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Processo nº 1044831-42.2025.8.26.0002

ID: 295513810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044831-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO SILVA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1044831-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.S.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. "Ab initio", impõe-se observar… Processo 1044831-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.S.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. "Ab initio", impõe-se observar que o artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, mas desde que presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora alegou ser beneficiário titular do plano de saúde administrado pela empresa requerida. Narrou que em razão de quadro de obesidade mórbida (IMC 40,4 kg/m²), foi submetida, em 15/06/2022, à cirurgia bariátrica (Bypass gástrico), o que resultou em importante perda ponderal de 31kg. Como consequência passou a apresentar sequelas físicas funcionais e estéticas severas, incluindo lipodistrofias, limitação de mobilidade e depressão, entre outros. Por esse motivo, foi requerido por seu médico a realização dos seguintes procedimentos com urgência : Dermolipectomia abdominal pós bariátrica com correção e suspensão de região pubiana, Reconstrução da mama pós bariátrica com prótese, Toracoplastia infra-axilares e dorsal bilateral, Dermolipectomia lombar e sacral com Flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea e exérese e rotação de retalhos em região abdominal. Ao pedir autorização do plano foi negado parcialmente o pedido, com a justificativa de que apenas uma das cirurgias teria possibilidade de cobertura pelo convênio médico. Requer, em sede de concessão da tutela de urgência, seja determinado que a requerida autorize e custei o tratamento, conforme pedido médico. DECIDO, EM SEDE DE PEDIDO LIMINAR. O direito à saúde é direito social fundamental previsto na Constituição Federal, em seu artigo 6º, caput, e a assistência à saúde é livre à iniciativa privada que a explora sob o permissivo dado pelo §1º do artigo 199 da CF88, regulada pela lei nº 9656/1998. Aliado ao direito à vida, o direito à saúde é dos mais basilares e caros ao ser humano porque permite a fruição de todos os outros direitos individuais e sociais. No caso dos autos, a recusa ao tratamento cirúrgico indicado pelos médicos, a uma paciente com os problemas de saúde diagnosticados corresponde à negação à saúde a quem paga pelos serviços com justa expectativa de fruição. A indevida recusa ao tratamento nos exatos termos prescritos pelos médicos que acompanham o paciente ora autor é abusiva e vilipendia o acesso à saúde. Não pode a operadora de plano de saúde decidir o que funciona ou não para o tratamento do paciente, seu consumidor, no lugar do profissional de saúde, o médico do Paciente. No caso em tela, inequívoca, nos autos, a contratação entre as partes para prestação de serviços médicos porquanto a requerente provou ser beneficiário do convênio requerido. Por todo o que consta dos autos, convencido da probabilidade do direito invocado e da urgência que o caso requer, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ora pleiteada, com fundamento no artigo 300 do CPC e artigos 6º e 199 da CF88, para compelir a requerida a autorizar, custear e garantir todos os procedimentos médicos indicados, consistente nas cirurgias REPARADORAS PÓS BARIÁTRICA: dermolipectomia abdominal com correção e suspensão da região pubiana (TUSS 30101271); reconstrução da mama com prótese (TUSS 30602262); toracoplastia infra-axilar e dorsal bilateral (TUSS 30601169); dermolipectomia lombar e sacral com flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia (TUSS 30601010); e exérese e rotação de retalhos em região abdominal para tratamento de extensos ferimentos, cicatrizes ou tumores (TUSS 30101522) devendo, ainda, arcar com os custos de todo e qualquer material e medicamento requisitado pelo médico inerente ao tratamento cirúrgico e ao pós-operatório. No prazo de cinco dias, a requerida deverá indicar 3 médicos de sua rede credenciada especialistas em cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica, sob pena de custear o tratamento médico e honorários de profissional de confiança da autora. Em caso de descumprimento desta decisão, fixo multa diária no valor de R$ 5.000,00, limitada a trinta dias. Cópia da presente servirá de OFICIO, cuidando a requerente do seu encaminhamento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CAIO SILVA DA COSTA (OAB 226956/RJ)

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Processo nº 1044346-42.2025.8.26.0002

ID: 294560731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1044346-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044346-42.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. O feito deverá tramitar com regular … Processo 1044346-42.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Marca HONDA / Modelo CG 160 CARGO / Modelo/Ano 2023 / Cor BRANCA / Placa BYF3A53 / Chassi 9C2KC2220PR008717 / Renavam 001350235366. No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, bem como aos finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 4003525-42.2025.8.26.0002

ID: 312393170

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003525-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA TONHOLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE TONHOLI MEIRELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003525-42.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIA TEREZA TONHOLI ADVOGADO(A) : DENISE TONHOLI MEIRELES (OAB SP435705) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003525-42.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIA TEREZA TONHOLI ADVOGADO(A) : DENISE TONHOLI MEIRELES (OAB SP435705) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se verifica o alegado perigo na demora no oferecimento da prestação jurisdicional. Conforme destacam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. (...) Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa (...)” ( Curso de Direito Processual Civil, v. 2. 15ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 731) Na situação dos autos, como citado, não se observa que o regular trâmite processual possa ensejar à parte demandante dano irreversível ou de difícil reversibilidade a justificar a concessão da tutela provisória, especialmente pelo lapso de tempo decorrido entre a data em que a parte autora afirma que iniciaram os descontos (outubro de 2024) e a propositura da presente ação (junho de 2025). Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 4003913-42.2025.8.26.0002

ID: 313994565

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003913-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HERBERT DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003913-42.2025.8.26.0002/SP AUTOR : HERBERT DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO (OAB SP502180) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direit… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003913-42.2025.8.26.0002/SP AUTOR : HERBERT DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO (OAB SP502180) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Certidão retro: deverá a parte autora, em 5 dias, sob pena de extinção, regularizar representação processual. 2) A concessão de tutelas de urgência sem prévia oitiva da parte contrária constitui exceção, e não a regra da sistemática processual vigente. A prescrição da pretensão de cobrança judicial para a satisfação coercitiva do débito não implica em impossibilidade do credor em buscar junto do devedor o recebimento voluntário do crédito prescrito, sendo de conhecimento notório que a plataforma SERASA Limpa Nome (documentação 05) destina-se a tal fim e não para a inscrição de inadimplentes. Deste modo, ausentes os requisitos legais, mostra-se necessário que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela antecipada formulado. 3) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se. 4) Após, considerando-se que a causa de pedir é a prescrição das mencionadas dívidas, o processo deverá ser suspenso. Vejamos. Com efeito, no Tema Repetitivo 1264, em trâmite perante o STJ, a questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como 'Serasa Limpa Nome' e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Nele, restou assentada a seguinte determinação: “a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça”. Assim, em cumprimento à mencionada determinação, deverá ser suspenso o andamento do presente feito, de modo a aguardar em localizador próprio eventual decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Com o julgamento em definitivo, tornem conclusos. Int. São Paulo, 1º de julho de 2025.

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Conjunto Residencial Guarapiranga x Antonio F. Puga e outros

ID: 281286917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022327-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL GUARAPIRANGA

Polo Passivo:

ANTONIO F. PUGA APARECIDA NASCIMENTO IGOR ANDRADE A. MONTEIRO JANIRCE DE S S FURLAN JOSé ALBERTO MIRANDA LAVINIA FORTINO LUIS ROBERTO LARCHER MARIA DA PENHA SILVA MARIA JOSé LEME MAURO FONSECA RONALDO FORTINO SONIA APARECIDA SANCHEZ VITOR DE ANDRADE MONTEIRO WAILTON BARBARA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

ROGERIO NOGUEIRA DE ABREU

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LUCAS MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA

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ADV: Rogerio Nogueira de Abreu (OAB 135376/SP), Lucas Manoel Pereira de Oliveira (OAB 378487/SP) Processo 1022327-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Conjunto Residencial Guarapiran… ADV: Rogerio Nogueira de Abreu (OAB 135376/SP), Lucas Manoel Pereira de Oliveira (OAB 378487/SP) Processo 1022327-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Conjunto Residencial Guarapiranga - Reqda: Aparecida Nascimento, Wailton Barbara da Cruz, Vitor de Andrade Monteiro, Igor Andrade A. Monteiro, José Alberto Miranda, Maria José Leme, Luis Roberto Larcher, Antonio F. Puga, Ronaldo Fortino, Sonia Aparecida Sanchez, Janirce de S S Furlan, Lavinia Fortino, Mauro Fonseca, Maria da Penha Silva - 2- Preliminarmente nos termos do §3º do art. 343 do CPC, determino a inclusão no polo passivo da reconvenção de Sônia Maria Camillo, portadora da cédula de identidade RG n.º 16.286.724-4 e inscrita no CPF sob o n.º 048.332.228-84, residente na Rua José Rafaele n.º 506, Bloco 1, ap 32, São Paulo - SP - CEP 04763-280, anotando-se a SERVENTIA junto ao SAJ 3- Anote a SERVENTIA, ainda, a RECONVENÇÃO, bem como verifique e certifique acerca da regularidade do recolhimento da guia de custas de fls. 30/31. 4- Em 15 dias, manifeste-se os autores/reconvindos acerca da contestação, reconvenção e documentos. 4a- Sem prejuízo e no mesmo prazo, manifestem-se expressamente acerca do EFETIVO E CONCRETO interesse na conciliação e especifiquem as partes as outras provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência à vista da matéria aqui discutida e dos documentos já acostados aos autos. Advirto que caso pretendam ouvir testemunhas (pedido que ainda será apreciado pelo Juízo à vista do item supra), deverá a parte já providenciar o rol no mesmo prazo (até três testemunhas presenciais), indicando sua completa qualificação e endereço (inclusive com o CEP), ficando desde já reiterados os termos do art. 455 do CPC. 5- Não há falar-se até aqui em destituição da Sra Síndica por ordem liminar do Juízo. Em princípio, e salvo situação excepcional, os condôminos devem ser os senhores de seu destino. 5a- Por outro lado, verifico que 72 unidades condominiais (das 208 existentes) já haviam aderido (por firma) a edital de convocação (fls. 392/399) de assembleia extraordinária para a destituição do sindico (que acabou suspensa nestes autos cf fls. 41/42), das quais 1 desistiu e 55 (cinquenta e cinco) ratificaram nova convocação (para assembleia extraordinária no próximo dia 2 de junho de 2025), aqui nestes autos (outorgando procuração para os termos desta demanda) para nova assembleia extraordinária no próximo dia 2 de junho de 2025, conforme fls. 390/391 (já regularizado quanto a motivação e prazo de transição, o que havia sido o fundamento da suspensão da assembleia anterior). 5b- Importante observar que a irregularidade que deu causa a suspensão da assembleia anterior não se deu em razão da adesão dos condôminos, mas quanto ao edital de convocação (que agora resta regularizado, ao menos quanto aos itens anteriormente impugnados). 5c- Além disto, extrai-se da cópia da ata de assembleia de 30/01/2025 (fls. 273/277) que a administradora Lello teria sido já destituída da administração (fls. 276) e seria até uma das causas da convocação desta assembleia extraordinária de 2 de junho de 2025 (vide edital de fls. 390, itens "a" e "b"), motivo pelo qual mostra-se verossímil a alegação dos reconvintes de que estariam enfrentando obstáculos injustificados para a convocação do ato. 5d- Tal circunstância justifica a excepcional necessidade de intervenção judicial para garantir que os condôminos, na forma da Lei, exerçam sua prerrogativa de discutir e deliberar acerca da administração de seu bem comum, cabendo a eles deliberar de forma livre e soberana (nos termos da Lei e da convenção de condomínio) sobre os destinos de sua administração. 5e- Porém, observe-se que as convocações não cumprirão o prazo de 10 dias disposto no art. 10 da convenção de condomínio de fls. 26: 6- Pelo exposto, tendo sido atendido o quórum de convocação necessário (pelo menos 1/4 dos condôminos), e regularizada a motivação e prazo de transição, ambos expressamente previstos em edital, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para autorizar os autores a convocarem assembleia geral extraordinária nos exatos termos do edital de fls. 390/391, devendo no entanto, substituir as datas atuais por outras, para perfeito atendimento ao disposto art. 10 da convenção de condomínio: as cartas de convocação deverão ser registradas (nos Correios) ou protocoladas junto a cada unidade condominial (inclusive a Sra Síndica) em até 10 dias antes da nova data designada (com a guarda dos comprovantes). Ficam os autores, ainda, autorizados a afixarem no condomínio (em locais visíveis e usado regularmente para o fim, tais como quadros de avisos ou assemelhados) o edital de convocação nos exatos termos fls. 390/391, porém com as novas datas. 6a- Desnecessário ressaltar que os autores deverão atentar a tudo quanto mais dispuser a Lei e a convenção de condomínio, ficando ressalvada a análise judicial a posteriori, caso regularmente provocada. 7- Sem prejuízo da publicação desta decisão DJe, cumpra a SERVENTIA itens 2 e 3, expedindo-se CARTA de citação/intimação a Sônia Maria Camillo, reconvinda (que já representa o condomínio nos autos), para que, sem prejuízo dos demais prazos assinados nestes autos, apresente em nome próprio contestação em 15 dias, sob pena de poderem ser reputados verdadeiros os fatos narrados na reconvenção. 7a- Independentemente da pronta expedição da carta de citação/intimação da reconvinda recolham os autores taxa de postagem, pena de inscrição do valor em dívida ativa. Intime-se.

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Processo nº 1053367-42.2025.8.26.0002

ID: 324227025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053367-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé PETRONILO DA FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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Processo 1053367-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - José Petronilo da França - Vistos. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo que a L… Processo 1053367-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - José Petronilo da França - Vistos. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo que a Lei nº 1.060/50 prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade (art. 4º), também é certo que o artigo 5º da mesma lei prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões. Da mesma forma, se o NCPC tem como presumida a veracidade da declaração, a presunção é relativa. O próprio NCPC, em boa hora, afasta a possibilidade do simples emprego de "máximas", brocados jurídicos e expressões vagas e genéricas, exigindo que se demonstre a aplicação do dispositivo ao caso concreto. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam. A experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão da justiça gratuita, tudo com o escopo de procurar se esquivar do ônus inerente à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. Já se decidiu: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - RT 686/185). Muito oportuna é a lição de Cândido Rangel Dinamarco, pois: O processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer que fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros, quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, têm também o seu custo. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados em normas estreitas. (in Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 6ª ed., rev. atual., Malheiros Editores, São Paulo, 2009, pp. 650/651). No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a parte autora demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário a fim de adquirir veículo e OPTOU por contratar advogado particular para pleitear seus interesses em Vara Comum (em detrimento do gratuito Juizado Especial), e em Foro diverso da de seu domicílio, quando a legislação consumerista permite que ela pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Aliás, já se decidiu: JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física - Benesse indeferida Mantença Autor que reside no Município Caçapava/SP e, tendo optado em propor a presente ação no Município de São Paulo/SP, importará, consequentemente, em gastos desnecessários de locomoção para apresentação de defesa, ante a renúncia ao foro privilegiado - Elementos de convicção a indicar que o recorrente não faz jus à benesse legal Agravo não provido. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2011254-43.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Roque Antônio Mesquita, v.u., 02/08/2017) e Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Pedido de justiça gratuita indeferido. Inconformismo da autora deduzido no Recurso. Ausência de elementos que demonstrem a cogitada incapacidade financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que tem domicílio em Belo Horizonte, MG, exerce atividade remunerada e contratou banca particular de Advocacia para o patrocínio dos seus interesses. Presunção de pobreza elidida no caso concreto por elementos e circunstâncias constantes dos autos. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, 27ª Câmara de Direito Privado, AI 2160278-19.2015.8.26.0000, Relatora Deise Fajardo Nogueira Jacot, m.v., 25/08/2015) Também AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação cautelar de exibição de documentos - Decisão que indefere o pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Profissão definida (autônomo), contratação de advogado particular, acionamento fora de seu domicílio, e baixo valor da causa (R$ 9.000,00) a recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero documento de enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova a confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, AI 2080909-73.2015.8.26.0000, Relator José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, v.u., 23/09/2015, grifei) Portanto tem ela desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Processo nº 1053949-42.2025.8.26.0002

ID: 327166053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1053949-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1053949-42.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, e… Processo 1053949-42.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja, se for o caso. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Veículo: Kia Sportage G3 4x2 Atex, espécie automovel, placa FBT8188, chassi KNAPC817BC7275674, Renavam 458650838, fabricado em 2012, modelo 2013, cor xxxxxxxx No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, e finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. São Paulo, - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Junia Helena Ferreira Barros x Gafisa S/A

ID: 311636419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021357-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUNIA HELENA FERREIRA BARROS

Polo Passivo:

GAFISA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOSE ROBERTO TONELLO JUNIOR

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Processo 1021357-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Junia Helena Ferreira Barros - Gafisa S/A - Vistos. JUNIA HELENA FERREIRA BARROS propôs ação contra G… Processo 1021357-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Junia Helena Ferreira Barros - Gafisa S/A - Vistos. JUNIA HELENA FERREIRA BARROS propôs ação contra GAFISA S/A, com vistas à restituição de quantias e ao recebimento de indenização por danos materiais e morais. Afirma ter adquirido imóvel da empresa-ré, localizado na Rua Antônio das Chagas, nº 162, Apto 222, Torre 02, nesta Capital, e sustenta que todos os procedimentos para regularização da posse e propriedade foram adotados, tendo, porém, sido surpreendia com a cobrança de dívidas de IPTU pretéritas à compra do bem, inclusive com protesto de título em seu nome. Diante disso, pleiteia a condenação da ré à restituição de R$ 12.164,08 (doze mil, cento e sessenta e quatro reais e oito centavos), além do pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.493,23 (mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte e três centavos), e por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a petição inicial, a autora juntou documentos (fls. 10/31). Citada, a ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou que o caso em questão não trata de cobrança indevida, em razão da responsabilidade da adquirente pelo pagamento de débitos de IPTU. Argumentou tratar-se de obrigação propter rem, rebateu a pretensão indenizatória e requereu, enfim, a improcedência da demanda (fls. 51/64). Com a contestação, a ré juntou documentos (fls. 65/109). A autora se manifestou em réplica (fls. 124/137). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois a autora instruiu a exordial corretamente, atendendo aos requisitos do art. 319 do CPC, tendo demonstrado a aquisição do imóvel, conforme certidão da matrícula a fls. 18/21. No mérito, a demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. É incontroverso que a autora adquiriu a propriedade do imóvel em outubro de 2022 (fls. 18/21), e arcou com o pagamento de R$ 12.164,08 (doze mil, cento e sessenta e quatro reais e oito centavos), a título de IPTU referente ao exercício de 2021, além do valor de fls. 26/27 para cancelamento de protesto de título em seu nome. Muito embora os valores relativos a IPTU persigam a coisa, é certo que comente a partir da data da transmissão de propriedade (14 de outubro de 2022 - fls. 18/21) é que se poderia exigir da compradora o pagamento das despesas derivadas da propriedade. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PROMESSA DE VENDA E COMPRA - Ação de declaratória de nulidade, c.c. reembolso - Procedência - Inconformismo da requerida alegando ilegitimidade passiva e que a responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento do IPTU decorre de Lei Municipal - Objeto da demanda é a relação contratual - Legitimidade da vendedora - Empreendimento não entregue - Obrigação de pagamento de IPTU, antes da posse, prevista em cláusulaabusiva - Obrigação exigível somente após a efetiva imissão naposse, conforme sedimentado no STJ - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004347-59.2024.8.26.0506; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). E ainda: "COMPRA E VENDA. Atraso na entrega da obra. Validade do prazo de tolerância de 180 dias. (...) Taxa de condomínio e IPTU. Exigível dos adquirentes apenas após a entrega das chaves. (...). Sucumbência recíproca. Recursos parcialmente providos." (TJ-SP, Apelação nº 1097979-48.2014.8.26.0100 São Paulo, Relator Desembargador Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18/08/2016). Diante de tudo isso, conclui-se que a autora tem direito ao ressarcimento dos valores relativos às despesas de IPTU quanto ao exercício de 2021, no total de R$12.164,08 (fls. 24/25), assim como ao ressarcimento dos valores custeados pela autora para cancelamento dos protestos em seu nome, no importe de R$1.493,23 (fls. 26/27). No mais, entendo configurado abalo moral indenizável. Houve desgaste excessivo da consumidora, inclusive com protesto indevido (dano moral in re ipsa). Observados certos critérios como a conduta das partes, a gravidade do dano, o grau de culpa, entre outros, arbitro a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido pela autora. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para condenar GAFISA S/A a: a) ressarcir à demandante a quantia de R$ 12.164,08 (doze mil, cento e sessenta e quatro reais e oito centavos), corrigida monetariamente, desde o desembolso (fls. 24/25), e acrescida de juros de mora, a contar da citação; b) pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$1.493,23 (mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte e três centavos), corrigida monetariamente, a partir do respectivo pagamento (fls. 26/27), e acrescida de juros de mora, a contar da citação; e c) pagar a ela, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Diante do entendimento consolidado na Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. P. I. C. - ADV: JOSE ROBERTO TONELLO JUNIOR (OAB 102487/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 4004786-42.2025.8.26.0002

ID: 326586588

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004786-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE ANGELICA FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SILVA MATOS PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004786-42.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIANE ANGELICA FERREIRA ALVES ADVOGADO(A) : LEONARDO SILVA MATOS PEREIRA (OAB SP504388) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004786-42.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIANE ANGELICA FERREIRA ALVES ADVOGADO(A) : LEONARDO SILVA MATOS PEREIRA (OAB SP504388) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se verifica o alegado perigo na demora no oferecimento da prestação jurisdicional. Conforme destacam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. (...) Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa (...)” ( Curso de Direito Processual Civil, v. 2. 15ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 731) Como citado, na situação em tela, não se observa que o regular trâmite processual possa ensejar à parte demandante dano irreversível ou de difícil reversibilidade a justificar a imediata devolução de valores ainda na fase de conhecimento e antes da instauração do contraditório, uma vez que, em caso de eventual acolhimento do pedido, a parte requerente poderá ser ressarcida ao final. Ademais, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC: “ A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” . Nessa toada, reputa-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, visto que se trata de tutela de natureza satisfativa e potencialmente irreversível. Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1043764-42.2025.8.26.0002

ID: 311336121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043764-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1043764-42.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o paga… Processo 1043764-42.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

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