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Processo nº 5000766-78.2025.8.13.0672

ID: 275946800

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-78.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA SETE LAGOAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MARCIO RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE PAULA ESTANISLAU DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000766-78.2025.8.13.0672 AUTOR: IMOBILIARIA SETE LAGOAS LTDA - ME CPF: 21.140.694/0001-32 RÉU/RÉ: CARLOS HENRIQUE SOARES BALBI CPF: 077.675.996-55 Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por IMOBILIÁRIA SETE LAGOAS LTDA-ME contra CARLOS HENRIQUE SOARES BALBI, objetivando a realização da transferência do imóvel e pagamento dos débitos de IPTU e TCRS. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os pressupostos processuais estão presentes. Não há nulidades a serem sanadas. De início, verifica-se que o réu foi devidamente citado (ID 10380595617) e deixou de comparecer à audiência (ID 10435313366), restando caracterizada a revelia e gerando a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099. No mérito, depreende-se dos autos que as partes celebraram contrato preliminar de compra e venda em 26/01/2011, sendo que o réu adquiriu o imóvel do lote nº 12 (doze) da quadra nº 35 (trinta e cinco), no bairro Alvorada, nesta cidade. Ocorre que o demandado não teria promovido a transferência do imóvel para seu nome. No caso dos autos, a exordial veio acompanhada de Contrato Preliminar de Compra e Venda (ID 10372941140), comprovando a existência do negócio jurídico e a obrigação do réu em promover a transferência do imóvel para seu nome. É de se pontuar que a transferência da propriedade imóvel ocorre mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme art. 1.245 do Código Civil. Ademais, tratando-se de lote integrante de parcelamento do solo urbano (loteamento), a Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) prevê, em seu art. 26, a possibilidade de registro do próprio compromisso de compra e venda, conferindo ao promitente comprador direito real oponível a terceiros. Tal registro, caso o instrumento contratual preencha os requisitos legais, constitui documento apto para a regularização da titularidade, dispensando a realização da escritura pública. A obrigação de fazer pleiteada, contudo, visa compelir o réu a adotar as providências finais necessárias para o registro da transferência definitiva da propriedade em seu nome junto ao Cartório de Registro de Imóvel, com a finalidade de regularizar a situação cadastral do imóvel no mundo jurídico. De mais a mais, a regularização com o respectivo registro junto ao Cartório de Imóveis é medida que atende às necessidades das partes e ao interesse da sociedade, considerando que se trata de regularização de bem imóvel, a fim de garantir maior segurança jurídica. Outrossim, mister salientar que a regularização do registro do imóvel beneficiará o requerido, ao passo que agregará o seu patrimônio. Portanto, impõe-se a procedência dos pedidos, obrigando o réu a realizar a transferência do imóvel e a quitar os débitos de IPTU e TCRS desde a venda, conforme os documentos de IDs 10372940940 e 10423558727. Quanto ao pedido de fixação de multa diária (astreintes), este se mostra cabível como meio coercitivo para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos dos artigos 536, §1º, e 537 do Código de Processo Civil. O valor deve ser fixado de forma razoável e proporcional, a fim de compelir ao cumprimento sem gerar enriquecimento indevido, a qual será arbitrada em momento oportuno. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a: 1) realizar todos os procedimentos necessários para a formalização da escritura definitiva, objeto da lide, realizando a transferência do imóvel junto ao competente Cartório Imobiliário e à Prefeitura de Sete Lagoas/MG, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo em momento oportuno. 2) pagar as dívidas de IPTU e TCRS supervenientes à compra do imóvel. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ao arquivo. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Publicar. Registrar. Intimar. Sete Lagoas, 19 de maio de 2025 CLARISSA MATEUS LAVARINI CALAZANS Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5000766-78.2025.8.13.0672 AUTOR: IMOBILIARIA SETE LAGOAS LTDA - ME CPF: 21.140.694/0001-32 RÉU/RÉ: CARLOS HENRIQUE SOARES BALBI CPF: 077.675.996-55 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000766-36.2025.8.21.0032

ID: 306406827

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5000766-36.2025.8.21.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK DENNER FERRAZ MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA ALVAREZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000766-36.2025.8.21.0032/RS ACUSADO : ERICK DENNER FERRAZ MACHADO ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA ALVAREZ (OAB RS111366) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em s…

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Sueli Fatima Rossetto x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 304628469

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Marcelino Ramos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-30.2024.8.21.0110

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SUELI FATIMA ROSSETTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA APARECIDA FARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000766-30.2024.8.21.0110/RS AUTOR : SUELI FATIMA ROSSETTO ADVOGADO(A) : JESSICA APARECIDA FARIA DOS SANTOS (OAB SP416061) ADVOGADO(A) : FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310…

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Processo nº 5000766-85.2025.8.21.0048

ID: 302254619

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-85.2025.8.21.0048

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA CRIVELETTO MASIGNAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE DE OLIVEIRA SIMIANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACKSON CASAGRANDE ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000766-85.2025.8.21.0048/RS AUTOR : IRACEMA CRIVELETTO MASIGNAN ADVOGADO(A) : SIMONE DE OLIVEIRA SIMIANO (OAB RS124768) ADVOGADO(A) : JACKSON CASAGRANDE ROSA (OAB RS1218…

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Processo nº 5000766-36.2017.8.21.0058

ID: 308283898

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5000766-36.2017.8.21.0058

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDAIR BEDIN JULIO CESAR VERDI NEUSA CINELLI VUELMA RONEI MENDES FERNANDES VILSON FOSCARINI VIVIANE GEMA PERUZZO

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GENARO JOSE BARONI BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NUNES BOLBOTKA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ MASCHIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THYALLA KARINA TESTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARQUIMEDES COSER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OBID CESAR GHISSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MEDEIROS REGNIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5000766-36.2017.8.21.0058/RS RÉU : VIVIANE GEMA PERUZZO ADVOGADO(A) : GABRIEL MEDEIROS REGNIER (OAB PR041934) RÉU : VILSON FOSCARINI ADVOGADO(A) : OBID CE…

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Ademar Machado Da Silva e outros x Societe Air France

ID: 310052510

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-49.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR MACHADO DA SILVA DIANE APARECIDA VERONEZ

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE

Sentença

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THALITA RODRIGUES MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-49.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ADEMAR MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : JEFFERSON DA SILVA COSTA (OAB SC032236) ADVOGADO(A) : THALITA RODRIGUES MACHADO (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-49.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ADEMAR MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : JEFFERSON DA SILVA COSTA (OAB SC032236) ADVOGADO(A) : THALITA RODRIGUES MACHADO (OAB SC037942) AUTOR : DIANE APARECIDA VERONEZ ADVOGADO(A) : JEFFERSON DA SILVA COSTA (OAB SC032236) ADVOGADO(A) : THALITA RODRIGUES MACHADO (OAB SC037942) RÉU : SOCIETE AIR FRANCE ADVOGADO(A) : ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação indenizatória ajuizada por ADEMAR MACHADO DA SILVA e DIANE APARECIDA VERONEZ em desfavor de SOCIETE AIR FRANCE, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora mensal desde a data da citação (relação contratual); b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.641,04 (quatro mil seiscentos e quarenta e um reais e quatro centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora mensal desde a data do desembolso; Acerca dos consectários legais, a correção monetária deve se dar, segundo o histórico de indexadores do iCGJ, observando-se a aplicação do INPC até 29.08.2024, e do IPCA a partir de 30.08.2024, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. O valor deverá ser acrescido, ainda, de juros de mora, observado o índice de 1% ao mês até 29.08.2024, e, após 30.08.2024, a variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado oportunamente pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal e nada sendo requerido, arquive-se.

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Processo nº 5000766-56.2021.8.08.0026

ID: 310169786

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-56.2021.8.08.0026

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

SAMARA RICARDO GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297600 PROCESSO Nº 5000766-56.2021.8.08.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTA DOS SANTOS PEREIRA REU: NATANAEL DOS SANTOS SOUZA Advogado do(a) AUTOR: SAMARA RICARDO GOMES - PE44737 DECISÃO Trata-se de Ação proposta por ROBERTA DOS SANTOS PEREIRA em face de NATANAEL DOS SANTOS SOUZA, ambos devidamente qualificados nos autos, nos termos da petição inicial de Id 7610177, instruída com os documentos. No Id 53940747, a parte requerida apresentara contestação e reconvenção. Manifestação acerca dos termos da contestação/reconvenção (Id 62309317). É o relatório. Decido. Verificando não haver questões processuais pendentes de apreciação, nem outros fatos que impeçam o trâmite da causa, considero o feito saneado, e delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória como sendo as seguintes: 1- Em relação à ação: a) a prática de atos pelo requerido ensejadores de violação da posse da parte autora; b) a titularidade da posse sobre o bem em liça; 2 – Em relação à reconvenção: a) a presença dos elementos configuradores do dever de indenizar do requerente em relação ao requerido pela cerca construída; b) ocorrência e extensão dos danos alegados em sede de reconvenção. Por se tratar de matéria atrelada ao direito invocado pela parte autora na inicial e pelo reconvinte na reconvenção, atribuo às partes o ônus da prova atinente ao que alegado nas respectivas peças (Art. 373, I do CPC). Intimem-se as partes para os fins do art. 357, §1º, CPC, sendo que, no mesmo prazo, não havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes, deverão, dizer, justificadamente, quanto ao interesse na produção de outras provas quanto ao ponto acima delineado, devendo, inclusive, apontar a pertinência do elemento de prova eventualmente pleiteado para o deslinde da demanda, ficando advertidas de que a mera indicação da espécie probatória não será tida como suficiente para atender ao detalhamento ora determinado, tudo sob pena de preclusão ou indeferimento. Diligencie-se. ITAPEMIRIM-ES, 8 de abril de 2025. THIAGO BALBI DA COSTA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000766-85.2020.8.13.0209

ID: 301105915

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000766-85.2020.8.13.0209

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYNTHIA RIBEIRO SOARES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROCESSO Nº: 5000766-85.2020.8.13.0209 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária]0 AUTOR: VALDEMIR MATIAS CPF: 032.576.216-39 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo devedor, Instituto Nacional do Seguro Social, ao ID 10437446830, em face da decisão interlocutória de ID 10433121031, sob o argumento, em síntese, de que a fixação de sucumbência na decisão que acolheu a impugnação que apresentou em face do cumprimento de sentença se deu de forma indevida, eis que, em verdade, o autor foi sucumbente. Contraminuta ao ID 10468661751. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os embargos. Consoante ressaltado na decisão de ID 10414129951, através da qual inaugurada a fase de cumprimento de sentença, o presente tem por objeto 02 (duas) obrigações de pagar, a saber, o pagamento de valores pretéritos devidos a título de benefício previdenciário (que têm por credor Valdemir Matias) e de honorários de sucumbência fixados na sentença prolatada na fase de conhecimento (que têm por credor a Drª Cynthia Ribeiro Soares Oliveira). Por ocasião da decisão interlocutória de ID 10433121031, proferida após a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo INSS, ora embargante, não houve a fixação de novos honorários de sucumbência, mas, sim, a homologação do cálculo apresentado pela credora, referente à verba inicialmente executada, repita-se, originária do título executivo judicial que instrui este cumprimento de sentença (sentença da fase de conhecimento – ID 7813613088). Portanto, não assistindo razão nos argumentos apresentados, rejeito os embargos de declaração de ID 10437446830. P.R.I. Prossiga-se, nos termos da decisão de ID 10433121031. I. Curvelo, data da assinatura eletrônica. ERLÂNIA ZICA E SILVA LUCAS PEREIRA Juíza de Direito Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo

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Processo nº 5000766-86.2025.8.13.0540

ID: 300602847

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Raul Soares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-86.2025.8.13.0540

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MARIA LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIELE DAS GRACAS GOMES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350-000 PROCESSO Nº: 5000766-86.2025.8.13.0540 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: GABRIELA MARIA LIMA PEREIRA CPF: 064.671.976-90 RÉU: AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS CPF: 03.520.933/0001-06 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de anulação de multa de trânsito c/c indenização por danos morais ajuizada por GABRIELA MARIA LIMA PEREIRA em face da GOINFRA – AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE. Verifica-se dos autos que a parte ré é autarquia estadual vinculada ao Estado de Goiás, e a infração de trânsito que originou a demanda ocorreu na cidade de Goiânia/GO, fora, portanto, da jurisdição territorial deste juízo. Sendo a ação ajuizada em face de autarquia estadual, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça do Estado de Goiás, foro da sede do réu, no caso, Goiânia/GO. É que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 5492 e 5737, firmou entendimento no sentido de que o foro competente para julgar ação contra determinado ente federativo limita-se ao respectivo território, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC para "restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu". Trata-se, portanto, de hipótese de incompetência absoluta deste juízo, a teor do art. 64, §1º do CPC, impondo-se o reconhecimento de ofício e a extinção do feito. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para o processamento da presente ação e, por consequência, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Raul Soares, data da assinatura eletrônica. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Raul Soares

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Processo nº 5000766-66.2017.8.21.0048

ID: 314039858

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000766-66.2017.8.21.0048

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO DE CASTRO RODRIGUES

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TIAGO LUNARDI ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000766-66.2017.8.21.0048/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A) : MAURICIO DE CASTRO RODRIGUES (OAB RS119389) ADVOGADO(A) :…

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