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Processo nº 5004458-05.2025.8.08.0000

ID: 256863671

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004458-05.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA BIGOSSI LACERDA

Decisão

Advogados:

GABRIEL VIANA ANACLETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5004458-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5004458-05.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: MARIA APARECIDA BIGOSSI LACERDA Advogado do(a) AGRAVADO: GABRIEL VIANA ANACLETO - ES36823 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, eis que inconformado com a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, que nos autos do Mandado de Segurança Impetrado por MARIA APARECIDA BIGOSSI LACERDA (processo 5000908-27.2025.8.08.0024), deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos do ato administrativo que reclassificou a Impetrante no processo seletivo para contratação de professores em designação temporária da Rede Estadual – Edital 40/2024, determinando que a Autoridade Coatora a inclua novamente no Processo Seletivo na posição anteriormente obtida. Nas suas razões, em apertada síntese, aduz o agravante que a reclassificação da agravada ocorreu pela estrita observância dos itens III, IV e V; 9.6.1; e 9.7. 9.5, itens III e IV; 9.6.1; e 9.7 do Edital do processo seletivo simplificado SEDU nº 40/2024 para o cargo de Professora, incorrendo a decisão objurgada em invsão no mérito administrativo e violação ao princípio da isonomia. Ao final requer a suspensão da decisão recorrida até o julgamento pelo colegiado. É o relatório. Decido. Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do NCPC. O art. 995, § único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora). Conforme o entendimento de EDUARDO TALAMINI: "O requisito de plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final e ambos se colocam em uma razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor o grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice- versa. E a aferição do perigo na demora não obtém como ser feita em uma perspectiva unilateral. Não se ponderam apenas os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida (considerando, para ambos os lados, o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera - se a plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de plausibilidade concretamente exigido para a concessão da medida de urgência, portanto, é variável.” (Tutela Relativa aos Deveres de Fazer e de Não Fazer, Ed. Revista dos Tribunais, p. 353). Consoante ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015). […].(AgInt no TP n. 3.517/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 16/12/2021.)” Pois bem. Após análise acurada da tese defendida no presente recurso, adianto que não vislumbrei os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo. Isso porque, a despeito de a vinculação ao edital seja princípio básico do concurso público, a aplicação das regras nele previstas não pode redundar na supervalorização de aspectos meramente formais, em detrimento da concretização do próprio interesse público, consubstanciado na escolha do candidato mais qualificado para a prestação do serviço à coletividade. Ademais, o princípio da vinculação ao edital deve ser aplicado em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se sobrepondo ao princípio da supremacia do interesse público um excesso de formalismo previsto nas regras do edital. No caso dos autos, como bem fundamentou o togado primevo, a agravada apresentou documentos com o número correto do seu cadastro do PIS/PASEP, inclusive através de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, motivo pelo qual, considerando tratar-se de documento oficial, que comprova a qualificação cadastral, entendo que cumprida a finalidade prevista no item 9.7, IV, do Edital, não havendo que se cogitar, outrossim, em violação ao princípio da isonomia. O mesmo raciocínio deve ser aplicado a apresentação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que registro, na esteira da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ostenta elevado valor enquanto documento de identificação. Confira-se : “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTO DE IDENTIDADE PESSOAL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO VENCIDA. POSSIBILIDADE. 1. O prazo de validade constante da Carteira Nacional de Habilitação deve ser considerado estritamente para se determinar o período de tempo de vigência da licença para dirigir, até mesmo em razão de o art. 159, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, condicionar essa validade ao prazo de vigência dos exames de aptidão física e mental. 2. Não se vislumbra qualquer outra razão para essa limitação temporal constante da CNH, que não a simples transitoriedade dos atestados de aptidão física e mental que pressupõem o exercício legal do direito de dirigir. 3. A própria Carteira de Identidade, comumente chamada de RG, emitida com o específico fim de identificação pessoal, não possui prazo de validade, o que retira a razoabilidade da restrição temporal imposta ao uso da CNH para fins de concurso público, quanto a esse mesmo aspecto especificamente. 4. É notório ser a CNH dotada até de mais elementos de segurança que a própria Carteira de Identidade, e, portanto, deve gozar de plena fé pública, mesmo após seu vencimento. Precedente. 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.805.381/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 6/6/2019.)” Irrazoável, portanto, reclassificar a agravada que apresenta a documentação exigida por outro meio que não o previsto no edital. Não se olvida que cabe ao Poder Judiciário somente à análise da legalidade do ato administrativo, entretanto, entendo que o ato impugnado revela-se passível de controle via mandamus, porquanto fere os princípios da eficiência, da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão de uma interpretação excessivamente formal do edital, deixando de atender às próprias finalidades da realização do certame. Destarte, a princípio, entendo que não demonstrada pela Agravante a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), motivo pelo qual, deixo de analisar o periculum in mora, porquanto a concessão do efeito pretendido reclama a presença concomitante dos requisitos acima apontados. Por todo o exposto, recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o agravante. Cientifique-se o Juízo primevo. Cumpra-se, o disposto no artigo 1.019, II, do CPC. Diligencie-se. Após, conclusos. VITÓRIA-ES, 4 de abril de 2025. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ RELATOR

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Processo nº 5000908-27.2025.8.08.0024

ID: 256073808

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000908-27.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BIGOSSI LACERDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL VIANA ANACLETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5000908-27.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA APARECIDA BIGOSSI LACERDA COATOR: SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE CARAPINA, SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE VILA VELHA IMPETRADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDU Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIEL VIANA ANACLETO - ES36823 SENTENÇA Trata-se de "mandado de segurança com pedido liminar" impetrado por MARIA APARECIDA BIGOSSI LACERDA contra ato coator perpetrado pelo SUPERINTENDENTE DE VILA VELHA – SEDU/ES, estando as partes devidamente qualificadas. A impetrante sustenta, em síntese, que: 1) é professora e candidata a uma das vagas no processo seletivo para contratação de professores em designação temporária da Rede Estadual – Edital 40/2024; 2) mesmo atuando ano após ano na rede, foi surpreendida com a comunicação que estava reclassificada, sendo lançada na última posição do Processo seletivo; 3) o argumento para a desclassificação foi o de que “não imprimiu o print da tela constando a informação ‘os dados estão corretos’” e não apresentou carteira de identidade com data de expedição. Diante de todo o contexto, requereu a concessão de medida liminar para que seja "assegurando o deferimento e a classificação da Impetrante na próxima etapa do processo seletivo n° 40/2024, garantindo a sua permanência e continuidade nas demais etapas do certame, com a consequente determinação para que o Impetrado a convoque para escolha de vaga no Processo seletivo do Edital 40/2024 da rede estadual do Estado do Espírito Santo". No mérito, requer a confirmação da decisão liminar. A inicial veio acompanhada por documentos. O pedido liminar foi deferido, no ID nº 61548650. A Autoridade Coatora prestou as informações, no ID nº 63066555, sustentando: 1) impossibilidade de o Poder Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo; 2) houve estrito cumprimento do edital; 3) irrelevância das contratações anteriores. Parecer do Ministério Público, no ID nº 66782507, pelo prosseguimento do feito. No ID nº 66785206, consta a cópia da decisão proferida pelo Desembargador ROBSON LUIZ ALBANEZ, nos autos do agravo de instrumento nº 5004458-05.2025.8.08.0000, indeferindo o pedido de atribuição de efeito formulado pelo Estado do Espírito Santo. É o relatório. Decido. Ab initio, é cediço que a ação mandamental é remédio constitucional de relevante valor jurídico, cujo escopo visa a correção de ato ou omissão, manifestamente ilegal, de autoridade pública que viole direito líquido e certo da pessoa física ou jurídica, como refletem os artigos 5º, LXIX, da Magna Carta e 1º da Lei nº 12.016/09. Destina-se, pois, a ação mandamental a “coibir atos ilegais de autoridade que lesam direito subjetivo, líquido e certo, do impetrante. Por ato de autoridade, suscetível de mandado de segurança, entende-se toda ação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (Hely Lopes Meirelles, “in” Direito Administrativo, Malheiros Editores, 26ª edição, p. 673). Noutro vértice, é condição do mandado de segurança a prova pré-constituída dos fatos descritos na inicial, não comportando, de conseguinte, dilação probatória, do que se extrai ser imprescindível que o direito surja, de maneira indubitável, do cotejo dos fatos narrados e sua incidência sobre a regra jurídica que afirma violada. A Impetrante foi reclassificada no processo seletivo para contratação de professores em designação temporária da Rede Estadual – Edital 40/2024, pois, segundo a Autoridade Coatora, houve irregularidade na documentação apresentada. De acordo com o documento ID nº 61160251, página 115, a Impetrante teve sua documentação indeferida, sendo impedida de formalizar contrato administrativo para o cargo de professora, pois não apresentou: IV - Qualificação Cadastral do PIS/PASEP emitida pelo endereço eletrônico http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/resultadoqualificacao.x html. O candidato deverá inserir o número exato ao emitido na comprovação solicitada no inciso III, informar o nome completo registrado no CPF (sem acentos) e imprimir o print da tela constando a informação: “Os dados estão corretos”; V - Carteira de identidade (RG), com número, órgão expedidor e data de expedição da carteira ou outro documento de identificação, com foto, que contenha todos os dados do RG citados neste inciso (data de expedição do RG, nº do RG, órgão expedidor do RG e identificação e assinatura do responsável pela emissão do documento); Entendo que o motivo do indeferimento dos documentos representa excesso de formalismo. E isso porque, em que pese a qualificação cadastral apresentada não contar com a expressão “Os dados estão corretos”, o documento apresentado é verídico e informa o número do PIS/PASEP da Impetrante. No que se refere ao documento de identidade, em vez de acostar o RG, a Autora apresentou CNH, o que a Autoridade Coatora entendeu por insuficiente. Todavia, a CNH é documento com validade nacional e que identifica plenamente o seu titular, ainda que não disponha de todos os dados do RG. Não bastando o que já foi dito, os documentos que constam dos autos demonstram que há anos a Impetrante mantêm vínculo para com o Estado do Espírito Santo, o que se admite presumir que a Autoridade Coatora já disponha dos documentos questionados. O princípio do formalismo moderado é um dos pilares do direito administrativo brasileiro, buscando equilibrar a necessidade de ordem, previsibilidade e cumprimento das regras formais com a garantia de que essas exigências não inviabilizem o exercício de direitos dos administrados. Outrossim, não se pode perder de vista o princípio da razoabilidade que também deve nortear os atos administrativos, o que significa dizer que a Administração Pública de se pautar pela razão, bom senso e a justiça. Assim, os procedimentos administrativos devem observar formalidades para garantir a segurança jurídica e a regularidade dos atos administrativos. Contudo, essas formalidades devem ser adequadas e proporcionais, evitando excesso de rigor que possa prejudicar direitos fundamentais. A aplicação do princípio do formalismo moderado permite flexibilizar exigências meramente formais, desde que o objetivo do ato seja alcançado sem prejuízo à legalidade ou ao interesse público, sendo essencial para evitar injustiças e preservar o direito, especialmente em situações de exigências documentais desnecessárias ou excessivas. Desse modo, a Administração deve atuar, como já argumentado, com razoabilidade, buscando compatibilizar o cumprimento das normas com o respeito aos direitos dos administrados, abordagem que reforça a confiança no processo administrativo e contribui para a construção de uma Administração Pública mais eficiente e justa. Pelo que foi dito, com o fim de zelar pelo princípio do formalismo moderado e reconhecendo que os documentos apresentados pela Impetrante são fidedignos, além de já estarem na posse da Autoridade Coatora, a segurança deve ser concedida. Em face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pretendida para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu a documentação apresentada pela Impetrante e a reclassificou, com a consequente determinação para que o Impetrado a convoque para participação na etapa seguinte do certame, na posição em que inicialmente classificada no Processo Seletivo Simplificado referente ao Edital nº 40/2024, caso não haja outro fator impeditivo. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I da legislação processual. Confirmo a decisão liminar outrora proferida. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09, Súmula STF nº 521 e Súmula STJ nº 105. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vitória, na data da assinatura eletrônica. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito

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Processo nº 5000908-89.2024.4.03.6311

ID: 330322967

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000908-89.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARISA SOMOZA OTERO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIANA NETO MEM DE SA

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THAIS CLEMENTE QUINTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000908-89.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: M. S. O. Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000908-89.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: M. S. O. Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANA NETO MEM DE SA - SP193364, THAIS CLEMENTE QUINTELA - SP355434 EXECUTADO: I. N. D. S. S. -. I. D E S P A C H O 1 - Dê-se ciência às partes, no prazo de 15(quinze) dias, do parecer e cálculos da contadoria judicial, elaborados em conformidade com os parâmetros estabelecidos no julgado. Decorrido o prazo estabelecido sem manifestação das partes, considerar-se-ão homologados os referidos cálculos e parecer, devendo a serventia dar prosseguimento ao feito expedindo-se ofício para requisição dos valores devidos. 2 - Com base no art. 27, parágrafos 1º e 3º da Resolução CJF-RES-2017/458 do Conselho da Justiça Federal, intime-se ainda a parte autora para que informe, no mesmo prazo, se há deduções individuais para fins de abatimento de Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos recebidos acumulativamente, quais sejam: - despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, informadas no campo das deduções de RRA - importâncias pagas em dinheiro, comprovadamente, a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública. 3 - Na hipótese de os atrasados superarem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor. 4 - Ressalto que há possibilidade de destacamento dos valores ajustados através do contrato de honorários, desde que solicitado antes da elaboração da requisição. Havendo interesse, deverão ser juntados aos autos o respectivo contrato de honorários, bem como declaração assinada pelo autor de que não adiantou valores a este título. No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores devidos no valor total apurado. Assinalo, por oportuno, que a Subsecretaria dos Feitos da Presidência (UFEP) editou o Comunicado 02/2018 explicitando as regras de destaque de honorários advocatícios, a saber: 1 – Para a escolha do tipo de procedimento (requisição de pequeno valor ou precatório), tanto da requisição do contratual, como da requisição da parte autora, será obrigatório verificar o valor total de referência, ou seja, a soma do valor solicitado para a parte autora com o(s) valor(es) referente(s) aos honorários contratuais. Assim, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, será necessário expedir dois precatórios: um PRECATÓRIO para a parte autora (principal) e um PRECATÓRIO para o advogado (honorários contratuais), ou quantos precatórios forem necessários, conforme número de advogados requerentes do contrato, mesmo que os valores individualmente estejam abaixo do limite. Obs.: Importante atentar para as requisições em que houver renúncia. Sempre necessário alertar as partes que solicitam a renúncia de que, solicitadas 02 Requisições de Pequeno Valor (para parte autora e para honorários contratuais) com renúncia, estas serão pagas no valor limite, de forma proporcional para os beneficiários, não havendo mais valores a serem recebidos posteriormente, pois o que definirá o limite para RPV será sempre a soma dos dois valores (autor + contratual). O mesmo pode ocorrer com requisições incontroversas. Por isso, nessas requisições, também considerar o valor total da execução, para definir o tipo de procedimento. 2 – As duas requisições (contratual + parte autora) deverão ser enviadas juntas, como se fossem uma única requisição, no mesmo dia, não sendo possível enviar somente a requisição para a parte autora, sem enviar a contratual, e vice-versa, pois, nesses casos, a requisição encaminhada será cancelada. É necessário que o envio das duas requisições seja totalmente vinculado, para garantir a equivalência do recebimento em uma mesma requisição. 3 – Mantendo sempre a ideia da equivalência de uma mesma requisição, é necessário observar que o requisitório dos honorários contratuais está vinculado ao do principal, só não estando na mesma requisição. Dessa forma, a natureza do contratual deve ser a mesma natureza do principal (parte autora); os índices de atualização devem ser os mesmos; as marcações de bloqueio e à ordem do juízo, para varas federais e JEFs, devem ser iguais; a data da conta deve ser a mesma; e a proporção de juros (tanto os juros da conta – principal + juros – quanto o percentual de juros de mora) também deverá ser a mesma. Até mesmo a renúncia deverá ser observada: se houver renúncia na requisição principal, deverá haver renúncia na requisição de contratual. O mesmo para demais campos comuns, como datas de trânsito, protocolo etc. Caso isso não aconteça, ambas serão canceladas. Os campos de referência devem ser preenchidos como anteriormente, não havendo alteração alguma. 4 – Qualquer pedido de cancelamento de uma das requisições ensejará o cancelamento da outra, mesmo após pagas, pois, visto que serão consideradas como uma mesma requisição, não haverá possibilidade de manter uma parte e cancelar a outra. Assim, não será possível solicitar valores para uma parte falecida e para um advogado de contratual, e depois solicitar o cancelamento somente da parte principal, por não terem localizado os herdeiros, sem que o advogado também devolva o dinheiro. 5 – Para as requisições cadastradas até 07/05/2018, a recepção se dará como antes do bloqueio dos contratuais efetuado no sistema, não havendo necessidade de adequações para o seu envio. Somente no caso de essa requisição ser recebida, analisada e devolvida, por alguma inconsistência, então será necessário adequá-la às novas regras, uma vez que haverá nova data de cadastro. 6 – Eventuais casos que fujam às regras acima terão que ser analisados pontualmente. Como, por exemplo, já ter havido o envio de apenas uma das requisições anteriormente – quando não havia a necessidade do sincronismo – e a necessidade da expedição do outro requisitório agora. Nesses casos, favor entrar em contato com esta Subsecretaria, por meio do correio eletrônico constante no final deste comunicado, relatando o ocorrido e mencionando o número da requisição anterior, para análise e resposta. 5 – Por fim, caso pretenda a expedição de certidão para o levantamento dos valores requisitados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora, após a comunicação de disponibilização dos valores, recolher na Caixa Econômica Federal o valor de R$ 8,00 (oito reais) mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando o código n. 18710-0 e a unidade gestora n. 090017, nos termos do art. 10, II da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022. Esclareço que o pedido de expedição de certidão deverá ser realizado pelo(a) advogado(a) mediante o tipo de protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A petição deverá ser instruída com cópia da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do comprovante de pagamento. A certidão de advogado constituído será expedida no prazo de até 07 (sete) dias úteis, nos termos do art. 10, III da Ordem de Serviço DFORSP n. 41/2022. Intimem-se. SANTOS, 17 de julho de 2025.

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Jaime Battirola e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 283536829

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5027954-67.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JAIME BATTIROLA J BATTIROLA E CIA LTDA MARLENE TEREZA GIRARDELLI BATTIROLA

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO CARLOS RIPKE

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KAUANE WILDNER BURNIER

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INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT

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SAMUEL CARLOS LIMA

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PAOLINE SCHMATZ SCHULTZ LOPES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027954-67.2022.8.24.0018/SC EXEQUENTE : MARLENE TEREZA GIRARDELLI BATTIROLA ADVOGADO(A) : RICARDO CARLOS RIPKE (OAB SC018339) EXEQUENTE : J BATTIROLA E CIA LTDA ADVOGADO(… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027954-67.2022.8.24.0018/SC EXEQUENTE : MARLENE TEREZA GIRARDELLI BATTIROLA ADVOGADO(A) : RICARDO CARLOS RIPKE (OAB SC018339) EXEQUENTE : J BATTIROLA E CIA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO CARLOS RIPKE (OAB SC018339) EXEQUENTE : JAIME BATTIROLA ADVOGADO(A) : RICARDO CARLOS RIPKE (OAB SC018339) EXECUTADO : COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ADVOGADO(A) : Paoline Schmatz Schultz Lopes (OAB SC027391) ADVOGADO(A) : SAMUEL CARLOS LIMA (OAB SC009900) ADVOGADO(A) : INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT (OAB RS068625) ADVOGADO(A) : KAUANE WILDNER BURNIER (OAB SC063869) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARLENE TEREZA GIRARDELLI BATTIROLA , J BATTIROLA E CIA LTDA e JAIME BATTIROLA contra COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS. 2. Por força da existência de penhora no rosto dos presentes autos e a existência de valores a liberar em favor da parte exequente, determinou-se a intimação dos terceiros credores a fim de estabelecer o respectivo concurso. 3. Os credores se manifestaram acerca de suas preferências. 4. É o relatório. DAS PENHORAS REGISTRADAS NOS AUTOS DESTES AUTOS E DA ANTERIODADE 5. Constam registradas no presente feito as seguintes penhoras nos rostos dos autos: 1) n.º 0302502-77.2016.8.24.0018, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó), exequente Marcelo Battirola, cujo termo de penhora foi lavrado em 01/12/2017 ( evento 18, DOC2 ); 2) n.º 5011519-86.2020.8.24.0018, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, exequente Cooperativa Central Aurora Alimentos, cujo termo de penhora foi lavrado em 06/12/2022 ( evento 11, DOC1 ); 3) n.º 5000908-27.2020.8.24.0066, em trâmite na Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste, exequentes Sidney José Matiotti, Nailde Comin Epping, Jorge Matiotti Neto, Cristiane Portaluppi e Paulino Epping, cujo termo de penhora foi lavrado em 12/12/2022 ( evento 15, DOC2 ); 4) n.º 5000069-07.2017.8.24.0066, em trâmite na Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste, exequentes Paulino Epping, Jorge Matiotti Neto, Sidney José Matiotti e Matiotti e Matiotti Advogados Associados, cujo termo de penhora foi lavrado em 16/12/2022 ( evento 19, DOC2 ); 5) n.º 5000093-57.2017.8.21.0021, em trâmite na 1ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Passo Fundo, exequente o Estado do Rio Grande do Sul, cujo termo de penhora foi lavrado em 10/01/2023 ( evento 20, DOC2 ) e novamente penhorado em 11/12/2024 ( evento 101, DOC1 ); 6) n.º 5000161-43.2021.8.24.0066, em trâmite na Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste, exequentes Rafael Micheletto, Raimundina Polezello, Janeci Maria Moschen Steinwandter, Gilnei José Moschen, Gilce Terezinha Moschen Arce, Eliane Bernardete Moschen Carnieletto, Débora Moschen, Clarines Salete Moschen Deon e Adir Pedro Moschen, cujo termo de penhora foi lavrado em 03/03/2023 ( evento 31, DOC2 ); DO CONCURSO SINGULAR DE CREDORES 6. Preveem os artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1o No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2o Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. 7. Quando há mais de uma penhora, os credores que ostentam título legal à preferência possuem prioridade na distribuição do produto. Ausente privilégio legal ao rateio, observa-se a anterioridade. DOS CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR 8. Os créditos de natureza alimentar são privilegiados e preferem qualquer outro, inclusive aqueles de natureza tributária. 9. Conforme regra insculpida no art. 186 do Código Tributário Nacional, " o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho ". 10. Ainda, conforme art. 85, § 14º, do Código de Processo Civil, "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho" . 11. No mesmo sentido, o artigo 24 do Estatuto da OAB estabelece a preferência do crédito oriundo de honorários advocatícios, ao dispor que a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. 12. Consoante Tema n.º 1.220 (STF), "É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN" . 13. A despeito do privilégio conferido aos honorários advocatícios, na hipótese em que a execução da verba se dá de forma acessória, não se estabelece concurso entre o crédito principal e os honorários. 14. Conforme orientação exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, o crédito do causídico que atuou na execução é acessório ao crédito principal perseguido pelo cliente na mesma execução, de maneira que os honorários advocatícios deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. Cito a ementa do julgado: CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à Relatora em 21/06/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. 3- Inexiste contradição no acórdão que, a despeito de reconhecer que a verba honorária é autônoma e dotada de privilégio legal, estabelece também que essa autonomia e preferência não são absolutas, a ponto de se sobrepor ao próprio crédito a ser recebido pela exequente. 4- Inexiste omissão relevante no acórdão que, resolvendo embargos de declaração opostos pela parte, examina a questão e afasta a existência de concurso de credores entre o advogado e seu cliente. 5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes. 6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora. 7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina. 8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. 9 - Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. 10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido. 11- Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.890.615/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021.) - destaquei. 15. No mesmo sentido, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITO ORIUNDO DE VERBA HONORÁRIA FIXADA EM EXECUÇÃO DIVERSA. HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INAUGURAL DA AÇÃO EXECUTIVA. PROVISORIEDADE QUE OBSTA ALMEJADA PREFERÊNCIA. PRINCIPAL AINDA NÃO SATISFEITO, ADEMAIS. Os honorários fixados na inicial da ação de execução de título extrajudicial não são definitivos e tem por desiderato estimular o devedor ao pagamento do principal, fato que obsta, ainda que se trate de verba de natureza alimentar, a preferência no concurso singular de credores, em detrimento de créditos fiscais. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014457-11.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2021). 16. Portanto, as verbas sucumbenciais, quando executados de forma acessória, seguirão a mesma sorte do crédito principal. Vale dizer, observarão a mesma ordem de pagamento do principal. 17. Nos autos n.º 0302502-77.2016.8.24.0018, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó), em que figura como exequente Marcelo Battirola, o crédito decorre de contrato de honorários advocatícios. Trata-se de execução autônoma dos honorários e por isso se reconhece o privilégio. 18. Nos autos n.º n.º 5011519-86.2020.8.24.0018, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, em que figura como exequente Cooperativa Central Aurora Alimentos, o valor executado decorrente de condenação de honorários sucumbenciais. Os honorários figuram como a obrigação principal executada e, via de consequência, se reconhece o privilégio. 19. Nos autos n.º 5000908-27.2020.8.24.0066, em trâmite na Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste, em que figuram como exequentes Sidney José Matiotti, Nailde Comin Epping, Jorge Matiotti Neto, Cristiane Portaluppi e Paulino Epping, apenas a condenação ao pagamento de pensão vitalícia ostenta natureza alimentar e, portanto, detém privilégio legal. 20. Com relação aos demais credores habilitados, tratam-se de créditos sem natureza alimentar e os honorários são obrigações acessórias, de modo que não se admite o concurso entre os causídicos e os mandantes. DO RATEIO ENTRE OS CRÉDITOS IGUALMENTE PRIVILEGIADOS 21. No concurso entre créditos privilegiados da mesma categoria, impõe-se o rateio de forma proporcional, descartada a anteriodade da penhora. 22. É o que prevê o art. 962 do Código Civil: Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos. 23. Ainda, mesmo que alguns possam ser elevados, a questão já se dirime de acordo com a proporcionalidade do débito. 24. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou a inaplicabilidade da limitação prevista no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005, às hipóteses de concurso singular de credores. Trata-se de dispositivo legal que constituia limitação objetiva ao pagamento de crédito de natureza alimentar. Diante da não incidência da referida limitação, inviável se cogitar a aplicação de qualquer outro patamar subjetivo. Cito o referido julgado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. FORMA DE RATEIO. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS. ART. 962 DO CC. PRECEDENTE. LIMITAÇÃO A 150 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 83, I, DA LEI 11.101/05. INAPLICABILIDADE. REGRA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA ANALOGIA. CONCURSO ESPECIAL E CONCURSO UNIVERSAL QUE APRESENTAM NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DISTINTAS. PRECEDENTE. 1. Cumprimento de sentença instaurado em 17/9/2019. Recurso especial interposto em 21/7/2022. Autos conclusos ao Gabinete em 26/4/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a limitação de 150 salários-mínimos prevista na Lei 11.101/05 se aplica a concurso particular de credores titulares de créditos que gozam do mesmo privilégio (honorários advocatícios). 3. A solvência dos créditos privilegiados detidos pelos concorrentes independe de se perquirir acerca da anterioridade da penhora, devendo o rateio do montante constrito ser procedido de forma proporcional ao valor dos créditos. Precedentes. 4. Afigura-se incabível, no particular, a aplicação do limite de 150 salários-mínimos previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/05, haja vista as diferentes características e objetivos da falência (concurso universal) e do concurso particular instaurado entre credores detentores de idêntico privilégio. Precedente. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.069.920/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.) 25. Registre-se que o precedente suscitado pela terceira credora Aurora sequer tem similitude com a circunstância tratada nos autos, uma vez que tratava de pedido de penhora de honorários, em que se admite excepecionar a natureza alimentar a fim de possibilitar a constrição de parte dos valores. 26. Portanto, tendo em vista que não há valor suficiente ao pagamento dos credores, o rateio somente se dá entre os titulares de crédito de natureza alimentar, de forma proporcional com o valor de cada crédito. 27. O exequente Marcelo Battirola é credor do valor de R$ 8.630.938,53 (EV84), a credora Aurora do valor de R$ 249.242,65 (EV97) e os credores Paulino, Nailde e Cristiana do valor de R$ 546.236,18 (EV100). 28. Considerada a totalidade dos créditos (R$ 9.426.417,36), os créditos individualmente considerados perfazem: a) 91,57 % ao credor Marcelo Battirola; b) 2,64 % à credora Cooperativa Aurora; e, c) 5,79 % aos credores Paulino, Nailde e Cristiana. Os percentuais incidem sobre o valor depositado. DISPOSITIVO 29. Diante do exposto, defiro o rateio em favor dos credores Marcelo Battirola, Cooperativa Aurora e Paulino, Nailde e Cristiana, observados os percentuais de 91,57 %, 5,64 % e 5,79, respectivamente. 30. Prejudicado o rateio em favor dos demais credores habilitados. Comuniquem-se todos os juízos listados. 31. Intimem-se, inclusive os terceiros, que deverão ser associados aos procuradores que peticionaram no feito (eventos 100, 99, 97 e 93). Atente-se o prazo em dobro conferido ao Estado do Rio Grande do Sul. 32. Após a preclusão da presente decisão, remetam-se aos autos n.º 0302502-77.2016.8.24.0018, 5011519-86.2020.8.24.0018 e 5000908-27.2020.8.24.0066, o equivalente aos parcentuais de 91,57 %, 5,64 % e 5,79, respectivamente, do valor existente em subconta judicial. 33. Na sequência, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) manifestar-se sobre a quitação do débito. 34. Advirta-se que o silêncio será interpretado como quitação.

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Processo nº 5000908-65.2024.8.24.0008

ID: 282340304

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000908-65.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HESS & AREND ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANTE AGUIAR AREND

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HESS & AREND ADVOGADOS

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SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000908-65.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE : HESS & AREND ADVOGADOS ADVOGADO(A) : SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) ADVOGADO(A) : DANTE AGUIAR AREND DESPACHO/DECISÃ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000908-65.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE : HESS & AREND ADVOGADOS ADVOGADO(A) : SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) ADVOGADO(A) : DANTE AGUIAR AREND DESPACHO/DECISÃO 1 – Defiro o pedido da parte exequente e determino o bloqueio de ativos financeiros através do sistema Sisbajud em contas bancárias de titularidade da parte executada até o limite do último valor indicado pela parte credora, posteriormente a esta decisão, com renovação automática da ordem durante o prazo de 20 (vinte) dias (modalidade teimosinha). Esclareço que, em não se tratando de verba alimentar, e no caso de ser a parte executada pessoa física , a ordem automática de bloqueio deve ser suspensa por 10 (dez) dias, a iniciar pelo dia 30 até o dia 9 ou 8 (quando o mês tiver 31 dias), afim de evitar penhora de verbas salariais. Efetivado o bloqueio, converto-o em penhora e determino que se transfira o valor para conta vinculada a este processo. Após, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Os bloqueios em valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) deverão ser imediatamente cancelados. 2 – Caso inexitosa (total ou parcial) a medida acima, restam deferidas as medidas expropriatórias abaixo, CASO REQUERIDAS pela parte exequente, as quais devem ser cumpridas sucessivamente, até atingir o valor integral da dívida executada: 2.1 – a consulta acerca da existência de veículos registrados em nome do(a) executado(a) através do sistema RENAJUD . Sendo positivo o resultado, proceda-se à anotação de restrição de alienação e registro de penhora pelo mesmo sistema, servindo a juntada da anotação nos autos como termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC). A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Proceda-se, ainda, a pesquisa junto ao SISP do dossiê atualizado do(s) veículo(s) penhorado(s). Após, intimem-se as partes acerca da penhora e avaliação, devendo a parte exequente dar andamento ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado de remoção do bem, depositando-o em mãos da parte exequente, se houver requerimento neste sentido. 2.1.1 – Se algum veículo estiver alienado fiduciariamente, proceda-se à penhora dos direitos que o(a) executado(a) tiver sobre o bem e oficie-se ao agente financeiro solicitando a remessa de cópia do contrato de financiamento e informações acerca da importância que já foi paga e do saldo devedor. Depois, através do Renajud, anote-se a restrição de transferência. Lavre-se o competente termo de penhora. Intime-se, também, a parte executada da penhora. 2.2 – a expedição do mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para satisfazer a obrigação. 2.3 – a intimação da parte executada (acaso não intimada recentemente) para, em 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, comprovando sua propriedade, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e de multa de até 20% do valor do débito convertida em favor da parte exequente (CPC, art. 774, V e § único). 2.4 – o emprego do Infojud para consultar as últimas três declarações de renda apresentada pela parte executada à Receita Federal e consulta de Declaração de Operações Imobiliárias - DOI ou Declaração de Imposto Territorial Rural- DITR , se houver pedido expresso neste sentido. 2.5 – o uso do Sistema Sniper (Provimento CGJ n. 49, de 21.10.2022) para busca de bens patrimoniais e ativos em nome do executado, devendo ficar em sigilo as respostas oriundas do Sisbajud e do infojud. 2.6 – a inclusão de ordem de indisponibilidade na base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ), atingindo eventual patrimônio da parte executada lá cadastrado. 2.7 – Em se tratando de cumprimento de sentença definitivo , com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC, defiro o pedido da parte exequente e determino que se proceda à inscrição do nome da parte executada no Sistema Serasajud, nos moldes previstos no Provimento 15/2015 da CGJ/SC, pelo prazo de 5 (cinco) anos. A parte exequente deverá informar imediatamente qualquer causa extintiva da inscrição, nos termos do parágrafo 4º do artigo 782 do CPC. Sobrevindo tal informação, proceda-se à exclusão do registro com URGÊNCIA, via sistema, e remetam-se os autos conclusos. Registro que não é cabível a inscrição da parte executada no Serasajud quando for execução de título executivo extrajudicial , haja vista que o art. 782, § 5º, do CPC, deixa claro que tal medida abarca somente execução definitiva de título judicial. Cabe à parte credora, neste caso, providenciar a inclusão, já que de posse do título. 3 – Do resultado de toda e qualquer consulta aos sistemas acima e das penhoras efetivadas ou infrutíferas, intimem-se as partes para se manifestarem e requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Se nada for requerido, principalmente pela parte exequente, determino a suspensão do feito por um ano, com fundamento no art. 921, III e §1º, do CPC. Após um ano de suspensão, não havendo impulso ao processo, arquivem-se os autos (art. 921, §2º, do CPC). Intimem-se oportunamente, mantendo-se em sigilo até o cumprimento do(s) ato(s) expropriatório(s).

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Processo nº 5000908-42.2023.4.03.6338

ID: 319149808

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000908-42.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEORDINA MATILDE DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO HONORIO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000908-42.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000908-42.2023.4.03.6338 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: LEORDINA MATILDE DA CRUZ Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIO HONORIO SANTOS - SP440224-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000908-42.2023.4.03.6338 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: LEORDINA MATILDE DA CRUZ Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIO HONORIO SANTOS - SP440224-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG A parte autora ajuizou a presente ação, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte, bem como indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs o recurso, alegando que: Vejamos, foram juntados nos presentes autos documentos que comprovam que a autora vivia em união estável com o falecido. A título de exemplo, podemos citar: 1- ID:275450638 - Intimação da Seção Técnica do Serviço Social da Vara da Infância e Juventude do Foro Regional VII de Itaquera SP, datada de 2003 em que são convocados a comparecer os a Sra. Leordina Matilde da Cruz e o cônjuge Sr. Gilberto Fernando Lossurdo a apresentarem as filhas Gisele e Jessica, ou seja, desde daquele referido ano a autora já convivia em união estável com o falecido há mais de 17 (dezessete) anos. Essa prova documental é de suma importância pois comprova que a época a recorrente convivia com o falecido, pois havia uma ação de família em curso e ambos foram intimados a comparecer no fórum e tal intimação foi enviada para o mesmo endereço, conforme documento juntado abaixo (...) Além disso, nobres julgadores foram juntados conforme já mencionados documentos que atestam que a autora ao tempo do óbito do Sr. Gilberto Fernando Lossurdo permanecia em união estável com aquele, vejamos: (...) A certidão de óbito ID:275449969, datada de 22/01/2005 consta como endereço o utilizado à época pelo casal, qual seja, (Avenida Nordestina nº 7197 Bairro Minerva Cidade de São Paulo CEP-08431-410), conforme segue abaixo: (...) Além do mais, também foi juntado aos presentes autos ID:275450613 conta de cobrança da empresa MICROLINS em nome da recorrente, datado de 17/06/2005, ou seja, após a morte do instituidor a recorrente continuou a residir no mesmo endereço, vejamos: (...) Também foi juntado aos autos ID: 275450625 declaração de Fernando Braz Lossurdo, filho do falecido, afirmando, sob as penas da lei, que a Sra. Leordina Matilde da Cruz conviveu maritalmente, durante 20 (vinte anos) com seu pai o Sr. Gilberto Fernando Lossurdo. Tal documento é de suma importância na comprovação de união estável longa e permanente entre o casal e esse fato não pode ser desconsiderado pela justiça. (...) Outro documento importante é o ID:275450629 que traz um pedido de trancamento de matricula escolar da Escola Made’s referente às alunas Gisele e Jessica datado de 18/11/2004 em virtude de doença de seu pai e responsável SR. Gilberto Fernando Lossurdo. Esse documento deixa claro que o falecido convivia em família juntamente com a recorrente e suas filhas Jessica e Gisele. Segue abaixo print do documento: Destaca que a prova oral também confirmou a condição de dependente da parte autora. Requer a procedência do pedido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000908-42.2023.4.03.6338 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: LEORDINA MATILDE DA CRUZ Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIO HONORIO SANTOS - SP440224-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG O pedido do benefício de pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991. Até 16/06/2015, o referido art. 74 assim previa: Art. 74. A pensão por morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar: I - do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Em razão de alterações legislativas, ocorridas em 17/06/2015, assim estabelecem os arts. 74 e o art. 77: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) (...) Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) (Vide Lei nº 13.135, de 2015) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) § 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) A Lei nº. 13.846, de 18 de junho de 2019, resultado da conversão da Medida Provisória 871, de 18 de janeiro de 2019, deu nova redação a alguns dispositivos da Lei nº 8213/91: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) § 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 7º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) O artigo 16 da aludida Lei elenca como dependentes: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessária a qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito ou havendo a perda dessa condição, que tenha ele implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, à luz do artigo 102, da Lei 8.213/91, abaixo transcrito: Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. Assim sendo, os pressupostos para obtenção do benefício de pensão por morte pela Lei nº 8.213/91 são: 1) óbito do instituidor; 2) ser o falecido segurado da Previdência Social ou aposentado; se houver perda de qualidade de segurado, deverá comprovar que o falecido tinha preenchido os requisitos para a obtenção da aposentadoria (§ 2° do artigo 102); 3) ser dependente do falecido, devendo os pais e irmãos comprovar a dependência econômica nos termos do artigo 16. No que se refere à dependência econômica, dispõe o § 4º do art. 16, da Lei n° 8.213/91, que a mesma é presumida nos casos de cônjuge, da companheira ou companheiro e dos filhos estejam na condição de menores não emancipados ou inválidos. Ainda, os ex-cônjuges têm direito à pensão por morte do segurado quando há pagamento de pensão alimentícia a eles, consoante o disposto no § 2º do artigo 76 da Lei nº 8.213/91. Em relação aos ex-companheiros, não há a mesma previsão legal de equiparação aos dependentes. De fato, isso se insere dentro dos princípios da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços previstos no artigo 194, inciso III, da Constituição Federal. Há que se lembrar do teor das seguintes súmulas da E. TNU: SÚMULA 36 DJ DATA:06/03/2007 PG:00738 Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos. SÚMULA 52 DOU DATA 18/04/2012 PG. 00143 Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços. SÚMULA 63 DOU 23/08/2012 PG. 0070 A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material. Para os óbitos ocorridos a partir de 14.11.2019 (dia seguinte à publicação da EC 103/2019), aplica-se o dispositivo constitucional a seguir: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. § 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. § 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação. § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. § 7º As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o regime próprio de previdência social da União. § 8º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Por fim, em relação à dependência econômica, a TNU pacificou o entendimento, no julgamento do tema repetitivo nº 226 (Pedilef nº 0030611-06.2012.4.03.6301/SP, Relator Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, j. em 25/03/2021), conforme a tese a seguir: “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta.”. No caso concreto, a questão controversa foi analisada como segue: Primeiramente, cumpre salientar que, em se tratando de fato gerador ocorrido em 2005, nos termos da fundamentação supra, não se aplicam as alterações legislativas posteriores a tal marco. A parte autora requer a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito de GILBERTO FERNANDO LOSSURDO, ocorrido em 22.01.2005 (ID 275449969). Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do instituidor, tendo em vista que laborou junto à empresa Sapataria Rápida Centro Velho Ltda. ao menos até 06/2004, conforme CNIS carreado às fls. 42 do ID 275451104. No que tange à condição de dependente, em se tratando de companheira, a dependência é presumida; todavia, necessário comprovar tal condição. Logo da certidão de óbito, cuja declaração não foi feita pela parte autora, não há qualquer menção dela como sua convivente ou, ao menos, referido estado civil. A documentação apresentada a fim de comprovar a coabitação do casal no endereço onde residia o instituidor quando faleceu também é insuficiente. Nota-se que a maioria dos comprovantes apresentados refere-se à filha da autora, Gisele, e não à parte autora. Com efeito, como bem apontado pela autarquia em sua contestação, há evidentes rasuras em vários documentos, tais como a anotação “cônjuge” no documento de ID 275450638, ou até mesmo o endereço no cartão de saúde em nome da autora (ID 275450634), onde claramente a letra cursiva do endereço é diversa das demais informações consignadas. A informação constante do documento de ID 275450629 não condiz com o depoimento pessoal da autora, tendo em vista que esta informa que o segurado não tinha qualquer problema de saúde. Já em relação ao depoimento da autora, causa estranheza o fato de ela não ter comparecido ao velório e enterro de seu alegado companheiro. Apesar das informações trazidas pela testemunha, não há provas seguras de que a autora e o finado segurado estivessem vivendo sob o regime da união estável no momento anterior ao óbito, pois, além da fragilidade da prova oral – uma testemunha com pouco conhecimento dos fatos, pois conforme depoimento, perdeu o contato com o alegado casal em 2002, quando passou a residir em outro estado após o falecimento de seu marido -, os documentos juntados pela autora são extremamente frágeis e não evidenciam a existência de união estável e da alegada coabitação. Assim, conclui-se que, embora existam indícios de que a autora e o pretenso segurado instituidor tenham tido algum relacionamento, não restou evidenciada a união estável, como convivência pública, contínua e duradoura, com intuito de constituição de família, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, vigente até o momento do óbito. Deste modo, a parte autora não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo de seu direito, tendo em vista que não provou ser companheira do segurado por ocasião do falecimento, devendo ser mantida a decisão administrativa que indeferiu o benefício pela ausência de tal condição. A sentença proferida não comporta reparos, eis que analisou sobejamente a prova dos autos. O óbito do instituidor ocorreu em 22/01/2005 (fls. 06 do id 317599939). Consta que era solteiro e residente na Avenida Nordestina, 7197, São Paulo/SP. A autora não foi a declarante do óbito. Os comprovantes de endereço na localidade acima, são, em sua maioria, em nome de sua filha Gisele (fls. 18/19, 21 do id 317599939, id 317599907). No nome da autora consta o documento do id 317599916, postado em 06/2005 e a carteirinha de saúde do id 317599921, com data de matrícula em 02/04/1991 e, conforme bem observado na sentença, “claramente a letra cursiva do endereço é diversa das demais informações consignadas”. Foi produzida prova oral no feito. Em depoimento pessoal, a parte autora informou que conheceu o falecido em 1986, engravidou da primeira filha e foi morar com ele. Depois teve uma segunda gestação, em 1989. Conviveram juntos por 20 anos até o óbito. Moravam na Av. Nordestina e jamais se separaram. Atualmente mora na Praia Grande. O segurado morreu em 2005, teve um ferimento no braço, não estava doente. Não foi ao velório e enterro, pois foi proibida pela família. Houve uma fatalidade entre a filha e o pai, este era usuário de drogas. Disse que não registrou as filhas em nome do falecido, pois ele não era solteiro. Depois de seis anos que estavam juntos, separou-se da esposa. Fernando, enteado da parte autora, disse que a relação do pai com a autora começou em 1986; que o pai era sapateiro e cuidava das contas da casa; que a última vez que esteve com eles a filha mais velha tinha 3 anos (atualmente tem 24). Mora, desde que completou 16 anos, no Espírito Santo. Disse que o casal morou junto desde 1986 até o falecimento. Jamais se separaram. Por fim, a testemunha Alessandra disse que conheceu a autora em 1994; que foi casada com o cunhado da autora; que a autora já morava com o falecido; que manteve contato com a autora até 2002, quando se mudou para outro Estado. Não tinham contato frequente; algumas vezes foi à casa do casal. Disse que o casal mantinha uma boa relação; que o segurado era sapateiro; que tinham duas filhas. Soube do falecimento tempos depois. Pois bem. Não há nos autos documentos aptos a comprovar a união estável entre a autora e o falecido. O comprovante de endereço em nome da autora é posterior ao óbito. Além disso, as filhas em comum não foram registradas em nome do falecido, pois, segundo a autora, ele não era solteiro quando nasceram. Causa estranheza, ainda, a parte autora ter sido proibida pela família de comparecer ao velório e enterro do companheiro. Assim, não há início de prova material da união estável, sendo a prova testemunhal genérica e pouco esclarecedora, limitando-se a afirmar a existência de união estável entre a autora e o falecido, por longo período. Ressalto que a testemunha Alessandra perdeu o contato com a parte autora em 2002. Desta forma, a prova carreada aos autos não é suficiente à comprovação da existência de união estável entre a autora e o falecido. Cumpre destacar que, conforme o artigo 373 do CPC, que veicula as normas referentes ao ônus da prova dentro do processo judicial, cabe ao autor comprovar a existência de fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu nos presentes autos. Destarte, não procedem as alegações da parte autora. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação acima. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000908-42.2023.4.03.6338 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: LEORDINA MATILDE DA CRUZ Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIO HONORIO SANTOS - SP440224-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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Afonso Simoes Da Silva x Buser Brasil Tecnologia Ltda

ID: 309856653

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-37.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO SIMOES DA SILVA

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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AFONSO SIMOES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000908-37.2025.8.13.0396 AUTOR: AFONSO SIMOES DA SILVA CPF: 117.867.496-70 RÉU/RÉ: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA CPF: 29.365.880/0001-81 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A relação entre as partes é de consumo, motivo pelo qual incide o direito consumerista e as normas do CDC, pois a(s) ré(s) assumiram a relação de fornecedora de serviços e a parte autora de consumidora como destinatário final do serviço (artigos 2º a 3º do CDC). Conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o Juiz poderá inverter o ônus da prova, nas relações de consumo, a fim de facilitar a defesa do consumidor em Juízo, sempre que a sua alegação for verossímil ou quando ele estiver numa posição de hipossuficiência na relação jurídica. No caso em análise, embora a parte autora esteja em posição de hipossuficiência perante a parte ré, reputo que a prova dos fatos constitutivos do seu direito está ao seu alcance, tanto que, com a sua petição inicial, foram juntados documentos suficientes para a comprovação dos fatos narrados. Assim, registro que não foi reconhecida a necessidade de inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa do consumidor em Juízo, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, motivo pelo qual o presente julgamento pauta-se pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório. E nem poderia ser diferente, haja vista o fato de a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ter consolidado o entendimento que a inversão do ônus probatório é regra de procedimento, não podendo, por isso, ter incidência na ocasião do julgamento. Nesse sentido, cito o REsp nº 802.832/MG, de relatoria do Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJ de 21.9.2011. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, passo de imediato à análise das questões processuais pendentes e ao exame do mérito. 2.1. Da ilegitimidade passiva. Afirmou a requerida que não presta serviço de transporte e não possui frota de ônibus e que na verdade apenas intermedeia a relação. Ocorre que o TJMG tem adotado posicionamento de que a empresa em questão, BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA, será parte passiva na demanda porque integra a cadeia de fornecimento do serviço de transporte prestado. No caso dos autos verifico no ID 10407617896 e 10407595351 a efetiva participação da requerida na prestação do serviço, tanto na venda da passagem, quanto na prestação de suporte quando do atraso do referido ônibus, sendo incontestável sua participação no polo passivo da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM ÔNIBUS - APLICATIVO BUSER - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. A empresa que vende passagens de ônibus por aplicativo faz parte da cadeia de fornecedores do serviço de transporte de passageiros e responde objetiva e solidariamente pelos danos causados em decorrência de falha na prestação de serviços. II. O não comparecimento do ônibus para realização da viagem previamente comprada pelo consumidor, somado ao fato de que não foi prestada assistência ao passageiro que, além de esperar por horas para realização do transporte, atrasou demasiadamente sua chegada ao destino final, configuram o dano moral indenizável. III. A quantia arbitrada a título de indenização por dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à reparação dessa natureza e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim às circunstâncias do caso concreto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.455144-6/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025) - grifei. Logo, afasto a preliminar suscitada. 2.2. Mérito. Não existem questões preliminares ou prejudiciais suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. AFONSO SIMOES DA SILVA ajuizou ação reparatória em face de BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face da requerida, em razão de atraso de ônibus que resultou na perda de compromisso da parte autora. Alega que contratou os serviços da requerida, porém, o ônibus sofreu um atraso de 6h, resultando na perda de sua entrevista para visto estrangeiro. Pugnou por indenização por danos morais pelo transtorno sofrido. ID: 10407471253 e anexos. A BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA apresenta contestação alegando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, visto que atua apenas como intermediadora tecnológica entre usuários e empresas de transporte, não sendo responsável pelo serviço de transporte prestado. Argumenta inexistência de ato ilícito e nexo causal que justifique sua responsabilização, destacando assistência prestada ao autor diante de atraso ocasionado pela empresa terceirizada. Requer improcedência dos pedidos de indenização por não haver relação de consumo e ausência de comprovação de danos materiais ou morais - ID 10435069158. É preciso consignar que a controvérsia deve ser apreciada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) - CDC, que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal). As partes consentem quanto a aquisição de passagens pelo autor e posterior atraso da viagem, A parte autora trouxe aos autos documentos de ID 10407595351 e 10407617896 que comprovam o atraso da viagem e a tentativa de suporte da parte requerida, que por sua vez não conseguiu resolver a questão em tempo hábil, gerando um atraso de 06h para a viagem, atraso esse expressivo e demonstra a falha na prestação dos serviços da requerida. Do exame dos autos verifica-se que a parcial procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. In casu, está evidenciado que houve o atraso da viagem originalmente contratado pelo autor, resultando no atraso de cerca de 06 seis horas na chegada de seu destino final. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BUSER. ATRASO DEMASIADO PARA A PARTIDA. ALTERAÇÃO DO MEIO DE TRANSPORTE CONTRATADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Integra a cadeia de fornecedores a plataforma de tecnologia, por aplicativo, responsável por viabilizar a compra e venda de passagens de ônibus. 2. A demora demasiada para a partida da viagem, além da modificação do meio de transportes enseja a condenação por danos morais. 3. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.414994-4/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 21/03/2025) - grifei. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM ÔNIBUS - APLICATIVO BUSER - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. A empresa que vende passagens de ônibus por aplicativo faz parte da cadeia de fornecedores do serviço de transporte de passageiros e responde objetivamente pelos danos causados em decorrência de falha na prestação de serviços. II. A espera em estrada para a troca de automóvel diante da apreensão do ônibus por irregularidades e o atraso na chegada ao destino final configuram o dano moral indenizável. III. A quantia arbitrada a título de indenização por dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à reparação dessa natureza e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim às circunstâncias do caso concreto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.305977-1/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2024, publicação da súmula em 02/10/2024) - grifei. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - APLICATIVO BUSER - CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA DE CONSUMO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ATRASO QUE FOGE DA RAZOABILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - FIXAÇÃO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A legitimatio ad causam passiva, em princípio, pode ser definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito apto a responder, em abstrato, à pretensão. - A empresa que vende passagem de ônibus por meio de aplicativo figura na cadeia de fornecimento da atividade de transporte, pelo que responde solidariamente pelos danos causados em caso de falha na prestação do serviço. - Tratando-se de responsabilidade civil objetiva decorrente de consumo, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. - Tendo em vista que houve atraso não razoável no transporte interestadual ofertado, em relação ao qual a ré integra a cadeia de consumo, tem-se caracterizado dano moral indenizável, sendo também necessária a recomposição dos gastos que ocorreriam na hipótese de regular cumprimento do contratado. - A indenização, a título de dano moral, deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, caput, do Código Civil, observando-se, ainda, a peculiaridade de cada caso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.177429-2/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2022, publicação da súmula em 04/10/2022) - grifei. Dessa forma, entendo que a(s) reclamada(s) não se desincumbiu(ram) de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Desse modo, no caso em comento, ficou evidenciado a falha na prestação de serviços pela(s) companhia(s) ré(s), que a meu sentir, enseja reparação indenizatória pretendida. O dano material restou comprovado pelo pagamento de taxa para agendamento junto ao consulado para visto do autor (ID 10407608447, 10407628300 e 10407613951), motivo da viagem que, pelo atraso, impossibilitou o autor de comparecer no local e horário designados, ocasionando a perda do compromisso. Não merece restituição, porém, o valor pago da passagem, uma vez que o autor afirma que realizou a viagem, ainda que com atraso, utilizando-se efetivamente do serviço oferecido. Com relação ao dano moral, sabe-se que o dever de indenizar requer a configuração da falha na prestação dos serviços, a demonstração do dano causado ao consumidor e o nexo causal entre ambos. No caso em apreço, considerando a obrigação fim da prestadora de serviço, concluo irrazoável o atraso de 6h, mote da perda do compromisso agendado pelo consumidor junto ao consulado dos EUA no Brasil. Tal falha atingiu direito de personalidade do requerente, especialmente sua estabilidade psicológica, além de ocasionar perde de tempo útil/produtivo. Cabe observar, assim, a inteligência do pronunciamento abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DISCUSSÃO ACERCA DOS DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - O atraso de voo por problemas na infraestrutura aeroportuária, greves e situações semelhantes, não são fatos oponíveis ao consumidor, sendo considerados "fortuito interno", uma vez que inerentes à própria atividade de transporte aéreo. - A realocação da passageira, decorrente de fortuito interno da companhia aérea, com atraso da viagem em aproximadamente 05 (cinco) horas, sem qualquer assistência em tal período, configura situação que enseja o ressarcimento por danos morais, pois causa desgaste psicológico e abalo emocional que ultrapassam os meros dissabores do dia a dia. - Evidenciado o dever de indenizar da parte ré, que por falha interna inviabilizou o embarque da passageira no voo contratado, o quantum dos danos morais deve ser estabelecido em consonância com as particularidades do caso concreto, no qual não restou comprovado prejuízo de maior monta à vítima. V.V.P. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.096009-3/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar, 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 26/05/2025, publicação da súmula em 28/05/2025) - grifei. Mas o valor a ser arbitrado a título de indenização por ofensas a direito da personalidade não pode ser de modo a acarretar enriquecimento ilícito por parte da vítima. A prudência, a razoabilidade e a proporcionalidade ditam os passos nesse campo, dando sustentáculo no sentido de ser o valor arbitrado suficiente para, ao mesmo tempo, reparar o dano sofrido e fazer com que o infrator não mais reincida na conduta – punitive damages. Ademais, “O colendo STJ adota o método bifásico para aferição do montante devido, no qual na primeira fase 'o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos)' enquanto na segunda, 'ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz’” (AgInt no RESP 1608573/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019) - [TJES; AC 0001875-37.2019.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021]. Joeirando-se todos estes elementos e tomando em conta as capacidades econômicas das partes, o grau de culpa, a extensão do dano suportado, bem como o atraso de aproximadamente 06 (seis) horas e o que rotineiramente é estipulado em julgamentos precedentes [1. TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.047080-9/001, R$ 2.000,00 (dois mil reais); 2. TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.224973-4/001, R$ 3.000,00 (três mil reais); 3. TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.267796-3/001, R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 4. TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.026175-2/001, R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 5. TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.203394-8/001, R$ 8.000,00 (oito mil reais); e 6. TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.004232-2/001, R$ 15.000,00 (quinze mil reais)], tenho que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é o suficiente para o caso ora em análise. Inexistindo elemento especial em segunda fase, mantenho o montante estipulado. 3. DISPOSITIVO. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, e, com fincas no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: i) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.096,80 (mil e noventa e seis reais e oitenta centavos), devendo a quantia ser atualizada, por se tratar de relação contratual pelo índice SELIC, desde a citação (art. 405 do CC).; e ii) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos extrapatrimoniais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a quantia ser atualizada: a) considerando se tratar de relação contratual, a partir da citação até a data de publicação desta sentença, pelo índice SELIC, deduzido o índice IPCA (ou seja, SELIC – IPCA), na forma do §1° do art. 406 do CC; e b) a partir desta sentença, unicamente, pelo índice SELIC, que engloba juros e correção monetária (Súmula 362 do STJ). Quanto ao pedido de gratuidade de justiça feito na inicial, registro que a parte litiga inicialmente já respaldada por este benefício, o que não ocorre, porém, em sede de recurso, e, dessa forma, escapa-lhe interesse processual para deduzir tal pretensão neste momento, razão pela qual vai julgado extinto o pedido no ponto, sem resolução de mérito; podendo a análise quanto à gratuidade de justiça, contudo, ser realizada em sede de recurso pela Turma Recursal, em caso de renovação do pedido pela parte, conforme já decidido na Correição Parcial nº 1.0000.18.008448-5/000. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. MATHEUS ALVES DA SILVA ABREU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000908-37.2025.8.13.0396 AUTOR: AFONSO SIMOES DA SILVA CPF: 117.867.496-70 RÉU/RÉ: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA CPF: 29.365.880/0001-81 Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. O inteiro teor do projeto de sentença que consta acima passa a fazer parte desta sentença. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada esta para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mantena, na data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000908-40.2025.4.03.6316

ID: 310394018

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-40.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA MARIA DOURADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE REIS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000908-40.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: CECILIA MARIA DOURADO Advogado do(a) AUTOR: ANDRE REIS VIEIRA - SP327045 REU: INST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000908-40.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: CECILIA MARIA DOURADO Advogado do(a) AUTOR: ANDRE REIS VIEIRA - SP327045 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por Cecilia Maria Dourado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 169.704.925-4, para recálculo da Renda Mensal Inicial, visto que em razão da ação trabalhista nº 848/95, movida pelo Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Andradina, a qual foi julgada procedente, houve majoração das remunerações que compuseram o período básico de cálculo, devendo, portanto, o benefício previdenciário “sub judice” ser recalculado, utilizando-se, na apuração da nova RMI, os valores reconhecidos pela Justiça Trabalhista. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Quanto à decadência, estabelece o art. 103 da Lei 8.213/91: “Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão é de 10 (dez) anos, contado: I – do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto;(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) II – do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)” No caso em tela,a parte autora obteve o direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB em 10/12/2015). Já o pedido de revisão administrativa foi realizado em 11/05/2022. Logo, não há que se falar em decadência, já que não decorrido o prazo decenal. Declaro a perda da pretensão da parte autora acerca do recebimento de valores decorrentes do eventual acolhimento do pleito revisional, no que superado o prazo de cinco anos, contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da presente ação (21/05/2025). No mais, destaco que embora os recursos REsp nº 1.904.567-SP; nº 1.894.637-ES e nº 1.904.561-SP tenham sido selecionados para admissão como representativos de controvérsia pelo C. STJ, não houve, até o momento, determinação de sobrestamento das demandas judiciais em curso. Passo ao mérito. Os artigos 28 e 29 da Lei 8.213/91 dispõem acerca do salário de benefício: “Art.28.O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneasbecdo inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneasa,d,eehdo inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1ºNo caso de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade, contando o segurado com menos de 24 (vinte e quatro) contribuições no período máximo citado, o salário-de-benefício corresponderá a 1/24 (um vinte e quatro avos) da soma dos salários-de-contribuição apurados. (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999) § 2ºO valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício. § 3ºSerão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994) § 4ºNão será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. § 5ºSe, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. No caso em tela, a parte autora demonstrou, mediante juntada de certidões emitidas pelo Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Andradina, que seus salários de contribuição foram recalculados, com base em sentença proferida nos autos trabalhistas n. 848/95, devidamente acompanhadas das relações atualizadas dos salários de contribuição, fornecidas pela própria Prefeitura (ID 364904662, fls. 07 e seguintes). Conforme jurisprudência sedimentada, as diferenças das contribuições previdenciárias recolhidas pela ex-empregadora por força de decisão exarada em autos de reclamação trabalhista, devem ser incluídas no período básico de cálculo dos salários de contribuição que originou o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse sentido, veja-se o julgado do REsp n. 1.674.420/PR: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. RECÁLCULO DA RMI. VÍNCULO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA. RENDA MENSAL NÃO COMPROVADA. EXAME EXAURIENTE DAS PROVAS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, EXTRATOS BANCÁRIOS E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL QUE NÃO CONFIRMAM O VALOR ALEGADO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de ação revisional em que o Segurado postula o recálculo da RMI da sua aposentadoria com a integração das respectivas diferenças decorrentes da majoração dos salários de contribuição integrantes no PBC, em virtude da sentença trabalhista, e comprovantes de recolhimento ao INSS referentes ao período laborado. 2. Acerca do tema, o STJ pacificou o entendimento de que o Segurado faz jus à revisão do benefício previdenciário em razão de sentença trabalhista, a qual reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do Segurado. 3. No mesmo sentido, é firme a orientação desta Corte Superior de que a sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço e o salário de contribuição no período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. 4. No caso dos autos, contudo, embora as instâncias de origem reconheçam a comprovação do vínculo laboral, no período de 4.1999 a 1.2002, consignam expressamente que não restou comprovada a renda mensal do autor em tal período. 5. As instâncias de origem expressamente afirmam que, embora tenha sido alegada a remuneração de cerca de R$ 5.000,00, não houve prova do recebimento de tal valor, apesar de ter o Juízo sentenciante convertido o feito em diligência e oficiado as instituições financeiras, considerando até mesmo contas em nome da esposa do autor. Apontam, ainda, que a análise das declarações de imposto de renda do autor, da contribuição patronal recolhida após a reclamatória trabalhista e, ainda, dos extratos bancários das contas do Segurado e de sua esposa, indica valores diversos do alegado pelo autor. 6. Assim, inviável a inversão de tais premissas, atraindo à hipótese a incidência da Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial do Segurado a que se nega provimento.” (REsp n. 1.674.420/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019.) Por fim, ressalta-se apenas que o processo administrativo que deu origem ao indeferimento portava documentação probatória suficiente para aderir à pretensão autoral. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o efeito de condenar o INSS: A) promover a revisão da RMI e da RMA da aposentadoria por tempo de contribuição da NB 169.704.925-4, mediante a soma dos recolhimentos previdenciários decorrentes da sentença trabalhista, ao salário de contribuição, dos períodos constantes das certidões ID 364904662, fls. 07 a 31, resolvendo o feito com exame do seu mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil; B) pagar as diferenças vencidas após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal anterior à data do ajuizamento da ação (21/05/2025), calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação da sentença. Sem custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado, oficie-se o INSS para cumprimento. Sentença eletronicamente registrada. Intimem-se. Andradina, data da assinatura eletrônica VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000908-48.2025.8.13.0166

ID: 291389594

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cláudio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-48.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR HENRIQUE MARIANO DE ALCANTARA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FABIO SERGIO OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000908-4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000908-48.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: GUSTAVO DA SILVA FREITAS AUTOR SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: ARTHUR HENRIQUE MARIANO DE ALCANTARA OLIVEIRA ADVOGADO DO RÉU/RÉ: FABIO SERGIO OLIVEIRA RIBEIRO, OAB nº MG127054G SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme previsto no artigo 38, da Lei n° 9.099/95, passo a síntese dos fatos mais relevantes. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Gustavo da Silva Freitas em face de Arthur Henrique Mariano de Alcântara Oliveira. Sustenta o autor que foi vítima de agressão física perpetrada pelo requerido, mediante o lançamento de um porta-garrafa de cerveja ("camisinha de garrafa"), que lhe teria atingido a região do olho e do nariz, provocando lesões com sangramento e dores intensas. Ato contínuo, o requerido teria se evadido do local. O autor sustenta que procurou atendimento médico, sendo diagnosticadas lesões compatíveis com o evento narrado, além de alegar o surgimento de abalos psicológicos decorrentes da violência. Afirmou ainda que o arremesso do objeto teria causado danos materiais ao seu veículo e à placa de seu estabelecimento comercial. Requereu, portanto, a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 4.580,00 a título de indenização por danos materiais. Instruiu a inicial com documentos. Citado, o réu apresentou contestação em ID 10453794602. Suscitou a preliminar de incompetência do Juizado Especial diante da complexidade fática e da alegada necessidade de produção de prova pericial. Sustentou que a aferição dos danos materiais e corporais alegados exige avaliação técnica que extrapola os limites de cognição do microssistema do Juizado Especial. No mérito, impugnou integralmente a narrativa da inicial, afirmando que o suposto objeto arremessado não possui densidade ou força suficiente para causar as lesões corporais descritas, tampouco os danos materiais referidos. Argumentou ainda a inexistência de laudos médicos, prova da propriedade do veículo ou orçamentos detalhados nos autos, o que inviabilizaria a comprovação dos danos. Destacou que eventual dano decorreu de reciprocidade e, portanto, ausente o nexo causal entre sua conduta e os prejuízos descritos. O autor anexou documentos em ID 10453869125. Realizada audiência de conciliação (ID 10453906264), o autor apresentou impugnação à contestação de forma oral. Na oportunidade, as partes afirmaram que não possuíam outras provas a serem produzidas. II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1. Preliminar De Incompetência Do Juizado Especial – Necessidade De Prova Pericial Sustenta a parte requerida que a causa demanda realização de prova pericial para apuração dos danos suportados pelo autor, tanto físicos quanto dos danos de seu veículo, o que ultrapassa os limites de atuação dos Juizados Especiais. Todavia, entendo que não merece acolhimento. Inicialmente, é importante destacar que é permitida a produção de provas técnicas simplificadas no âmbito dos Juizados Especiais, sendo vedada apenas a realização de perícias que demandem complexidade incompatível com a celeridade e simplicidade do rito. No entanto, a mera alegação de necessidade de perícia técnica não é suficiente, por si só, para afastar a competência do Juizado, devendo o magistrado avaliar, de forma concreta, a real imprescindibilidade da prova técnica e sua viabilidade no caso concreto. No caso em tela, em que pese as alegações do requerido, o autor sequer formula pedido de indenização por danos físicos suportados, apenas requerer o ressarcimento pelos danos em seu veículo e na placa de seu estabelecimento comercial. Além disso, conforme ressai dos autos, o autor já procedeu ao reparo tanto da placa quanto do veículo, de modo que eventual perícia restou absolutamente inviabilizada. Ressalta-se, ademais, que as circunstâncias do fato foram suficientemente esclarecidas por outros meios de prova, notadamente pelos documentos anexados à inicial, consistentes nas imagens de câmera de segurança do local dos fatos, que demonstram a ação do requerido, bem como imagens do veículo e da placa do estabelecimento, que demonstram a ocorrência dos danos. Na impossibilidade de produção da prova técnica, sua ausência não compromete o julgamento da causa, sobretudo quando os demais elementos constantes dos autos se mostram suficientes à formação do convencimento do Juízo. Assim, não há que se falar em deslocamento da competência para a Justiça Comum, uma vez que a complexidade aventada pela parte requerida não se verifica no caso concreto, tampouco há viabilidade técnica para a realização de perícia sete meses após os fatos. Manter o feito nos Juizados Especiais, portanto, prestigia os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que regem o microssistema da Lei n. 9.099/95, sem qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência suscitada pela parte requerida. II. 2. Do mérito Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Gustavo da Silva Freitas em face de Arthur Henrique Mariano de Alcântara Oliveira. Compulsando os autos, verifico que o autor trouxe provas consistentes na comprovação dos danos do seu veículo e na placa do seu estabelecimento, mediante a apresentação de Boletim de Ocorrência, fotografias dos danos e e orçamentos dos reparos realizados de ID 10432573782, ID 10431971923 e ID 10431971923. A dinâmica dos fatos pode ser comprovada pelos registros de vídeo extraídos de câmeras de segurança (ID’s 10432519152, 10432490336 e 10432523460), os quais constituem evidência material robusta e idônea à demonstração do ilícito civil imputado ao réu. As imagens captadas pelas câmeras e apresentadas pelo autor permitem observar, com nitidez e clareza suficientes à convicção do Juízo, a conduta agressiva perpetrada pelo requerido que, em momento de exaltação, arremessa um porta-garrafas na direção do automóvel do autor, atingindo-o diretamente. Em sequência, evidencia-se ainda o réu retirando um objeto, aparentemente uma peça de entulho ou material descartado, da caçamba de lixo localizada próxima ao estabelecimento “Trem Bão”, e o lançando contra a fachada, vindo a atingir a placa do referido comércio, de propriedade do demandante. As ações são registradas em ângulos múltiplos e em resolução que, embora compatível com a qualidade técnica ordinária de equipamentos de vigilância, não inviabiliza o reconhecimento facial do agente nem a identificação dos objetos arremessados, sendo plenamente possível concluir que os danos materiais suportados pelo autor foram perpetrados pelo réu. Não bastasse a prova audiovisual, o autor acostou aos autos documentos fotográficos (ID 10431971923) que retratam com fidelidade os danos causados ao veículo, cuja posse e propriedade são corroboradas por contrato de compra e venda firmado com terceiro (ID 10453866744), quanto à placa frontal do estabelecimento “Trem Bão”, cuja avaria é perceptível em razão de rachadura e empenamento. No tocante à extensão dos prejuízos, o autor apresentou nota fiscal de reparo da placa do comércio, emitida por fornecedor regular do ramo (ID 10431949789). Da mesma forma, os danos ao veículo restam compatíveis com os registros fotográficos e com a descrição do impacto observado nas imagens dos vídeos, não havendo elementos técnicos que sugiram superdimensionamento dos custos, tampouco ausência de nexo causal, cuja comprovação do reparo também foi acostada em ID 10431978812. Ressalte-se que, ao contrário do alegado pela parte ré, não se trata de dinâmica que demande avaliação técnica complexa a ponto de afastar a competência do Juizado Especial Cível. A análise empreendida cinge-se à aferição do nexo de causalidade direto entre o comportamento voluntário do réu e o dano imediatamente decorrente, plenamente visível e inteligível à luz da prova direta reunida, sendo desnecessária a realização de prova pericial, dada a suficiência dos elementos colacionados. O argumento de que o objeto arremessado não teria capacidade física para produzir os danos é infirmado não só pelas imagens, mas também pelas fotografias e pelo documento fiscal, que traduzem o impacto prático da conduta. Ademais, inexiste prova de provocação ou agressão prévia por parte do autor que pudesse justificar ou atenuar a reação do réu, sendo incabível a alegação de legítima defesa, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. A versão defensiva, que pretende inverter a responsabilidade da ocorrência, carece de suporte mínimo nos autos, não tendo o réu logrado demonstrar qualquer elemento que afastasse sua culpa, ao contrário do ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, II, do CPC. Destarte, configurado o ato ilícito, comprovado o nexo de causalidade entre a conduta ofensiva e os danos experimentados pelo autor, e tendo este demonstrado adequadamente o valor da reparação pretendida, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil do requerido e, por conseguinte, a procedência do pedido inicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para condenar o réu a pagar ao autor o montante de R$4.580,00 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais), corrigidos monetariamente e com incidência de juros a serem calculados com base na taxa referencial SELIC, em conformidade com os artigos 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º, todos do Código Civil, com a atualização trazida pela Lei n. 14.905/2024, a partir do evento danoso. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Com o trânsito, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Cláudio, data registrada pelo sistema. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito

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Luis Carlos Pereira x Rafael Expedito Dos Santos

ID: 276392168

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5010876-84.2023.8.13.0518

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

RAFAEL EXPEDITO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CLEITON DE JESUS SA

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GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA STEFANIA DA SILVA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5010876-84.2023.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: LUIS CARLOS PEREIRA CPF: 121.479.666-49 RÉU: RAFAEL EXPEDITO DOS SANTOS CPF: 129.136.696-20 Luís Carlos Pereira propôs ação monitória em face de Rafael Expedito dos Santos. Aduz o requerente que realizou vários depósitos na conta do filho do requerido que seriam referentes a um contrato firmado entre as partes, referente a um “plano de negócios”. Alega ter sido ludibriado a fazer aportes financeiros para ingressar em uma “pseudo sociedade”, mas não conseguiu reaver o investimento realizado. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, a parte autora juntou o comprovante de pagamento (ID 9889861920). A parte requerida foi citada por edital (ID 10141837183), apresentou embargos monitórios, alega que era arrendatário do empreendimento e que após o primeiro contrato de arrendo firmado e lavra vencidos tentava um novo arrendo e uma nova concessão para exploração da jazida, mas nega a existência de sociedade em conjunto com o autor. Alega que o único documento juntado aos autos pelo embargante não serve para comprovar seu direito, além disso, arguiu a falsidade do documento, visto que o mesmo fora juntado pelo Sr. Sílvio José Ferreira, na data de 15 de Junho de 2022 nos autos do processo n° 5000908-64.2022.8.13.0518 e requer a condenação do autor em litigância de má-fé. A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios, contesta as alegações da parte requerida e reafirma a pretensão inicial. Deferida a produção de prova pericial, o perito apresentou o laudo (ID 10291420207), a parte autora impugnou o laudo apresentado através de um laudo com parecer divergente (ID 10311644729). Deferida a concessão da gratuidade de justiça ao requerido (ID 10377464052). A parte autora ingressou com agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, não sendo conhecido o recurso (ID 10428046857). Considerando a desnecessidade na instauração da fase de instrução probatória, do que as partes foram intimadas, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que as provas produzidas nos presentes autos são suficientes, ademais que o Magistrado é o destinatário das provas, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 do Código de Processo Civil). Não há que se falar de cerceamento de defesa, vez que preenchidas as condições faz-se salutar o julgamento antecipado da lide em homenagem à duração razoável do processo, Artigo 5º, LXXVIII Constituição da República e artigo 139, II do Código de Processo Civil. Constantes os pressupostos de existência e de validade e não havendo matérias processuais a serem decididas, tampouco defeitos para serem sanados, passo à análise do mérito. No mérito, trata-se de ação monitória fundada em contrato (ID 9862552135), por meio do qual o autor pretende reaver quantia supostamente paga ao requerido. De início, quanto ao objeto remoto da pretensão instrumentalizada pelo autor, constato que não existem elementos suficientes que se coadunam com o conceito da ação proposta, de modo que não há viabilidade alguma em constituir um título executivo quando não restaram demonstrados os requisitos essenciais para tanto, o autor deixou de comprovar a certeza, a liquidez e a exigibilidade do crédito. Conforme dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil1: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. Tal deficiência se evidencia ao se confrontar os fatos narrados na exordial com o arcabouço probatório produzido, não parece crível a narrativa de que um suposto contrato de arrendamento de jazida tenha sido firmado verbalmente. Primeiramente, considerando toda a complexidade que envolve um contrato de arrendamento de empreendimento, especialmente no âmbito alegado — exploração de jazida —, constata-se a completa insegurança jurídica do negócio, uma vez que não foi apresentado nenhum documento nos autos que confira verossimilhança às alegações autorais. Ademais, sequer é possível saber o que teria sido realmente pactuado nesse suposto “contrato de arrendamento verbal”. Além disso, a própria narrativa apresentada na inicial não parece guardar conformidade com a realidade dos fatos. Soma-se à extrema complexidade da situação descrita a ausência de elementos que atestem a probabilidade ou a verossimilhança de que os eventos tenham ocorrido da forma narrada, não se extraindo dos autos os requisitos mínimos de certeza, liquidez e exigibilidade do valor postulado. Em outras palavras, o autor não instruiu a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura de uma ação monitória, não apresentou sequer um comprovante do suposto pagamento realizado ao filho do requerido. Limitou-se a juntar um contrato (ID 9862552135) que, evidentemente, não serve como base para a presente ação, ainda mais levando em consideração o laudo do perito. Ademais, o laudo pericial produzido (ID 10291420207) goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), não devendo ser acolhida a tese contrária apresentada pelo laudo divergente (ID 10311644729), por se tratar de prova unilateral produzida pelo autor. Ressalte-se que não há qualquer vício no laudo elaborado pelo perito do juízo, o qual se mostra claro, coerente e satisfatoriamente fundamentado, tendo respondido a todos os quesitos formulados, sem apresentar contradições ou obscuridades. Do laudo pericial produzido destaco as seguintes passagens2: Diante da Perícia minuciosa a que submeteu, este Perito do Juízo, no Documento e assinatura questionada (Termo de Quitação de dívidas, em totais condições de visualização, com suficiente qualidade de nitidez e iluminação que permitem avaliar com precisão os principais elementos de interesse à perícia grafotécnica) com o auxílio de aparelhagem ótica adequada observa-se que na técnica (habilidade), na elaboração, nos mínimos gráficos, no traçado, no ataque, remate, alinhamento, Inclinação axial, Tendência de punho, gladiolagem e outras particularidades como mencionadas acima existem DIVERGÊNCIAS nos lançamentos gráficos entre as assinaturas apresentadas para Perícia Grafotécnica, estando evidente que as peça Questionada (ASSINATURA / RUBRICA lançada na parte da OBSERVAÇÃO) NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO do Sr. RAFAEL EXPEDITO DOS SANTOS (…) Com isso este Perito diz que, os elementos individualizadores dos escritos padrões NÃO foram perceptivos na assinatura questionada e a Morfogênese dos símbolos e aspectos particularíssimos dos lançamentos gráficos são suficientes e deixam evidentes que a assinatura/ rubrica questionada é FALSA. Sendo classificada como Falsificação por imitação servil. (…) Quesitos do réu: 6. Qual foi o tipo de falsificação utilizado? RESPOSTA: Houve Falsificação por imitação servil. Nessa falsificação, o falsário possui um padrão à vista e assim, tenta copia-lo de maneira idêntica, nem que para isso tenha que treinar incessantemente. Porém, apesar de incansável treinamento, serão passiveis de identificação, já que há alterações no emprego da dinâmica, naturalidade, tendência de punho e espontaneidade. Mesmo quando bem semelhantes, não poderia constituir uma falsificação perfeita. (destaquei). Portanto, além de não ser exigível por meio do instrumento utilizado, ação monitória, o documento apresentado também não possui assinatura válida da parte requerida não devendo ser constituído o título executivo pretendido. Diante de tais fundamentos, com fulcro na legislação e nos atos normativos de regência e firme nos precedentes sumulados e proferidos em sede de recursos constitucionais repetitivos pelos Tribunais Superiores e na forma do artigo 489 do Código de Processo Civil, concluo que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Decido. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, resolvo o mérito e julgo improcedente a pretensão autoral. Em que pese o alegado pela parte demandada, entendo que apesar do excesso no exercício do direito de ação, por ora, a parte requerente não deve ser condenada nas penas da má-fé, cientificando-a, desde já sobre tal consequência, acaso constatado novo excesso ou abuso no direito de ação ou de defesa. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Esta decisão se submete ao procedimento de efetivação disposto nos artigos 509 e seguintes do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e regularizados os registros pertinentes, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. TANIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juíza de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas 1https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm 2ID 10291420207

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