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Processo nº 4003658-84.2025.8.26.0002

ID: 329567465

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003658-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIELLY LUANA MARA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRIELLY LUANA MARA LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003658-84.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ANDRIELLY LUANA MARA LOPES ADVOGADO(A) : ANDRIELLY LUANA MARA LOPES (OAB PR127791) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito…

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Processo nº 1054082-84.2025.8.26.0002

ID: 330387618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054082-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON BERMAN SANTOS DE SOUSA 31755279817

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054082-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adailton Berman Santos de Sousa 31755279817 - Vistos. 1- Custas recolhidas. 2-Passo a análise do pedido liminar. A … Processo 1054082-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adailton Berman Santos de Sousa 31755279817 - Vistos. 1- Custas recolhidas. 2-Passo a análise do pedido liminar. A questão não é nova. A norma da ANS que embasava a exigência de aviso prévio de 60 dias para a resilição unilateral do contrato de plano de saúde foi revogada pela agência reguladora após decisão judicial proferida em ação coletiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência reclamada na inicial. Probabilidade do direito da agravada. Nulidade do parágrafo único, do artigo 17, da RN 195/2009 da ANS reconhecida por determinação judicial proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 455/2020, de 30/03/2020. O dano irreparável ou de difícil reparação evidencia-se pelos efeitos negativos da cobrança, notadamente a inclusão do nome da agravada no rol de maus pagadores dos órgãos de proteção ao crédito, na hipótese de deferimento ao final da tutela. Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Astreintes. A multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento caso se revele insuficiente ou excessiva. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014974-42.2022.8.26.0000;Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2022; Data de Registro: 16/03/2022). Nesse cenário, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória para suspender a exigibilidade da multa rescisória e das mensalidades referentes a período posterior à data de solicitação da rescisão pelo autor, devendo a requerida se abster de emissão de boletos, cobranças, protestos e negativações, sob pena de multa a ser arbitrada. Cópia desta decisão serve de ofício judicial a ser encaminhado à parte requerida pelo patrono da parte interessada, com a urgência que entender cabível. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte ré, pelo PORTAL ELETRÔNICO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Rogério Liell e outros x Adm Do Brasil Ltda

ID: 291637664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1035070-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO LIELL TANIA BEATRIZ RODRIGUES LIELL

Polo Passivo:

ADM DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

EDIVALDO JOSE GONCALVES FILHO

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BRUNA TONIN SANTOS

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AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1035070-84.2025.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Excesso de Penhora - Rogério Liell - - Tania Beatriz Rodrigues Liell - Adm do Brasil Ltda - Vistos. Apesar de devidamente intimada… Processo 1035070-84.2025.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Excesso de Penhora - Rogério Liell - - Tania Beatriz Rodrigues Liell - Adm do Brasil Ltda - Vistos. Apesar de devidamente intimada para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, já que não comprovada a hipossuficiência, quedou-se a parte autora inerte. Dessa forma, diante do descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto deconstituiçãoe desenvolvimento válido, é de rigor a extinção do processo e consequente cancelamento da distribuição. Dispõe o art.290doCPC/2015que adistribuiçãoserá cancelada se a parte autora não providenciar o pagamento dascustase despesas de ingresso dentro em 15 dias contados do dia em que essadistribuiçãovenha a ocorrer o que implica retirar o feito da relação daqueles submetidos ao juízo destinatário, de modo que outro novo o substitua, observando-se a rigorosa igualdade exigida pela regra do art.285doCPC/2015. Mais que isso, extingue-se o processo; embora não o diga expressamente a regra desse art. 290, é a consequência necessária da providência de cancelar-se adistribuição. (Luiz Périssé Duarte Junior, inCódigo de Processo CivilAnotado, AASP-OAB/PR, pág. 384) Neste sentido: APELAÇÃO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 1 Ausência do recolhimento das custas iniciais, no prazo fixado. Descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10610247620188260100 SP 1061024-76.2018.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021) Monitória cobrança de mensalidades escolares - revogação do diferimento de recolhimento das custas ao final, com regular intimação da autora pra recolhimento das custas iniciais desatendimento cancelamento da distribuição art. 290, CPC/15 recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10071237620198260451 SP 1007123-76.2019.8.26.0451, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 21/05/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021) Assim sendo, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 da Lei Processual Civil de 2015. Conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, em razão do cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento da quantia equivalente a 5 UFESPs, a ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, intime-se por meio postal, a fim de que a parte efetue o recolhimento, em sessenta dias, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do artigo 1.098, §§ 1º e 2º das NSCGJ Int. - ADV: EDIVALDO JOSE GONCALVES FILHO (OAB 28570/B/MT), BRUNA TONIN SANTOS (OAB 347447/SP), AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 236288/SP), EDIVALDO JOSE GONCALVES FILHO (OAB 28570/B/MT)

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Banco Pan S/A x Antonio Pacheco Do Nascimento

ID: 313653936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007452-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

ANTONIO PACHECO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANDREIA VIEIRA DE CARVALHO

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Processo 0007452-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1057609-83.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Banco Pan S/A - Antonio Pacheco do Nascimento - Vistos.… Processo 0007452-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1057609-83.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Banco Pan S/A - Antonio Pacheco do Nascimento - Vistos. Fls. 21/25: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Alega o Executado, em síntese, haver excesso de execução, uma vez que a compensação entre os valores devidos teria sido feita de modo incorreto. Intimado, o Exequente deixou de se manifestar. É o breve relatório. Decido. Razão não assiste ao Executado. A sentença (fls. 315/317 dos autos principais), integrada pela decisão de fls. 328/329, julgou o pedido parcialmente procedente para reconhecer a inexigibilidade da Cédula de Crédito Bancário nº 343414249, CONDENAR o réu a ao pagamento de indenização por dano material em favor do autor, correspondente à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada do benefício do autor, valor que deverá ser apurado quando da liquidação da sentença, e ainda CONDENAR o réu a ao pagamento de indenização por dano moral em favor do autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ambos com correção monetária desde a data do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, autorizada a dedução do montante dos valores creditados em favor do requerente. A sentença foi reformada em sede de apelação para excluir os danos morais (fls. 364/370). É incontroverso que, conforme contrato, o Executado recebeu em sua conta bancária a quantia de R$ 4.006,68. Ambas as partes apontam o valor de R$ 2.082,29 como devido a título de danos materiais em dobro. Nos termos acima, os valores devem ser devidamente atualizados e acrescidos de juros, sendo compensados entre si. Mesmo antes dos acréscimos legais, percebe-se que a quantia a ser devolvida ao Executado é menor do que o valor que lhe foi creditado em razão do empréstimo realizado em seu nome sem sua concordância. Dessa forma, a diferença pode ser cobrada pela instituição financeira, como foi feito à fl. 2. Ora, o ordenamento não admite que as partes se beneficiem de comportamento contraditório. Impugnar judicialmente o empréstimo contratado de forma irregular, mas ainda assim pretender usufruir da quantia disponibilizada consiste em comportamento contraditório e contrário à boa-fé objetiva. Dessa forma, conclui-se que os cálculos do Exequente foram realizados nos termos da sentença e V. Acórdão. Observo que os honorários advocatícios não podem ser objeto de compensação, conforme prevê o art. 85, §14 do CPC. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Incabível o arbitramento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do STJ. Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ANDREIA VIEIRA DE CARVALHO (OAB 247393/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Luzenario Da Silva Vieira x Banco Votorantim S.A.

ID: 278942622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015406-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZENARIO DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Vitor Rodrigues Seixas (OAB 457767/SP) Processo 0015406-84.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luzenario da Silva Vieira - Exectdo: … ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Vitor Rodrigues Seixas (OAB 457767/SP) Processo 0015406-84.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luzenario da Silva Vieira - Exectdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos. O exequente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo dispensado o recolhimento das custas, nos termos da Lei 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se.

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Processo nº 1043897-84.2025.8.26.0002

ID: 322975434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1043897-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. S. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL ALVES BARBOSA

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Processo 1043897-84.2025.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.S.A.S. - 1-Fls.32/33: recebo o aditamento à petição inicial. Anote-se. 2- Presentes o… Processo 1043897-84.2025.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.S.A.S. - 1-Fls.32/33: recebo o aditamento à petição inicial. Anote-se. 2- Presentes os requisitos legais, como decorrência do direito à futura partilha dos bens adquiridos durante a convivência e o fundado receio de dissipação, ante a natureza do bem que se pretende conservar, concedo parcialmente a medida de urgência, para determinar o arrolamento de 50% dos saldos e investimentos titulados pelas partes. Para tanto determino o bloqueio on line, via sistema SisbaJud, após a localização das contas, providenciando, a serventia, o necessário. Determino, ainda, o bloqueio da carta de créditovinculada à cota de consórcio administrada pelo Banco do Brasil, em nome da corré Rejane, impedindo sua utilização, saque ou transferência. Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda ao imediato bloqueio da carta de crédito. 3-Fixo os alimentos provisórios na prestação ofertada em favor da menor, na quantia correspondente a 20% dos rendimentos líquidos do autor, assim entendidos o resultado da diferença entre os rendimentos brutos, a qualquer titulo, exceto os de caráter indenizatório, e os descontos obrigatórios (INSS e IR, se houver), que deverá ser descontado em folha de pagamento pelo empregador, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, e depositados na conta bancaria indicada na inicial. O percentual deverá incidir sobre as verbas de caráter salarial, a qualquer título, mas não incidirá sobre àquelas de caráter indenizatório, tais como FGTS, indenização de férias não gozadas, 1/3 (um terço) de férias. 4-Oficie-se ao empregador do alimentante (fls.08), para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento. 5-Cite-se e intime-se as requeridas, por carta, com aviso de recebimento, para os atos e termos da presente ação, cientificado de que poderá oferecer contestação no prazo de quinze dias, a contar da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e consequente presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do mesmo diploma legal. 6-Se infrutífera a citação postal, ou tendo a carta sido recebida por terceiro ou pelas requeridas, sem que ingressem nos autos no prazo de contestação - que deverá ser aguardado, expeça-se folha de rosto para cumprimento desta decisão-mandado, devendo o oficial de justiça observar o § 2º do artigo 212 do CPC. 7-Oportunamente, e, em sendo o interesse manifestado pelas partes, apreciarei a conveniência da designação de audiência de conciliação por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG 284/2020. Int. - ADV: JOEL ALVES BARBOSA (OAB 82338/SP)

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Processo nº 1046807-84.2025.8.26.0002

ID: 301737999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046807-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. P. L. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

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Processo 1046807-84.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - D.P.E. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além … Processo 1046807-84.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - D.P.E. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma sob as penas da Lei. Int. - ADV: AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB 211720/SP)

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Processo nº 1017125-84.2025.8.26.0002

ID: 313095908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017125-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROOSEVELT MATHEUS FELIPE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE

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Processo 1017125-84.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Roosevelt Matheus Felipe Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, capu… Processo 1017125-84.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Roosevelt Matheus Felipe Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Conforme se depreende dos autos, diante do endereço da parte autora e do endereço da ré (páginas 38 e 39), nenhuma das partes possui domicílio sob o âmbito de competência deste Foro regional. Deste modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, verifica-se que o Foro de Santo Amaro é incompetente para conhecer e julgar a lide. Assim, e para maior celeridade processual, impõe-se a extinção do feito, devendo a parte autora ajuizar nova demanda junto ao Juízo competente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C. - ADV: BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 317432/SP)

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Mateus Gonçalves Badolati De Miranda x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 314385192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022169-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS GONçALVES BADOLATI DE MIRANDA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

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PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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Processo 1022169-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Mateus Gonçalves Badolati de Miranda - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1- Valor da causa Ver… Processo 1022169-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Mateus Gonçalves Badolati de Miranda - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1- Valor da causa Verifica-se que o valor da causa não foi devidamente corrigido. Desse modo, concedo o prazo derradeiro de 15 dias para que a parte autora promova a retificação do valor da causa, devendo refletir a somatória das seguintes quantias: -Quanto ao pedido revisional do(s) contrato(s), incluir a diferença entre ovalorpretendido e aquele pactuado com a instituição financeira. -Quanto aos pedidos indenizatórios, incluir o valor pecuniário de cada pedido. -Quanto ao valor de devolução de valores em dobro, incluir o valor total respectivo; 2 - Da Assistência Judiciária Gratuita O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Apesar de intimado, o autor deixou de apresentar, sem justificativa, os extratos de suas contas bancárias para que fosse possível avaliar de uma maneira global sua condição financeira. Frise-se que os documentos de fls.151/157 não cumprem a contento a determinação, pois indicam transferências de valores para outra conta bancária, também de titularidade do autor, cujos extratos não foram juntados. Conduta que não se coaduna com o propósito de demonstrar o direito. É importante observar que mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. 3 - Do ingresso do réu O réu compareceu de forma espontânea e ofertou contestação às fls. 72 e ss. Cadastre-se o patrono constituído. No mais, aguarde-se a regularização da taxa judiciária e o eventual recebimento da inicial. Int. - ADV: REGINA MARIA FACCA (OAB 36528/SP), PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Processo nº 1049038-84.2025.8.26.0002

ID: 315960148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1049038-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GONçALVES BARBOSA ANTONIO CARLOS GONçALVES ELVIO FERNANDES GONçALVES HELENA GONçALVES RIBEIRO LUIZ GONZAGA GONçALVES MARCO ANTONIO GONçALVES MARIA APARECIDA GONçALVES LOPES MARIA CELINA GONçALVES DOS SANTOS MARIA ISABEL GONçALVES DE LIMA THEREZINHA DE FáTIMA GONçALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA GONÇALVES DO PRADO

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Processo 1049038-84.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antonio Carlos Gonçalves - - Maria Isabel Gonçalves de Lima - - Maria Aparecida Gonçalves Lopes - - Helena Gonçal… Processo 1049038-84.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antonio Carlos Gonçalves - - Maria Isabel Gonçalves de Lima - - Maria Aparecida Gonçalves Lopes - - Helena Gonçalves Ribeiro - - Luiz Gonzaga Gonçalves - - Marco Antonio Gonçalves - - Maria Celina Gonçalves dos Santos - - Therezinha de Fátima Gonçalves Ferreira - - Aline Gonçalves Barbosa - - Elvio Fernandes Gonçalves - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Cuida-se de sobrepartilha dos bens do espólio de Vera Lucia Gonçalves dos Santos distribuída por dependência dos autos do inventário nº 1009442-98.2022.8.26.0002. Nomeio o(a) requerente qualificado acima para o cargo de inventariante, dispensado o compromisso. Servirá esta decisão como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Em 20 (vinte) dias, apresente o(a) inventariante as primeiras declarações e o plano de partilha, com observância dos arts. 620 e 653 do CPC/2015. No mesmo prazo, deverá o(a) inventariante providenciar a juntada de: 1) certidões de nascimento/casamento atualizadas, isto é, expedidas há menos de um ano). 2) certidão negativa de débitos tributários sobre os imóveis. Ressalto que não serão apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Tais tributos serão objetos de lançamento administrativo, após a intimação do fisco acerca da sentença homologatória, nos termos dos arts. 659, §2º, e 662, "caput", §§1º e 2º, do CPC. Todavia, deve o(a) inventariante observar que o recolhimento não pode ser efetuado depois de 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão, de acordo com o art. 17, §1º, da Lei nº 10.705/2.000, sob pena de sujeitar-se à incidência de juros e multa. Ademais, se a declaração não for prestada até o julgamento da partilha e o imposto tiver que ser lançado de ofício, a parte estará sujeita à penalidade prevista no art. 21, II, da mesma Lei. Portanto, caso o(a) inventariante queira adiantar-se e recolher o ITCMD desde já, poderá fazê-lo através do procedimento administrativo previsto no art. 22 do Decreto Estadual nº 46.655/2002 e no art. 8º da Portaria CAT 15/2003. Para tanto, deverá preencher o formulário no endereço eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.br, e, após, apresentar a declaração na Fazenda Pública, acompanhada dos documentos relacionados nos anexos da Portaria, a fim de que o Fisco possa manifestar a sua concordância ou não com os valores atribuídos aos bens e verificar se o imposto foi corretamente recolhido. Cumpridos todos os itens acima, voltem conclusos para homologação. Decorrido o prazo supra, sem cumprimento, conclusão para extinção. Int. - ADV: MARINA GONÇALVES DO PRADO (OAB 321487/SP), MARINA GONÇALVES DO PRADO (OAB 321487/SP), MARINA GONÇALVES DO PRADO (OAB 321487/SP), MARINA GONÇALVES DO PRADO (OAB 321487/SP), MARINA GONÇALVES DO PRADO (OAB 321487/SP), MARINA GONÇALVES DO PRADO (OAB 321487/SP), MARINA GONÇALVES DO PRADO (OAB 321487/SP), MARINA GONÇALVES DO PRADO (OAB 321487/SP), MARINA GONÇALVES DO PRADO (OAB 321487/SP), MARINA GONÇALVES DO PRADO (OAB 321487/SP)

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