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Processo nº 5000890-78.2025.4.02.5109

ID: 296116139

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Resende Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-78.2025.4.02.5109

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROBERTO ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDPO ROCHA FELIX

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-78.2025.4.02.5109/RJ AUTOR : PEDRO ROBERTO ALVES MOREIRA ADVOGADO(A) : EDPO ROCHA FELIX (OAB RJ220664) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-78.2025.4.02.5109/RJ AUTOR : PEDRO ROBERTO ALVES MOREIRA ADVOGADO(A) : EDPO ROCHA FELIX (OAB RJ220664) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Uhe São Simão Energia S.A. x Cleidiomar Martins De Aquino

ID: 294635224

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000890-65.2020.8.13.0598

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UHE SÃO SIMÃO ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

CLEIDIOMAR MARTINS DE AQUINO

Intimação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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CLEISLER DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5000890-65.2020.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: UHE SÃO SIMÃO ENERGIA S.A. CPF: 27.352.303/0001-20 RÉU: CLEIDIOMAR MARTINS DE AQUINO CPF: 760.798.481-04 DECISÃO Vistos etc. O processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. Da preliminar de ausência de notificação. Argumenta a parte requerido que as notificações anexadas foram direcionadas a pessoa do Sr. DOMICILIADO VISMAR DE OLIVEIRA (GOIANO) e na pessoa do Réu CLEIDIOMAR MARTINS DE AQUINO. Nesta senda, a inexistência de notificação válida da suposta invasão deve levar a extinção do feito, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Contudo, conforme reconhecido pelo próprio requerido, uma das notificações foi efetivamente endereçada ao réu Cleidiomar Martins de Aquino. Ademais, trata-se de uma Ação de Reintegração de Posse, na qual se discute a ocupação de imóvel, que não decorre de um contrato. Nesse contexto, a prévia notificação dos réus não é requisito essencial para a propositura da ação. Nesse sentido colaciono o seguinte acórdão do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVISÃO DE PASSAGEM - LIMINAR CONCEDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - COMPROVADOS. 1. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil de 2015, bem como se tratar a ação de força nova. 2. A notificação prévia não é documento essencial à propositura da ação possessória. 3. Havendo provas quanto à existência da servidão de passagem esbulhada, deve ser mantida a decisão que deferiu a reintegração de posse. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.265077-2/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2024, publicação da súmula em 19/02/2024) Assim, rejeito a preliminar. Fixo como pontos controvertidos: a) esbulho e data de sua ocorrência. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) prova pericial. Nomeio para atuar como perito deste juízo o Engenheiro Agrônomo José Ricardo Carrara Lelis – Uberlândia, devidamente cadastrado no AJ do TJMG, o qual deverá ser intimado e aceitando o munus, fornecer proposta de honorários, ficando a cargo da parte autora o pagamento dos honorários periciais. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I – arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – indicar assistente técnico; III – apresentar quesitos. (artigo 465, § 1º, do CPC). Apresentada a proposta, intime-se a parte autora para efetuar o depósito judicial, no prazo de 10 dias. Efetivado o depósito, intime-se o expert para designar data para realização da perícia, informando com antecedência nos autos para que as partes sejam intimadas. O perito disporá do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Apresentado o laudo dê-se vista as partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo as partes valerem de assistentes técnicos para oferecerem seus pareceres. Intimem. Cumpra-se. Santa Vitória MG, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5000890-18.2023.4.04.7203

ID: 292509758

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000890-18.2023.4.04.7203

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAIR BERNARDETE BALBINOTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000890-18.2023.4.04.7203/SC REQUERENTE : CLAIR BERNARDETE BALBINOTI ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO A part… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000890-18.2023.4.04.7203/SC REQUERENTE : CLAIR BERNARDETE BALBINOTI ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu a tramitação do processo em segredo de justiça , alegando que: "Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos." A regra é a publicidade do processo judicial, cuja restrição se justifica apenas nas hipóteses legais. O caso não se encontra dentre as situações previstas no art. 189 do Código de Processo Civil para excepcionar a publicidade dos atos processuais e, caso fosse acolhida, determinaria a imposição de segredo de justiça a todos os processos em matéria previdenciária em trâmite nos Juizados Especiais Federais do País, transmutando em regra a exceção de sigilo. Note-se, ainda, que os documentos anexados não podem ser acessados pela consulta processual pública, via sítio eletrônico da JFSC, porque usuários externos que não estejam cadastrados no processo ou possuam a chave de acesso não possuem acesso aos documentos, mas apenas às decisões. A Lei Geral de Proteção de Dados não deve ser interpretada isoladamente, mas em conjunto com a garantia estampada no inciso LX, do art. 5º, da Constituição Federal, categórica ao estatuir que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem" . Por tal razão, a aplicação do referido diploma aos processos judiciais deve ser feita com ponderação, devendo ser reservada às situações em que, efetivamente, se vislumbra perigo à violação do direito à intimidade e à privacidade do titular, notadamente em face do permissivo legal para a realização de atos de tratamento de dados pessoais no âmbito da atividade jurisdicional (art. 7ª da Lei nº 13.709/2018). Ante o exposto, indefiro o pedido de cadastramento de sigilo neste processo. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000890-85.2025.8.08.0030

ID: 283085953

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000890-85.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

RAFAEL DIAS RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000890-85.2025.8.08.0030 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) INTERESSADO: ANA SELMA MAGNAGO, PAULO HENRIQUE MAGNAGO ALVES, KEYLANE PEREIRA ALVES BELO, INGRID PEREIRA ALVES, CLEIDIANE PEREIRA ALVES PERUCHI Advogado do(a) INTERESSADO: RAFAEL DIAS RAMOS - ES21329 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelos Requerentes em face da sentença de id. 62051950, sustentando, em apertada síntese, que o decisum teria sido omisso ao deixar de analisar o pedido relativo à averbação na certidão de nascimento da autora, ANA SELMA MAGNAGO e na certidão de óbito do extinto, DENANCY RIBEIRO ALVES, da união estável reconhecida e havida entre as partes de 01/06/1992 até 14/11/2024. Eis a síntese necessária dos autos. Fundamento e decido. Atendidos os pressupostos gerais para a admissibilidade dos embargos declaratórios, conheço da impugnação. Analisando detidamente a sentença vergastada, entendo que assiste razão à embargante, uma vez que a referida foi omissa em relação ao comando pedido, formulado na inicial. Diante disso, a fim de sanar a omissão apontada, passo a analisar o pleito em questão. A Sentença de ID. 62051950 que homologou o reconhecimento e dissolução da união estável entre ANA SELMA MAGNAGO e DENANCY RIBEIRO ALVES, deixou de apontar provimento em relação ao pedido de averbação do decisum, conforme requisitado. In casu, o Provimento Nº 150, de 11/09/2023, do CNJ, determina a averbação da União Estável, nos seguintes moldes: Art. 1º É facultativo o registro da união estável prevista nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil, mantida entre o homem e a mulher, ou entre duas pessoas do mesmo sexo [...]. § 3º Os títulos admitidos para registro ou averbação na forma deste Provimento podem ser: I – sentenças declaratórias do reconhecimento e de dissolução da união estável [...]. Art. 2º O registro dos títulos de declaração de reconhecimento ou de dissolução da união estável será feito no Livro E do registro civil de pessoas naturais em que os companheiros têm ou tiveram sua última residência. Nesse mesmo sentido, em processo tramitando em segredo de justiça, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que fossem registradas nas Certidões de Óbito as informações acerca de uniões estáveis reconhecidas. Assim, resta evidente que o registro da união estável na certidão de nascimento da autora, ANA SELMA MAGNAGO, e na certidão de óbito do extinto, DENANCY RIBEIRO ALVES, é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, inciso II, a fim de, suprindo a omissão apontada, DETERMINAR: a) a averbação da Sentença que declara o reconhecimento da união estável vivida entre o casal junto ao Cartório de Registro Civil em que os companheiros têm ou tiveram sua última residência, na forma do Provimento Nº 150, de 11/09/2023, do CNJ; b) a averbação na certidão de nascimento da autora, ANA SELMA MAGNAGO, e na certidão de óbito do de cujus, DENANCY RIBEIRO ALVES, da união estável reconhecida e havida entre as partes de 01/06/1992 até 14/11/2024, junto ao Cartório de Registro Civil competente. A presente passa a integrar a Sentença embargada, a qual, de resto, fica ratificada. INTIMEM-SE. Serve a presente Decisão como MANDADO DE AVERBAÇÃO. Diligencie-se. LINHARES-ES, 3 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Lucia De Jesus Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 313792548

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-61.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ODONTOPREV S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA GHISI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KLEBER MEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000890-61.2025.8.24.0282/SC AUTOR : LUCIA DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIA GHISI (OAB SC039500) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL … Procedimento Comum Cível Nº 5000890-61.2025.8.24.0282/SC AUTOR : LUCIA DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIA GHISI (OAB SC039500) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) RÉU : ODONTOPREV S.A. ADVOGADO(A) : KLEBER MEIRA RIBEIRO (OAB SP375706) ADVOGADO(A) : GUILHERME TILKIAN (OAB SP257226) ATO ORDINATÓRIO Ficam INTIMADAS as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informem se possuem interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); b) informem se pretendem o julgamento antecipado da lide (CPC art.355, I); c) especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, as respectivas testemunhas, mesmo que já tenham apresentado o rol em momento anterior e mesmo que o procedimento exija a antecipação do rol , tudo sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, já deverão as partes informar, fundamentadamente e na forma do art. 455, § 4º, do CPC, informar se requerem a excepcional intimação judicial de alguma testemunha, atentando-se a regra geral esculpida no art. 455, § § 1º e 2º, do CPC. Atentem-se as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO Quando protocolada uma PETIÇÃO GENÉRICA no processo, é necessária uma análise individual pelos colaboradores da unidade para redirecioná-lo ao fluxo correspondente. Esse serviço manual interfere significativamente na tramitação e impede a programação das automatizações. AUTOMATIZAÇÃO é a programação do sistema para redirecionamento dos processos ao fluxo adequado de forma rápida e eficaz. Ela impacta positivamente no andamento processual, desde que as petições sejam CATEGORIZADAS DE FORMA CORRETA .

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Lucia De Jesus Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 313822623

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-61.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ODONTOPREV S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA GHISI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KLEBER MEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000890-61.2025.8.24.0282/SC AUTOR : LUCIA DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIA GHISI (OAB SC039500) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL … Procedimento Comum Cível Nº 5000890-61.2025.8.24.0282/SC AUTOR : LUCIA DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIA GHISI (OAB SC039500) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) RÉU : ODONTOPREV S.A. ADVOGADO(A) : KLEBER MEIRA RIBEIRO (OAB SP375706) ADVOGADO(A) : GUILHERME TILKIAN (OAB SP257226) ATO ORDINATÓRIO Ficam INTIMADAS as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informem se possuem interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); b) informem se pretendem o julgamento antecipado da lide (CPC art.355, I); c) especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, as respectivas testemunhas, mesmo que já tenham apresentado o rol em momento anterior e mesmo que o procedimento exija a antecipação do rol , tudo sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, já deverão as partes informar, fundamentadamente e na forma do art. 455, § 4º, do CPC, informar se requerem a excepcional intimação judicial de alguma testemunha, atentando-se a regra geral esculpida no art. 455, § § 1º e 2º, do CPC. Atentem-se as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO Quando protocolada uma PETIÇÃO GENÉRICA no processo, é necessária uma análise individual pelos colaboradores da unidade para redirecioná-lo ao fluxo correspondente. Esse serviço manual interfere significativamente na tramitação e impede a programação das automatizações. AUTOMATIZAÇÃO é a programação do sistema para redirecionamento dos processos ao fluxo adequado de forma rápida e eficaz. Ela impacta positivamente no andamento processual, desde que as petições sejam CATEGORIZADAS DE FORMA CORRETA .

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Processo nº 5000890-59.2025.4.03.6141

ID: 291494532

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Vicente Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000890-59.2025.4.03.6141

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. L. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000890-59.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente IMPETRANTE: S. L. D. S. Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA - RS80416 IMPETRADO:… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000890-59.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente IMPETRANTE: S. L. D. S. Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA - RS80416 IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO VICENTE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por S. L. D. S., representada por sua genitora BRUNA LUCIA DA SILVA, com pedido de liminar, contra ato do CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS, que não proferiu qualquer decisão no requerimento de concessão de benefício assistencial, em que pese tal requerimento tenha sido formulado em maio de 2024. Pede a concessão de liminar para determinar que a autoridade coatora profira decisão em seu pedido. Com a inicial vieram documentos. Postergada a análise do pedido de liminar para após a vinda das informações, estas foram prestadas. Foi deferida a liminar para andamento do pedido administrativo. A autoridade coatora comunicou o cumprimento da ordem – dando andamento ao pedido, o qual ora aguarda cumprimento de exigência. O MPF se manifestou no feito. Assim, vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Não há que se falar em falta de interesse de agir, eis que o andamento do pedido da impetrante somente ocorreu após a prolação de decisão judicial neste sentido. Assim, passo à análise do mérito. Presente direito líquido e certo da impetrante, sendo violado por ato da autoridade coatora. De fato, conforme constou da decisão que deferiu a liminar, Depreende-se do conjunto probatório que a impetrante requereu a concessão de benefício assistencial em maio de 2024 – requerimento ao qual não foi dado regular andamento pela autoridade coatora, após a realização das periciais e até a decisão liminar, em que pese decorrido um ano. A Lei 8.213/91 estabelece em seu artigo 41-A o “prazo para o primeiro pagamento do benefício, ou seja, determina à administração um prazo para o processamento, decisão e execução do procedimento administrativo de concessão do benefício” (Comentários a Lei de Benefícios da Previdência Social, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, 10ª ed. 2011). O artigo 49 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que após a conclusão da instrução processual, deve o administrador decidir no prazo de trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivado. Assim, observo que o prazo razoável, previsto como direito fundamental na Constituição da República em seu artigo 5º, LXXVIII, também foi ultrapassado. Após a entrega da documentação por parte do impetrante, o INSS teve tempo muito mais do que o suficiente e aceitável para o fornecimento de uma resposta definitiva. Nesse passo, patente o descumprimento por parte do INSS dos citados comandos normativos. Não se pretende aqui atropelar a fila para concessão ou revisão dos benefícios previdenciários, mas o que não se pode permitir é que situações como a do impetrante sejam ignoradas pelo Estado, especialmente quando se pleiteia a concessão de benefícios assistenciais e previdenciários, essenciais para sobrevivência das pessoas. Isto posto, ratifico a liminar antes deferida, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, concedendo a segurança pleiteada. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. P.R.I. SãO VICENTE, 4 de junho de 2025.

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Processo nº 5000890-84.2025.4.02.5107

ID: 291102429

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-84.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO CAROLINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIC ARAUJO SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-84.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : CARLOS EDUARDO CAROLINO ADVOGADO(A) : ERIC ARAUJO SILVA (OAB GO040250) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-84.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : CARLOS EDUARDO CAROLINO ADVOGADO(A) : ERIC ARAUJO SILVA (OAB GO040250) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5000890-75.2025.4.04.7032

ID: 291734687

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-75.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL AMADO BRITO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AROLDO BARAN DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-75.2025.4.04.7032/PR AUTOR : MANOEL AMADO BRITO DE SOUZA ADVOGADO(A) : AROLDO BARAN DOS SANTOS (OAB PR022839) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo es… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-75.2025.4.04.7032/PR AUTOR : MANOEL AMADO BRITO DE SOUZA ADVOGADO(A) : AROLDO BARAN DOS SANTOS (OAB PR022839) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000890-72.2025.4.02.5111

ID: 316551935

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-72.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE OLIVEIRA VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS GONÇALVES LEAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-72.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : WELLINGTON DE OLIVEIRA VIANA ADVOGADO(A) : LUCAS GONÇALVES LEAL (OAB MG221128) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-72.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : WELLINGTON DE OLIVEIRA VIANA ADVOGADO(A) : LUCAS GONÇALVES LEAL (OAB MG221128) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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