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Cristina Jereissati Kalache e outros x Espólio Do Sr. Fernandi Alfredo Constant E/Ou Morador

ID: 311295486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056201-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA JEREISSATI KALACHE JORGE JEREISSATI FILHO ROBERTO JEREISSATI

Polo Passivo:

ESPóLIO DO SR. FERNANDI ALFREDO CONSTANT E/OU MORADOR

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO BUSSAB

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CELIA GARCIA FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056201-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1062858-51.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Roberto Jereissati - - Jorge Jereissati Filho - - Cristina Jere… Processo 0056201-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1062858-51.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Roberto Jereissati - - Jorge Jereissati Filho - - Cristina Jereissati Kalache - Espólio do Sr. Fernandi Alfredo Constant E/ou Morador - Vistos. 1. Fls. 694/724: Em que pese os argumentos da parte executada, é de rigor a rejeição da impugnação aos honorários periciais, posto que o valor estimado pelo i. perito judicial, é necessário e remunera adequadamente o profissional. Nessa toada, conforme se observa, ao apresentar sua proposta de honorários periciais, o profissional minuciosamente descreveu as atividades a serem realizadas, inclusive com estimativa razoável de tempo para sua elaboração. E, com efeito, como bem consignado pelo expert, o valor unitário da hora de trabalho pericial foi estimado utilizando-se como parâmetro o atual Regulamento de Honorários para Avaliações e Perícias de Engenharia do IBAPE-SP. Desta forma, o d. Perito Judicial apresentou sua estimativa de honorários de forma devidamente fundamentada, utilizando-se dos parâmetros oficiais no cálculo da hora de trabalho realizada, sendo certo, ainda, que demonstrou, de forma justificada, a razoabilidade do tempo previsto para confecção dos trabalhos. Cumpre ressaltar, os honorários periciais são fixados considerando-se a complexidade e extensão dos trabalhos a serem realizados e justamente por essa razão, descabe-se falar em excessividade da verba pretendida, não se vislumbrando, ao menos com base nos elementos de informação que dos autos constam, qualquer desproporcionalidade ou irrazoabilidade no quantum indicado. Desta forma, fixo os honorários definitivos do perito judicial em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), valor condizente com o trabalho a ser realizado e que deverá ser arcada pela parte devedora. 2. Fls. 733/734: Trata-se de manifestação do perito judicial, sustentando que, em se tratando de obras já executadas, somente poderá constatar se os vazamentos foram solucionados. Sob esse prisma, por bem ressaltar, a decisão de fls. 670/672 já havia esclarecido que a perícia visa ser atestada a eficácia dos consertos realizados, sendo, por evidente, inviável aferir se obedeceram os padrões recomendados. Desta forma, a perícia deverá ater-se à eficácia dos reparos promovidos. No que tange à estimativa de honorários, reporto-me ao quanto acima decidido. 3. Fls. 735/738: Diante do recolhimento dos honorários periciais, intime-se o expert, por e-mail, para que dê início aos trabalhos. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP), MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP), MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP), CELIA GARCIA FERNANDES PEREIRA (OAB 125642/SP)

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Banco C6 S/A (Sucessor Do Banco Ficsa) x Rj Nasser Transportes Eireli

ID: 316517778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1106711-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A (SUCESSOR DO BANCO FICSA)

Polo Passivo:

RJ NASSER TRANSPORTES EIRELI

Intimação

Advogados:

TIAGO CAVASINI

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THIAGO LOBO GOMES DE SOUZA

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO

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Processo 1106711-03.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco C6 S/A (Sucessor do Banco Ficsa) - Rj Nasser Transportes Eireli e outro - Vistos. 1) Di… Processo 1106711-03.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco C6 S/A (Sucessor do Banco Ficsa) - Rj Nasser Transportes Eireli e outro - Vistos. 1) Diante da indicação dos dados para registro da penhora deferida às fls. 448, providencie a Serventia a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema Arisp on-line, nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil, do Provimento CG nº 30/11 e do Parecer nº 312/2012-E. 2) Intime-se o credor fiduciário sobre a penhora de direitos aquisitivos deferida às fls. 448, por via Postal, no seguinte endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/nº, Vila Yara, Osasco - SP, CEP: 06.029-900. 3) Outrossim, ante a existência da central de mandados, desnecessária a expedição de carta precatória para as comarcas de Guarujá e Ribeirão Preto, por pertencerem ao Estado de São Paulo. Portanto, expeça-se mandado de constatação para averiguação de locação ativa ou qualquer outra forma de proveito econômico em favor da executada, deferido em decisão de fls. 446, nos endereços dos imóveis de matrículas nº 75.982, nº 76.489 e nº 62.392, quais sejam: Matrícula nº 75.982, relativa ao imóvel localizado na Rua Otto Benz, nº 795, Edifício Cida Salles, Sala 23, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP, CEP: 14.096-580; e Matrícula nº 76.489, relativa ao imóvel localizado na Rua Otto Benz, nº 795, Edifício Cida Salles, Sala 24, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP, CEP: 14.096-580. Matrícula nº 62.392, relativa ao imóvel localizado na Rua Dona Vitória, nº 423, Edifício Ponta de Areia, Apto. 52, Jardim São Miguel, Guarujá - SP, CEP: 11.440-170. Essa decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: TIAGO CAVASINI (OAB 297487/SP), JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO (OAB 169957/RJ), THIAGO LOBO GOMES DE SOUZA (OAB 262530/RJ), TIAGO CAVASINI (OAB 297487/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP)

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S. A. C. De S. S. x C. W.

ID: 314937583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050160-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

C. W.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050160-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050160-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. A. C. de S. S. - Apelado: C. W. - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL PLANO DE SAÚDE REAJUSTES ANUAIS - CONTRATO COLETIVO AUTOR QUE RECLAMA A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE ANUAL APLICADO AO VALOR DE SUA MENSALIDADE DESDE O ANO DE 2012 E PEDE A SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DISCIPLINADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DA RÉ APELANTE QUE SUSTENTA QUE HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO ATUARIAL DOS ÍNDICES APLICADOS, POR MEIO DE EXTRATO PORMENORIZADO JUNTADO AOS AUTOS PARCIAL PROVIMENTO EMBORA AS CLÁUSULAS QUE PREVEJAM OS REAJUSTES POR VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES E SINISTRALIDADE NÃO POSSAM SER DECLARADAS NULAS, UMA VEZ QUE SE PRESTAM A MANTER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E EVITAR O DISTRATO PELA QUEBRA DO SINALAGMA, OS ÍNDICES EFETIVAMENTE APLICADOS DEVEM SER JUSTIFICADOS AO CONSUMIDOR, EM DECORRÊNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III DO CDC ADEQUAÇÃO E PERTINÊNCIA DOS ÍNDICES PRATICADOS QUE NÃO FORAM COMUNICADOS COM CLAREZA AO BENEFICIÁRIO, PELO QUE ABUSIVOS APURAÇÃO DE UM NOVO ÍNDICE QUE DEVE SER FEITA MEDIANTE PROVA TÉCNICA, A SER REALIZADA NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR QUE É DEVIDA - SENTENÇA QUE, NO MAIS, DEVE SER MANTIDA SUCUMBÊNCIA MANTIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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La Sports Assessoria Esportiva Ltda x Brasil Internacional Sporting Intermediação De Negócios Ltda.

ID: 305686457

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024552-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LA SPORTS ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA

Polo Passivo:

BRASIL INTERNACIONAL SPORTING INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO BEIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RICHTER CARON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024552-03.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024552-03.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: La Sports Assessoria Esportiva LTDA - Embargdo: Brasil Internacional Sporting Intermediação de Negócios Ltda. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, ALEGANDO OMISSÃO E OBSCURIDADE NA ANÁLISE DE PONTOS ESSENCIAIS PARA O PROVIMENTO TOTAL DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE VERIFICAR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À LIQUIDEZ DA PARCELA DEVIDA, O VALOR DO DÉBITO, A EXIGIBILIDADE OU NÃO DE REPASSE DE PARCELAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME O PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC, AFIGURANDO-SE CLARA A DISTRIBUIÇÃO DOS DIREITOS ECONÔMICOS EM RELAÇÃO AO ATLETA. 4. A SENTENÇA FOI PROFERIDA NO ÂMBITO DOS LIMITES DA DEMANDA, NÃO HAVENDO JULGAMENTO "EXTRA PETITA" OU NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO NA AÇÃO MONITÓRIA. 5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM OBSERVAR A TESE DEFINIDA NO TEMA 1.059/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A SANAR VÍCIOS ABSTRATOS. 2. O ACÓRDÃO ESCLARECE A DISTRIBUIÇÃO DOS ALUDIDOS DIREITOS ECONÔMICOS E NÃO COMPORTA O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.022, 1.025, 1.026, 141, 492. JURISPRUDÊNCIA CITADA: EDCL NO MS 21315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 06/08/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Richter Caron (OAB: 40736/PR) - Eduardo Beil (OAB: 15184/SC) - 4º andar

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Eric Delbosque Gonçalves e outros x Taag Linhas Aereas De Angola

ID: 304200593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009871-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERIC DELBOSQUE GONçALVES PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA

Polo Passivo:

TAAG LINHAS AEREAS DE ANGOLA

Intimação

Advogados:

RICARDO ELIAS MALUF

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PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA

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JOSE MENDES GAIA NETO

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Processo 0009871-11.2024.8.26.0100 (processo principal 1040848-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Pamella de Freitas Mendes Gaia - - Eric Delbosque Gonçalves - Taag L… Processo 0009871-11.2024.8.26.0100 (processo principal 1040848-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Pamella de Freitas Mendes Gaia - - Eric Delbosque Gonçalves - Taag Linhas Aereas de Angola - 1. Considerando a inércia da parte credora como satisfação da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. - ADV: JOSE MENDES GAIA NETO (OAB 77647/SP), PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 335720/SP), PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 335720/SP), RICARDO ELIAS MALUF (OAB 76122/SP), JOSE MENDES GAIA NETO (OAB 77647/SP)

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B. A. B. S. A. x S. L. L. P. C. D. M.

ID: 320715972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029138-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S. A.

Polo Passivo:

S. L. L. P. C. D. M.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0029138-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1139596-07.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - A.B.S. - S.L.N.P.S.R.L.P.C.M. - Vistos. Fls. 3… Processo 0029138-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1139596-07.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - A.B.S. - S.L.N.P.S.R.L.P.C.M. - Vistos. Fls. 300/301: expeça-se ofício ao Banco Bradesco S/A solicitando a complementação das informações requeridas acerca dos veículos: I/CITROEN JUMPY FURGAO PK, Placas EQY3A27, RENAV: 01291604615 e I/CITROEN JUMPY FURGAO PK, Placas FPC8F17, RENAV: 01291604623 (para prestar informações trimestralmente a respeito da execução do contrato ou imediatamente em caso de inadimplemento e tomada de medidas conducentes à recuperação da posse do bem e também na hipótese de adimplemento total da obrigação com a consolidação da propriedade na pessoa da executada). Em nome da desburocratização do processo e visando a sua máxima eficiência, servirá esta decisão como ofício (acompanhado da petição de fls. 300/301) a ser encaminhada pela parte, mediante comprovação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se ofício ao Banco RCI Brasil S/A solicitando a complementação das informações requeridas acerca dos veículos: RENAULT/MASTER FUR L1H1, Placas GKH6C48, RENAV: 01271356985 registrado em nome de SOUZA LUBRIFICANTES EIRELI, CNPJ Nº34.788.415/0001-93 (para prestar informações trimestralmente a respeito da execução do contrato ou imediatamente em caso de inadimplemento e tomada de medidas conducentes à recuperação da posse do bem e também na hipótese de adimplemento total da obrigação com a consolidação da propriedade na pessoa da executada). Em nome da desburocratização do processo e visando a sua máxima eficiência, servirá esta decisão como ofício (acompanhado da petição de fls. 300/301) a ser encaminhada pela parte, mediante comprovação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro a expedição de ofício ao Banco Itaucard S/A, reiterando a solicitação das informações acerca dos veículos: FIAT/MOBI LIKE, Placas BSZ4B15, RENAV 01294461823, FIAT/MOBI LIKE, Placas CIH7E91, RENAV 01294470172, FIAT/MOBI LIKE, Placas CUG8J54, RENAV 01294461602, FIAT/MOBI LIKE, Placas CUI9B96, RENAV 01294461971 (para informar a situação atual do contrato (quantidade de parcelas pagas e saldo devedor em aberto e para prestar informações trimestralmente a respeito da execução do contrato ou imediatamente em caso de inadimplemento e tomada de medidas conducentes à recuperação da posse do bem e também na hipótese de adimplemento total da obrigação com a consolidação da propriedade na pessoa da executada Em nome da desburocratização do processo e visando a sua máxima eficiência, servirá esta decisão como ofício (acompanhado da petição de fls. 300/301) a ser encaminhada pela parte, mediante comprovação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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America Net Ltda e outros x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 302244635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036715-42.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMERICA NET LTDA FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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Processo 0036715-42.2024.8.26.0053 (processo principal 1157054-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - America Net LTDA - - Fabiola Ferramenta Muniz de Faria e… Processo 0036715-42.2024.8.26.0053 (processo principal 1157054-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - America Net LTDA - - Fabiola Ferramenta Muniz de Faria e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Intime-se o executado, na pessoa do seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação ao valor de R$ 7.141,50, atualizado para junho de 2025, nos termos do art. 535, CPC no prazo de 30 (trinta) dias, nestes próprios autos. 2. Determino à executada/autoridade administrativa responsável que cumpra o quanto determinado no título judicial, comprovando-se neste incidente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. A presente decisão tem efeitos de ofício e poderá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Consigno que, desde a edição do Comunicado CG nº 879/2016 foi vedado aos órgãos de representação judicial da União, Estados e Municípios e demais entidades da administração direta e indireta o peticionamento em meio físico. A partir de então, o peticionamento eletrônico passou a ser regra geral para o processo digital, referida tanto no Comunicado CG nº 879/2016,quanto no artigo 1.206-A das NSCGJ, pela advertência de que esse meio deve ser "preferencialmente utilizado". Também o Comunicado CG nº 390/2018, ao dispor sobre a distribuição de Cartas Precatórias, adverte que o peticionamento eletrônico é a regra geral para o processo digital. Todavia, o que se observa nos cumprimentos de sentença referentes à obrigação de fazer, os órgãos afetos às Procuradorias vêm se valendo preferencialmente do e-mail institucional da serventia deste Juízo para remessa de documentos. Diferentemente das informações em Mandado de Segurança, via de regra recebidas por via do e-mail institucional, muitas vezes quando o órgão de representação judicial sequer integrou o feito, aqui o processo está validamente constituído, em fase de cumprimento de sentença, cabendo ao órgão de representação judicial, proceder ao peticionamento eletrônico para entrega de documentos, ainda que originados de seus órgãos, aos quais ela representa judicialmente. Aguarde-se, portanto, a comprovação da obrigação de fazer, o que deverá ser feito por meio de peticionamento eletrônico pela executada, diretamente nestes autos, vez que a obrigação de carrear tais documentos aos autos é da parte e seus representantes judiciais. Enfim, a serventia deste Juízo de modo algum é a extensão da estrutura dos órgãos vinculados ao Poder Executivo. Intime-se. - ADV: GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA (OAB 352423/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP)

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Georgia Amaral Viana x André Gusttavo Da Silva Vasconcelos e outros

ID: 303807487

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067329-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GEORGIA AMARAL VIANA

Polo Passivo:

ANDRé GUSTTAVO DA SILVA VASCONCELOS ANDRÉ LUIZ BARROS RABELO ANGELO RAMOS BARROS RABELO ARENA FÁCIL SERVIÇOS, COMÉRCIO, EVENTOS E MARKETING LTDA AUTO PEçAS ESPERANçA LTDA BRENO AUGUSTO BEZERRA VIEIRA CRISTIANO BIANOR DOS SANTOS DIOMARCOS DA PAIXÃO MARTINS DIOMARCOS DA PAIXãO MARTINS LTDA ELIELSON MARCOS DE OLIVEIRA JUNIOR FILIPE DANIEL LAGOS DE OLIVEIRA GEIZON IVANILDO DA SILVA JACKSON GOMES DE OLIVEIRA, JARAGUA COBRANçAS DIGITAIS LTDA JHULYANNE RELEY GALINDO MANDU JULIO CÉSAR FERREIRA LOGUS COBRANçAS DIGITAIS EIRELI MACGYVER ANDERSON CARNEIRO DE LIRA MARCOS LUÍS BILIBIO MARCOS ROBERTO CONSTANTINO GOMES MARIA LÚCIA DA SILVA MARÍLIA GABRIELLE LEITE NUNES NAIANY MARIA DA COSTA REGINALDO VELOSO LINS FILHO RVL PAGAMENTO DE CREDITO E COBRANC?AS LTDA. S A VASCONCELOS FERREIRA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI SHELTON ANTONIO VASCONCELOS FERREIRA SUL PAY SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO LTDA VALTHER GUEDES DE ARAÚJO VINíCIUS RODRIGUES FUTIGAM ZARA TEIXEIRA CASSAROLA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR

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LUIZ GUSTAVO PALMA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067329-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067329-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Georgia Amaral Viana - Apelado: Auto Peças Esperança Ltda (Não citado) - Apelado: ARENA FÁCIL SERVIÇOS, COMÉRCIO, EVENTOS E MARKETING LTDA (Não citado) - Apelado: Diomarcos da Paixão Martins Ltda (Não citado) - Apelado: Jaragua Cobranças Digitais Ltda (Não citado) - Apelado: Logus Cobranças Digitais Eireli (Não citado) - Apelado: Rvl Pagamento de Credito e Cobranc?as Ltda. (Não citado) - Apelado: S A Vasconcelos Ferreira Consultoria Em Gestao Empresarial Eireli (Não citado) - Apelado: SUL PAY SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO LTDA (Não citado) - Apelado: André Gusttavo da Silva Vasconcelos (Não citado) - Apelado: ANDRÉ LUIZ BARROS RABELO (Não citado) - Apelado: Angelo Ramos Barros Rabelo (Não citado) - Apelado: Breno Augusto Bezerra Vieira (Não citado) - Apelado: Cristiano Bianor dos Santos (Não citado) - Apelado: DIOMARCOS DA PAIXÃO MARTINS (Não citado) - Apelado: Elielson Marcos de Oliveira Junior (Não citado) - Apelado: Filipe Daniel Lagos de Oliveira (Não citado) - Apelado: GEIZON IVANILDO DA SILVA (Não citado) - Apelado: JACKSON GOMES DE OLIVEIRA, (Não citado) - Apelado: JHULYANNE RELEY GALINDO MANDU (Não citado) - Apelado: JULIO CÉSAR FERREIRA (Não citado) - Apelado: MACGYVER ANDERSON CARNEIRO DE LIRA (Não citado) - Apelado: MARCOS LUÍS BILIBIO (Não citado) - Apelado: MARCOS ROBERTO CONSTANTINO GOMES (Não citado) - Apelada: MARIA LÚCIA DA SILVA (Não citado) - Apelada: MARÍLIA GABRIELLE LEITE NUNES (Não citado) - Apelada: NAIANY MARIA DA COSTA (Não citado) - Apelado: Naiany Maria da Costa (Não citado) - Apelado: REGINALDO VELOSO LINS FILHO (Não citado) - Apelado: Shelton Antonio Vasconcelos Ferreira (Não citado) - Apelado: VALTHER GUEDES DE ARAÚJO (Não citado) - Apelado: Vinícius Rodrigues Futigam (Não citado) - Apelada: ZARA TEIXEIRA CASSAROLA (Não citado) - Magistrado(a) Carlos Russo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS DE GESTÃO DE VALORES PARA INVESTIMENTO, COM CESSÃO DE DIREITOS. SUPOSTO DESVIO FRAUDULENTO, EM MODALIDADE DE “PIRÂMIDE FINANCEIRA”. ABORDAGEM CONSTITUTIVO/REPARATÓRIA. DECISÃO TERMINATIVA, TOMANDO A FIGURA DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA AUTORA. PROVIDO, RECONDUZINDO-SE O PROCEDIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo Palma Gomes (OAB: 347754/SP) - Fernando Augusto Ribeiro Aby-azar (OAB: 305580/SP) - 5º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Pillars Construcoes E Reformas Ltda

ID: 300916411

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063370-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

PILLARS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063370-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063370-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Pillars Construcoes e Reformas Ltda - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR LITISPENDÊNCIA, MAS PROCEDENTE QUANTO À INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE R$3.821,85 E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO E MULTA EM CASO DE DENÚNCIA IMOTIVADA, CONFORME RESOLUÇÃO 557/22 DA ANS; (II) ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS A INICIAL FOI INDIVIDUALIZADA E FUNDAMENTADA. 4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS É NULA, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, VIOLANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS É NULA. 2. NÃO CARACTERIZADA ADVOCACIA PREDATÓRIA OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§1º E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1153796-82.2023.8.26.0100, REL. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, J. 22/08/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1167045-03.2023.8.26.0100, REL. CORRÊA PATIÑO, J. 25/06/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012359-13.2020.8.26.0309, REL. J.B. PAULA LIMA, J. 10/05/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002636-12.2021.8.26.0704, REL. LUIZ ANTONIO COSTA, J. 09/05/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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Banco Daycoval S.A. x Felipe Costa De Oliveira e outros

ID: 311134029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017859-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

FELIPE COSTA DE OLIVEIRA MARINEA DA COSTA SILVA DE OLIVEIRA OURO VERDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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LARISSA OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1017859-03.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ouro Verde Construtora e Incorporadora Ltda - - Felipe Costa de Olivei… Processo 1017859-03.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ouro Verde Construtora e Incorporadora Ltda - - Felipe Costa de Oliveira - - Marinea da Costa Silva de Oliveira - Vistos. 1. Fls. 354/355. Ciente da interposição de agravo de instrumento. Em juízo de retratação, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Informado o indeferimento do efeito suspensivo, a decisão agravada permanece eficaz e o processo prossegue normalmente (fls. 395/397). 2. Fls. 370/371. Defiro a SUSPENSÃO do feito por 180 dias em relação à empresa recuperanda, a contar da data do deferimento da recuperação judicial ou extrajudicial (fls. 391). A suspensão não se estende aos codevedores, avalistas e garantidores da empresa recuperanda, nos termos do art. 49, §1º, da Lei n. 11.101/05 e da Súmula 581 do C. STJ. Atingido o fim do prazo de suspensão, fica o exequente desde logo intimado a promover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Eventual renovação do prazo de suspensão pelo juízo da recuperação deverá ser informada pela empresa executada, sob pena de prosseguimento. 2.1 No mais, tendo em vista que a parte executada encontra-se no "stay period", retifico de ofício a decisão sigilosa datada de 23.06.2025, para determinar o cancelamento da ordem de bloqueio em face da executada em recuperação. Providencie a serventia. De toda forma, considerando-se que o "stay period" se encerrará em algum momento, é preciso consultar o Juízo da Recuperação Judicial sobre a possibilidade de atos constritivos em face da empresa executada Ouro Verde Construtora e Incorporadora Ltda e Felipe Costa de Oliveira. Assim, OFICIE-SE ao Juízo da Recuperação Judicial da empresa Ouro Verde Construtora e Incorporadora Ltda e Felipe Costa de Oliveira, solicitando autorização para realização de atos constritivos em relação à referida empresa no montante de R$467.870,14. O ofício deve ser instruído com a cópia da inicial desta execução. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO, que deverá ser acompanhado da petição com o pedido de penhora. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Suspensão parcial 3. Como a execução não está suspensa em relação aos coexecutados, mantenho a determinação da decisão datada de 23.06.2025 em face da co-executada Marinea da Costa Silva de Oliveira. Intime-se. - ADV: LARISSA OLIVEIRA DUTRA (OAB 34059/GO), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), LARISSA OLIVEIRA DUTRA (OAB 34059/GO), LARISSA OLIVEIRA DUTRA (OAB 34059/GO)

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