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Processo nº 1050050-36.2025.8.26.0002

ID: 328377896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050050-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANY ZAYNE ARAGONE GUSTAVO DOS ANJOS

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BRUNO HENRIQUE GOMES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050050-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Cristina da Silva Ferreira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiç… Processo 1050050-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Cristina da Silva Ferreira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. No caso, a questão é controvertível e considero que as alegações dependem, necessariamente, de prévia instauração do contraditório, e de provável instrução probatória quanto às alegações de falha na prestação do serviço pela parte ré e de cobranças indevidas. Logo, não é possível avaliar, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. Além disso, não restou evidenciado o risco de dano irreparável no caso de não concessão da medida pleiteada antes da triangularização da relação jurídico-processual. De fato, com o estabelecimento do contraditório, o provimento jurisdicional não será obstado, podendo a tutela ser outorgada em momento posterior. Pelo exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido antecipatório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: STEPHANY ZAYNE ARAGONE GUSTAVO DOS ANJOS (OAB 497884/SP), BRUNO HENRIQUE GOMES FERREIRA (OAB 497236/SP)

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Processo nº 4004670-36.2025.8.26.0002

ID: 330142637

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004670-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VIDEIRA GUI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004670-36.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FERNANDO VIDEIRA GUI ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB SP364494) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Di…

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Processo nº 4002536-36.2025.8.26.0002

ID: 298117205

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002536-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NATAN BENJAMIM CHIACCHIO DA SILVA PRISCILA DE JESUS CARNEIRO CHIACCHIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALYSSON SANTANA MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002536-36.2025.8.26.0002/SP AUTOR : PRISCILA DE JESUS CARNEIRO CHIACCHIO ADVOGADO(A) : ALYSSON SANTANA MELLO (OAB RS124908) AUTOR : NATAN BENJAMIM CHIACCHI…

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Processo nº 0003226-36.2025.8.26.0002

ID: 315436097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003226-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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Processo 0003226-36.2025.8.26.0002 (processo principal 1010352-57.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Consigno que nesta data o… Processo 0003226-36.2025.8.26.0002 (processo principal 1010352-57.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Consigno que nesta data o patrono da parte executada solicitou despacho virtual com o Juízo. Agendado o despacho para este mesmo dia, não se fez presente o patrono. Dito isso, passo ao exame do pedido de desbloqueio. Sem razão o executado, contudo. Não se desconhece que as causas infraconstitucionais de impenhorabilidade (CPC, art. 649/Lei n. 8.009/90) representam o resultado da tensão entre o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, informador do direito fundamental a uma vida digna (CRFB, art. 1°, III, art. 5ª, caput) e o direito de propriedade e sua função social (CRFB, art. 5°, XXII; XXIII), em que no primeiro se procura buscar uma tutela e salvaguarda do mínimo existencial ao devedor e família, evitando-se a ruína completa e imposição da pobreza absoluta, enquanto no último assegura-se o direito patrimonial do credor, cumprindo aos normativos ordinários construir mecanismos eficazes para realização material da responsabilidade do devedor, impedindo o enriquecimento sem causa de quaisquer das partes. Assim, o art. 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações etc. Ao sim proceder, quis o legislador proteger as verbas que se destinam ao custeio das necessidades mais básicas de cada ser humano. São ainda impenhoráveis pequenas quantias depositadas em caderneta de poupança - valores até quarenta salários mínimos - pois se presume que se destinam ao custeio das necessidades primordiais do poupador, devendo ficar a salvo da penhora. Contudo, o executado não comprovou que a constrição havida tenha atingido verba salarial ou verba de poupança. Nnão foram colacionados documentos comprobatórios da essencialidade dos valores à subsistência do executado. Nesse sentido também o entendimento do e. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu a liberação da penhora realizada em conta corrente da agravante - Alegação de que o valor bloqueado seria utilizado para pagamento de verbas de natureza salarial - - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrado que o valor seria efetivamente utilizado para o pagamento de salários - Impenhorabilidade não configurada (CPC, art. 833, IV) - Alegação de ser o valor bloqueado ínfimo diante do valor executado que não autoriza o desbloqueio - Inaplicabilidade do artigo 836 do CPC para bloqueio de ativos via Bacen Jud - Bloqueio que atende ao interesse do exequente de satisfação do valor executado, ainda DESPROVIDO. (Agravo minimamente de RECURSO Instrumento nº 2243427-05.2018.8.26.0000 - 13ª Câmara de Direito Privado Relatora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca j. em 14.01.2019 g.N. Do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1014063-36.2025.8.26.0002

ID: 278109314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014063-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN ALISSON DE OLIVEIRA XAVIER

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ANA MARIA SALVADOR DUARTE BRAGION

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ADV: Ana Maria Salvador Duarte Bragion (OAB 283658/SP), Jonathan Alisson de Oliveira Xavier (OAB 286183/SP) Processo 1014063-36.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Josian… ADV: Ana Maria Salvador Duarte Bragion (OAB 283658/SP), Jonathan Alisson de Oliveira Xavier (OAB 286183/SP) Processo 1014063-36.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Josiane Alves da Silva - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em relação às diligências necessárias para o prosseguimento, conforme o retro certificado, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, III, do CPC. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1048886-36.2025.8.26.0002

ID: 317752763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1048886-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. D. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILSE FELISBINA F DE VITTO AMORIM

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Processo 1048886-36.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.D.S.M. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. À míngua de outros elementos de convi… Processo 1048886-36.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.D.S.M. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. À míngua de outros elementos de convicção, arbitro os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora da parte requerida, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome do(a) representante legal, referida no cabeçalho. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 27 de agosto de 2025, às 13h30, a ser realizada por conciliadora desta 2ª Vara da Família, em sala de audiência do 3º andar, devendo aguardar ser chamado na sala de espera (sala 15). Cite-se e intime-se o réu POR MANDADO para os atos e termos da presente ação, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, será designada audiência de instrução e julgamento quando poderá ofertar contestação e produzir provas. Na ausência do requerido à audiência de conciliação, este não será intimado para os demais atos do processo nem para a audiência de instrução e julgamento, de modo que deverá comparecer ao Cartório deste Juízo para dela tomar ciência, sob pena de revelia em caso de não comparecimento. Nos termos da Resolução TJSP 809/2019, a remuneração da conciliadora deverá ser paga pelas partes, salvo no caso de serem ambas beneficiárias da Justiça Gratuita, desde logo fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à resolução acima mencionada. Intime-se a parte requerente por carta. Ciência à Defensoria Pública. Se o requerido não for localizado na primeira tentativa de citação, fica o feito convertido automaticamente para o procedimento comum, expedindo-se mandado para a citação do requerido, que deverá contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Intime-se. - ADV: MARILSE FELISBINA F DE VITTO AMORIM (OAB 140676/SP)

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Processo nº 4004088-36.2025.8.26.0002

ID: 323456197

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004088-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KARIN CURCINO ROCHA KAROLYNE FERREIRA SCHUNCK BUENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA ARAGON FARIA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004088-36.2025.8.26.0002/SP AUTOR : KAROLYNE FERREIRA SCHUNCK BUENO ADVOGADO(A) : JULIANA ARAGON FARIA DE SOUZA (OAB SP466722) AUTOR : KARIN CURCINO ROCHA …

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Processo nº 1032687-36.2025.8.26.0002

ID: 323288853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032687-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SEPACO SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA DO PAPEL PAPELãO E CORTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO GALHERA

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Processo 1032687-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Hospital Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de … Processo 1032687-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Hospital Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por Serviço Social da Industria do Papel, Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo(Hospital Sepaco) em face de Cintia Gonçalves dos Santos. Em síntese, o autor alega que a parte ré contratara seus serviços, diante da internação e tratamento de Karoline Gonçalves de Oliveira, ocorrido entre 23/01/25 a 29/01/25. Afirma que, embora tenha prestado os serviços, as faturas não foram quitadas pelo plano de saúde, sendo a parte ré devedora da quantia total de R$ 110.446,73. Acompanham a petição inicial os documentos de fls. 05/39. Citada a parte ré por carta, esta não apresentou qualquer defesa (fls.69). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Diante da desnecessidade da produção de outras provas e da revelia da ré, aprecio o mérito, nos termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta o autor que a parte ré contratara seus serviços, diante da internação e tratamento de Karoline Gonçalves de Oliveira, ocorrido entre 23/01/25 a 29/01/25. Afirma que, embora tenha prestado os serviços, as faturas não foram quitadas. Pretende a condenação da ré ao pagamento da dívida atualizada, com juros de mora e acrescida de multa de 2% (dois por cento). Cuidando-se de conflito que envolve interesses disponíveis, aplica-se à ré os efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil), quais sejam, a contratação da prestação dos serviços médicos, bem como sua realização, além do inadimplemento e a existência de saldo devedor no valor de R$ 110.446,73. Diante disso, de rigor a procedência da demanda, para condenar a ré ao pagamento da quantia cobrada na inicial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda, para CONDENAR a ré ao pagamento em favor do autor da quantia de R$ 110.446,73, corrigida monetariamente desde a data da propositura, com juros de mora a contar da data da citação, e multa de 2% (dois por cento). Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor integral e atualizado do débito (principal com correção e juros), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.I.C. - ADV: ADRIANO GALHERA (OAB 173579/SP)

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Processo nº 1048013-36.2025.8.26.0002

ID: 308453000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048013-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RLFA SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

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Processo 1048013-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Rlfa Serviços Administrativos Ltda - Vistos. Trata-se de pedido LIMINAR visando o impedimento de cobrança de men… Processo 1048013-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Rlfa Serviços Administrativos Ltda - Vistos. Trata-se de pedido LIMINAR visando o impedimento de cobrança de mensalidade de plano de saúde, decorrente do cancelamento do contrato, desqualificando cláusula de aviso prévio de 60 dias. É o breve relatório. Decido, em sede liminar. No caso dos autos, o feito comporta a concessão da tutela antecipada. Não há previsão legal VÁLIDA para impor ao contratante a obrigação de manter o contrato ativo por mais 60 dias após o pedido de cancelamento do plano de saúde. O perigo da demora importa na continuidade de vigência do contrato, com a cobrança dos valores e possibilidade de negativação do nome da parte autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Por tudo o que consta dos autos, convencido da probabilidade do direito invocado e da urgência que o caso requer, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ora pleiteada, com fundamento no artigo 300 do CPC para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 06/05/2025, para que a requerida se abstenha de cobrar as mensalidades do período posterior, e proceder negativação da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Para o cumprimento dessa decisão liminar, concedo o prazo de 05 dias. Em caso de descumprimento desta decisão, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a trinta dias. Cópia da presente servirá de OFICIO, cuidando a parte requerente do seu encaminhamento, comprovando em cinco dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP)

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Processo nº 1048013-36.2025.8.26.0002

ID: 308453014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048013-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RLFA SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

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Processo 1048013-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Rlfa Serviços Administrativos Ltda - Vistos. Trata-se de pedido LIMINAR visando o impedimento de cobrança de men… Processo 1048013-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Rlfa Serviços Administrativos Ltda - Vistos. Trata-se de pedido LIMINAR visando o impedimento de cobrança de mensalidade de plano de saúde, decorrente do cancelamento do contrato, desqualificando cláusula de aviso prévio de 60 dias. É o breve relatório. Decido, em sede liminar. No caso dos autos, o feito comporta a concessão da tutela antecipada. Não há previsão legal VÁLIDA para impor ao contratante a obrigação de manter o contrato ativo por mais 60 dias após o pedido de cancelamento do plano de saúde. O perigo da demora importa na continuidade de vigência do contrato, com a cobrança dos valores e possibilidade de negativação do nome da parte autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Por tudo o que consta dos autos, convencido da probabilidade do direito invocado e da urgência que o caso requer, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ora pleiteada, com fundamento no artigo 300 do CPC para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 06/05/2025, para que a requerida se abstenha de cobrar as mensalidades do período posterior, e proceder negativação da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Para o cumprimento dessa decisão liminar, concedo o prazo de 05 dias. Em caso de descumprimento desta decisão, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a trinta dias. Cópia da presente servirá de OFICIO, cuidando a parte requerente do seu encaminhamento, comprovando em cinco dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP)

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