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Processo nº 5000867-27.2025.8.13.0281

ID: 325556750

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-27.2025.8.13.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GONCALVES DE ASSIS TOMAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000867-27.2025.8.13.0281 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Descontos dos benefícios, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO BATISTA CPF: 045.093.276-17 RÉU: QI TECH LTDA. CPF: 30.620.610/0001-59 DECISÃO Cuida-se de “ação declaratória c/c tutela de urgência” ajuizada por JOAO BATISTA em face de QI TECH LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, os quais, por sua vez, se dão em favor da empresa requerida. Afirma a parte autora, no entanto, desconhecer o negócio jurídico objeto das referidas cobranças, eis que, segundo esta, jamais contratou o serviço que ora motiva os descontos. Frente a isso, requer seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela a fim que seja a requerida compelida a promover a imediata suspensão dos descontos ora contestados. É o breve relato do essencial. Passo, pois, a fundamentar e decidir. De início, na forma do artigo 98, caput, §1º e §5º do Código de Processo Civil, ante a demonstração de hipossuficiência, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita que, por ora, abrangerão todos os atos relacionados nos incisos do citado §1º do dispositivo acima consignado, reservando-me a faculdade de, posteriormente, restringir seu alcance a certos atos ou revogar o benefício caso surjam indícios ao longo do processo de que a parte possui recursos para pagar as custas. Cinge-se a controvérsia a ser dirimida neste momento processual, em aquilatar se reunidos estão os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar a suspensão dos descontos contestados pela autora. Pois bem. Em se tratando de tutela provisória de urgência, o artigo 300, caput e parágrafos, da Lei Instrumental Civil, determina a necessidade de que, concomitantemente, estejam configurados os seguintes requisitos: a) a probabilidade do direito pretendido; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão provisória. Trata-se de instituto processual que visa, sobretudo, garantir que a mora da marcha do processo não recaia sobre aquele que, aparentemente, merece a proteção da tutela jurisdicional, distribuindo assim, com equidade, o lapso temporal de duração do processo. Dito isso, analisando, em um juízo de cognição sumária, os elementos colacionados aos autos, vislumbro neste momento a presença dos pressupostos acima referidos, em razão do que defiro a medida requerida. Com efeito, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça Mineiro sedimentou entendimento no sentido de que em demandas como a presente, relacionadas ao direito do consumidor, nas quais a parte autora nega a relação jurídica, é possibilitado ao Poder Judiciário conceder a tutela de urgência com o objetivo de determinar a suspensão dos descontos contestados pelo consumidor. Eis o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REQUISITOS ATENDIDOS. Havendo negativa de relação jurídica resta evidenciada probabilidade de direito para suspensão descontos de empréstimo consignado, enquanto não produzida prova capaz de demonstrar regularidade da contratação, considerando-se inexigibilidade de produção de prova negativa. Manutenção indevida de descontos em folha de pagamento gera, por si só, dano grave, em razão de desfalque em verba de natureza alimentar, cujo acesso imediato é presumidamente necessário à subsistência. Suspensão de pagamento de parcelas de empréstimo consignado é dotada de fácil reversibilidade, visto que, em regra, podem ser reestabelecidos descontos diretamente na fonte, inclusive com acréscimos contratuais e/ou legais, na hipótese de posterior revogação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.460548-1/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2024, publicação da súmula em 04/12/2024) No caso, a parte autora nega, peremptoriamente, a existência de relação jurídica com a instituição ré, e sendo as coisas dessa maneira, a considerar o posicionamento jurisprudencial sedimentado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, segundo o qual não é possível compelir a autora — mormente nesta fase processual — a fazer prova negativa dos fatos alegados (prova diabólica), vislumbro a existência de indícios de probabilidade do direito, requisito imprescindível à concessão da tutela almejada. Por derradeiro, considerando a hipossuficiência de caráter probatório da parte autora – vale dizer, sua maior dificuldade em produzir as provas necessárias ao deslinde do feito – e tendo em vista que a ré detém maiores facilidades na obtenção de tais provas – notadamente em virtude do acesso aos seus sistemas de informações onde são registradas os contratos de seus clientes, bem como de suas prestadoras de serviços – DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PLEITEADA, para o fim de determinar que a requerida proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, com a suspensão dos descontos ora contestados pela parte requerente, bem como abstenha-se de incluir os dados da autora junto aos órgão de proteção de crédito em função do negócio jurídico ora debatido nos autos. Cumpre destacar que a medida ora deferida reveste-se de total reversibilidade, já que se ao final do processo a pretensão for julgada improcedente, poderá ser promovida a cobrança dos débitos, afastando-se — assim — qualquer possível prejuízo a ser suportado pela parte ré. 1) Intime-se a ré acerca do conteúdo da presente decisão, bem como — no mesmo ato — Cite-se, pessoalmente, para comparecimento na audiência designada. Ressalto que a intimação pessoal poderá ser viabilizada por meio eletrônico acaso a parte autora esteja incluída na relação de pessoas jurídicas de direito privado aptas a receberem intimação/citação por esse meio, a teor do artigo 246, §1° do Código de Processo CIvil e Recomendação n°3/CGJ/2020. 2.1) Em observância ao artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 13/08/2025 às 15:30hrs, que será realizada por meio do sistema CiscoWebex, através do link: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.gue. 2.2) As partes devem estar acompanhadas de seus Advogados e o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3) O prazo para contestação começará a correr a partir da data da audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. 4) Caso ambas as partes optem pela não realização da audiência de conciliação, o prazo para contestação começará a fluir da juntada do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu. 5) Apresentada contestação, sendo arguidas preliminares ou apresentados novos documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). 6) Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, dizer se pretendem produzir provas, especificando e justificando-as, sob pena de indeferimento. 7) Após, façam-me conclusos os autos para sanear e designar AIJ ou sentenciar. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Guapé 30

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Processo nº 5000867-46.2025.4.03.6325

ID: 257140865

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-46.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SANTOS JUNIOR NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA BEATRIZ MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-46.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: MARIA APARECIDA SANTOS JUNIOR NAS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-46.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: MARIA APARECIDA SANTOS JUNIOR NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ MORETTI - SP460960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de demanda proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, cujo processo é orientado pelos critérios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, entre outros (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001), visando à concessão de benefício por incapacidade. Para o deslinde da questão controvertida e tendo por base o decidido no Expediente SEI nº 0030500-58.2015.4.03.8001 e o constante na Portaria Conjunta PRF/3R-JEF/SP nº 2213378/2016, há a necessidade de realização de perícia médica, ocasião em que o perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 9. A incapacidade de impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15. Em razão da alteração introduzida pela Lei n.º 13.146/2015, à exceção dos menores de dezesseis anos, foi banida no Código Civil (artigo 3º) a figura da pessoa absolutamente incapaz. Manteve-se, todavia, a figura das pessoas incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, quais sejam, os ébrios habituais, os viciados em tóxico, os pródigos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, sujeitos estes à curatela (vide artigo 1.767 do Código Civil, com redação dada pelo artigo 114 da Lei nº 13.146/2015). Com base nestas considerações, o perito entende que o periciando é pessoa que se embriaga habitualmente, viciada em tóxico ou se encontra impossibilidade de exprimir a sua vontade por causa transitória ou permanente? 16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 20. Na hipótese de se tratar de pessoa portadora de moléstia psiquiátrica ou neurológica, ou de qualquer outra que lhe retire o discernimento, é possível afirmar, diante do respectivo estágio de evolução, que a parte autora detém capacidade para os atos da vida civil, notadamente a administração de bens e recursos financeiros? Em caso negativo, delimitar a extensão das restrições que a acometem. Faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, a apresentação de quesitos complementares a serem respondidos pelo perito judicial (Lei n.º 10.259/2001, artigo 12, § 2º), fundamentando-os nos documentos apresentados em Juízo, bem como a indicação de seus assistentes técnicos. Os quesitos serão acolhidos, desde que não sejam de teor coincidente com algum daqueles já formulados pelo Juízo. Na data da perícia, a parte autora deverá trazer toda a documentação concernente a seu estado de saúde, a evolução do quadro clínico e ao tratamento a que esteve submetida. Saliente-se que a ausência da parte autora a esta perícia acarretará a preclusão da prova e o julgamento antecipado da lide. Com a apresentação do laudo pericial médico, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo o réu, no mesmo prazo, oferecer proposta de acordo. À secretaria para agendar perícia médica, de acordo com a disponibilidade de pauta, dando posterior ciência à parte autora. Fixo os honorários em R$ 300,00. Recomenda-se a adoção das seguintes medidas de segurança pela parte autora: a) que compareça seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) que compareça sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; c) que comunique, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento ao consultório médico em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; a falta de comparecimento, sem justificativa comprovada, implicará preclusão da prova; d) seja comunicada de que o comparecimento ao consultório com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia; e) que obedeça o horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado; f) que apresente nos autos a documentação médica até 5 (cinco) dias antes da data agendada, devendo levá-la consigo por ocasião da perícia. Intimem-se. Providencie-se o necessário. Bauru, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000867-10.2025.4.03.6143

ID: 297762061

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-10.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SCHERRER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA ANGELO AZZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000867-10.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: EDUARDO SCHERRER Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA ANGELO AZZOLIN - SP284783 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trat… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000867-10.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: EDUARDO SCHERRER Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA ANGELO AZZOLIN - SP284783 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando o Autor que seja declarado seu direito à manutenção de seu Certificado de Registro - CR (pessoal) n°. 000.451.676-13 (com validade até 28/11/2030) e de seus Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF’s) de n°. Sigma 2161545 (com validade até 24/10/2032), 2359208 (com validade até 30/04/2028), 2185193 (com validade até 05/11/2032), 2364625 (com validade até 03/05/2028), e 2357505 (com validade até 28/04/2028) pelo prazo de validade neles estipulado, qual seja, 10 (dez) anos, afastando-se, por consequência, as disposições contidas no art. 24, inc. I, do Decreto n°. 11.615/2023 e do art. 16 da Portaria n°. 166 – COLOG/C EX, de 22/12/2023, que passaram a estipular o prazo de validade de 03 (três) anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Sustenta o Autor, em suma, seu direito adquirido, pelo ato jurídico perfeito, visto que suas armas de fogo e respectivos certificados de registro estão validos com prazo de vencimento de 10 (dez) anos desde a data da renovação, com amparo na legislação de regência anterior (Decreto n°. 9.847/2019). Alega o significativo risco de, em não sendo respeitado o novo prazo de validade combatido, sofrer as penalidades previstas no art. 26 do Decreto n°. 11.615/2023. Pugna pela concessão de tutela provisória de urgência, para fins de manutenção da validade dos documentos das armas de fogo de sua propriedade, em conformidade com os respectivos documentos e vencimentos, até o julgamento final da ação. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas prévias recolhidas. É o breve relatório. Fundamento e decido. A concessão de tutela provisória de urgência somente é possível se constatadas, em cognição sumária, (i) a relevância dos fundamentos (probabilidade do direito) e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), caso deferida apenas ao final da tramitação do processo (arts. 294 e 300 do CPC/15). No caso, em cognição sumária, não se verifica dos fundamentos trazidos pela parte autora a presença dos requisitos legais necessários para a concessão da tutela provisória de urgência. A questão cinge-se à análise da legalidade da previsão contida na Portaria n°. 166 – COLOG/C EX, de 22/12/2023, que reduziram o período de validade do Certificado de Registro (CR) para Caçador Atirador e Colecionador (CAC) e Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) para 03 (três) anos. A respeito do assunto, o Decreto n°. 11.615/2023 regulamentou a Lei n°. 10.826/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm. Os arts. 23, 24 e 80 do referido Decreto dispõem o seguinte acerca da validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo: Art. 23. O CRAF tem validade no território nacional e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependências desta, ou, ainda, de seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, considera-se: I - interior da residência ou dependências desta - toda a extensão da área particular registrada do imóvel, edificada ou não, em que resida o titular do registro, inclusive quando se tratar de imóvel rural; II - interior do local de trabalho - toda a extensão da área particular registrada do imóvel, edificada ou não, em que esteja instalada a pessoa jurídica, registrada como sua sede ou filial; III - titular do estabelecimento ou da empresa - aquele indicado em seu instrumento de constituição; e IV - responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa - aquele designado em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência. Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. § 1º Para fins de manutenção do CRAF, a avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo deverá ser realizada, a cada três anos: I - pelas empresas e pelas instituições a que se referem os incisos III e IV do caput, em relação a seus funcionários e integrantes, respectivamente; e II - pelos aposentados das carreiras a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º, nas hipóteses em que a lei lhes garanta o direito ao porte de arma. § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003. Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. A Portaria n°. 166 COLOG/C EX, de 27/12/2023, por sua vez, estabeleceu o seguinte em seus arts. 16 e 92: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023. Em análise sumária, própria deste momento processual, não se vislumbra que a Portaria em questão, ao limitar o prazo de validade dos CR’s e CRAF’s já concedidos ou renovados antes da vigência do Decreto n°. 11.615/2023 a 03 (três) anos a partir de sua publicação, em consonância com o disposto no próprio art. 80, p. único, do Decreto em questão, tenha ofendido direito adquirido. É cediço que as normas que regulam o uso, porte e manuseio de armas de fogo, bem como os respectivos registros e prazos de validade, devem se atentar, primordialmente, à segurança pública, que se sobrepõe a interesses particulares. De mais a mais, tratando-se de relação jurídica regulamentada por normas de natureza cogente, os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando a situação fática se subsumir completamente aos limites legais. Em tais casos, as normas supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata de forma a alcançar situações jurídicas em curso. Nessa perspectiva, a concessão e a renovação do porte de arma de fogo constituem ato administrativo discricionário, cujo controle pelo Poder Judiciário se limita ao aspecto da legalidade, sendo indevida qualquer incursão sobre a conveniência e oportunidade de tal ato. Ausente a plausibilidade do direito, desnecessário perquirir sobre a presença do perigo na demora (periculum in mora). Posto isso, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida. Cite-se, com as cautelas necessárias. Intimem-se. Limeira - SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000867-60.2018.8.21.0051

ID: 318042210

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Garibaldi Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000867-60.2018.8.21.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILOTTI E CAMILOTTI LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA SALVATORI PEROTTONI

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JULIANA SANTAROSA FARDO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000867-60.2018.8.21.0051/RS EXECUTADO : CAMILOTTI E CAMILOTTI LTDA - ME ADVOGADO(A) : PATRICIA SALVATORI PEROTTONI (OAB RS035832) ADVOGADO(A) : JULIANA SANTAROSA FARDO (OAB RS072… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000867-60.2018.8.21.0051/RS EXECUTADO : CAMILOTTI E CAMILOTTI LTDA - ME ADVOGADO(A) : PATRICIA SALVATORI PEROTTONI (OAB RS035832) ADVOGADO(A) : JULIANA SANTAROSA FARDO (OAB RS072034) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de analisar a extinção do feito, pela ausência de interesse processual, com base no Tema 1184 do STF e o art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Quanto à extinção de execução fiscal de baixo valor, tanto o Tema 1.184 quanto a Resolução nº 547/2024 do CNJ determinam a observância da competência constitucional de cada ente federado. Significa dizer que, existindo Lei Municipal definindo o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, a mesma deve ser utilizada como referência para verificar o interesse de agir. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (TEMA Nº 1.184 DO STF C/C RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ). IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STF E NO CNJ. RESPEITO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE FEDERADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O ITEM 2 DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.184 DO STF (DISCIPLINADA PELOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ) PREVÊ QUE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR DEPENDERÁ DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CDA. DESSE MODO, EM EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DO TEMA Nº 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ, DESCABE EXIGIR DO ENTE PÚBLICO A COMPROVAÇÃO DE TAIS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, UMA VEZ QUE, PELA SUA PRÓPRIA NATUREZA, ELAS DIZEM RESPEITO À ETAPA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO . 2. O ITEM 3 DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.184 DO STF RECONHECE A FACULDADE, E NÃO A OBRIGATORIEDADE, DE OS ENTES PÚBLICOS, NAS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ EM CURSO, REQUEREREM AO JUÍZO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A EFETIVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ALTERNATIVAS À COBRANÇA JUDICIAL. 3. EM VISTA DO RESPEITO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO, RECONHECIDO NO ITEM 1 DO TEMA Nº 1.184 DO STF E NO ART. 1º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, NA HIPÓTESE EM QUE EXISTA LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL ACERCA DA DISPENSA DA COBRANÇA E DA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS PÚBLICOS DE BAIXO VALOR, CABE AO JUÍZO, PARA FINS DE EXAMINAR A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EMPREGAR O PARÂMETRO DE VALOR MÍNIMO ADOTADO PELO RESPECTIVO ENTE PÚBLICO — SALVO, À LUZ DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, MANIFESTA IRRAZOABILIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE DESSE PARÂMETRO. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 50062802820238210003, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 01-05-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TCL. CRÉDITO DE MENOR EXPRESSÃO. EXTINÇÃO. VALOR MÍNIMO DEFINIDO EM LEI MUNICIPAL . TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Caso em que o ente público municipal se insurge em face da extinção da execução fiscal, com fundamento na ausência de interesse processual. 2. Por ocasião do julgamento do RE nº 1355208, Tema 1.184 , o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal municipal de baixo valor, impondo a observância de requisitos. 3. Impossível, no entanto, a extinção do feito originário, com base no referido Tema e na Resolução 574/2024 do CNJ, considerando que o crédito tributário perfaz valor superior ao montante estabelecido pela lei municipal para a dispensa do ajuizamento da execução fiscal na data da propositura, não se afigurando irrisório. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50087516420238210052, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 14-02-2025) Verifico a existência de Lei Municipal nº 3.058/2002, vigente à época do ajuizamento, a qual define que: Art. 1º De conformidade com o que dispõe o artigo 14, e incisos, da Lei Complementar 101/2000, fica o Município autorizado a não ajuizar ações de execução fiscal cujo montante do débito seja igual ou inferior 150 URMs (cento e cinqüenta Unidades de Referência Municipal), em face de os mesmos representarem importância inferior aos respectivos custos de cobrança. Parágrafo único. O valor de que trata este artigo abrangerá o principal e acessórios inscritos em dívida ativa. No caso, a execução foi ajuizada em 2018, quando a URM equivalia a R$ 4,03 1 , e, portanto, 150URMs = R$ 604,50. Por outro lado, o valor do débito na data do ajuizamento totalizava R$ 11.373,31, superior ao montante estabelecido pela lei municipal para a dispensa do ajuizamento da execução fiscal. Deste modo, reconheço o interesse de agir do exequente e dou prosseguimento à execução. Intime-se o exequente para dizer do prosseguimento, juntando o cálculo atualizado, no prazo de 30 (trinta) dias. 1. Decreto nº 4.156/2018

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Processo nº 5000867-83.2025.4.04.7112

ID: 319259697

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-83.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MACHADO TRAININI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINE DA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-83.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ALEXANDRE MACHADO TRAININI ADVOGADO(A) : CARINE DA SILVEIRA (OAB RS101629) DESPACHO/DECISÃO A parte autora alegou a pro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-83.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ALEXANDRE MACHADO TRAININI ADVOGADO(A) : CARINE DA SILVEIRA (OAB RS101629) DESPACHO/DECISÃO A parte autora alegou a prorrogação da qualidade de segurado em razão do desemprego involuntário. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, é do autor o ônus probatório quanto ao fato constitutivo do seu direito. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar documentos que demonstrem o desemprego involuntário, tais como termo de rescisão do contrato de trabalho, comprovante de percepção de seguro-desemprego ou de inscrição cadastral no Sistema Nacional de Emprego - SINE, entre outros, relativamente ao seu último vínculo empregatício. Ainda, em substituição à prova testemunhal, seja em audiência, seja mediante a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação, deverá a parte autora, no aludido prazo, instruir o processo com o seguinte: a) declaração oral da parte autora, obtida por gravação em arquivo audiovisual; b) declaração oral de até 3 (três) testemunhas, devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei, obtida por gravação em arquivo audiovisual. Deverão ser apresentados documentos pessoais recentes dos declarantes, com foto, que possibilitem o reconhecimento e a conferência pelo Juízo de sua identidade. A gravação deverá conter expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências para apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal. Durante a colheita das declarações orais, não há necessidade de que os declarantes e advogados estejam no mesmo recinto, podendo ser feita por meio de gravação direta realizada pelo próprio declarante, ou pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. Por fim, destaque-se que as gravações em arquivo audiovisual (até 70 MB, nas extensões MP4, WMV, MPG e MPEG) devem ser juntadas pelo procurador diretamente no Sistema Eproc. A duração máxima dos vídeos anexados aos autos deverá ser de 5 minutos, salvo justificada impossibilidade de se ater ao limite. A substituição da prova produzida em audiência por declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo, seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos de videoconferência, mostra-se admissível, pois, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (arts. 369, 370 e 371 do Código de Processo Civil), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Demais disso, a legislação processual não veda os meios atípicos de produção da prova, de modo que, embora a prova testemunhal em audiência seja o meio por excelência de produção da prova pessoal, não se descarta a possibilidade de que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. Embora o direito à prova seja consectário direto do direito fundamental de acesso à justiça e do princípio do devido processo legal (art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal), inexiste direito a determinado meio de prova. Ainda, a apresentação de declarações atende aos princípios da efetividade, da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e da razoável duração do processo, porquanto permitirá o atingimento dos mesmos objetivos buscados com a produção da prova testemunhal, mas, também, que tais finalidades sejam alcançadas de forma mais célere, eficiente e menos dispendiosa. Registre-se que a adoção da prova testemunhal, em virtude da prática processual que se consolidou no dia-a-dia deste Juízo, não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova, pois, por opção do próprio INSS, em virtude de questões relacionadas à sua estrutura organizacional, o contraditório é exercido sempre de modo diferido, abrindo-se prazo para manifestação da autarquia após a produção da prova, da qual não participa. Se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo em sua plenitude, não se visualiza razão a justificar discrimen no que pertine à apresentação de declarações por parte de terceiros que, do mesmo modo, foram produzidas sem a participação do INSS. Não bastante, a deficiência estrutural verificada nas Agências da Previdência Social tem impedido a realização de justificação administrativa, ainda que requerida judicialmente. Por fim, a experiência de outras Varas Federais no âmbito da 4ª Região revela que o procedimento tem se mostrado eficiente, com resultados satisfatórios aos jurisdicionados sem detrimento da ampla defesa e do contraditório, além de ser bem aceito pela comunidade jurídica. Nesses moldes, considerando que o INSS não tem comparecido às audiências designadas, mesmo possuindo corpo jurídico estruturado e especializado, deve-se entender que não cabe a este Juízo abandonar a sua posição de imparcialidade em relação ao caso e se substituir ao INSS para formular perguntas em seu lugar, devendo ser observada a paridade de armas. Se o INSS opta pela formação da prova de forma unilateral ao não comparecer às audiências, os motivos para fazer qualquer distinção entre a prova oral colhida em juízo e a colhida pelo advogado da parte autora de forma regular se abrandam. Após, intime-se a parte ré para manifestação em 5 (cinco) dias, oportunidade em que, nos termos da fundamentação, e caso opte por comparecer em audiência no juízo para contrapor a formação da prova oral produzida pela parte autora, deverá formular requerimento nesse sentido, sob pena de se entender preclusa e válida a prova na forma determinada por esta decisão. Por fim, retornem conclusos.

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Saulo Jose Eduardo x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 277335766

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-80.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAULO JOSE EDUARDO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

DORIANE MENDES VIEIRA

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MARIANA CATARINA DA SILVA VIDAL

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 58PROCESSO Nº: 5000867-80.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: SAULO JOSE EDUARDO CPF: 181.014.106-00 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 SENTENÇA Vistos, etc. SAULO JOSÉ EDUARDO, qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação indenizatória em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, também qualificado(a), alegando, em síntese, que ao consultar seu HISCON identificou descontos indevidos realizados pela parte ré em seu benefício previdenciário. Aduz que não celebrou nenhum contrato com à parte ré. Narra que tentou resolver o problema na esfera administrativa, porém não logrou êxito. Tece considerações sobre a ilegalidade do ato praticado. Ao final, requer seja declarada a inexistência do negócio jurídico, a condenação da parte ré a lhe restituir em dobro os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. A parte ré apresentou contestação no ID 10389985550, alegando, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita, falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, sustenta, em síntese, que a parte autora celebrou contrato com a ré. Impugna o pedido de repetição de indébito em dobro e de indenização por danos morais. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, requereu a devolução simples dos valores descontados, bem como a observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no arbitramento do valor indenizatório. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID 10404246487. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, tendo em vista que as partes deixaram de apresentar rol de testemunhas no prazo fixado, não pugnaram pela produção de prova pericial, bem como não restou comprovado nos autos o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça para intimação pessoal da parte autora, dou por preclusa a produção da prova oral e pericial. Via de consequência, cancelo a audiência de instrução designada. Em relação ao pedido de produção de prova pericial realizado pela parte autora, tenho que se mostra desnecessário, uma vez que as provas jungidas aos autos foram suficientes para a formação do convencimento deste julgador. Destarte, sendo o juízo o destinatário direto da prova, indefiro o pedido em conformidade com o art. 370 do CPC. Passo à análise das preliminares suscitadas. No tocante à alegação de indevida concessão da gratuidade de justiça, sem razão a parte ré. Isso porque, para o deferimento da gratuidade de justiça não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo. Vale ponderar, por se tratar de ônus probatório que lhe competia, certo é que a parte ré não comprovou nos autos que a parte autora tem condições de pagar as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Rejeito a preliminar. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir por não ter procurado solucionar o problema administrativamente, verifico que a parte ré não concorda com a pretensão da parte autora na esfera judicial. Logo, entendo que a parte ré também não concordaria administrativamente com o pleito da parte autora. Ademais, além de a parte autora ter realizado reclamação administrativa sem êxito (ID 10378660720), uma vez que a parte ré alegou em sua defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, restou comprovado o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Com relação à preliminar da inépcia da inicial, tenho que não merece prosperar. À luz do art. 320 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos imprescindíveis à propositura da ação, sendo que além da documentação legalmente exigida, incumbe à parte autora instruir a inicial com documentos indispensáveis a viabilizar ao julgador a materialidade do direito invocado. Contudo, o comprovante de endereço em nome da parte autora não se enquadra como documentação indispensável à propositura da ação. Quanto à alegação de ausência de planilha de cálculos, também não assiste razão à parte ré, uma vez que a parte autora apresentou a planilha (ID 10378603936). Ademais, o valor exato dos descontos é apurado em eventual fase de cumprimento de sentença. Rejeito a preliminar. Passo ao julgamento do mérito. No caso em comento, incontroverso que a parte ré realizou descontos no benefício previdenciário da parte autora. Diante da negativa da parte autora em ter contratado, transfere-se à parte ré o ônus de comprovar a regular contratação, por se tratar de fato negativo. No caso sob exame, a parte ré acostou aos autos os documentos intitulados “Autorização”; “Termo de Adesão” e “Ficha de Sócio SINDNAPI”; (ID 10390011135 – Pág. 1/2), os quais descrevem os dados básicos do contrato. Ademais, nota-se que foram juntados pela parte ré documento pessoal da parte autora, foto tirada no momento da contratação, bem como gravação da voz da parte autora (ID’s 10390011136, 10390011137 e 10389985550 - Pág. 7). Quanto a este ponto, cumpre desde já salientar que a parte autora não impugnou a autenticidade da gravação, de forma que se presume que a conversa é entre a parte autora e o(a) preposto(a) da parte ré. Ressalta-se que a parte autora limitou-se a alegar que teria repetido frases sem compreensão real do falado. Por outro lado, em detida análise do áudio, é possível ouvir claramente o que está sendo ofertado à parte autora, isto é, a sua filiação à associação. Ainda, o(a) preposto(a) da parte ré declinou o nome da parte autora, bem como mencionou onde os descontos seriam feitos, sendo que na gravação é possível ouvir a parte autora concordando com a contratação. Desse modo, com a devida vênia, resta evidente da gravação que a proposta foi feita corretamente, sem pressa, tendo a parte autora anuído com a contratação. Com efeito, desnecessária a apresentação de contrato assinado pela parte autora, pois a prova da contratação no caso sob exame se fez por meio de gravação de áudio. Cumpre salientar, em que pese a parte autora ser aposentada, tal situação não a torna incapaz de praticar atos na vida civil. Inclusive, a parte autora é pessoa alfabetizada e não há nada nos autos que indique ela ser portadora de algum problema intelectual que comprometa o seu discernimento quanto aos atos que estava praticando no momento da gravação. Assim, diante da prova produzida, não há que se falar em conduta abusiva da parte ré ao efetuar os descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora. Neste sentido já decidiu o TJMG: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO E DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - INSCRIÇÃO CADASTRO INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Não obstante as faturas e telas de sistemas sejam produzidas unilateralmente, quando analisadas em conjunto com outros elementos de prova, possuem força probante. - Não há que se falar em conduta abusiva da empresa de telefonia diante da comprovação de contratação de seus serviços por meio de gravação de áudio, uma vez que há a concordância expressa da 1ª apelante e a confirmação de dados pessoais condizentes com aqueles apresentados na inicial. - Demonstrada a existência do vínculo jurídico entre as partes, o débito e não tendo sido comprovado seu pagamento, a inscrição do nome da 1ª apelante em cadastro de inadimplentes se trata de exercício regular de direito. - Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil nos termos dos artigos 186 e 927 do CC (dano, ato ilícito e nexo causal), não há que se falar em dever de indenizar”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.101155-2/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2023, publicação da súmula em 09/08/2023) Grifos deste julgador. Portanto, tendo a parte ré se desincumbido do seu ônus probatório, comprovando a contratação, não vislumbro ilegalidade nos descontos que fez no benefício previdenciário da parte autora. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Transitada em julgado, autos ao arquivo, com baixa. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Erinalva Batista Dos Santos e outros x Elizeu Lima De Sousa

ID: 260250467

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832340-22.2021.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ERINALVA BATISTA DOS SANTOS JOSE RIBAMAR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELIZEU LIMA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

MANOEL AZENRALDO DA SILVA

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IVANA POLICARPO MOITA

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IVANA POLICARPO MOITA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0832340-22.2021.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0832340-22.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: ERINALVA BATISTA DOS SANTOS, JOSE RIBAMAR ALVES DOS SANTOS REU: ELIZEU LIMA DE SOUSA SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se o presente feito de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C. LUCROS CESSANTES proposta por ERINALVA BATISTA DOS SANTOS e JOSÉ RIBAMAR ALVES DOS SANTOS em desfavor de ELIZEU LIMA DE SOUSA, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora que no dia 27/07/2021, por volta das 21h30, na PI-130, próximo à escola Dom Fidelon, o réu, dirigindo um Gol 1.0 prata, invadiu a preferencial e colidiu frontalmente com duas motocicletas, pilotadas pelos autores. Aduz ainda, que eles foram socorridos pelo SAMU e levados ao HUT de Teresina, tendo o réu não prestado socorro. Requer, a condenação do réu em danos materiais e morais, além de lucros cessantes aos autores. Contestações impugnando os pedidos da parte autora. Réplica com reafirmações iniciais. Audiência de instrução e julgamento realizada, com apresentação de alegações finais orais. É o sucinto relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DOS DANOS MATERIAIS Os danos materiais consistem em todo decréscimo patrimonial que adveio do evento danoso, devendo ser indenizados todos os valores despendidos com qualquer atendimento ou tratamento, médico, hospitalar, medicamentoso, fisioterápico ou terapêutico, além de materiais adquiridos para higiene e conforto do acidentado, relativos às lesões sofridas. A parte autora apenas juntou aos autos orçamentos e notas fiscais das despesas geradas pelo acidente, no valor de R$ 162,50 (cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Para que se imponha o pagamento de indenização por dano material, a condenação deve se reportar ao valor do efetivo prejuízo experimentado pela vítima, de forma a se evitar o locupletamento ilícito de parte a parte. Contudo, apesar de se vislumbrar a continuidade de tratamento medicamentoso e fisioterápico em decorrência das lesões dos autores, não existem nos autos elementos suficientes para a formação do juízo de convicção sobre quantum debeatur dos danos experimentados pelos requerentes, de forma a se proceder a condenação da requerida em valor certo e líquido, apenas do valor efetivamente comprovado nos autos de R$ 162,50 (cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). 2.2 DOS DANOS MORAIS No que tange aos alegados danos morais, estes são indubitáveis. Na lição de Judith Martins Costa a respeito dos danos morais, “são indenizáveis os prejuízos que violam a esfera existencial da pessoa humana, considerada em sua irredutível subjetividade e dignidade, eis que dotada de personalidade singular e por isto mesmo titular de atributos e de interesses não mensuráveis economicamente.” Nesse sentido: CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÕES GRAVES - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO 1 A dor íntima motivada pelos efeitos do acidente - dor física, abalo psíquico e demais consequências do tratamento -, por si só, acarreta a indesviável presunção de dano moral, circunstância autorizativa da imposição indenizatória. 2 Na fixação dos danos morais, deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. DANOS ESTÉTICOS - DEFORMIDADES VISÍVEIS - CICATRIZ EXTENSA - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO Para a caracterização do dever de indenizar danos estéticos há a necessidade da comprovação de cicatrizes ou marcas definitivas que causem enfeiamento e diminuem a autoestima da vítima. PENSÃO ALIMENTÍCIA - PRESSUPOSTO - INCAPACIDADE - CC, ART. 950 - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO Em atendimento ao disposto no art. 950 do Código Civil, para que se faça presente o dever de pagar pensão mensal vitalícia, imprescindível resultar do evento danoso incapacidade para o exercício de atividade laboral. (TJSC, Apelação n. 5000867-33.2019.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue Jun 07 00:00:00 GMT-03:00 2022).(TJ-SC - APL: 50008673320198240054, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 07/06/2022, Quinta Câmara de Direito Civil). Inexiste parâmetro objetivo para quantificar o valor de uma indenização por dano moral, ainda mais quando se está diante de acidente de trânsito que traz sequelas físicas aos autores, escoriações, o que indiscutivelmente traz sofrimento e transtornos não apenas à vítima, mas também aos seus familiares. Dessa forma, analisando as circunstâncias do caso em concreto, com o fim de punir o ofensor, tendo em vista o seu caráter pedagógico, e compensar o ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e estimulação de repetição do ato do ofensor, fixo o dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, com correção monetária pelo índice da Justiça Federal, a partir deste arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (data do acidente). 2.3. DOS LUCROS CESSANTES. Os lucros cessantes são os valores que a parte deixa de lucrar em virtude de determinada situação, na forma do art. 402, CC. Adequando-se ao caso em concreto, trata-se de eventuais valores que se deixou de auferir por ocasião do acidente sofrido, não tendo os autores trazido aos autos a prova constitutiva do seu direito. Com efeito, o estabelecimento de indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva de que os lucros seriam realizados sem a interferência do evento danoso, nos termos do art.402, CC. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CULPA PELO SINISTRO E DANO MATERIAL - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR- DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. Aquele que tem sua saúde e bem estar atingidos suporta constrangimento íntimo, abalo emocional e violação de seus atributos personalíssimos. Na espécie, a autora inesperadamente se viu envolvida em acidente, sofrendo lesões que a afastaram de suas atividades rotineiras por prazo superior a dois meses. Em tais condições tenho que evidenciado o dano moral. Sobre o dano estético, descabida sua fixação à míngua de qualquer prova de sequela e modificação da aparência natural da autora. Não obstante oportunizada a dilação probatória, a demandante não requereu a necessária prova pericial médica, que atestaria a atualidade e extensão de lesões e prejuízos estéticos. As fotos acostadas não demonstram a situação da lesão de forma consolidada, não comprovando a existência de cicatriz ou deformidade permanente que configure modificação estética que leve aos danos estéticos indenizáveis. Ademais, percebe-se ainda que a alegada cicatriz estaria em local discreto e quase imperceptível, não gerando qualquer dano à estética da autora.(TJ-MG - AC: 10000221194442001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 31/08/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2022). Conclui-se, assim, pela inexistência de LUCRO CESSANTE. Portanto, ausente um dos requisitos legais para a configuração da responsabilidade civil, previstos no art. 927, CC, não há direito de indenização. Do exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, CONDENANDO O RÉU, nos seguintes termos: I. RESTITUIR O VALOR DE R$ 162,50 (cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), atualizado com correção monetária, pelo índice da Justiça Federal, a partir do efetivo pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial. II. DETERMINO O PAGAMENTO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, com correção monetária pelo índice da Justiça Federal a contar deste arbitramento e juros de mora de 1% ao mês. II- CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. De outro lado, INDEFIRO A INDENIZAÇÃO POR LUCRO CESSANTE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, INTIMEM-SE O RÉU para pagamento das custas processuais. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de não pagamento, encaminhando ao FERMOJUPI para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa, bem como negativação no SERASAJUD por ordem deste juízo. TERESINA-PI, 2 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 5000867-48.2024.8.13.0059

ID: 256843334

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Barroso Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000867-48.2024.8.13.0059

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PICININ VEICULOS S/A

Intimação

Advogados:

RAQUEL GOLDNER PICININ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barroso / Juizado Especial da Comarca de Barroso Praça Sant'Ana, 120 (2º), Centro, Barroso - MG - CEP: 36212-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barroso / Juizado Especial da Comarca de Barroso Praça Sant'Ana, 120 (2º), Centro, Barroso - MG - CEP: 36212-000 PROCESSO Nº: 5000867-48.2024.8.13.0059 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FABRICIO GLEYSON CERQUEIRA DA COSTA CPF: 040.114.836-05 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA FABRÍCIO GLEYSON CERQUEIRA DA COSTA, por meio de atermação, ajuíza a presente ação contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, bem como contra a PICININ VEÍCULOS S.A. (APEC FIAT), alegando, em apertada síntese, que adquiriu um veículo, porém ao tentar fazer a transferência de propriedade, deparou-se com uma “restrição de recall” que impediu a perfectibilização do ato. Alega que foi orientado pela Polícia Civil a contatar a FIAT para agendar um atendimento e dar baixa na restrição, e assim o fez, tendo a atendente da FIAT informado que seria necessário aguardar 15 (quinze) dias para dar baixa no sistema. Transcorrido o prazo, o requerente tentou novamente transferir a propriedade, porém verificou que a baixa havia sido dada apenas junto ao SENATRAN, mas não junto ao DETRAN/MG, e em vista disso procurou novamente a FIAT, mas foi informando que tudo o que competia à Concessionária fazer, já havia sido feito e, portanto, agora, deveria diligenciar junto aos órgãos de trânsito. Ao procurar o DETRAN e o SENATRAN, ambos apontaram para a responsabilidade da FIAT. Independentemente, fato é que até a presente data não foi dada baixa na restrição e o veículo encontra-se no nome do antigo proprietário, estando, o autor, impedido de exercer plenamente os seus direitos de propriedade sobre o bem. Diante do exposto, ajuíza a presente ação, pugnando pela condenação dos requeridos à obrigação de fazer de realizar a baixa da restrição de recall e transferir o veículo objeto dos autos. Concedida liminar de baixa da restrição de recall ao ID n. 10257165578. Dispensado o relatório, ex vi do art. 38 da Lei 9.099/95. Cinge-se a controvérsia em verificar se os requeridos podem ser responsabilizados a eventual baixa no recall e, consequente transferência do veículo. Inicialmente, cabe afastar a preliminar arguida pela ré PICININ VEÍCULOS S.A. (APEC FIAT), em sede de contestação, no tocante à ilegitimidade passiva, uma vez que a presente preliminar se confunde com o mérito, sendo necessário analisar se a concessionária cumpriu com sua obrigação de comunicação do reparo, afastando-se, assim, sua responsabilidade. Inexistentes demais preliminares e/ou questões prejudiciais a serem apreciadas, passo ao julgamento antecipado do mérito ante a expressa dispensa das partes na produção de demais provas, vide ID n. 10355569605 e n. 10369698672. Como se sabe, no microssistema dos Juizados Especial admite-se a aplicação subsidiária do artigo 373 do Código de Processo Civil, o qual estatui que ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, acrescentando o artigo 369 do mesmo diploma legal, que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a veracidade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. A esse respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, lecionam: "Ônus da prova. A palavra vem do latim, ônus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte." (in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", Editora Revista dos Tribunais, 7ª edição, 2003). Na mesma toada, o professor Fredie Didier Jr. observa: "As regras do ônus da prova não são regras de procedimento, não são regras que estruturam o processo. O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza. As regras de distribuição dos ônus da prova são regras de juízo: orientam o juiz quando há um non liquet em matéria de fato e constituem, também, uma indicação às partes quanto à sua atividade probatória. (in Curso de direito processual civil. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2009. v.2. f. 76.). Para comprovar a probabilidade do seu direito, o autor juntou, entre outros documentos, ao id. 10256942091 documento comprovando que o veículo está com restrição de recall pendente; id. 10256949037, CRLV de 2023 em nome do antigo proprietário, laudo de vistoria constando a aprovação da avaliação e comunicação de venda; ao id. 10256920760 consta comprovante de comparecimento e execução das campanhas de chamamento (recall) n° 8553 e 8553; ao id. 10256946487 consta e-mail do Detran, datado de 11/06/2024 apontando que o veículo com placas PYU8H27 ainda estava com “registro de recall em aberto”. O EMG, por sua vez, contesta genericamente os fatos, apontando ao autor o ônus de transferência do veículo. A concessionária requerida, aponta uma falha de comunicação entre o Senatran e o Detran/MG, uma vez que cumpriu com suas obrigações de efetuar todos os procedimentos desde do serviço de recall até o envio correto das informações para a montadora. Juntou nota fiscal do serviço prestado ID n. 10272973978; inspeção veículo ID n. 10272965842; ordem de serviço 9532 ID n. 10272960263 e n. 10272968136. Pois bem. Sem mais delongas, entendo que a concessionária requerida cumpriu com seu ônus, apresentando fato impeditivo do direito do autor. Lado outro, o EMG além de contestar genericamente os fatos, apresenta documento do Senatran demonstrando a inexistência de pendência e documentação referente ao serviço prestado pela empresa (ID n. 10328874769), a corroborar a alegação da concessionária requerida. Como se não bastasse, o EMG, apenas por força da liminar concedida, sanou a pendência do Recall e, efetuou a transferência do veículo para o requerente ID n. 10352598259. O artigo 134 do CTB, exige que em sendo expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Do que restou comprovado nos autos, o requerente tomou todas as providências necessárias para reparação do recall e transferência de titularidade do veículo. No mesmo sentido à concessionária ré, cumpriu o ônus que lhe incumbia, uma vez que realizou o reparo e efetuou a comunicação. Sendo que, a transferência da titularidade, só não foi efetivada devido a pendência no sistema do Detran/MG. Deste modo, ante a ausência de culpa ou responsabilidade no fato danoso, afasto a responsabilidade da ré PICININ VEÍCULOS S.A. (APEC FIAT). No mais, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar, tão somente, o ESTADO DE MINAS GERAIS, a obrigação de fazer de realizar a baixa da restrição de recall apontada no veículo FIAT/MOBI EASY, placa PYU8H27, cor branca, chassi: 9BD341A4XHY448580 e transferi-lo à propriedade do requerente FABRÍCIO GLEYSON CERQUEIRA DA COSTA. Ratifico, assim, a liminar ID n. 10257165578. Considerando que a sentença é de cumprimento imediato, pois em virtude da concessão de tutela de urgência, noticiou-se o cumprimento do procedimento ID n. 10352617770 e ss, após o trânsito em julgado, intime-se o requerente para informar se a obrigação foi devidamente satisfeita, no prazo de 10 (dez) dias, sendo advertido de que o seu silêncio implicará presunção de cumprimento e, consequentemente, a extinção do feito. Sem custas e honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sendo interposto recurso, que seja a outra parte intimada para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos Turma Recursal, sem nova conclusão. Não havendo manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se os autos ao arquivo, com baixa no sistema. P.R.I.C. Barroso, data da assinatura eletrônica. TATIANA DE MOURA MARINHO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Barroso

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Processo nº 5000867-15.2024.8.21.0095

ID: 316045417

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000867-15.2024.8.21.0095

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A MARCO AURELIO FLORES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000867-15.2024.8.21.0095/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES APELANTE : MARCO AURELIO FLORES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANE DE FATIMA PAGEL TR… Apelação Cível Nº 5000867-15.2024.8.21.0095/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES APELANTE : MARCO AURELIO FLORES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (OAB RS080249) APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção antecipada de provas, por ausência de comprovação do pagamento, pelo requerente, dos custos para fornecimento da documentação bancária requerida, especialmente contratos de empréstimo consignado e extratos dos últimos cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar se é admissível o pedido de produção antecipada de provas com fundamento na exibição de documentos bancários, sem a comprovação de prévio pagamento das despesas correspondentes ao pedido administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR : Constatou-se que, embora o apelante tenha apresentado pedido administrativo para obtenção dos documentos, não comprovou o pagamento dos custos para sua expedição, nem demonstrou situação de urgência ou risco de perecimento da prova. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece como requisitos para a ação de exibição de documentos bancários a existência de relação jurídica entre as partes, a negativa da instituição em atender pedido administrativo prévio e a assunção dos encargos financeiros decorrentes do fornecimento dos documentos. A ausência de tais pressupostos caracteriza a falta de interesse de agir e legitima o indeferimento do pedido, sem que isso configure violação ao direito de acesso à justiça, mas sim respeito ao devido processo legal e à racionalidade na movimentação do aparelho judiciário. A legislação vigente, inclusive a Lei nº 10.820/2003, reforça a via administrativa como meio legítimo e suficiente para obtenção dos documentos requeridos. Assim, mantida a decisão que indeferiu a produção antecipada de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso desprovido. Tese de julgamento : “1. A ausência de comprovação do pagamento das despesas para fornecimento de documentos bancários e a inexistência de situação de urgência obstam o acolhimento do pedido de produção antecipada de provas com base na exibição documental. 2. A exigência de requerimento administrativo prévio e do pagamento das despesas não configura óbice ilegítimo ao direito de ação, mas requisito para sua adequada formação.” Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 381, 383 e 485, I; Lei nº 10.820/2003, art. 6º. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 1651478/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24.08.2020; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1867001/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 10.08.2020; STJ, REsp 1349453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 10.12.2014; TJRS, Apelação Cível nº 50389000220238210001, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Fabiane Borges Saraiva, j. 28.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por Marco Aurélio Flores contra decisão interlocutória proferida no processo 5000867-15.2024.8.21.0095, movida contra Banco Agibank S.A., que indeferiu o pedido de produção antecipada de provas para exibição de documentos bancários, nos seguintes termos: "Indefiro o pedido de produção antecipada de provas formulado pelo autor, uma vez que não restou demonstrado nos autos o prévio requerimento administrativo junto à instituição financeira para obtenção dos documentos pretendidos, tampouco a disposição do requerente em arcar com as despesas correspondentes ao fornecimento da documentação, conforme exigido pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não há elementos que indiquem risco de perecimento da prova ou situação de urgência que justifique a dispensa de tais requisitos." Em suas razões, o apelante sustentou que o indeferimento do pedido de produção antecipada de provas viola seu direito à obtenção de documentos essenciais para o ajuizamento de futura ação revisional de contrato bancário. Argumentou que a exigência de prévio requerimento administrativo configura óbice indevido ao acesso à justiça, especialmente considerando a natureza da documentação pretendida, que envolve contratos de empréstimo consignado e extratos de movimentação financeira dos últimos cinco anos. Alegou que a instituição financeira possui o dever legal de fornecer tais documentos, independentemente de solicitação administrativa prévia, por força do princípio da boa-fé objetiva e do dever de informação. Aduziu que a urgência na obtenção dos documentos decorre da necessidade de verificar possíveis cobranças indevidas e da iminência da prescrição de eventual pretensão revisional. Sustentou, ainda, que a exigência de pagamento prévio das despesas para obtenção dos documentos representa imposição desproporcional, considerando sua hipossuficiência técnica e econômica frente à instituição financeira. Requereu a reforma da decisão atacada para que seja deferido o pedido de produção antecipada de provas, determinando-se à instituição financeira a exibição dos documentos especificados na petição inicial, independentemente de prévio requerimento administrativo ou pagamento de despesas. Houve contrarrazões, pela manutenção da sentença. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Recebo o recurso, por ser tempestivo e adequado à espécie, estando o apelante dispensado do recolhimento do preparo em razão da concessão da gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 932, VIII do CPC, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" . A Súmula 568 do STJ, ao dispor sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. Nesses termos, o presente apelo comporta pronunciamento monocrático. A controvérsia posta nos autos diz respeito à necessidade de prévio requerimento administrativo e pagamento das respectivas despesas como requisitos para o ajuizamento de ação de produção antecipada de provas visando à exibição de documentos bancários. Com efeito, da análise da documentação trazida aos autos, verifica-se que a parte deixou de fazer frente às despesas para acesso aos documentos pela via administrativa, conforme salientado pelo juízo a quo . A jurisprudência deste Tribunal tem-se posicionado no sentido da necessidade do atendimento dos requisitos aptos ao manejo da ação de exibição de documentos. O procedimento de produção antecipada de provas, disciplinado nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil, possui requisitos específicos para sua admissibilidade. No caso da exibição de documentos bancários, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu parâmetros claros, exigindo a comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, a formulação de pedido prévio não atendido e o pagamento do custo do serviço. No caso em análise, o apelante demonstrou ter formulado pedido administrativo prévio à instituição financeira para obtenção dos documentos pretendidos ( evento 1, PADM8 ), no entanto, nada manifestou quanto a ter arcado com as despesas correspondentes ao fornecimento da documentação, conforme exigido pela jurisprudência. A mera alegação de hipossuficiência técnica e econômica não é suficiente para afastar tal requisito. Quanto à alegação de urgência na obtenção dos documentos, em razão da suposta iminência da prescrição de eventual pretensão revisional, observo que o recorrente não trouxe elementos concretos que evidenciem tal situação. A mera possibilidade de ajuizamento futuro de ação revisional, sem indicação precisa do termo inicial do prazo prescricional, não configura urgência suficiente para afastar a exigência do prévio requerimento administrativo. Nesse contexto, a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência dominante sobre o tema, não merecendo reforma. A exigência de prévio requerimento administrativo e pagamento das respectivas despesas não configura óbice indevido ao acesso à justiça, mas sim requisito legítimo para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, visando evitar a judicialização desnecessária de questões que poderiam ser resolvidas extrajudicialmente. Sobre o tema, cito precedente desta Corte (destaquei): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de produção antecipada de prova ajuizada visando à exibição de contratos bancários, extinta sem resolução de mérito em razão da inépcia da inicial, por ausência de demonstração de interesse processual e da existência de prévio pedido administrativo não atendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção do feito por inépcia da inicial, ante a ausência de demonstração do prévio pedido administrativo para exibição de documentos e a ausência de risco à verificação futura dos fatos narrados. III. RAZÕES DE DECIDIR: A análise dos autos revela que a petição inicial não preencheu os requisitos necessários à adequada propositura da demanda de produção antecipada de provas, conforme exige o artigo 381 do Código de Processo Civil, por não demonstrar a recusa da parte ré em atender pedido administrativo de exibição de documentos, nem evidenciar o risco de perecimento da prova. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, para o manejo de ação com finalidade de exibição de documentos bancários, é imprescindível comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, a formulação de pedido prévio não atendido e o pagamento do custo do serviço. A ausência desses requisitos acarreta a ausência de interesse de agir, caracterizando a inépcia da inicial e legitimando a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de demonstração de pedido administrativo prévio e a inexistência de risco de perecimento da prova impedem o prosseguimento da ação de produção antecipada de provas fundada na exibição de documentos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XXXV; CPC, arts. 17, 381 e 485, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1651478/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.08.2020; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1867001/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.08.2020; STJ, REsp 1349453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014.(Apelação Cível, Nº 50389000220238210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 28-04-2025). Importante ressaltar que a exigência de prévio requerimento administrativo não configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Trata-se, na verdade, de condição para o regular exercício do direito de ação, visando evitar a judicialização prematura de questões que poderiam ser resolvidas extrajudicialmente, em consonância com os princípios da economia processual e da eficiência. No caso específico da exibição de documentos bancários, a Lei nº 10.820/2003, em seu artigo 6º, estabelece que as instituições financeiras devem fornecer aos seus clientes as informações relativas aos contratos de empréstimo consignado, mediante solicitação. Tal dispositivo reforça a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas. Ademais, o pagamento das despesas correspondentes ao fornecimento da documentação encontra respaldo no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que dá causa à produção de um ato deve arcar com os custos correspondentes. No caso, sendo o apelante o interessado na obtenção dos documentos, é razoável que arque com as despesas necessárias para tanto, observados os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Ressalto, por fim, que o indeferimento do pedido de produção antecipada de provas não impede o apelante de formular novo pedido, desde que comprove o preenchimento dos requisitos exigidos pela jurisprudência, notadamente o prévio requerimento administrativo não atendido e a disposição para arcar com as despesas correspondentes ao fornecimento da documentação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

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Dilmar Novaes Do Amaral x Banco Bmg S.A

ID: 299364618

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-68.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DILMAR NOVAES DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DORNELLES DOS SANTOS

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PAULO ANTONIO MULLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-68.2025.4.04.7117/RS AUTOR : DILMAR NOVAES DO AMARAL ADVOGADO(A) : BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-68.2025.4.04.7117/RS AUTOR : DILMAR NOVAES DO AMARAL ADVOGADO(A) : BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO 1. Para melhor deslinde da causa, imprescindível a realização de perícia grafotécnica. Para tanto, nomeio como perito o Sr. CLEO BUJES (cleobujes@yahoo.com.br - (51) 98482-7469), independentemente de compromisso, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial, a fim de verificar se as assinaturas lançadas no contrato de empréstimo foram grafadas pelo(a) autor(a). 2. Nesse sentido, o STJ firmou a seguinte tese no Tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Assim, determino que a(s) instituição(ões) financeira(s) ré(s) providencie(m) o depósito em conta judicial vinculada ao presente feito do valor dos honorários periciais no prazo estabelecido no item 4. Informo que, em contato previamente estabelecido com a Secretaria desta Vara, o perito fixou seus honorários em R$ 300,00 (trezentos reais) . 3. Nesses termos, determino a intimação do perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nos autos data para acompanhar por meio de videochamada a coleta das assinaturas , bem como para que forneça modelo de documento a ser preenchido pelo demandante durante a perícia. 4. Na sequência, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, querendo. Na oportunidade, deverá : (a) a parte autora apresentar extrato bancário de modo a comprovar o recebimento de valores oriundos do contrato de cartão de crédito consignado ou reconhecer o depósito dos valores, conforme documento do evento 20, ANEXO5 ; (b) o banco réu anexar aos autos cópia colorida e com boa resolução do contrato bancário a fim de possibilitar a realização da prova pericial, uma vez que o(s) documento(s) acostado(s) ao feito possui(em) baixa resolução e foi(ram) digitalizado(s) em preto e branco ( evento 20, ANEXO3 ). 5. Esclareço que, diante das circunstâncias do caso concreto, em que não é dado à parte autora fazer prova de fato negativo (a não contratação), aliado à sua hipossuficiência em relação às requeridas, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe , tanto nos termos da lei processual (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil), quanto da lei consumerista (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Abaixo, colaciona-se ementa de julgado do Tribunal Regional Federal, que remete a caso análogo ao dos autos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA INSS E BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO do indébito. necessidade de comprovação da má-fé. DANOS MORAIS. honorários. 1. Competiria aos réus produzir a contraprova, sobretudo porque não se pode exigir do postulante que ele comprove aquilo que diz não ter feito. Trata-se de prova impossível de ser produzida pela parte autora, resolvendo-se a questão em favor do sujeito mais fraco na relação, o consumidor, por meio da inversão do ônus da prova, como autoriza o CDC (art. 6º, VIII). 2. No mérito, a maneira como os bancos e INSS tem de conferência de licitude ou não dos empréstimos consignados não podem acarretar prejuízo ao correntista/beneficiário. Se entre o banco e o INSS não há comunicação sobre a veracidade do empréstimo, sua conferência de licitude é encargo que somente esses contratantes (banco e INSS) devem suportar. 3. Parcial provimento à remessa necessária para excluir a responsabilidade do INSS de repetição do indébito em dobro, devendo fazê-lo de forma simples, vez que comprovada a má-fé apenas em relação ao Banco. Condenação ao pagamento de danos morais fixados em R$25.000,00, dadas as peculiaridades do caso concreto. 4. Como a sentença foi publicada ainda na vigência do antigo Código de Processo Civil de 1973, o percentual fixado de 20% sobre o valor da condenação encontra-se adequado aos parâmetros então vigentes, não merecendo qualquer reparos o decisum também neste ponto. Igualmente desnecessária a fixação de honorários recursais no caso, pois a sentença foi publicada na vigência do CPC de 1973, diploma que não continha previsão de fixação de verba honorária de tal espécie. (TRF4 5000231-02.2019.4.04.9999, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 03/06/2020) Ante o exposto , inverto o ônus da prova, desde já, no caso de eventual impossibilidade de realização do exame técnico em razão da má qualidade da digitalização, restando ciente o Banco réu de que a não produção da prova ora determinada poderá ter repercussão quanto à análise dos fatos controvertidos no presente feito. 6. Após, intime-se o Sr. perito para cumprir o encargo, a qual deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além daqueles porventura apresentados pelas partes: a) diga o Sr. perito se a amostra da grafia do(a) autor(a) a ser coletada e os documentos do evento nº 01 (procuração, declaração de hipossuficiência e documento de identificação) corresponde à grafia das assinaturas constantes no(s) contrato(s) do evento 20, ANEXO3 ; b) é possível concluir que a grafia da amostra colhida recentemente foi efetuada pela mesma pessoa que firmou o empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário, indicado no item "a"? A amostra colhida recentemente é suficiente para a análise a respeito? c) outros esclarecimentos que a expert entender necessários. 7. Após a conclusão dos trabalhos, dê-se vista do laudo pericial às partes para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §º 1º, do CPC), querendo. 8. Concluída a perícia judicial, inclusive após a resposta de eventuais quesitos elucidativos, requisite-se à CEF a transferência do valor depositado em conta judicial a título de honorários periciais para a conta corrente n.º 3505770702, agência 0027 (Três Figueiras), banco Banrisul, na titularidade de Cléo Bujes, CPF nº 804995970-87. 9. Aguarde-se a realização do ato. 10. Após, nada sendo requerido, registrem-se os autos para sentença.

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