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Processo nº 0006608-37.2025.8.26.0002

ID: 328603360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006608-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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Processo 0006608-37.2025.8.26.0002 (processo principal 1059427-65.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos. Em atendimento aos princípios…

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Processo nº 1053044-37.2025.8.26.0002

ID: 330575359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053044-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOãO GIASSON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEFANIA MARIA DE QUEIROZ BARBOZA

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ARTHUR PASSOS EL HORR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053044-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo João Giasson - Vistos. 1. Emende a parte autora a petição inicial, para: a) prov…

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Processo nº 1056439-37.2025.8.26.0002

ID: 332842888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056439-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO BRASILIANO RESIDENCIAL BROOKLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

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Processo 1056439-37.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Brasiliano Residencial Brooklin - Vistos. 1. CITE-SE para que, no prazo de 03 (três) dias, a…

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Processo nº 1036748-09.2024.4.01.0000

ID: 330951183

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1036748-09.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JENECIAS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1036748-09.2024.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe PROCESSO REFERÊNCIA: 0003832-65.2018.4.01.4100 SUSCITANTE: Juízo Federal … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1036748-09.2024.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe PROCESSO REFERÊNCIA: 0003832-65.2018.4.01.4100 SUSCITANTE: Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA JENECIAS MARTINS - CPF: 457.678.742-04 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO FISCAL DO EXECUTADO CONSTANTE DA CDA. COMPETÊNCIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 87, DO CPC. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. SÚMULA 58 DO STJ. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. 1. Cinge-se a questão discutida nos presentes autos à definição do juízo competente para processar e julgar a Ação de Execução Fiscal n° 0003832-65.2018.4.01.4100, ajuizada no MM. Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia/RO, que declinou de sua competência para julgar a ação arguindo que o novo domicílio do executado estaria sobre a jurisdição do MM. Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, ora suscitante. 2. No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada perante o MM. Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia/RO, tendo em vista ser este o domicílio do devedor indicado na Certidão de Dívida Ativa – CDA (ID 426784282 – pág. 9 – fl. 11 dos autos digitais). 3. Eventual mudança de endereço do domicílio fiscal do executado não tem o condão de alterar a competência do Juízo para o processamento e julgamento da causa, em aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis, pois, tendo a competência sido fixada em conformidade com o art. 87, do Código de Processo Civil, é de se entender ter sido firmada a competência da Seção onde foi proposta a ação. 4. O enunciado da Súmula 58 do STJ, dispõe que “Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada”. 5. Ainda, a competência para o processamento e julgamento da ação determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível sua modificação de ofício, em face do princípio da perpetuatio jurisdictionis. 6. Nos termos do entendimento consolidado pelo eg. STJ no enunciado da Súmula nº 33 “A incompetência relativa não pode se declarada de ofício”. 7. Assim, ajuizada a ação e distribuída para o MM. Juízo Federal da 5º Vara da Seção Judiciária de Rondônia/RO, não poderia seu deslocamento ocorrer de ofício pelo juiz, sem a manifestação da parte no momento oportuno. 8. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o MM. Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia/RO, ora suscitado. A C Ó R D Ã O Decide a Seção, à unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competente o Juízo suscitado, nos termos do voto da Relatora. 4ª Seção do TRF da 1ª Região – 28/05/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 1036748-83.2022.8.26.0053

ID: 326588833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036748-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ADELAIDE COSTA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036748-83.2022.8.26.0053/52 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Adelaide Costa Barreto - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de p… Processo 1036748-83.2022.8.26.0053/52 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Adelaide Costa Barreto - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Processo nº 1036748-83.2022.8.26.0053

ID: 326588903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036748-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CORINA DE ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 1036748-83.2022.8.26.0053/53 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Corina de Almeida Costa - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de … Processo 1036748-83.2022.8.26.0053/53 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Corina de Almeida Costa - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Processo nº 1036748-83.2022.8.26.0053

ID: 326587830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036748-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ADELAIDE COSTA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 1036748-83.2022.8.26.0053/52 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Adelaide Costa Barreto - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de p… Processo 1036748-83.2022.8.26.0053/52 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Adelaide Costa Barreto - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Processo nº 1036748-83.2022.8.26.0053

ID: 326587852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036748-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CORINA DE ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 1036748-83.2022.8.26.0053/53 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Corina de Almeida Costa - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de … Processo 1036748-83.2022.8.26.0053/53 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Corina de Almeida Costa - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Processo nº 1044799-37.2025.8.26.0002

ID: 305831925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1044799-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. H. B. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZEU RICARDO DA LUZ

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Processo 1044799-37.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.B.P. - Vistos. Fls. 48 Recebo como aditamento à inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte aut… Processo 1044799-37.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.B.P. - Vistos. Fls. 48 Recebo como aditamento à inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Laura Heloísa Bonfim de Paula, representada por sua genitora em face de Hikaro Bonfim dos Santos. Fixo os alimentos provisórios para o caso de emprego formal a quantia de 20% dos rendimentos líquidos do requerido, entendidos estes como o bruto menos os descontos legais (contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte). A pensão alimentícia incidirá também sobre o salário família, bem como sobre todos e quaisquer rendimentos do alimentante, inclusive 13º salário, férias, horas extraordinárias e eventuais verbas rescisórias, mas não incidirá sobre o FGTS. O pagamento deverá ser feito mediante depósito em conta bancária mantida pela genitora. Para o caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, fixo o equivalente a 30% do salário mínimo a título de alimentos provisórios, a ser pago todo dia 10 à genitora da menor mediante depósito em conta corrente, ou pagamento contrarrecibo, a partir da citação. De modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, diante da natureza e peculiaridade do conflito (artigo 139 CPC), a sessão ou audiência de conciliação será designada oportunamente, havendo interesse das partes. Cite-se o réu, por carta, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. Informe a parte autora os seus dados bancários. Proceda-se pesquisa junto ao PREVJUD, a fim de verificar se a parte ré encontra-se laborando formalmente ou recebendo algum benefício previdenciário. Caso a pesquisa acima retorne positiva, expeça-se ofício à empregadora da parte ré, para que proceda ao desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento desse. Int. - ADV: ELIZEU RICARDO DA LUZ (OAB 315705/SP)

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Processo nº 1044799-37.2025.8.26.0002

ID: 305834771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1044799-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. H. B. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZEU RICARDO DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044799-37.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.B.P. - Vistos. Fls. 48 Recebo como aditamento à inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte aut… Processo 1044799-37.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.B.P. - Vistos. Fls. 48 Recebo como aditamento à inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Laura Heloísa Bonfim de Paula, representada por sua genitora em face de Hikaro Bonfim dos Santos. Fixo os alimentos provisórios para o caso de emprego formal a quantia de 20% dos rendimentos líquidos do requerido, entendidos estes como o bruto menos os descontos legais (contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte). A pensão alimentícia incidirá também sobre o salário família, bem como sobre todos e quaisquer rendimentos do alimentante, inclusive 13º salário, férias, horas extraordinárias e eventuais verbas rescisórias, mas não incidirá sobre o FGTS. O pagamento deverá ser feito mediante depósito em conta bancária mantida pela genitora. Para o caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, fixo o equivalente a 30% do salário mínimo a título de alimentos provisórios, a ser pago todo dia 10 à genitora da menor mediante depósito em conta corrente, ou pagamento contrarrecibo, a partir da citação. De modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, diante da natureza e peculiaridade do conflito (artigo 139 CPC), a sessão ou audiência de conciliação será designada oportunamente, havendo interesse das partes. Cite-se o réu, por carta, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. Informe a parte autora os seus dados bancários. Proceda-se pesquisa junto ao PREVJUD, a fim de verificar se a parte ré encontra-se laborando formalmente ou recebendo algum benefício previdenciário. Caso a pesquisa acima retorne positiva, expeça-se ofício à empregadora da parte ré, para que proceda ao desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento desse. Int. - ADV: ELIZEU RICARDO DA LUZ (OAB 315705/SP)

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