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Lilia Claudia Simoes Silva Taverny x Bradesco Saúde S/A

ID: 311331776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087824-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LILIA CLAUDIA SIMOES SILVA TAVERNY

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

CLARIANA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087824-68.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lilia Claudia Simoes Silva Taverny - BRADESCO SAÚDE S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos a… Processo 1087824-68.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lilia Claudia Simoes Silva Taverny - BRADESCO SAÚDE S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: CLARIANA ALVES (OAB 237303/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Armando Froz Automóveis Ltda x Dionicia Elizabeth Huamani Cisneros

ID: 311027595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011900-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO FROZ AUTOMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

DIONICIA ELIZABETH HUAMANI CISNEROS

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011900-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1119888-73.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Armando Froz Automóveis Ltda - Dionicia Elizabeth Huamani Cisnero… Processo 0011900-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1119888-73.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Armando Froz Automóveis Ltda - Dionicia Elizabeth Huamani Cisneros - Vistos. Providencie a z. Serventia a transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, dispensada a lavratura de termo de penhora. Caso o montante bloqueado seja superior ao débito, providencie-se o desbloqueio do valor excedente. Intime-se (o)(s) ré(u)(s)/executado(s), na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Conste da intimação que o(a)(s) executado(s)(s) pode requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação da penhora, desde que comprove que essa substituição lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao(s) exequente(s), bem como o atendimento às disposições do art. 847, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, tratando-se de execução de título judicial/cumprimento de sentença, o prazo para eventual discussão acerca da validade e adequação da penhora será de 15 (quinze) dias, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, nos termos do art. 525, § 11º, do Código de Processo Civil; se de execução de título extrajudicial, que o prazo para eventual discussão acerca da incorreção da penhora ou da avaliação será de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato, por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a juntada do comprovante de depósito judicial e decorrido o prazo sem manifestação do executado, nos termos dos Comunicados nº 474/2017 e 1731/2018, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico a favor do exequente referente ao valor depositado nos autos. Para tanto, deverá a exequente preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Intime-se. - ADV: RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA (OAB 196355/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1022834-68.2023.8.26.0100

ID: 292758235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022834-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022834-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1 - Fls. 212/213: Ante os documentos ora juntados, defiro a substituição do p… Processo 1022834-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1 - Fls. 212/213: Ante os documentos ora juntados, defiro a substituição do polo ativo para que conste como parte exequente ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS "ABC I FIDC", em razão da cessão do crédito objeto da presente execução. Retifique-se o polo ativo e providencie as comunicações e anotações de praxe. 2 - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para pagar(em) em 3 (três) dias o débito e eventuais parcelas vincendas, se for o caso, conforme artigo 829 do Código de Processo Civil, ou apresentar(em) Embargos em 15 (quinze) dias, contados na forma dos artigos 231 e 915 e §§, ambos do CPC (podendo depositar 30% do valor do débito, acrescido de custas e de honorários de advogado, e requerer o pagamento da diferença em seis parcelas acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916, CPC), sob pena de penhora e avaliação. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito em caso de pagamento ou ausência de embargos, esclarecendo-se que o pagamento integral efetuado no prazo legal reduzirá a verba honorária a 50% (cinquenta por cento), conforme disposto no artigo 827, §1º, CPC. Advirto as partes que deverá ser recolhida, oportunamente, a taxa judiciária devida pela satisfação da execução, conforme previsão do artigo 4º, inciso III, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Fica(m) ainda advertido(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) que o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), caso rejeitados os embargos à execução (artigo 827, § 2º, CPC). Caso haja pedido na exordial, fica deferida a expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC. No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Radio Panamericana S/A - Jovem Pan x Milton De Oliveira Junior

ID: 327089298

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1077251-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RADIO PANAMERICANA S/A - JOVEM PAN

Polo Passivo:

MILTON DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO COELHO DE OLIVEIRA

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077251-68.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077251-68.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Radio Panamericana S/A - Jovem Pan - Apelado: Milton de Oliveira Junior e outro - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRATO DE AFILIAÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA AUTORA CABIMENTO EM PARTE HIPÓTESE EM QUE FICOU DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO CONTRATUAL CONCERNENTE AO ZELO À IMAGEM DA AUTORA APRESENTADOR RÉU QUE, EM PROGRAMA POR ELE COMANDADO COM A MARCAS DISTINTIVAS DA EMPRESA AUTORA, DECLAROU QUE COLABOROU FINANCEIRAMENTE PARA A EXECUÇÃO DOS ATOS DE VANDALISMO EM BRASÍLIA NO DIA 08/01/2023 INTELIGÊNCIA DA CLÁUSULA 55 DO AJUSTE FIRMADO MULTA PREVISTA NO CONTRATO EM VALOR EXCESSIVO CONSIDERADO A VIOLAÇÃO CONTRATUAL E O ALCANCE DO PROGRAMA FIXAÇÃO EM R$ 75.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO FIM QUE SE DESTINA INAPLICABILIDADE DA MULTA DIÁRIA POR USO INDEVIDO DA MARCA, POSTO QUE OS SINAIS DISTINTIVOS DA AUTORA NÃO FORAM UTILIZADOS APÓS A DATA DA RESCISÃO DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, POSTO QUE A CLÁUSULA VIOLADA VISAVA PROTEGER A IMAGEM DA AUTORA CONDENAÇÃO EM CONJUNTO COM A SANÇÃO CONTRATUAL QUE REPRESENTARIA EVIDENTE BIS IN IDEM PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - Fabio Coelho de Oliveira (OAB: 110426/SP) - 4º andar

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D. R. Da S. x A. D. Da S. e outros

ID: 302457084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012455-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. R. DA S.

Polo Passivo:

A. D. DA S. J. A. S. A. J. L. DA S. F. M. A. DA S. P. M. A. M. M. DA S. M. DA S. G. V. M. DA S. A.

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LIMA LOPES

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MARCIO BENEVIDES SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIZAEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IASSY ALVES DE CASTRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012455-68.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - D.R.S. - V.M.S.A. - - M.A.S.P. - - J.A.S.A. - - A.D.S. - - M.A.M. - - M.S. - … Processo 1012455-68.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - D.R.S. - V.M.S.A. - - M.A.S.P. - - J.A.S.A. - - A.D.S. - - M.A.M. - - M.S. - - M.S.G. - - M.S. - - J.L.S.F. e outro - Vistos, Recebo os embargos de declaração de fls. 524/527, pois tempestivos, rejeitando-os, todavia. Não vislumbro obscuridade, contradição ou omissão na sentença proferida. É sabido que a parte dispositiva da sentença é publicada na Imprensa Oficial, sendo certo que a limitação às iniciais do nome do falecido respeita o Segredo de Justiça sob o qual tramita o feito. Ademais, do mandado de averbação cuja expedição foi determinada constará o nome completo, de modo que não haverá qualquer prejuízo à averbação. No tocante à condenação às verbas de sucumbência, igualmente não vislumbro a omissão alegada, haja vista a disposição clara da Lei processual acerca da questão, precisamente no art. 87, § 2º, do CPC, sendo desnecessária a expressa menção. Eventual pretensão de alteração deverá ser veiculada por meio do recurso próprio. Neste sentido, reputo inviável o recebimento dos embargos de declaração, subsidiariamente, como apelação, na forma pretendida à fl. 527, alínea "c", devendo a parte, se o caso, interpor o recurso, por petição própria, respeitada a formalidade inerente. Assim sendo, prevalece a sentença, tal como lançada. Int. - ADV: MARCIO BENEVIDES SALES (OAB 325670/SP), MARCIO BENEVIDES SALES (OAB 325670/SP), MARCIO BENEVIDES SALES (OAB 325670/SP), IASSY ALVES DE CASTRO FILHO (OAB 330123/SP), MARCIO BENEVIDES SALES (OAB 325670/SP), MARCIO BENEVIDES SALES (OAB 325670/SP), MARCIO BENEVIDES SALES (OAB 325670/SP), MARCIO BENEVIDES SALES (OAB 325670/SP), MARCIO BENEVIDES SALES (OAB 325670/SP), IASSY ALVES DE CASTRO FILHO (OAB 330123/SP), IASSY ALVES DE CASTRO FILHO (OAB 330123/SP), IASSY ALVES DE CASTRO FILHO (OAB 330123/SP), IASSY ALVES DE CASTRO FILHO (OAB 330123/SP), IASSY ALVES DE CASTRO FILHO (OAB 330123/SP), IASSY ALVES DE CASTRO FILHO (OAB 330123/SP), IASSY ALVES DE CASTRO FILHO (OAB 330123/SP), IASSY ALVES DE CASTRO FILHO (OAB 330123/SP), WALTER ROBERTO LIMA LOPES (OAB 393976/SP), MARCIO BENEVIDES SALES (OAB 325670/SP), MARCELO MIZAEL DA SILVA (OAB 325324/SP), MARCELO MIZAEL DA SILVA (OAB 325324/SP), MARCELO MIZAEL DA SILVA (OAB 325324/SP), MARCELO MIZAEL DA SILVA (OAB 325324/SP), MARCELO MIZAEL DA SILVA (OAB 325324/SP), MARCELO MIZAEL DA SILVA (OAB 325324/SP), MARCELO MIZAEL DA SILVA (OAB 325324/SP), MARCELO MIZAEL DA SILVA (OAB 325324/SP), MARCELO MIZAEL DA SILVA (OAB 325324/SP)

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Associação Dos Participantes Da Rede De Franquias Óticas Carol - Aprf e outros x Douglas Antony Dos Santos e outros

ID: 306312285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032949-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PARTICIPANTES DA REDE DE FRANQUIAS ÓTICAS CAROL - APRF AZEVEDO RIOS, BERGER, CAMARGO E PRESTA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DOUGLAS ANTONY DOS SANTOS MARIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS MM VIEIRA OPTICA ME

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA

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LUCIANO DE AZEVEDO RIOS

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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Processo 0032949-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1045345-02.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Associação dos Participantes da Rede de Franquias Óticas Carol - Aprf - - Aze… Processo 0032949-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1045345-02.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Associação dos Participantes da Rede de Franquias Óticas Carol - Aprf - - Azevedo Rios, Berger, Camargo e Presta - Sociedade de Advogados - Mm Vieira Optica Me - - Douglas Antony dos Santos - - Maria Martins Vieira dos Santos - Vistos. Indefiro a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, uma vez que sua função institucional é regular, desenvolver e fiscalizar o mercado de valores mobiliários no Brasil, não sendo o órgão competente para a verificação de ativos financeiros sob custódia de instituições bancárias. Para tanto, deverá ser realizada nova pesquisa por meio do sistema SISBAJUD. Igualmente, indefiro a expedição de ofícios à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão e à CETIP (Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados), tendo em vista que a obtenção de informações relativas a CDBs, Fundos Imobiliários, Letras de Crédito (LCI/LCA), Tesouro Direto e outros títulos deve ser feita exclusivamente por meio do SISBAJUD, que concentra tais informações de forma padronizada e centralizada. Defiro a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a este Juízo se a parte executada DOUGLAS ANTONY DOS SANTOS, CPF 282.515.868-28, MARIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS, CPF 645.488.131-87 e MM VIEIRA OPTICA ME, CNPJ 13.083.379/0001-92 possui planos de previdência privada, sendo que, em caso positivo, deverão eventuais valores serem bloqueados e depositados em conta judicial à disposição deste Juízo, até o limite do débito objeto deste processo (apresente a parte o cálculo do débito), Defiro, a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual, para que indique eventuais créditos decorrentes do Programa Nota Fiscal Paulista, a que tenham direito os Executados acima indicados. Defiro a pesquisa CENSEC, devendo a parte, em 5 dias juntar a taxa de pesquisas. Servirá a presente como ofício, devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias. Ato contínuo, aguarde-se a resposta por trinta dias, prazo após o qual a parte exequente fica intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento na forma do art. 921, §1º do CPC. Intime-se. - ADV: FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), LUCIANO DE AZEVEDO RIOS (OAB 108639/SP), SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA (OAB 190369/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Sandra Aparecida Carrara De Oliveira x Juízo Da Comarca

ID: 306777491

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1088170-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA CARRARA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA FERNANDES AVELINE

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VINÍCIUS SILVA DO LAMEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088170-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088170-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sandra Aparecida Carrara de Oliveira - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTROS CIVIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. AUTORA TENCIONA RETIFICAÇÃO DE REGISTROS CIVIS DE SEUS ANTEPASSADOS COM INTUITO DE OBTER DUPLA CIDADANIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E (II) NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS REGISTROS CIVIS DEVIDO A ERROS DE GRAFIA NOS ASSENTOS DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO DOS ASCENDENTES DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSENTE NULIDADE DA SENTENÇA. A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM EQUÍVOCOS NOS REGISTROS CIVIS, PERMITINDO CONCLUIR QUE AS COINCIDÊNCIAS NOS DOCUMENTOS BRASILEIROS E ITALIANO APONTAM A CORRETA IDENTIDADE DO BISAVÔ DA APELANTE. 5. PRECEDENTES INDICAM A POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO QUANDO NÃO HÁ PREJUÍZO A TERCEIROS E O ERRO É EVIDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA COMANDAR AS RETIFICAÇÕES POSTULADAS PELA APELANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. RETIFICAÇÃO DE REGISTROS CIVIS É POSSÍVEL QUANDO NÃO HÁ PREJUÍZO A TERCEIROS E O ERRO É EVIDENTE. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1129586-30.2024.8.26.0100, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1052613-68.2023.8.26.0100, REL. MAURÍCIO VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius Silva do Lameiro (OAB: 236473/RJ) - Roberta Fernandes Aveline (OAB: 249411/RJ) - 4º andar

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Lucio Aparecido Marcantonio x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 310935900

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001197-15.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO APARECIDO MARCANTONIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001197-15.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001197-15.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: LUCIO APARECIDO MARCANTONIO (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). CONTRATO VÁLIDO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE É POSSÍVEL REVISAR O CONTRATO PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM O VALOR PAGO; E (II) SE HÁ POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AUTOR TEM DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONFORME O ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS Nº 28/2008, MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR OU CONTINUIDADE DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. 4. INDEVIDA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM OS VALORES JÁ DESCONTADOS, POIS OS PAGAMENTOS SE REFEREM AOS DÉBITOS CONTRAÍDOS, E JÁ SERVIRAM PARA ESTA FINALIDADE. IV. DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 DO INSSJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1136227-68.2023.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1144402-85.2022.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1016430-04.2023.8.26.0196, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001959-68.2023.8.26.0103 E APELAÇÃO CÍVEL 1004097-15.2022.8.26.0306. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Debora De Fatima Sampaio Francisco De Oliveira x Banco Daycoval S/A

ID: 294232169

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038160-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA DE FATIMA SAMPAIO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038160-68.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038160-68.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Debora de Fatima Sampaio Francisco de Oliveira - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Converteram o julgamento em diligência, para os fins que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA, COM PEDIDO PRELIMINAR PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ENFRENTAMENTO DO RECURSO, NO TEMA RELATIVO À JUSTIÇA GRATUITA BENEFÍCIO INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS PELA LITIGANTE NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS FATO, NO ENTANTO, NÃO DEMONSTRADO RENDA MENSAL ELEVADA, NO VALOR APROXIMADO DE R$ 12.000,00 PATRIMÔNIO RELEVANTE DECLARADO AO FISCO FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO COM SALDO TOTAL EXPRESSIVO GASTOS COM APLICATIVOS DE DELIVERY, HOSPEDAGEM, LOJAS DE VESTUÁRIO E COSMÉTICOS HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PRECEDENTES CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, MAS MILITA CONTRA O PROPÓSITO DA RECORRENTE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PROFISSIONAL TRABALHE “PRO BONO” BENEFÍCIO INDEFERIDO CONCESSÃO DE PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO A FIM DE QUE AS DEMAIS QUESTÕES DEVOLVIDAS NO RECURSO POSSAM SER APRECIADAS, NOS TERMOS DO ART. 101, § 2º, DO CPC JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Bomtempo Corrêa Leite (OAB: 402172/SP) - Sergio Paulo de Camargo Tarcha Junior (OAB: 380214/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 3º andar

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Loraine Pires De Lemos x Banco Pan S/A

ID: 312401398

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000237-82.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LORAINE PIRES DE LEMOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000237-82.2024.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000237-82.2024.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - Apelante: Loraine Pires de Lemos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). CONTRATO VÁLIDO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE É POSSÍVEL REVISAR O CONTRATO PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM O VALOR PAGO; E; (II) SE HÁ POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORA TEM DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONFORME O ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS Nº 28/2008, MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR OU CONTINUIDADE DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. 4. INDEVIDA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM OS VALORES JÁ DESCONTADOS, POIS OS PAGAMENTOS SE REFEREM AOS DÉBITOS CONTRAÍDOS, E JÁ SERVIRAM PARA ESTA FINALIDADE. IV. DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 DO INSSJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1136227-68.2023.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1144402-85.2022.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1016430-04.2023.8.26.0196, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001959-68.2023.8.26.0103 E APELAÇÃO CÍVEL 1004097-15.2022.8.26.0306. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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