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Processo nº 5000851-71.2025.8.13.0508

ID: 313439261

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Piranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-71.2025.8.13.0508

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN LUZIA NICOLAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 500085… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 5000851-71.2025.8.13.0508 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar] AUTOR: LILIAN LUZIA NICOLAU CPF: 082.647.976-60 RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. CPF: 71.371.686/0001-75 SENTENÇA Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por LILIAN LUZIA NICOLAU em face de BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A. Intimada a emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, a parte autora manifestou-se no ID10470109498. É a síntese do necessário. Decido. É necessário que a petição inicial observe determinados requisitos expostos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). Verificando-se irregularidade na peça, inclusive no que se refere à comprovação do interesse processual (art. 17 do CPC), impõe-se que o juiz determine à parte autora que a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321 do CPC). No caso em exame, a parte autora não apresentou os requisitos indispensáveis à propositura da demanda, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos. Tais requisitos são essenciais para a configuração do interesse de agir, razão pela qual sua ausência impede o regular prosseguimento da ação. Ressalte-se que a parte autora foi devidamente intimada para sanar a omissão, conforme prevê a legislação processual, mas a documentação apresentada não atendeu à ordem. Diante disso, não há outra alternativa senão o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, inciso III, e art. 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Custas, acaso existentes pela parte autora, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade judiciária concedida. Sem condenação em honorários. Com o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Piranga, data da assinatura eletrônica. CLARA MACIEL ANTUNES BARBOSA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Piranga

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Processo nº 5000851-60.2025.4.04.7135

ID: 317325173

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-60.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA LINCK OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA REGERT PACHECO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000851-60.2025.4.04.7135/RS AUTOR : LETICIA LINCK OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA REGERT PACHECO (OAB RS087114) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a assistência ju…

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Processo nº 5000851-25.2020.8.21.0120

ID: 324366039

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sananduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000851-25.2020.8.21.0120

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DOS INTERESSES SOCIAIS, CULTURAIS E AMBIENTAIS - IDESC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA SALGADO KARPINSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA SALGADO KARPINSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000851-25.2020.8.21.0120/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000959-47.2017.8.21.0120/RS EXEQUENTE : INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DOS INTERESSES SOCIAIS, CULTURAIS E AMBIENTAIS -…

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Processo nº 5000851-19.2025.4.03.6123

ID: 326959320

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000851-19.2025.4.03.6123

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. L. A. J.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAINA GONCALVES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5000851-19.2025.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista CRIANÇA INTERESSADA: R. L. A. J. REPRESENTANTE: A. P. A. Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: THAINA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5000851-19.2025.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista CRIANÇA INTERESSADA: R. L. A. J. REPRESENTANTE: A. P. A. Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: THAINA GONCALVES OLIVEIRA - SP460529, Advogado do(a) REPRESENTANTE: THAINA GONCALVES OLIVEIRA - SP460529 IMPETRADO: I. N. D. S. S. -. I. FISCAL DA LEI: M. P. F. D E C I S Ã O INTIME-SE a impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, trazer aos autos: - comprovante do pagamento das custas iniciais. Caso a parte queira pugnar pelo benefício da Justiça Gratuita, deverá desde logo apresentar cópia dos últimos três holerites; ou comprovante atual de percepção de Seguro Desemprego; ou cópia integral de sua última declaração de Imposto de Renda; demonstrando que não obteve renda superior a 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social, por aplicação extensiva da norma da CLT, 790, § 3º. Este Juízo desde logo adianta que, havendo pleito da parte autora pela concessão da Justiça Gratuita, limita o benefício ao recolhimento das custas iniciais e honorários de perito ou intérprete, nos termos do CPC, 98, § 5º. Havendo sucumbência da parte autora, poderá ser condenada ao pagamento integral de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas inicialmente; - inexistência de prévio ajuizamento da mesma matéria constante deste processo, ou justificativa para o novo ajuizamento de forma a elidir a litispendência, prevenção e coisa julgada com o processo 5002817-48.2024.4.03.6318; - comprovante de endereço em seu nome ou de seu representante legal (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio). Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiro deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. A omissão em apresentar tais documentos essenciais, caracterizadores do fato constitutivo do direito pleiteado, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, 321, parágrafo único. Se não houver cumprimento pleno desta ordem de regularização, no prazo acima estabelecido, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. Havendo cumprimento pleno da ordem de regularização, então (e somente então) venham conclusos para prolação da interlocutória inicial. Cumpra-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000851-64.2024.8.13.0166

ID: 259314459

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cláudio Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000851-64.2024.8.13.0166

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

OSVALDO RODRIGUES SOUZA GONDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELITON BRUNO DE OLIVEIRA APOLINARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000851-64.2024… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000851-64.2024.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: F. P. D. M. D. C. ADVOGADO DO EXEQUENTE: Procuradoria-Geral do Município de Cláudio Polo Passivo: EDUARDO DOS SANTOS ADVOGADOS DO EXECUTADO(A): HELITON BRUNO DE OLIVEIRA APOLINARIO, OAB nº MG202007, OSVALDO RODRIGUES SOUZA GONDIM, OAB nº MG225934 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Público do Município de Cláudio em face de Eduardo dos Santos. A parte exequente, em ID 10424262024, noticiou o parcelamento do crédito tributário e pugnou pela intimação do executado para pagamento dos honorários. Já em ID 10425760578, foi deferida a gratuidade judiciária ao executado e determinada sua intimação para pagamento dos honorários. Lado outro, em ID 10428569974, o executado pleiteou pela suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários, ante a gratuidade judiciária deferida nos autos, pelo que não concordou a exequente, ID 10431356589. Decido. Nos termos do artigo 98, §3º do CPC "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Dessa forma, defiro o requerimento do executado e, considerando a gratuidade judiciária deferida nos autos, suspendo a exigibilidade do pagamento dos honorários.. Lado outro, considernado o parcelamento do e débito e consoante o disposto no Provimento 301/2015 da CG do TJMG, DETERMINO o arquivamento deste processo, com a consequente baixa, sem embargo de desarquivamento, a qualquer momento, a pedido da parte autora, desde que forneça os meios necessários ao prosseguimento do feito. Com efeito, verifico que não haverá nenhum prejuízo à parte, o arquivamento, posto que o sistema resguardará a emissão de certidão positiva, o que garantirá ao interessado a reativação do feito, após requerimento expresso, sem qualquer custo. Ficam-se cientes que passado um ano do arquivamento começará a correr o prazo para a prescrição intercorrente. Expeça-se o necessário. Intime-se e cumpra-se. Cláudio, data registrada pelo sistema. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito

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Camilo Orestes Lorenzi e outros x Alc Construcoes Ltda.

ID: 333455880

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011542-16.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAMILO ORESTES LORENZI IGNEZ FANTI LORENZI

Polo Passivo:

ALC CONSTRUCOES LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA DA SILVA PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALERIA MENEGHINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011542-16.2024.8.21.0005/RS EXEQUENTE : IGNEZ FANTI LORENZI ADVOGADO(A) : SANDRA DA SILVA PINTO (OAB RS022143) EXEQUENTE : CAMILO ORESTES LORENZI ADVOGADO(A) : SANDRA DA …

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Keila Pedroni x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 333912537

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-90.2023.8.08.0052

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KEILA PEDRONI

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000851-90.2023.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KEILA PEDRONI REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO - ES20049 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por EBAZAR.COM.BR LTDA em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória ajuizada por Keila Pedroni, alegando omissões e contradições quanto ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre as condenações por danos materiais e morais. A parte autora apresentou manifestação requerendo o não conhecimento dos embargos, por entender tratar-se de rediscussão de mérito, além de apontar o caráter protelatório do recurso. Consta nos autos certidão da Secretaria Judicial atestando a intempestividade dos embargos de declaração Verifica-se, da análise dos autos, consoante certidões lançadas nos autos sob ID 72385110 e ID 72385129, os embargos foram apresentados fora do prazo legal de cinco dias previsto no caput do artigo 49, da Lei 9.099/95. A intempestividade do recurso constitui vício insanável e impede o seu conhecimento, por ausência de pressuposto processual de admissibilidade, nos termos da jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE . 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.023 do Código de Processo Civil. 2 . Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2458021 SP 2023/0310085-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024) Ademais, ainda que fosse superado o óbice da intempestividade, observa-se que as alegações da parte embargante não se amoldam às hipóteses legalmente previstas para o cabimento dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. ISTO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO mantendo integralmente a sentença vergastada. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Charles Henrique Farias Evangelista JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000851-94.2020.8.21.0097

ID: 335686919

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Flores da Cunha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-94.2020.8.21.0097

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA TONELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICA FERREIRA GUGLIELMIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAYNA ROMITTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000851-94.2020.8.21.0097/RS AUTOR : NEIVA TONELLO ADVOGADO(A) : ERICA FERREIRA GUGLIELMIN (OAB RS117860) ADVOGADO(A) : TAYNA ROMITTI (OAB RS117859) DESPACHO/DECISÃO Vist…

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Processo nº 5000851-68.2024.8.13.0003

ID: 337679274

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000851-68.2024.8.13.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DE FREITAS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZELIA BASILIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa RECURSO Nº: 5000851-68.2024.8.13.0003 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINAD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa RECURSO Nº: 5000851-68.2024.8.13.0003 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] RECORRENTE: LUCIMAR DE FREITAS BARBOSA CPF: 904.282.186-87 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Ciente do levantamento da suspensão. Determino o prosseguimento do feito. Consigno que o acesso à Turma Recursal, em sede de recurso inominado, depende, em regra, do pagamento do preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Ademais, ressalto que a juntada de declaração de hipossuficiência não pode ser entendida como suficiente para deferimento da gratuidade de justiça, sendo imprescindível a demonstração inequívoca dos requisitos legais (art. 5º, LXXIV, CF). Destaco, nesse sentido, o Enunciado 116 do FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” Diante do exposto, determino que seja o recorrente intimado para, no prazo de 5 dias, para além de outros documentos que entender pertinentes, juntar aos autos: I) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou da declaração de isenção retirada no site da Receita Federal; II) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal da parte (contracheque/benefício previdenciário) e de eventual cônjuge/companheiro; III) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte e de eventual cônjuge/companheiro, referentes aos últimos três meses. Advirto que o descumprimento da determinação no prazo fixado terá por consequência o indeferimento da gratuidade de justiça e a intimação para recolhimento do preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95). Adotadas as diligências determinadas, venham os autos conclusos para deliberação. Exaurido o prazo sem o cumprimento da diligência, certifique-se nos autos e intime-se para recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas. Diligências necessárias. Viçosa, data da assinatura eletrônica. GUILHERME BARROS DOMINATO Juiz(íza) de Direito Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-000

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Processo nº 5000851-48.2025.8.24.0061

ID: 306248464

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-48.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO CABRAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000851-48.2025.8.24.0061/SC AUTOR : PEDRO ANTONIO CABRAL ADVOGADO(A) : JESSICA RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB SC044515) ATO ORDINATÓRIO OBJETO: Ficam INTIMADAS a…

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