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Processo nº 5000890-34.2014.8.21.0087

ID: 283655488

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000890-34.2014.8.21.0087

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE ELIS DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO NUNES LOPES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000890-34.2014.8.21.0087/RS EXECUTADO : MARLENE ELIS DA ROSA ADVOGADO(A) : LEANDRO NUNES LOPES (OAB RS088480) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando o pedido de assistência judici… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000890-34.2014.8.21.0087/RS EXECUTADO : MARLENE ELIS DA ROSA ADVOGADO(A) : LEANDRO NUNES LOPES (OAB RS088480) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte executada, e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que permite ao juiz indeferir o pedido se houver elementos nos autos que demonstrem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade, reputo necessária a análise mais aprofundada da situação financeira da parte requerente. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Lei nº 1.060/50, que regulamenta a assistência judiciária, e o Código de Processo Civil, em seus artigos 98 a 102, tratam da gratuidade da justiça, exigindo a comprovação da hipossuficiência financeira para a sua concessão. A mera declaração de pobreza, embora possua presunção de veracidade, não é absoluta e pode ser confrontada com outros elementos constantes nos autos. Assim, para melhor análise do pedido de assistência judiciária gratuita, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua real necessidade, juntando aos autos documentos que demonstrem a sua hipossuficiência financeira, tais como: Contracheques: Apresentar os contracheques dos últimos três meses, demonstrando a renda mensal auferida. Declarações de Imposto de Renda: Juntar as duas últimas declarações de imposto de renda (completa e recibo de entrega), para análise da evolução patrimonial e da renda declarada. Comprovantes de Benefícios Previdenciários: Caso receba algum benefício previdenciário (aposentadoria, pensão, auxílio-doença, etc.), apresentar os comprovantes de recebimento dos últimos três meses. Extratos Bancários: Apresentar extratos bancários das contas correntes e de poupança dos últimos três meses, para verificar a movimentação financeira e a existência de aplicações financeiras. Comprovantes de Despesas: Juntar comprovantes de despesas fixas mensais (aluguel, condomínio, financiamento habitacional, mensalidades escolares, plano de saúde, etc.), para análise do comprometimento da renda. Em Caso de Sócio de Empresa: Se a parte requerente for sócia de alguma empresa, deverá apresentar o faturamento atual da empresa, o contrato social e o pró-labore recebido, para análise da sua real situação financeira. Outros Documentos: Apresentar quaisquer outros documentos que possam comprovar a sua hipossuficiência financeira, tais como comprovantes de dívidas, extratos de cartão de crédito, etc. Advirta-se a parte de que a não apresentação dos documentos solicitados no prazo estipulado poderá implicar o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Caso a parte requerente não possua algum dos documentos solicitados, deverá justificar a impossibilidade de apresentação, indicando o motivo e, se possível, apresentando outros documentos que possam suprir a falta. Após a juntada dos documentos, voltem conclusos para decisão. Diligências Legais.

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Joni Carlos Baptista De Azevedo x Adelaide Hellmann Bernardo e outros

ID: 316200144

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-78.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JONI CARLOS BAPTISTA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ADELAIDE HELLMANN BERNARDO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA MARIA MONARETTO

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SIMONE RAQUEL ANTUNES BUSNELLO

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SAMIR BRAZ ABDALLA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-78.2024.4.04.7107/RS AUTOR : JONI CARLOS BAPTISTA DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : LUCIANA MARIA MONARETTO (OAB RS042396) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : ADELAIDE HEL… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-78.2024.4.04.7107/RS AUTOR : JONI CARLOS BAPTISTA DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : LUCIANA MARIA MONARETTO (OAB RS042396) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : ADELAIDE HELLMANN BERNARDO ADVOGADO(A) : SIMONE RAQUEL ANTUNES BUSNELLO (OAB RS055792) DESPACHO/DECISÃO Intimado, o autor justificou a produção da prova testemunhal ( evento 116, PET1 ). Decido . Diante da manifestação do autor, defiro a produção da prova testemunhal. Assim, designo audiência de instrução para a tomada do depoimento pessoal do autor e oitiva da testemunha por ele arrolada. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 06/08/2025, às 14h , a qual deverá ser realizada preferencialmente de forma presencial, na sala de audiências da 1ª Vara Federal de Erechim, conforme previsão do artigo 3º da Resolução CNJ n.º 354/2020 (redação dada pela Resolução n.º 481/2022, CNJ). Tendo em vista o que faculta a resolução supra, as partes poderão optar pela audiência telepresencial, através da plataforma ZOOM , conforme orientações que seguem abaixo, devendo o requerimento ser formulado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias do ato oportunamente aprazado: Para participar da audiência de forma virtual os participantes deverão: 1. na data e horário designados para audiência, com documento de identidade em mãos, copiar e colar o link https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/8703851728?omn=85659505543 diretamente no navegador, após clicar em ABRIR LINK; 2. o acesso à respectiva sala de audiências estará disponível tão somente na data e horário designado para o ato, e deve-se aguardar o responsável admitir seu ingresso na reunião; 3. ao ser admitido, clicar na opção ativar o som pelo dispositivo eletrônico. A partir do ingresso na sala de audiência virtual, será informado aos participantes como deverão proceder e quando será o momento de falar; 4. a liberação dos microfones dos procuradores, durante os depoimentos das partes e testemunhas, será controlada exclusivamente pelo juízo, até mesmo como forma de se evitar microfonia, eco e interferências, podendo os advogados utilizar o recurso “levantar a mão” existente na plataforma Zoom, que é imediatamente notificada ao juízo, quando desejarem ter a palavra; 5. a impossibilidade de participação de audiência pelas partes/testemunhas deverá ser justificada nos autos de forma fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias após a intimação da presente decisão, ficando ressaltado que tal circunstância deve ser restrita a casos excepcionais de impossibilidade. 6. aplicam-se, no mais, todos os requisitos, procedimentos e vedações das audiências de instrução e julgamento previstas no CPC, na Lei n. 10.259/2001 e na legislação correlata. 7. dúvidas ou problemas de acesso poderão ser solucionados por meio de ligação telefônica para o número (54) 3520-2514. Esclareço, desde logo, que nos termos do artigo 455 do CPC caberá ao advogado da parte autora informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar rol de testemunhas. Cumpra-se.

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Processo nº 5000890-96.2024.4.04.7101

ID: 280694539

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000890-96.2024.4.04.7101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS LEONARDO PICCOLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL NUNES DE FARIAS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000890-96.2024.4.04.7101/RS EXEQUENTE : MATEUS LEONARDO PICCOLI ADVOGADO(A) : SAMUEL NUNES DE FARIAS (OAB RS127565) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000890-96.2024.4.04.7101/RS EXEQUENTE : MATEUS LEONARDO PICCOLI ADVOGADO(A) : SAMUEL NUNES DE FARIAS (OAB RS127565) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está disponível para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s) (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no documento). O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação na conta ou no processo de bloqueio, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”.

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Erich Etzold x Denise Jacinto Pfiffer e outros

ID: 317423316

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000890-96.2025.8.24.0141

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERICH ETZOLD

Polo Passivo:

DENISE JACINTO PFIFFER GUIDO PFIFFER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NÉLIO ABREU NETO

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JONATHAN SARI FRAGA

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DIEGO GUILHERME NIELS

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MARA DENISE POFFO WILHELM

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000890-96.2025.8.24.0141/SC EXEQUENTE : ERICH ETZOLD ADVOGADO(A) : NÉLIO ABREU NETO (OAB SC025105) EXECUTADO : DENISE JACINTO PFIFFER ADVOGADO(A) : DIEGO GUILH… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000890-96.2025.8.24.0141/SC EXEQUENTE : ERICH ETZOLD ADVOGADO(A) : NÉLIO ABREU NETO (OAB SC025105) EXECUTADO : DENISE JACINTO PFIFFER ADVOGADO(A) : DIEGO GUILHERME NIELS (OAB SC024519) ADVOGADO(A) : MARA DENISE POFFO WILHELM (OAB SC012790) EXECUTADO : GUIDO PFIFFER ADVOGADO(A) : MARA DENISE POFFO WILHELM (OAB SC012790) ADVOGADO(A) : DIEGO GUILHERME NIELS (OAB SC024519) ADVOGADO(A) : JONATHAN SARI FRAGA (OAB PR104402) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA promovida por ERICH ETZOLD contra DENISE JACINTO PFIFFER e GUIDO PFIFFER . A parte executada, intimada para cumprimento voluntário da obrigação, apresentou impugnação pela qual alegou, em síntese, a inexigibilidade do título judicial (evento 15.4 ). A parte exequente combateu a tese defensiva (evento 20.1 ). Decido Dispõe o CPC que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput). Na impugnação, o executado poderá alegar, entre outros, a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (art. 525, §1º, III, do CPC). Ainda, o CPC estabelece: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. No caso, os argumentos delineados pela parte executada desafiam o estatuído no art. 520 do CPC, sendo que a ausência de trânsito em julgado do título judicial não obsta o curso do cumprimento de sentença PROVISÓRIO. Tanto menos a afetação ao Tema 1306/STJ com a consequente suspensão do julgamento tem o condão de extinguir o presente cumprimento. Ora, o cumprimento provisório dispensa o trânsito em julgado do decisório, submetendo o exequente às consequências de potencial alteração do título judicial, bem como condicionando o levantamento do depósito à apresentação de caução idônea. No mais, havendo garantia do juízo, o feito deve ser suspenso até o julgamento definitivo da causa. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada no evento 15. Suspendo o feito até o julgamento definitivo do título judicial que embasa o presente cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000890-67.2025.4.03.6203

ID: 324188078

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-67.2025.4.03.6203

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANILZA DE SOUZA PASSOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LINDOVAL PEREIRA VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000890-67.2025.4.03.6203 AUTOR: VANILZA DE SOUZA PASSOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000890-67.2025.4.03.6203 AUTOR: VANILZA DE SOUZA PASSOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: A parte autora, qualificada na inicial, ingressou com a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando o reestabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. Requereu tutela de urgencia e juntou procuração e documentos. Quanto ao pleito de tutela de urgência, deve-se ter em vista que os exames juntados com a indicação de patologias não são suficientes para comprovar seu atual estado de saúde. Ademais, o ato administrativo de indeferimento do benefício goza de presunção relativa de veracidade, do qual a perícia feita pelo INSS é parte integrante, devendo esta presunção vigorar (salvo casos de patentes ilegalidades, inexistentes no caso) até ser confirmada ou ilidida por meio de prova técnica produzida por profissional equidistante das partes. Nesse aspecto, é necessário determinar a extensão (absoluta ou relativa) e a natureza (permanente ou temporária) da incapacidade, bem como a data de seu início (para se aferir a qualidade de segurado e a carência, se exigida), impondo-se a dilação probatória, com a oportunização do contraditório. Desse modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não estarem atendidos os requisitos previstos pelo artigo 300 do CPC/15. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 16 da Lei nº 9.099/95 e art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 060.042/16 AGU/PGF/PF/MS/EA-Três Lagoas, encaminhado a este Juízo e arquivado em Secretaria. Determino a realização de exame pericial 24/09/2025 às 09h00min - ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO - Psiquiatra a ser realizado, nas dependências deste fórum sito na Avenida Antônio Trajano, 852, Três Lagoas/MS, ficando a cargo do advogado cientificar a parte para comparecimento à perícia. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial em Secretaria, contados da data da perícia. A fim de atender o disposto no artigo 465, parágrafo 2º, do CPC/2015, informo que o currículo do profissional se encontra depositado em Secretaria à disposição das partes para consulta, não havendo necessidade de vir aos autos neste momento. Como quesitos do juízo e do INSS, utilizar-se-á aquela sugerida pela Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ/AGU/ MTPS, cujo modelo de laudo poderá ser disponibilizado pelo endereço eletrônico“tlagoas_vara01_sec@trf3.jus.br”.”. Funcionará como assistente técnico do INSS o Dr. George Evandro Barreto Martins, CRM 433/MS, indicado no ofício Nº 00277/2017 PFMS, de 18/10/2017, sendo facultado à parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de dez dias (art. 12, §2º, da Lei 10.259/01). Sem prejuízo da apresentação de contestação após a juntada da prova pericial, CITE-SE o INSS (art. 238 do CPC) e intime-se quanto à data da perícia, bem como para juntar até a data designada, cópias dos laudos periciais administrativos e outros documentos que reputar relevantes para o exame pericial, ficando a seu cargo a comunicação do assistente técnico quanto à data da perícia. Faculta-se à parte autora a apresentação, até a data da perícia, de outros documentos médicos que não puderam ser anexados com o ajuizamento da ação, devendo ser juntadas aos autos as respectivas cópias. A ausência à perícia ou a qualquer ato processual em que a presença da autora seja necessária, deverá ser justificada e comprovada por documentos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (Lei nº 9.099/95, art. 51, § 1º). Com a apresentação do laudo pericial, intime-se o réu para contestar e se manifestar sobre a prova pericial e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público (artigo 9º da Lei 10.259/01), sendo-lhe facultado, a qualquer tempo, formular proposta de acordo. Na sequência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Após a resposta do INSS, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de acordo, sobre a prova produzida e, se o caso, quanto a alegação concernente às matérias enumeradas pelo art. 337 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso requerido pelas partes, a Secretaria está autorizada a designar data para audiência de conciliação.

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Schumann Moveis E Eletrodomesticos Ltda e outros x Priscila Mello Ledra

ID: 276384152

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000890-94.2023.8.24.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SCHUMANN MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA SCHUMANN MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

PRISCILA MELLO LEDRA

Acórdão

Advogados:

PAMELA ALLEIN

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JAQUELINE ALVES CAMARGO

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RECURSO CÍVEL Nº 5000890-94.2023.8.24.0035/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Carlin RECORRENTE : SCHUMANN MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : JAQUELINE ALVE… RECURSO CÍVEL Nº 5000890-94.2023.8.24.0035/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Carlin RECORRENTE : SCHUMANN MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : JAQUELINE ALVES CAMARGO (OAB SC060947) RECORRENTE : SCHUMANN MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JAQUELINE ALVES CAMARGO (OAB SC060947) RECORRIDO : PRISCILA MELLO LEDRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAMELA ALLEIN (OAB SC058864) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COMPRA DE ELETRODOMÉSTICOS. ENTREGA DE CARNÊ DE PAGAMENTO COM PARCELAS A MENOS. CONTRATO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO " EXTRA PETITA ". NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE SE LIMITOU À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO SALDO DEVEDOR DISCUTIDO NOS AUTOS. INVALIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO REQUERIDA NA EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO INSTRUMENTO ESCRITO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO CERTIFICADA PELO ICP-BRASIL, CUJA VALIDADE PRESSUPÕE A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES QUANTO AOS DADOS CADASTRAIS E REGISTROS ELETRÔNICOS DA TRANSAÇÃO E DO CONSUMIDOR. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS PELA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO INSERVÍVEL PARA COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS. TESE DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA REMANESCENTE DISCUTIDA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO ESCLARECENDO O NÚMERO DE PARCELAS E O VALOR FINAL DA COMPRA. ENTREGA AO CONSUMIDOR DE CARNÊ DE PAGAMENTO CONTENDO PARCELAS A MENOS POR ERRO DA PRÓPRIA LOJA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC). PREVALÊNCIA DAS INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS PARCELAS CONTIDAS NO CARNÊ ENTREGUE AO CONSUMIDOR, QUE FORAM QUITADAS DE BOA-FÉ, CONFORME INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 30 E DO ART. 47, AMBOS DO CDC. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE AFASTAMENTO/REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 30/TJSC. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. ARBITRAMENTO EM VALOR INFERIOR AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do artigo 46 da Lei n.° 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5000890-67.2024.8.13.0358

ID: 321934713

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jequitinhonha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000890-67.2024.8.13.0358

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EUFRANIO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequitinhonha / Vara Única da Comarca de Jequitinhonha Rua Coronel Ramiro Pereira, 225, Jequitinhonha - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequitinhonha / Vara Única da Comarca de Jequitinhonha Rua Coronel Ramiro Pereira, 225, Jequitinhonha - MG - CEP: 39960-000 PROCESSO Nº: 5000890-67.2024.8.13.0358 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: EUFRANIO PEREIRA DE SOUSA CPF: 121.477.396-69 RÉU: Prefeito Municipal CPF: não informado Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por EUFRANIO PEREIRA DE SOUSA contra ato atribuído à autoridade coatora PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUITINHONHA/MG, Sr. Nilo Barbuda Souto, todos qualificados na exordial. Narra que participou de processo seletivo (Edital n° 001/2023), inscrito sob o n° 00175, concorrendo a uma vaga ao Cargo de Agente Comunitário de Saúde da Microárea 15 do Bairro São José, Jequitinhonha/MG. Alega que na classificação o impetrante ficou empatado com o candidato Mauro Alves de Brito, por obterem os mesmos pontos na prova objetiva. No entanto, o Sr. Mauro desempatou, sendo classificado em primeiro lugar por comprovar idade mais elevada em relação ao impetrante. Argui que este candidato não cumpri o requisito previsto no subitem 12.14, inciso I, do Edital, o qual indica que o candidato deve está residindo na área da comunidade em que atuará desde a data de publicação do edital, vez que nunca residiu no endereço informado na ficha de inscrição, tendo se mudado apenas após o resultado do certame. Relata que interpôs recurso administrativo, protocolado em 12/09/2023, no entanto, a Autoridade Coatora e a Comissão Organizadora não apreciaram o recurso. Menciona que a candidata Ingride Rocha Rodrigues dos Santos protocolou um recurso administrativo, na mesma situação, no dia 23/07/2024, onde seu pedido foi apreciado pela Comissão Organizadora e julgado procedente para desclassificar a candidata Valdirene Ferreira Freitas, cuja candidata é esposa do candidato Mauro Alves de Brito. Pugnou pela concessão de medida liminar para determinar que a Autoridade Coatora seja compelida a ratificar o relatório de classificação final dos candidatos para o cargo de Agente Comunitário de Saúde da Microárea 15 do Bairro São José, em Jequitinhonha/MG, para fazer constar o nome do candidato ora impetrante no 1° lugar e, consequentemente, a sua convocação para as fases seguintes do certame e contratação. É o breve relatório. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária, ante as disposições do art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e art. 98 do CPC. Conforme art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, a concessão de medida liminar em mandado de segurança demanda o preenchimento de dois requisitos: (a) a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris) e (b) a demonstração de que a demora na solução final da lide possa resultar na ineficácia da segurança requerida (periculum in mora), pressupostos estes que anoto ausentes no feito. O pedido liminar do impetrante consiste em ratificar a classificação do certame, alterando a posição do impetrante e consequente convocação. A administração pública possui autonomia de autuação, sendo defeso ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes. Não cabe ao judiciário alterar a ordem classificatória do certame nem mesmo desclassificar candidato diverso sem o devido processo legal. Apesar de alegar ausência de apreciação do recurso administrativo, o impetrante não desincumbiu do ônus de comprovar o requerimento. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, garante o acesso à justiça para qualquer pessoa que se sinta lesada por um ato administrativo. No entanto, esse princípio não implica que o Poder Judiciário possa substituir a administração pública em suas decisões, mas sim que ele pode e deve controlar a legalidade e a justiça dos atos administrativos. É dizer que, compete a administração pública a análise de eventual irregularidade em inscrição dos candidatos, resguardando o devido processo legal com aplicação do princípio da ampla defesa e contraditório. Logo, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a plausibilidade jurídica do pedido, eis que não comprovada nenhuma ilegalidade flagrante ou manifesta desproprocionalidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora, a fim de que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. CIENTIFIQUE-SE a respectiva pessoa jurídica, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, ingresse no feito, sob as penas da lei. Decorrido o prazo, com ou sem as informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Jequitinhonha, data da assinatura eletrônica. CAROLINA MOREIRA GONZALEZ FONSECA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Jequitinhonha

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Processo nº 0002171-35.2012.8.24.0043

ID: 325865524

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Mondaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002171-35.2012.8.24.0043

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON AURÉLIO VERDI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002171-35.2012.8.24.0043/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO(A) : MARLON AURÉLIO VERDI (OAB … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002171-35.2012.8.24.0043/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO(A) : MARLON AURÉLIO VERDI (OAB SC028844) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o requerimento formulado no ev. 268.1. 1) DETERMINO a penhora no rosto dos autos do processo nº 5000890- 60.2024.4.04.7210 que tramita perante ao Juízo da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste – SC, até o limite do crédito de R$ 556.027,24 (quinhentos e cinquenta e seis mil e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos). 1.1) Após, intime-se a parte executada para que se manifeste acerca da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2) Juntada a manifestação, encaminhe-se os autos conclusos. 2) SISBAJUD Sem prejuízo, PROCEDA-SE ao protocolo de ordem de bloqueio com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente. Desde já, AUTORIZO a reiteração da ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias consecutivos, na modalidade " teimosinha" . 1. Exitosa a diligência: 1.1 P rovidencie-se à transferência do numerário para conta vinculada aos autos, observando que, havendo bloqueio de valores inexpressivos , assim entendidos aqueles insuficientes ao pagamento e/ou reembolso das custas da execução, ou indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, deverá ser efetuada a liberação imediata dos valores, conforme art. 836, caput , e art. 854, § 1º, ambos do Código de Processo Civil; 1.2 I ntime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil); 1.3 Havendo impugnação ao bloqueio, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações; 1.4 Com o decurso do prazo sem apresentação de impugnação e na ausência de qualquer restrição que impeça a liberação dos valores, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o cartório: 1.4.1 Expedir alvará em favor da parte exequente; 1.4.2 Intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora, requerendo o que entender de direito caso exista saldo devedor, instruindo o pleito com memória atualizada do débito, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pelo pagamento. Não sendo frutífera a diligência: Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se requerendo o que entender pertinente para o deslinde do feito, sob pena de suspensão do feito (art. 921, do CPC). A publicidade da decisão fica postergada até o cumprimento da ordem de indisponibilidade. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000890-70.2025.4.03.6202

ID: 259217805

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-70.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ARAUJO DE ALENCAR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE MEDEIROS MATOS DA COSTA

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DANIELLY PEREIRA ROCHA

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RAFAEL MEDEIROS ARENA DA COSTA

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NATALIA DE BRITO HERCULANO

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WANDER MEDEIROS ARENA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000890-70.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: PAULO ARAUJO DE ALENCAR Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000890-70.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: PAULO ARAUJO DE ALENCAR Advogados do(a) AUTOR: DANIELLY PEREIRA ROCHA - MS25732, FELIPE MEDEIROS MATOS DA COSTA - MS29785, NATALIA DE BRITO HERCULANO - MS21370, RAFAEL MEDEIROS ARENA DA COSTA - MS10918, WANDER MEDEIROS ARENA DA COSTA - MS8446 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Primeiramente, informamos que o JEF de Dourados adota o Juízo 100% digital, que consiste em uma modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade até o final da demanda, incluindo a eventual tramitação no Tribunal. Por conseguinte, todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Conforme Provimento CJF3R Nº 46, de 13 de outubro de 2021 e Resoluções CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020 e n.º 354, de 19 de novembro de 2020, vale registrar que: a) opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial e atos de constrição (mandado de constatação, expedição de mandado de penhora e busca e apreensão, etc.); b) as intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006; c) as audiências e atendimentos serão realizados sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. O silêncio será interpretado como anuência e eventual discordância deverá ser fundamentada. Desde já, o JEF de Dourados coloca-se à disposição para auxiliá-los através dos seguintes canais: Telefone: (67) 3422-9804/ (67) 9142-5524, E-mail: dourad-sejf-jef@trf3.jus.br, Balcão Virtual: https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual. Determino a realização de perícia médica, que será efetuada pelo experto e na data abaixo indicados. A perícia será efetuada em 07/05/2025 às 08h00min - FERNANDO FONSECA GOUVEA - Cardiologista E ocorrerá na Rua João Rosa Góes, n. 1160, Vila Progresso, Dourados/MS. A parte autora deverá observar as seguintes exigências para a perícia no consultório: a) comparecer sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; b) comunicar com antecedência a impossibilidade de comparecimento ao consultório médico em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem a necessidade de novo pedido; c) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado; d) apresentar nos autos, se ainda houver algo pendente, toda a documentação médica e de identificação pessoal antes da realização da perícia. Advirto a parte autora de que o comparecimento ao consultório com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia. Em face da dificuldade para nomeação/cadastramento de peritos médicos nesta Subseção Judiciária, fixo os honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais). O(A) senhor(a) perito(a) deverá responder aos quesitos e, eventualmente, formulários, constantes na Portaria DOUR-JEF-PRES 121/2023, de acordo com o pedido formulado na inicial, bem como aos quesitos apresentados pela(s) parte(s) e, sendo o caso, pelo Ministério Público Federal (MPF). O laudo deverá, ainda, apresentar fotos do(a) periciado(a) no dia da perícia. Faculto à(s) parte(s) a apresentação de quesitos no prazo de dez dias. Ficam indeferidos desde já os quesitos que sejam repetitivos com relação àqueles padronizados do Juízo, bem como os quesitos diversos daqueles do Juízo mas não justificados. Assim, o(a) senhor(a) perito(a) deverá responder tão somente às perguntas padronizadas deste Juízo, bem como aos quesitos da(s) parte(s) que sejam diferentes dos do Juízo e que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão. Os assistentes técnicos poderão comparecer à perícia independentemente de prévia intimação. Versando o processo sobre amparo social da L.O.A.S., aguarde-se o resultado da perícia médica para eventual agendamento de investigação social. Defiro o pedido de justiça gratuita face à declaração de hipossuficiência econômica da parte autora. Intime-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5000890-81.2022.4.03.6006

ID: 332496306

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5000890-81.2022.4.03.6006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAGNER FELIPE DOS SANTOS ROSA

Decisão

Advogados:

DIEGO SANDRINO SAMPAIO

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EDSON MARTINS

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JEAN GUSTAVO MIRANDA CAPRIOLI

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INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000890-81.2022.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: FAGNER FELIPE DOS SANTOS ROSA Adv… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000890-81.2022.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: FAGNER FELIPE DOS SANTOS ROSA Advogados do(a) INVESTIGADO: DIEGO SANDRINO SAMPAIO - MS23698, EDSON MARTINS - MS12328, JEAN GUSTAVO MIRANDA CAPRIOLI - MS27496 D E C I S Ã O Trata-se de acordo de não persecução penal proposto ao indiciado FAGNER FELIPE DOS SANTOS ROSA, investigado pela suposta prática dos crimes de contrabando, receptação, desobediência e direção perigosa, tipificados nos artigos 180, caput, 330 e 334-A, § 1º, I, do Código Penal, e no artigo 309 da Lei nº 9.503/1998. O Ministério Público Federal juntou aos autos o termo de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), celebrado extrajudicialmente com o investigado, devidamente assistido por seu defensor, os advogados EDSON MARTINS - OAB/ MS12.328 e DIEGO SANDRINO SAMPAIO - OAB/MS 23.698. Na mesma oportunidade, informou que não atuará na audiência designada, por entender desnecessário, uma vez que as tratativas foram concluídas e a confissão do investigado devidamente colhida. É o breve relatório. Decido. Dispõe o artigo 28-A, e seus parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Penal: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: § 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. § 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. Analisando os autos, verifico que o acordo foi formalizado por escrito e devidamente firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu advogado (ID. 278674213). Consta, ainda, o termo de confissão formal e circunstanciada dos fatos, no qual o investigado, assistido por seu defensor, admite a prática delitiva (ID. 278674213). A voluntariedade do investigado na aceitação do acordo é manifesta, tendo sido aferida na esfera extrajudicial pelo próprio titular da ação penal, sendo o investigado assistido por defesa técnica durante todo o procedimento 9, o que supre a necessidade de audiência para este fim específico, notadamente quando o próprio MPF declina de sua participação no ato. Os demais requisitos legais mostram-se preenchidos: o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, e o investigado declarou não ter sido beneficiado por institutos despenalizadores nos últimos 5 (cinco) anos, bem como não se tratar de criminoso habitual. Assim, verifico estarem presentes os requisitos de legalidade e voluntariedade previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal, razão pela qual HOMOLOGO os termos do Acordo de Não Persecução Penal. Deverá o beneficiado cumprir todas as condições dispostas no referido ANPP, caso haja descumprimento de quaisquer condições estipuladas no acordo, o Ministério Público deverá comunicar a este Juízo para fins de sua rescisão e consequente retomada do curso da persecução penal, nos termos do artigo 28-A, § 10, do Código de Processo Penal. Declaro suspensa a pretensão punitiva estatal, bem como o curso do prazo prescricional, conforme previsto no artigo 116, inciso IV do Código Penal. Considerando a homologação do acordo nesta data, em razão da verificação dos requisitos de legalidade e voluntariedade por meio da análise dos documentos juntados aos autos, a audiência de homologação previamente designada para o dia 25/09/2025 (ID 361391793), perdeu seu objeto. Desta forma, torno-a sem efeito e determino seu imediato cancelamento na pauta deste Juízo. Recolham-se eventuais mandados e oficie-se, se necessário, ao Juízo Deprecado para que também proceda ao cancelamento do ato e das diligências correlatas. Intimem-se o Ministério Público Federal e o investigado, por meio de seu defensor constituído, que já se encontra habilitado nos autos. Cumpra-se. Por economia processual, cópia desta decisão servirá como OFÍCIO à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que converta o valor depositado na subconta vinculada a estes autos, no prazo de 5 (cinco) dias, para a conta bancária da 1ª Vara da 6ª Subseção Judiciária de Mato Grosso do Sul (0787.635.1393-6). Cópia anexa: ID 265151233 Cumpra-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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