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Processo nº 4002545-95.2025.8.26.0002

ID: 292459715

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002545-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HARRISON MARCON DE GOUVEIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FERNANDO DIAS MIRANDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002545-95.2025.8.26.0002/SP AUTOR : HARRISON MARCON DE GOUVEIA ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DIAS MIRANDA (OAB SP488739) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direit…

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Processo nº 1039971-95.2025.8.26.0002

ID: 293503156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039971-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERAL SUCATAS EIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI

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Processo 1039971-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Geral Sucatas Eirelli - Vistos. 1. Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, "Faz jus ao… Processo 1039971-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Geral Sucatas Eirelli - Vistos. 1. Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula nº 481). No presente caso, não foi demonstrada a ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Assim, em razão do que preceitua o art. 99, § 2º, do CPC, emende a autora a petição inicial, para apresentar cópias: a) da declaração de informações econômico-fiscais entregue à Receita Federal do Brasil nos exercícios dos últimos dois anos; b)do balanço patrimonial e demonstrativo contábil do citado período; e c)extratos bancários dos dois últimos meses de conta corrente e de aplicações financeiras, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie o recolhimento da taxa judiciária (custas iniciais) e despesas de citação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, porque ausentes os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. No presente caso não há elementos suficientes que evidenciem aprobabilidade do direitoalegado. O bloqueio de contas bancárias e a suspensão da atividade empresarial, por si sós, não são suficientes para autorizar a suspensão da cobrança do débito objeto da ação, sobretudo porque a autora poderá efetuar o pagamento por outras formas. Ademais, a formação do contraditório é medida necessária para apuração e comprovação das afirmações contidas na inicial, não sendo cauteloso, ao menos por ora, deferir-se o pedido formulado. 3. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI (OAB 292111/SP)

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Processo nº 1044530-95.2025.8.26.0002

ID: 294786789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044530-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS GONÇALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1044530-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Roberto Pereira da Silva - Vistos. O processo judicial em autos eletrônicos, desde a sua concepção, … Processo 1044530-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Roberto Pereira da Silva - Vistos. O processo judicial em autos eletrônicos, desde a sua concepção, rege-se pelo que, com o advento do Código de Processo Civil que se seguiu, veio a ser proclamado como princípio da cooperação processual (art. 6º da Lei nº 13.105, de 2015). No interesse da celeridade, da economia e, com elas, da efetividade da prestação jurisdicional, pretendeu-se pela disciplina legislativa expressa, utilizar a tecnologia como instrumento para, permitida a colaboração de todos os sujeitos do processo e desonerar o sobrecarregado serviço judiciário de tarefas repetitivas, como de mero registro, juntada, etc e a categorização de documentos que traz celeridade na análise do processo. Assim, é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a categorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização específica para o (s) documento(s) juntado(s). Por exemplo: procuração, declaração, comprovante de endereço, contrato, documentos pessoais, mensagem eletrônica, fotografia, laudo médico, demonstrativo de pagamento, guia de recolhimento, demonstrativo de pagamento, e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização do sistema E-Saj, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. Assim, defiro o prazo de 15 dias para regularização, recategorizando os documentos juntados de acordo com as normas. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Não trata-se de juntar novamente os documentos, mas, recategorizar os documentos juntados, adequando a nomenclatura ao documento juntado, de acordo com as normas, evitando-se o uso de petições e documentos "diversos". Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal poderão ser dirimidos através do suporte ESAJ:https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ Intime-se. - ADV: ROBERTO CARLOS GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 454457/SP)

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A. Dos S. P. x A. De P. B.

ID: 293126276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1022608-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. P.

Polo Passivo:

A. DE P. B.

Intimação

Advogados:

RAYRES DOS SANTOS CARVALHO PIRES

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JOSE HENRIQUE DE CARVALHO PIRES

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ANDRE VICENTE DA SILVA

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Processo 1022608-95.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.P. - A.P.B. - Vistos 1-) A impugnação ao benefício da gratuidade processual concedida ao requerido será apr… Processo 1022608-95.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.P. - A.P.B. - Vistos 1-) A impugnação ao benefício da gratuidade processual concedida ao requerido será apreciada ao final, após instrução probatória. Rejeito o pedido de impugnação ao valor da causa, considerando que cabe ao autor atribuir o valor que corresponde ao benefício econômico que pretende, que no caso concreto é a soma de doze vezes o valor da pensão alimentícia pleiteada, cujo valor é mera estimativa, ante a ausência de informações acerca da capacidade financeira do requerido (artigo 292, III, CPC). 2-) Tendo em vista que a causa não apresenta peculiar complexidade de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento. Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a-) a extensão das necessidades da parte alimentanda; b-) a capacidade do alimentante; 3-) Se houver divergência de qualquer das partes quanto ao saneamento, deverá se manifestar no prazo de cinco dias (CPC/2015, artigo 357, § 1º). 4-) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de quinze dias, de maneira justificada, arrolando eventuais testemunhas e indicando o ponto que com ela se pretende demonstrar (observados os limites previstos no artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil/2015), sob pena de preclusão, ou digam se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. 5-) A necessidade e oportunidade de designação de audiência de instrução e julgamento será analisada após a especificação de provas e indicação de testemunhas, se houver. 6-) O ônus da prova obedecerá o disposto no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não se demonstrou dificuldade relevante de qualquer das partes, a justificar inversão deste encargo. 7-) Deverão as partes juntar aos autos documentos que demonstrem as necessidades da parte autora (faturas, contas, boletos, eventuais prescrições médicas, orçamentos) e a capacidade do requerido (extratos bancários, faturas de cartão de crédito, declarações de imposto de renda, sinais de ostentação de padrão de vida). Intimem-se. - ADV: JOSE HENRIQUE DE CARVALHO PIRES (OAB 95880/SP), RAYRES DOS SANTOS CARVALHO PIRES (OAB 317224/SP), ANDRE VICENTE DA SILVA (OAB 346621/SP)

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Kleber Luiz Pereira Barreto x Banco Votorantim S.A.

ID: 316395183

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006118-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER LUIZ PEREIRA BARRETO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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VICTOR HUGO NASCIMENTO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006118-95.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006118-95.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Kleber Luiz Pereira Barreto - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Rosana Santiso - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DO APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.O RECORRENTE PLEITEIA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO ANULAÇÃO DA SENTENÇA, OU SUA REFORMA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO CONCEDIDO, APÓS TER SIDO INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR1. INDEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E INTIMADO O APELANTE PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NO PRAZO LEGAL, MANTEVE-SE INERTE, ACARRETANDO O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO (ART. 101, § 2º, DO CPC). 2. A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, MESMO NÃO CONHECIDO, GERA ÔNUS PROCESSUAL À PARTE CONTRÁRIA, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Hugo Nascimento de Souza (OAB: 247925/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ivanete Alexandre Pereira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 314446686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184632-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE ALEXANDRE PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

HELOIZA KLEMP DOS SANTOS

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HELOIZA KLEMP DOS SANTOS

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RENAN FABRICIO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2184632-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184632-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ivanete Alexandre Pereira - Agravado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Agravado: Banco Bradesco S/A - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente IVANETE ALEXANDRE PEREIRA contra a r. decisão proferida a fls. 240 nos autos do cumprimento de sentença (0009346-95.2025.8.26.0002), ajuizada em face deBANCO MERCANTIL DO BRASIL S/AeBANCO BRADESCO S/A, que deliberou: Sob pena de rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença, concedo o prazo de quinze dias para que o banco executado traga memória de cálculos da dívida (artigo 525, §4º, do CPC), indicando o valor que entende devido e esmiuçando as rubricas em alegado excesso. Após, diga o exequente. Na sequência, tornem conclusos para deliberação. Inconformada, a parte autora interpõe o presente agravo de instrumento argumentando, em resumo, que (a) as agravadas apresentaram impugnação genérica, sem apresentar memória de cálculo ou valor que entendem devido; (b) a decisão agravada violou o artigo 525, §4º, do CPC, ao conceder prazo suplementar para a apresentação de memória de cálculo, o que não encontra amparo legal; (c) a concessão do referido prazo implica inovação legislativa indevida e afronta ao princípio da duração razoável do processo. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, com rejeição liminar da impugnação apresentada, ou, subsidiariamente, que não seja apreciada a alegação de excesso de execução. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada. Decido. Para melhor análise da alegação de que a r. decisão agravada teria afrontado o disposto no art. 525, §§4º e 5º do CPC, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO para sobrestar seus efeitos até o julgamento deste recurso (sem incluir eventuais embargos declaratórios ou outros recursos subsequentes). Comunique-se ao juízo de origem e intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. São Paulo, 30 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Renan Fabricio de Oliveira (OAB: 393431/SP) - Heloiza Klemp dos Santos (OAB: 167202/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1025906-95.2025.8.26.0002

ID: 278943650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025906-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAN MIRANDA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DIAS FONTANA

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JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR

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ADV: Matheus Dias Fontana (OAB 497596/SP), Joel Odinei Pasquini Junior (OAB 469336/SP) Processo 1025906-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jonathan Miranda Pinheiro - Vistos. O aut… ADV: Matheus Dias Fontana (OAB 497596/SP), Joel Odinei Pasquini Junior (OAB 469336/SP) Processo 1025906-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jonathan Miranda Pinheiro - Vistos. O autor requereu Justiça Gratuita, mas os elementos constantes nos autos indicam que não faz jus ao benefício. A Constituição Federal de 1988 dispôs que: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (Art. 5º LXXIV). Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: A Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXXIV) e a Lei nº 1.060/50 (artigo 5º) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos. Recurso improvido (STJ 4ª T., Rec. em MS nº 2.938-4-RJ, J. 21.06.1995, v.u., Rel. Min. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ; DJU, Seção I, 21.08.1995, p. 25.367, ementa in Bol. AASP 1920/107-e, ementa nº 5). No caso dos autos, observa-se que o autor apresentou relatório do sistema Registrato que informa ser titular de conta bancária ativa junto a 24 instituições financeiras. Entretanto, trouxe aos autos apenas extratos da XP (fl. 12), Itaú (fl. 65), e Nubank (fls. 66/69). Este feito trata de bloqueio supostamente indevido de conta junto ao Mercado Pago, cujo extrato o Autor preferiu não trazer aos autos. Ademais, não trouxe os extratos de cartão de crédito, ou declarações de imposto de renda. Anoto que o documento de fl. 75 significa apenas que a declaração não foi entregue, não que o Autor seria isento. Por fim, o Autor optou por contratar advogado particular e ajuizar a demanda na Justiça Comum, e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais. Trata-se de documentação suficiente, conforme exigência do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, para justificar o indeferimento da Justiça Gratuita, pois demonstra com clareza que o autor não faz jus ao benefício, uma vez que o valor não se coaduna com a alegada pobreza. Posto isso, promova o autor o recolhimento das custas iniciais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Luara Lory De Almeida x Banco Votorantim S.A.

ID: 325909161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018000-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUARA LORY DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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LUARA LORY DE ALMEIDA

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Processo 0018000-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1004566-95.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Luara Lory de Almeida - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Na… Processo 0018000-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1004566-95.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Luara Lory de Almeida - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP)

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Processo nº 1039583-95.2025.8.26.0002

ID: 327096279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039583-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AUGUSTO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MENDES GOMES

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Processo 1039583-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Augusto Martins - Vistos. 1. INTIME-SE a parte autora para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias,… Processo 1039583-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Augusto Martins - Vistos. 1. INTIME-SE a parte autora para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o regular recolhimento da taxa judiciária devendo juntar a Guia DARE referente ao comprovante de pagamento colacionado às fls. 93 e as fls. 95, bem como o recolhimento da taxa de despesa postal, referente a citação, prevista nos termos da Lei Estadual nº 1.608 e do Provimento CSM nº 2195/2014, devendo ser utilizada a Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ) - Código 120-1, a ser emitida diretamente no site do TJSP pelo Portal de custas, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 2. Sem prejuízo, desde logo, passo à análise da tutela provisória. Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores, de indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada a fim de determinar o bloqueio do valor correspondente ao financiamento na conta da requerida. Não verifico o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão de tutela provisória de urgência. As alegações iniciais e os documentos acostados junto à inicial não são suficientes à demonstração da probabilidade do direito alegado, pois, neste juízo de cognição sumária, baseiam-se em uma versão unilateral dos fatos apresentada pela parte autora. Os elementos coligidos nos autos não permitem a constatação, com a segurança mínima necessária, quanto à probabilidade do direito invocado. Nessa ordem de ideias, aqui, na fase de cognição sumária, não há suporte consistente para que se defira a medida, mostrando-se necessária a instalação do contraditório no processo principal. Com efeito, a medida pretendida não pode ser concedida sem análise das cláusulas contratuais e dos motivos declinados acerca do descumprimento contratual, o que não pode se dar em sede de cognição sumária. Também não há se falar em risco de dano grave e de difícil reparação, ou mesmo ineficácia caso a pretensão do autor venha a ser concedida apenas ao final do julgamento do processo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência Intime-se. - ADV: GABRIEL MENDES GOMES (OAB 16632/RN)

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Processo nº 1053163-95.2025.8.26.0002

ID: 326674440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1053163-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053163-95.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Anoto que as custas encontram-se corretas e devidamente anotada… Processo 1053163-95.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Anoto que as custas encontram-se corretas e devidamente anotadas no sistema. Trata-se de ação de busca e apreensão, na qual o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. De ofício, retifico o valor da causa para R$ 20.286,79. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem, citando-se o réu para, querendo: a) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da medida; nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; caso não haja esse pagamento no prazo fixado, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem se consolidarão automaticamente nas mãos do credor fiduciário; b) contestar o pedido, no prazo de quinze dias da execução da liminar, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; a defesa poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha efetuado a purga da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, ficando desde já deferido força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Determino o bloqueio do veículo via Sistema RENAJUD, restrição total. RECOLHA-SE A RESPECTIVA TAXA. Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do CPC, no tocante aos atos processuais. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestados serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, o presente servirá de mandado, instruída com contrafé, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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