Resultados para "1036769-47.2024.8.26.0002" – Página 84 de 90

Processo nº 1106706-47.2024.8.26.0002

ID: 328611840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1106706-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WYLMUTH ARY TREPTOW JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANETTI REGINA DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1106706-47.2024.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.C.T. - Recebo a petição de fls. 126/130 como aditamento substitutivo da inicial, considerado o aditamento de fl. 150 apenas n… Processo 1106706-47.2024.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.C.T. - Recebo a petição de fls. 126/130 como aditamento substitutivo da inicial, considerado o aditamento de fl. 150 apenas no que toca à renuncia de alimentos entre cônjuges. Considerando que as petições estão subscritas pelos requerentes e, estando de acordo o Ministério Público (fls. 166), HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a convenção celebrada às fls. 126/130, com aditamento parcial acima recebido de fl. 150, a fim de que sejam observadas as cláusulas nela contidas e, em consequência, DECRETO o divórcio do casal, vez que o requerimento satisfaz as exigências do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010, combinado com o artigo 40, § 2º, da Lei 6.515/77 e artigo 1571, inciso IV, do Código Civil e artigos 731, do Código de Processo Civil. Declarando dissolvido o vínculo matrimonial entre P.C.T. e W.A.T.J., JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do 29º Subdistrito - Santo Amaro, Comarca da Capital do Estado de São Paulo, à margem do assento de casamento matrícula nº 117549 01 55 2011 2 00256 243 0076146 18, observando que a divorciada manterá o nome de casada - cumprindo aos requerentes a impressão e encaminhamento. Havendo requerimento, expeça-se Carta de Sentença. Anoto que a carta de sentença poderá ser expedida por Tabelião de Notas, no prazo de cinco dias, através de peças que serão extraídas do processo judicial eletrônico, conforme detalhadamente regulamentado no correlato Provimento CG nº 31/2013, publicado às fls. 10/13, no DJE do dia 23/10/2013. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ocorrendo o trânsito em julgado nesta data. Custas forma da lei, conferindo, a serventia, o recolhimento e verificando o valor da causa retificado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: WYLMUTH ARY TREPTOW JUNIOR (OAB 235284/SP), VANETTI REGINA DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 225545/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039582-47.2024.8.26.0002

ID: 330061819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1039582-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERSON SCACCHETTI CARANICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039582-47.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.C.S. - Diante do quanto exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e a… Processo 1039582-47.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.C.S. - Diante do quanto exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e assim o faço para extinguir o feito, com julgamento do mérito, nos exatos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de decretar a dissolução do vínculo conjugal entre as partes, anotando que não haverá alteração de nomes nesta sede; atribuída às partes a guarda compartilhada do menor, com residência de referência materna, e, ao requerente, regime de convivência nos termos da fundamentação, fixando-se, outrossim, a obrigação do genitor de prestar alimentos em favor do filho comum à expressão de 25% (vinte e cinco por cento) DOS SEU RENDIMENTOS LÍQUIDOS. Para apuração do líquido salarial, só deverão ser considerados os descontos que incidirem sobre o bruto por força de lei. A pensão incidirá também sobre o salário família, bem como sobre todos e quaisquer rendimentos do alimentante, inclusive 13º salário, horas extraordinárias, participação em lucros e resultados e eventuais verbas rescisórias, mas não incidirá sobre o F.G.T.S., bem como verbas de caráter indenizatório. Caso, todavia, sobrevenha o exercício de atividade sem vínculo empregatício, o valor pensional corresponderá a 60% (sessenta por cento) do SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. Os pagamentos deverão ser efetuados aos dias 10 de cada mês, em favor da representante legal do menor, em conta bancária de sua titularidade. OFICIE-SE À EMPREGADORA INDICADA À FL. 42 PARA IMEDIATA IMPLANTAÇÃO/READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS PENSIONAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO. Em razão da sucumbência recíproca, custas e despesas processuais serão rateadas em igualdade de proporção, e arcarão as partes, ainda, com a verba honorária dos nobres causídicos da parte adversa, ora arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da causa (fl. 58), na conformidade do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se que apenas a parte requerida é beneficiária da gratuidade processual. Oportunamente, expedidos o ofício e o respectivo mandado de averbação, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I. - ADV: EVERSON SCACCHETTI CARANICOLA (OAB 366446/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fmf Valmary Comercio De Produtos Dermocosmeticos Ltda - Epp x Filipe Alexander Fuzinato Marcondes

ID: 335192473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047245-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FMF VALMARY COMERCIO DE PRODUTOS DERMOCOSMETICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

FILIPE ALEXANDER FUZINATO MARCONDES

Intimação

Advogados:

SIRLENE DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉLIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047245-47.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fmf Valmary Comercio de Produtos Dermocosmeticos Ltda - Epp - Filipe Alexander Fuz… Processo 1047245-47.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fmf Valmary Comercio de Produtos Dermocosmeticos Ltda - Epp - Filipe Alexander Fuzinato Marcondes - Vistos. 1- Tendo em vista a informação de cumprimento da obrigação,JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2- Nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, advirto às partes que: Nos termos do Art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. No sistema dos Juizados Especiais, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, exceto quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido ou quando houver sido reconhecida a litigância de má fé, hipóteses em que deverá ser recolhida na guia DARE a taxa judiciária no importe de 1% sobre o valor do crédito satisfeito para cumprimentos instaurados até 02/01/2024 e de 2% para cumprimentos instaurados a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, bem como das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD) referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas finais, a partir da aba "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Juizados Especiais - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" " 2. Planilha Custas Finais" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/2.PlanilhaCustasFinais.xls Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/ Oportunamente, arquivem-se e proceda-se à devida baixa. P.I.C. - ADV: SIRLENE DA SILVA BRITO (OAB 272539/SP), CÉLIA APARECIDA DA SILVA (OAB 168189/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1106706-47.2024.8.26.0002

ID: 335118080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1106706-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WYLMUTH ARY TREPTOW JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANETTI REGINA DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1106706-47.2024.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.C.T. - Recebo a petição de fls. 126/130 como aditamento substitutivo da inicial, considerado o aditamento de fl. 150 apenas n… Processo 1106706-47.2024.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.C.T. - Recebo a petição de fls. 126/130 como aditamento substitutivo da inicial, considerado o aditamento de fl. 150 apenas no que toca à renuncia de alimentos entre cônjuges. Considerando que as petições estão subscritas pelos requerentes e, estando de acordo o Ministério Público (fls. 166), HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a convenção celebrada às fls. 126/130, com aditamento parcial acima recebido de fl. 150, a fim de que sejam observadas as cláusulas nela contidas e, em consequência, DECRETO o divórcio do casal, vez que o requerimento satisfaz as exigências do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010, combinado com o artigo 40, § 2º, da Lei 6.515/77 e artigo 1571, inciso IV, do Código Civil e artigos 731, do Código de Processo Civil. Declarando dissolvido o vínculo matrimonial entre P.C.T. e W.A.T.J., JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do 29º Subdistrito - Santo Amaro, Comarca da Capital do Estado de São Paulo, à margem do assento de casamento matrícula nº 117549 01 55 2011 2 00256 243 0076146 18, observando que a divorciada manterá o nome de casada - cumprindo aos requerentes a impressão e encaminhamento. Havendo requerimento, expeça-se Carta de Sentença. Anoto que a carta de sentença poderá ser expedida por Tabelião de Notas, no prazo de cinco dias, através de peças que serão extraídas do processo judicial eletrônico, conforme detalhadamente regulamentado no correlato Provimento CG nº 31/2013, publicado às fls. 10/13, no DJE do dia 23/10/2013. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ocorrendo o trânsito em julgado nesta data. Custas forma da lei, conferindo, a serventia, o recolhimento e verificando o valor da causa retificado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VANETTI REGINA DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 225545/SP), WYLMUTH ARY TREPTOW JUNIOR (OAB 235284/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1106609-47.2024.8.26.0002

ID: 305846152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1106609-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SOUZA SERRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1106609-47.2024.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - P.P.S. - Vistos. Recebo a petição inicial e as emendas de fls. 24/29, 38/51 e 57/67. Trata-se de Ação de Guarda ajuizada por Priscila… Processo 1106609-47.2024.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - P.P.S. - Vistos. Recebo a petição inicial e as emendas de fls. 24/29, 38/51 e 57/67. Trata-se de Ação de Guarda ajuizada por Priscila P. d. S. e Camila P. P. em face de Thiago d. J. S., visando à regularização da guarda da menor Agatha K. P. d. J. S. Alega a parte autora, em síntese, que a tia, Priscila, já exerce a guarda de fato da criança com a plena concordância da genitora, Camila, que enfrenta dificuldades pessoais. Após determinação judicial, a inicial foi emendada para incluir o genitor no polo passivo e juntar documentos que comprovam a situação fática. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da tutela de urgência. Ao final, pleiteia a concessão da guarda provisória e, posteriormente, a definitiva. Analisando o pedido de tutela de urgência, verifico estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos que comprovam que a tia materna, Priscila, já exerce a guarda de fato da sobrinha, contando com a anuência expressa da genitora e parecer favorável do Ministério Público (fls. 74/75). O perigo de dano reside na necessidade de regularizar a situação para garantir a representação legal da criança em atos da vida civil, como saúde e educação. À vista das razões expendidas e a fim de assegurar os interesses da criança, defiro a guarda provisória de Agatha K. P. d. J. S. à autora Priscila P. d. S. Tendo em vista o recolhimento das custas, resta prejudicado o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM). Cite-se o requerido para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: AMANDA SOUZA SERRONI (OAB 474674/SP), AMANDA SOUZA SERRONI (OAB 474674/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bmg S/A x Carlos Eduardo Cardoso Cantelli

ID: 300113625

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014944-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CARDOSO CANTELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

BETONE E LIMA ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014944-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014944-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Carlos Eduardo Cardoso Cantelli - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) NEGADA PELO AUTOR EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DESTA CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA APLICABILIDADE, NO CASO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÚMULA N. 297 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÔNUS PROBATÓRIO QUE IMPUNHA AO RÉU DEMONSTRAR A REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DESTA CONTRATAÇÃO BANCO QUE NÃO SE INTERESSOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO INEXISTÊNCIA DO CONTRATO BEM RECONHECIDA DANO MORAL OCORRÊNCIA CONFIGURADA DEMANDANTE QUE FAZ JUS À RESPECTIVA REPARAÇÃO QUANTIFICAÇÃO MONTANTE FIXADO À ESTE TÍTULO PELO DOUTO MAGISTRADO QUE MERECE SER REDUZIDO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ALTERAÇÃO DE OFÍCIO COMPENSAÇÃO DE VALORES NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO 'STATUS QUO ANTE' EVIDENCIADA, PERMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DISPONIBILIZADOS À DEMANDANTE E A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO BANCO, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Felipe Augusto Rodrigues de Mello (OAB: 423030/SP) - Betone e Lima Advogados (OAB: 35358/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026681-47.2024.8.26.0002

ID: 301092065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026681-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1026681-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acim… Processo 1026681-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s). 2- O sistema PETRUS - Portal de Consultas JUD é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversos sistemas 3- O sistema SIEL, é o Sistema de Informações Eleitorais - SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral. 4- Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. 5- Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever doautorpromoveracitaçãoda parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. 6- Com a resposta das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, a fim de possibilitar a tentativa de citação em cada um dos endereços ainda não diligenciados. 7- Caso as diligências restem infrutíferas, fica autorizada a citação por edital, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário. 8- No silêncio e decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, intime-se o autor por carta para que dê andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1.º CPC). Int. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1082165-47.2024.8.26.0002

ID: 293514657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082165-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HIGOR FRANCISCO MARTILENE VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082165-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Higor Francisco Martilene Vieira - Vistos. 1- DA TUTELA. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Não é o caso de … Processo 1082165-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Higor Francisco Martilene Vieira - Vistos. 1- DA TUTELA. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Não é o caso de se antecipar os efeitos da tutela no caso dos autos. Com efeito, o contrato que se pretende ser revisado foi livremente pactuado pelas partes e não contém nulidade aparente, sendo aplicável ao caso o disposto na Súmula nº 380, do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Outrossim, até eventual revisão, as cláusulas do contrato continuam em vigor. Inviável o acolhimento do pedido, ainda, porque não há a demonstração de que as cláusulas questionadas contenham disposições evidentemente abusivas, perceptíveis com uma análise fundada em cognição sumária. Nesse sentido: TUTELA ANTECIPADA BANCO DE DADOS O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA A AGRAVADA PARA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, DEPÓSITO DAS PARCELAS DO FINANCAMENTO E EXCLUSÃO DE REGISTRO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (Ag. Inst. 0154314-84.2012.8.26.0000 Des. Rel. PAULO ROBERTO SANTANA j.03.10.2 012) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 2- DA CITAÇÃO. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). Cite-se e intime-se a parte Ré, por meio do portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanderson Ramos Brandão x Inovação Consultoria De Imoveis Ltda

ID: 310965456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1070913-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANDERSON RAMOS BRANDãO

Polo Passivo:

INOVAçãO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA GOMES BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISA BRITO PAVÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1070913-47.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vanderson Ramos Brandão - Inovação Consultoria de Imoveis Ltda - Vistos. 1. Anoto… Processo 1070913-47.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vanderson Ramos Brandão - Inovação Consultoria de Imoveis Ltda - Vistos. 1. Anoto que a realização de pesquisa da existência de bens, via ONR/SREI, não depende de intervenção judicial, já que a prestação deste serviço está disponível a particulares. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERPJUD. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que indeferiu a realização de pesquisa patrimonial via SREI. Exequente recorre alegando que o sistema está regularmente disponível e que a negativa inviabiliza a localização de bens dos executados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade e necessidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do SREI. III. Razões de Decidir 3. Pesquisa por imóveis via SREI que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. 4. O acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é direito constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma. 5. Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) podem ser obtidas diretamente pelo interessado por intermédio do RI DIGITAL. 2. Não cabe ao Judiciário substituir-se às partes quando o ato pode ser realizado autonomamente pelo jurisdicionado. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXIII Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2334274-43.2024.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117668-84.2025.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Dito isto, INDEFIRO o pedido. Executado(s): INOVAÇÃO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA, CNPJ 04133938000130 2. Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do requerido/executado abaixo indicado, realizando bloqueio de transferência, de modo a viabilizar posterior penhora. Taxas recolhidas. Com as respostas, manifeste-se o exequente/autor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: SILVIA MARIA GOMES BERNARDO (OAB 91844/SP), GEISA BRITO PAVÃO (OAB 96461/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandra Regina Conte x Elsy Bignardi Perdise Fehlberg

ID: 291620363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0045978-92.2003.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA CONTE

Polo Passivo:

ELSY BIGNARDI PERDISE FEHLBERG

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CAU GROSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0045978-92.2003.8.26.0002 (002.03.045978-0) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sandra Regina Conte - Elsy Bignardi Perdise Fehlberg - Carlos Antonio Passos Rebouç… Processo 0045978-92.2003.8.26.0002 (002.03.045978-0) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sandra Regina Conte - Elsy Bignardi Perdise Fehlberg - Carlos Antonio Passos Rebouças - - Maria Clara de Deus Rebouças - Vistos. Fls. 867/916 e 917/918: Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando ao reconhecimento de fraude à execução em relação à alienação do imóvel de matrícula nº 204.670 (fls. 906/910) pela parte executada a terceiros adquirentes (Carlos Antonio Passos Rebouças e Maria Clara de Deus Rebouças), com a consequente declaração de ineficácia do(s) negócio(s) jurídico(s) em face da presente execução. A parte exequente sustenta, em síntese, que a alienação ocorreu quando já pendia demanda capaz de reduzir a executada à insolvência, caracterizando a fraude nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil. Consta dos autos que o terceiro Carlos Antonio foi intimado por hora certa para se manifestarem sobre o pedido de reconhecimento de fraude à execução (conforme certidão de fl. 857 e carta de fls. 859/861), quedando-se inerte (fl. 862). Quanto à terceira Maria Clara, verifica-se que o AR de fl. 848 foi recebido por pessoa diversa e que, apesar de constar no mandado de fl. 857, a mesma ainda não foi intimada pelo oficial de justiça. Ocorre que os referidos terceiros já opuseram Embargos de Terceiro (autos nº 1050543-47.2024.8.26.0002), em 17/06/2024, os quais foram extintos sem resolução do mérito, com trânsito em julgado. Daí que, no caso, é desnecessária a nomeação de curador especial, observando que os terceiros foram regularmente intimados. É o breve relatório. DECIDO. A fraude à execução é instituto de direito processual que visa a coibir atos do devedor que, na pendência de processo capaz de levá-lo à insolvência, aliena ou onera seus bens, frustrando a satisfação do crédito exequendo. Sua configuração implica a ineficácia do ato de alienação ou oneração perante o credor. O Código de Processo Civil, em seu artigo 792, estabelece as hipóteses de sua ocorrência: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. No caso vertente, a exequente imputa a ocorrência de fraude à execução com base no inciso IV do supracitado artigo. Todavia, a questão já foi tangenciada e seus contornos definidos pelo v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2245788-19.2023.8.26.0000, pela Colenda 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 827/833). Referido julgado, ao qual este Juízo se curva, orienta a análise da matéria. Ademais, é cediço o entendimento consolidado na Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 375, STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Da interpretação conjugada do dispositivo legal e do enunciado sumular, extrai-se que, para a configuração da fraude à execução na hipótese do inciso IV do art. 792 do CPC, quando inexistente o registro da penhora ou da ação à margem da matrícula do bem, é imprescindível a demonstração da má-fé do terceiro adquirente. Este ônus probatório recai sobre a parte exequente. A má-fé não se presume, devendo ser comprovada por elementos concretos que evidenciem que o terceiro tinha ciência da demanda executiva ou da situação de insolvência do alienante, ou que, de alguma forma, agiu em conluio para fraudar a execução. O princípio da boa-fé objetiva, norteador das relações jurídicas e processuais (art. 5º do CPC e arts. 113 e 422 do Código Civil), milita em favor do terceiro adquirente, até prova em contrário. Na hipótese dos autos, em linha com as diretrizes do v. Acórdão e da jurisprudência consolidada, a parte exequente não se desincumbiu do ônus de comprovar a má-fé dos terceiros adquirentes. Os elementos trazidos ao feito não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, que os adquirentes tinham conhecimento da ação de execução ou da precária situação financeira da executada ao tempo da transação, ou que agiram com o intuito de fraudar. Destarte, inexistindo prova robusta da má-fé dos terceiros adquirentes, e em observância ao que já foi sinalizado pela Instância Superior, impõe-se a rejeição do pedido de reconhecimento de fraude à execução. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO o pedido formulado pela parte exequente às fls. 867/916 para o reconhecimento de fraude à execução em relação à alienação do(s) bem(ns) ali indicado(s), face à ausência de comprovação da má-fé dos terceiros adquirentes, em consonância com a Súmula 375 do STJ e as diretrizes do v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2245788-19.2023.8.26.0000. Cadastrada no registro do processo a advogada constituída pelos terceiros nos autos de nº 1050543-47.2024.8.26.0002, incumbindo-lhes, no prazo de quinze dias, regularizar sua representação processual, apresentando instrumento de mandato outorgado à advogada. No silêncio, exclua-se o patrono, seguindo-se o feito à revelia. No mesmo prazo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, inclusive com a apresentação do demonstrativo do débito atualizado e recolhimento das custas que se fizerem necessárias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FABIO LUIZ GOMES (OAB 286545/SP), FABIANO MEDINA (OAB 192999/SP), CRISTIANE CAU GROSCHI (OAB 264158/SP), CRISTIANE CAU GROSCHI (OAB 264158/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 897 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes