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Processo nº 1103147-82.2024.8.26.0002

ID: 314964295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103147-82.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. S. M. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1103147-82.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.C.S. - - M.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de definição de guarda e regime de convivência ajuizada por Anderson Cleyton S… Processo 1103147-82.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.C.S. - - M.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de definição de guarda e regime de convivência ajuizada por Anderson Cleyton Silveira, bem como de alimentos proposta por M.R.S., em face de Angélica Santos dos Reis. Gratuidade da justiça concedida à parte autora às fls. 39/40. Pleito liminar indeferido no mesmo ato. Citada, a requerida ofereceu contestação às fls. 57/60. Apresentou pedido contraposto de fixação da guarda como unilateral materna, bem como pagamento de alimentos ao menor pelo genitor. Passo a sanear o feito. 1- Concedo à requerida os benefícios da gratuidade da justiça. 2- Fls. 69/74: Em que pese as alegações apresentadas pelo autor,a pretensão de tutela de urgência não pode ser acolhida, porque, ao menos em sede de cognição sumária,estão ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. 3- No mais, partes devidamente representadas, feito formalmente em ordem até o presente momento. 4- Quanto aos pedidos de guarda e regulamentação de visitas, deve-se priorizar os interesses do menor, para o fim de resguardar seu bem-estar, evitando-se situação de insegurança e instabilidade ao infante. Assim necessária a instrução do feito a fim de se apurar qual das partes detém ambiente físico favorável, além de melhores condições psíquicas e emocionais no sentido de proporcionar os cuidados indispensáveis à infante. Será admitida a prova documental, nos estritos termos dos artigos 434 e 435 do CPC. O ônus da prova fica distribuído conforme regra do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. 5- Quanto ao pedido de alimentos ao filho menor, sua necessidade é presumida. Após a fixação da guarda, necessária a constatação da capacidade financeira daquele que não a detiver de modo a demonstrar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Desta feita, as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória serão: as necessidades do menor e os recursos do genitor que não for o detentor da guarda, sendo tal prova documental. Dou o feito por saneado. 6- Digam as partes se há interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a pertinência de cada qual para o deslinde do feito (demonstração de qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos alegados nos autos se pretende provar), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Ressalto, por oportuno, que pedidos genéricos serão de pronto indeferidos. 7- Determino, desde já, a realização de estudos psicossociais. Serventia: encaminhem os autos ao setor técnico, para agendamento. 8- Na mesma oportunidade, informem as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. Sem prejuízo, nada impede que haja tentativa de acordo entre as partes, por meio de seus patronos. Nesse contexto, e à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, em caso de eventual composição do litígio, as partes deverão comunicar imediatamente ao juízo. 9- Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. 10- Vista à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: PATRICIA REZENDE (OAB 380715/SP), PATRICIA REZENDE (OAB 380715/SP)

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L. F. Dos S. x H. De M. S.

ID: 317147920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020433-82.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DOS S.

Polo Passivo:

H. DE M. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020433-82.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020433-82.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. F. dos S. - Apelada: H. de M. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, E 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. O RÉU ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR FIXADO, CONSIDERANDO SUAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS E OUTRA FILHA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) AVALIAR A PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O RÉU FOI DEVIDAMENTE CITADO E NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. 4. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS É PROPORCIONAL, MAS O PERCENTUAL PARA DESEMPREGO FOI REDUZIDO PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA SE O RÉU FOI CITADO E NÃO CONTESTOU. 2. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE CONSIDERAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, AJUSTANDO-SE O PERCENTUAL EM CASO DE DESEMPREGO. LEGISLAÇÃO CITADA: ECA, ART. 4º; CC, ART. 1.694, §1º; CPC, ART. 344. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006362-26.2023.8.26.0606, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/10/2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2211081-88.2024.8.26.0000, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028880-61.2023.8.26.0007, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/09/2024. STJ, RESP 1106654/RJ, REL. MIN. PAULO FURTADO, 2ª S., J. 25/11/09. STJ, RESP 1098585/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., J. 25/06/13. STJ, EDCL NO RESP 1358281/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 1ª S., J. 14/10/15. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Aparecida de Oliveira Lachi (OAB: 293914/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 0035080-82.2024.8.26.0002

ID: 325053670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035080-82.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SAN DONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA SARMENTO

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Processo 0035080-82.2024.8.26.0002 (processo principal 1014498-44.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio San Donato - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao … Processo 0035080-82.2024.8.26.0002 (processo principal 1014498-44.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio San Donato - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. No caso de serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino desde logo o desbloqueio Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARILIA SARMENTO (OAB 449472/SP)

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Processo nº 0019783-98.2025.8.26.0002

ID: 330962447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019783-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO OCTAVIO MAFRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA

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Processo 0019783-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1002946-82.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Pedro Octavio Mafra - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º… Processo 0019783-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1002946-82.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Pedro Octavio Mafra - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, a publicação desta decisão pela imprensa oficial servirá como EDITAL para fins de intimação do(s) executado(s) RAFA CAR AUTO CENTER LTDA, CNPJ 48347847000173, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Dispensa-se outras publicações do edital além do diário oficial para evitar custo excessivo ao credor, nos termos da norma flexibilizadora do art. 139, IV, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAN sobre o novo CPC. O prazo do edital será de 20 dias, e o advogado nomeado na fase de conhecimento como curador continuará responsável pela defesa do executado nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do convênio Defensoria-OAB. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. A fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA (OAB 260897/SP)

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L. F. Dos S. x H. De M. S.

ID: 335062940

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020433-82.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DOS S.

Polo Passivo:

H. DE M. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020433-82.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020433-82.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. F. dos S. - Apelada: H. de M. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, E 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. O RÉU ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR FIXADO, CONSIDERANDO SUAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS E OUTRA FILHA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) AVALIAR A PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O RÉU FOI DEVIDAMENTE CITADO E NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. 4. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS É PROPORCIONAL, MAS O PERCENTUAL PARA DESEMPREGO FOI REDUZIDO PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA SE O RÉU FOI CITADO E NÃO CONTESTOU. 2. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE CONSIDERAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, AJUSTANDO-SE O PERCENTUAL EM CASO DE DESEMPREGO. LEGISLAÇÃO CITADA: ECA, ART. 4º; CC, ART. 1.694, §1º; CPC, ART. 344. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006362-26.2023.8.26.0606, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/10/2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2211081-88.2024.8.26.0000, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028880-61.2023.8.26.0007, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/09/2024. STJ, RESP 1106654/RJ, REL. MIN. PAULO FURTADO, 2ª S., J. 25/11/09. STJ, RESP 1098585/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., J. 25/06/13. STJ, EDCL NO RESP 1358281/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 1ª S., J. 14/10/15. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Aparecida de Oliveira Lachi (OAB: 293914/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Sanchez & Sanchez Sociedade De Advogados x Maria Jose De Camargo

ID: 292488817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028872-82.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANCHEZ & SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIA JOSE DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0028872-82.2024.8.26.0002 (processo principal 1056651-29.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0028872-82.2024.8.26.0002 (processo principal 1056651-29.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - SANCHEZ & SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Maria Jose de Camargo - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. No caso de serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino desde logo o desbloqueio Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Sanchez & Sanchez Sociedade De Advogados x Maria Jose De Camargo

ID: 292488879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028872-82.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANCHEZ & SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIA JOSE DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0028872-82.2024.8.26.0002 (processo principal 1056651-29.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0028872-82.2024.8.26.0002 (processo principal 1056651-29.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - SANCHEZ & SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Maria Jose de Camargo - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. No caso de serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino desde logo o desbloqueio Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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J. P. N. S. x A. S.

ID: 292635280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019075-82.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. P. N. S.

Polo Passivo:

A. S.

Intimação

Advogados:

THAMIRIS CORREA MOTA

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LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS KOSSANK MARQUARDT

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Processo 0019075-82.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1059502-12.2021.8.26.0002) (processo principal 1059502-12.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Revisão - J.P.N.S. - A.S. - Vistos. Tr… Processo 0019075-82.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1059502-12.2021.8.26.0002) (processo principal 1059502-12.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Revisão - J.P.N.S. - A.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por J.P.N.S., representado por sua genitora G.N.S., em face de A.S., pelo rito da prisão. Afirma a exequente que o executado efetuou pagamentos em monta inferior à efetiva devida à título de alimentos. Cobra a diferença a partir de maio de 2024. O executado habilitou-se nos autos e alegou que os valores pagos abarcam o total devido, sendo indevido qualquer pagamento adicional. É o breve relatório. Fundamento e decido. Compulsando detidamente os autos, observo que o título de fls. 6/17 fixou os alimentos ora cobrados em 80% do salário mínimo a Maria Fernanda e João Pedro. Note-se que há disposição expressa no acórdão acerca do percentual devido a cada um dos filhos, sendo, portanto, a obrigação alimentar divisível, diante de sua fixação intuito personae. Anoto que é exequente nestes autos são somente João Pedro, de modo que a ele destina-se 55% do salário mínimo. Embora não se tenha notícia de exoneração com relação ao percentual de Maria Fernanda, o executado afirmou que ela com ele reside, sendo que tal fato não restou impugnado pela parte exequente. Assim, a cobrança objeto destes autos limite-se à ao percentual de 55% do salário mínimo. Observo que há nos autos comprovantes de pagamento no seguinte sentido: (i) Fls. 83 - R$ 983,00 - maio de 2024. (ii) Fls. 84 - R$ 983,00 - junho de 2024. (iii) Fls. 85 - R$ 1.053,60 - julho de 2024. (iv) Fls. 86 - R$ 1.053,60 - agosto de 2024. (v) Fls. 87 - R$ 1.053,60 - setembro de 2024. (vi) Fls. 88 - R$ 1.053,60 - outubro de 2024. (vii) Fls. 89 - R$ 1.053,60 - novembro de 2024. (viii) Fls. 90/91 - R$ 1.053,60 - dezembro de 2024. Ante o percentual fixado no título, o valor dos alimentos mensais devidos em 2024 seria R$ 776,60. Consta do documento de fls. 18 que o plano de saúde de J.P possui custo mensal de R$ 138,62. Neste sentido, o montante devido à J.P., mensalmente, em 2024, seria de R$ 915,22. Em análise aos comprovantes de pagamento, observo que o montante pago mensalmente é superior ao devido, não havendo qualquer saldo a ser cobrado nestes autos a tal título. Ressalto, por oportuno, que indevida qualquer compensaçãodos valores pagos a maior pelo executado, à vista do princípio da irrepetibilidade dosalimentosprestados, o qual sobrepõe-se, na espécie, ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Por tal razão, acolho a impugnação apresentada e indefiro a petição inicial, extinguindo o feito nos termos do artigo 924, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arbitro honorários de R$ 500,00 (quinhentos reais) a serem pagos pela parte exequente ao patrono do executado. Com o trânsito em julgado desta sentença, defiro o levantamento do valor depositado às fls. 80 em favor do executado. Intime-se o executado para juntada do formulário MLE devidamente preenchido para tanto, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Tão logo aporte aos autos o referido formulário, e após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, certificando-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. C. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS KOSSANK MARQUARDT (OAB 252925/SP), THAMIRIS CORREA MOTA (OAB 435954/SP)

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Thamara Jesus Da Costa x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 291417344

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004648-36.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THAMARA JESUS DA COSTA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004648-36.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004648-36.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Thamara Jesus da Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO POR PREJUÍZOS E DESPESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, E CONDENANDO-SE A AUTORA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, AO PAGAMENTO DE MULTA E À INDENIZAÇÃO DOS GASTOS DA PARTE CONTRÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE ESTÁ CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CABENDO A CONDENAÇÃO DA AUTORA/APELANTE NA FORMA SUPRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. FICOU CARACTERIZADA A MÁ-FÉ PROCESSUAL, ALTERANDO A APELANTE A VERDADE DOS FATOS E AGINDO DE MANEIRA TEMERÁRIA (ART. 80, II E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC).4. NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL FICOU EVIDENTE QUE O DÉBITO ALEGADAMENTE DESCONHECIDO CORRESPONDIA A UMA PARCELA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE A APELANTE E A APELADA, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (FORNECIMENTO DE ÁGUA). PAGOU A APELANTE DUAS PARCELAS DO ACORDO, MOSTRANDO-SE INVERÍDICA SUA ALEGAÇÃO DE QUE DESCONHECESSE O DÉBITO EM QUESTÃO.5. POSSÍVEL A CONDENAÇÃO, PORTANTO, DA APELANTE, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONFIGURANDO-SE O PERCENTUAL DE 8% RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.6. POSSÍVEL, PORÉM, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À APELADA, QUE SEQUER TROUXE ELEMENTOS PARA COMPROVAR OS GASTOS SUPORTADOS.7. EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO Nº 159/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), E PRESENTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, NECESSÁRIO EXPEDIR OFÍCIO AO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS (NUMOPEDE) DESTE TRIBUNAL, PARA ACOMPANHAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MESMO DE OFÍCIO, DA PARTE QUE ALTERA A VERDADE DOS FATOS, AGINDO DE MANEIRA TEMERÁRIA.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, II E V, E 81.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1105612-64.2024.8.26.0002, REL. DES. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1082874-82.2024.8.26.0002, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Cleto Pinto Pereira (OAB: 502794/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 5º andar

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Processo nº 1093641-82.2024.8.26.0002

ID: 278061634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1093641-82.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINSITRADORA DE CONSóRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1093641-82.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Santander Brasil Adminsitradora de Consórcio Ltda. - Vistos, Noticiado… ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1093641-82.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Santander Brasil Adminsitradora de Consórcio Ltda. - Vistos, Noticiado o falecimento do réu Jose Ronaldo de Lima, suspendo o processo pelo prazo de 60 dias, nos termos do artigo 313, §2º, inciso I do CPC. Tal como assentado na jurisprudência pátria, a legitimidade para responder pelas dívidas do réu/executado é do espólio, e não do herdeiros: PROCESSO CIVIL - Ilegitimidade passiva "ad causam" dos herdeiros do coexecutado - Admissibilidade - A legitimidade para responder pelas dívidas do falecido, depois de aberto o inventário, é do seu espólio e não de seus herdeiros ou inventariante, enquanto não realizada a partilha de bens - Espólio responde pelas dívidas do falecido nos termos do art. 1.997 do CC e do art. 796 do CPC - Precedentes deste TJSP e do STJ - Inexistência de desídia da atual inventariante e herdeira do coexecutado na condução do inventário - Reforma da decisão que indeferiu a exclusão dos herdeiros do coexecutado do polo passivo da relação processual - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194857-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) Dispõe o artigo 75 do Código de Processo Civil, que o espólio será representado, ativa e passivamente, em juízo, pelo seu inventariante. Sendo assim, a citação do espólio deverá se dar na pessoa do inventariante, cabendo à parte requerente indicar os dados de qualificação, inclusive quanto ao endereço, para fins de validade do ato citatório. Não havendo a abertura do inventário, ou mesmo não tendo o inventariante prestado compromisso, caberá ao administrador provisório a posse do espólio (art. 613, CPC), que terá legitimidade para representá-lo, judicialmente, ativa e passivamente (art. 614, CPC). O artigo 1.797 do Código Civil dispõe sobre a quem caberá a administração da herança até que haja a prestação do compromisso pelo inventariante: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz Desnecessária, portanto, a citação de todos os herdeiros, conforme já decidido em situação análoga: Decisão que determina a regularização da representação processual pelo espólio, com a juntada de procuração outorgada pela inventariante, acompanhada de cópia da decisão de nomeação e, na ausência de inventário, a citação dos herdeiros do falecido. Ausência de abertura de inventário judicial ou extrajudicial. Possibilidade de representação do administrador provisório do espólio, sendo desnecessária a citação de todos os herdeiros. Inteligência dos artigos 1.797, I, do CC e 613 do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2211502-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024). Portanto, providencie o autor pesquisa quanto à existência de inventário (certidão de inventário), certidão de inventariante ou indicação do administrador do espólio (caso não haja inventário), inclusive fornecendo os meios necessários para a citação (qualificação, endereço e custas de citação). Após, cite-se o espólio na pessoa do inventariante ou do administrador para os termos da presente ação. Int.

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