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Processo nº 5000858-62.2025.4.03.6203

ID: 315806904

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-62.2025.4.03.6203

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MILENE ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVERTON BEMFICA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000858-62.2025.4.03.6203 AUTOR: A. A. M. A. D., MILENE ALVES RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000858-62.2025.4.03.6203 AUTOR: A. A. M. A. D., MILENE ALVES RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora, qualificada na inicial, ingressou com a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando a concessão de beneficio assistencial (LOAS) Juntou procuração e documentos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 16 da Lei nº 9.099/95 e art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 060.042/16 AGU/PGF/PF/MS/EA-Três Lagoas, encaminhado a este Juízo e arquivado em Secretaria. Em prosseguimento, determino a realização de perícia médica e perícia social, para os quais nomeio respectivamente os profissionais abaixo: 24/07/2025 às 09h15min - FABIO DA HORA SILVA - Medicina do trabalho, 04/08/2025 às 08h00min - ACELIA ROBERTA PEREIRA PINHO - Assistente Social A perícia médica ocorrerá nas dependências deste fórum sito na Avenida Antônio Trajano, 852, Três Lagoas/MS, no dia e horário acima. A perícia social será realizada pela(a) assistente social no domicilio da parte autora a partir da data a acima mencionada. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega dos laudos periciais em Secretaria, contados da data da perícia. A fim de atender o disposto no artigo 465, parágrafo 2º, do CPC/2015, informo que os currículos dos profissionais encontram-se depositados em Secretaria à disposição das partes para consulta, não havendo necessidade de vir aos autos neste momento. Como quesitos do juízo e do INSS, utilizar-se-á aquela sugerida pela Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ/AGU/ MTPS, que poderá ser obtida na internet no link https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Os quesitos do INSS já foram formulados pela Procuradoria Federal de Mato Grosso do Sul, conforme ofício Nº 00277/2017 PFMS, de 18/10/2017, arquivado em Secretaria, que deverão ser enviados aos peritos. Faculta-se às partes, a indicação de quesitos e assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, §2º, da Lei 10.259/01), caso não tenham sido oferecidos. Comunique-se o INSS, por meio eletrônico, quanto à data da perícia médica, ficando a seu cargo a cientificação acerca da data da perícia do assistente técnico por ventura indicado. Faculta-se à parte autora a apresentação, até a data da perícia, de outros documentos médicos que não puderam ser anexados com o ajuizamento da ação, devendo necessariamente ser juntadas aos autos as respectivas cópias. Fica o(a) ilustre patrono(a) advertido(a) quanto à responsabilidade de informar seu cliente para o devido comparecimento na data, horário e local designados (CPC/2015, art. 474), munido de documento de identificação pessoal com foto. A ausência à perícia ou a qualquer ato processual em que a presença da autora seja necessária, deverá ser comunicada ao Juízo no prazo máximo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, mediante justificativa plausível, comprovada por documentos, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º). Outrossim, ainda deve o(a) do(a) advogado(a) orientar a parte autora de que necessitarão estar disponíveis, no ato do estudo social: os recibos das principais despesas, tais como água, energia elétrica, aluguel, IPTU, IPVA, telefone, farmácia, supermercado, vestuário, financiamentos e outros que houver; documentos de identidade, carteira profissional, comprovante de rendimentos (holerite/contracheque) do último mês de todos os membros da família que convivam sob o mesmo teto (havendo algum membro da família aposentado, deverá ser providenciado o comprovante dos rendimentos da aposentadoria junto ao INSS). Com a apresentação do laudo pericial e do relatório social, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Considerando-se que já foi apresentada contestação, intime-se o INSS quanto à data da perícia, bem como para juntar até a data designada, cópias dos laudos periciais administrativos e outros documentos que reputar relevantes para o exame pericial. Com a apresentação do laudo pericial, intime-se a se manifestar sobre a prova pericial e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público (artigo 9º da Lei 10.259/01), sendo-lhe facultado, a qualquer tempo, formular proposta de acordo. Na sequência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Após a resposta do INSS, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de acordo, sobre a prova produzida e, se o caso, quanto a alegação concernente às matérias enumeradas pelo art. 337 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso requerido pelas partes, a Secretaria está autorizada a designar data para audiência de conciliação.

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Processo nº 5000858-19.2024.4.04.7028

ID: 280969703

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TELÊMACO BORBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-19.2024.4.04.7028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERICA MULLER DA SILVA NILSON DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO MARCIO GRABICOSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-19.2024.4.04.7028/PR AUTOR : ERICA MULLER DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCIO GRABICOSKI (OAB PR026370) REPRESE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-19.2024.4.04.7028/PR AUTOR : ERICA MULLER DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCIO GRABICOSKI (OAB PR026370) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : NILSON DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCIO GRABICOSKI (OAB PR026370) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 997, de 25 de maio de 2016, com as alterações introduzidas pela portaria nº 2141, de 25 de outubro de 2016, que "dispõe sobre a delegação de atos aos servidores da 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba", promovo o seguinte ato: Art. 13. Independem de despacho judicial os seguintes atos processuais: X - expedir mandado de constatação por oficial de justiça ou nomear assistente social para elaboração de laudo de constatação social, com prazo de 30 (trinta) dias , nas ações objetivando a concessão de benefício assistencial, devendo o mesmo abranger: a) os membros do grupo familiar, tais como idade, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco, atividade profissional, renda mensal e origem da renda, RG e CPF; b) a residência da parte autora, tais como: se é própria ou não; em sendo alugada, qual o valor da prestação locatícia; se a construção é de madeira ou alvenaria, se está em bom ou mau estado de conservação, quantas peças possui e qual a metragem aproximada; c) os móveis e utensílios que guarnecem a residência: se são novos ou antigos e qual o estado de conservação; d) eventual recebimento de doações pela autora, qual a origem e o valor; e) a existência de outros parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem a parte autora ou tenham condições de auxiliá-la; f) a existência de filhos, mesmo que não residam com a parte autora e as atividades que desempenham; g) informações colhidas de vizinhos e comerciantes locais; h) fotos da parte autora bem como da residência em que a mesma vive. Nomeio o assistente social JAIMIRAN TOMÉ DA SILVA- CRESS/PR 10.005 , devidamente cadastrado junto ao AJG para que, no prazo de 30 (trinta) dias , realize a constatação da situação socioeconômica da parte autora e elabore relatório. Fica intimado de que deverá iniciar os trabalhos imediatamente. Caso não possa aceitar o encargo, deverá declarar fundamentadamente eventual negativa. Saliente-se ao Perito que deverá obedecer as regras de suspeição e impedimento do Código de Processo Civil Brasileiro, sendo-lhe vedado exercer as suas funções no processo quando a parte autora for paciente sua (de rede pública ou particular) ou então seja seu cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro), ou ainda quando nele estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. Caso verifique que este caso enquadra-se em algum dos incisos do art. 144, não deverá aceitar o encargo, devolvendo imediatamente o processo a este Juízo para nova nomeação . Fica intimado, ainda, de que já foram fixados os honorários no valor máximo, previsto na tabela da Resolução 305/2014 CJF, para ações desta natureza.

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Banco Bradesco S.A. x Janiro Alves

ID: 325768944

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000858-03.2015.8.21.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JANIRO ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO ZURLO DELLAZZANA

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DENISE IRANI ARTIFON

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SANDRA RODRIGUES DE MORAES E GOUVEIA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000858-03.2015.8.21.0052/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) EXECUTADO : JANIRO ALVES ADVOGADO(A) : DENISE I… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000858-03.2015.8.21.0052/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) EXECUTADO : JANIRO ALVES ADVOGADO(A) : DENISE IRANI ARTIFON (OAB RS076413) ADVOGADO(A) : SANDRA RODRIGUES DE MORAES E GOUVEIA (OAB RS135582A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Passo ao exame do pedido de desbloqueio formulado pelo executado JANIRO ao evento 39, PET1 . A parte executada alega impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, visto que se tratam de proventos de aposentadoria, utilizados para sua alimentação e despesas básicas. Decido. De fato, não é preciso maior esforço para constatar que o valor constrito em conta bancária da parte executada é inferior a 40 salários-mínimos. Foi bloqueada a importância de R$ 4.201,75, a qual está acobertada pela impenhorabilidade, já que não alcança o valor mencionado e também por se destinar ao sustento da parte devedora, na forma do art. 833, incisos IV e X, do CPC. A propósito, transcrevo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. COMO É SABIDO, O ART. 2º DA LEI 1.060/50 CONFERE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA ÀQUELE QUE ALEGAR IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. O REFERIDO BENEFÍCIO, INSTITUÍDO PELA LEI 1.060/50, FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5º, LXXIV. ESTE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TEM POR OBJETIVO RESTRINGIR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE MODO QUE SOMENTE AQUELES QUE COMPROVAREM A HIPOSSUFICIÊNCIA OBTENHAM A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. HIPÓTESE EM QUE OS AGRAVANTES PERCEBEM RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, CABENDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS RECORRENTES. A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DA CADERNETA DE POUPANÇA E DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ESTÁ PREVISTA NO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM EFEITO, A IMPENHORABILIDADE DEVE CONSIDERAR O VALOR TOTAL DOS RECURSOS FINANCEIROS DEPOSITADOS, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE CONTAS MANTIDAS PELO DEVEDOR, SOB PENA DE BURLA AO SISTEMA E À FINALIDADE DA NORMA, VISTO QUE OS VALORES, SUPERIORES AO LIMITE LEGAL, PODERIAM SER DIVIDIDOS EM VÁRIAS CONTAS, A FIM DE EVITAR A CONSTRIÇÃO. SENDO ASSIM, VERIFICO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AGRAVANTE, VISTO QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, RESTANDO EVIDENCIADA A IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52326249120218217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 06-04-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NA ORIGEM. São impenhoráveis os valores encontrados em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta corrente, conforme orientação do superior tribunal de justiça, preconizada no julgamento do REsp nº 1.230.060/PR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70085448488, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 17-12-2021). Posto isso, defiro a expedição de alvará em favor da parte devedora, para levantamento da referida importância, que foi penhorada e transferida para depósito judical nestes autos. Intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento. Dil.

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Eletro Moveis Center Ltda x Emanuelle De Jesus Silva

ID: 328324450

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Itanhandu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-46.2024.8.13.0331

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELETRO MOVEIS CENTER LTDA

Polo Passivo:

EMANUELLE DE JESUS SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNA CARNEIRO DE PAULA SANTOS

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NATHALIA PERRONI EL SAMAN

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GISELLI CAMPOS DIVINO

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LUANA DE CASSIA DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLA SILVA ARAUJO

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LAMARA DINIZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itanhandu / Juizado Especial da Comarca de Itanhandu Avenida Fernando Costa, 403, Centro, Itanhandu - MG - CEP: 374… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itanhandu / Juizado Especial da Comarca de Itanhandu Avenida Fernando Costa, 403, Centro, Itanhandu - MG - CEP: 37464-000 PROCESSO Nº: 5000858-46.2024.8.13.0331 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: ELETRO MOVEIS CENTER LTDA CPF: 00.878.499/0004-87 RÉU: EMANUELLE DE JESUS SILVA CPF: 095.014.896-20 SENTENÇA Vistos etc… Trata-se de ação de cobrança proposta por ELETRO MÓVEIS CENTER LTDA., qualificada nos autos, em face de EMANUELLE DE JESUS SILVA, também qualificada. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Versam os presentes autos sobre ação de cobrança, por meio da qual a parte autora pretende que a ré seja condenada ao pagamento do valor de R$ 17.636,70 (dezessete mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta centavos), débito este proveniente de relação comercial entre ambas. Pois bem. Dispõe o Código Civil, em seu art. 315, que: “As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal [...]”. Além disso, o artigo 389 do mesmo diploma legal estabelece: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o único documento apresentado pela autora para comprovar a dívida imputada à ré foi uma ficha em que constam os itens supostamente adquiridos, com a descrição dos valores alegadamente devidos, sem, contudo, conter qualquer assinatura por parte da requerida (ID 10236652850). Assim, não há como presumir, a partir da afirmação da autora somada ao depoimento das informantes Maria Aparecida Paiva Silva Torres e Raquel Aparecida Ribeiro, funcionárias da parte autora, a existência do crédito no montante alegado. Sabe-se que, por aplicação da regra contida no art. 373 do CPC, ao autor cabe provar os fatos constitutivos do direito que afirma possuir, ao passo que ao réu cabe provar os fatos que extinguem, impedem ou modificam o direito do autor. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida” (REsp nº 437.638/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 28/10/02). A prova juntada sem a assinatura da ré, segundo entendimento jurisprudencial, é frágil e insuficiente para comprovação da existência do negócio jurídico. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. IDOSO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA VENDA DE ANIMAL BOVINO AO RÉU. AUSENTE ASSINATURA DA PARTE NO DOCUMENTO JUNTADO. TESTEMUNHOS QUE NÃO EVIDENCIAM O SUPOSTO ACERTO PELA VACA. INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS NÃO DESINCUMBIDO PELO AUTOR. COBRANÇA QUE NÃO RESTOU RESPALDADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível nº 71008296634, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antônio Behrensdorf Gomes da Silva, julgado em 29/03/2019). Dessa forma, é necessário que se demonstre a efetiva existência do vínculo entre as partes e a presença de uma dívida pendente. Fato é que o ônus probatório da dívida exigida, no valor de R$ 17.636,70 (dezessete mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta centavos), que recaía sobre o autor, foi desincumbido apenas quanto ao montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), confessado pela ré (ID 10444312582), referentes ao pagamento pendente de uma mesa de pedra com quatro cadeiras, um armário de cozinha e um guarda-roupa nas cores cinza e preto. O restante do valor apresentado na ficha de ID 10236652850 não foi devidamente comprovado, de modo que diante da fragilidade dessa prova, a pretensão de cobrança encontra respaldo apenas no valor incontroverso reconhecido pela requerida, qual seja, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Assim, ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a ré EMANUELLE DE JESUS SILVA ao pagamento, em favor da autora, da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com base no artigo 240 do Código de Processo Civil c/c artigo 406 do Código Civil, e correção monetária, tudo a partir da data do inadimplemento, até o efetivo pagamento, observando-se os índices recomendados pela Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. Via de consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, c/c artigo 316, ambos do Código de Processo Civil. Se as partes não recorrerem desta decisão, não terão que pagar custas ou honorários, conforme determina o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Itanhandu, data da assinatura eletrônica. FERNANDO ANTONIO JUNQUEIRA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Itanhandu

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Processo nº 5000858-22.2023.4.03.6336

ID: 329307317

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-22.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA DE FATIMA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000858-22.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MANOEL DE JESUS DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000858-22.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MANOEL DE JESUS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA DE FATIMA VIEIRA - SP236723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei Federal 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei Federal 10.259/2001). O pleito em tela consiste, em suma, no pedido de aplicação da tese da revisão da vida toda. A tese defendida pela parte autora já foi examinada e repelida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 2.111. Ao apreciar o mérito, assim decidiu o STF: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. Quanto aos embargos de declaração, foi proferido julgamento nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024. Recentemente, a respeito de outro recurso de embargos de declaração, restou assentado que: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Desse modo, entendo que não existe mais óbice ao julgamento do presente feito e o resultado do pleito somente pode ser o de improcedência, vez que já rejeitada a tese da revisão da vida toda, bem como reiterada sua rejeição em sede de declaratórios. Note-se que são julgamentos levados a efeito pelo Pleno do STF, de modo que inexiste a possibilidade lógica de recurso a outro órgão judiciário, tornando-se o decidido, desse modo, definitivo – a não ser que o próprio Tribunal Pleno no STF reconsidere o já decidido, o que não se revela provável depois de duas decisões seguidas repelindo a tese revisional. Por fim, assevero que, na forma decidida pelo STF nos embargos de declaração parcialmente acolhidos, são irrepetíveis eventuais valores recebidos ou pagos. Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários. Sentença registrada eletronicamente. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000858-30.2023.4.03.6301

ID: 300546689

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-30.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILSON ROSA DE CAMARGO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-30.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GILSON ROSA DE CAMARGO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-30.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GILSON ROSA DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000858-35.2025.4.03.6115

ID: 300003413

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-35.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LW COMUNICACAO VISUAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BIM DE ALMEIDA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000858-35.2025.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP AUTOR: LW COMUNICACAO VISUAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO BIM DE ALMEIDA FRANCO - SP428711 REU: CONS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000858-35.2025.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP AUTOR: LW COMUNICACAO VISUAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO BIM DE ALMEIDA FRANCO - SP428711 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO Intimado a recolher as custas iniciais, bem como regularizar a sua representação processual, a parte autora manifestou-se na petição Id. 368040263 informando o cumprimento da determinação judicial, bem como juntou aos autos o comprovante do depósito judicial do valor integral discutido nos autos. Requer a suspensão dos efeitos do protesto. Decido. Constitui direito subjetivo da parte, por sua conta e risco, a fim de ver suspensa a exigibilidade do crédito cobrado, o depósito do montante integral e atualizado do crédito combatido, entendimento embasado na aplicação por extensão do disposto no art. 151, II do CTN a créditos não tributários. Em sendo assim, a parte autora peticionou informando ter depositado o valor integral objeto da cobrança discutida nos autos (v. documentos anexados à petição de ID 368040279). Pois bem. À primeira vista, verifico que a parte autora comprovou o depósito integral do débito discutido, cf. indicado nos documentos trazidos aos autos. Ademais, se o caso, incumbe ao CREA/SP eventual indicação e comprovação de que o valor foi depositado a menor. Assim, neste momento, é caso de suspensão da exigibilidade do crédito cobrado, com embasamento na aplicação do disposto no art. 151, II do CTN (suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito do seu montante integral), artigo aplicado por extensão aos créditos não tributários. Nesses termos, é caso de concessão da tutela de urgência, pois tendo sido efetuado o depósito integral, aplicam-se as disposições constantes na Lei n. 10.522/02 que preveem a suspensão do registro no CADIN: “Art. 7º. Será suspenso o registro no CADIN quando o devedor comprove que: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.” Outrossim, o protesto de CDAs é regulado pela Lei nº 9.492, de 1997, e previsto para os casos de inadimplemento da obrigação, tratando-se de instrumento legítimo posto à disposição da Fazenda Pública e respectivas autarquias e fundações públicas para reaver seu crédito. A constitucionalidade deste instrumento na persecução de dívida ativa foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 5135 (Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2016, processo eletrônico, DJe-022 public 07-02-2018). Foi fixada a seguinte tese: “O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”. No caso dos autos, a CDA foi remetida a protesto, cf. comprovado pelo documento de fl. 27 do ID 364657223, cujo prazo limite para pagamento se escoou em 06/05/2025. Certamente, na presente data, já deve ter havido o registro do protesto pelo Oficial Tabelião. Contudo, diante do depósito judicial do crédito não tributário, a manutenção dos efeitos do protesto, até julgamento final da presente lide, se mostra medida desproporcional, a partir do momento em que foi efetivado o depósito judicial da integralidade do valor discutido. Nesses termos deve ser determinada a suspensão dos efeitos do protesto referente à certidão de dívida ativa objeto do protocolo nº 651945-29/04/2025-60, oriundo da Certidão de Dívida Ativa nº 811672/2025. Nesse sentido: TRF-3 - AI: 50199147120224030000 SP, Relator.: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 13/12/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 18/12/2022. Ante o exposto: I - diante do depósito do valor integral do débito oriundo da CDA referida nestes autos, na forma acima indicada, declaro a suspensão da exigibilidade do crédito cobrado pelo CREA/SP, nos exatos termos do artigo 151, II, do CTN, por aplicação extensiva a créditos não tributários. Em consequência, determino a suspensão de qualquer medida negativa imposta à parte autora, em relação ao débito objeto dos autos, notadamente eventual inscrição no CADIN ou outros órgãos de crédito e/ou impossibilidade de emissão de certidão positiva com efeito de negativa em razão do débito discutido nos autos, devendo o CREA/SP promover o que pertinente ao cumprimento do ora decidido. Intime-se, com urgência. Determino, ainda, a suspensão dos efeitos do protesto referente à certidão de dívida ativa objeto do protocolo n. 25-07/05/2025 apontado pelo CONS. REG. DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CREA/SP em face da autora LW COMUNICACAO VISUAL LTDA. perante o 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de São Carlos/SP, até decisão final. Oficie-se ao Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos referido para as providências necessárias ao cumprimento do ora decidido. II – No mais, CITE-SE o CREA/SP dos termos da presente demanda para apresentar defesa, intimando-o, ainda, sobre o depósito realizado a título de garantia do débito em discussão, na forma da presente decisão, inclusive para cumprir a tutela deferida. Com a contestação, ouça-se a parte autora em réplica. Na sequência, venham os autos conclusos para prolação de sentença, se o caso, ou decisão de saneamento. Int. São Carlos, data registrada no sistema. GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5000852-04.2025.8.21.0033

ID: 296124271

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000852-04.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AURORA DE LAURDES GOETTEMS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON BEMFICA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000852-04.2025.8.21.0033/RS AUTOR : AURORA DE LAURDES GOETTEMS ADVOGADO(A) : EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS063329) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observa-se, conforme consu… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000852-04.2025.8.21.0033/RS AUTOR : AURORA DE LAURDES GOETTEMS ADVOGADO(A) : EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS063329) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observa-se, conforme consulta ao sistema eproc, que a procuração anexada com a inicial ( evento 1, DOC2 ) foi utilizada pelo procurador da parte-autora para o ajuizamento de outras quatro ações: processo 5001000-15.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5000858-11.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5001012-29.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5001009-74.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 . A Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. Ademais, sobreveio notícia, por meio da imprensa, em diversos meios de comunicação, da deflagração da Operação Malus Doctor 1 , que apura a atuação de um grupo de advogados suspeito de falsificar procurações judiciais e contratar empréstimos em nome de terceiros, causando prejuízo a instituições financeiras mediante a propositura de ações judiciais fraudulentas. Nesse contexto, e observadas as recomendações da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte-autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinada digitalmente e acompanhada de "selfie" com geolocalização, com poderes específicos para o ajuizamento da ação em face da ré, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. 1. https://www.pc.rs.gov.br/operacao-e-deflagrada-no-combate-ao-crime-de-fraude-processual-contra-instituicoes-financei

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Processo nº 5000858-64.2022.4.03.6301

ID: 297610208

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-64.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTHON GEORGE DE ARAUJO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANILO GONCALVES MONTEMURRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-64.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WELLINGTHON GEORGE DE ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-64.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WELLINGTHON GEORGE DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: DANILO GONCALVES MONTEMURRO - SP216155 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000858-57.2025.4.03.6334

ID: 312572881

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-57.2025.4.03.6334

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA GORETTE DUARTE DO CARMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABBIO PULIDO GUADANHIN

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RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-57.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ANA GORETTE DUARTE DO CARMO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-57.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ANA GORETTE DUARTE DO CARMO Advogados do(a) AUTOR: FABBIO PULIDO GUADANHIN - SP179494, RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA - SP299729 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A verificação do cumprimento pela parte autora das condições ao recebimento do benefício postulado demanda a instrução do processo, mediante ampla produção probatória. Os documentos unilaterais por ora juntados, os quais informam esta cognição judicial não exauriente, não se traduzem em prova inequívoca do direito reclamado e não autorizam, initio litis, a concessão do benefício em comento nos autos. A realização da prova pericial é imprescindível à constatação do alegado cumprimento dos requisitos ao recebimento do benefício reclamado. Neste momento, pois, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo previdenciário adversado. Por tais motivos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 2. JUSTIÇA GRATUITA: Fundamento: o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, mediante comprovação prévia (CPC, art.99, §2º). Como critério objetivo e impessoal para aferição da "insuficiência de recursos" para fins de concessão ou não da gratuidade da justiça - apesar de não representar um parâmetro absoluto e que deve estar atento às características do caso em concreto-, afigura-se razoável a definição da renda mensal com importância até o equivalente ao percentual de 20% (R$ 1.631,48 por mês) do teto previdenciário fixado pelo Regime Geral da Previdência Social (atualmente de R$ 8.157,41, cf. Portaria MPS/MF nº 06, de 10/01/2025) que, a título de oportuna justificativa, equivale ao rendimento mensal que: (i) supera o valor de 1 salário-mínimo nacional atual, que representa talvez de mais de 80% dos benefícios previdenciários brasileiros vigentes; (ii) está além de 1/4 do salário-mínimo que representa o critério de miserabilidade para pagamento do benefício assistencial (cf. art. 20,§ 3º, da Lei n. 8.742/1993 - LOAS), e, ainda (iii) fica bem acima do valor de referência para caracterização da situação de pobreza das pessoas elegíveis ao Programa Bolsa Família, que devem ter renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 218,00 e prévia inscrição no Cad Único (cf. art. 5º, inciso II da Lei 14.601/2023 - Bolsa Família). No caso em tela, o CNIS juntado aos autos demonstra a renda mensal da parte autora em valor superior aos parâmetros de referência acima citados, o que, em uma análise concreta e individualizada aliada ao critério objetivo referido, revela que a parte não atende aos requisitos legais, razões pelas quais indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. PERÍCIA: Nos termos do artigo 129-A, §1º da lei nº 8.213/1991, determino, ab initio, a realização de perícia médica. Os quesitos únicos a serem respondidos constam da portaria em vigor deste Juízo.Se a parte autora deixar de comparecer ao ato pericial, terá início na própria data designada para a realização do ato um prazo de cinco dias para que apresente justificativa consistente para a ausência, instruída com prova documental. Passado esse prazo, a ausência da parte autora será considerada injustificada e a oportunidade de produção da prova pericial estará fulminada pela preclusão. Se ocorrida essa situação, abra-se conclusão para extinção. Além dos quesitos únicos, deverá o(a) Sr.(a) Perito, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo (LAUDO SABI), indicar, em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do §1º da Lei nº 14.331/2022. DEVE A PARTE AUTORA MANIFESTAR NO MESMO PRAZO ACIMA – EM 15 (QUINZE) DIAS - SE PRETENDE SE SUBMETER APERÍCIA MÉDICA JUDICIAL COM CLÍNICO GERAL, ORTOPEDISTA OU COM PSIQUIATRA, TENDO EM VISTA SER POSSÍVEL O PAGAMENTO/RESTITUIÇÃO DE APENAS 01 (UMA) PERÍCIA POR PROCESSO PELO PODER EXECUTIVO. Caso a autora não se manifeste dentro do prazo acima, designe-se data para perícia com clínico geral. 4. PROVIDÊNCIAS APÓS PERÍCIA: Após a juntada do laudo: 4.1) Somente em caso de laudo favorável (ainda que parcialmente), CITE-SE o INSS (Portaria Assi-01V nº 148, de 12/08/2022). Se a resposta consistir em contestação, deverá a ré dizer a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 11 da Lei n.º 10.259/01, deverá ainda trazer documentos necessários ao deslinde meritório do feito. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar acerca do laudo pericial e, se o caso, apresentar proposta de transação. 4.2) Após, intime-se a parte autora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o laudo e/ou sobre eventual proposta de transação. 4.3) Posteriormente, em nada mais sendo postulado, abra-se a conclusão para o julgamento. Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Servirá o presente provimento de mandado de citação e intimação eletrônicas. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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