NV TECNOLOGIA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22060217240326200000258859149 Extratos conta bancária Documento Diverso 22060217241906700000258859236 Caso o(a) reclamado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. LUCIANA MATEUS DE ALMEIDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LICKNELL CORP. SOCIEDAD ANONIMA

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Processo nº 1095649-32.2024.8.26.0002

ID: 332931162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1095649-32.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. F. J. R. F. M. DA C. F. R. R. F. W. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO JOSE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095649-32.2024.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - M.C.F. - G.F. - - J.R.F. - - R.R.F. - - W.R.F. - - W.R.F. - - W.R.F. - Trata-se de ação de inventário e parti… Processo 1095649-32.2024.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - M.C.F. - G.F. - - J.R.F. - - R.R.F. - - W.R.F. - - W.R.F. - - W.R.F. - Trata-se de ação de inventário e partilha,pelo rito do arrolamento sumário, com a finalidade de partilhar os bens deixados por Jose Francisco Felipe. 1. Havendo bens a partilhar, as forças da herança devem arcar com as custas e despesas processuais, bem como com o ITCMD, sendo de todo irrelevante a situação financeira dos herdeiros. Ante o valor esperado do quinhão hereditário de cada entidade familiar (inferior a 5.000 UFESPs - montante estabelecido pelos arts. 2º, II e §2º, da Deliberação CSDP 89/2008 como critério para atendimento pela DPE), defiro provisoriamente a gratuidade de justiça à parte requerente. 2. Considerando terem sido juntados os documentos indispensáveis à propositura da presente ação de inventário e partilha, nos termos do art. 320 do CPC, e à comprovação da qualidade de herdeira da peticionária, a saber: I) Certidão de óbito do falecido - fls. 11 II) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo falecido - fl.90 III) Certidão negativa de testamento do Colégio Notarial do Brasil - fls. 91/92 IV) Certidão de casamento ou nascimento da pretensa inventariante, comprovando a qualidade de herdeira - fls. 93/94 V) Procuração devidamente assinada e acompanhada de documento de identificação da requerente - fls. 6 e 95/96 Nomeio inventariante a requerente Michele da Cruz Felipe, qualificada ao final desta decisão, para bem e fielmente desempenhar suas funções, independente de termo. Anote-se. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações àinventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Cabe à inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. 3. Deve a inventariante apresentar as primeiras declarações em 20 dias, contados da publicação desta decisão, nos termos do art. 620 do CPC. Ao apresentá-las, atente-se ao disposto nos incisos e alíneas do referido artigo. Em atendimento ao art. 6º do CPC, a fim de facilitar a verificação da documentação juntada e garantir que a partilha se efetive em tempo razoável, sugere-se ao inventariante que, na apresentação das primeiras declarações, (i) ao tratar de herdeiros e dos bens, indique as folhas dos autos em que se encontram os documentos a eles relativos e (ii) ao instruir os autos com novos documentos, o faça de maneira organizada, juntando documentos relativos ao mesmo herdeiro ou bem de maneira consecutiva. 4. Ao apresentar as primeiras declarações, deve o inventariante instruir o feito com os seguintes documentos: 4.1 Relativos ao(s) inventariado(s): I) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores (http://www.receita.fazenda.gov.br); II) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários estaduais e à dívida ativa do Estado, que poderá ser obtida por meio do sítio da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado na rede mundial de computadores (https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx); III) Certidão de nascimento, se era solteiro, ou de casamento, se foi ou era casado, expedida em data contemporânea ou posterior a seu óbito; 4.2 Relativos aos herdeiros e cônjuge/companheiro supérstite, para cada um: I) A comprovação da qualidade de herdeiro/cônjuge e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, expedidas em data contemporânea ou posterior ao do óbito; II) A regularização da representação processual, com a juntada de (i) documento de identificação, (ii) procuração devidamente assinada e (iii) comprovante de residência em seu nome. - Procurações às fls. 95/108 4.3 Relativos aos patrimônio: I) Quanto aos bens imóveis, para cada imóvel: I.A) A certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; I.B) Certidão de dados cadastrais de IPTU do imóvel, correspondente ao ano do óbito ou posterior, obtida junto à Prefeitura do Município onde se localiza, a fim de permitir a aferição do seu valor (para imóveis localizados no município de São Paulo: https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/servicos/certidoes/) I.C) Certidão negativa de débito de IPTU (para imóveis localizados no município de São Paulo, vide link supra); I.D) Em se tratando de sucessão da posse ou de outros direitos relativos ao imóvel, devem ser juntados todos os documentos indicados acima e a escritura pública de compra e venda, o contrato particular de compra e venda/cessão ou, ainda, outro(s) documento(s) que comprove(m) a posse civil ou natural do imóvel. II) Quanto aos veículos automotores, para cada veículo: II.A) Cópia do documento de titularidade; II.B) A impressão da Tabela FIPE (http://veiculos.fipe.org.br), se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano; e II.C) A certidão negativa de débitos de IPVA referente ao veículo. III) Quanto aos saldos depositados em conta-corrente ou poupança, comprovação da titularidade por meio da juntada de extrato indicando o saldo da conta à data do óbito. IV) Quanto às participações societárias: IV.A) Certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso; e IV.B) Comprovação do valor patrimonial da participação. V) Quanto às ações negociadas em bolsa, sua cotação na data do óbito;e VI) Quanto aos demais bens móveis eventualmente não listados, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente. 5. Anote-se que, não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará para estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. 6. Caso a inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do falecido, poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados, mesmo sendo beneficiários da Justiça Gratuita. 7. Defiro desde já a realização de pesquisa SISBAJUD, em nome do falecido. Serventia: Providencie. 8. Pede-se à inventariante e seu advogado que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, preferencialmente em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. 9. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. 10. Serventia: Permanecendo o processo sem andamento por mais de 60 dias, remeta-se ao arquivo. - ADV: ADRIANO JOSE AGUIAR (OAB 392209/SP), ADRIANO JOSE AGUIAR (OAB 392209/SP), ADRIANO JOSE AGUIAR (OAB 392209/SP), ADRIANO JOSE AGUIAR (OAB 392209/SP), ADRIANO JOSE AGUIAR (OAB 392209/SP), ADRIANO JOSE AGUIAR (OAB 392209/SP), ADRIANO JOSE AGUIAR (OAB 392209/SP)

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Pietro Galliano Licenza x Ibéria Líneas Aéreas De Espana

ID: 312164292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001810-94.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PIETRO GALLIANO LICENZA

Polo Passivo:

IBéRIA LíNEAS AéREAS DE ESPANA

Intimação

Advogados:

IGOR GALLIANO GALEAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001810-94.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pietro Galliano Licenza - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prad… Processo 1001810-94.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pietro Galliano Licenza - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. PIETRO GALLIANO LICENZA ajuizou a presente ação em face de IBÉRIA LINEAS AÉREAS DE ESPAA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA porque sua bagagem ficou extraviada por 7 dias quando retornou ao Brasil. Pretensão: compensação pelos danos morais (R$ 16.000,00) experimentados. Contestação: não houve extravio, houve demora de 24 horas para entrega das bagagens. Manifestação sobre a contestação encartada. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. O processo está apto ao julgamento pelo mérito em razão dos argumentos e documentos já colacionados aos autos, sendo despicienda instrução probatória. Preambularmente, consigno que, segundo entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, a aplicação das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal restringe-se às hipóteses de indenização por danos materiais, não se aplicando às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional; nesse sentido: RE nº 1.394.401-SP. Pois bem. O consumidor tem o legítimo direito de ter a posse de sua bagagem no exato momento do desembarque, podendo (e não 'devendo') gerar compensação pelos danos morais decorrentes de extravio temporário, independentemente de normas da ANAC concessivas de prazos. Entretanto, em que pese a bagagem ter-lhe sido devolvida após 7 dias do desembarque, isso teria ocorrido no trecho de volta, sem alguma consequência gravosa ao consumidor. Inexistência, no caso concreto, de danos morais, mesmo porque não se pode tê-lo como in re ipsa. Nesse sentido, a propósito, a Apelação Cível nº 1057237-32.2024.8.26.0002, de relatoria do e. Des. José Marcos Marrone: Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem - Dano moral - Incontroverso o extravio temporário da bagagem da autora, transportada no voo de retorno que ela fez de Buenos Aires para Florianópolis - Restituída a bagagem quatro dias após o desembarque - Extravio temporário de bagagem, sobretudo na hipótese de retorno, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Dano moral decorrente de extravio de bagagem que não é puro - Ré que providenciou a devolução da bagagem à autora dentro do prazo estabelecido no art. 32, § 2º, inciso II, da Resolução nº 400, de 13.12.2016, da ANAC, ou seja, dentro do prazo de 21 dias no caso de voo internacional, sem que tenha havido qualquer prejuízo efetivo evidenciado pela autora - Inaplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo à hipótese vertente -Indenização indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido. Presente este contexto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, e o faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Lembrem-se de que a imputação de custas, despesas processuais e de honorários à parte vencida deve observar não só o critério da sucumbência, mas também o da causalidade (AgRg no REsp. nº 1.082.662-RS, rel. e. Min. Castro Meira). Porque sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implemente Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Eventualmente conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 30 de junho de 2025. - ADV: FÁBIO TORRES (OAB 91377/RJ), IGOR GALLIANO GALEAZZO (OAB 449306/SP)

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Ingresson Bezerra Machado x Janaina De Franca Calado e outros

ID: 302325922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1101954-32.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INGRESSON BEZERRA MACHADO

Polo Passivo:

JANAINA DE FRANCA CALADO LEANDRO ALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACACIO OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101954-32.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Ingresson Bezerra Machado - Janaina de Franca Calado - - Leandro Alves de Souza - Vistos. Dispe… Processo 1101954-32.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Ingresson Bezerra Machado - Janaina de Franca Calado - - Leandro Alves de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que as partes não manifestaram interesse na produção de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Em que pese o alegado em sede de defesa, não há controvérsia sobre a dinâmica do evento danoso. Assim, incontroverso que o veículo do autor estava parado no momento em que a corré Janaína, conduzindo seu automóvel, colidiu na lateral do carro do requerente. Observa-se, nesta circunstância, que não socorre a correquerida a alegação de estacionamento irregular do veículo do autor, pois, ainda que tenha ocorrido, trata-se de falta meramente administrativa que não elide a obrigação de indenizar. Nesse sentido: A circunstância de o veículo abalroado encontrar-se mal estacionado ou em local proibido, é irrelevante, pois essa eventual falta administrativa não libera o réu da obrigação de indenizar (1.º TACSP 3.ª C. Ap. Rel. Ferraz Nogueira j. 26.5.92 RT 687/100). Indenização Responsabilidade civil Acidente de trânsito Culpa Não a configura o estacionamento em local proibido, a justificar apenas a aplicação de penalidade administrativa (RJTJSP 44/89). Assim, apurada a responsabilidade da parte corré, passo à apreciação do quantum indenizatório pleiteado. De fato, o orçamento apresentado pelo autor se mostra excessivo, observando-se que, em réplica, não demonstrou que o apresentado pelos réus (fls. 72) tenha partido de empresa inidônea, observando-se que seu valor se mostra razoável e condizente com os danos causados. Portanto, considerando-se que a condenação neste se dar de acordo com o menor orçamento, e não demonstrado vício no apresentado pelos requeridos, impõe-se a condenação dos réus na reparação material no importe de R$ 11.690,00. Todavia, não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais. Como é sabido, somente é considerado dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento e bem estar psíquicos do indivíduo, o que não ocorreu na hipótese dos autos. O fato, embora desagradável, não ofendeu a honra do autor, tampouco o conceito de que ele presumivelmente desfruta em seu círculo social. Em outras palavras, os fatos narrados na inicial, ainda que desagradáveis, não configuram o alegado dano moral. Só a excepcionalidade justifica a concessão dessa modalidade de indenização. Todavia, no caso em tela, ela não restou comprovada. Houve, é certo, situação desagradável. Mas, isso não se alça ao plano do dano moral puro, a ponto de se impor aos réus o dever de indenizar. No mesmo sentido são os ensinamentos de Antonio Jeová Santos: O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinja pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais (Dano Moral Indenizável, Terceira edição, Segunda Tiragem, Editora Método, página 122). Para arrematar, é oportuno relembrar as lições do grande jurista português Rabindranath V. A. Capelo de Sousa: Trata-se aqui de prejuízos insignificantes ou de diminuto significado, cuja compensação pecuniária não se justifica, que todos devem suportar num contexto de adequação social, cuja ressarcibilidade estimularia uma exagerada mania de processar e que, em parte, são pressupostos pela cada vez mais intensa e interactiva vida social hodierna. Assim, não são indemnizáveis os diminutos incômodos, desgostos e contrariedades, embora emergentes de actos ilícitos, imputáveis a outrem e culposos. (O Direito Geral de Personalidade, Coimbra Editora, 1995, págs. 555/556). Quanto ao pedido contraposto, não merece acolhimento. Com efeito, os réus dispensaram a produção de prova em audiência e, pelo que se extrai dos autos, não há evidência suficiente de nexo de causalidade entre a conduta do autor e os problemas psicológicos suportados pela correquerida Janaína. Oportuno observar que o boletim de ocorrência trazido aos autos junto com a contestação, por si só, é insuficiente para atribuir ao autor a responsabilidade pelos danos psicológicos mencionados às fls. 81. Nesse sentido: O Boletim de Ocorrência faz com que, em princípio, se tenha como provado que as declarações dele constantes foram efetivamente prestadas, mas não que seu conteúdo corresponde à verdade. O art. 364 do CPC não estabelece a presunção juris tantum da veracidade das declarações prestadas ao agente público, de modo a inverter o ônus da prova (STJ 3ª T. Resp Rel. Costa Leite j. 02.10.1995 RT 726/206). Em suma, não foi produzida prova efetiva e suficiente do nexo causal entre atitudes do autor e o quadro psicológico da corré Janaína, motivo pelo qual não há como ser acolhido o pedido contraposto. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicialpara condenar solidariamente os réus a pagarem ao autor a quantia de R$ 11.690,00, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do evento danoso e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento.Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ACACIO OLIVEIRA SANTOS (OAB 242468/SP), ACACIO OLIVEIRA SANTOS (OAB 242468/SP), JULIO CESAR VIEIRA (OAB 358179/SP)

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Phelipe Mantovani Aguiar x Latam Airlines Group S/A

ID: 312903643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014113-93.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PHELIPE MANTOVANI AGUIAR

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1014113-93.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Phelipe Mantovani Aguiar - Latam Airlines Group S/A - Vistos. PHELIPE MANTOVANI ingressou com ação de indenizaç… Processo 1014113-93.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Phelipe Mantovani Aguiar - Latam Airlines Group S/A - Vistos. PHELIPE MANTOVANI ingressou com ação de indenização por danos morais em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., alegando, em resumo, que adquiriu passagem aérea para o dia 12/04/2024, objetivando retorno da viagem pessoal, com partida de Goiânia às 11h15min e chegada em São Paulo às 12h50min. Aduziu que, entretanto, ao chegar em São Paulo verificou que suas bagagens tinham sido extraviadas, tendo recebido da ré formulário para ser preenchido. Mencionou que tentou dialogar com a empresa, pois as bagagens extraviadas continham objetos, roupas, medicamentos e itens de higiene básica, e seria extremamente inviável ficar sem seus pertences, pois isso acarretaria gastos extras imprevisíveis. Afirmou que recebeu as bagagens no dia 19/04/2024, 08 dias após do desembarque. Afirmou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$6.000,00 a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 29/31 e 39/40). Citada (fl. 46), a ré apresentou contestação (fls. 47/58), na qual, em resumo, requereu a retificação do polo passivo para constar TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60. No mérito, aduziu que o relatório de irregularidade de bagagem foi registrado no dia 12/04/2024 e a restituição da mala ocorreu no dia 20/04/2024, totalizando 8 dias de atraso para a entrega da bagagem. Alegou que o autor reside na cidade de destino onde sua bagagem foi extraviada, qual seja, São Paulo, tanto que não precisou adquirir qualquer novo item, uma vez que se encontrava em sua casa. Impugnou a ocorrência de danos morais e fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requer improcedência do pedido. Juntou documentos. Réplica (fls. 85/91). Realizada sessão virtual de conciliação, não houve acordo (fls. 109/110). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Retifica-se o polo passivo para constar: TAM LINHAS AÉREAS S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, restou demonstrado nos autos que houve o extravio da bagagem do autor em voo operado pela ré (fls. 18). Destarte, evidente que a ré não cumpriu a contento sua obrigação contratual, haja vista que, muito embora tenha se comprometido a transportar não apenas o autor, mas sua bagagem pessoal até o local de destino, esta última foi extraviada. A este respeito vale consignar que o contrato de transporte traz ínsita a cláusula de incolumidade, porquanto ao transportador se impõe uma obrigação de resultado, qual seja, a de levar o passageiro e suas bagagens ao destino a salvo e incólumes. Nesse sentido, o caput do artigo 734 do Código Civil é por demais claro: "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula cláusula excludente da responsabilidade". Outrossim, à vista da incidência do Código de Defesa Consumidor ao contrato de transporte em questão, temos que a responsabilidade civil da ré, em decorrência da deficiência do serviço prestado (artigo 14), é de natureza objetiva, razão pela qual não há necessidade de se investigar a existência de culpa, para legitimar o pagamento de indenizações decorrentes do ilícito. Contudo, no caso vertente, o extravio foi temporário e ocorreu no voo de retorno do autor à cidade de sua residência, na qual certamente possui acesso a roupas, itens de higiene e demais pertences, não tendo sido demonstrada qualquer situação excepcional que seriamente abalasse os seus direitos da personalidade. Assim, oextraviodabagagemsem que tenha causado qualquer tipo de consequência gravosa na vida do consumidor não passa de mero transtorno e aborrecimento. Odanomoralsomente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasose outras falhas emvoooperados por companhias aéreas não constituem hipótese dedanomoralin re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASOEMVOOINTERNACIONAL.DANOMORALNÃO CONFIGURADO.EXTRAVIODEBAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendoemvista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso devoointernacional eextraviodebagagem. 2. Ação ajuizadaem03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabineteem26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se acompanhiaaérearecorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente,emrazão de atraso devoointernacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos moraisemvirtude doextraviodebagagemdeve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrenteemsuas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso devoooperado porcompanhiaaérea, não se vislumbra que odanomoralpossa ser presumidoemdecorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência dodanomoral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, porpartedo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência dodanomoral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se acompanhiaaéreaofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas porpartedacompanhiaaéreaa fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suportematerial(alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falaremabalomoralindenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitradoemvirtude doextraviodebagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível,emrecurso especial, nas hipótesesemque a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendoemvista que foi fixadoemR$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgadoem13/11/2018, DJe 21/11/2018, grifo nosso). Nesse sentido, confira também: Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem - Dano moral - Incontroverso o extravio temporário da bagagem da autora, transportada no voo de retorno que ela fez de Buenos Aires para Florianópolis - Restituída a bagagem quatro dias após o desembarque - Extravio temporário de bagagem, sobretudo na hipótese de retorno, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Dano moral decorrente de extravio de bagagem que não é puro - Ré que providenciou a devolução da bagagem à autora dentro do prazo estabelecido no art. 32, § 2º, inciso II, da Resolução nº 400, de 13.12.2016, da ANAC, ou seja, dentro do prazo de 21 dias no caso de voo internacional, sem que tenha havido qualquer prejuízo efetivo evidenciado pela autora - Inaplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo à hipótese vertente -Indenização indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1057237-32.2024.8.26.0002; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025); TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Voo de retorno ao Brasil. Restituição da bagagem que ocorreu sem maiores transtornos. Passageiros que não demonstraram os alegados prejuízos extrapatrimoniais suportados. Danos morais não configurados. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028628-91.2024.8.26.0405; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Portanto, indevida esta indenização pretendida. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Jacinta Miriam Hartmann Vieira x Julia Rosete Vieira

ID: 304087122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083330-32.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JACINTA MIRIAM HARTMANN VIEIRA

Polo Passivo:

JULIA ROSETE VIEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO ZUCKER

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EMERSON ROSETE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083330-32.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Jacinta Miriam Hartmann Vieira e outros - Julia Rosete Vieira e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Arbitramento d… Processo 1083330-32.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Jacinta Miriam Hartmann Vieira e outros - Julia Rosete Vieira e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Arbitramento de Aluguel proposta por JACINTA MIRIAM HARTMANN VIEIRA, CARLA ADRIANA HARTMANN VIEIRA MIYASHIRO, CLEBER ALEXSANDER HARTMANN VIEIRA, JONAS HARTMANN VIEIRA, JEFFERSON HARTMANN VIEIRA contra JULIA ROSETE VIEIRA, FELISBERTO GOMES VIEIR e REMEDIOS ROSETE VIEIRA. Inicialmente os autos foram de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, onde alegaram, em síntese, que por força do Inventário e Partilha de bens do Sr Ramiro Vieira, no final do ano de 2020, os autores Clara, Jefferson, Cleber e Jonas se tornaram proprietários de fração ideal de 1/16 cada do imóvel sob Matrícula número 311.370, localizado na Rua Capitão Otavio Machado, 607, sendo instituído usufruto das frações dos autores, no total de 1/4 do imóvel, em favor da autora Jacinta. Narraram que os requeridos, que detém a posse do imóvel, também são proprietários de fração ideal do bem, sendo 1/8 para cada, desde agosto de 2020, que receberam esta parte do imóvel juntamente com o falecido Ramiro Vieira a título de herança por força do inventário de Jose Vieira, pai de Ramiro Vieira, sendo que os requeridos são tios dos autores. Sustentaram que os requeridos residem no imóvel e se recusam a pagar aluguel proporcional. Pediram pela reintegração de posse do imóvel. Foi determinada emenda à inicial pelo juízo, uma vez que sendo os requeridos proprietários não há esbulho (Fls. 51). Os autores apresentaram emenda à inicial (Fls. 54/55), onde pediram a conversão da ação para arbitramento de aluguel pelo procedimento comum. Pediram, em sede de antecipação de tutela, o arbitramento de aluguel correspondente 1% do valor correspondente à fração ideal que cabe aos autores, na quantia de R$ 2.539,90. Ao final, pediram pela confirmação da tutela. Foi recebida e emenda à inicial e indeferida a antecipação de tutela (Fls. 56). Citados, os requeridos ofereceram contestação (Fls. 80/98), onde alegaram, preliminarmente, ilegitimidade ativa dos autores e inépcia da inicial. Em relação ao mérito, alegaram que a requerida Remédios reside e tem como domicilio o referido imóvel há 55 anos e que os requeridos Julia e Felisberto desde o ano de 2018 também tem o mesmo imóvel como residência e domicilio, sempre a título gratuito apenas com a responsabilidade em quitar as taxas e impostos dele advindas. Narraram que referido imóvel foi adquirido por José Vieira e sua esposa Emília de Jesus Gomes e após o falecimento desses com a abertura da sucessão dos direitos hereditários foi partilhado na proporção de 1/4 para cada um de seus herdeiros filhos e esposas, sendo Ramiro Gomes Vieira e Jacinta Mirian Hartamann Vieira; Adelino Gomes Vieira e Remédios Rosete Vieira; Manuel Gomes Vieira e Elisa dos Santos Vieira; e Felisberto Gomes Vieira e Julia Rosete Vieira. Esclarecerem que o referido imóvel está dividido em 3 partes, sendo composto da seguinte forma, 1 salão comercial na frente, uma casa atrás do imóvel comercial e uma outra casa (edícula) no fundo do imóvel. A requerida Remédios e seu falecido esposo Adelino moravam na edícula, enquanto José Vieira e Emília moravam na casa principal e alugavam o salão para eventos. Após o falecimento de Jose e Emília, a aequerida Remédios e Adelino, mudaram-se para a casa maior e a edícula acabou virou um depósito de todos os herdeiros, sendo que o salão comercial foi locado com o provento dividido entre todos os demais herdeiros, à exceção do casal que residia no imóvel com a concordância de todos. Por volta do ano de 2018, Felisberto e sua esposa Julia, passaram a residir também no imóvel com a anuência dos demais herdeiros co-proprietários, sendo que para transformar a edícula novamente em uma casa habitável foi necessária reforma, a qual teve seus custos integralmente suportados pelos requeridos Felisberto e Julia. Narraram ainda que os antigos inquilinos do imóvel do salão comercial deixaram de pagar com os alugueis e a cota parte referente ao IPTU do salão, o que culminou com a Ação De Despejo Por Falta De Pagamento c.c. Cobrança de Alugueis proposta pelo herdeiro enquanto vivo Ramiro Gomes Vieira, que tramitou sob o número 1020371-98.2019.8.26.0002, sendo que foi levantado em tal processo o valor de R$ 103.165,33, valor este que não foi repartido entre os demais herdeiros. Sustentaram ainda que somente possuem o imóvel objeto da lide para residir, e que não tem possibilidade de pagamento de aluguéis pois tem como subsistência valores modestos de aposentadoria. Foi deferida gratuidade aos requeridos Felisberto e Julia e indeferida à requerida Remédios (Fls. 168). Houve réplica (Fls. 171/178). É o relatório. Fundamento e Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, pois os autores, na qualidade de coproprietários do imóvel por força de partilha homologada judicialmente, possuem legitimidade para propor ação que vise à tutela de seus direitos condominiais. Observo que a petição preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel proposta por herdeiros coproprietários de imóvel, visando à compensação pelo uso exclusivo do bem comum pelos demais condôminos. Incontroverso nos autos que os autores são coproprietários do imóvel localizado na Rua Capitão Otavio Machado, nº 607, conforme matrícula nº 311.370, cada um com fração ideal de 1/16, sendo que sobre o total de suas frações, de 1/4, há usufruto instituído em favor da autora Jacinta. Também é incontroverso que os requeridos possuem fração ideal do mesmo imóvel, oriunda de sucessão anterior. Verifica-se, ainda, que os requeridos exercem posse exclusiva sobre o imóvel, utilizando-o como moradia, sem repasse de qualquer valor aos demais coproprietários, os quais não exercem a posse direta do bem. O uso exclusivo do bem comum por um ou alguns coproprietários dá ensejo ao arbitramento de aluguel em favor dos demais. A alegação de que os requeridos residem no imóvel há décadas não altera tal fato, pois a posse se manteve gratuita por liberalidade dos coproprietários à época, mas, com a mudança da titularidade e ausência de consenso atual, há desequilíbrio na fruição do bem. Além disso, não se pode transferir aos autores os encargos da moradia exclusiva dos requeridos, ainda que aposentados, sob pena de violação ao princípio do não enriquecimento sem causa (art. 884, CC). Contudo, impõe-se observar que o imóvel não é inteiramente ocupado pelos requeridos, pois há uma porção do bem, o salão comercial, que é destinado à locação a terceiros. Tal porção, portanto, não pode ser incluída na base de cálculo para o arbitramento do aluguel devido aos autores, uma vez que não é objeto de uso exclusivo pelos requeridos. Segundo os requeridos, e não impugnado pelos autores, o imóvel está dividido em três partes: o salão comercial na frente, uma casa principal, e uma edícula no fundo. A posse direta e exclusiva dos requeridos restringe-se às unidades residenciais, sendo a área comercial utilizada por terceiros.Dessa forma, o arbitramento de aluguel deve considerar apenas a fração do imóvel efetivamente utilizada com exclusividade pelos requeridos. Na ausência de prova específica sobre a metragem ou valor individualizado de cada porção do imóvel, adota-se como critério razoável a divisão proporcional entre os três setores do imóvel, considerando que dois terços (casa principal + edícula) são usados exclusivamente pelos requeridos. Observo que os rendimentos obtidos com a locação do salão comercial eram repartidos apenas entre os coproprietários não residentes, de modo que os requeridos, embora também coproprietários, abdicavam da cota-parte nos lucros da locação. Pela narração dos autos, entendo que esse acordo foi feito como compensação pelo fato dos requeridos utilizarem o imóvel como moradia. No entanto, com arbitramento de aluguel, entendo que os valores provenientes da locação do salão comercial devem ser divididos proporcionalmente entre todos os coproprietários do bem, inclusive os requeridos. Ademais, considerando que o salão comercial é parte integrante do imóvel, os autores, na qualidade de coproprietários das frações ideais correspondentes, deverão arcar proporcionalmente com as despesas e custos relacionados ao referido salão, tais como taxas, impostos, manutenção, administração e eventuais reparos, nos termos do artigo 1.320 do Código Civil. No mesmo sentido, eventuais reformas, melhorias, e manutenções realizadas na porção residencial devem ter seus custos divididos entre todos os coproprietários. Embora os requeridos tenham alegado que valores oriundos do processo de despejo nº 1020371-98.2019.8.26.0002, referente a alugueis atrasados do salão comercial, foram levantados pelos autores e não foram partilhados entre os demais, tal alegação não foi acompanhada de pedido específico de devolução ou prestação de contas nos presentes autos. Assim, à luz do princípio da inércia da jurisdição, não é possível, nesta demanda, proferir decisão sobre eventual restituição ou divisão valores. De forma, caso assim entendam, devem os requeridos ingressar com ação autônoma para auferir sua parte dos referidos valores. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora para: a) determinar que os requeridos paguem à autora Jacinta, que possui usufruto da fração ideal, a título de aluguel, o valor correspondente a 0,5% do valor referente à fração ideal dos autores, a ser pago mensalmente, a partir desta data. Observo que o aluguel incide somente sobre as áreas residenciais, ou seja, 2/3 do imóvel, no total de R$ 846,63; b) determinar que os valores provenientes da locação do salão comercial, situado na parte frontal do imóvel, sejam, a partir desta decisão, divididos proporcionalmente entre todos os coproprietários, inclusive os requeridos; c) determinar que os autores arquem com as despesas, encargos e tributos relacionados à fração do imóvel correspondente ao salão comercial, na proporção da sua cota-parte; d) determinar que eventuais reformas, melhorias, e manutenções realizadas na porção residencial do imóvel tenham seus custos divididos entre todos os coproprietários; e e) Manter a posse dos requeridos sobre as áreas do imóvel em que residem, devendo estes cumprir com o pagamento do valor arbitrado conforme determinado. No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento em favor dos autores Clara, Jefferson, Cleber e Jonas. Em razão da sucumbência recíproca entre a parte autora e a parte requerida, as despesas processuais serão divididas igualmente pelas partes. Considerando que os honorários não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, assim como condeno a parte requerida ao pagamento do mesmo montante, com a ressalva, em relação a à parte autora, do disposto artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: MARCELO ZUCKER (OAB 307126/SP), MARCELO ZUCKER (OAB 307126/SP), EMERSON ROSETE VIEIRA (OAB 166396/SP), MARCELO ZUCKER (OAB 307126/SP), MARCELO ZUCKER (OAB 307126/SP), MARCELO ZUCKER (OAB 307126/SP), EMERSON ROSETE VIEIRA (OAB 166396/SP), EMERSON ROSETE VIEIRA (OAB 166396/SP)

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Neucimar Da Conceicao Martins x Banco Votorantim S.A.

ID: 317396507

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011475-93.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEUCIMAR DA CONCEICAO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5011475-93.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEUCIMAR DA CONCEICAO MARTINS REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado do(a) AUTOR: RENATO ANTONIO DA SILVA - SP276609 Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Cuida-se de “ação revisional de contrato...” proposta por NEUCIMAR DA CONCEIÇÃO MARTINS em face de BANCO VOTORANTIM S/A. Aduz, em síntese, que o contrato firmado entre as partes contém cláusulas abusivas, notadamente quanto à cobrança de juros remuneratórios e das tarifas de cadastro, registro de contrato, seguro e avaliação de bens. Afirma, ainda, que são cobrados juros remuneratórios superiores àqueles efetivamente contratados. Requer, por isso, a revisão do contrato. Decisão ID 56840594, indeferindo o pedido liminar. Contestação ID 57045382. Impugna a gratuidade de justiça. Sustenta a ocorrência de advocacia predatória. Quanto ao mérito, alega a inexistência de abusividade das cláusulas contratuais. Pugna, ao final, pela improcedência da ação. Réplica ID 62911140. Decisão saneadora ID 65950531. Manifestações das partes ID's 68077139 e 69611156. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1. Do julgamento antecipado O Código de Processo Civil determina, em seu art. 355, I, que o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. Sabe-se, a esse respeito, que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, conforme determina o art. 370, caput, do mesmo Código. No caso presente, tenho que já há, nos autos, elementos probatórios suficientes, notadamente porque as matérias aqui discutidas são apenas de direito. Ademais, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Por essas razões, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, passo a analisar as questões aqui veiculadas. II.2. Do seguro É cediço que a contratação de seguro representa uma proteção para a instituição financeira que concede o crédito e, ao mesmo tempo, também favorece o mutuário, contribuindo, inclusive, para a redução das taxas de juros. Nesse sentido, vale registrar que a contratação de seguro em operações financeiras realizadas mediante cédula de crédito bancário, bem como de qualquer garantia real ou fidejussória, encontra amparo na lei 10.931/2004, que, em seu art. 27, caput, prevê: “A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída.” Não se desconhece que o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.639.320, submetido ao rito dos recursos repetitivos, chegou à seguinte conclusão: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. […] 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: […] 2.2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. […] (STJ, 2ª Seção, REsp 1639320, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17/12/2018) É preciso ter em conta, porém, que, nas razões de decidir, o que o ministro relator levou em consideração foi a vedação constante do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, relativamente à venda casada: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; […] A partir da leitura do voto condutor do acórdão, percebe-se que o Superior Tribunal de Justiça buscou resguardar a faculdade de, caso a parte pretendesse contratar o seguro prestamista, escolher a companhia de seguros. Transcrevo, por oportuno, os seguintes excertos do referido voto: No caso da presente afetação, os contratos celebrados nos dois recursos representativos encaminhados a esta Corte Superior dispõem sobre o seguro de proteção financeira como uma cláusula optativa. […] Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida cláusula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada, deixando em aberto – até mesmo para outra afetação ou IRDR, se for o caso – a controvérsia acerca da restrição da própria liberdade de contratar. Delimitada, assim, a controvérsia acerca da venda casada à liberdade de escolha do outro contratante, observa-se que essa modalidade de contratação já foi enfrentada por esta Corte Superior no âmbito do seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH (que também prevê seguro prestamista) […]. […] Nas razões de decidir do precedente qualificado que deu origem a essa tese (REsp 969.129/MG), o relator, Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, valendo-se de precedente anterior da relatoria da Min.ª NANCY ANDRIGHI, já sinalizava que, em qualquer contrato bancário, configura venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora. […] Analisando-se as razões de decidir acima transcritas, verifica-se que a única diferença para o caso da presente afetação diz respeito à liberdade de contratar, que é plena no caso da presente afetação, ao contrário do SFH, em que a contratação do seguro é determinada por lei. Desse todo modo, uma vez tendo o consumidor optado pela contratação do seguro, essa diferença deixa de ter relevância, podendo-se, então, aplicar as mesmas razões de decidir para ambos os casos (ubi eadem ratio, ibi idem jus – onde houver o mesmo fundamento, haverá o mesmo direito). Neste norte, propõe-se a consolidação de uma tese semelhante ao enunciado da Súmula 473/STJ, para assim manter coerência com o precedente que deu origem a essa súmula, lembrando-se que a coerência entre precedentes passou a ter eficácia normativa no sistema processual inaugurado pelo CPC/2015 (cf. art. 926) Propõe-se, portanto, a consolidação da seguinte tese: – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. In casu, vê-se que não há, no contrato ID 50476579, nenhuma cláusula assegurando ao réu a faculdade de contratar o seguro, nem mesmo a seguradora escolhida. Tal fato, a meu juízo, demonstra a existência de abusividade na referida contratação. II.3. Das tarifas de registro e avaliação A Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, que trata das “normas sobre cobranças de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras”, estabelece, em seu artigo 5º, a possibilidade de tarifação de serviços tidos por diferenciados, entre os quais está a avaliação dos bens dados em garantia e o registro do contrato: Art. 5º. Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: […] VI – avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; […] A questão também foi submetida ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça, que, em recurso repetitivo, concluiu pela licitude da cobrança, salvo no caso de serviço não prestado ou de onerosidade excessiva: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. […] 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: […] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. […] (STJ, 2ª Seção, REsp 1578553, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018) No caso vertente, verifica-se que a instituição financeira demandada não comprovou a prestação do serviço de avaliação do bem. No que toca à tarifa de registro, observa-se do documento ID 57045386 que o contrato foi devidamente registrado pelo banco réu. Vê-se, ainda, do contrato ID 50476579, que foi cobrada a quantia de R$ 429,61 para a efetivação de tal serviço, o que representa cerca de 1,14% do valor financiado, não vislumbrando onerosidade excessiva. Nesse sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço. Demonstração. Ausência. Abusividade caracterizada. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço. Demonstração. Onerosidade excessiva. Inocorrência. 1.no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1578553/ SP, o Superior Tribunal de Justiça fixou teses que tratam da cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação de bens. 2. Quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia e ao ressarcimento de despesa com o registro do contrato, o superiro tribunal de justiça reconheceu a validade das respectivas cláusulas, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. Se não há nos autos prova de que o banco efetivamente realizou ou contratou o serviço de avaliação do bem, mostra-se abusiva a cobrança de tarifa de avaliação do bem. 4. Não está caracterizada a abusividade da cobrança da tarifa de registro do contrato, quando, além de não estar configurada onerosidade excessiva do valor cobrado, restar demonstrada a prestação do serviços pela cópia do documento do veículo juntada aos autos, na qual consta a observação relativa à alienação do bem ao banco. 5. Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0003488-71.2013.8.08.0013; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 21/01/2020; DJES 31/01/2020) Assim, havendo comprovação da prestação do serviço apenas quanto ao registro do bem, impõe-se o reconhecimento da abusividade da cláusula atinente à tarifa de avaliação. II.4. Da tarifa de cadastro No tocante à tarifa de cadastro, tem-se que, nos termos da Tabela I da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, sob a sigla “Cadastro”, deve ser entendida a cobrança cujo fato gerador é a: Realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente. Trata-se, assim, de contraprestação devida à instituição financeira pela realização de pesquisas em cadastros e bancos de dados a fim de comprovar a idoneidade financeira do cliente. Segundo o entendimento esposado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil, cuida-se de cobrança perfeitamente lícita, consoante se depreende do seguinte trecho extraído da ementa do julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. […] 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). […] (STJ, 2ª Seção, REsp 1251331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24/10/2013) Nessa linha, também vem decidindo o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C REPETIÇÃO INDÉBITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL/LEASING FIRMADO EM 15/09/2009. LEGALIDADE DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE GRAVAME. SERVIÇO DE TERCEIRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TEMA 958/STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. RECÁLCULO DE IOF. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. […] 4. Não verifica-se qualquer ilegalidade na cobrança da Tarifa de cadastro, pois, vem sendo feita em conformidade com a Resolução CMN 3.919, cuja regra também já estava prevista na Resolução CMN 3.518/2007. [...] (TJES; AC 0024874-23.2011.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 13/02/2023; DJES 24/02/2023) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO EGRÉGIO PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. MÉRITO. ILEGALIDADE DE TARIFA COBRADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AFRONTA A JULGADO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. […] II. II. Na espécie, não há qualquer ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro, porquanto em conformidade com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo, sobretudo porque as referidas rubricas foram devidamente pactuadas, encontrando expressa autorização de cobrança por parte das instituições financeiras. [...] (TJES; Rcl 0018570-79.2016.8.08.0000; Relª Subst. Ana Claudia Rodrigues de Faria; Julg. 05/09/2022; DJES 09/09/2022) Logo, nenhuma abusividade há na previsão, em contrato, de cláusula referente à tarifa de cadastro, razão pela qual deve ser mantida nos exatos termos em que contratada. II.5 Dos juros remuneratórios Sustenta o requerente, ainda, que estão sendo cobrados juros remuneratórios diversos daqueles efetivamente contratados. Compulsando os autos, notadamente o termo da avença ID 50476579, verifica-se que foram pactuados juros de 2,57% a.m e 35,54% a.a. Vê-se, ainda, do laudo particular ID 50476593 e no cálculo ID 50476588, que a instituição financeira requerida está cobrando, na prática, a taxa de juros de 2,60% a.m, o que, segundo o documento, dá uma diferença total de R$ 13.886,40. Convém salientar que, por força do art. 373, II, do CPC e ante a inversão do ônus da prova deferida na decisão ID 65950531, cabia ao banco demandado comprovar a regularidade da cobrança dos juros avençados, do que não se desincumbiu. Registro, nesse particular, que, intimado para se manifestar acerca da produção de outras provas, a parte pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Dessa forma, não tendo o réu produzido nenhum elemento capaz de infirmar o parecer técnico trazido pelo requerente na inicial, conclui-se que estão sendo cobrados juros superiores àquelas pactuados no contrato. Como é cediço, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que, em se constatando abuso na exigência de encargos durante o período da normalidade contratual, não se mostra configurada a mora, devendo haver o recálculo da dívida. Colaciono, por oportuno, julgados dos nossos Tribunais citando o referido entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em incidente de impugnação à assistência judiciária que visa à revogação de benefício já concedido, impõe-se ao impugnante o ônus de produzir prova capaz de desconstituir a presunção de miserabilidade da declaração de pobreza firmada pelo impugnado. Ausente a prova da capacidade financeira do impugnado, alternativa não há, senão rejeitar a impugnação à justiça gratuita. Sobressai abusiva a taxa de juros remuneratórios, quando demonstrada sua discrepância em relação à média de mercado, devendo ser limitada nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Restando configurada a abusividade dos juros remuneratórios cobrados, é necessário o decote do excesso do valor cobrado. Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, a cobrança de capitalização de juros é permitida, desde que pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula nº 541, do STJ). O STJ, no Recurso Especial nº 1.058.114/RS, julgado sob a ótica de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que os encargos da inadimplência devem ser limitados à soma da taxa de juros remuneratórios pactuada para o período da normalidade, com a multa e juros moratórios contratados, a primeira limitada a 2% e os segundos, a 12% ao ano, se avençados, não sendo permitida a capitalização dos juros moratórios. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Segunda Seção, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, processado pela sistemática de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou entendimento de que O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (TJMG; APCV 5000660-24.2023.8.13.0499; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Shirley Fenzi Bertão; Julg. 06/03/2024; DJEMG 06/03/2024) MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. É entendimento deste Tribunal que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, eis que desnecessária a realização de prova pericial quando os documentos anexados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, como no caso dos autos. 2. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170/2001, desde que clara e expressamente pactuada. No caso, verifica-se que foi prevista de forma clara e expressa a capitalização mensal dos juros no contrato de renegociação de dívidas. Ademais, há previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que, segundo dispõe a Súmula nº 541 do STJ é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual. 3. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula nº 297 do STJ. Todavia, a inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). 4. A 2ª Seção do STJ, no julgamento do RESP nº 1.061.530, consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora e, em consequência, devem ser afastados seus consectários legais, o que não ocorreu no caso dos autos. (TRF 4ª R.; AC 5040359-26.2022.4.04.7100; RS; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Gerson Godinho da Costa; Julg. 27/02/2024; Publ. PJe 27/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. Embargos. Revisional. Suspensão/extinção do processo em virtude de recuperação judicial. Improcede o pedido, tendo em vista que a decisão que julgou o presente feito ainda não transitou em julgado. Enunciado N. 51 do fonaje. Precedentes do TJRS. Juros remuneratórios. A taxa contratada supera e, muito, a taxa do BACEN, restando configurada a abusividade, impondo-se a limitação à referida taxa média. Capitalização de juros. A incidência de capitalização de juros depende de previsão expressa no contrato, não se presumindo a contratação em razão das taxas mensais e anuais, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.388.972/SC. No caso, o contrato não faz alusão à taxa efetiva de juros diária contratada, razão pela qual deve ser afastada a sua cobrança. Comissão de permanência. Não havendo previsão de comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios e/ou correção monetária, não há abusividade. Descaracterização da mora. Em relação à descaracterização da mora, havendo reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade no caso concreto, resta elidida a mora até que seja refeito o cálculo e a parte autora seja intimada para efetuar o pagamento, nos termos do julgamento do RESP 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Compensação/repetição do indébito. Outrossim, se há cobrança de parcelas indevidas, passível a repetição ou compensação, sem necessidade da prova do erro, conforme a Súmula nº 322 do STJ. Logicamente, só haverá efetiva repetição ou compensação se houver a demonstração da cobrança de encargos ilegais, o que ocorre no caso dos autos. Apelo provido em parte. (TJRS; AC 5006190-93.2022.8.21.0087; Novo Hamburgo; Vigésima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Luiz Pozza; Julg. 21/11/2023; DJERS 01/12/2023) Logo, devem ser refeitos os cálculos do débito, observando-se a taxa de juros efetivamente contratada. II.6. Dos juros moratórios Argumenta o autor a existência de abusividade nos juros moratórios pactuados em 6% a.m. E, a meu ver, razão lhe assiste. Digo isso porque a Súmula nº 379 do STJ dispõe que "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Dessa forma, o ajuste de juros de mora superior a 1% a.m configura abusividade, impondo-se sua limitação. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PREPARO. Não comprovação do recolhimento no ato de interposição do recurso. Determinação para pagamento, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias. Desatendimento. Preclusão da questão relativa à gratuidade de justiça. Reconhecimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido. Apelação do réu. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Encargos moratórios. Juros de mora. Previsão contratual de 6% ao mês. Limitação à taxa de 1% ao mês. Cabimento. Inteligência da Súmula nº 379 do STJ. Devolução dos valores cobrados em excesso. Possibilidade, se comprovado eventual pagamento de parcelas em atraso. Restituição simples, com os acréscimos legais estabelecidos na sentença. Recurso não provido. Sentença mantida. Artigo 252 do RITJSP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017. Recurso da parte autora não conhecido, e recurso do réu não provido. (TJSP; Apelação Cível 1028622-32.2024.8.26.0002; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II. Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) (TJSP; AC 1028622-32.2024.8.26.0002; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio; Julg. 17/06/2025) Assim, o contrato deve ser recalculado, limitando-se os juros moratórios a 1% a.m. II.7. Da repetição do indébito Nos termos do art. 876 do Código Civil, em regra, todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir. Verifica-se, então, que a repetição de indébito pressupõe a ocorrência de pagamento indevido, o que se constata ter ocorrido na hipótese dos autos, de modo que aquilo que foi pago indevidamente a esse título deve ser restituído pela parte demandada. E tal repetição deve se dar na forma dobrada. Explico. De fato, o Superior Tribunal de Justiça tinha firme jurisprudência no sentido de que “a repetição em dobro de valores indevidamente cobrados e/ou descontados exige a demonstração da má-fé do credor” (AgInt-AREsp 1.501.756/SC; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 10/10/2019; DJE 25/10/2019). Mais recentemente, esse entendimento foi, em parte, alterado. No julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 676.608/RS, a Corte Especial daquele Sodalício decidiu que basta que o fornecedor pratique uma conduta contrária à boa-fé objetiva para haver a incidência da norma (ou seja, é despicienda a análise do dolo ou da culpa do credor). No entanto, modularam-se os efeitos da decisão a fim de que esse entendimento somente fosse aplicável aos valores pagos após a publicação do respectivo acórdão, o que ocorreu em março de 2021. É o que se verifica da ementa do julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: ERESP 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: ERESP 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, “salvo hipótese de engano justificável”. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a Lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em Lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer “justificativa do seu engano”. Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. […] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. […] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ; EDiv-AREsp 676.608/RS; Corte Especial; Rel. Min. Og Fernandes; DJe 30/03/2021) Assim, no caso ora em julgamento, mostra-se aplicável a nova orientação jurisprudencial, porquanto é impugnado contrato realizado em outubro de 2023, considerando a indubitável conduta do banco contrária à boa-fé objetiva. Dessa forma, a repetição do indébito deve se dar de forma dobrada. Saliento, por oportuno, que a devolução do valor a maior pago indevidamente a título de juros remuneratórios, seguro e tarifa de avaliação deve ocorrer mediante compensação no saldo devedor. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sustentação de cobrança juros abusivos. Sentença reconhecendo a cobrança de juros superiores ao contrato aderido, determinando a restituição com a compensação do saldo devedor. Sentença produzida com base no laudo pericial contábil produzido que constatou a cobrança de juros superior ao pactuado. Capitalização de juros. Possibilidade. Tese pacificada no STJ. Restituição que se mantém. Laudo pericial que informa a cobrança de taxa anual de 25,09% ao ano, enquanto a taxa média de mercado aplicado à época da transação era de 22,78% ao ano, conforme índice do Banco Central. Taxa aplicada pela instituição que deve ser mantida, em vista a insignificância da taxa pactuada em comparação à média do mercado. Precedente do STJ. Alteração dos honorários de sucumbência, após oportunizar as partes a regular manifestação, na forma do artigo 10 do CPC. Condenação da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, na forma do § único do artigo 86 do CPC, em favor da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor dado à causa, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade contida no artigo 98 § 3º do CPC, diante a gratuidade concedida. Conhecimento e parcial provimento do recurso. (TJRJ; APL 0096727-23.2017.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Câmara Cível; Rel. Desig. Des. Ricardo Alberto Pereira; DORJ 04/10/2019; Pág. 477) Dessa forma, a repetição do indébito deve se dar na forma dobrada, mediante compensação com o saldo devedor. III. Dispositivo Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar: 1. a revisão do contrato objeto dos autos, obedecendo as taxas de juros contratadas, a saber, 2,57% a.m e 35,54% a.a; 2. a limitação dos juros moratórios a 1% a.m; 2. a restituição, de forma dobrada e mediante compensação com o saldo devedor, dos valores indevidamente pagos pelo autor, a título de juros remuneratórios, seguro e tarifa de avaliação, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença. “Com relação à sistemática de atualização do débito, deverá incidir correção monetária pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo e, a partir da citação, incidir juros moratórios pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem”. Em virtude da sucumbência recíproca, na forma dos arts. 86, caput, do CPC, devem ser proporcionalmente distribuídas as despesas processuais. Dessarte e considerando que “a distribuição dos ônus de sucumbência deve observar a quantidade de pedidos formulados” (STJ; AgInt-AREsp 1.645.246/MG; Quarta Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; DJE 28/08/2020), condeno, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC, o autor ao pagamento de 2/6 das custas processuais, sendo de incumbência do réu o pagamento do restante. Na forma do art. 85, § 2º, do CPC, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo demandante, a serem divididos na mesma proporção estabelecida para as custas. P.R.I. Preclusas as vias recursais e nada sendo requerido, cobrem-se as custas e arquivem-se. Anote-se (ID 68836966). Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

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