Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5000769-51.2024.8.13.0451" - Resultados da Busca – Página 84 de 106

Cassilene Ribeiro Goncalves x Uninter Educacional S/A

ID: 337549565

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000769-78.2024.4.02.5111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CASSILENE RIBEIRO GONCALVES

Polo Passivo:

UNINTER EDUCACIONAL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYSER STANYS COELHO BERWIAN SCHNEIDER

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ROSANA JARDIM RIELLA PEDRAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000769-78.2024.4.02.5111/RJ REQUERENTE : CASSILENE RIBEIRO GONCALVES ADVOGADO(A) : THAYSER STANYS COELHO BERWIAN SCHNEIDER (OAB AP004279) REQ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000769-64.2024.8.21.0116

ID: 299201587

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-64.2024.8.21.0116

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE SALETE RAZNIEVSKI CERVINSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO GIACOBBO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ANDRE DE BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO SCALVI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000769-64.2024.8.21.0116/RS AUTOR : SOLANGE SALETE RAZNIEVSKI CERVINSKI ADVOGADO(A) : JULIANO SCALVI (OAB RS115030) ADVOGADO(A) : LEANDRO ANDRE DE BARROS (OAB RS076245) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000769-80.2021.8.24.0053

ID: 311682188

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000769-80.2021.8.24.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORGANA CAMATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI VALCARENGHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRESCILA ROMANOVSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000769-80.2021.8.24.0053/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI (…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Jacob Sohne e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 291338778

Tribunal: TJRS Órgão: 23ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000769-52.2017.8.21.0070

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JACOB SOHNE C. J. SOHNE TRANSPORTES LTDA - EPP GM SOHNE PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

80

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CRIPPA REY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL com início em 17 DE JUNHO DE 2025, terça-feira, às 14h, com encerramento … 23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL com início em 17 DE JUNHO DE 2025, terça-feira, às 14h, com encerramento previsto para ocorrer até o dia 24/06/2025, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público protocolar, por meio do Sistema eproc, petição com sustentação, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. É possível anexar diretamente no Sistema eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os parâmetros de tamanho e tipo previstos no Ato. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 32107965, 32107975 e 32107985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Memoriais devem ser protocolados no sistema eproc, com a escolha do EV respectivo. Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 5. As partes e o Ministério Público poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema eproc (RI 248). Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 6. Para maiores informações, pode ser enviado e-mail à Secretaria da 23ª Câmara Cível (23_camcivel@tjrs.jus.br), ou feito contato pelo telefone (51) 3210.7832 e pelo celular funcional (51) 980352226. Apelação Cível Nº 5000769-52.2017.8.21.0070/RS (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS APELANTE: C. J. SOHNE TRANSPORTES LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) APELANTE: CARLOS JACOB SOHNE (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) APELANTE: GM SOHNE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) PROCURADOR(A): JORGE LUIZ REIS FERNANDES INTERESSADO: ELAINE MARIA SOHNE (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO CRIPPA REY INTERESSADO: GIANE MARIA SOHNE (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO CRIPPA REY INTERESSADO: SAMUEL GUSTAVO SOHNE (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO CRIPPA REY Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de junho de 2025. Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000769-75.2019.4.02.5104

ID: 315558704

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-75.2019.4.02.5104

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

K-INFRA RODOVIA DO ACO S A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000769-75.2019.4.02.5104/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (Assistido) DESPACHO/DECISÃO Evento nº 210 - Conforme estabelecido no §3º do art. 1.010 d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000769-72.2016.8.21.0010

ID: 316344711

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000769-72.2016.8.21.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA VIEIRA QUINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000769-72.2016.8.21.0010/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intimada para dar prosseguimento ao feito, o…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000769-38.2024.4.03.6344

ID: 276071819

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-38.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA FERREIRA GALAVERNA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOYCE GALAVERNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA SPAGIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-38.2024.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARCIA CRISTINA FERREIRA GALAVERNA Advogados do(a) AUTOR: JOYCE GALAVE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-38.2024.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARCIA CRISTINA FERREIRA GALAVERNA Advogados do(a) AUTOR: JOYCE GALAVERNA - SP291554, JULIA SPAGIARI - SP424541 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença que julgou (...) procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder e pagar à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir de 08.11.2023 (DIB na DER), inclusive o abono anual, devendo esse benefício ser calculado e pago segundo os critérios da norma vigente por ocasião do início da incapacidade. O benefício deverá ser pago pelo período de 06 meses, a contar da data de 21.05.2024 – data da realização da perícia, garantindo-se ainda sua manutenção, se for o caso, pelo prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, a fim de oportunizar o pedido de prorrogação, nos termos do Tema 246 da TNU.” (ID 340621011). Alega a embargante, em síntese, que o primeiro parágrafo do dispositivo do julgado é contraditório com relação ao segundo, porque se referem a datas de início de pagamento distintas. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no pronunciamento jurisdicional. No caso, assiste razão à parte embargante. A forma como redigido o dispositivo da sentença é passível de causar entendimentos contraditórios. Destarte, passo a esclarecer e a eliminar a contradição. A DIB do benefício é de fato em 08.11.2023, como constou no primeiro parágrafo do dispositivo do julgado. O período de 06 (seis) meses constante do segundo parágrafo do dispositivo da sentença se refere, em verdade, ao prazo mínimo que o benefício deveria ser mantido ativo, após sua efetiva implantação, a contar da perícia realizada no processo. Em outras palavras, se o benefício tivesse sido de fato implantado na própria data da perícia, haveria de se manter ativo por pelo menos por 06 (seis) meses, tempo de melhora estimado pelo médico perito. Mas tal prazo de manutenção do benefício não representa todo o período no qual o benefício é efetivamente devido. O período completo do dever de pagamento do benefício, ainda que por meio de parcelas atrasadas pagas via RPV, inicia-se na própria DIB, isto é, em 08.11.2023, e não nada data de realização perícia (21.05.2024). Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos e, no mérito, DOU-LHES provimento para sanar a contradição, nos moldes acima elucidados. Fica mantida a sentença em todos os seus demais termos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000769-38.2024.4.03.6344

ID: 276071829

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-38.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-38.2024.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARCIA CRISTINA FERREIRA GALAVERNA Advogados do(a) AUTOR: JOYCE GALAVE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-38.2024.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARCIA CRISTINA FERREIRA GALAVERNA Advogados do(a) AUTOR: JOYCE GALAVERNA - SP291554, JULIA SPAGIARI - SP424541 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença que julgou (...) procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder e pagar à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir de 08.11.2023 (DIB na DER), inclusive o abono anual, devendo esse benefício ser calculado e pago segundo os critérios da norma vigente por ocasião do início da incapacidade. O benefício deverá ser pago pelo período de 06 meses, a contar da data de 21.05.2024 – data da realização da perícia, garantindo-se ainda sua manutenção, se for o caso, pelo prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, a fim de oportunizar o pedido de prorrogação, nos termos do Tema 246 da TNU.” (ID 340621011). Alega a embargante, em síntese, que o primeiro parágrafo do dispositivo do julgado é contraditório com relação ao segundo, porque se referem a datas de início de pagamento distintas. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no pronunciamento jurisdicional. No caso, assiste razão à parte embargante. A forma como redigido o dispositivo da sentença é passível de causar entendimentos contraditórios. Destarte, passo a esclarecer e a eliminar a contradição. A DIB do benefício é de fato em 08.11.2023, como constou no primeiro parágrafo do dispositivo do julgado. O período de 06 (seis) meses constante do segundo parágrafo do dispositivo da sentença se refere, em verdade, ao prazo mínimo que o benefício deveria ser mantido ativo, após sua efetiva implantação, a contar da perícia realizada no processo. Em outras palavras, se o benefício tivesse sido de fato implantado na própria data da perícia, haveria de se manter ativo por pelo menos por 06 (seis) meses, tempo de melhora estimado pelo médico perito. Mas tal prazo de manutenção do benefício não representa todo o período no qual o benefício é efetivamente devido. O período completo do dever de pagamento do benefício, ainda que por meio de parcelas atrasadas pagas via RPV, inicia-se na própria DIB, isto é, em 08.11.2023, e não nada data de realização perícia (21.05.2024). Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos e, no mérito, DOU-LHES provimento para sanar a contradição, nos moldes acima elucidados. Fica mantida a sentença em todos os seus demais termos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Econômica Federal - Cef x Agrocomercial Loir Lorenzetti Ltda. e outros

ID: 321862361

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000769-36.2018.4.04.7212

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

AGROCOMERCIAL LOIR LORENZETTI LTDA. CLARICE CERUTTI LORENZETTI LOIR LORENZETTI

Acórdão

Advogados:

EURACELIA PILONETTO REGINATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAIQUEL ORLANDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIAN CARLO POSSAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5000769-36.2018.4.04.7212/SC RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXEQ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000769-39.2025.8.21.0016

ID: 322101928

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-39.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENILDO KRONBAUER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM DA FONSECA LEMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA JAMILA LOPES FRANKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BATISTA SIMON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000769-39.2025.8.21.0016/RS AUTOR : RENILDO KRONBAUER ADVOGADO(A) : MATHEUS BATISTA SIMON (OAB RS129793) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5000769-51.2024.8.13.0451" – Página 84 de 106