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João Francisco De Carvalho Pinto Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 313093513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1103138-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO FRANCISCO DE CARVALHO PINTO SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1103138-23.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - João Francisco de Carvalho Pinto Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, com fundamento no… Processo 1103138-23.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - João Francisco de Carvalho Pinto Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como ao pagamento da quantia de R$ 3.694,32 (três mil seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos), a título de indenização por danos materiais. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 74896/RS)

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Gilberto Tadeu Da Silva Moura e outros x Foco Aluguel De Carros S/A

ID: 277841190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1098967-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO TADEU DA SILVA MOURA VANESSA APARECIDA SIQUEIRA

Polo Passivo:

FOCO ALUGUEL DE CARROS S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO MENDES CAHU FILHO

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HERNAN EDUARDO AGUILERA CARRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Sérgio Mendes Cahu Filho (OAB 523443/SP), Hernan Eduardo Aguilera Carro (OAB 79721/PR) Processo 1098967-23.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gilberto Tadeu da Silv… ADV: Sérgio Mendes Cahu Filho (OAB 523443/SP), Hernan Eduardo Aguilera Carro (OAB 79721/PR) Processo 1098967-23.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gilberto Tadeu da Silva Moura, Vanessa Aparecida Siqueira - Reqdo: Foco Aluguel de Carros S/A - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré a pagar: (i) R$ 1.500,00, a título de reparação por danos materiais, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça a partir do desembolso (02/09/2024) e com juros de mora 1% ao mês a partir da citação; (ii) R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação por danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (06/09/2024). A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil,os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Condomínio Conjunto Residencial Parque Brasil x Carlos Augusto Cesar

ID: 321187532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1071310-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE BRASIL

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO CESAR

Intimação

Advogados:

LUIZ RICCETTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL MACEDO DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071310-09.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1070837-23.2024.8.26.0002) - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Condomínio Conjunto Residencial Parque Brasil - Carlos Augusto Cesar - … Processo 1071310-09.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1070837-23.2024.8.26.0002) - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Condomínio Conjunto Residencial Parque Brasil - Carlos Augusto Cesar - Elaine Cristina Reis de Lemos e outros - Vistos. São duas as ações em que contendem as partes. No feito n. 1071310-09.2024.8.26.0002, o CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE BRASIL pede, em face de CARLOS AUGUSTO CESAR, que seja anulada a assembleia geral extraordinária realizada em 20/8/2024. No feito n. 1070837-23.2024.8.26.0002, JOEL MACEDO LEMOS e ELAINE CRISTINA REIS DE LEMOS (apto 11), CARLOS AUGUSTO CÉSAR (apto 26), SUELI SATIE KANASHIRO (apto 75), CRISTINA CASTILHO RATNIEKS (apto 36), VALDILENE DOS SANTOS (apto 131), LUIZ DE SOUZA MARTINS JÚNIOR (apto 41), ROGERIO C. DOMERA (apto 21), MONICA ROSENFELD POLÔNIO (apto 76), MARIANA DURANTE (apto 86), BENEDITA DUARTE GONÇALVES (apto 81), BRUNA ARAUJO DE SOUZA LIMA (apto 82), KARINA YUMI CARDOSO (apto 104), FABIO BOMBONEH MIGUEL (apto 102), ANDREIA ALMEIDA GLÓRIA CASSIRO (apto 124), CASSIA CHINOLINI (apto 84), DENISE GOMES MATERA, CLEONICE GARCIA MELO (apto 122), JOÃO ROBERTO SANTOS MARIA (apto 55), AMANDA COSTA MAIA (apto 53), RODRIGO MESQUITA MENEZES SILVA (apto 23), MARIA HELENA TOLIARI DE OLIVEIRA (apto 16), SHARON ANN SUZBECK (apto 74), GISELE VIANA TEIXEIRA, MARIA LUCIA SABANELLI FIGUEIREDO DA SILVA (aptos 32 e 75), CELSO RECCHIONI (apto 62), JORGE TAKAO HAYASHI (apto 64), LINEI GUILHERMINA SAVOIA LANDINI (apto 121), JOSE EDUARDO FIAMENGUI JÚNIOR (apto 43), CAIO VINICIUS LOPES SILVA (apto 25), ARIANNE GALVÃO DE LIMA (apto 101) e CLEONICE GARCIA MELO (apto 12) pretendem, em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE BRASIL, MARISTELA ALVES ARANTES PAGOTTO, IVON ANDRÉ SANTANA DE MATTOS e GRAICHE CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA, (i) o afastamento do subsíndico IVON e (ii) a atribuição de eficácia à assembleia geral realizada em 20/08/2024. JOEL E OUTROS requereram, ainda, em reconvenção manejada nos autos 1071310-09.2024.8.26.0002, contra GRAICHE, CONDOMÍNIO, MARISTELA, IVON e EP EXPRESS SERVICE, (iii) a declaração de nulidade do contrato firmado entre CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE BRASIL e EXPRESS SERVICE - MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA e (iv) a condenação dos reconvindos IVON e MARISTELA a indenizarem os prejuízos causados. O CONDOMÍNIO alega, em suma, nas duas ações, que: a) o subsíndico IVON, recém-eleito, constatou irregularidade na prestação de serviços, em razão da qual promoveu a rescisão do respectivo contrato; b) com interesse na manutenção da contratação, o condômino CARLOS passou a incitar condôminos de noventa unidades autônomas e formalizou, ao lado de outros condôminos, notificação à síndica para convocação de assembleia extraordinária com o propósito de destituir o subsíndico IVON, a pretexto de incapacidade administrativa e de violação de deliberações da assembleia geral; c) a notificação não observou, porém, o número de representação mínima (27 condôminos do Boa Vista) e a especificação rigorosa dos assuntos da ordem do dia; d) a síndica, observando que a notificação estava em desacordo com as regras da convenção, contra-notificou os condôminos subscritores solicitando a regularização da manifestação e apontando que, sobrevindo a complementação, passaria a fluir o prazo de dez dias para atendimento à convocação; e) na contra-notificação solicitou-se a identificação do condômino da unidade 124 e a apresentação de procurações supostamente outorgadas pelos condôminos das unidades 43, 101, 25, 32, 62, 75, 45, 33, 71, 122, 55, 66, 121, 26, 36 e 64, com a específica finalidade de convocar assembleia para destituição do síndico, nos termos do §3º do art. 20 da Convenção, assim como a discriminação dos atos imputados ao subsíndico; f) às 16h16 de 8/8/24, abusando das atribuições da função de conselheiro e violando a boa-fé, CARLOS se dirigiu à portaria do edifício, se debruçou sobre o balcão, apanhou correspondências que não lhe eram destinadas e retirou-se em seguida; g) cinco minutos depois, CARLOS retornou à portaria e retirou a correspondência que lhe era destinada, sem assinar o respectivo protocolo de entrega; h) os demais condôminos assinaram os recibos de entrega; i) em 13/8/2024, agindo como se não tivesse sido contra-notificado, CARLOS subscreveu carta-convite para reunião no salão de festas, sem subscrição por no mínimo 27 condôminos; j) a fim de esclarecer os demais condôminos, a síndica fez publicar comunicado no sentido de que o convite não se confundia com convocação de AGE; l) os condôminos realizaram reunião em 20/08, no salão de festas, travestida de assembleia, subscrevendo ata que carece de validade e eficácia jurídica; m) JOEL litiga de má-fé e pratica ato atentatório à dignidade da justiça; n) a plataforma clicksign não consta da lista de credenciadas ICP-Brasil e não oferece segurança, tendo sido possível autenticar documento em nome do juiz da causa; o) o condômino proprietário da unidade 71, que teria subscrito a convocação da assembleia, não ingressara com a ação; p) a ata apresentada a registro menciona a presença de 37 condôminos mas comprova o comparecimento de apenas 21, constando, ademais, o nome e CLEONICE duplicado; q) a assembleia foi convocada exclusivamente para destituição do subsíndico, sendo nula quanto às demais deliberações. JOEL E OUTROS alegam, em suma, nas duas ações, que: a) correspondem a 1/3 dos condôminos do edifício Boa Vista; b) o número legal para convocação da assembleia é de 1/4, correspondente a 23 condôminos; c) a convocação para a assembleia foi formulada por todos os peticionários, descontentes com a administração de IVON; d) na assembleia extraordinária, aprovou-se a destituição de IVON à unanimidade, presentes 37 condôminos; e) foi eleito ADENIL BALDO para substituir interinamente IVON; f) IVON recusa-se a prestar contas; f) o contrato firmado com a EXPRESS SERVICE é nulo, pois foi celebrado em desobediência à assembleia geral. GRAICHE alega, em suma, que: a) carece de legitimidade passiva ad causam; b) atua como mera administradora de bens, limitando-se a prestar serviços ao CONDOMÍNIO; c) a inicial é inepta e confusa, com mais de 700 páginas de documentos; d) o pedido de indenização é genérico; e) não deu causa à ação. IVON alega, em suma, que: a) as procurações assinadas pela plataforma clicksign não puderam ser confirmadas; b) foi eleito regularmente para exercer a subsindicância; c) assumiu suas funções em 1º/7/2024 e encontrou irregularidades grave e insolúveis; d) optou por substituir a prestadora de serviços, em razão das graves irregularidade. Sumariados os pedidos e fundamentos articulados pelas partes, passo a sintetizar os atos processuais até aqui praticados. Nos autos 1070837-23: a) foram recebidas as emendas à inicial; b) deferiu-se a tutela provisória para determinar-se a IVAN e a MARISTELA o cumprimento da assembleia de 13/8/2024 (fls. 575/5770); c) o CONDOMÍNIO compareceu aos autos e opôs embargos de declaração (fls. 580/589); d) acolheu-se em parte os declaratórios e determinou-se a regularização da representação processual de GISELE (fls. 638); e) JOEL e outros apresentaram nova emenda à inicial pugnando pela declaração de nulidade de dispositivo de contrato firmado pelo subsíndico deposto (fls. 640/643); f) ADENIL BALDO compareceu aos autos para aderir ao pedido formulado na petição inicial e, em especial, no aditamento, no que requereu-se a anulação de disposição contratual (fls. 670/674); g) IVON compareceu aos autos (fls. 693/694); h) GRAICHE apresentou contestação (fls. 764/773); i) IVON apresentou contestação (fls. 784/793); j) instou-se os autores a regularizar a representação processual (fls. 821/823); l) o CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE BRASIL apresentou contestação (fls. 826/867); m) os autores requereram a regularização da representação processual (fls. 868/899); n) o CONDOMÍNIO impugnou o pedido de ingresso na relação processual formulado por ADENIL e apontou irregularidade na representação processual (fls. 900/908); o) instou-se os autores a apresentarem réplica e a regularizarem a representação processual (fls. 909); o) réplica a fls. 918/972, com documentos (fls. 973/1126); p) CONDOMÍNIO e MARISTELA se manifestaram sobre os documentos (fls. 1138/1154). Nos autos n. 1071310-09.2024.8.26.0002: a) indeferiu-se a tutela provisória requerida pelo CONDOMÍNIO; b) JOEL E OUTROS, ao lado do réu CARLOS, compareceram aos autos e foram admitidos como assistentes litisconsoriciais (fls. 157/163); c) foram apresentadas emendas à inicial (fls. 223/239 e 267/271); d) reconheceu-se a conexão com a ação 071310-09.2024.8.26.0002 (fls. 273 e 285); e) o réu e os assistentes apresentaram contestação (fls 296/332) com reconvenção; f) ADENIL BALDO compareceu aos autos e requereu sei ingresso como assistente; g) instados, os assistentes apresentaram procurações (fls. 490/520 e 545/738). Esse o relatório. Decido. Preliminares. Principio assentando a regularidade da representação processual de JOEL E OUTROS. Confira-se: JOEL MACEDO LEMOS Em causa própria ELAINE CRISTINA REIS DE LEMOS Fls. 24 dos autos 1070837-23 CARLOS AUGUSTO CÉSAR Fls. 25 e 43 dos autos 1070837-23 SUELI SATIE KANASHIRO Fls. 41 dos autos 1070837-23 CRISTINA CASTILHO RATNIEKS Fls. 26 e 875 dos autos 1070837-23 VALDILENE DOS SANTOS Fls. 28 dos autos 1070837-23 LUIZ DE SOUZA MARTINS JÚNIOR Fls. 29 dos autos 1070837-23 ROGERIO C. DOMERA Fls. 30 dos autos 1070837-23 MONICA ROSENFELD POLÔNIO Fls. 31 dos autos 1070837-23 MARIANA DURANTE Fls. 32 dos autos 1070837-23 BENEDITA DUARTE GONÇALVES Fls. 33 dos autos 1070837-23 BRUNA ARAUJO DE SOUZA LIMA Fls. 34 dos autos 1070837-23 KARINA YUMI CARDOSO Fls. 35 dos autos 1070837-23 FABIO BOMBONEH MIGUEL Fls. 36 dos autos 1070837-23 ANDREIA ALMEIDA GLÓRIA CASSIRO Fls. 899 dos autos 1070837-23 CASSIA CHINOLINI Fls. 37 dos autos 1070837-23 DENISE GOMES MATERA, CLEONICE GARCIA MELO Fls. 38 dos autos 1070837-23 JOÃO ROBERTO SANTOS MARIA Fls. 551 dos autos 1071310-09 AMANDA COSTA MAIA Fls. 545 dos autos 1071310-09 RODRIGO MESQUITA MENEZES SILVA Fls. 39 dos autos 1070837-23 MARIA HELENA TOLIARI DE OLIVEIRA Fls. 40 dos autos 1070837-23 SHARON ANN SUZBECK Fls. 68 dos autos 1070837-23 GISELE VIANA TEIXEIRA Fls. 550 dos autos 1071310-09 MARIA LUCIA SABANELLI FIGUEIREDO DA SILVA Fls. 555 dos autos 1071310+-09 CELSO RECCHIONI Fls. 548 dos autos 1071310-09 JORGE TAKAO HAYASHI Fls. 552 dos autos 1071310-09 LINEI GUILHERMINA SAVOIA LANDINI Fls. 554 dos autos 1071300-09 JOSE EDUARDO FIAMENGUI JÚNIOR Fls. 553 dos autos 1071310-09 CAIO VINICIUS LOPES SILVA Fls. 547 dos autos 1071310-09 ARIANNE GALVÃO DE LIMA Fls. 546 dos autos 1071310-09 CLEONICE GARCIA MELO Fls. 549 dos autos 1071310-09 A ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela GRAICHE, nos autos da ação 1070837-23, é consistente. Com efeito, a indigitada ré está juridicamente subordinada ao CONDOMÍNIO, não agindo em nome próprio. Promovo a extinção do processo sem resolução do mérito, portanto, com fundamento no art. 485-VI do código de processo civil, em face dela. A reconvenção articulada por JOEL E OUTROS nos autos 107310-09 deve ser liminarmente indeferida. Deveras, a questão da validade de contrato de prestação de serviços firmado pelo CONDOMÍNIO, representado por MARISTELA, não guarda conexão com o objeto da ação principal, que versa exclusivamente sobre a destituição do subsíndico IVON. Portanto, com fundamento no art. 343 do Código de Processo Civil, indefiro liminarmente a reconvenção, assim extinguindo o processo. Desnecessárias outras provas, passo ao julgado (CPC, art. 355, I). Mérito. Controverte-se essencialmente sobre a validade da assembleia geral extraordinária realizada aos 20/08/2024, na qual deliberou-se pela destituição do subsíndico IVON. Bem, a Convenção Condominial (art. 18 §3º) concede a prerrogativa de convocar assembleia a 30% dos condôminos, mediante prévia notificação ao síndico, com prazo de dez dias e indicação da ordem do dia (fls. 129/130). No presente caso, houve notificação à sindicância, em 31/7/24, com indicação da ordem do dia (fls. 58), subscrita pelos condôminos de 37 unidades autônomas (fls. 59/60). Essa quantidade, é fato indisputável, corresponde a mais de 30% dos condôminos da torre/subcondomínio em questão. A síndica não atendeu ao pedido prontamente, instando os condôminos (i) a regularizarem documentos e (ii) a individualizarem "qual ação do subsíndico entrou em contato com decisões de assembleia" (fls. 117 dos autos 1071310-09). A ordem do dia estava suficientemente estabelecida: a destituição do subsíndico por atos contrários a deliberações prévias da assembleia. Não era mister descrição mais detalhada. Era legítima, por outro lado, a solicitação aos notificantes de apresentação de procurações, pois os titulares de dezesseis unidades haviam subscrito o pleito de convocação da assembleia por procuração. Não consta que os instrumentos de mandato tenham acompanhado a notificação. Também não se afigurava arbitrária a solicitação, feita no mesmo ensejo pela síndica, de que o subscritor vinculado à unidade 124 fosse identificado. Nota-se, ainda, que a solicitação da síndica foi entregue aos condôminos menos de dez dias após a notificação por estes subscrita (fls. 123/148). Nessa conjuntura, forçoso reconhecer que a JOEL E OUTROS não era desimpedido, antes de atenderem à legítima solicitação da síndica - de apresentação das procurações -, promoverem desde logo a convocação da assembleia geral. Porque o §3º do art. 18 da convenção, assim como o código civil, exigem omissão do síndico. Houve vício, portanto, na convocação da assembleia geral pelos condôminos, antes da caracterização de omissão da síndica, a atingir a higidez do ato realizado. Por outro lado, não se pode olvidar que: a) tanto a deliberação, em si, como o aforamento da presente ação antes mesmo da realização da assembleia, indicam a autenticidade do pedido endereçado à síndica; e que b) parte das exigência por esta formuladas eram inconsistentes, como se viu. Nessa conjuntura, e tendo presente que a assembleia surtiu efeitos até a presente data, estou em que a solução mais adequada ao conflito consiste em, acolhendo em parte a pretensão deduzida por JOEL E OUTROS, determinar à síndica que, no prazo de dez dias úteis, convoque assembleia geral para deliberar, exclusivamente, sobre a ratificação (ou não) da destituição de IVON. Acaso ratificada a deliberação de 20/08/2024, fica superado o vício na convocação do ato; em caso negativo, fica sem efeito aquela deliberação, com a reinvestidura de IVON. Conclusão. Ante o exposto, pondo fim à fase de conhecimento dos processos 1070837-23.2024.8.26.0002 e 1071310-09.2024.8.26.0002: (I) declaro a ilegitmidade ad causam da GRAICHE; (II) indefiro liminarmente a reconvenção articulada por JOEL E OUTROS; e (III) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOEL E OUTROS, para o fim de condenar o CONDOMÍNIO a promover (por meio da síndica) a convocação de assembleia geral, no prazo de dez dias (a realizar-se em prazo não superior a trinta dias), para deliberar sobre a ratificação, ou não, da assembleia realizada em 20/08/2024. Como consequência, confirma-se apenas parcialmente a tutela provisória concedida (a qual surtirá efeitos até a assembleia a ser convocada). Pela sucumbência, JOEL E OUTROS pagarão aos advogados da GRAICHE honorários que arbitro, com fundamento no art. 85 §8º do Código de Processo Civil, em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recíproca a sucumbência de JOEL E OUTROS em face do CONDOMÍNIO, IVON e MARISTELA, cada uma das partes (autos e réus) suportará metade das custas de ambos os processos e pagará, aos advogados da contraparte, honorários de R$5.000,00 (cinco mil reais). JOEL E OUTROS suportarão integralmente as custas da reconvenção, sem ensejo para arbitramento de honorários, pois não houve aperfeiçoamento do contraditório. Traslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso, anotando-se em ambos os feitos a prolação de sentença. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP)

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Kátia Schultz Teixeira Andrade x Banco Agibank S.A.

ID: 309761286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046296-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KáTIA SCHULTZ TEIXEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PRISCILA BUENO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046296-23.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Kátia Schultz Teixeira Andrade - Banco Agibank S.A. e outro - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º,… Processo 1046296-23.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Kátia Schultz Teixeira Andrade - Banco Agibank S.A. e outro - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: PRISCILA BUENO DE SOUZA (OAB 135160/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1036984-71.2023.8.11.0003

ID: 312403687

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036984-71.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036984-71.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036984-71.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [TRANSOESTE LOGISTICA LTDA - CNPJ: 82.714.783/0001-30 (EMBARGADO), ERICA CRISTINA PORTO SOUZA - CPF: 822.796.241-68 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (EMBARGANTE), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - CPF: 322.152.159-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO RECONHECIDO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por MAPFRE Seguros Gerais S/A contra acórdão que deu provimento à apelação interposta por TRANSOESTE Logística Ltda., reformando sentença de improcedência para julgar procedente o pedido de indenização por lucros cessantes, limitando-a ao valor da apólice de seguro. O acórdão determinou a apuração do quantum indenizatório em liquidação por arbitramento, com base na média de receitas dos três meses anteriores ao acidente, deduzidas as despesas operacionais. A embargante alegou omissões e contradições no julgado, notadamente quanto à comprovação do lucro cessante, à aplicação do princípio do duty to mitigate the loss e à incidência da taxa SELIC conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto à necessidade de comprovação do lucro cessante; (ii) averiguar se houve omissão em relação ao princípio do duty to mitigate the loss; (iii) analisar se há omissão quanto à aplicação da taxa SELIC prevista na nova redação do art. 406 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado afasta a alegação de contradição, por ter reconhecido expressamente que a comprovação do lucro cessante exige verossimilhança e nexo de causalidade com o evento danoso, conforme o art. 402 do Código Civil e o REsp 1.199.398/SP do STJ. Considera suficiente, para o arbitramento do lucro cessante, a documentação juntada aos autos (CT-es e notas fiscais), que evidenciam o faturamento médio do veículo sinistrado nos meses anteriores ao acidente. Rejeita a alegação de omissão quanto ao duty to mitigate the loss, por inexistência de controvérsia ou impugnação relevante sobre o ponto nos autos da apelação. A exclusão da análise da incidência da taxa SELIC, trazida pela Lei 14.905/2024, não configura omissão, por ausência de debate específico na apelação, sendo vedada a inovação recursal nos embargos de declaração (CPC, art. 1.022, parágrafo único, I). Reconhece-se, apenas para fins de prequestionamento, a matéria suscitada pela embargante quanto aos arts. 402, 406 e 772 do Código Civil e art. 93, IX, da CF, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A comprovação do lucro cessante exige verossimilhança e nexo de causalidade, não sendo necessária a apuração exata do valor na fase de conhecimento. A tese do duty to mitigate the loss somente deve ser analisada quando houver controvérsia relevante nos autos. A discussão sobre nova legislação (Lei 14.905/2024) não pode ser suscitada pela primeira vez em embargos de declaração. É admissível o reconhecimento do prequestionamento implícito para viabilizar recursos excepcionais, sem modificação do julgado. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MAPFRE Seguros Gerais S/A contra acórdão proferido nos autos da Ação de Indenização por Lucros Cessantes, movida por TRANSOESTE Logística Ltda., que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. No acórdão embargado a Segunda Câmara de Direito Privado deu provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, para reformar a sentença de improcedência e julgar procedente o pedido de indenização por lucros cessantes, limitando-a ao valor da apólice de seguro. Determinou-se a apuração do valor em liquidação de sentença por arbitramento, com base na média de receitas dos três meses anteriores ao acidente, deduzidas as despesas operacionais. Em suas razões a embargante aponta omissões e contradições no julgado, destacando ausência de observância da exigência de comprovação concreta da perda de lucros. Alega a não aplicação do princípio do duty to mitigate the loss, bem como omissão quanto à incidência da taxa SELIC e alterações trazidas pela Lei 14.905/2024. Prequestiona para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Requer o acolhimento dos embargos para fins de esclarecimento e integração do julgado. Contrarrazões pelo não acolhimento (ID.288854386). É o relatório. V O T O R E L A T O R Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. Não se verifica a alegada contradição. O acórdão embargado deixou claro que, embora não seja necessária a comprovação exata do valor do lucro cessante, deve haver verossimilhança quanto à sua ocorrência e nexo de causalidade com o evento danoso, nos termos do art. 402 do Código Civil e conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.199.398/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). A decisão embargada baseou-se em documentação acostada aos autos (CT-es e notas fiscais) que evidenciam o faturamento médio do veículo sinistrado nos meses anteriores ao acidente, o que, à luz da jurisprudência e da doutrina, é suficiente para autorizar a fixação da indenização por lucros cessantes a ser apurada em liquidação por arbitramento. A tese (“duty to mitigate the loss”) do dever da parte de mitigar os próprios prejuízos, prevista no Enunciado 169 da III Jornada de Direito Civil e amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência, não foi objeto de controvérsia nos autos. Tampouco houve discussão ou impugnação relevante quanto à alegada inércia da autora. Portanto, ausente omissão sobre ponto essencial debatido e controvertido na apelação. Quanto à recente alteração do art. 406 do Código Civil pela Lei 14.905/2024, que estabelece a aplicação da taxa SELIC como taxa legal de juros e correção monetária, não há omissão a ser sanada. O acórdão embargado estabeleceu, de forma clara, a incidência de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária desde o ajuizamento da ação, sem, contudo, haver impugnação específica ou debate sobre a novel legislação durante o julgamento da apelação. A inovação recursal pela via dos embargos é inadmissível (CPC, art. 1.022, parágrafo único, I). Por fim, em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito e ao disposto no art. 1.025 do CPC, considero prequestionada a matéria suscitada pela embargante, especialmente quanto aos artigos 402, 406 e 772 do Código Civil, e art. 93, IX, da CF, para fins de viabilizar eventual interposição de recurso aos Tribunais Superiores, sem, contudo, acolher os embargos para fins de alteração do julgado. Diante do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos por MAPFRE Seguros Gerais S/A, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, apenas reconhecendo o prequestionamento da matéria suscitada, nos termos do art. 1.025 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1036984-71.2023.8.11.0003

ID: 312403690

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036984-71.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSOESTE LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

ERICA CRISTINA PORTO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036984-71.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036984-71.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [TRANSOESTE LOGISTICA LTDA - CNPJ: 82.714.783/0001-30 (EMBARGADO), ERICA CRISTINA PORTO SOUZA - CPF: 822.796.241-68 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (EMBARGANTE), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - CPF: 322.152.159-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO RECONHECIDO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por MAPFRE Seguros Gerais S/A contra acórdão que deu provimento à apelação interposta por TRANSOESTE Logística Ltda., reformando sentença de improcedência para julgar procedente o pedido de indenização por lucros cessantes, limitando-a ao valor da apólice de seguro. O acórdão determinou a apuração do quantum indenizatório em liquidação por arbitramento, com base na média de receitas dos três meses anteriores ao acidente, deduzidas as despesas operacionais. A embargante alegou omissões e contradições no julgado, notadamente quanto à comprovação do lucro cessante, à aplicação do princípio do duty to mitigate the loss e à incidência da taxa SELIC conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto à necessidade de comprovação do lucro cessante; (ii) averiguar se houve omissão em relação ao princípio do duty to mitigate the loss; (iii) analisar se há omissão quanto à aplicação da taxa SELIC prevista na nova redação do art. 406 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado afasta a alegação de contradição, por ter reconhecido expressamente que a comprovação do lucro cessante exige verossimilhança e nexo de causalidade com o evento danoso, conforme o art. 402 do Código Civil e o REsp 1.199.398/SP do STJ. Considera suficiente, para o arbitramento do lucro cessante, a documentação juntada aos autos (CT-es e notas fiscais), que evidenciam o faturamento médio do veículo sinistrado nos meses anteriores ao acidente. Rejeita a alegação de omissão quanto ao duty to mitigate the loss, por inexistência de controvérsia ou impugnação relevante sobre o ponto nos autos da apelação. A exclusão da análise da incidência da taxa SELIC, trazida pela Lei 14.905/2024, não configura omissão, por ausência de debate específico na apelação, sendo vedada a inovação recursal nos embargos de declaração (CPC, art. 1.022, parágrafo único, I). Reconhece-se, apenas para fins de prequestionamento, a matéria suscitada pela embargante quanto aos arts. 402, 406 e 772 do Código Civil e art. 93, IX, da CF, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A comprovação do lucro cessante exige verossimilhança e nexo de causalidade, não sendo necessária a apuração exata do valor na fase de conhecimento. A tese do duty to mitigate the loss somente deve ser analisada quando houver controvérsia relevante nos autos. A discussão sobre nova legislação (Lei 14.905/2024) não pode ser suscitada pela primeira vez em embargos de declaração. É admissível o reconhecimento do prequestionamento implícito para viabilizar recursos excepcionais, sem modificação do julgado. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MAPFRE Seguros Gerais S/A contra acórdão proferido nos autos da Ação de Indenização por Lucros Cessantes, movida por TRANSOESTE Logística Ltda., que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. No acórdão embargado a Segunda Câmara de Direito Privado deu provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, para reformar a sentença de improcedência e julgar procedente o pedido de indenização por lucros cessantes, limitando-a ao valor da apólice de seguro. Determinou-se a apuração do valor em liquidação de sentença por arbitramento, com base na média de receitas dos três meses anteriores ao acidente, deduzidas as despesas operacionais. Em suas razões a embargante aponta omissões e contradições no julgado, destacando ausência de observância da exigência de comprovação concreta da perda de lucros. Alega a não aplicação do princípio do duty to mitigate the loss, bem como omissão quanto à incidência da taxa SELIC e alterações trazidas pela Lei 14.905/2024. Prequestiona para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Requer o acolhimento dos embargos para fins de esclarecimento e integração do julgado. Contrarrazões pelo não acolhimento (ID.288854386). É o relatório. V O T O R E L A T O R Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. Não se verifica a alegada contradição. O acórdão embargado deixou claro que, embora não seja necessária a comprovação exata do valor do lucro cessante, deve haver verossimilhança quanto à sua ocorrência e nexo de causalidade com o evento danoso, nos termos do art. 402 do Código Civil e conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.199.398/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). A decisão embargada baseou-se em documentação acostada aos autos (CT-es e notas fiscais) que evidenciam o faturamento médio do veículo sinistrado nos meses anteriores ao acidente, o que, à luz da jurisprudência e da doutrina, é suficiente para autorizar a fixação da indenização por lucros cessantes a ser apurada em liquidação por arbitramento. A tese (“duty to mitigate the loss”) do dever da parte de mitigar os próprios prejuízos, prevista no Enunciado 169 da III Jornada de Direito Civil e amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência, não foi objeto de controvérsia nos autos. Tampouco houve discussão ou impugnação relevante quanto à alegada inércia da autora. Portanto, ausente omissão sobre ponto essencial debatido e controvertido na apelação. Quanto à recente alteração do art. 406 do Código Civil pela Lei 14.905/2024, que estabelece a aplicação da taxa SELIC como taxa legal de juros e correção monetária, não há omissão a ser sanada. O acórdão embargado estabeleceu, de forma clara, a incidência de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária desde o ajuizamento da ação, sem, contudo, haver impugnação específica ou debate sobre a novel legislação durante o julgamento da apelação. A inovação recursal pela via dos embargos é inadmissível (CPC, art. 1.022, parágrafo único, I). Por fim, em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito e ao disposto no art. 1.025 do CPC, considero prequestionada a matéria suscitada pela embargante, especialmente quanto aos artigos 402, 406 e 772 do Código Civil, e art. 93, IX, da CF, para fins de viabilizar eventual interposição de recurso aos Tribunais Superiores, sem, contudo, acolher os embargos para fins de alteração do julgado. Diante do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos por MAPFRE Seguros Gerais S/A, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, apenas reconhecendo o prequestionamento da matéria suscitada, nos termos do art. 1.025 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Caio Cota Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 277594548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1108182-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAIO COTA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HEITOR GEOVANI GOMES BONADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Heitor Geovani Gomes Bonadio (OAB 397420/SP) Processo 1108182-23.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caio Cota da Silva… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Heitor Geovani Gomes Bonadio (OAB 397420/SP) Processo 1108182-23.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caio Cota da Silva - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Alega o autor, em apertada síntese, ter adquirido passagens aéreas junto à ré, partindo de Porto Alegre com destino a São Paulo/Congonhas. A decolagem atrasou 5 horas e o desembarque ocorreu em Guarulhos. Assim, requer indenização por danos materiais e morais. A ré, por seu turno, alega que os fatos narrados se deram em razão do tráfego aéreo. E por entender não haver danos indenizáveis, requer a improcedência da ação. Sem razão, todavia. Questões relacionadas a tráfego aéreo são circunstâncias que se inserem no risco de seu negócio, fortuito interno, e que não afasta eventual responsabilidade por danos que venham a ser causados, em tese, aos seus consumidores. Assim, restou demonstrado que houve falha da ré na prestação do serviço, na medida em que não se forneceu um serviço adequado. E o art. 14. do CDC, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados por conta de seu serviço falho. Assim, intuitivos a angústia, a raiva, o transtorno e os aborrecimentos causados ao autor ao ser surpreendido pela falha na prestação de serviços da requerida, motivo pelo qual o pedido de reparação por dano moral deve ser acolhido. Resta quantificar a indenização. É sabido que a indenização deve ser arbitrada mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado o autor da ofensa.(RT 706/67). A indenização pelo dano moral deve ser paga em dinheiro capaz de ....representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido.... A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se então de uma estimação prudencial (decisão referida no acórdão contido in RT 706/67). Também há que se considerar que a autora perdeu tempo útil na tentativa da solução de seu problema. Tal fato também é conhecido como desvio produtivo e que vem sendo aceito como razão para indenizar. Neste sentido recente decisão do e. TJSP: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - MÓVEIS PLANEJADOS - INEXECUÇÃO PARCIAL - CDC - ABATIMENTO - PERCENTUAL - PERÍCIA CONCLUSIVA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DANOS MORAIS. - (...) - A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável - desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune - inteligência dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano - R$6.000,00 (seis mil reais) - artigo 944, do Código Civil; RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SP - APL: 00046588320138260011 SP 0004658-83.2013.8.26.0011, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 01/07/2015, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2015 Considerando a pequena extensão dos danos, fixo a indenização por danos morais e desvio produtivo no total de R$ 1.000,00, quantia consentânea para, de um lado, compensar o dano e, de outro, servir de alerta e desestímulo à requerida. Em relação aos danos materiais, também devem ser reparados, pois o autor arcou com as despesas (fls. 25 e 26) em razão da falha na prestação de serviços da ré. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação, condenando a ré a pagar ao autor, pelos danos morais e desvio produtivo causados, a quantia de R$ 1.000,00, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a data da prolação da presente sentença até o efetivo pagamento.Também condeno a requerida no pagamento de danos materiais no importe de R$ 346,74, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do desembolso e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.

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Rodrigo Junior Moreira x Agripeças Ltda e outros

ID: 278023987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062786-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JUNIOR MOREIRA

Polo Passivo:

AGRIPEçAS LTDA LIBERTY SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR PANHOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NUNES FREITAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN AUGUSTO LEMOS DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), Flavia Nunes Freitas dos Santos (OAB 221980/SP), José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP), Allan Augusto Lemos Dias (OAB 12089/PA) Processo 1062786-23.2… ADV: Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), Flavia Nunes Freitas dos Santos (OAB 221980/SP), José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP), Allan Augusto Lemos Dias (OAB 12089/PA) Processo 1062786-23.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Junior Moreira - Reqdo: Liberty Seguros S/A, Agripeças Ltda - Vistos. RODRIGO JUNIOR MOREIRA ajuizou a presente ação contra AGRIPEÇAS LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou, em síntese, que, na data de 15 de junho de 2024, envolveu-se em um acidente de trânsito na rodovia BR010, próximo ao km22, município de Dom Eliseu-PA. Na ocasião, um veículo FIAT STRADA, ao realizar ultrapassagem de seu caminhão SCANIA/R124, PLACA ASR0B56, CHASSI: 9BSR4X2A053565864, RENAVAN 00849644615, SEMI-REBOQUE, MARCA FACCHINI SRF CF, PLACA CSK3A03, CHASSI: 94BF154388R007980, registrado em seu nome, quando estava paralelo com o seu caminhão, colidiu com uma motocicleta PLACA JVB4829, que vinha trafegando na rodovia, em sentido contrário, vindo a perder o controle e colidir na lateral esquerda do veículo do autor, fazendo com que perdesse o controle do caminhão, sendo lançado fora da rodovia e atingindo um poste da rede elétrica. Conseguiu sair do seu caminhão antes do incêndio que o destruiu. O motorista do veículo FIAT STRADA também conseguiu sair do interior de seu veículo juntamente com uma passageira e uma criança. O fogo se alastrou destruindo os dois veículos. Momentos depois chegou um veículo TOYOTA COROLLA, de cor prata, placa JUW9672, município de Ananindeua-PA, por meio do qual o motorista do FIATA STRADA se evadiu do local sem dar maiores esclarecimentos e nem suas qualificações como também informações sobre o seu veículo. O caminhão foi consumidor pelo fogo e a carga de produtos diversos ficou toda destruída como também seus pertences pessoais além de R$2.000,00 em espécia. Através da porta do veículo FIAT STRADA foi identificado que pertencia à empresa ré, pela estampa com logo da empresa AGRIPEÇAS. Experimentou danos morais no valor total de R$47.852,53 referente aos itens indicados na inial de "a" a "s". Também experimentou lucros cessantes no valor de R$35.238,16 correspondente à média de faturamento no ano de 2024, devendo ser ressarcido desde a data do acidente até que tenha a sua ferramenta de trabalho, caminhão mais carreta, restituída. Sofreu danos morais com os fatos narrados, no importe de R$100.000,00. Por conseguinte, pediu a condenação do réu a ressarcir os danos materiais, na modalidade emergente e lucros cessantes, e a reparar os danos morais causados. A petição inicial (fls. 1/21), que atribuiu à causa o valor de R$361.681,49, veio acompanhada de documentos almejando a comprovação dos fatos alegados (fls. 22/150). O pedido de assistência judiciária foi deferido provisoriamente pelo Tribunal (fls. 241/242 e 243), todavia, o agravo, ao final, teve negado provimento, com recolhimento das despesas processuais (fls. 333/343). Citada (fls.249), AGRIPEÇAS LTDA. ofertou contestação (fls.264/288) com documentos (fls.289/302). Preliminarmente, impugnou a concessão de gratuidade da justiça. Requereu a denunciação da lide à seguradora LIBERTY SEGUROS S.A. No mérito, aduziu, em suma, a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, pois ao contrário do alegado, na data dos fatos, o automóvel da ré seguia na Rodovia BR010 sentido Dom Eliseu Castanhal, atrás de um caminhão, quando em dado momento, ao tentar ultrapassá-lo em um local permitido, o autor fez um movimento brusco à esquerda, avançando sobre o veículo da ré, lançando-o parcialmente sobre um veículo tipo motocicleta que vinha logo à frente, em sentido contrário e, consequentemente, desencadeando o acidente objeto da presente ação que gerou prejuízos a todos os envolvidos. O laudo pericial do acidente de trânsito elaborado pela polícia rodoviária federal encontra-se eivado de vício, pois levou em consideração apenas os relatos apresentados pelo requerente e por um terceiro que também possui interesse no processo, uma vez que ajuizou ação indenizatória em face da empresa ré, patrocinado pelo mesmo escritório de advocacia. O réu apresentou termo de declaração de envolvido perante a PRF, bem como registrou boletim de ocorrência perante a autoridade competente, mas foi desconsiderado na confecção do laudo, o que eiva de vício a prova produzida. Não houve culpa da ré no acidente ocorrido, tendo sido esta exclusiva da parte autora. Contudo, na eventualidade de se entender por culpa concorrente, devem ser divididas as responsabilidades. Impugnou, assim, os danos materiais, emergentes e lucros cessantes, assim como os danos morais pleiteados. Em consequência, requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência da demanda. Réplica (fls.306/325). Deferida a denunciação da lide à LIBERTY SEGUROS S.A. (fls. 326). Citada (fls. 418), YELUM SEGUROS S.A. ofereceu resposta à demanda (fls. 419/443) instruída de documentos (fls. 444/611), aduzindo, em resumo, que a segurada ré contratou o seguro para garantir o seu veículo STRADA ENDURANCE, de placas QVJ6H77, cuja apólice prevê reembolsar ao segurado os danos materiais e corporais causados a terceiro, observadas as cláusulas contratuais. Para que haja cobertura securitária, imprescindível a demonstração de culpa do condutor do veículo segurado no acidente, bem como a necessária contratação das coberturas securitárias correspondentes aos pedidos formulados. Os danos materiais previstos na apólice compreendem os danos ensejados à propriedade material do terceiro, cujo limite é de R$150.000,00. Os canos corporais a terceiro compreende reembolso dos valores que o segurado vier a pagar a terceiros em razão de morte, invalidez permanente e despesas com assistência médico-hospitalar em decorrência do acidente, desde que o segurado assuma a culpa pelo acidente e esta reste caracterizada, respeitando os limites contratuais. Inexiste na apólice contratação para garantia de danos morais, não havendo dever de indenizar por parte da seguradora, tratando-se de risco excluído do contrato. A corré não cria resistência à denunciação da lide, de modo que não deverá responder pelos honorários de sucumbência. A corré não participou do evento, estando presente nestes autos apenas para garantir economicamente a segurada nos exatos limites da apólice. A única informação que possui são os documentos juntados nos autos, desconhecendo a realidade fática, não possuindo assim condições de contestar com amplitude os fatos. Não há nos autos demonstração de que os fatos que deram origem ao acidente decorrem de qualquer conduta omissiva ou comissiva do condutor do veículo segurado. A versão apresentada pelo condutor do veículo segurado é divergente da alegada pela parte autora. Não há nos autos provas que comprovem que o condutor do veículo segurado tenha dado causa ao acidente, corroborando que o veículo segurado foi fechado pelo autor, conforme boletim de ocorrência lavrado pelo segurado. Caso não seja o entendimento a ser adotado, ao menos houve culpa concorrente, devendo as responsabilidades serem divididas. Impugnou os danos materiais, emergentes e lucros cessante, assim como os danos morais pleiteados. Requereu, pois, a improcedência da demanda. Réplica (fls. 615/631). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO 1) A designação de audiência mostra-se despicienda, considerando que improvável a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. 2) As partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. 3) Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. A controvérsia existente sobre os pontos de fato objeto do processo repousa, exclusivamente, na verificação dos pressupostos para responsabilização civil do autor ou dos réus, especificamente, qual condutor dos veículos teria dado causa, culposamente, ao acidente automobilístico. Tendo a ré sede assim como ocorridos os fatos em outro Estado, designo audiência de audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de junho de 2025, às 14 horas e 30 minutos, por meio do aplicativo Microsoft Teams. Os advogados e as partes devem fornecer o seu endereço eletrônico para envio do convite. As testemunhas deverão se intimadas pelo advogado da parte ou trazidas à audiência independentemente de intimação, nos termos do artigo 455, §§1º e 2º. Anote-se, ainda, que a ausência do advogado das partes na solenidade implicará, haja vista a aplicação do artigo 362, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil ("O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público"), na presunção do desinteresse na instrução probatória, não se opondo ao julgamento antecipado do mérito. Não obstante, os róis de testemunhas, mesmo no caso com comparecimento independente de intimação, devem ser apresentados nos cinco dias subsequentes à publicação da presente decisão, sob pena de preclusão, obstando as oitivas. As testemunhas deverão se intimadas pelo advogado da parte ou trazidas à audiência independentemente de intimação, nos termos do artigo 455, §§ 1o e 2o. Anote-se, ainda, que a ausência do advogado das partes na solenidade implicará, haja vista a aplicação a do artigo 362, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil ("O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público"), na presunção do desinteresse na instrução probatória, não se opondo ao julgamento antecipado do mérito. Não obstante, os róis de testemunhas, mesmo no caso com comparecimento independente de intimação, devem ser apresentados nos cinco dias subsequentes à publicação da presente decisão, com fornecimento dos respectivos endereços eletrônicos, sob pena de preclusão, obstando as oitivas. Int.

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Processo nº 1002078-63.2025.8.26.0554

ID: 312934009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002078-63.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE CARVALHO DAL EVEDORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA MORENO LOPES

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Processo 1002078-63.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Gabriela de Carvalho Dal Evedore - Vistos. GABRIELA DE CARVALHO DALEVEDOVE ajuizou a presente ação em face do MUN… Processo 1002078-63.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Gabriela de Carvalho Dal Evedore - Vistos. GABRIELA DE CARVALHO DALEVEDOVE ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, alegando ser servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora e genitora do menor LUCAS CARVALHO DALEVEDOVE, portador de Transtorno do Espectro Autista. Aponta a necessidade de redução da sua jornada de trabalho diante da necessidade constante de acompanhamento e apoio nas terapias prescritas a seu filho. Ao final, com fulcro no entendimento fixado no julgamento do Tema 1097 do STF, requer a procedência do pedido para que o requerido seja condenado a implementar a redução de sua jornada de trabalho, sem prejuízo do salário e independente de compensação. A decisão de fls. 28/29 indeferiu a tutela de urgência. Em contestação (fls. 41/52), o réu sustentou, em epítome, que a autora deixou de justificar a necessidade da pretendida redução de jornada ao não especificar dias e horários em que sua presença seria necessária. Apontou, ainda, a necessidade de realização de perícia médica e visita social para comprovar o grau do TEA, o tratamento necessário e a incompatibilidade entre o horário dos tratamentos e o de trabalho dos genitores. Bate na improcedência do pleito. Réplica às fls. 57/65. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fl. 67), a autora requereu a produção de prova pericial (fls. 71/72), enquanto o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 74). A decisão saneadora de fl. 75, antes de deliberar acerca da pertinência da perícia pretendida às fls. 71/72, e com o fito de averiguar a efetiva necessidade da redução de jornada, bem como a extensão, determinou que a autora apresentasse cronograma detalhado das terapias realizadas de modo permanente pelo seu filho, com a devida comprovação documental emitida pelo estabelecimento/profissional responsável, e indicação, ainda, da necessidade de acompanhamento dos pais. No tocante ao requerido foi determinada a realização de avaliação por Junta Médica Oficial, bem como a visita social. O município apresentou a avaliação da Junta Médica Oficial à fl. 98 e o Relatório Social de Visita Domiciliar às fls. 111/112, sobre os quais a autora se manifestou às fls. 131/132. Em resposta ao questionamento do Juízo (fl. 93), a autora informou que não há indicação de terapias pela manhã, haja vista que o menor frequenta a escola no período matutino. Contudo, haveria necessidade de levar seu filho à escola em razão da sensibilidade sonora do menor, que desencadeia crises em virtude do barulho produzido por outras crianças no transporte escolar. Indicou, ainda, a possibilidade de no ano de 2026, exercer suas atividades de professora no período da tarde no município de Santo André (fls. 114/116). Derradeira manifestação do requerido às fls. 135/136. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação por meio da qual pretende a autora, servidora pública municipal, a redução de sua jornada de trabalho para que possa prestar a assistência necessária ao seu filho, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A pretensão encontra embase no Estatuto da Criança e Adolescente e na Lei Federal n. 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como na Lei Federal n. 8.112/90, que garante o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem necessidade de compensação de horário. Pois bem. Primeiramente, em relação ao diagnóstico inicialmente questionado pela requerida, é certo que, após trabalho elaborado por assistentes sociais que integram o quadro de servidores do próprio município (fls. 111/112), bem como pela Junta Médica Oficial (fl. 98), não subsiste qualquer dúvida acerca da condição de saúde do menor. Sendo assim, desnecessária a realização de perícia, porquanto já comprovada a presença do TEA. No mais, embora a requerida sustente a inaplicabilidade da legislação federal aos servidores municipais, a Constituição Federal, nos termos do artigo 227, impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de "assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Do mesmo modo, o Estatuto da Criança e do Adolescente traz, ao longo de seus artigos, a aplicação dos princípios da proteção integral e da absoluta prioridade no tratamento das crianças e dos adolescentes. Por seu turno, dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/15), que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem estar pessoal, social e econômico (art. 8º) e que o processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência" (art. 14). Igualmente, importa citar o artigo 9º deste Estatuto: "Art. 9º. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: [...] §1º. Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo." Merece atenção, ainda, em relação especificamente ao transtorno do espectro autista, a Lei n. 12.674/12, que estabelece os seguintes direitos à pessoa com esta síndrome, relacionados à sua saúde: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde,com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante;b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Não se ignora, ainda, que o Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi internalizada no ordenamento jurídico segundo o trâmite previsto no artigo 5º, § 3º da Constituição Federal, com status de emenda constitucional. Esse diploma impõe aos Estados Partes a obrigação de adotarem todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos nele previstos. Prevê, ainda, a referida Convenção que "em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial" (artigo 7º). Assim, não obstante a falta de previsão de lei específica municipal, existe norma no âmbito federal em que se funda a pretensão do autor, consistente na Lei n. 13.370/2016, que alterou o § 3º do art. 98 da Lei 8.112/1990, estendendo o direito de jornada de trabalho reduzida aos servidores federais que possuam cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Deste modo, existindo lei em âmbito federal regulamentando o direito perquirido pelo autor, esta deve prevalecer, diante dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança e adolescente. Era esse o entendimento que prevalecia nos tribunais pátrios antes mesmo do paradigmático julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, do tema n. 1.097, no bojo do qual firmou-se a seguinte tese: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990." Assentado o direito em abstrato, vê-se que, no caso em tela, a autora comprovou suficientemente a condição de genitora de criança portadora de TEA, como se depreende dos documentos de fls. 21/24. Acrescem ao diagnóstico o relatório da junta médica e da visita realizados por agentes do município (fls. 98/112). No que concerne à redução da jornada e sua extensão, verifica-se que a própria requerente afirmou que o menor frequenta a escola durante sua jornada de trabalho junto ao réu, não havendo, assim, terapias prescritas no referido período (fls. 114/116). Evidente, assim, inexistir incompatibilidade entre o horário de trabalho da requerente e as terapias prescritas ao seu filho, não havendo necessidade de redução. Não bastasse, não há qualquer demonstração no sentido de que o transporte escolar acarrete prejuízo ao desenvolvimento do menor, idôneo a justificar a ausência da autora ao trabalho para leva-lo à escola. Veja-se que nada nesse sentido foi alegado durante a visita social, em que constatado, outrossim e aparentemente, grau não exacerbado do TEA (fls. 111/112). Neste sentido, é farta a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidor Público do Estado de São Paulo - Policial Militar - Dependente menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA)- Insurgência contra decisão que concedeu redução da jornada de trabalho em 50% sem obrigatoriedade de compensação e sem prejuízo da remuneração para acompanhamento em terapias multidisciplinares. Agravado que não demonstra a impossibilidade de intercalar jornada de trabalho a que está submetido com os tratamentos à dependente, constando exercer funções em escalas intercaladas com folgas em dias úteis, além de ser casado e não demonstrar as atividades desempenhadas pela genitora da filha, que também tem dever legal de cuidado. Necessidade de redução da jornada não verificada. Cassação da liminar concedida pelo MM. Juízo a quo - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000540-03.2025.8.26.9061; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) (grifei) Apelação Cível - Ação Ordinária - Servidora contratada pela USP - PCD - Pretensão de redução de jornada sem redução de vencimentos - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Desprovimento de rigor. Embora plenamente possível a aplicação por analogia do artigo 98, § da Lei Federal nº 8112/90 ante o entendimento havido pelo C. STF no julgamento do Tema 1.097 (RE nº 1.237.867/SP)., no presente caso, a autora não logrou êxito em comprovar a presença dos requisitos para reconhecimento do direito pleiteado. Inteligência do artigo 373, I, do CPC Precedentes. Honorários advocatícios majorados. R. Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0012518-66.2024.8.26.0071; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Inicialmente, prejudicada a matéria preliminar arguida na apelação do Município, nos termos do art. 488 do CPC/15. Princípio da primazia do julgamento do mérito. Servidor público municipal. Pessoa com deficiência. Direito à redução de jornada para tratamento da saúde. Art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990 aplicável ao caso em razão do decidido no Tema 1.097/STF. Ausência de previsão legal em lei municipal não é motivo suficiente para, por si só, afastar a pretensão do impetrante. Caso dos autos, contudo, em que não houve demonstração da necessidade de redução da jornada de trabalho. Concessão da segurança que exigiria prova pré-constituída do direito líquido e certo, inexistente no caso dos autos. Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos. (TJSP; Apelação Cível 1039175-19.2023.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. Redução de jornada de servidora pública estadual com filho portador de Transtorno do Espectro Autista. Descabimento. Direito líquido e certo não demonstrado de plano. Documentos colacionados ao feito que não se mostram aptos a demonstrar a necessidade de redução da jornada de trabalho pleiteada. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória, o que não se admite na estreita via do mandado de segurança. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1026702-23.2024.8.26.0002; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) (grifei) Por derradeiro, e como bem ponderado pelo réu, a alegação concernente à mudança da jornada de trabalho em 2026 é absolutamente especulativa, e não pode servir de embase para a redução da jornada que hoje não se faz necessária. Logo, e lembrando que o abuso de conquistas legitimamente obtidas leva ao descrédito de benefícios, além de fomentar a sensação de injustiça junto à sociedade, mister o decreto de improcedência, porquanto, frise-se, não demonstrada, hoje, a necessidade de redução da jornada de trabalho. Ressalva-se, todavia, a repetição do pleito acaso verificada alteração no panorama fático. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por GABRIELA DE CARVALHO DAL'EVEDOVE em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir do efetivo desembolso, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Observe-se o disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: MARIA LÚCIA MORENO LOPES (OAB 162321/SP)

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Processo nº 1002078-63.2025.8.26.0554

ID: 312893447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002078-63.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE CARVALHO DAL EVEDORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA MORENO LOPES

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Processo 1002078-63.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Gabriela de Carvalho Dal Evedore - Vistos. GABRIELA DE CARVALHO DALEVEDOVE ajuizou a presente ação em face do MUN… Processo 1002078-63.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Gabriela de Carvalho Dal Evedore - Vistos. GABRIELA DE CARVALHO DALEVEDOVE ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, alegando ser servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora e genitora do menor LUCAS CARVALHO DALEVEDOVE, portador de Transtorno do Espectro Autista. Aponta a necessidade de redução da sua jornada de trabalho diante da necessidade constante de acompanhamento e apoio nas terapias prescritas a seu filho. Ao final, com fulcro no entendimento fixado no julgamento do Tema 1097 do STF, requer a procedência do pedido para que o requerido seja condenado a implementar a redução de sua jornada de trabalho, sem prejuízo do salário e independente de compensação. A decisão de fls. 28/29 indeferiu a tutela de urgência. Em contestação (fls. 41/52), o réu sustentou, em epítome, que a autora deixou de justificar a necessidade da pretendida redução de jornada ao não especificar dias e horários em que sua presença seria necessária. Apontou, ainda, a necessidade de realização de perícia médica e visita social para comprovar o grau do TEA, o tratamento necessário e a incompatibilidade entre o horário dos tratamentos e o de trabalho dos genitores. Bate na improcedência do pleito. Réplica às fls. 57/65. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fl. 67), a autora requereu a produção de prova pericial (fls. 71/72), enquanto o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 74). A decisão saneadora de fl. 75, antes de deliberar acerca da pertinência da perícia pretendida às fls. 71/72, e com o fito de averiguar a efetiva necessidade da redução de jornada, bem como a extensão, determinou que a autora apresentasse cronograma detalhado das terapias realizadas de modo permanente pelo seu filho, com a devida comprovação documental emitida pelo estabelecimento/profissional responsável, e indicação, ainda, da necessidade de acompanhamento dos pais. No tocante ao requerido foi determinada a realização de avaliação por Junta Médica Oficial, bem como a visita social. O município apresentou a avaliação da Junta Médica Oficial à fl. 98 e o Relatório Social de Visita Domiciliar às fls. 111/112, sobre os quais a autora se manifestou às fls. 131/132. Em resposta ao questionamento do Juízo (fl. 93), a autora informou que não há indicação de terapias pela manhã, haja vista que o menor frequenta a escola no período matutino. Contudo, haveria necessidade de levar seu filho à escola em razão da sensibilidade sonora do menor, que desencadeia crises em virtude do barulho produzido por outras crianças no transporte escolar. Indicou, ainda, a possibilidade de no ano de 2026, exercer suas atividades de professora no período da tarde no município de Santo André (fls. 114/116). Derradeira manifestação do requerido às fls. 135/136. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação por meio da qual pretende a autora, servidora pública municipal, a redução de sua jornada de trabalho para que possa prestar a assistência necessária ao seu filho, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A pretensão encontra embase no Estatuto da Criança e Adolescente e na Lei Federal n. 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como na Lei Federal n. 8.112/90, que garante o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem necessidade de compensação de horário. Pois bem. Primeiramente, em relação ao diagnóstico inicialmente questionado pela requerida, é certo que, após trabalho elaborado por assistentes sociais que integram o quadro de servidores do próprio município (fls. 111/112), bem como pela Junta Médica Oficial (fl. 98), não subsiste qualquer dúvida acerca da condição de saúde do menor. Sendo assim, desnecessária a realização de perícia, porquanto já comprovada a presença do TEA. No mais, embora a requerida sustente a inaplicabilidade da legislação federal aos servidores municipais, a Constituição Federal, nos termos do artigo 227, impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de "assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Do mesmo modo, o Estatuto da Criança e do Adolescente traz, ao longo de seus artigos, a aplicação dos princípios da proteção integral e da absoluta prioridade no tratamento das crianças e dos adolescentes. Por seu turno, dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/15), que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem estar pessoal, social e econômico (art. 8º) e que o processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência" (art. 14). Igualmente, importa citar o artigo 9º deste Estatuto: "Art. 9º. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: [...] §1º. Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo." Merece atenção, ainda, em relação especificamente ao transtorno do espectro autista, a Lei n. 12.674/12, que estabelece os seguintes direitos à pessoa com esta síndrome, relacionados à sua saúde: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde,com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante;b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Não se ignora, ainda, que o Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi internalizada no ordenamento jurídico segundo o trâmite previsto no artigo 5º, § 3º da Constituição Federal, com status de emenda constitucional. Esse diploma impõe aos Estados Partes a obrigação de adotarem todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos nele previstos. Prevê, ainda, a referida Convenção que "em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial" (artigo 7º). Assim, não obstante a falta de previsão de lei específica municipal, existe norma no âmbito federal em que se funda a pretensão do autor, consistente na Lei n. 13.370/2016, que alterou o § 3º do art. 98 da Lei 8.112/1990, estendendo o direito de jornada de trabalho reduzida aos servidores federais que possuam cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Deste modo, existindo lei em âmbito federal regulamentando o direito perquirido pelo autor, esta deve prevalecer, diante dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança e adolescente. Era esse o entendimento que prevalecia nos tribunais pátrios antes mesmo do paradigmático julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, do tema n. 1.097, no bojo do qual firmou-se a seguinte tese: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990." Assentado o direito em abstrato, vê-se que, no caso em tela, a autora comprovou suficientemente a condição de genitora de criança portadora de TEA, como se depreende dos documentos de fls. 21/24. Acrescem ao diagnóstico o relatório da junta médica e da visita realizados por agentes do município (fls. 98/112). No que concerne à redução da jornada e sua extensão, verifica-se que a própria requerente afirmou que o menor frequenta a escola durante sua jornada de trabalho junto ao réu, não havendo, assim, terapias prescritas no referido período (fls. 114/116). Evidente, assim, inexistir incompatibilidade entre o horário de trabalho da requerente e as terapias prescritas ao seu filho, não havendo necessidade de redução. Não bastasse, não há qualquer demonstração no sentido de que o transporte escolar acarrete prejuízo ao desenvolvimento do menor, idôneo a justificar a ausência da autora ao trabalho para leva-lo à escola. Veja-se que nada nesse sentido foi alegado durante a visita social, em que constatado, outrossim e aparentemente, grau não exacerbado do TEA (fls. 111/112). Neste sentido, é farta a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidor Público do Estado de São Paulo - Policial Militar - Dependente menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA)- Insurgência contra decisão que concedeu redução da jornada de trabalho em 50% sem obrigatoriedade de compensação e sem prejuízo da remuneração para acompanhamento em terapias multidisciplinares. Agravado que não demonstra a impossibilidade de intercalar jornada de trabalho a que está submetido com os tratamentos à dependente, constando exercer funções em escalas intercaladas com folgas em dias úteis, além de ser casado e não demonstrar as atividades desempenhadas pela genitora da filha, que também tem dever legal de cuidado. Necessidade de redução da jornada não verificada. Cassação da liminar concedida pelo MM. Juízo a quo - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000540-03.2025.8.26.9061; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) (grifei) Apelação Cível - Ação Ordinária - Servidora contratada pela USP - PCD - Pretensão de redução de jornada sem redução de vencimentos - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Desprovimento de rigor. Embora plenamente possível a aplicação por analogia do artigo 98, § da Lei Federal nº 8112/90 ante o entendimento havido pelo C. STF no julgamento do Tema 1.097 (RE nº 1.237.867/SP)., no presente caso, a autora não logrou êxito em comprovar a presença dos requisitos para reconhecimento do direito pleiteado. Inteligência do artigo 373, I, do CPC Precedentes. Honorários advocatícios majorados. R. Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0012518-66.2024.8.26.0071; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Inicialmente, prejudicada a matéria preliminar arguida na apelação do Município, nos termos do art. 488 do CPC/15. Princípio da primazia do julgamento do mérito. Servidor público municipal. Pessoa com deficiência. Direito à redução de jornada para tratamento da saúde. Art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990 aplicável ao caso em razão do decidido no Tema 1.097/STF. Ausência de previsão legal em lei municipal não é motivo suficiente para, por si só, afastar a pretensão do impetrante. Caso dos autos, contudo, em que não houve demonstração da necessidade de redução da jornada de trabalho. Concessão da segurança que exigiria prova pré-constituída do direito líquido e certo, inexistente no caso dos autos. Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos. (TJSP; Apelação Cível 1039175-19.2023.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. Redução de jornada de servidora pública estadual com filho portador de Transtorno do Espectro Autista. Descabimento. Direito líquido e certo não demonstrado de plano. Documentos colacionados ao feito que não se mostram aptos a demonstrar a necessidade de redução da jornada de trabalho pleiteada. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória, o que não se admite na estreita via do mandado de segurança. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1026702-23.2024.8.26.0002; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) (grifei) Por derradeiro, e como bem ponderado pelo réu, a alegação concernente à mudança da jornada de trabalho em 2026 é absolutamente especulativa, e não pode servir de embase para a redução da jornada que hoje não se faz necessária. Logo, e lembrando que o abuso de conquistas legitimamente obtidas leva ao descrédito de benefícios, além de fomentar a sensação de injustiça junto à sociedade, mister o decreto de improcedência, porquanto, frise-se, não demonstrada, hoje, a necessidade de redução da jornada de trabalho. Ressalva-se, todavia, a repetição do pleito acaso verificada alteração no panorama fático. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por GABRIELA DE CARVALHO DAL'EVEDOVE em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir do efetivo desembolso, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Observe-se o disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: MARIA LÚCIA MORENO LOPES (OAB 162321/SP)

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