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Camilo Orestes Lorenzi e outros x Alc Construcoes Ltda.

ID: 333455880

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011542-16.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAMILO ORESTES LORENZI IGNEZ FANTI LORENZI

Polo Passivo:

ALC CONSTRUCOES LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA DA SILVA PINTO

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VALERIA MENEGHINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011542-16.2024.8.21.0005/RS EXEQUENTE : IGNEZ FANTI LORENZI ADVOGADO(A) : SANDRA DA SILVA PINTO (OAB RS022143) EXEQUENTE : CAMILO ORESTES LORENZI ADVOGADO(A) : SANDRA DA …

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Keila Pedroni x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 333912537

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-90.2023.8.08.0052

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KEILA PEDRONI

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000851-90.2023.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KEILA PEDRONI REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO - ES20049 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por EBAZAR.COM.BR LTDA em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória ajuizada por Keila Pedroni, alegando omissões e contradições quanto ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre as condenações por danos materiais e morais. A parte autora apresentou manifestação requerendo o não conhecimento dos embargos, por entender tratar-se de rediscussão de mérito, além de apontar o caráter protelatório do recurso. Consta nos autos certidão da Secretaria Judicial atestando a intempestividade dos embargos de declaração Verifica-se, da análise dos autos, consoante certidões lançadas nos autos sob ID 72385110 e ID 72385129, os embargos foram apresentados fora do prazo legal de cinco dias previsto no caput do artigo 49, da Lei 9.099/95. A intempestividade do recurso constitui vício insanável e impede o seu conhecimento, por ausência de pressuposto processual de admissibilidade, nos termos da jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE . 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.023 do Código de Processo Civil. 2 . Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2458021 SP 2023/0310085-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024) Ademais, ainda que fosse superado o óbice da intempestividade, observa-se que as alegações da parte embargante não se amoldam às hipóteses legalmente previstas para o cabimento dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. ISTO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO mantendo integralmente a sentença vergastada. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Charles Henrique Farias Evangelista JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000851-94.2020.8.21.0097

ID: 335686919

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Flores da Cunha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-94.2020.8.21.0097

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA TONELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICA FERREIRA GUGLIELMIN

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TAYNA ROMITTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000851-94.2020.8.21.0097/RS AUTOR : NEIVA TONELLO ADVOGADO(A) : ERICA FERREIRA GUGLIELMIN (OAB RS117860) ADVOGADO(A) : TAYNA ROMITTI (OAB RS117859) DESPACHO/DECISÃO Vist…

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Processo nº 5000851-68.2024.8.13.0003

ID: 337679274

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000851-68.2024.8.13.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DE FREITAS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZELIA BASILIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa RECURSO Nº: 5000851-68.2024.8.13.0003 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINAD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa RECURSO Nº: 5000851-68.2024.8.13.0003 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] RECORRENTE: LUCIMAR DE FREITAS BARBOSA CPF: 904.282.186-87 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Ciente do levantamento da suspensão. Determino o prosseguimento do feito. Consigno que o acesso à Turma Recursal, em sede de recurso inominado, depende, em regra, do pagamento do preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Ademais, ressalto que a juntada de declaração de hipossuficiência não pode ser entendida como suficiente para deferimento da gratuidade de justiça, sendo imprescindível a demonstração inequívoca dos requisitos legais (art. 5º, LXXIV, CF). Destaco, nesse sentido, o Enunciado 116 do FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” Diante do exposto, determino que seja o recorrente intimado para, no prazo de 5 dias, para além de outros documentos que entender pertinentes, juntar aos autos: I) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou da declaração de isenção retirada no site da Receita Federal; II) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal da parte (contracheque/benefício previdenciário) e de eventual cônjuge/companheiro; III) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte e de eventual cônjuge/companheiro, referentes aos últimos três meses. Advirto que o descumprimento da determinação no prazo fixado terá por consequência o indeferimento da gratuidade de justiça e a intimação para recolhimento do preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95). Adotadas as diligências determinadas, venham os autos conclusos para deliberação. Exaurido o prazo sem o cumprimento da diligência, certifique-se nos autos e intime-se para recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas. Diligências necessárias. Viçosa, data da assinatura eletrônica. GUILHERME BARROS DOMINATO Juiz(íza) de Direito Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-000

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Processo nº 5000851-48.2025.8.24.0061

ID: 306248464

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-48.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO CABRAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000851-48.2025.8.24.0061/SC AUTOR : PEDRO ANTONIO CABRAL ADVOGADO(A) : JESSICA RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB SC044515) ATO ORDINATÓRIO OBJETO: Ficam INTIMADAS a…

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Processo nº 5000851-47.2025.4.03.6340

ID: 309169980

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-47.2025.4.03.6340

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

K. V. D. O. F.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIELEN CRISTINA MOREIRA CLAUDIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-47.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá CRIANÇA INTERESSADA: K. V. D. … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-47.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá CRIANÇA INTERESSADA: K. V. D. O. F. REPRESENTANTE: JOSYANI ALVES DE OLIVEIRA FARIA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: FRANCIELEN CRISTINA MOREIRA CLAUDIO - SP432335, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Decido. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por K. V. D. O. F. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a satisfação do título executivo judicial formado nos autos n. 5000102-64.2024.4.03.6340. Ocorre que a via apresentada mostra-se inadequada, posto que o pedido de cumprimento de sentença deve ocorrer diretamente nos autos principais supracitados, por meio de simples requerimento, conforme se depreende do artigo 513, § 1º, do CPC. Com efeito, vale destacar que o sistema processual civil pátrio adota atualmente, como regra geral, o processo sincrético, o qual destina-se ao reconhecimento do direito aplicável à espécie e à prática dos respectivos atos executórios, voltados à satisfação da obrigação reconhecida no título executivo judicial, no caso em comento, a sentença de mérito com trânsito em julgado. Assim, imperativa a extinção sem julgamento de mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, e 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora. Defiro a prioridade de tramitação requerida pela parte autora, com base no art. 141, caput, da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), c/c o art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, e efetivadas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime(m)-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 283430417

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5000851-17.2021.8.08.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

ANGELITA FLAVIA BOLZAN ALMEYDA

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MAYCON AZEVEDO DELPRETE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000851-17.2021.8.08.0002 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: MARLENE DA SILVA REQUERIDO: VERGILINO MESSIAS BOLZAN Advogado do(a) REQUERENTE: MAYCON AZEVEDO DELPRETE - ES21993 Advogado do(a) REQUERIDO: ANGELITA FLAVIA BOLZAN ALMEYDA - ES19028 SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS” ajuizada por MARLENE DA SILVA, em face de VERGILINO MESSIAS BOLZAN. Em síntese, verifica-se que nos autos em apenso de nº 5000528-75.2022.8.08.0002 discute-se a partilha de bens do casal. No entanto, embora a autora tenha indicado no título da petição inicial sua intenção de pleitear a partilha, não o fez no conteúdo da exordial. Por sua vez, o requerido, em contestação protocolada de ID 31450640, apresentada em 26 de setembro de 2023, formulou pedido de partilha de bens. Todavia, a própria autora já havia ajuizado ação específica sobre o tema, atualmente em apenso, desde 12 de maio de 2022. Remetidos os autos ao Ministério Público, este se manifestou pela extinção do presente feito por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, considerando o exaurimento da demanda. É o que me cabia relatar. Decido. Nos presentes autos, restou devidamente decretado o divórcio entre as partes, com decisão transitada em julgado, o que configura resolução de mérito quanto à dissolução do vínculo conjugal. Quanto à partilha de bens, observa-se que esta será objeto de apreciação em ação própria, já ajuizada e em curso, conforme se verifica dos autos apensados. Assim, torna-se desnecessário o prosseguimento da presente demanda para tratar de questões patrimoniais, tendo em vista que o pedido de partilha não foi devidamente formulado na petição inicial. A existência de dois processos com as mesmas partes e objeto semelhante, ainda que sob diferentes classificações processuais, compromete os princípios da economia processual, uma vez que pode gerar decisões conflitantes ou repetição de atos processuais. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da ausência de interesse processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance o Sr. Chefe de Serventia a pertinente certidão. Por último, dê-se as baixas devidas e, por fim, arquivem-se os autos, em hipótese de inexistência de outros requerimentos no prazo legal. Diligencie-se com as formalidades legais. ALEGRE-ES, 26 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000851-95.2023.8.13.0555

ID: 326676066

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000851-95.2023.8.13.0555

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS MESSIAS ALVES

Intimação

Advogados:

RICARDO VILELA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG - CEP: 38810-000 PROCESSO Nº: 5000851-95.2023.8.13.0555 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: HAROLDO FERNANDES CPF: 892.648.006-20 RÉU: MARCOS MESSIAS ALVES CPF: 879.742.666-00 DECISÃO Vistos, etc. Apesar de na procuração de ID 10399477469 não constar poder específico para receber citação, consta o número da presente ação com poderes especiais, de forma que resta demonstrada a ciência inequívoca do executado acerca desta execução. Portanto, considero que o mesmo foi validamente citado quanto aos termos da demanda, tanto que informou inclusive o número do processo na procuração, nos termos do art. 238, §1º, do CPC (comparecimento espontâneo). Ademais, intime o executado, na pessoa do procurador constituído, na forma do art. 829 do CPC, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três dias) ou opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A certidão de que trata o art. 828, do CPC poderá ser requerida junto à Central de Certidões da Comarca, na forma dos provimentos de nºs 161/2006/CGJ e 162/2007/CGJ, devendo o exequente comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento, de ofício ou à requerimento (828, §3º, do CPC). Nos termos do artigo 212, §2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da CF. Expeça-se carta precatória, se for o caso. I. Cumpra-se. Rio Paranaíba, data da assinatura eletrônica. ROGÉRIO RORIZ DE CASTRO BARBO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba

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Processo nº 5000851-04.2025.4.03.6322

ID: 259790562

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-04.2025.4.03.6322

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDECI HERCULANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL GALERANI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-04.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: CLAUDECI HERCULANO Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-04.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: CLAUDECI HERCULANO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL GALERANI - SP304833 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Do objeto do processo. Trata-se de ação proposta sob o rito aplicável aos Juizados Especiais Federais, em que se pretende a concessão ou o restabelecimento de benefício por incapacidade. Do pedido de gratuidade de justiça. A parte autora firmou certidão e/ou juntou documentos que demonstram que seus rendimentos são insuficientes para pagar as despesas do processo, sem que haja prejuízo de seu sustento e de sua família. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Do trâmite processual. Designe-se perícia médica, na especialidade de Cardiologia. Providencie a Secretaria o agendamento oportuno da perícia no sistema processual. Ressalto que as únicas especialidades médicas disponíveis neste Juizado são ortopedia, cardiologia, pediatria, psiquiatria, clínica geral e oftalmologia, e que somente as enfermidades avaliadas na seara administrativa serão objeto de análise pelo perito judicial, sob pena de descaracterização de interesse de agir. Além disso, a especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.696.733/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021). Vale lembrar, ainda, que, nos termos do artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei n. 13.876, de 20/09/2019, o pagamento dos honorários periciais está limitado a 1 (uma) perícia médica por processo judicial. Assim, caso se trate de enfermidades pertencentes a especialidades distintas dentre as mencionadas, deverá a parte requerente, no prazo 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, especificar qual especialidade pretende a realização do exame pericial. Sendo o laudo desfavorável à pretensão da parte autora, dê-se vista para manifestação e tornem os autos conclusos para a prolação de sentença, sem a citação do INSS, nos termos do parágrafo 2º do artigo 129-A da Lei n. 8.213/1991. Caso contrário, CITE-SE, servindo esta decisão como Mandado de Citação e Intimação, a ser encaminhada por meio eletrônico, ficando dispensada a sua expedição em apartado. Arbitro os honorários periciais no valor mínimo da tabela vigente na Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, cuja solicitação deverá ser feita antes da conclusão para sentença. Na eventualidade de pedido de majoração dos honorários, tornem os autos à conclusão para decisão. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000851-98.2024.4.03.6205

ID: 256060327

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-98.2024.4.03.6205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA APARECIDA SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSON CHAVES DOS REIS

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JEFERSON CHAVES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-98.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: ROSENILDA APARECIDA SOARES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-98.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: ROSENILDA APARECIDA SOARES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: EMERSON CHAVES DOS REIS - MS19213, JEFERSON CHAVES DOS REIS - MS21902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Em sede de cognição sumária, possível no momento, não vislumbro a presença de elementos suficientes ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação da tutela formulado pela parte autora, que está condicionado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, à configuração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por tal motivo, indefiro o pedido de antecipação de tutela, que será reapreciado por ocasião da sentença de mérito. 2. A petição inicial não atende aos requisitos do Juízo. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, a fim de que traga aos autos os seguintes documentos: 2.1. prova do indeferimento administrativo do benefício ora requerido, com justificativa para o descumprimento de diligências administrativas determinadas, em consonância com a jurisprudência do STF, objetivando caracterizar o interesse de agir e inocorrência do indeferimento forçado; 2.2. comprovante atual (180 dias anteriores à propositura da demanda) de residência a fim de comprovar a competência territorial deste Juízo, sendo que, caso o documento encontre-se em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração firmada pelo titular do comprovante que ateste a residência da parte autora; 2.3. documento atual de identidade que demonstre ser a parte autora alfabetizada ou, caso mantenha a condição indicada no documento de identidade vindo com a inicial, instrumento público de procuração da qual deverá constar expressamente o pedido de concessão de gratuidade processual e a renúncia a valores que eventualmente superem o valor de alçada do Juizado Especial Federal. Destaco, por oportuno, que a parte autora, como beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, assim considerada pobre na acepção jurídica do termo, poderá invocar essa condição para requerer, excepcionalmente, ao servidor desta Vara Federal a regularização da representação processual, desde que compareça pessoalmente com sua advogada, no prazo acima mencionado, nesta Secretaria, para os devidos fins de direito. 3. Cumprida a determinação supra, venham os autos conclusos para recebimento da inicial. De outra sorte, caso não sejam sanadas as irregularidades acima apontadas, voltem os autos conclusos para extinção do feito sem resolução de mérito. Ponta Porã, na data da assinatura eletrônica.

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