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Processo nº 5000539-95.2024.4.03.6311

ID: 323341972

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000539-95.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILSON RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000539-95.2024.4.03.6311 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000539-95.2024.4.03.6311 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedidos de uniformização regional e nacional interpostos pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que a parte autora não possui cardiopatia grave, razão pela qual não tem direito à isenção de imposto de renda concedida pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. É o relatório. DECIDO. Os recursos não devem ser admitidos. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de cardiopatia grave. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito os pedidos de uniformização regional e nacional. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000539-54.2023.4.03.6336

ID: 257112124

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-54.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ODILON FRANCESCHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAITE CANTARINI ALBERTIN DELANDREA

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MARCELO ALBERTIN DELANDREA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000539-54.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: EDUARDO ODILON FRANCESCH… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000539-54.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: EDUARDO ODILON FRANCESCHI Advogados do(a) AUTOR: MAITE CANTARINI ALBERTIN DELANDREA - SP409896, MARCELO ALBERTIN DELANDREA - SP263953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei Federal 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei Federal 10.259/2001). O pleito em tela consiste, em suma, no pedido de aplicação da tese da revisão da vida toda. A tese defendida pela parte autora já foi examinada e repelida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 2.111. Ao apreciar o mérito, assim decidiu o STF: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. Quanto aos embargos de declaração, foi proferido julgamento nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024. Recentemente, a respeito de outro recurso de embargos de declaração, restou assentado que: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Desse modo, entendo que não existe mais óbice ao julgamento do presente feito e o resultado do pleito somente pode ser o de improcedência, vez que já rejeitada a tese da revisão da vida toda, bem como reiterada sua rejeição em sede de declaratórios. Note-se que são julgamentos levados a efeito pelo Pleno do STF, de modo que inexiste a possibilidade lógica de recurso a outro órgão judiciário, tornando-se o decidido, desse modo, definitivo – a não ser que o próprio Tribunal Pleno no STF reconsidere o já decidido, o que não se revela provável depois de duas decisões seguidas repelindo a tese revisional. Por fim, assevero que, na forma decidida pelo STF nos embargos de declaração parcialmente acolhidos, são irrepetíveis eventuais valores recebidos ou pagos. Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários. Sentença registrada eletronicamente. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000539-33.2021.4.03.6301

ID: 299127474

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-33.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDUARDO ANTONIO RODRIGUES

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EULEIDE APARECIDA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000539-33.2021.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDILSON RIBEIRO DA COSTA RE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000539-33.2021.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDILSON RIBEIRO DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDILSON RIBEIRO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO ANTONIO RODRIGUES - SP181856, EULEIDE APARECIDA RODRIGUES - SP219698 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Norberto Helio Witte x Gessi Nair Borsoi Ross

ID: 299270612

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000035-19.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NORBERTO HELIO WITTE

Polo Passivo:

GESSI NAIR BORSOI ROSS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO FERNANDES

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ÉDIMO DEBARBA JUNIOR

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Apelação Nº 5000035-19.2025.8.24.0012/SC APELANTE : NORBERTO HELIO WITTE (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO FERNANDES (OAB SC049116) APELADO : GESSI NAIR BORSOI ROSS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ÉDIMO DEBA… Apelação Nº 5000035-19.2025.8.24.0012/SC APELANTE : NORBERTO HELIO WITTE (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO FERNANDES (OAB SC049116) APELADO : GESSI NAIR BORSOI ROSS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ÉDIMO DEBARBA JUNIOR (OAB SC021638) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Norberto Hélio Witte contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador que, na ação de despejo proposta por Gessi Nair Borsoi Ross , julgou procedentes os pedidos iniciais formulados, declarando rescindido o contrato de locação firmado entre as partes. Tão logo recebidos os autos, intimou-se o demandado/apelante para providenciar o recolhimento do preparo recursal ( evento 8, DESPADEC1 ). O prazo transcorreu sem manifestação (Evento 12, Eproc 2G). Ato contínuo, o pedido de gratuidade da justiça restou indeferido, sendo o insurgente instado a recolher o respectivo preparo recursal, sob pena de deserção ( evento 14, DESPADEC1 ). Novamente o laspo temporal transcorreu in albis (Evento 20, Eproc 2G). É o suficiente relatório. DECIDO 2. De pronto, nega-se seguimento ao apelo. Isso porque, como visto, embora o acionado tenha sido instado a promover o pagamento do preparo, deixou de adotar qualquer providência nesse sentido , permanecendo inerte, conforme certificado no Evento 20, Eproc 2G. Por tal razão, o apelo não deve ser conhecido, pois, " constituindo o preparo um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso, sua falta leva à deserção "(TJSC, Agravo de Instrumento n. 4014281-83.2019.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2019), restando obstada sua análise. Nesse sentido, inúmeros são os precedentes desta Corte de Justiça, destacando-se: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DUPLO INCONFORMISMO. RECLAMO DO AUTOR. PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE OU DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL TEMPESTIVAMENTE, EMBORA INTIMADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0001250-91.2014.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-08-2022). No mesmo rumo, citam-se os seguintes julgados deste Tribunal: Apelação n. 0005107-13.2010.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2022; Apelação n. 0300257-94.2015.8.24.0126, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2021; Apelação n. 5000539-75.2020.8.24.0052, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-07-2021. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que, " indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção.' (REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/04/2019) " (AgInt no REsp n. 1.983.818/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 29-06-2022). Nesse cenário, tendo em vista a ausência dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, imperioso não conhecer do recurso. 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, NEGA-SE CONHECIMENTO ao recurso de apelação . Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata a baixa estatística.

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Maria Fernanda Floor Machado x Maria Do Carmo Canilhas Costa

ID: 297381876

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arroio Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000539-69.2020.8.21.0081

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA FLOOR MACHADO

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO CANILHAS COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE IANZER LUCAS

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JORGE LUIZ DIAS FARA

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CESAR LUIZ SOARES MACHADO

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MARIA DO CARMO CANILHAS COSTA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000539-69.2020.8.21.0081/RS EXEQUENTE : MARIA FERNANDA FLOOR MACHADO ADVOGADO(A) : CESAR LUIZ SOARES MACHADO (OAB RS075559) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ DIAS FARA (O… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000539-69.2020.8.21.0081/RS EXEQUENTE : MARIA FERNANDA FLOOR MACHADO ADVOGADO(A) : CESAR LUIZ SOARES MACHADO (OAB RS075559) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ DIAS FARA (OAB RS018212) ADVOGADO(A) : DAIANE IANZER LUCAS (OAB RS111495) EXECUTADO : MARIA DO CARMO CANILHAS COSTA ADVOGADO(A) : MARIA DO CARMO CANILHAS COSTA (OAB RS089428) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar manifestação da exequente, indicando que a executada está se desfazendo de direitos que possui sobre bens de processo de inventário em que será beneficiada, visando fraudar a execução ( evento 119, PET1 ). É o brevíssimo relatório. Decido . Inicialmente, destaco que a discussão travada em relação às garantias da execução já parecia ser matéria superada. Todo modo, destaco que as garantias oferecidas são válidas , conforme já entendeu este Juízo por diversas vezes. Acerca das alegações de que a executada estaria se desfazendo de patrimônio para fraudar esta execução, entendo que não merecem prosperar. A alegação do exequente é de que a executada alienou, através de cessão de direitos hereditários, 132,8ha de área maior que receberia no processo de inventário. Ocorre que existem alguns pontos que precisam ser destacados. O primeiro e mais importante deles é que não foi demonstrada a insolvência da devedora. Ainda, necessário relembrar que a garantia prestada não se confunde com o pagamento da obrigação, de modo que o bem ofertado apenas assegura o julgamento da causa, mas não possui relação com a dívida discutida. Em outras palavras, a garantia não é o pagamento pela dívida, mas, como o próprio nome diz, mera garantia, para, caso não seja alcançado o valor em pecúnia, que o credor não reste desamparado. Assim, com relação à área de campo em discussão, a irresignação da credora, neste caso, não encontra guarida, pois pouco importa se houve a venda da "melhor parte" do campo ou se o total do bem permanece íntegro, já que a fração dada em garantia, que não foi individualizada, segue preservada, como é possível notar do plano de partilha ( evento 119, OUT3 ). Deste modo, considerando a ausência de comprovação de insolvência da executada, aliado ao fato de que a garantia está preservada, não entendo cabível a pretensão do exequente para obstar a negociata. Por fim, considerando que os embargos à execução n. 5001277-23.2021.8.21.0081 já se encontram no Tribunal de Justiça, a discussão sobre o efeito suspensivo deve ocorrer naqueles autos, e não neste. Todo modo, entendo prudente a pretensão de penhora no rosto dos autos dos inventários, visando coibir que a executada se desfaça de eventuais direitos sobre as áreas dadas em garantia nestes autos. Isso porque as medidas de indisponibilidade do art. 799 do CPC não se adequam ao caso concreto, já que os bens ainda não estão em nome da executada. Em assim sendo, DETERMINO A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS dos inventários n. 5000063-75.2013.8.21.0081 e n. 5000903-36.2023.8.21.0081 de eventuais direitos que a executada MARIA DO CARMO CANILHAS COSTA possa vir a ter sobre os bens indicados em evento 53, PET1 , evento 66, PET1 e evento 84, PET1 . Fica vedada a realização de outros atos constritivos, eis que a execução ainda se encontra suspensa, conforme decisão de processo 5001277-23.2021.8.21.0081/RS, evento 91, DOC1 . Aliás, por esse motivo também é inviável o levantamento de valores pretendido pelo exequente. Translade-se cópia da presente decisão aos referidos autos. Por fim, consigno que o feito não deve prosseguir neste momento, pois está suspenso. Após o cumprimento da presente decisão, à Escrivania para lançamento do sobrestamento do feito.

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Processo nº 5007125-35.2025.4.03.0000

ID: 294421957

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007125-35.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007125-35.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007125-35.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: WILSON SALES BELCHIOR - SP373659-A AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em face do DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e da UNIÃO FEDERAL, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo de origem - que declinara de sua competência territorial para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais em Vitoria da Conquista (BA) - local dos fatos. Contraminuta apresentada. É o relatório. DECIDO. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Em juízo de cognição sumária, nos moldes do art. 932, IV, do CPC, observo que o recurso não merece provimento. Em primeiro plano, convém reafirmar que se trata de demanda em que a parte autora (seguradora) pretende a condenação regressiva da parte ré, sustentando - em síntese - que suportou os prejuízos de acidente veicular ocorrido no dia 21/01/2020, na Rodovia BR-030, Km 363, Brumado/BA. Pugna, outrossim, que faz jus à aplicação da regra prevista no artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil, em que seria, na hipótese, também competente o foro do domicílio do autor da ação (a pessoa jurídica agravante) - por se tratar de demanda relativa a reparação de danos envolvendo veículos. Pois bem. Contrariamente ao que tenta fazer acreditar a parte agravante, simplesmente não consta nos autos, in casu, qualquer prova ou indício - por mínimo que seja - do fumus boni iuris. Afinal, como muito bem ponderado pelo MM. Juízo a quo, a prerrogativa de eleição de foro, neste caso - segundo a Jurisprudência clara e uníssona dos Tribunais pátrios, inclusive desta E. 6ª Turma - é no sentido de que o disposto no artigo 53, V, da Lei Processual somente se aplica às vítimas, na reparação de danos relativos a veículos, não se estendendo às pessoas jurídicas (no caso a recorrente, seguradora), nem tampouco às ações de regresso - como é o caso presente. E tal faz completo sentido, pois a mens legis - qual seja, o propósito de tal norma jurídica, em seu contexto - é proporcionar alternativas para o ajuizamento da demanda reparatória à vítima direta do delito ou do acidente (esta sim manifestamente hipossuficiente). O princípio por trás de tal dispositivo é, desta feita, o de possibilitar o amplo acesso à Justiça para a reparação dos danos. Isto porque obrigar a vítima do delito ou do acidente - que, de fato, como já reafirmamos, por vezes mostra-se hipossuficiente - com custos de deslocamento, contratação de advogados em outra unidade da federação e dificuldade de comparecimento aos atos processuais - implicariam um verdadeiro amesquinhamento do direito de acesso ao Poder Judiciário. É, pois, a ação de regresso é lide secundária - baseada em uma relação contratual, entre partes que não são hipossuficientes uma em relação à outra - de modo que a dificuldade do acesso à Justiça não se verifica. Até porque se trata de uma das maiores seguradoras do Brasil, com abrangência em todo o território nacional. Nestes termos, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO FATO. As ações indenizatórias, regra geral, são ajuizadas no foro do domicílio do réu. Tratando-se de demanda para reparação de danos decorrentes de acidente de veículos, inclusive aeronaves, aplica-se a regra específica do artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil, sendo autorizado o ajuizamento no foro de domicílio do autor ou do local do fato. A exceção se justifica como forma de viabilizar o acesso à Justiça à vítima do acidente. E, tratando-se de norma excepcional, sua interpretação é estrita, sob pena de generalização da exceção prevista em lei. - O Superior Tribunal de Justiça já declarou a inaplicabilidade da eleição de foro em ação ajuizada pela locadora de veículo (STJ, 3ª Turma, REsp n. 1.869.053/SP, j. 29/11/2022, DJe de 02/12/2022, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). No caso concreto, a ação indenizatória foi ajuizada pela seguradora do veículo, não fazendo jus à prerrogativa excepcional da vítima do acidente. Assim, é regular o declínio para o foro do local do dano, para produção da prova para esclarecimentos dos fatos, anotando-se que o acidente ocorreu no Km 106 da BR-230, no Estado da Paraíba. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5000539- 16.2024.4.03.0000, Desembargador Federal GISELLE FRANCA - 6ª Turma, DJ: 07/06/2024 - destaques nossos)." Sem reparos, pois, a r. decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 6 de junho de 2025.

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Associacao Dos Moradores E Proprietarios Do Parque Das Colinas x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 312089236

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Matias Barbosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000539-07.2025.8.13.0408

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO PARQUE DAS COLINAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

SAMI SANCHEZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matias Barbosa / Vara Única da Comarca de Matias Barbosa Rua Doutor Álvaro Braga, 44, Centro, Matias Barbosa - MG -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matias Barbosa / Vara Única da Comarca de Matias Barbosa Rua Doutor Álvaro Braga, 44, Centro, Matias Barbosa - MG - CEP: 36120-000 PROCESSO Nº: 5000539-07.2025.8.13.0408 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Água, Liminar, Fornecimento] AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO PARQUE DAS COLINAS CPF: 06.069.238/0001-50 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0489-04 DECISÃO Trata-se de Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Provisória ajuizada por Associação dos Moradores e Proprietários do Parque das Colinas, em face de Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA/MG). Pugnam, liminarmente, pelo deferimento da tutela de urgência visando a regularização do fornecimento de água à comunidade do Parque das Colinas e concluir as obras iniciadas nas vias da Associação, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Em ID 10445971107, parecer ministerial favorável ao deferimento. É o breve relatório. Custas processuais devidamente quitadas. Sabe-se que para a concessão da tutela de urgência é necessário o atendimento aos requisitos legais insculpidos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e sua reversibilidade. No caso em questão, verificou-se que a parte autora vem enfrentando reiteradas e prolongadas interrupções no fornecimento de água, conforme demonstrado pelas notificações extrajudiciais encaminhadas à COPASA (IDs 10433591923, 10433594157, 10433593712, 10433589872 e 10433587876) e pelo boletim de ocorrência registrado pela própria Associação (ID 10433594950), fato que compromete diretamente as condições mínimas de habitabilidade e dignidade de seus moradores. Ademais, nota-se que as obras inacabadas nas vias da Associação foram realizadas pela requerida, conforme demonstram as fotografias anexadas à inicial (ID 10433588409 – páginas 05 e 06), nas quais se verifica, inclusive, a presença de placa indicativa da execução das obras sob responsabilidade da concessionária, reforçando o nexo de causalidade entre a atuação da requerida e a situação precária das vias públicas. Sobre o periculum in mora, é de conhecimento geral que a falta de acesso ao serviço essencial à saúde pública, à higiene pessoal e à vida cotidiana, comprometendo, assim, sua subsistência digna. De todo modo, caso a efetivação da tutela ora concedida gere prejuízo à parte adversa, pode dar ensejo à responsabilização cível objetiva do postulante na forma do art. 302, do CPC. Pelo exposto, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE PLEITEADA, determinando que a COPASA regularize o fornecimento de água à comunidade do Parque das Colinas e de conclusão das obras inciadas nas vias da Associação, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de descumprimento, limitada a 60 (sessenta) mil reais, sem prejuízo de majoração, incumbindo-lhe a comprovação nos autos do atendimento tempestivo da medida. Designo audiência de conciliação para o dia 08/08/2025 às 08:30 horas, a ser realizada na forma híbrida, através da plataforma CISCO WEBEX. Segue o link para acessar a audiência remota: Link: https://tjmg.webex.com/meet/cejuscmbb Cite-se a requerida para os termos da ação, convocando-a para integrar a relação processual e intimando-a para comparecer na audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC na data designada. Caso não haja acordo, o prazo para apresentar contestação é de 15 (quinze) dias, contados da data da sessão. Cite-se e intime-se com as advertências de estilo. Considerando a ausência de regulamentação, pelo CNJ e pelo TJMG, do que dispõe o artigo 246 do CPC, em sua nova redação dada pela Lei no 14.195/21, deixo de determinar a citação por e-mail. Assim, proceda-se à citação pelo sistema PJe, se disponível, ou pelo correio. observando o disposto no artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. Vindo AR negativo, proceda-se à citação por oficial de justiça. Nos casos de citação por mandado, na hipótese de expedição de carta precatória para citação, o prazo de cumprimento será de 60 dias. A parte autora deve ser intimada da audiência na pessoa de seu advogado, via PJe. Os atos de comunicação deverão conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes, ou do protocolo do pedido de cancelamento da AC pelo demandado, devendo o (a) Oficial(a) de Justiça responsável pelo ato, se for o caso, se atentar para a previsão do artigo 154, VI do mesmo diploma legal. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Matias Barbosa, data da assinatura eletrônica. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Matias Barbosa

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Processo nº 5000539-45.2024.4.04.7127

ID: 316840317

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000539-45.2024.4.04.7127

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAERCIO FLORES DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000539-45.2024.4.04.7127/RS REQUERENTE : MARIA DOS REIS ADVOGADO(A) : LAERCIO FLORES DA SILVA (OAB SC044977) DESPACHO/DECISÃO 1. Do pedido de… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000539-45.2024.4.04.7127/RS REQUERENTE : MARIA DOS REIS ADVOGADO(A) : LAERCIO FLORES DA SILVA (OAB SC044977) DESPACHO/DECISÃO 1. Do pedido de recálculo de benefício Quanto ao peticionado pela parte exequente no evento 69, PET1 , para "o recálculo da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição" , tal requerimento desborda os limites do título judicial transitado em julgado, restando prejudicada sua análise na presente etapa de processamento do feito. As obrigações impostas à autarquia ré foram determinadas no comando sentencial de evento 13, SENT1 : III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto, sem resolução do mérito o pedido de reconhecimento e averbação do labor sob condições especiais, no período de 18/10/1993 a 24/03/1995 , dada a ausência de interesse processual da parte autora, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Ainda, julgo extinto, sem resolução do mérito , o pedido genérico de "computo dos períodos correspondentes a aviso-prévio indenizado ", por ausência de pressuposto processual com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Ademais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a RECONHECER , o tempo de serviço especial à parte autora, nos períodos de 20/04/1983 a 05/03/1987, 08/03/1988 a 21/09/1990, 04/06/2012 a 21/01/2016 e CONVERTÊ-LO em tempo comum, mediante multiplicação pelo fator 1,2 , determinando ao requerido a respectiva averbação para fins previdenciários. Tais parâmetros foram parcialmente modificados pela decisão de evento 43, VOTO1 , da Turma Recursal: III - Decisão Nos termos da fundamentação, voto por não conhecer do recurso da parte autora e dar provimento ao recurso da parte ré para afastar o reconhecimento da atividade especial de 04/06/2012 a 21/01/2016. Dos excertos supra, percebe-se que a decisão judicial transitada em julgado imputou à autarquia previdenciária mera averbação de período contributivo, não havendo qualquer decisão quanto à eventual recálculo de benefício. Na fase de cumprimento de sentença, como é cediço, deve-se observar estritamente o comando do título judicial que se formou, o que afasta a possibilidade de qualquer inovação do julgado, sob pena de afrontar a coisa julgada material (preclusão máxima). A insurgência da parte autora deverá ser movida em demanda própria, para cujo interesse de agir é indispensável prévio requerimento administrativo e, em caso de indeferimento, correspondente comprovação e instrução. Indefiro, portanto o requerimento. 2. Da necessidade de retificação do cumprimento já posto aos autos. Do teor da declaração de averbação de tempo de contribuição acostado pela CEAB ao evento 63, INF1 observa-se o seguinte procedimento: Contudo, compulsando os parâmetros do título judicial transitado em julgado, observa-se que o fator de multiplicação é 1,2 : [...] CONVERTÊ-LO em tempo comum, mediante multiplicação pelo fator 1,2 , determinando ao requerido a respectiva averbação para fins previdenciários.(grifei) Dessa forma, o cumprimento já apresentado merece correção por parte da CEAB, eis que aplicou fator de multiplicação diverso do determinado (1,4 ao invés de 1,2). Requisite-se, portanto, a retificação do cumprimento. Cumprida a determinação, abra-se vista às partes para análise. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000539-98.2021.4.03.6344

ID: 316722651

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-98.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE FARIAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIA ALEXANDRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000539-98.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: RODRIGO DE FARI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000539-98.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: RODRIGO DE FARIAS Advogado do(a) AUTOR: MARIA ALEXANDRA FERREIRA - SP237621 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000539-68.2025.8.24.0030

ID: 278658928

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000539-68.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA PINHO GIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA LAUER KENER

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USUCAPIÃO Nº 5000539-68.2025.8.24.0030/SC AUTOR : ANDREA PINHO GIL ADVOGADO(A) : LETICIA LAUER KENER (OAB SC061126) DESPACHO/DECISÃO I - Retifique-se o valor da causa para R$ 32.229,64 (trinta e doi… USUCAPIÃO Nº 5000539-68.2025.8.24.0030/SC AUTOR : ANDREA PINHO GIL ADVOGADO(A) : LETICIA LAUER KENER (OAB SC061126) DESPACHO/DECISÃO I - Retifique-se o valor da causa para R$ 32.229,64 (trinta e dois mil duzentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos), conforme valor venal do imóvel (evento 1.15 ), e emita-se novo link para parcelamento das custas inicias conforme requerido na petição retro, no prazo de 15 (quinze) dias. II - Ainda, tendo em vista a necessidade de adequar a petição inicial às exigências estabelecidas por este Juízo na Portaria n. 2/2023, expedida em consonância com a Circular n. 147/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina, com o artigo 216-A da Lei n. 6.015/1973, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos os seguintes documentos: Documentos necessários (art. 2º da Portaria n. 2/2023) a) Certidão atualizada (últimos 30 dias) de eventual matrícula do imóvel usucapiendo (Certidão para fins de usucapião), emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Laguna , a fim de atestar a existência ou não de proprietário do imóvel, assim como a existência ou não de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias sobre o imóvel; b) Certidão de confinantes emitida pela municipalidade; c) Qualificação completa, documentação pessoal e endereço completo de todos os réus (proprietários identificados na matrícula do imóvel e eventuais confinantes do imóvel usucapiendo ainda não qualificados, bem como seus respectivos cônjuges); d) Certidão do Cartório Distribuidor, ou emitida pelos sítios do TJSC e do TRF, em nome dos proprietários do imóvel usucapiendo, dos autores da ação e, se for o caso, dos possuidores anteriores pelo período necessário para a prescrição aquisitiva, de modo a atestar a existência ou não de ações possessória; e) Documento público que informe o valor venal do imóvel. Importante esclarecer que, caso o bem possua matrícula ou transcrição, ou esteja inserido em área maior que possua matrícula, compete ao autor, no prazo acima assinalado, apresentar cópia atualizada da respectiva matrícula ou transcrição, qualificar o(s) titular(es) registral(is) e manifestar-se acerca de eventual relação negocial com o titular do domínio. No tocante aos confrontantes, compete à parte autora manifestar-se sobre eventual divergência entre os confrontantes indicados na certidão de confrontação e aqueles constantes no levantamento planimétrico. Advirta-se que tais documentos e esclarecimentos são indispensáveis à propositura da ação (art. 216-A da Lei de Registros Públicos e art. 246, § 3º, do CPC). Assim, o decurso in albis do prazo ora assinalado, ou o cumprimento incompleto da presente determinação, sem justificativa suficiente, implicará no indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). II - No mais, diante da necessidade de maiores esclarecimentos sobre a área usucapienda e a fim de complementar as provas apresentadas — sem prejuízo de ser oportunizada a produção de outras provas em momento oportuno — intime-se a autora para: a) esclarecer, com precisão, como adquiriu a área usucapienda (se por compra e venda, doação ou se simplesmente ocupou o imóvel), apresentando o respectivo justo título, se houver; b) em caso de necessidade de soma de posses, indicar e qualificar seus antecessores na posse do imóvel, bem como especificar os períodos de exercício da posse por eles. Cumpridas as determinações do item I e II, voltem os autos conclusos para despacho inicial. Em caso de inércia da parte (item I e II), retornem os autos conclusos para extinção.

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