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Luciane Vitali x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 334617033

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Seberi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-61.2025.8.21.0133

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE VITALI

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO MIRANDOLLI EDINGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAVI RODRIGUES PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIANO PORTELLA CERESER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000867-61.2025.8.21.0133/RS AUTOR : LUCIANE VITALI ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580) ADVOGADO(A) : DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) RÉU : BANCO …

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Processo nº 5000867-83.2025.4.03.6345

ID: 334947317

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-83.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES INEZ MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALFREDO BELLUSCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-83.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: MERCEDES INEZ MACHADO DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-83.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: MERCEDES INEZ MACHADO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ALFREDO BELLUSCI - SP167597 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Tendo em vista do trânsito em julgado da sentença, e após a implantação do beneficio, por ora, considerando as dificuldades atualmente enfrentadas pelo INSS em relação ao acúmulo de demandas, o que tem ocasionado retardo nas providências atinentes à execução invertida, e, consequentemente, atraso nos andamentos dos processos que se encontram nessa fase, determino o envio dos autos à CECALC para realização dos cálculos devidos. 1. Apresentados os cálculos de liquidação, intimem-se as partes para manifestação, advertindo-as de que eventual discordância deverá ocorrer de forma expressa, fundamentadamente, em manifestação instruída com cálculos próprios. A ausência de manifestação nesses termos configurará concordância tácita com os aludidos cálculos. 2. Se a parte autora estiver representada por mais de um advogado, informe, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal do Brasil, o nome do(a) advogado(a) e respectivo número do CPF que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, juntando o respectivo contrato para destaque, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo. 3. Concordando as partes, expressa ou tacitamente, com os cálculos apresentados, cadastre-se e requisite-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egr. TRF 3ª Região, remetendo. 4. Ficam as partes intimadas acerca da INATIVAÇÃO dos OFÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA para fins de recebimentos de valores de RPVs e PRECATÓRIOS, conforme determinação da Corregedoria Regional da Justiça Federal (Comunicado datado de 09/11/2021), devendo os próprios interessados, partes e/ou advogados com poderes, sacarem os respectivos valores, diretamente no respectivo Banco, considerando a flexibilização/normalização dos atendimentos presenciais nas agências do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, seguindo os trâmites bancários de cada instituição. 5. Com o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s), intime-se a parte autora para saque dos valores, apresentado, este, a instituição financeira depositária que servirá como ofício/alvará de levantamento, devendo a parte autora, instruí-lo da sentença, da certidão de trânsito em julgado e do depósito efetuado, seus documentos pessoais (CPF e RG) ou por meio de seu advogado, que detenha poderes especiais de receber e dar quitação. 6. Após, nada mais sendo requerido arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5000867-20.2024.4.03.6345

ID: 337521687

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000867-20.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO JUNIOR MARTINS

Acórdão

Advogados:

SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000867-20.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000867-20.2024.4.03.6345 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FABIO JUNIOR MARTINS Advogado do(a) RECORRIDO: SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO - RO2680-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000867-20.2024.4.03.6345 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FABIO JUNIOR MARTINS Advogado do(a) RECORRIDO: SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO - RO2680-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000867-20.2024.4.03.6345 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FABIO JUNIOR MARTINS Advogado do(a) RECORRIDO: SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO - RO2680-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000867-20.2024.4.03.6345 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FABIO JUNIOR MARTINS Advogado do(a) RECORRIDO: SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO - RO2680-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COISA JULGADA. FATO SUPERVENIENTE. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO INSS: Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela parte autora, para o fim de condenar o INSS à restabelecer o benefício de incapacidade temporária em favor de FÁBIO JUNIOR MARTINS, com DIB em 16/01/2024, DIP em 01/06/2024 e DCB na efetiva reabilitação, condenando-o, outrossim, ao pagamento das parcelas vencidas desde então. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que tal conclusão violaria flagrantemente a coisa julgada material produzida nos autos n. 5000313-55.2017.4.03.6111, no qual o pedido de benefício por incapacidade feito pela parte autora foi julgado improcedente, já que a perícia judicial concluiu pela inexistência de incapacidade. SENTENÇA RECORRIDA: A r. sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos: “No que tange ao requisito da incapacidade laborativa, o perito judicial apresentou as seguintes conclusões em seu laudo (ID 326581877): “.....03-O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? R-Sim. Autor refere dor crônica em coluna lombar e cervical há mais de 10 anos. Apresenta doença degenerativa e por ele adquirido, sem provas cabais para afirmar relação com o trabalho. ................................................................................................................................................... 6.2-A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). R-B. ................................................................................................................................................... 09-Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R-Autor apresentou incapacidade parcial e permanente. 10-Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. R-Autor apresenta condições clínicas para exercer atividades leves como por exemplo: recepcionista, vigia, serviços de portaria, serviços administrativos, e etc. 11-Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. R-Autor apresentou incapacidade para as suas atividades habituais, porém é susceptível de reabilitação para outra atividade laborativa. ................................................................................................................................................” Com efeito, do laudo de exame pericial elaborado pelo perito do juízo é possível concluir que a parte autora possui incapacidade total e permanente para a atividade laborativa que exercia habitualmente, havendo capacidade residual para atividades de menor esforço (capacidade parcial para outras atividades), levando em consideração sua idade e grau de escolaridade. Pois bem. O perito judicial o indicou a data de início da incapacidade como sendo em 2014. Assim sendo, fixo a data inicial da incapacidade laborativa do autor na data da concessão administrativa do benefício de incapacidade temporária, ou seja, em 04/09/2014. Desse modo, cabe analisar se a qualidade de segurado e a carência também estão comprovadas, tomando por base a data de início da incapacidade fixada (setembro de 2014). Nesse contexto, verifico estar comprovada a qualidade de segurado e a carência. É que, de acordo com o extrato atualizado do CNIS (ID 322656697), na data do início da incapacidade o autor estava filiado à Previdência Social, tendo vertido contribuições previdenciárias na qualidade de empregado nos períodos de 02/04/2012 a 01/11/2012, 09/04/2013 a 12/04/2013 e de 01/05/2013 a 19/11/2013, tendo recebido o benefício de incapacidade temporária no período 04/09/20214 a 09/02/2017 (CNIS – sequências nº 14/17). Com isso, verifica-se que na data da incapacidade (DII) mantinha a qualidade de segurado e detinha a carência mínima exigida para a concessão do benefício pleiteado. De outro giro, a parte autora possui, atualmente, 44 anos de idade e pode executar outras atividades compatíveis com sua incapacidade após a reabilitação, como especificou o médico perito em seu laudo (resposta ao quesito nº 10). Feitas essas considerações, e ante as provas existentes nos autos, faz jus a parte autora ao benefício de incapacidade temporária, que deve perdurar até a efetiva reabilitação do segurado, mas não o benefício por incapacidade permanente, notadamente por se tratar de pessoa que, após a reabilitação, poderá obter recolocação no mercado de trabalho. Diante disso, a parte autora possui direito à concessão do benefício de incapacidade temporária desde 16/01/2024 (DER – id 322397067 e conforme requerido na exordial). Comprovada a incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborativas habituais, qualidade de segurado e carência (probabilidade de direito), ora objeto da fundamentação desta sentença, bem assim diante da natureza alimentícia do benefício ora deferido (perigo de dano), CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA, a fim de que o réu providencie a imediata implantação do benefício previdenciário de incapacidade temporária em favor da parte autora, o qual deverá perdurar até a efetiva reabilitação. -DISPOSITIVO- Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora, para o fim de condenar o INSS à restabelecer o benefício de incapacidade temporária em favor de FÁBIO JUNIOR MARTINS, com DIB em 16/01/2024, DIP em 01/06/2024 e DCB na efetiva reabilitação, condenado-o, outrossim, ao pagamento das parcelas vencidas desde então." DECISÃO: O recurso não comporta provimento. De fato, a coisa julgada material (art. 502 do CPC) impede que se rediscuta a mesma relação jurídica com base nos mesmos fundamentos de fato e de direito. Todavia, o impedimento não se estende a fatos novos ou supervenientes que demonstrem alteração relevante na situação jurídica anteriormente decidida. No caso dos autos, o laudo pericial judicial (ID 302475194) é claro ao apontar que a parte autora apresenta doença degenerativa agravada, sendo que o perito fixou a data do agravamento e do início da incapacidade como em torno de 2014, mas também reconheceu expressamente que se trata de quadro progressivo, com evolução incapacitante persistente, que culminou na atual incapacidade para as atividades habituais (auxiliar de limpeza/repositor/empacotador/auxiliar de produção): "(...) 03-O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? R-Sim. Autor refere dor crônica em coluna lombar e cervical há mais de 10 anos. Apresenta doença degenerativa e por ele adquirido, sem provas cabais para afirmar relação com o trabalho. 3.1-O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. R-Trata-se de doença degenerativa e por ele adquirido, sem provas cabais para afirmar relação com o trabalho. (...) 05-Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R-Fixo a DID: em torno de 10 anos, baseando-se no histórico do autor. 06-Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. R-Autor com limitação de movimentos da coluna cervical e lombar, com marcha claudicante, causando incapacidade para as suas atividades habituais. 6.1-Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? R-Autor já tratado clinicamente, sem resultado satisfatório, apresentando na perícia médica, quadro incapacitante para as suas atividades habituais, porém susceptível de reabilitação para outra atividade laboral que não necessite de esforço. 6.2-A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). R-B. 07-Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R-Do agravamento da patologia. (...) 7.1-Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? R-Fixo a data de início do agravamento da doença e do início da incapacidade: desde 2014, baseando-se no histórico do autor e exames complementares apresentados durante a perícia médica. (...) 09-Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R-Autor apresentou incapacidade parcial e permanente. 10-Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. R-Autor apresenta condições clínicas para exercer atividades leves como por exemplo: recepcionista, vigia, serviços de portaria, serviços administrativos, e etc. 11-Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. R-Autor apresentou incapacidade para as suas atividades habituais, porém é susceptível de reabilitação para outra atividade laborativa. (...) 22-No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando R-Autor ao exame clínico visual durante a perícia, apresentou limitações importantes/elementos que comprovam incapacidade para as suas atividades habituais, porém é susceptível de reabilitação para outra atividade laborativa que não necessite de esforço físico." Por sua vez, a sentença recorrida não fixou a DIB na data indicada no laudo (2014), mas sim na DER de 16/01/2024, ou seja, em momento posterior ao trânsito em julgado da ação anterior em 28/09/2020 (certidão de fl. 19 do ID 302475208), vinculando o direito ao quadro atual, que persiste de forma agravada desde então. Assim, há fato superveniente ao trânsito em julgado da ação anterior, de modo que não há violação à coisa julgada material. Além disso, o vínculo com a Previdência Social e a carência foram reconhecidos na sentença, considerando o histórico contributivo e a cobertura pela legislação previdenciária, não havendo impugnação específica que infirmasse esses fundamentos de forma eficaz. No mais, observa-se que o próprio perito atestou que o autor não está totalmente incapacitado, mas apresenta incapacidade parcial e permanente para suas atividades habituais, sendo susceptível de reabilitação para outras funções mais leves, de acordo com seu grau de escolaridade. Nesse contexto, a sentença corretamente deferiu o auxílio por incapacidade temporária, condicionando sua manutenção à reabilitação, nos termos do art. 62 da Lei n.º 8.213/91. Assim, não prospera o recurso da autarquia, devendo ser mantida a sentença que, com base em prova pericial idônea, reconheceu a presença dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. RESULTADO: Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. É como voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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Processo nº 5000867-13.2023.4.03.6100

ID: 339398336

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000867-13.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON PIRES BONIFACIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO BARBOSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA SAVIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000867-13.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: WELLINGTON PIRES BONIFACIO A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000867-13.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: WELLINGTON PIRES BONIFACIO Advogados do(a) APELANTE: GLAUCIA SAVIN - SP98749-A, SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000867-13.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: WELLINGTON PIRES BONIFACIO Advogados do(a) APELANTE: GLAUCIA SAVIN - SP98749-A, SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por Wellington Pires Bonifácio, em sede de ação pelo procedimento comum, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de (i) anulação das anuidades referentes aos anos de 2020, 2021, e 2022; (ii) extinção da cobrança e protesto nº 2233 apresentado, aos 17/11/2022, no 5º Cartório de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (valor histórico de R$ 2.475,79); (iii) condenação do Conselho réu ao pagamento da sanção prevista no art. 940 do C.C.; e (iv) e condenação do Réu ao pagamento de indenização por dano moral, restando revogada a tutela de urgência concedida na decisão ID 272565971 que sustava os efeitos do protesto do título 399002/2022 e julgou procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de pagamento de anuidades relativas a anos-exercícios posteriores ao pedido de cancelamento da inscrição do autor perante o CREA-SP (posteriores a 22.12.2022 - vide doc. ID 272501837). Apelou o autor, aduzindo em suas razões que é profissional vinculado ao Conselho Regional de Química, sendo indevida a sua inscrição em conselhos diversos. Pugna pela anulação da cobrança das anuidades relacionadas aos anos de 2020, 2021, 2022, e, por conseguinte, a cobrança e o protesto nº 2233 apresentado, aos 17/11/2022, no 5º Cartório de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, no valor histórico de R$ 2.475,79. Requer, ainda, o provimento deste recurso para condenar o CREA ao pagamento da sanção prevista na norma do art. 940 do Código Civil, além dos danos morais a serem fixados por Vossa Excelência, em valor não inferior a 10 (dez) vezes o valor do protesto. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000867-13.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: WELLINGTON PIRES BONIFACIO Advogados do(a) APELANTE: GLAUCIA SAVIN - SP98749-A, SERGIO BARBOSA JUNIOR - SP202025-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão devolvida a esta e. Corte diz respeito ao fato gerador da cobrança de anuidades. Atualmente, a matéria é regulada pelo art. 5º da Lei 12.514/2011, vigente desde 31/10/2011, que dispõe que o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. No regime anterior à vigência da referida Lei, o fato gerador das anuidades era o efetivo exercício profissional. Ainda que espontaneamente inscrita nos quadros do Conselho Regional, se a pessoa física ou jurídica comprovasse que não houve o exercício de atividade sujeita à fiscalização pela autarquia, eram indevidas as anuidades do período. É nesse sentido a jurisprudência desta c. Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRECI. ANUIDADES E MULTA ELEITORAL. REGISTRO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. No regime anterior à vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é o efetivo exercício profissional. Ainda que inscrito nos quadros do conselho, se houver comprovação de que não houve o exercício da profissão, não são devidas anuidades no respectivo período. 2. No plano probatório, pertinente à espécie, restou demonstrado, pelo CRECI, que, além do pedido de registro, a embargante atuou, efetivamente, como corretora de imóveis, conforme foi apurado em diligência de constatação de atividade, utilizando-se, inclusive, de cartão de visita com a identificação profissional respectiva, além de ter ajuizado ação de cobrança de honorários como corretora de imóveis, restando sem respaldo probatório nos autos a alegação da embargante de que não exerceu a função profissional questionada. 3. O fundamento, adotado para julgar procedentes os embargos do devedor, não integrou a causa de pedir da ação, nem foi discutido pelas partes durante o processo, configurando inovação a extrapolar os limites da causa e a impedir a confirmação da sentença. 4. Apelação provida, sucumbência invertida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2185018 - 0000594-74.2014.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 01/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2017) In casu, o Conselho juntou acervo apto a comprovar o registro da apelada em seus quadros. Por sua vez, o pedido de cancelamento da inscrição só foi realizado em 2022 (ID 280760422). Como bem relatado na r. sentença, considerando que o autor comprovou ter solicitado o cancelamento de seu registro perante o Conselho Réu apenas em 22.12.2022 (vide doc. ID 272501837), as anuidades cobradas por meio da correspondência contida no ID 272501831, relativas aos anos de 2020 a 2022, mostram-se devidas. Uma vez que as anuidades em cobro foram constituídas sob a vigência da Lei 12.514/2011, seu fato gerador é a mera existência de inscrição/registro. É como tem decidido esta c. Turma em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. COBRANÇA DE ANUIDADES. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. Frise-se que a certidão de dívida ativa possui presunção de legitimidade, demandando provas robustas para desconstituí-la. 4. A partir da entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011, é o registro junto ao Conselho que cria a obrigação de arcar com o valor das anuidades, e não o exercício efetivo da profissão. Apenas no regime anterior à vigência da Lei nº 12.514/2011, é que o fato gerador das anuidades é o efetivo exercício profissional. No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada para a cobrança das anuidades relativas aos anos de 2012 a 2016. Desta forma, o fato gerador para cobrança de anuidades é o registro, sendo irrelevante o exercício efetivo da profissão. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023048-48.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 08/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/08/2019) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. FATO GERADOR DAS ANUIDADES. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEI 12.514/2011. IRRELEVÂNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao fato gerador da cobrança de anuidades. 2. Atualmente, a matéria é regulada pelo art. 5º da Lei 12.514/2011, vigente desde 31/10/2011, que dispõe que "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". 3. No regime anterior à vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades era o efetivo exercício profissional. Ainda que espontaneamente inscrita nos quadros do Conselho Regional, se a pessoa física ou jurídica comprovasse cabalmente que não houve o exercício de atividade sujeita à fiscalização pela autarquia, eram indevidas as anuidades do período. Precedentes (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2185018 - 0000594-74.2014.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 01/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2017 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2157084 - 0004681-10.2014.4.03.6141, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 21/07/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/07/2016). 4. Nesse sentido, resta demonstrada no caso vertente a inscrição voluntária. Uma vez que as anuidades de 2012 a 2015 foram constituídas sob a vigência da Lei 12.514/2011, seu fato gerador é a mera existência de inscrição/registro. Precedente (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023048-48.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 08/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/08/2019). 5. Apelação parcialmente provida. Reformada a sentença para determinar o regular prosseguimento da execução somente quanto às anuidades dos exercícios de 2012 a 2015, mantendo-se a extinção quanto à anuidade do exercício de 2011. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003076-78.2016.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 02/08/2022, Intimação via sistema DATA: 03/08/2022) A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença em desfavor do apelante deve ser majorada no valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC/2015, tendo em conta que o seu arbitramento deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que remunere adequadamente o trabalho do advogado, sem deixar de considerar as peculiaridades que envolvem o caso concreto, tais como, o valor da causa e o grau de complexidade da demanda. Em face do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5000867-13.2023.4.03.6100 Requerente: WELLINGTON PIRES BONIFACIO Requerido: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. IRRELEVÂNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por Wellington Pires Bonifácio, em sede de ação pelo procedimento comum, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de (i) anulação das anuidades referentes aos anos de 2020, 2021, e 2022; (ii) extinção da cobrança e protesto nº 2233 apresentado, aos 17/11/2022, no 5º Cartório de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (valor histórico de R$ 2.475,79); (iii) condenação do Conselho réu ao pagamento da sanção prevista no art. 940 do C.C.; e (iv) e condenação do Réu ao pagamento de indenização por dano moral, restando revogada a tutela de urgência concedida na decisão ID 272565971 que sustava os efeitos do protesto do título 399002/2022 e julgou procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de pagamento de anuidades relativas a anos-exercícios posteriores ao pedido de cancelamento da inscrição do autor perante o CREA-SP (posteriores a 22.12.2022 - vide doc. ID 272501837). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança das anuidades dos anos de 2020/2022 é legítima. III. Razões de decidir 3. Atualmente, a matéria quanto ao fato gerador das anuidades devidas aos conselhos profissionais é regulamentada pelo art. 5º, da Lei 12.514/2011, que dispõe que o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. 4. No regime anterior à vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades era o efetivo exercício profissional. Ainda que espontaneamente inscrita nos quadros do Conselho Regional, se a pessoa física ou jurídica comprovasse cabalmente que não houve o exercício de atividade sujeita à fiscalização pela autarquia, eram indevidas as anuidades do período. 5. In casu, o Conselho juntou acervo apto a comprovar o registro da apelada em seus quadros. Por sua vez, o pedido de cancelamento da inscrição só foi realizado em 2022 (ID 280760422). 6. Uma vez que as anuidades em cobro (}2020/2022) foram constituídas sob a vigência da Lei 12.514/2011, seu fato gerador é a mera existência de inscrição/registro. 7. A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença em desfavor do apelante deve ser majorada no valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC/2015, tendo em conta que o seu arbitramento deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que remunere adequadamente o trabalho do advogado, sem deixar de considerar as peculiaridades que envolvem o caso concreto, tais como, o valor da causa e o grau de complexidade da demanda. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação improvida. Dispositivos relevantes citados: Art. 5º da Lei 12.514/2011. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2185018 - 0000594-74.2014.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 01/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2017; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023048-48.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 08/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/08/2019; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003076-78.2016.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 02/08/2022, Intimação via sistema DATA: 03/08/2022). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000867-79.2025.8.24.0003

ID: 303427268

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-79.2025.8.24.0003

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MECABO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUSCELINO DE MATTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-79.2025.8.24.0003/SC AUTOR : ANTONIO MECABO ADVOGADO(A) : JUSCELINO DE MATTOS (OAB SC006234) DESPACHO/DECISÃO I. Da detida análise da petição inicia…

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Adilson Daltoe x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 303782151

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-49.2017.8.24.0039

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON DALTOE

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

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TAINA ZWANG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADILSON DALTOE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-49.2017.8.24.0039/SC EXEQUENTE : ADILSON DALTOE ADVOGADO(A) : TAINA ZWANG (OAB SC057572) ADVOGADO(A) : ADILSON DALTOE (OAB SC028179) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUP…

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Fricar Industria E Comercio Ltda x Regiane Maria Fonseca Souza

ID: 299221759

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-24.2023.8.24.0141

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRICAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

REGIANE MARIA FONSECA SOUZA

Sentença

Advogados:

MARCELO BONA

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SANDRO MARCELINO

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ELTON GIOVANI GRETTER

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VANESSA DE JESUS PADILHA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000867-24.2023.8.24.0141/SC AUTOR : FRICAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) ADVOGADO(A) : SANDRO MARCELINO (OAB SC049346) ADV… Procedimento Comum Cível Nº 5000867-24.2023.8.24.0141/SC AUTOR : FRICAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) ADVOGADO(A) : SANDRO MARCELINO (OAB SC049346) ADVOGADO(A) : MARCELO BONA (OAB SC028178) RÉU : REGIANE MARIA FONSECA SOUZA ADVOGADO(A) : VANESSA DE JESUS PADILHA (OAB SC046482) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por FRICAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA contra REGIANE MARIA FONSECA SOUZA, o que faço com amparo no art. 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 558,58 (quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), com juros a partir do inadimplemento e correção monetária a contar do respectivo vencimento. Para garantir a segurança jurídica, em conformidade com o princípio da cooperação e evitando futuros litígios, esclareço que os índices de correção monetária e/ou de juros de mora mantidos ou fixados pela presente decisão são aplicáveis até o dia 29.8.2024. A partir de 30.8.2024, com a plena vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, será realizada pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo: i) IPCA para correção monetária e ii) Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios. Nesse sentido, inclusive, o TJSC já externa sua posição: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI N. 14.905/2024). INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA (LINDB, ART. 6º). RECURSO REJEITADO. Não se verifica a existência de omissão no julgado quando este não se reporta às alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, dado que suas disposições são de observância obrigatória a partir de sua vigência. [TJSC, Apelação n. 0001783-21.2013.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-04-2025, grifei e destaquei]. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao(s) procurador(es) da parte autora, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Saliento que o cumprimento da sentença deverá ocorrer em autos próprios, mediante requerimento da credora, com a apresentação do demonstrativo atualizado do débito (arts. 523 e 702, § 8º, ambos do CPC/15). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5000867-13.2023.4.03.6100

ID: 295668885

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000867-13.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON PIRES BONIFACIO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SERGIO BARBOSA JUNIOR

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GLAUCIA SAVIN

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5000867-13.2023.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5000867-13.2023.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 23-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: WELLINGTON PIRES BONIFACIO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000867-13.2023.4.03.6100

ID: 295758326

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000867-13.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON PIRES BONIFACIO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SERGIO BARBOSA JUNIOR

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GLAUCIA SAVIN

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5000867-13.2023.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5000867-13.2023.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 23-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: WELLINGTON PIRES BONIFACIO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000867-98.2025.4.03.6340

ID: 312563785

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-98.2025.4.03.6340

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAMARA APARECIDA DOS SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-98.2025.4.03.6340 AUTOR: SANDRO HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: TAMARA APARECIDA DOS SANTOS COSTA - SP376280 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Decido. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". A parte autora deixou de atender, ainda que parcialmente, à(s) determinação(ões) do Juízo, constante(s) no(a) despacho/decisão/ato ordinatório proferido(a) anteriormente. Isto é, apesar de intimada, a parte autora deixou de juntar aos autos cópia do indeferimento do requerimento administrativo do pedido de liberação do FGTS (comunicado de decisão) ou comprovante de ausência de resposta do requerimento administrativo em tempo hábil, como condição necessária à caracterização de pretensão resistida (lide), sem a qual inexiste por parte do demandante a presença da condição da ação referente ao interesse de agir, conforme entendimento firmado pelo STF para os casos envolvendo requerimentos para benefícios previdenciários, mas que se aplica, por analogia, aos pedidos de levantamento de FGTS. Destaco que, salvo no caso de dilação de prazo autorizada, não é aceito o cumprimento fora do prazo. Também não são aceitos pedidos de dilação de prazo sem a comprovação de justa causa para que a determinação não tenha sido cumprida. O STF já pacificou entendimento, no RE 631240 (Tema 350) em sede de repercussão geral, no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo não viola o art. 5º, inciso XXXV, da CF, decisão que se aplica ao presente caso por analogia. Assim, imperativa a extinção sem julgamento de mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, e 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora. A propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito (art. 486, § 1º, do CPC). Após o trânsito em julgado, e efetivadas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime(m)-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a). TATIANA CARDOSO DE FREITAS Juíza Federal

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