Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5000908-08.2024.4.04.7105" - Resultados da Busca – Página 84 de 104

Marconiedson Alves Gomes x Welson Gomes Ferreira

ID: 308580404

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Espinosa Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000908-45.2024.8.13.0243

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCONIEDSON ALVES GOMES

Polo Passivo:

WELSON GOMES FERREIRA

Intimação

Advogados:

FARLEY ADRIANO BATISTA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA TEIXEIRA SA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEAN FABIANO RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - CEP: 39510-000 PROCESSO Nº: 5000908-45.2024.8.13.0243 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: MARCONIEDSON ALVES GOMES CPF: 043.714.046-69 RÉU: Welson Gomes Ferreira CPF: não informado DESPACHO De proêmio, anoto que o requerido apresentou manifestação no ID 10374615554 “impugnando” a impugnação de ID 10356892742, o que, conforme aduzido pela parte autora ao ID 10379823516, é incabível em sede postulatória, face à inexistência de amparo legal. Logo, os argumentos lançados na manifestação no ID 10374615554, impugnando a réplica, serão desconsiderados. Admito-a somente em relação aos meios de provas indicados. Defiro apenas, por ora, a produção de prova testemunhal. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para 10/02/2026, às 13:20 horas. A audiência será presencial, salvo justificativa plausível, apresentada tempestivamente, para que suceda de forma híbrida ou inteiramente por videoconferência. Fica desde já deferida a realização de audiência híbrida, caso algumas das partes, seus procuradores ou testemunhas residam em outra Comarca, mediante comprovação nos autos. O acesso à sala de audiência virtual deverá ser realizado mediante o seguinte link: https://tjmg.webex.com/meet/eps1secretaria Ficam as partes advertidas que deverão checar seus equipamentos, que incluem notebook, celular, câmera, microfone e internet, antes da realização da audiência, pois este juízo não se responsabilizará por eventual falha de seus equipamentos ou conexão e prosseguirá com o ato independentemente da ausência da parte e/ou seu procurador que estiver participando remotamente e não conseguir se manter na audiência. Intimem-se as partes para apresentarem, caso ainda não tenha sido oportunizado, seu rol de testemunhas, observando-se o número legal, no prazo improrrogável e preclusivo de 15 (quinze) dias, as quais deverão ser trazidas à audiência, independentemente de intimação, salvo necessidade para tanto devidamente motivada. Destaque-se que cabe ao advogado da parte informar/intimar à testemunha por ele arrolada, a data, hora e local da audiência designada, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Defiro eventual pedido de depoimento pessoal formulado nos autos. Quanto a este ponto, travejo que as partes são intimadas por meio de seu(ua)(s) advogado(a)(s), com a advertência de que a pena de confissão ficta será aplicada caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor. Intimem-se. Espinosa, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto Vara Única da Comarca de Espinosa

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ademar Adelmo Grassi x Banco Do Brasil S/A

ID: 311178862

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-08.2025.8.21.0075

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR ADELMO GRASSI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MACIEL LEVY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000908-08.2025.8.21.0075/RS AUTOR : ADEMAR ADELMO GRASSI ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) ADVOGADO(A) : FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES (OAB RS07773…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000908-95.2024.4.03.6115

ID: 292526596

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000908-95.2024.4.03.6115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL ANTONIO MOINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDLAINE HERCULES AUGUSTO FAZZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000908-95.2024.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos EXEQUENTE: DORIVAL ANTONIO MOIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000908-95.2024.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos EXEQUENTE: DORIVAL ANTONIO MOINO, HERMINIO PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDLAINE HERCULES AUGUSTO FAZZANI - SP117954 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDLAINE HERCULES AUGUSTO FAZZANI - SP117954 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO CARLOS/SP, 6 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000908-28.2024.8.13.0184

ID: 283190363

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CONSELHEIRO PENA, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5000908-28.2024.8.13.0184

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E.B.F.

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) ¿ Criminal

COMARCA DE CONSELHEIRO PENA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/05/2025 COMARCA DE CONSELHEIRO PENA… COMARCA DE CONSELHEIRO PENA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/05/2025 COMARCA DE CONSELHEIRO PENA Justiça Gratuita. Pelo presente edital expedido e contado no prazo de vinte (20) dias, INTIMA EDAVALDO BRAZ FAGUNDES, nascido aos 10/11/1981, filho de Luiza Braz Fagundes, atualmente em local incerto e não sabido, para todos os termos da Ação Penal nos autos nº 5000908-28.2024.8.13.0184, que move a Justiça Pública, em trâmite por este Juízo e Secretaria Judicial desta Comarca, ciente da decisão que concede Medidas Protetivas em favor da Ofendida C.da C.V.R., consistente em: 1 proibição de o agressor se aproximar da vítima, seus familiares e testemunhas, com exceção do filho em comum, respeitando-se um raio de 300 (trezentos) metros;2 proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (carta, e-mail, mensagens de texto, WhatsApp, sms, qualquer rede social, inclusive pessoal), com exceção do filho em comum; 3 proibição de frequentar o ambiente de trabalho ou aqueles de lazer frequentados pela vítima; 4 A restituição do aparelho celular de propriedade da vítima pelo agressor, bem como aqueles que integram a residência em comum e que foram adquiridos de forma exclusiva ou são de sua exclusiva propriedade da ofendida; 4.1 O cumprimento da referida medida deverá ser acompanhada mediante força policial, caso necessário, o que, desde já, fica deferido. 5 participação no Grupo de Reflexão de Autores de Situação de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Projeto Ação pela Paz, em data a ser comunicada por este juízo. Advirta-se o agressor que o descumprimento imotivado de quaisquer dessas medidas poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva (art. 282, § 4°, do Código de Processo Penal), sem prejuízo à configuração do tipo penal previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006, acrescido pela Lei 13.641/2018, que prevê pena de detenção de 3 meses a 2 anos. E para conhecimento da parte interessada, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Conselheiro Pena, 10 de abril de 2025. Eu, M.O.S., (Escrevente Judicial, o digitei). Diego Duarte Betoldi, MM. Juiz de Direito. E para conhecimento da parte interessada, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Conselheiro Pena, 27 de maio de 2025. Eu, M.O.S., (Escrevente Judicial, o digitei). Diego Duarte Betoldi, MM. Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000908-87.2025.8.13.0153

ID: 276496517

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-87.2025.8.13.0153

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE CAETANO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO OLIVEIRA DAS CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5000908-87.2025.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Serviços Profissionais, Irregularidade no atendimento] AUTOR: MARLENE CAETANO DA COSTA CPF: 039.905.856-73 RÉU: JOSE ENEAS DE SOUZA CORTES CPF: 553.254.326-72 DECISÃO Vistos etc., Cuidam-se os autos de ação movida por MARLENE CAETANO DA COSTA em face de JOSE ENEAS DE SOUZA CORTES. Considerando o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, a autora fora intimada a comprovar seus rendimentos mensais, bem como a esclarecer acerca da profissão por ela exercida, ID10419155101. Entretanto, a requerente se restringiu a reportar os documentos já apresentados, deixando de atender ao comando judicial. Pois bem. O inciso LXXVI do art. 5º da Constituição da República impõe ao postulante à assistência judiciária gratuita a prova de sua pobreza, de modo que não foi recepcionado na nova ordem jurídica a mera alegação de pobreza no sentido legal. Além disso, o art. 99, §2º do CPC autoriza que o Juiz indefira o requerimento se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para concessão de gratuidade. Embora a requerente alegue situação de hipossuficiência financeira, através dos documentos acostados aos autos não logrou êxito em fazer referida prova. A autora se qualifica como comerciante e, apesar de regularmente intimada a apresentar seus rendimentos mensais, além de não o fazer, apenas juntou extrato de movimentação de sua conta bancária pessoal. É de conhecimento deste juízo que a demandante é proprietária de um “pet shop” nesta cidade, contudo, a autora se nega a apresentar sua renda mensal em juízo. O instituto da Justiça Gratuita foi concebido para aqueles que realmente encontram-se na miséria, sem qualquer agasalho estatal, sem condições mínimas de sustentabilidade. A situação fática vai totalmente ao encontro da finalidade legal, qual seja, a de garantir o acesso à justiça aos que realmente não possuem condições de suportar as custas do processo, o que, claramente, não é o caso da requerente, podendo ser evidenciado, inclusive, pelo objeto da presente ação. Assim sendo, indefiro o pedido de gratuidade de justiça aviado pela demandante. Em termos de prosseguimento, intime-se para recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, com o consequente cancelamento da distribuição. Feito ou decorrido, voltem os autos conclusos. Cataguases, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000908-78.2025.8.24.0930

ID: 322706053

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000908-78.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA MARIZA RATHUNDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARIANE CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000908-78.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Do Rosario De Souza Ferreira x Banco Safra S A

ID: 323112967

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de General Câmara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-67.2024.8.21.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR RENATO NUNES MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BAZZAN CESARINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000908-67.2024.8.21.0099/RS AUTOR : MARIA DO ROSARIO DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000908-22.2025.4.03.6322

ID: 260440628

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-22.2025.4.03.6322

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KARINA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO ZINGARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE OLIVEIRA LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br 5000908-22.2025.4.03.6322 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KARINA ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA LOURENCO - SP311537, THIAGO DE CARVALHO ZINGARELLI - SP305104 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (nos termos dos artigos 320 e 321, parágrafo único do CPC), providencie a juntada de: - declaração de hipossuficiência recente, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita; - comprovante de endereço em seu nome, datado de até 180 dias anteriores à propositura do pedido (se for o caso, complemente o comprovante apresentado com contrato de locação, certidão de casamento etc.). Se o documento estiver em nome de terceiro ou familiar, deve vir junto com declaração de residência emitida pela pessoa em cujo nome está o comprovante. No silêncio, tornem os autos conclusos para extinção. Cumprida (s) a (s) determinação (s), cite-se. Via da presente decisão servirá como mandado de citação. Por ocasião da apreciação da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), cabe realizar apenas a análise superficial da questão posta, já que a cognição exauriente ficará diferida para quando da prolação da sentença, devendo ser verificada a concomitante presença de probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Embora prevista em caráter geral, a antecipação de tutela continua sendo medida de exceção, sendo justificável sua concessão para cumprir a meta da efetividade da prestação jurisdicional, quando posta em risco pela iminência de dano grave e de difícil reparação ou de conduta temerária e inaceitável do réu, sempre frente a direito plausível da parte autora. Dessa forma, não verifico, neste momento, a presença dos requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência. Sendo imprescindível a regular formalização do contraditório para que as alegações formuladas possam ser analisadas com a profundidade necessária para a solução do feito. Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência. Saliento que tal decisão pode ser reapreciada, oportunamente. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josue Ferreira Fernandes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329218400

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000908-20.2024.4.04.7101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE FERREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DA SILVA GREGORIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN JONES DE FREITAS DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESIREÉ MARQUETOTTI COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DUARTE GUTIERRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE BRUM SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREA AVILA PERAZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000908-20.2024.4.04.7101/RS REQUERENTE : JOSUE FERREIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : ANDREA AVILA PERAZZO (OAB RS092711) ADVOGADO(A) : JORGE BRUM SOARES (OAB RS107584) A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauricio Nogueira x Banco Do Brasil Sa

ID: 335456546

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000349-68.2025.8.13.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES PEREIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5000349-68.2025.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] AUTOR: MAURICIO NOGUEIRA CPF: 544.042.316-87 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Vistos, etc. Trata-se de ação de mandamental de prorrogação de débito rural c/c tutela provisória de urgência movida por MAURÍCIO NOGUEIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A. Argui a parte autora que é produtor rural e atua com a pecuária, sendo responsável por uma fração do abastecimento alimentar do estado, com produção na região da área rural de Aiuruoca/MG e, em 24 de dezembro de 2015, firmou com a requerida uma Cédula Rural Pignoratícia nº 40/01714-1. A cédula em questão foi firmada para aquisição de bovinos, no importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para pagamento em 16 (dezesseis) parcelas semestrais, com juros de 5,5 % ao ano, vencendo-se a operação em 25/12/2025. Ocorre que a região de desenvolvimento do empreendimento rural foi acometida por diversas ocorrências que por consequência afetaram o desempenho produtivo e econômico do imóvel, o que afetou sobremaneira a atividade rural do devedor principal, impedindo o autor de arcar com o pagamento do financiamento da forma inicialmente ajustada. Requer, em sede liminar, a prorrogação do crédito rural por no mínimo 2 (dois) anos, com carência de ao menos 1 (um) ano, a suspensão da ação de execução movida pelo requerido na ação de n° 5000908-93.2023.8.13.0012, a ser confirmado no mérito. Decisão de id n° 10422850355 que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada e determinou a prorrogação do débito rural pelo requerente e a suspensão da execução do título extrajudicial de n° 5000908-93.2023.8.13.0012, até o final da demanda, sob pena de multa diária. Concedida a gratuidade de justiça à parte autora. Audiência de conciliação sem acordo, id n° 10444605618. Contestação de id n° 10459882919, afirmando pela impossibilidade de concessão da liminar e arbitramento de multa em caso de descumprimento da obrigação; apresentou proposta de acordo; no mérito, afirma que o requerente não preenche os requisitos para o pedido de prorrogação da dívida rural, pois não é aplicável a Súmula 298 do STJ, pois o crédito rural não é aquele previsto na Lei n° 9.138/95 e não há recurso público para subsidiar a negociação; que o negócio é válido, negócio jurídico perfeito, e não há permissão legal para que as condições sejam modificadas em detrimento da instituição financeira; caso a parte autora preenchesse os requisitos do MCR, haveria a possibilidade e não obrigatoriedade de que a negociação fosse feita; dito isso, a parte autora está em mora, tendo em vista que não pagou as parcelas; impossibilidade de inversão do ônus da prova, já que não se trata de relação de consumo; impossibilidade de suspensão da execução. Impugnação à contestação, id n° 10462804090. Pedido da requerida pela fixação de parâmetros para prorrogação do débito, id n° 10462950521. Manifestação do autor pela designação de perícia agronômica, id n° 10468260558. Sem provas pelo requerido, id n° 10476303376. Vieram então os autos concluso. É o relatório. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: O direito ao alongamento de dívidas rurais, conhecido como securitização, foi instituído pela Lei nº 9.138/95, cujo art. 5º assim dispõe: Art. 5º São as instituições e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural, instituído pela Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, inclusive as já renegociadas, relativas às seguintes operações, realizadas até 20 de junho de 1995: Compete ao Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão do Banco Central do Brasil - BACEN, regulamentar a questão. Como o setor agrícola é susceptível de sofrer variações a cada período, seja por razões climáticas, seja pelo próprio mercado econômico, o Conselho Monetário Nacional, quando necessário, expede normas observando tais peculiaridades, as quais, para melhor compreensão, são consolidadas no Manual de Crédito Rural (MCR), como se infere na disposição introdutória desse instrumento: O Manual de Crédito Rural (MCR) codifica as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil relativas ao crédito rural, às quais devem subordinar-se os beneficiários e as instituições financeiras que operam no Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), sem prejuízo da observância da regulamentação e da legislação aplicáveis". - http://www.bcb.gov.br/?credrural. Assim, não há dúvida acerca da aplicabilidade do Manual de Crédito Rural (MCR) quando o débito for originário de Cédulas de Produto Rural A pretensão de alongamento de dívida oriunda de crédito rural, exige requisitos próprios, conforme estabelecidos no Manual de Crédito Rural nº 695, de 07 de julho de 2021 em seu item 4, Seção reembolso, que assim dispõe: 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art. 1º; Res CMN 4.905 art. 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art. 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art. 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art. 1º) 5 - O disposto no item 4: (Res CMN 4.883 art. 1º) a) é aplicável aos financiamentos contratados com equalização de encargos financeiros pelo Tesouro Nacional (TN), desde que as operações sejam previamente reclassificadas, pela instituição financeira, para recursos obrigatórios ou outra fonte não equalizável; b) não é aplicável: I - aos créditos de comercialização sujeitos a normas próprias aplicáveis à Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM); II - aos financiamentos com recursos de fundos e programas de fomento, que estão sujeitos a normas próprias. 6 - A permanência de estoques de bens não entregues a cooperados pela cooperativa não constitui causa de prorrogação. (Res CMN 4.883 art. 1º) 7 - A instituição financeira poderá renegociar operação de crédito rural em curso irregular, exceto por desvio de finalidade, desde que: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 5.102 art. 8º) a) a operação seja reclassificada para fonte de recursos livres; (Res CMN 4.883 art. 1º) b) a operação não seja computada para fins de cumprimento de qualquer forma de direcionamento; (Res CMN 4.883 art. 1º) c) revogada. (Res CMN 5.102 art. 8º) 8 - A prorrogação de parcelas amparadas por recursos de fundos e programas de fomento e já recolhidas ao Tesouro Nacional corre à conta dos recursos próprios da instituição financeira. (Res CMN 4.883 art. 1º) 9 - O atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária sujeita o mutuário ao pagamento de sanções nas bases pactuadas, contadas a partir da data do inadimplemento. (Res CMN 4.883 art. 1º) 10 - A operação de crédito de custeio rural pendente de providências na esfera administrativa no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) deve ser prorrogada pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias do vencimento, desde que: (Res CMN 4.883 art. 1º) a) esteja em curso normal; b) a comunicação de perdas e o recurso à Comissão Especial de Recursos (CER) tenham sido apresentados tempestivamente. Como se vê, para o acolhimento do pedido de alongamento da dívida embasada em cédula de crédito rural, deve ser comprovado ao menos um dos seguintes requisitos: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. No caso dos autos, de acordo com o documento contido no id n° 10404609008, as partes firmaram a Cédula de Crédito Rural de n° 40/01714-1, em que a parte autora se comprometeu a realizar o pagamento de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em 16 parcelas vencíveis em 25/06/2018, 25/12/2018, 25/06/2019, 25/12/2019, 25/06/2020, 25/12/2020, 25/06/2021, 25/12/2021, 25/06/2022, 25/12/2022, 25/06/2023, 25/12/2023, 25/06/2024, 25/12/2024, 25/06/2025 e 25/12/2025, pela aquisição de 20 unidades de matrizes para produção de leite, sendo o valor unitário de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) cada matriz. Através de termo aditivo, foram pactuadas 12 parcelas semestrais para amortização da dívida, vencíveis em 25/12/2020, 25/06/2021, 25/12/2021, 25/06/2022, 25/12/2022, 25/06/2023, 25/12/2023, 25/06/2024, 25/12/2024, 25/06/2025, 25/12/2025 e 25/06/2026, id n° 10461602037. A parte autora está em débito com as parcelas vencidas a partir de 25/12/2022, cobradas nos autos de n° 5000908-93.2023.8.13.0012. Conforme laudo confeccionado pelo engenheiro agrônomo Eduardo Pereira da Silva Júnior, CRED-BA 3000056907, de id n° 10404616992: Desta forma, ao menos um dos requisitos listados para possibilidade de prorrogação da Cédula de Crédito Rural foi atendido. Nesse sentido, imperioso reconhecer a desnecessidade de realização de perícia, nos termos do art. 464, inciso II, do CPC, conforme requerido pela parte autora, considerando que o laudo técnico colacionado é suficiente para comprovar o atendimento dos requisitos. A instituição financeira alegou que a prorrogação da dívida rural resultaria em violação ao contrato, negócio jurídico perfeito, e que não poderia ser compelida a renegociar a dívida, sob o risco de comprometer o equilíbrio contratual. Entretanto, a prorrogação da dívida rural constitui um direito subjetivo do devedor, desde que comprovada a existência um dos requisitos listados acima, que inviabilize o cumprimento das condições e prazos originalmente estabelecidos no contrato, comprometendo a atividade desempenhada pelo tomador do crédito. Além disso, a prorrogação da dívida rural configura medida excepcional e temporária, destinada a proteger o produtor rural em face de eventos imprevisíveis, oferecendo-lhe um alívio financeiro necessário diante das perdas causadas em sua produção. Ressalta-se que o Código Civil também elenca a possibilidade de revisão contratual, que somente poderá ocorrer de maneira excepcional e limitada, art. 421-A, inciso III, do CC/02. Como já mencionado, o setor agrícola é susceptível de sofrer variações a cada período, por questões que fogem ao controle das partes, o que justifica a excepcionalidade da medida quando atendidos os critérios elencados pelo Conselho Monetário Nacional. O laudo técnico produzido discrimina que houve a morte de vários animais em decorrência de doenças, o que culminou com a perda da produção, situação agravada pela pandemia da COVID-19 e pela crescente no valor dos insumos. Além disso, reflete o enunciado da Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o alongamento de dívida originada de crédito rural é direito subjetivo do devedor, desde que comprovados os requisitos previstos na legislação de regência. Neste ponto, pertinente a transcrição de trecho do acórdão de Relatoria da Ministra Andrighi, no Recurso Especial nº 1.531.676, cujo fundamento, devido as particularidades do caso, é aplicável à hipótese em análise: [...] 13. Dado o caráter protetivo da norma e sua evidente função de incentivo ao setor agrícola, consolidou-se nesta Corte o entendimento de que a securitização da dívida originada de crédito rural (ou "alongamento"), quando satisfeitos os requisitos legais, não constitui uma mera faculdade da instituição financeira, mas direito subjetivo do devedor, nos termos da Súmula 298/STJ.14. 14. Assim, o devedor que pretenda regularizar seu débito pode, por sua própria iniciativa e independentemente de prévio pedido administrativo, acionar o Poder Judiciário para que o Banco credor seja impelido a proceder ao alongamento da dívida. [...] No que tange ao argumento de que o contexto fático diverge daquele que ensejou a edição da Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça, sob a justificativa de que o contrato foi firmado após 20 de junho de 1995, afastado a Lei n° 9.138/95, que serviu de base para confecção do entendimento, não merece acolhida. Isto porque, caso o Colendo Superior Tribunal de Justiça quisesse restringir a aplicabilidade da referida súmula aos contratos firmados até 20 de junho de 1995, assim o teria feito de maneira expressa, o que não ocorreu. Além disso, a cédula de crédito rural dispõe que se aplica a Lei n° 9.138/95, sem ressalvas quanto à data de sua pactuação. Contudo, apesar dos argumentos acima, tem-se que a notificação administrativa para alongamento do contrato foi encaminhada à instituição em fevereiro de 2025, id n° 10404619474, pouco antes da distribuição da presente demanda, que ocorreu em 05/03/2025. Acontece que está em tramitação nesta comarca a execução de título extrajudicial de n° 5000908-93.2023.8.13.0012, distribuída em 23/06/2023, onde a parte autora figura como executado dos valores devidos na cédula de crédito rural questionada nesta demanda. Percebe-se, dessa forma, que ação mandamental, visando compelir o credor a se submeter ao alongamento do contrato, foi proposta quando o devedor já estava em mora com as parcelas do contrato, o que inviabiliza a prorrogação. Para ter direito à renegociação, o devedor deve tomar as medidas antes do vencimento de sua dívida, seja de forma extrajudicial ou através do Poder Judiciário, o que não ocorreu no caso. Pelo contrário, a primeira parcela em atraso do contrato tem o vencimento em 25/12/2022, ou seja, a notificação extrajudicial ocorreu mais de dois anos do seu vencimento. Frisa-se que o requerente também opôs embargos à execução, autos de n° 5001208-55.2023.8.13.0012, sem manejar qualquer pedido de alongamento, apenas questionando a validade de cláusulas contratuais, o que revela, mais uma vez, a mora em pleitear na sua atuação. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais em diversas oportunidades: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - TÍTULO EXECUTIVO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - RENEGOCIAÇÃO PARA ALONGAMENTO DA DÍVIDA - RESOLUÇÃO Nº 4.591/2017, DO BACEN - REQUERIMENTO TARDIO FORMULADO PELO CONTRATANTE/EMBARGANTE - IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO QUANDO JÁ VERIFICADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - Nos termos do art. 10, do Decreto-Lei nº 167/1967, a Cédula de Crédito Rural constitui título hábil a embasar o Processo de Execução. - De acordo com Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". - O requerimento administrativo de renegociação de operação de crédito rural, quando formalizado com base na Resolução nº 4.591/2017, do Banco Central do Brasil, sem a observância do seu art. 2º (Manual de Crédito Rural - Capítulo 2, Seção 6, Item 10, alínea "a") e após a configuração da mora do Embargante/Executado e a propositura da Execução, inviabiliza o reconhecimento do direito ao alongamento pretendido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.052268-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2023, publicação da súmula em 27/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - MANUAL DO CRÉDITO RURAL - INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. A concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional. 3. O alongamento da dívida não se trata de mera faculdade da instituição financeira, mas direito do produtor rural, nos termos da Súmula n° 298 do STJ. 4. O pedido de alongamento da dívida não deve ser acolhido quando ausente a prova do requerimento tempestivamente formulado pelo devedor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.502598-6/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025) Dito isso, o pedido de alongamento deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Suspensa a exigibilidade pela gratuidade deferida no id n° 10422850355. Revogo a liminar deferida no id n° 10422850355. Ocorrendo o trânsito em julgado da decisão, acoste-se cópia no processo de n° 5000908-93.2023.8.13.0012. Após, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca C.E.C

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5000908-08.2024.4.04.7105" – Página 84 de 104