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Processo nº 5000867-15.2024.8.21.0095

ID: 316045417

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000867-15.2024.8.21.0095

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A MARCO AURELIO FLORES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP

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Apelação Cível Nº 5000867-15.2024.8.21.0095/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES APELANTE : MARCO AURELIO FLORES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANE DE FATIMA PAGEL TR… Apelação Cível Nº 5000867-15.2024.8.21.0095/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES APELANTE : MARCO AURELIO FLORES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (OAB RS080249) APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção antecipada de provas, por ausência de comprovação do pagamento, pelo requerente, dos custos para fornecimento da documentação bancária requerida, especialmente contratos de empréstimo consignado e extratos dos últimos cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar se é admissível o pedido de produção antecipada de provas com fundamento na exibição de documentos bancários, sem a comprovação de prévio pagamento das despesas correspondentes ao pedido administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR : Constatou-se que, embora o apelante tenha apresentado pedido administrativo para obtenção dos documentos, não comprovou o pagamento dos custos para sua expedição, nem demonstrou situação de urgência ou risco de perecimento da prova. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece como requisitos para a ação de exibição de documentos bancários a existência de relação jurídica entre as partes, a negativa da instituição em atender pedido administrativo prévio e a assunção dos encargos financeiros decorrentes do fornecimento dos documentos. A ausência de tais pressupostos caracteriza a falta de interesse de agir e legitima o indeferimento do pedido, sem que isso configure violação ao direito de acesso à justiça, mas sim respeito ao devido processo legal e à racionalidade na movimentação do aparelho judiciário. A legislação vigente, inclusive a Lei nº 10.820/2003, reforça a via administrativa como meio legítimo e suficiente para obtenção dos documentos requeridos. Assim, mantida a decisão que indeferiu a produção antecipada de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso desprovido. Tese de julgamento : “1. A ausência de comprovação do pagamento das despesas para fornecimento de documentos bancários e a inexistência de situação de urgência obstam o acolhimento do pedido de produção antecipada de provas com base na exibição documental. 2. A exigência de requerimento administrativo prévio e do pagamento das despesas não configura óbice ilegítimo ao direito de ação, mas requisito para sua adequada formação.” Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 381, 383 e 485, I; Lei nº 10.820/2003, art. 6º. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 1651478/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24.08.2020; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1867001/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 10.08.2020; STJ, REsp 1349453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 10.12.2014; TJRS, Apelação Cível nº 50389000220238210001, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Fabiane Borges Saraiva, j. 28.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por Marco Aurélio Flores contra decisão interlocutória proferida no processo 5000867-15.2024.8.21.0095, movida contra Banco Agibank S.A., que indeferiu o pedido de produção antecipada de provas para exibição de documentos bancários, nos seguintes termos: "Indefiro o pedido de produção antecipada de provas formulado pelo autor, uma vez que não restou demonstrado nos autos o prévio requerimento administrativo junto à instituição financeira para obtenção dos documentos pretendidos, tampouco a disposição do requerente em arcar com as despesas correspondentes ao fornecimento da documentação, conforme exigido pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não há elementos que indiquem risco de perecimento da prova ou situação de urgência que justifique a dispensa de tais requisitos." Em suas razões, o apelante sustentou que o indeferimento do pedido de produção antecipada de provas viola seu direito à obtenção de documentos essenciais para o ajuizamento de futura ação revisional de contrato bancário. Argumentou que a exigência de prévio requerimento administrativo configura óbice indevido ao acesso à justiça, especialmente considerando a natureza da documentação pretendida, que envolve contratos de empréstimo consignado e extratos de movimentação financeira dos últimos cinco anos. Alegou que a instituição financeira possui o dever legal de fornecer tais documentos, independentemente de solicitação administrativa prévia, por força do princípio da boa-fé objetiva e do dever de informação. Aduziu que a urgência na obtenção dos documentos decorre da necessidade de verificar possíveis cobranças indevidas e da iminência da prescrição de eventual pretensão revisional. Sustentou, ainda, que a exigência de pagamento prévio das despesas para obtenção dos documentos representa imposição desproporcional, considerando sua hipossuficiência técnica e econômica frente à instituição financeira. Requereu a reforma da decisão atacada para que seja deferido o pedido de produção antecipada de provas, determinando-se à instituição financeira a exibição dos documentos especificados na petição inicial, independentemente de prévio requerimento administrativo ou pagamento de despesas. Houve contrarrazões, pela manutenção da sentença. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Recebo o recurso, por ser tempestivo e adequado à espécie, estando o apelante dispensado do recolhimento do preparo em razão da concessão da gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 932, VIII do CPC, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" . A Súmula 568 do STJ, ao dispor sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. Nesses termos, o presente apelo comporta pronunciamento monocrático. A controvérsia posta nos autos diz respeito à necessidade de prévio requerimento administrativo e pagamento das respectivas despesas como requisitos para o ajuizamento de ação de produção antecipada de provas visando à exibição de documentos bancários. Com efeito, da análise da documentação trazida aos autos, verifica-se que a parte deixou de fazer frente às despesas para acesso aos documentos pela via administrativa, conforme salientado pelo juízo a quo . A jurisprudência deste Tribunal tem-se posicionado no sentido da necessidade do atendimento dos requisitos aptos ao manejo da ação de exibição de documentos. O procedimento de produção antecipada de provas, disciplinado nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil, possui requisitos específicos para sua admissibilidade. No caso da exibição de documentos bancários, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu parâmetros claros, exigindo a comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, a formulação de pedido prévio não atendido e o pagamento do custo do serviço. No caso em análise, o apelante demonstrou ter formulado pedido administrativo prévio à instituição financeira para obtenção dos documentos pretendidos ( evento 1, PADM8 ), no entanto, nada manifestou quanto a ter arcado com as despesas correspondentes ao fornecimento da documentação, conforme exigido pela jurisprudência. A mera alegação de hipossuficiência técnica e econômica não é suficiente para afastar tal requisito. Quanto à alegação de urgência na obtenção dos documentos, em razão da suposta iminência da prescrição de eventual pretensão revisional, observo que o recorrente não trouxe elementos concretos que evidenciem tal situação. A mera possibilidade de ajuizamento futuro de ação revisional, sem indicação precisa do termo inicial do prazo prescricional, não configura urgência suficiente para afastar a exigência do prévio requerimento administrativo. Nesse contexto, a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência dominante sobre o tema, não merecendo reforma. A exigência de prévio requerimento administrativo e pagamento das respectivas despesas não configura óbice indevido ao acesso à justiça, mas sim requisito legítimo para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, visando evitar a judicialização desnecessária de questões que poderiam ser resolvidas extrajudicialmente. Sobre o tema, cito precedente desta Corte (destaquei): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de produção antecipada de prova ajuizada visando à exibição de contratos bancários, extinta sem resolução de mérito em razão da inépcia da inicial, por ausência de demonstração de interesse processual e da existência de prévio pedido administrativo não atendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção do feito por inépcia da inicial, ante a ausência de demonstração do prévio pedido administrativo para exibição de documentos e a ausência de risco à verificação futura dos fatos narrados. III. RAZÕES DE DECIDIR: A análise dos autos revela que a petição inicial não preencheu os requisitos necessários à adequada propositura da demanda de produção antecipada de provas, conforme exige o artigo 381 do Código de Processo Civil, por não demonstrar a recusa da parte ré em atender pedido administrativo de exibição de documentos, nem evidenciar o risco de perecimento da prova. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, para o manejo de ação com finalidade de exibição de documentos bancários, é imprescindível comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, a formulação de pedido prévio não atendido e o pagamento do custo do serviço. A ausência desses requisitos acarreta a ausência de interesse de agir, caracterizando a inépcia da inicial e legitimando a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de demonstração de pedido administrativo prévio e a inexistência de risco de perecimento da prova impedem o prosseguimento da ação de produção antecipada de provas fundada na exibição de documentos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XXXV; CPC, arts. 17, 381 e 485, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1651478/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.08.2020; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1867001/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.08.2020; STJ, REsp 1349453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014.(Apelação Cível, Nº 50389000220238210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 28-04-2025). Importante ressaltar que a exigência de prévio requerimento administrativo não configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Trata-se, na verdade, de condição para o regular exercício do direito de ação, visando evitar a judicialização prematura de questões que poderiam ser resolvidas extrajudicialmente, em consonância com os princípios da economia processual e da eficiência. No caso específico da exibição de documentos bancários, a Lei nº 10.820/2003, em seu artigo 6º, estabelece que as instituições financeiras devem fornecer aos seus clientes as informações relativas aos contratos de empréstimo consignado, mediante solicitação. Tal dispositivo reforça a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas. Ademais, o pagamento das despesas correspondentes ao fornecimento da documentação encontra respaldo no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que dá causa à produção de um ato deve arcar com os custos correspondentes. No caso, sendo o apelante o interessado na obtenção dos documentos, é razoável que arque com as despesas necessárias para tanto, observados os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Ressalto, por fim, que o indeferimento do pedido de produção antecipada de provas não impede o apelante de formular novo pedido, desde que comprove o preenchimento dos requisitos exigidos pela jurisprudência, notadamente o prévio requerimento administrativo não atendido e a disposição para arcar com as despesas correspondentes ao fornecimento da documentação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

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Dilmar Novaes Do Amaral x Banco Bmg S.A

ID: 299364618

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-68.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DILMAR NOVAES DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DORNELLES DOS SANTOS

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PAULO ANTONIO MULLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-68.2025.4.04.7117/RS AUTOR : DILMAR NOVAES DO AMARAL ADVOGADO(A) : BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-68.2025.4.04.7117/RS AUTOR : DILMAR NOVAES DO AMARAL ADVOGADO(A) : BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO 1. Para melhor deslinde da causa, imprescindível a realização de perícia grafotécnica. Para tanto, nomeio como perito o Sr. CLEO BUJES (cleobujes@yahoo.com.br - (51) 98482-7469), independentemente de compromisso, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial, a fim de verificar se as assinaturas lançadas no contrato de empréstimo foram grafadas pelo(a) autor(a). 2. Nesse sentido, o STJ firmou a seguinte tese no Tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Assim, determino que a(s) instituição(ões) financeira(s) ré(s) providencie(m) o depósito em conta judicial vinculada ao presente feito do valor dos honorários periciais no prazo estabelecido no item 4. Informo que, em contato previamente estabelecido com a Secretaria desta Vara, o perito fixou seus honorários em R$ 300,00 (trezentos reais) . 3. Nesses termos, determino a intimação do perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nos autos data para acompanhar por meio de videochamada a coleta das assinaturas , bem como para que forneça modelo de documento a ser preenchido pelo demandante durante a perícia. 4. Na sequência, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, querendo. Na oportunidade, deverá : (a) a parte autora apresentar extrato bancário de modo a comprovar o recebimento de valores oriundos do contrato de cartão de crédito consignado ou reconhecer o depósito dos valores, conforme documento do evento 20, ANEXO5 ; (b) o banco réu anexar aos autos cópia colorida e com boa resolução do contrato bancário a fim de possibilitar a realização da prova pericial, uma vez que o(s) documento(s) acostado(s) ao feito possui(em) baixa resolução e foi(ram) digitalizado(s) em preto e branco ( evento 20, ANEXO3 ). 5. Esclareço que, diante das circunstâncias do caso concreto, em que não é dado à parte autora fazer prova de fato negativo (a não contratação), aliado à sua hipossuficiência em relação às requeridas, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe , tanto nos termos da lei processual (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil), quanto da lei consumerista (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Abaixo, colaciona-se ementa de julgado do Tribunal Regional Federal, que remete a caso análogo ao dos autos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA INSS E BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO do indébito. necessidade de comprovação da má-fé. DANOS MORAIS. honorários. 1. Competiria aos réus produzir a contraprova, sobretudo porque não se pode exigir do postulante que ele comprove aquilo que diz não ter feito. Trata-se de prova impossível de ser produzida pela parte autora, resolvendo-se a questão em favor do sujeito mais fraco na relação, o consumidor, por meio da inversão do ônus da prova, como autoriza o CDC (art. 6º, VIII). 2. No mérito, a maneira como os bancos e INSS tem de conferência de licitude ou não dos empréstimos consignados não podem acarretar prejuízo ao correntista/beneficiário. Se entre o banco e o INSS não há comunicação sobre a veracidade do empréstimo, sua conferência de licitude é encargo que somente esses contratantes (banco e INSS) devem suportar. 3. Parcial provimento à remessa necessária para excluir a responsabilidade do INSS de repetição do indébito em dobro, devendo fazê-lo de forma simples, vez que comprovada a má-fé apenas em relação ao Banco. Condenação ao pagamento de danos morais fixados em R$25.000,00, dadas as peculiaridades do caso concreto. 4. Como a sentença foi publicada ainda na vigência do antigo Código de Processo Civil de 1973, o percentual fixado de 20% sobre o valor da condenação encontra-se adequado aos parâmetros então vigentes, não merecendo qualquer reparos o decisum também neste ponto. Igualmente desnecessária a fixação de honorários recursais no caso, pois a sentença foi publicada na vigência do CPC de 1973, diploma que não continha previsão de fixação de verba honorária de tal espécie. (TRF4 5000231-02.2019.4.04.9999, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 03/06/2020) Ante o exposto , inverto o ônus da prova, desde já, no caso de eventual impossibilidade de realização do exame técnico em razão da má qualidade da digitalização, restando ciente o Banco réu de que a não produção da prova ora determinada poderá ter repercussão quanto à análise dos fatos controvertidos no presente feito. 6. Após, intime-se o Sr. perito para cumprir o encargo, a qual deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além daqueles porventura apresentados pelas partes: a) diga o Sr. perito se a amostra da grafia do(a) autor(a) a ser coletada e os documentos do evento nº 01 (procuração, declaração de hipossuficiência e documento de identificação) corresponde à grafia das assinaturas constantes no(s) contrato(s) do evento 20, ANEXO3 ; b) é possível concluir que a grafia da amostra colhida recentemente foi efetuada pela mesma pessoa que firmou o empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário, indicado no item "a"? A amostra colhida recentemente é suficiente para a análise a respeito? c) outros esclarecimentos que a expert entender necessários. 7. Após a conclusão dos trabalhos, dê-se vista do laudo pericial às partes para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §º 1º, do CPC), querendo. 8. Concluída a perícia judicial, inclusive após a resposta de eventuais quesitos elucidativos, requisite-se à CEF a transferência do valor depositado em conta judicial a título de honorários periciais para a conta corrente n.º 3505770702, agência 0027 (Três Figueiras), banco Banrisul, na titularidade de Cléo Bujes, CPF nº 804995970-87. 9. Aguarde-se a realização do ato. 10. Após, nada sendo requerido, registrem-se os autos para sentença.

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Cleber Beltrame Ceolin e outros x Vander Madeira Madalena e outros

ID: 313945939

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000703-93.2022.8.24.0044

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER BELTRAME CEOLIN CONFIANCA ASSOCIACAO DE BENEFICIOS

Polo Passivo:

VANDER MADEIRA MADALENA VANDERSON ALVES MADALENA

Acórdão

Advogados:

SILVIA CRISTINA BERNARDO VIEIRA

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JUNIOR CESAR ZOMER

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JAILSON DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000703-93.2022.8.24.0044/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : CONFIANCA ASSOCIACAO DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : JAILSON DA SILVA (OAB SC024284… RECURSO CÍVEL Nº 5000703-93.2022.8.24.0044/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : CONFIANCA ASSOCIACAO DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : JAILSON DA SILVA (OAB SC024284) ADVOGADO(A) : JAILSON DA SILVA RECORRENTE : CLEBER BELTRAME CEOLIN (RÉU) ADVOGADO(A) : JUNIOR CESAR ZOMER (OAB SC034213) RECORRIDO : VANDERSON ALVES MADALENA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SILVIA CRISTINA BERNARDO VIEIRA (OAB SC015430) RECORRIDO : VANDER MADEIRA MADALENA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SILVIA CRISTINA BERNARDO VIEIRA (OAB SC015430) EMENTA Recursos inominados. Juizado especial cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré e da associação mutalista de proteção veicular. 1. DO RECURSO DA PARTE RÉ CLEBER BELTRAME CEOLIM . sustenta a ocorrência de culpa exclusiva do autor (ultrapassagem em local proibido e alta velocidade) e pugna pelo reconhecimento de que o veículo foi vendido por R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INSUBSISTÊNCIAS. É INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DE CULPA DAS PARTES. Houve confluência de condutas que culminou em danos à vítima (CC, ART. 945). AO autor (própria vítima) pelos fatos acima mencionados e Ao recorrente por não agir com cautela ao efetuar a ultrapassagem, assumindo o risco de sua conduta, o que ficou evidenciado em seu depoimento. Veja-se: Dra Silvia: O senhor antes de fazer essa manobra, de puxar o carro para o lado, o senhor olhou no retrovisor e viu se ele (Vanderson) estava ultrapassando? Cleber: Sim. Dr Silvia: E por que o senhor mesmo assim fez essa manobra? Cleber: Porque acho que já tava.. Como se diz.. Já tava indo para fazer o início da manobra .Dra Silvia: O senhor olhou no retrovisor antes de começar a manobra? Ou o senhor olhou quando já tava manobrando? Cleber: Acredito que eu dei a seta, olhei pelo retrovisor e fui fazer o procedimento. Dra Silvia: Quando o senhor olhou pelo retrovisor, o senhor viu ele atrás do senhor ou já na outra pista ultrapassando? Cleber: Ele já tava ultrapassando... ultrapassando outros carros, não o meu ainda. Dra Silvia: Se o senhor olhou pelo retrovisor e viu que ele já vinha ultrapassando, a minha pergunta é: por que mesmo assim o senhor iniciou também a ultrapassagem? Cleber: eu já tava querendo, como se diz, olhando para fazer a ultrapassagem. Dra Silvia: O senhor não viu o perigo nessa manobra? Cleber: É tudo muito rápido né, mas eu acredito que ele tava ultrapassando num lugar proibido, que não poderia. (...) - 32 minuto e 11 segundos de vídeo). Quanto ao valor da venda do veículo, consta Do recibo o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme pontuado na sentença. Assim, é o valor que deve ser considerado. o autor mencionou R$ 5.000,00 como estimativa POR não se lembrAR com precisão. 2. RECURSO DA PARTE RÉ CONFIANÇA ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS . legislação APLICÁVEL. ASSEVERA A INAPLICABILIDADE DO CDC. No mais, aduz que é parte ilegítima para figurar no polo passivo e não possui responsabilidade, visto que não responde em caso de coobrigação, consoante vedação do Regimento Interno. O Código Consumerista não incide na relação travada entre as partes, por não ser relação de consumo. A recorrente é uma associação sem fins lucrativos, a qual oferece aos associados proteção veicular pelo sistema mutualista. A propósito: ''APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. DANOS NO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CDC. TESE AFASTADA. RELAÇÃO ENTRE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE NÃO EXPLORA ATIVIDADE COMERCIAL. PARTES QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2º E 3º DO CDC). TESE DE QUE AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS QUE FIXAM PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DE SINISTRO SÃO ABUSIVAS COM BASE NO CDC E AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA DA AUTORA. TESES AFASTADAS. REGIMENTO INTERNO CLARO E OBJETIVO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DOS ASSOCIADOS. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO DA ASSOCIAÇÃO. DEVER DE COMUNICAR O SINISTRO EM DUAS HORAS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE AUTORA ERA CONHECEDORA DO DANO NO VEÍCULO NO DIA SEGUINTE AO SINISTRO E OPTOU POR COMUNICAR A RÉ DEZESSETE DIAS DEPOIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000867-27.2024.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2025).'' “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SISTEMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. RECUSA FUNDAMENTADA NO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS ASSOCIADOS. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACIONADA ASSOCIAÇÃO. SISTEMA MUTUALISTA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS À LUZ DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. PREVISÃO EXPRESSA QUANTO À VEDAÇÃO DA COBERTURA EM CASO DE VEÍCULO DANIFICADO POR CONDUTOR COM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. CRITÉRIO OBJETIVO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. RELEVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO. AMPLIAÇÃO DO RISCO QUE NÃO PODE SER SUPORTADA PELA DEMANDADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJSC, Apelação n. 5005118-04.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2022).(Grifou-se). Outrossim, conforme pontuado na sentença, a excludente de responsabilidade não ficou comprovada. Por oportuno, transcrevo: ''Ademais, em sede de alegações finais, a segunda ré não demonstrou excludente de responsabilidade no caso de culpa concorrente, até porque a alegada excludente prevista no estatuto, em seu artigo 34, §6°, não se confirmou pela leitura do referido documento (evento 23, ESTATUTO4). Assim, também deve ser chamada à responsabilidade o corréu, haja vista que se trata de empresa que presta serviços de seguro ao requerido''. ASSIM, A SENTENÇA É MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 3. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, condenando as partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5000867-23.2024.4.03.6344

ID: 319861810

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-23.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FILIPE AGOSTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILIPE ADAMO GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-23.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-23.2024.4.03.6344 AUTOR: LUIZ FILIPE AGOSTINHO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FILIPE ADAMO GUERREIRO - SP318607 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R 73/23 e art. 2º do Provimento CJF3R 82/23), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei 8.213/91, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, os artigos 25, inciso I, 59 e seguintes da Lei 8.213/91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91), independentemente de carência. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei 8213/91). Passo ao exame do caso concreto. Pretende a parte autora a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, ou, ainda, de auxílio-acidente, NB 632.812.397-7, a partir da DCB de 16/11/2020. Consta do processo que o NB 211.786.524-5, foi indeferido sob o argumento de que não há sequela definitiva que implique em redução da capacidade laborativa, ID 319667304. Informa o autor que em 20/08/2020, sem qualquer relação com o emprego, sofreu acidente de qualquer natureza, ocasionando-lhe amputação traumática do polegar direito - CID 10 T92. A parte autora deduziu administrativamente os seguintes pedidos de benefício: 632.812.397-7 CESSADO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO R$ 1.368,98 05/09/2020 16/11/2020; 707.785.231-9 CESSADO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO R$ 1.045,00 04/09/2020 04/09/2020; 211.786.524-5 INDEFERIDO AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO, DER 5/3/2024; 708.419.232-9 INDEFERIDO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO, DER 26/10/2020; 707.896.705-5 INDEFERIDO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO, DER 15/9/2020. Pois bem. O laudo médico-pericial de ID 337052781, referente à perícia realizada em 7/6/2024, atesta: O autor está com 27 anos de idade, em atividade laboral na função de repositor em supermercado, segundo declarou. De acordo com o último contrato de trabalho registrado na CTPS apresentado, laborou na função de auxiliar de funileiro de 02/01/17 a 04/12/20. Relatou que em 20 de agosto de 2020 sofreu acidente de motocicleta, o fio telefônico enroscou na moto causando a amputação distal no polegar direito. As queixas atuais são de não segurar as coisas com firmeza e sentir choque na cicatriz. Compareceu à sala de perícias desacompanhado, desempenha os cuidados de higiene de maneira independente, e realiza as tarefas domésticas: cozinha, lava a louça e faz limpeza. Mora com a esposa e a filha e a renda familiar provém do próprio autor e da esposa que trabalha cortando frutas e verduras em supermercado. Dirige veículo próprio, modelo Titan, ano 2019. A CNH apresentada foi emitida em 19 de novembro de 2020, com validade até 28 de outubro de 2025, categoria AB, sem observações. No exame físico apresentou deambulação normal, sem necessidade de apoios, sem dificuldade em deitar e lev antar da maca e sentar e lev antar da cadeira, regularmente vestido e com boa higiene pessoal, atitude cooperante, foco mantido, orientado no tempo-espaço, lúcido, comportamento e senso percepção normais, sem sintomas alucinatórios, sem alterações funcionais em membros superiores e inferiores. Não foram apresentados relatório médicos de acompanhamentos ou segmentos atuais em serviço de saúde de ortopedia, nem prescrições médicas recentes. Não há indicação de tratamentos medicamentosos e ou fitoterápicos, coadjuvantes na melhora do quadro doloroso e na recuperação funcional. Não se observaram exames complementares. Pelo exposto acima, concluo que no momento o autor reúne condições para desempenhar atividades laborativas como já está realizando. Portanto, existe capacidade para o trabalho. 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R.: Já está trabalhando em sua atividade. Verifico, por meio do CNIS, que à época do acidente, em 20/08/2020, o autor possuía vínculo trabalhista com a INDUSTRIA E COMERCIO DE CALHAS ADORNO & COCCO LTDA, de 02/01/2017 a 04/12/2020. Consta do CNIS relativo a esse vínculo laboral que o autor exercia a função de AFIADOR DE CARDAS - 7213-05, ID 374289682. Na CTPS consta a função de auxiliar de funileiro e atualmente está exercendo a função de MECANICO DE MANUTENÇÃO DE AUTOMOVEIS MOTOCICLETAS E DE VEÍCULOS SIMILARES - 9144-05, na empresa NELSON A M DELLAMONICALTDA, ID 374409912, atividades para as quais, segundo o perito médico, não houve redução de sua capacidade laborativa do autor. Nesse passo, note-se que foi expressamente afastada a redução da capacidade laborativa, em resposta ao quesito número 2 do autor. Foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e mostrou-se suficiente para o convencimento deste Juízo. Entendo, ainda, que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Portanto, ausente a redução ou a incapacidade para o trabalho, essencial para a concessão de um do(s) benefício(s) pretendido(s) na inicial, desnecessária a incursão na investigação da existência de carência e qualidade de segurado da parte autora, o caso é de improcedência do pedido. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado e havendo notícia da implantação/restabelecimento do benefício objeto dos autos (se o caso), devolva-se ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA SORAIA PACHECO COSTA CLEMENTI Juíza Federal

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Cocevvil Comercio De Cereais Ltda x Andre Terra De Farias

ID: 325808091

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000867-39.2012.8.21.0029

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COCEVVIL COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

ANDRE TERRA DE FARIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE PENNING PAULI DE MENEZES

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GUILHERME PEREIRA SANTOS

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FRANCINI FEVERSANI

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ROSELÉIA DE LURDES PATIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000867-39.2012.8.21.0029/RS EXEQUENTE : COCEVVIL COMERCIO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO(A) : FRANCINI FEVERSANI (OAB RS063692) ADVOGADO(A) : GUILHERME PEREIRA SANTOS … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000867-39.2012.8.21.0029/RS EXEQUENTE : COCEVVIL COMERCIO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO(A) : FRANCINI FEVERSANI (OAB RS063692) ADVOGADO(A) : GUILHERME PEREIRA SANTOS (OAB RS109997) ADVOGADO(A) : CRISTIANE PENNING PAULI DE MENEZES (OAB RS083992) EXECUTADO : ANDRE TERRA DE FARIAS ADVOGADO(A) : Roseléia de Lurdes Patias (OAB RS078850) DESPACHO/DECISÃO 1. Dos embargos de declaração do evento 49. Em face da possibilidade de, em caso de eventual acolhimento dos presentes embargos, ocorrer a modificação da decisão embargada, dê-se vista ao embargado pelo prazo de 05 (cinco) dias para que, querendo, se manifeste nos autos. 2. Da impenhorabilidade Trata-se de incidente de impenhorabilidade ofertado pelo executado ANDRE TERRA DE FARIAS em face da parte exequente, no qual alegou que o valor constrito em sua conta bancária via sistema SISBAJUD é impenhorável. Em suas razões, defendeu que o valor depositado, independente de sua origem, trata-se de quantia impenhorável até o limite de 40 salários mínimos. Requereu a liberação do valor bloqueado (R$ 207,66). Requereu, ainda, a gratuidade judiciária. Juntou documentos (Evento 44). O Exequente manifestou-se (Evento 52), pugnando pelo indeferimento da liberação do valor penhorado via Sisbajud. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo a gratuidade judiciária ao executado, considerando os documentos anexados no evento 44. Em prosseguimento, sabe-se que a penhora é o meio pelo qual a propriedade do devedor é transferda ao credor por execução. De todo modo, nem todos os bens são passíveis de penhora, sendo estes protegidos por lei, não podendo ser efetuada em qualquer hipótese. No presente caso, recolhe-se que restou concretizada a indisponibilidade de valores junto à conta bancária do executado, na quantia total de R$ 207,66, conforme documento do evento 37, DOC1 . Na hipótese dos autos, tenho que assiste razão ao executado. Com efeito, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que, ainda que haja movimentações na poupança ou na conta-corrente, faz jus à proteção legal aqueles que têm valor depositado inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Nessa linha, cito o AgInt no REsp 1795956/SP, Rel.ª Min.ª NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 13/05/2019: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. Ademais, não foi demonstrado que a constrição não afetaria a subsistência da parte devedora, a fim de garantir a sua dignidade. Nesse contexto, ressalto que o ônus de tal comprovação caberia a parte exequente, do qual não se desincumbiu, conforme entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária do executado, por se tratar de quantia inferior ao limite legal previsto no art. 833, X, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do reconhecimento da impenhorabilidade de valor bloqueado inferior a 40 salários mínimos, depositado em conta bancária, quando não demonstrado que a medida não compromete a subsistência do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR: O montante bloqueado, de R$ 950,24, encontra-se substancialmente abaixo do limite legal de 40 salários mínimos previsto no art. 833, X, do CPC, cuja finalidade é proteger o mínimo existencial e garantir a dignidade da pessoa humana. Cabe ao exequente demonstrar que a penhora não comprometeria a subsistência do executado, o que não ocorreu nos autos. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a impenhorabilidade abrange valores depositados não apenas em caderneta de poupança, mas também em conta corrente e outras aplicações financeiras, salvo fraude, má-fé ou abuso, o que igualmente não se demonstrou. Também não se aplica ao caso a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, por não se tratar de crédito alimentar típico, como os decorrentes de pensão ou alimentos propriamente ditos (...). RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53393958820248217000 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 22-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. 1. É impenhorável a quantia inferior a 40 salários-mínimos, a teor do art. 833, inc. X, do CPC. Entendimento do STJ e desta Câmara Cível no sentido de que a impenhorabilidade se estende às contas-correntes. 2. Não se trata de hipótese de relativização da regra de impenhorabilidade, pois ausente meios para assegurar que a constrição não comprometa a subsistência dos devedores. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51424130420248217000 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 18-06-2024) Sendo assim, considerando que o valor penhorado na conta-corrente da parte executada é inferior ao limite balizador de 40 (quarenta) salários-mínimos, determino a liberação dos valores, por ser impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC, sobretudo porque não há demonstração de fraude ou má-fé da parte devedora em frustrar a execução. Ante o exposto, ACOLHO o incidente de impenhorabilidade aventado pelo executado ANDRE TERRA DE FARIAS , para o fim de declarar impenhorável a quantia bloqueada no evento 37, DOC1 . Intimem-se. Preclusa, liberem-se os valores constritos, via SISBAJUD, mediante expedição de alvará em favor do executado. Após, voltem os autos conclusos para análise dos embargos de declaração. Dil. Legais.

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Processo nº 5000867-20.2025.4.04.7133

ID: 324620404

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-20.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR DA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIRO DIEGO PUROLNIK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-20.2025.4.04.7133/RS AUTOR : OSMAR DA ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAIRO DIEGO PUROLNIK (OAB RS088777) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-20.2025.4.04.7133/RS AUTOR : OSMAR DA ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAIRO DIEGO PUROLNIK (OAB RS088777) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000867-61.2023.4.03.6181

ID: 259336571

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000867-61.2023.4.03.6181

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDETERMINADO

Decisão

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000867-61.2023.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: INDETERMINADO D E C I… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000867-61.2023.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: INDETERMINADO D E C I S Ã O Trata-se de ato de arquivamento de inquérito policial instaurado para apurar possíveis crimes de contrabando e/ou descaminho no âmbito da empresa BUTASIL PERFUMARIA LTDA. (CNPJ 42.556.470./0001-86), com sede em São Paulo/SP (ID 361224011). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da ementa do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 361224011, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: (...) Segundo consta, em 24/10/2021, durante operação de combate ao contrabando e descaminho realizada no Aeroporto Internacional de Brasília/DF, foram apreendidas mercadorias de origem estrangeira, sem a devida documentação comprobatória de sua regular importação, enviadas pela empresa mencionada (ID 274743213, p. 15/16). As mercadorias foram avaliadas em R$ 259.902,31, e o valor dos tributos que incidiriam em regular importação (II + IPI) foi estimado em R$ 65.562,32 (ID 274743213, p. 13). Pesquisas efetuadas pelo órgão fazendário indicaram que o responsável legal pela empresa seria seu sócio-administrador RAPHAEL CANDIDO SILES (CPF 390.491.978-41) (ID 274743213, p. 21). Intimada pela Receita Federal, a empresa não apresentou resposta no prazo legal, deixando de comprovar a regular importação das mercadorias. Assim, foram elas objeto de pena de perdimento (ID 274743213, p. 61). RAPHAEL CANDIDO SILES foi ouvido em ID 288408292, p. 63. Declarou que nunca ouviu falar na empresa BUTASIL. Afirmou que sempre trabalhou como autônomo, sendo atualmente borracheiro e, em 2021, trabalhava como motoboy. Negou ter seus dados solicitados por terceiros ou ter perdido seus documentos. Aduziu também que nunca trabalhou com peças ou acessórios para celulares e que nunca residiu em São Paulo/SP. Ficha cadastral da BUTASIL PERFUMARIA LTDA. (CNPJ 42.556.470./0001- 86) juntada em ID 288408292, p. 67/68, indicando que a empresa foi constituída em 01/07/2021, tendo como único sócio e administrador RAPHAEL CANDIDO SILES. Foi também ouvido HUMBERTO DO NASCIMENTO CANHA, que constava como contador da empresa nos bancos de dados policiais (ID 288408292, p. 69). HUMBERTO declarou que nunca prestou serviços à BUTASIL e que não conhece as pessoas que constam de seu quadro social. Disse nunca ter tido problema com seus documentos profissionais ou com seus funcionários. Por fim, explicou que, durante a pandemia, a JUCESP aceitava a constituição de empresa sem a assinatura do sócio e do contador (p. 78/79). A autoridade policial apresentou relatório em ID 288408292, p. 83/84, sem indicação de autoria. Em ID 289230627, o Ministério Público Federal requisitou diligências complementares. Em ID 360937931, p. 2/8, a JUCESP encaminhou a documentação referente à constituição da empresa BUTASIL PERFUMARIA LTDA. (CNPJ 42.556.470./0001-86), não havendo nenhum documento assinado, prejudicando eventual perícia. Foram apensadas aos autos outras RFFPs para investigação conjunta, conforme tabela abaixo: É a síntese do necessário. No presente caso, embora comprovada a materialidade de crimes de descaminho pelas Representações Fiscais para Fins Penais lavradas em desfavor da empresa BUTASIL PREFUMARIA LTDA. (CNPJ 42.556.470./0001-86), no ano de 2021, não há indícios suficientes de autoria. Ouvido, RAPHAEL CANDIDO SILES declarou que trabalha como autônomo, exercendo funções como motoboy e borracheiro, e negou ter registrado empresa em seu nome, nada sabendo sobre as mercadorias apreendidas. Sua versão é corroborada pelo fato de que reside em imóvel bastante simples, na cidade de Mongaguá/SP, conforme a anexa imagem extraída do Google Street View. Não há, portanto, elementos indicativos de que o averiguado de fato exercesse atividade empresarial. Por outro lado, a aparente fraude noticiada também na utilização do nome do contador HUMBERTO DO NASCIMENTO CANHA sugere tratar-se a BUTASIL de uma empresa “noteira”, utilizada justamente para ocultar os reais vendedores das mercadorias objeto de descaminho. Tal conclusão é reforçada pela razão social da empresa, que indica ser ela atuante no ramo de perfumaria, ao passo que as mercadorias apreendidas consistiam em celulares e equipamentos para celulares, câmeras e lentes. Neste contexto, ausentes elementos indiciários da autoria dos crimes em apuração, e considerando que os fatos ocorreram há cerca de quatro anos, parece pouco provável que diligências adicionais possam vir a ser exitosas. Mostra-se aplicável ao caso, portanto, a Orientação nº 26 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, segundo a qual “a antiguidade do fato investigado, o esgotamento das diligências investigatórias razoavelmente exigíveis ou a inexistência de linha investigatória potencialmente idônea, adequadamente sopesados no caso concreto, justificam o arquivamento da investigação, sem prejuízo do disposto no art. 18 do CPP”. Ante todo o exposto, o Ministério Público Federal submete a presente promoção de ARQUIVAMENTO ao juízo, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal e do estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal nos itens 20 e 21 da decisão das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. (...) Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Intime-se o MPF para que cumpra as formalidades previstas no artigo 28 do CPP, a fim de que seja formalizado o arquivamento no PJe. Ciência à autoridade policial. Com o retorno, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. São Paulo/SP, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) SILVIO GEMAQUE Juiz Federal

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Joao Rosa Neto x Banco Agibank S.A e outros

ID: 300968516

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-56.2019.8.13.0598

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ROSA NETO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO BS2 S.A. BANCO ITAU UNIBANCO S/A BANCO PAN S.A. CREFISA SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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SILCA MENDES MIRO BABO

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BERNARDO BUOSI

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PETERSON DOS SANTOS

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DANYELE CRISTINA CORREA NOGUEIRA SANTANA

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5000867-56.2019.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: JOAO ROSA NETO CPF: 350.796.906-82 RÉU: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 e outros SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais proposta por João Rosa Neto em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos; Banco Bonsucesso S/A; Banco Itaú S/A; Banco Pan S/A; e Banco Agibank S/A. A parte autora afirmou que: a) realizou diversos empréstimos bancários com as instituições requeridas; b) paga mensalmente o importe de R$ 848,43, referente à soma das prestações dos empréstimos pactuados, correspondendo a percentual superior a 30% dos seus rendimentos líquidos, já que é aposentado e percebe vencimentos equivalentes a um salário mínimo; c) a quantia retida prejudica o sustento próprio e o de sua família. A final requereu a procedência dos pedidos para: a) condenar as partes requeridas a não realizarem desconto de quaisquer valores (multas, encargos e parcelas) referentes às supostas dívidas referentes aos aditamentos contratuais, empréstimos, consignações, do benefício previdenciário e valores depositados na conta corrente da parte Requerente, em valores superiores ao limite de 30%, qual seja R$ 299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos); b) condenar as partes requeridas que se abstenham de aplicar qualquer acréscimo, multa, juros ou encargos em decorrência do reparcelamento dos empréstimos bem como se abstenham de realizar qualquer restrição ao nome da parte Requerente, seja nos órgãos de proteção ao crédito, SCPC/SERASA, bem como qualquer restrição interna que possa prejudicar o bom nome da parte Requerente; c) condenar as partes requeridas a restituição, em dobro, das quantias descontadas, a título de empréstimo, superiores a 30% dos rendimentos líquidos da parte requerente; d) condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Documentos que acompanharam a inicial, IDs 94379587 a 94380754. Indeferida a tutela de urgência, ID 98131068. O requerido, BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, apresentou contestação, ID 106312457, narrando que as partes celebraram dois contratos de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, n.º 59597298 e 591072222, possuindo o total de desconto de R$48,50 (quarenta e oito reais e cinquenta centavos), não havendo ilegalidade contratual, pugnando pela improcedência dos pedidos. O requerido, BANCO AGIBANK, também apresentou contestação, ID 108974113, impugnando o valor da causa e a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos, narrando que possui apenas um contrato de empréstimo pessoal. O requerido, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, apresentou sua contestação, ID 109377123, arguindo a preliminar de falta de interesse de agir pela perda do objeto e ausência de pretensão resistida. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos, narrando que as parcelas descontadas pela ré é referente aos contratos de empréstimos consignados nº 153461113 (R$ 12,55), nº 161832079 (12,56) e nº 168133877 (16,80), sendo certo que no momento da contratação, os valores encontravam-se e ainda se encontram dentro da margem consignável disponível. Contestação da requerida, CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ID 109427567, impugnando o pedido de justiça gratuita formulada pela parte autora e no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos, narrando que possui três contratos de empréstimos pessoais com o autor, de n.º 041390026042, 095010260574 e 09501022114, sustentando a legitimidade de suas cobranças. Manifestação do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, informando que o contrato celebrado sob. n.º 53461113 encontra-se, atualmente, devidamente quitado pela parte autora e, portanto, houve a perda superveniente do objeto da ação no que diz respeito ao respectivo contrato, ID 121909280. Manifestação do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, CO OLÉ a incorporação do Requerido pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, requerendo a retificação do polo passivo para constar BANCO SANTANDER (BRASIL), ID 1509364837. Despacho determinando o prosseguimento do feito, tendo em vista o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.085 pelo Superior Tribunal de Justiça, ID 10253685613. Impugnação, ID 10276667480. Na fase de especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Sob o aspecto formal, o processo encontra-se em ordem, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação entendidas como de direito abstrato. Da preliminar de falta de interesse de agir. Considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, expressa no art. 5º, XXXV CF/88, princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo o livre acesso ao Judiciário, a ausência de um prévio requerimento administrativo não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ademais, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicou, em 30/10/2024, o acórdão de mérito do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 IRDR - TJMG, fixando a tese de que a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Com relação à modulação dos efeitos, restou decido que nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no IRDR, nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. No presente caso, a parte requerida apresentou contestação, alegando fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restando, portanto, comprovado o interesse de agir. Assim, rejeito a preliminar. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita A parte ré apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, entretanto, em impugnação à assistência judiciária gratuita, cabe ao Impugnante comprovar a capacidade financeira do beneficiário, a fim de desconstituir a gratuidade concedida, ônus este que a parte ré não se desincumbiu. Assim, rejeito a impugnação. Da impugnação ao valor da causa. No presente caso o pedido da ação declaratória é cumulado com pedido de indenização por danos morais e nos termos do artigo 292, inciso V do Código de Processo Civil, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido, o que é o caso dos autos. Assim, rejeito a impugnação. Da preliminar de falta de interesse de agir pela perda do objeto O requerido, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, arguiu a preliminar de falta de interesse de agir pela perda do objeto, ao argumento de que não há que se falar em adequação de margem consignação para 30%, na medida em que não foi extrapolado o seu limite. Entretanto a perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja em razão do autor já ter obtido a satisfação de sua pretensão, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, o que não é o caso dos autos, uma vez que além da limitação dos descontos em 30% de seu rendimento a parte autora também pleiteia a reparação de danos morais que entende ter sofrido. Assim, rejeito a preliminar. Mérito. A relação jurídica entre as partes restou devidamente comprovada nos autos através dos contratos juntados aos autos. Conforme já fundamentado da decisão de ID 98131068, a parte autora recebe proventos de aposentadoria, tendo autorizado 08 (oito) consignações facultativas, cuja soma das prestações respeita o limite máximo de margem disponível para consignações facultativas (30%), inexistindo ilegalidade nesse ponto. No mais, tratam-se de empréstimos pessoais, sendo que ao julgar o tema 1085, o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em decisão de efeito vinculativo, reafirmou seu posicionamento no sentido ser lícito o desconto em conta bancária comum, ainda que utilizada para recebimento de salário ou aposentadoria, das prestações relativas a contratos de empréstimo, financiamento, cartão de crédito e outros serviços bancários livremente pactuados entre o correntista e a instituição financeira; casos em que não se deve aplicar, por analogia, a limitação dos descontos a 35% prevista pelo art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/03 para os contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento, portanto nos termos do posicionamento da Corte Superior, não há que se falar em aplicação da prevista pelo art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/03. Assim, inexistindo vício na formação dos contratos e não tendo a parte autora produzido provas de que houve violação à sua dignidade humana, impõe-se a improcedência dos pedidos. Nesse sentido, colaciono recente decisão do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME Apelação principal interposta por consumidora aposentada e apelação adesiva apresentada por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. A sentença havia declarado ilegal a retenção de valores superiores a 30% do benefício previdenciário, condenando o banco a restituir a quantia bloqueada, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$2.500,00. A consumidora pleiteia a restituição integral dos valores descontados e a majoração da indenização para R$15.000,00, enquanto o banco busca a improcedência total dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) Definir se a retenção de valores em conta-corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário, em decorrência de contrato de cheque especial, é legal; (ii) Estabelecer se a retenção de valores configura falha na prestação do serviço capaz de ensejar reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, em decisão vinculativa no Tema 1085 dos recursos repetitivos, reafirma a legalidade dos descontos em conta bancária comum, mesmo que destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria, para quitação de obrigações contratuais livremente pactuadas, como no caso de cheque especial, afastando a aplicação da limitação de 35% prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003, que é restrita a contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento. A autora, ao celebrar contrato que autorizava descontos automáticos em conta-corrente para quitação de débitos, consentiu expr essamente com a cláusula que previa essa possibilidade, inexistindo qualquer vício na formação do contrato ou violação à dignidade da pessoa humana. Não há comprovação de que os descontos efetuados pelo banco tenham extrapolado os limites da pactuação ou afetado o mínimo existencial da consumidora. Assim, a retenção dos valores é considerada lícita, conforme o entendimento consolidado pelo STJ. A mera retenção de valores, sem a ocorrência de negativação indevida ou outro ato abusivo, não configura dano moral, inexistindo lesão concreta aos direitos da personalidade da autora. Com a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, há inversão do ônus sucumbenciais, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso principal desprovido e recurso adesivo provido. Tese de julgamento: É lícito o desconto de valores em conta-corrente, ainda que destinada ao recebimento de salários ou aposentadoria, para quitação de obrigações decorrentes de contrato de cheque especial, não se aplicando a limitação de 35% prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003, que se restringe a contratos de empréstimo consignado. A mera retenção de valores decorrente de contrato livremente pactuado, quando lícita, não configura dano moral, salvo comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.391347-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2025, publicação da súmula em 12/02/2025) III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo im procedentes os pedidos formulados na inicial, fazendo-o em conformidade com artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Vitória, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto ria

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Processo nº 5000867-93.2025.8.21.0090

ID: 278445070

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Casca Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000867-93.2025.8.21.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DALCI ROSSINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DANIEL BORDIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000867-93.2025.8.21.0090/RS REQUERENTE : DALCI ROSSINI ADVOGADO(A) : LUCAS DANIEL BORDIN (OAB RS093958) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de a… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000867-93.2025.8.21.0090/RS REQUERENTE : DALCI ROSSINI ADVOGADO(A) : LUCAS DANIEL BORDIN (OAB RS093958) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação para fornecimento de medicamento com pedido de tutela de urgência movida por DALCI ROSSINI em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , na qual postula a parte autora, em sede de antecipação de tutela, que o demandado forneça gratuitamente os medicamentos ROSUVASTATINA e APIXABANA , eis que apresenta CID 10 I69.3 (Sequelas de AVC isquêmico) e CID 10 E78.2 (Hiperlipidemia Mista) . Foi solicitado parecer ao NATJUS. Breve relato. Decido . A tutela de urgência tem requisitos estabelecidos pelo art. 300 do CPC, segundo o qual ela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, busca-se a antecipação da tutela, ou seja, a antecipação do resultado útil do provimento jurisdicional definitivo (sentença). Sobre a tutela de urgência e seus requisitos – os quais devem ser concomitantes para seu deferimento –, trago à baila as lições de Humberto Theodoro Júnior, in verbis : (a) Um dano potencial , um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (Curso de direito processual civil, vol. 1, 56ª ed, grifo nosso). Quanto ao fumus boni iuris , o doutrinador assevera corretamente o que segue: O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte. Não se pode, bem se vê, tutelar qualquer interesse, mas tão somente aqueles que, pela aparência, se mostram plausíveis de tutela no processo. Assim, se da própria narração do requerente da tutela de urgência , ou da flagrante deficiência do título jurídico em que se apoia sua pretensão de mérito, conclui-se que não há possibilidade de êxito para ele na composição definitiva da lide, caso não é de lhe outorgar a proteção de urgência (THEODORO JR., obra citada). Já no que toca ao periculum in mora , cito novamente as palavras do jurista: Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. […] Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente ao tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide – que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante (THEODORO JR., obra citada). Não é demais lembrar que, conforme determina o art. 300, § 3º, CPC, a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Significa dizer que: O periculum in mora deve ser evitado para o autor, mas não à custa de transportá-lo para o réu (periculum in mora inversum). Em outros termos: o autor tem direito a obter o afastamento do perigo que ameaça seu direito. Não tem, todavia, a faculdade de impor ao réu que suporte dito perigo. A tutela provisória, em suma, não se presta a deslocar ou transferir o risco de uma parte para a outra (THEODORO JR., obra citada). Pois bem. A saúde é direito fundamental de segunda dimensão, é um direito social (art. 6º, CF), e os entes públicos devem adotar políticas sociais e econômicas que visem a garantir a redução do risco de doença, incluindo-se na obrigação o fornecimento dos medicamentos necessários para o tratamento dos menos favorecidos, pois também é um direito social de segunda dimensão a assistência aos desamparados (arts. 6º e 196, ambos da CF). Aliás, tais direitos mantêm estreita relação com a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF). A tutela de urgência de natureza antecipada, no caso, visa a garantir o estado de saúde da hipossuficiente parte autora que, se não fizer uso do fármaco que necessita para o tratamento, terá seu quadro clínico agravado. A probabilidade do seu direito é manifesta e está lastreada nos documentos dando conta de sua hipossuficiência econômica, assim como nos documentos médicos ( evento 1, ATESTMED10 ). O perigo de dano pela demora na prestação jurisdicional (dano irreparável ou de difícil reparação) está igualmente presente, em face da possibilidade de a parte requerente sofrer piora do seu estado de saúde caso não receba o tratamento postulado. O Sistema Único de Saúde deve incluir no seu campo de atuação a execução de ações direcionadas à assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (art. 6º, I, “d”, Lei n. 8.080/90). Assim, a medicação postulada, uma vez demonstrada a necessidade daquele que a requer, deve ser fornecida gratuitamente pelo Estado lato sensu. Noutro giro, impende ressaltar que, no tocante ao fornecimento dos medicamentos indicados, conforme a “ Denominação Comum Brasileira ”, tenho que, tratando-se da mesma substância e finalidade pretendida, obviamente, poderá o medicamento eventualmente solicitado com nome comercial ser substituído pelo correspondente genérico, a ser fornecido pela parte demandada, para fins de redução de custos. Isso porque, havendo medicamento genérico, de regra menos oneroso do que o de referência, pode o Poder Público fornecê-lo em atenção ao princípio da economicidade, que exige a redução do sacrifício imposto à coletividade. Aliás, basta dizer que se trata de imposição legal (art. 3º da Lei n. 9.787/99). Vale lembrar, por oportuno, que a aquisição do medicamento pela sua denominação brasileira não constitui substituição do fármaco , muito menos prejuízo ao paciente (TJ-RS - Apelação Cível: 70067943845). Por fim, cediço que “a lei processual vigente ressalva a concessão da tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade da medida, não servindo, porém, esta condição de impedimento à antecipação dos efeitos da tutela, especialmente quando pautada sobre o direito constitucional à vida” (TJ-SC – AI: 704851 SC 2009.070485-1). Em poucas linhas, num juízo de cognição sumária, tenho por caracterizado o risco à integridade física da parte demandante e a responsabilidade do Estado lato sensu em prover os meios de acesso à saúde, de modo que inexiste óbice à antecipação dos efeitos da tutela, porquanto preenchidos os requisitos do art. 300, CPC. Diante do exposto, e nos termos da fundamentação supra, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada para determinar que o requerido, forneça à parte autora, pelo período necessário ao tratamento, de maneira ininterrupta, as medicações ROSUVASTATINA e APIXABANA , em quantidade suficiente para o tratamento, conforme posto na exordial. Facultada eventual substituição por outros da Denominação Comum Brasileira. O prazo máximo para entrega dos fármacos é de 05 (cinco) dias a contar da intimação. Em caso de depósito de valores, defiro o levantamento pela Secretaria de Saúde do Município onde o autor reside, com posterior prestação de contas nos autos, no prazo de trinta (30) dias. Intime-se o réu. Intime-se para cumprimento da decisão o Coordenador Regional de Saúde - 6ª CRS e o Secretário Estadual de Saúde, remetendo-se os documentos previstos no item 1.1 do Ofício Circular n.º 132/2016 da CGJ. Cite-se o Estado do Rio Grande do Sul, por meio eletrônico, na forma do artigo 5º da Lei n.º 11.419/2006, com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para a apresentação de defesa, nos termos do Ofício Circular n.º 132/2016 e n.º 118/2018 da CGJ. Com a contestação, dê-se vista à parte autora para réplica, bem como para apresentar relatório médico sobre laudo da SES, se houver. Com a apresentação do relatório, dê-se vista ao réu. Após, vista ao Ministério Público. Por fim, remetam-se conclusos para sentença. Dil. Legais.

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Jose Gabriel Pontes Baeta Da Costa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e outros

ID: 304628889

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021687-69.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GABRIEL PONTES BAETA DA COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE GABRIEL PONTES BAETA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MACEDO DE SOUZA AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROJETO DE SENTENÇA 5021687-69.2024.8.13.0518 Natureza: Ação cominatória Requerente: José Gabriel Pontes Baeta da Costa Requeridas: Gotogate Agência de Viagens Ltda e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A SENTENÇA Relatório Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se, de imediato, à fundamentação do presente decisum. Fundamentação O caso, efetivamente, é de julgamento antecipado do mérito (inciso I art. 355 do Código de Processo Civil), vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória. Não se vislumbra, diante de tal comportamento, qualquer cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito não equivale a uma restrição arbitrária ao contraditório, mas, tão somente, à desnecessidade de instrução, haja vista a questão controversa fundar-se exclusivamente em matéria de direito. Tem-se que a presente decisão é prolatada em respeito às garantias constitucionais processuais, destacando-se a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não havendo complexidade inerente à disciplina ora discutida, vislumbra-se a desnecessidade da produção de qualquer outro tipo de prova a fim de comprovar os fatos, permitindo o julgamento antecipado da lide. O sistema processual abre ao juízo a prerrogativa de rejeição da produção de provas no caso destas serem claramente desnecessárias ou impertinentes, conforme previsão do art. 370 do Código de Processo Civil. A propósito, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: “(…) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. (...)” (STJ – AgInt no AgInt no AREsp: 2412119 RS 2023/0231371-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) “(…) O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, em regra, "não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo. Demais disso, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos" (REsp n. 1.504.059/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016). (...)” (STJ – AgInt no REsp: 1795652 SP 2015/0192320-7, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) “(…) Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. (...)” (STJ – AgInt no REsp: 2100205 MG 2023/0351841-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) O trecho doutrinário a seguir é neste sentido: “O magistrado apreciará diretamente o mérito (isto é, o pedido de prestação de tutela jurisdicional) em dois casos: Primeiro, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I). As “outras provas” mencionadas pelo dispositivo são provas não documentais, além daquelas que o autor, com sua petição inicial (arts. 320 e 434), e o réu, com sua contestação, (art. 434) já terão apresentado. A não ser que se trate de provas documentais novas, hipótese em que cabe ao interessado justificar por que o são e, consequentemente, por que podem ainda ser produzidas, o que deve fazer com fundamento no art. 435. Também é possível ocorrer o julgamento antecipado do mérito quando, desde a petição inicial ou a contestação, tenham sido produzidas outras provas, que não a documental, mas cuja suficiência sinalize a viabilidade do julgamento antecipado, sem necessidade de o processo ingressar na fase instrutória. Assim, por exemplo, no caso de provas produzidas antecipadamente (arts. 381 a 383), no caso de ser apresentada ata notarial (art. 384) ou apresentação de laudos técnicos com vistas a dispensar a realização da perícia (art. 472).” (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. – 11. ed. - São Paulo: Saraiva Jur, 2025, pág. 410) Rejeita-se, de pronto, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela correquerida, Gotogate Agência de Viagens Ltda, sob a alegação de ser mera intermediadora e não possuir ingerência sobre as políticas de alteração ou cancelamento de voos. A relação jurídica em análise, por sua natureza, subsume-se aos preceitos da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor. Neste microssistema, todos os que participam da cadeia de consumo, de forma direta ou indireta, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de vícios na prestação dos serviços. “(…) Em se tratando de relação consumerista, a responsabilidade dos integrantes da cadeia de consumo face ao consumidor é solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.(...)” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.093828-9/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 04/06/2025) Tecidas tais considerações, passa-se, doravante, para a análise do aspecto meritório. A atuação das requeridas enquadra-se naquela abrangida pelo § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável ao caso, por se tratar de legislação específica, as normas consumeristas. De tal maneira, por consequência, ante a verossimilhança das alegações feitas pelo requerente, a aplicação da inversão do ônus da prova deve ser considerada, operando-se ope legis, a teor do que prevê o § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que competia às requeridas a legitimidade e regularidade da retenção dos valores devido ao cancelamento por parte de José Gabriel, o que não ocorreu. É da jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - OPE LEGIS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Prescinde de pronunciamento judicial as hipóteses de inversão do ônus da prova ope legis, dentre as quais destaca-se, no Código de Defesa do Consumidor, aquela referente à comprovação, pelo fornecedor, de que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (art. 14, § 3º, I, do CDC)” (TJMG - Agravo de Instrumento: 11698878820248130000, Relator: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2024) Conforme se infere, José Gabriel adquiriu duas passagens aéreas, com código localizador YNZNHD, para o trecho de ida e volta entre São Paulo (VCP) e Fortaleza (FOR), com voos previstos para 06 de dezembro de 2024 e 08 de dezembro de 2024, respectivamente, pelo valor total de R$ 1.595,76 (mil quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos), conforme documentos de ID’s nº 10366110313, 10366120382 e 10366126014. O cancelamento da compra foi solicitado em 04 de dezembro de 2024, antes das datas programadas para os voos, devido à necessidade de realização de exames médicos, como demonstrado pelo documento de ID nº 10366125165. O requerente tinha ciência da possibilidade de aplicação de tarifas de cancelamento, tendo inclusive obtido informação junto à segunda requerida Azul Linhas Aéreas de que cada trecho ensejaria uma multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), totalizando R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme documentos de ID’s nº 10366124771 e 10366118780. Contudo, para sua surpresa, o valor efetivamente informado para reembolso pela correquerida Gotogate, em 11 de dezembro de 2024, foi de apenas R$ 83,71 (oitenta e três reais e setenta e um centavos), conforme documento de ID nº 10366116683. Esta quantia representa uma retenção de aproximadamente 95% do valor total pago, o que se revela manifestamente abusivo. É fundamental observar o disposto no artigo 740 do Código Civil, que regula os contratos de transporte de pessoas. O §3º do referido artigo preceitua que: “Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.” No caso concreto, o cancelamento foi solicitado com antecedência de dois dias em relação à data do voo de ida, permitindo à companhia aérea a renegociação da passagem, o que coaduna com o espírito do dispositivo legal. Portanto, a retenção superior a 5% do valor da passagem se mostra ilegal e desproporcional. A retenção de 95% do valor pago, inclusive superando as próprias políticas de cancelamento da Azul que preveem, ainda que de forma controversa, penalidades de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por trecho, configura nítido locupletamento ilícito por parte das requeridas. Mesmo que a Azul tenha alegado em sua contestação ter recebido apenas € 236,34 do valor total, tal fato não afeta a responsabilidade solidária na cadeia de consumo perante o consumidor, que pagou o valor integral de R$ 1.595,76 (mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos). A cláusula contratual que permite a cobrança de multa em valor exorbitante ou a retenção quase integral do montante pago, conforme o caso, coloca o consumidor em desvantagem exagerada e atenta contra o disposto no Código de Defesa do Consumidor, devendo ser considerada nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/90. Assim, com base no valor pago e aplicando-se a retenção máxima permitida pelo Código Civil (5%), o valor que deveria ter sido retido pelas requeridas é de R$ 79,78 (setenta e nove reais e setenta e oito centavos). Consequentemente, o valor a ser reembolsado ao requerente seria de R$ 1.515,98 (mil quinhentos e quinze reais e noventa e oito centavos), que corresponde à diferença entre o valor total pago e a multa legítima. Vejamos: “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – TRANSPORTE AÉREO – VOO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PELO CONSUMIDOR DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA ANAC– CRISE DE ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL NA REGIÃO DE DESTINO – PEDIDO DE REEMBOLSO DOS VALORES REFERENTES ÀS PASSAGENS – RESTITUIÇÃO SOMENTE DOS VALORES REFERENTES A TAXAS AEROPORTUÁRIAS – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE – PRÁTICA ABUSIVA – REEMBOLSO DEVIDO – POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALOR DE MULTA - MULTA RESCISÓRIA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR DO CONTRATO” (TJ-MG 5000867-83.2023.8.13. 0188, Relator.: ADRIANA DE VASCONCELOS PEREIRA, Data de Publicação: 07/02/2024) Destaca-se que, apesar de configurada a responsabilidade objetiva (caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), esta pode ser elidida, sendo dependente de fatores que são dispostos na própria legislação consumerista, de modo que, para tanto, deve ser comprovada a inexistência de defeito na atuação ou a culpa exclusiva dos requerentes ou de terceiros. As contestações, portanto, ofertadas nada trouxeram para fins de demonstrar a suposta ausência de responsabilidades, sendo as requeridas, efetivamente, as responsáveis pelos transtornos pela retenção dos valores pagos por José, restando caracterizada, assim, grave violação de direitos de personalidade (art. 186 do Código Civil). Não tendo as requeridas se desincumbido de seu onus probandi, conforme lhes competia, não há como afastar suas responsabilidades pelos fatos descritos na inicial, devendo ser penalizada pelo ato ilícito (inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil). Confira-se: “(…) Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a demonstração de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado. (…)” (TJMG – Apelação Cível: 12008652520148130024, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 06/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2025) Noutro giro, toda a controvérsia configurou mero descumprimento contratual, incapaz de gerar dano moral indenizável, não se compreendendo pela responsabilidade indenizatória das partes requeridas. Apesar da falha na prestação do serviço no que tange à restituição do valor da passagem de forma integral e em conformidade com a legislação, as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos não demonstram a ocorrência de um abalo moral que extrapole o mero aborrecimento cotidiano, ressaltando-se que o cancelamento das passagens, neste caso específico, foi iniciativa do próprio requerente, motivado por questões pessoais. Em arremate: “(…) O inadimplemento contratual, por si só, não enseja reparação por dano moral. O STJ admite tal indenização apenas em situações excepcionais, onde o inadimplemento atinge a dignidade da parte de forma relevante. (…)” (TJMG – Apelação Cível: 50013776920238130003 1.0000.24.203890-9/001, Relator: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 25/07/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2024) Dispositivo Isso posto, com suporte no acima mencionado, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por José Gabriel Pontes Baeta da Costa em face de Gotogate Agência de Viagens Ltda e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A para fins de CONDENAR as empresas requeridas, solidariamente, ao pagamento, a título de danos materiais, da quantia de R$ 1.515,98 (mil, quinhentos e quinze reais e noventa e oito centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), desde a data do prejuízo, além de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do § 1º do art. 406 do Código Civil (deduzido o índice de atualização monetária), incidentes desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Por fim, sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). PUBLICAR. INTIMAR. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. PATRIK DOS SANTOS FERREIRA Juiz Leigo Documento assinado eletronicamente 5021687-69.2024.8.13.0518 Natureza: Ação cominatória Requerente: José Gabriel Pontes Baeta da Costa Requeridas: Gotogate Agência de Viagens Ltda e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A SENTENÇA Nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95, este Juízo HOMOLOGA o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. PUBLICAR . INTIMAR. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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