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Processo nº 5000947-68.2023.8.21.0109

ID: 321548177

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Marau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000947-68.2023.8.21.0109

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARAU CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000947-68.2023.8.21.0109/RS EXEQUENTE : MARAU CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO No caso dos autos, … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000947-68.2023.8.21.0109/RS EXEQUENTE : MARAU CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO No caso dos autos, verifico que a intimação da executada acerca do bloqueio de valores via Sisbajud, embora tenha retornado negativa ( evento 35, CERTGM1 ), foi enviada para o mesmo endereço na qual a devedora foi citada pessoalmente ( evento 10, AR1 ). Assim, considerando-se as disposições do art. 841, § 4º endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 .">1 e art. 274, parágrafo único endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.">2 , ambos do CPC, presume-se válida a intimação da penhora dirigida ao endereço constante dos autos, uma vez que a devedora não atualizou seu endereço no processo. Diante do exposto: 1. Expeça-se alvará em favor do exequente. 2. Intime-se credor para indicar outros bens à penhora, sob pena de baixa. Friso que, decorrido o prazo de um ano sem manifestação (art. 921, § 2º do CPC), se iniciará a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC). Prazo: 10 dias. endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 .">1 . Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.[...]§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 . endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.">2 . Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Processo nº 5000947-89.2025.8.13.0313

ID: 260700923

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5000947-89.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

L. F. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA JOAO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ipatinga PROCESSO Nº: 5000947-89.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ipatinga PROCESSO Nº: 5000947-89.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO: [Prisão Civil] AUTOR: L. F. P. C. CPF: ***.***.***-** RÉU: TAIRONE ALISSON CAMPOS PEIXOTO CPF: 080.389.826-65 DECISÃO Processar em segredo de justiça (Art. 189, II do Código de Processo Civil). Presentes os pressupostos legais, defiro a gratuidade da justiça, para todos os atos processuais. INTIME-SE a parte executada pessoalmente para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos, sua impugnação. Advirta-se ainda, que, não ocorrendo pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação para o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação. Aguarde-se cumprimento do mandado de penhora e avaliação, após a juntada deste aos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco dias), informar se recebeu ou não os alimentos, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de sua inércia importar em quitação integral do débito executado. Em seguida, vista ao Ministério Público. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício ao INSS e ao MTE, para que os órgãos informem se há vínculos empregatícios em nome de TAIRONE ALISSON CAMPOS PEIXOTO, inscrita (o) no CPF sob o nº 080.389.826-65, bem como encaminhar cópia dos últimos 05 (cinco) contracheques da parte executada, para instruir esta ação de execução de alimentos. Deverão o INSS e o ME ENCAMINHAR A ESTE JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DESTA COMARCA, SITUADA À RUA MARIA JORGE SELIM DE SALES, N°170, SL. 280, CENTRO, IPATINGA/MG, CEP: 35.160-011, AS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS, no prazo de 10 dias após o recebimento deste, ficando cientes, os responsáveis, das advertências do art. 22 da Lei 5.478-68 - Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: pena - Detenção de 06 (seis) meses a 01 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias. Deverá a parte exequente protocolar esta decisão junto ao sistema "MEU INSS" (meu.inss.gov.br) ou por meio do nº 135, cujo manual de instruções está disponibilizado no link (https://drive.google.com/open?id=1ExmD1JYqtyJFgT-4Ibov4vrQp63bqoHL), devendo ser adotado no sistema do “meu INSS” o mesmo procedimento para requerimento de “Pensão Alimentícia” ainda que o presente ofício seja apenas para requisição de informações, bem como apresentar cópias dessa decisão ao ME, cópias desta decisão, acompanhadas de documento de identidade (certidão de nascimento/casamento ou carteira de identidade), do menor e da sua representante, além de comprovante de residência. Incumbindo a parte autora ainda, informar aos autos os números de protocolos realizados junto aos sistemas do INSS e carrear os comprovantes de recebimento/envio dos demais órgãos, a fim de confirmar os envios dos ofícios à fonte pagadora da parte alimentante. Ressalte-se que o envio do presente ofício junto ao INSS deverá ser feito por meio do sistema “MEU INSS” ou pelo nº. 135, não sendo suficiente apenas a entrega do ofício à agência do INSS. A autenticidade da presente decisão poderá ser consultada na página da internet do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no endereço eletrônico específico para a referida providência. (https://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam.) Caberá à própria parte interessada ou a seus advogados promover a impressão das cópias desta decisão que valerá como ofício na forma acima, desonerada a Secretaria do Juízo de tal obrigação. Cumpra-se. Ipatinga. Josselma Lopes da Silva Lages Juíza de Direito * Documento assinado digitalmente. me Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011

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Processo nº 5000947-49.2024.8.13.0079

ID: 259550781

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000947-49.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5000947-49.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: GUSTAVO DE ARAUJO OLIVEIRA CPF: 035.010.996-65 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o veículo não foi encontrado na posse do devedor, razão pela qual foi requerida a conversão do feito em execução de título extrajudicial (ID 10360942121). Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, mostra-se possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Sendo assim, defiro a conversão do presente feito em execução de título extrajudicial. Efetuem-se as necessárias alterações, inclusive em relação à classe processual. Intime-se a parte exequente para, apresentar planilha de cálculo atualizado do valor do débito e comprovar o recolhimento de eventuais custas complementares, em cinco dias, sob pena de arquivamento. Cumpridas tais determinações, cite-se a parte executada, no endereço indicado na petição de ID 10147717139, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, com a advertência de que, caso não o faça, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora e avaliação de bens, nos termos do art. 829, § 1º, do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito (art. 827, caput, do CPC). Caso a parte executada efetue o pagamento integral no prazo acima indicado, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º do citado dispositivo legal). Caso o oficial de justiça não encontre o executado, mas verifique que no local há bens de sua titularidade, deverá arrestar-lhe quantos bens bastarem para garantir a execução, e cumprir o disposto no art. 830 do CPC. Após a citação, e não comprovado o pagamento no prazo legal, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo (§ 3º do dispositivo legal citado). Não sendo efetuado o pagamento no prazo legal, proceda-se imediatamente à penhora e avaliação de bens e lavre-se o necessário auto. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, o oficial de justiça deverá cumprir a previsão contida no art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC. Formalizada a penhora, em se tratando de bem imóvel, intime-se o cônjuge, salvo se o casamento estiver sujeito ao regime da separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Realizado arresto ou penhora de bem imóvel, o exequente deverá comprovar nos autos a averbação do ato constritivo na matrícula do bem, sem o que não se admitirá qualquer ato tendente à expropriação do imóvel. Para a averbação, basta apresentação de cópia do auto ou termo de arresto/penhora, sem necessidade de mandado judicial (art. 844 do CPC) ou mesmo de certidão judicial. Independentemente de penhora, depósito ou caução, intime-se a parte executada para apresentar embargos, caso queira, em 15 (quinze) dias, contados conforme previsto nos artigos 231 e 915 do CPC. Para o caso de não serem encontrados bens passíveis de penhora ou se os encontrados forem insuficientes para satisfazer o crédito exequendo, fica deferido o requerimento de pesquisa e o bloqueio de valores e bens de titularidade do executado, por meio do Sisbajud e Renajud. Nesta hipótese, efetuem-se as diligências, após o pagamento de custas eventualmente devidas e apresentação de planilha de cálculo atualizado do débito. Para o caso de a parte executada não ser localizada para ser citada, fica deferido o requerimento de arresto de valores e o bloqueio de bens de titularidade, por meio do Sisbajud e Renajud. Caso a parte exequente deixe de tomar providências necessárias para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos, com baixa, nos termos do Provimento nº 301/2015 da CGJ/TJMG, em razão da ausência da localização da parte executada e/ou indicação/localização de bens penhoráveis. I. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5000947-39.2025.8.13.0071

ID: 333812084

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-39.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGMON BARBOSA AZARIAS FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5000947-39.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: CARLOS ANTONIO RIBEIRO CPF: 762.944.476-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Visto etc. I – RELATÓRIO: Carlos Antônio Ribeiro, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo a condenação do requerido a instituir em seu favor o benefício de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio- doença, alegando que preenche os requisitos de ser segurado, carência, bem como está acometido de moléstia que o incapacita para o trabalho. Acrescenta que formulou pedido administrativo ao réu, sendo deferido inicialmente, porém cessado indevidamente. Requereu os benefícios da gratuidade da justiça, deferidos no ID 10399860224. Foi indeferida a pretensão antecipatória. Realizada perícia invertida, adveio o laudo de ID 10463907758, oportunizando-se manifestação pelas partes. Regularmente citado, o réu contestou, ofertando proposta de acordo e, na eventualidade, ausência dos requisitos para o deferimento do pedido. Juntou documentos. A parte autora recusou a proposta formulada. Não havendo outros pedidos, vieram-me os autos concluso. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação previdenciária movida em face do INSS, em que o autor pretende a concessão dos benefícios de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. A prova carreada nos autos é documental e pericial, encontrando-se o feito maduro para sentença. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: a qualidade de segurado; a carência de 12 (doze) contribuições mensais; a incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. São esses os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, com a diferença de que a incapacidade, nesse caso, é total e transitória. No caso dos autos, alega o requerente que preenche todos os requisitos que autorizam a procedência do pedido formulado. No que se refere à condição de segurado e a carência, o documento de ID 10474354163 demonstra isso, sendo que o réu reconheceu a carência, inclusive formulando proposta de acordo. Lado outro, quanto a alegada incapacidade, o laudo pericial é conclusivo em apontar que o autor é portador, dentre outros, de asma. Entretanto, concluiu o Sr. Perito que se trata de moléstia que incapacita a parte autora para sua atividade, porém tal incapacidade é temporária, com início em 28/05/2025 e término em 28/07/2025. Assim, tem direito a parte autora a receber o benefício de auxílio doença no período indicado pelo Expert. III – CONCLUSÃO: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos da Lei nº 8.213, de 1991 e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar o requerido a estabelecer o benefício de auxílio doença em favor da parte autora, no período de 28/05/2025 a 28/07/2025. Às prestações em atraso devem incidir juros e correção monetária de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação data pela Lei 11.960/09 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, excluídas eventuais parcelas recebidas a título de antecipação de tutela ou outro benefício inacumulável. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), porém, sobre as prestações vencidas desde o termo inicial da concessão do benefício até a publicação desta sentença (STJ, SÚMULA nº 111). Sem custas, pois no Estado de Minas Gerais, a Lei nº 14.939, de 2003 (art. 10, I), isenta o INSS do pagamento de custas. Nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, não há que se falar em reexame necessário, uma vez que a condenação, em que pese ilíquida neste momento, tem expressão econômica inferior a 1.000 salários mínimos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se, com baixa. P.R.I. Boa Esperança-MG, 22 de julho de 2025. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito

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Processo nº 5000947-61.2025.4.03.6308

ID: 332372196

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000947-61.2025.4.03.6308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MOISES PINTO DE PROENCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA ARRUDA DE CASTRO ALVES

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CAMILA ARRUDA DE CASTRO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-61.2025.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: MOISES PINTO DE PROENCA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-61.2025.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: MOISES PINTO DE PROENCA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA ARRUDA DE CASTRO ALVES - SP204683, CAMILA ARRUDA DE CASTRO ALVES - SP246953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação movida por MOISES PINTO DE PROENCA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação do réu à concessão de aposentadoria por idade rural. A Procuradoria Federal apresentou proposta de acordo no id 388412449, a qual foi aceita pela parte autora por meio de petição id 388440638. Decido. Tendo em vista a expressa aceitação, pela parte autora, dos termos propostos pelo INSS, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 41, caput, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente a Auto Declaração de Não Cumulatividade de Outros Benefícios. Apresentado o documento, oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, via portal de intimações, para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, adote as providências necessárias para a implantação do benefício de aposentadoria por idade rural, em favor da parte autora, devendo comprovar nos autos as medidas adotadas. Confirmada a implantação do benefício, remetam-se os autos a CECALC para realização dos cálculos. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes litigantes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se conclusivamente sobre os cálculos, com a advertência de que a impugnação deverá ser instruída com cálculos e indicação do valor controverso, sob pena de não conhecimento. Não havendo oposição aos cálculos, expeça-se, oportunamente, o necessário para a efetivação do pagamento do(s) crédito(s), com a consequente transmissão do(s) ofício(s) ao Tribunal. No prazo comum assinalado para manifestação conclusiva sobre os cálculos (10 dias), a parte autora deverá: a. Comprovar a regularidade do seu cadastro junto ao CPF; b. Informar endereço eletrônico para receber a comunicação do pagamento dos atrasados, sob pena de não ser requisitado o pagamento. O endereço deve ser da parte e pode ser um telefone com aplicativo Whatsapp. (art. 319, II, CPC) c. Informar se já teve, anteriormente, expedição de RPV/Precatório em seu nome, consultando o link: https:web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Determino que o(s) patrono(s) da parte autora informe(m) se quer(em) ou não o destaque dos honorários contratuais, pois o pagamento, depois de requisitado, será feito diretamente à parte autora e o levantamento dispense a expedição de guias. Se for requisitar o destaque de honorários contratuais, a petição deverá ser instruída com cópia do contrato ou indicador ID autos em que se encontram, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Escoado o prazo acima, requisitem-se os pagamentos. Transmitido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF 3ª Região, aguarde-se a comprovação do pagamento, sobrestando-se o feito, quando se tratar de precatório. Disponibilizados os valores em conta, intime(m)-se o(s) favorecidos(s) para efetuar o respectivo saque. O saque, sem a expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, § 1°, da Lei n. 10.833/2003. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do art. 924, II, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Avaré (SP), data da assinatura digital. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5000947-57.2024.8.13.0141

ID: 336077159

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000947-57.2024.8.13.0141

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO SILVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUDSON DE CASTRO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 5000947-57.2024.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] EXEQUENTE: FABIANO SILVEIRA DE SOUZA CPF: 046.266.286-13 EXECUTADO: MARLON GARCIA DE OLIVEIRA CPF: 015.422.136-81 Vistos etc... 1- Tendo em vista a manifestação acostada sob o Id n.º 10494611373, decido. No tocante ao pedido de consulta no sistema SNIPER, este tem por utilidade a investigação patrimonial sobre os bens e ativos das partes executadas. Verifica-se que, por meio do Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi instituído o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), o qual, preceitua que "a ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos". Observa-se que referida ferramenta será constituída por Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que será partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Ademais, considerando que o SNIPER contribui para a diminuição do acervo e do congestionamento processual na fase de execução, tornando a Justiça mais efetiva e garantindo o direito do jurisdicionado e da jurisdicionada de pagamento da dívida. Desse modo, entendo ser cabível a pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSULTA PATRIMONIAL NO SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - POSSIBILIDADE - EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO PROVIDO. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) agiliza e facilita a investigação patrimonial, especialmente no âmbito de localização de bens e ativos no âmbito da Execução e do Cumprimento de Sentença, procedendo ao cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados para maior eficiência na busca de bens. O uso da ferramenta SNIPER, desenvolvida pelo CNJ, proporciona mais eficiência na prestação jurisdicional e é consonante aos parâmetros legais da constrição de bens do devedor à satisfação do crédito executado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.134444-1/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023)” "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - FERRAMENTA LANÇADA PELO CNJ - USO AUTORIZADO - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos consiste em uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 para agilizar e facilitar a investigação patrimonial, realizando-a de forma centralizada e unificada, com acesso a diversas bases de dados (abertas e fechadas), sendo imperativo o seu uso pelos magistrados mineiros, tendo em vista terem sido vinculados de forma automática ao sistema pelo CNJ, notadamente considerando que a execução deve se valer em proveito do credor, visando à satisfação do crédito perseguido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.145402-6/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2023, publicação da súmula em 07/12/2023)”. Assim sendo, tendo em vista os princípios que norteiam as pesquisas através dos sistemas conveniados, como importantes ferramentas na tentativa de se encontrar bens e ativos das partes devedoras, deve ser deferida a medida. Diante do exposto, defiro o pedido de consultas e diligências através do sistema SNIPER, com o intuito de obter informações financeiras do executado. 2- Após, abra-se vista ao exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. 3- Oportunamente, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Dil-se. Carmo de Minas, 25 de julho de 2025. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ. 1980-2

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Processo nº 5000947-88.2023.4.02.5005

ID: 337007680

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-88.2023.4.02.5005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO LUCAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-88.2023.4.02.5005/ES AUTOR : CARLOS ROBERTO LUCAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) SENTENÇA III ? DISPOSITIV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-88.2023.4.02.5005/ES AUTOR : CARLOS ROBERTO LUCAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada da assistência social (BPC/LOAS), a partir da citação (02/08/2023), com RMI no valor de um salário-mínimo. Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas. Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos. Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal. Tutela antecipada de urgência Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implantado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso. Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo. Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário Cumprimento de sentença após o trânsito em julgado Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo de 30 dias. A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal. Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições. Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. A parte ré deverá ressarcir os honorários periciais antecipados, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001. Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Disposições finais Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001. Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5000947-71.2025.4.03.6143

ID: 306151318

Tribunal: TRF3 Órgão: Grupo Plantão Judicial - Limeira Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000947-71.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FAG INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL MAGNO BARTH

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THIAGO GUIMARAES DUCA DE OLIVEIRA

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5000947-71.2025.4.03.6143 / Grupo Plantão Judicial - Limeira REQUERENTE: FAG INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTEFATOS DE METAIS … OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5000947-71.2025.4.03.6143 / Grupo Plantão Judicial - Limeira REQUERENTE: FAG INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: MICHAEL MAGNO BARTH - MG142632, THIAGO GUIMARAES DUCA DE OLIVEIRA - MG210047 REQUERIDO: .UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos em plantão judicial. Trata-se de ação ajuizada por Fag Indústria Comércio Importação e Exportação De Artefatos De Metais LTDA – EPP em face da União Federal, visando à inexistência de débito tributário consubstanciado nas CDA nº 80 4 19 074677-00 e 80 4 20 078024-03, bem como a respectiva suspensão de protestos e de negativações dele decorrentes, em caráter liminar. Fundamento e decido. A Resolução CNJ nº. 71, de 31/03/2009, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário, estabelece em seu art. 1º: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) III – comunicações de prisão em flagrante; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. (Incluído pela Resolução nº 353, de 16/11/2020) § 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciárias competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 3º Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) (g.n.). Da análise da petição inicial e demais documentos, verifica-se que, não obstante pedido de concessão de tutela provisória de urgência, não restou demonstrado perigo na demora (periculum in mora) apto a justificar a apreciação do pedido durante o plantão judicial de recesso forense. Em um dos débitos impugnados, foi lavrado protesto em fevereiro do corrente ano. Há mais de quatro meses, portanto. No outro, o indeferimento administrativo da revisão da inscrição em dívida ativa ocorreu em maio do corrente ano, há quase um mês decorrido. Assim, a matéria deduzida pela parte autora não se enquadra nas hipóteses contidas na referida Resolução CNJ nº. 71/2009, ficando desautorizada sua apreciação em plantão judiciário, sob pena de afronta ao princípio do Juiz natural. Aguarde-se o término do plantão judiciário (recesso). Após, retornem os autos ao Juízo natural no próximo dia útil, observando-se o Provimento CJF3R nº. 127, de 22 de novembro de 2024 e a Resolução CJF3R nº. 139, de 22 de novembro de 2024. Intimem-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000947-25.2025.8.24.0009

ID: 307507970

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000947-25.2025.8.24.0009

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KLEDILSON NEUBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINÍCIUS DA ROCHA

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IVO HOMERO FISCHER

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THIAGO LUIZ DELA JUSTINA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000947-25.2025.8.24.0009/SC EXEQUENTE : KLEDILSON NEUBER ADVOGADO(A) : THIAGO LUIZ DELA JUSTINA (OAB SC067809) ADVOGADO(A) : IVO HOMERO FISCHER (OAB SC068913) AD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000947-25.2025.8.24.0009/SC EXEQUENTE : KLEDILSON NEUBER ADVOGADO(A) : THIAGO LUIZ DELA JUSTINA (OAB SC067809) ADVOGADO(A) : IVO HOMERO FISCHER (OAB SC068913) ADVOGADO(A) : VINÍCIUS DA ROCHA (OAB SC068114) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite(m)-se o(s) devedor(es), por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, através do contato telefônico (48) 99851-9182, observando-se o procedimento constante da Circular CGJ 222/200, para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. 1.1. No ato de citação, advirta-se à parte executada de que é obrigatória a assistência por advogado nas causas que superem o valor de 20 (vinte) salários mínimos (Lei n. 9.099/1995, art. 9º), e que deverá comunicar nos autos eventual mudança de endereço, sob pena de se reputar válida a intimação enviada para o local/endereço anterior (Lei n. 9.099/95, art. 19, § 2º). 1.2. Deve constar do mandado de citação: a) que a parte executada poderá oferecer embargos à execução (art. 53, §1º), os quais serão interpostos nos mesmos autos e deverão ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do pagamento ou oferecimento de bens para garantir o juízo; b) alternativamente, não sendo opostos embargos, mas, no prazo destes, poderá o devedor depositar 30% (trinta por cento) do valor executado e parcelar o restante em até seis parcelas mensais. O requerimento de parcelamento deve vir acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento), sob pena de não conhecimento, caso em que a parte exequente será intimada para se manifestar, em 5 (cinco) dias (art. 916, caput e § 1º, CPC), ciente de que seu silêncio implica automática homologação do parcelamento e suspensão do feito pelo respectivo período. 1.3. Eventual insurgência à concessão do parcelamento deverá, sob pena de não conhecimento, apontar fundamentada e exclusivamente irregularidades formais, visto tratar-se de direito potestativo do executado, que somente pode ser sonegado diante de incorreção formal relacionada aos requisitos do art. 916, § 1º, do CPC. 2. Retornando o AR negativo, intime-se o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. 2.1. Caso haja requerimento do exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados. 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 (dez) dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, independente de novo despacho, expeça-se mandado de penhora/avaliação (CPC, art. 829), nomeando-se depositária a pessoa indicada no art. 840 do CPC. 4.1. Cumprido o mandado de penhora/avaliação, intime-se a parte exequente para esclarecer se recebeu o pagamento administrativamente ou impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 5. Requerida a utilização de qualquer dos sistemas informatizados, cumpra-se na forma da portaria do juízo. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000947-23.2022.8.13.0175

ID: 311579811

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5000947-23.2022.8.13.0175

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON RENATO DE SOUSA ESPÓLIO DE ALCEBÍADES DELFINO DE SOUZA - CPF: 246.629.096-00

Intimação

Advogados:

JULIANO RIBEIRO DE AVILA TORRE

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DIMAS JOSE CASTRO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 5000947-23.2022.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO MATO DENTRO ADVOGADOS DO AUTOR: AFRANIO LAGES NETO, OAB nº MG108289G, MARILIA MENDONCA, OAB nº MG128395G, RODRIGO QUEIROZ REIS, OAB nº MG127505G, Procuradoria-Geral do Município de Conceição do Mato Dentro Polo Passivo: ADVOGADOS DOS RÉU/RÉ: DIMAS JOSE CASTRO ARAUJO, OAB nº MG33146G, JULIANO RIBEIRO DE AVILA TORRE, OAB nº MG118984 DECISÃO Apense o presente feito aos autos n° 5000941-16.2022.8.13.0175 e 5000944- 68.2022.8.13.0175, tendo em vista que ambos versam sobre o mesmo imóvel urbano, são compostos pelas mesmas partes, possuem pedido e causa de pedir semelhantes. Considerando o erro material noticiado, EXPEÇA-SE a Secretaria edital, com prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros, INTIMANDO-SE a parte autora para providenciar a publicação do edital. Após a expedição do edital, decorrendo in albis o prazo para a manifestação do eventuais interessados, EXPEÇA-SE alvará de 80% do valor ofertado e rendimentos, observando-se os termos da Portaria Conjunta Nº 1350/2022, que dispõe sobre a implantação do Sistema Informatizado para Controle dos Depósitos Judiciais (SISCONDJ-DEPOX). Nos termos da decisão de ID 9777649918, EXPEÇA-SE mandado de imissão provisória na posse. No que se refere ao pedido de que seja incluído o valor para a regularização documental das glebas remanescentes oriundos da matrícula 892, às fls. 19, R-6, Livro 2-C do Ofício de Registro de Imóveis de Conceição do Mato Dentro, ou, alternadamente, que o Município faça as suas expensas a regularização total do remanescente da gleba, com a prática de todos os procedimentos até a regularização final do terreno; INDEFIRO-O, eis que, nos termos do art. 20, do Decreto-lei 3.365/1941, somente pode ser utilizado como matéria de defesa na ação de desapropriação vício do processo judicial ou impugnação do preço, sendo certo que qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta. De mais a mais, considerando os estreitos limites da demanda e visando conferir efetividade à disposição legal referente à prévia e justa indenização em dinheiro (art. 5º, inciso XXIV, da Constituição da República), DETERMINO a produção da prova pericial. Para tanto, nomeio o Sr. Geraldo Magela Vieira Starling, CREA-MG 15.963/D, engenheiro civil, para, no prazo máximo de 30 (trinta), apresentar laudo com o valor apurado. À Secretaria para lançar a nomeação. Considerando que os expropriados manifestaram espontaneamente no feito, dispenso a citação. Logo, INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão, cientificando-as de que o prazo para arguição de eventual impedimento ou suspeição, de indicação de assistentes técnicos e de apresentação de quesitos – se já não o tiverem feito antes – é 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão (art. 465, §1º, do Código de Processo Civil). Após, INTIME-SE o perito, através do e-mail gmvstar@terra.com.br, a fim de que apresente proposta de honorários, podendo escusar-se do encargo, tudo no prazo de 05 dias. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais e o currículo do perito se encontram em prontuários disponível para consulta em cartório. Quando da chegada aos autos da proposta de honorários do perito ora nomeado, INTIME-SE a parte autora para ciência, cientificando-a que terá o prazo de 05 dias para manifestar sobre a proposta de honorários. Concordando, a parte autora deverá efetuar o depósito dos honorários em 15 dias, sob pena de preclusão. Feito o depósito, INTIME-SE o perito nomeado para indicar a data designada para o início dos trabalhos periciais – com antecedência mínima de 20 dias –, INTIMANDO-SE as partes, em seguida, da respectiva data e para fins de acompanhamento. O prazo para a apresentação do laudo pericial é de 30 dias, podendo ser prorrogado por 15 dias caso haja comprovada necessidade, a requerimento do perito nomeado (art. 476 do Código de Processo Civil). Na avaliação, deverá o Expert levar em consideração tanto o terreno expropriado quanto as edificações e benfeitorias neles eventualmente existentes. Por fim, com a chegada do laudo (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil), DÊ-SE vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para os fins de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Conceição do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. ALAN DA SILVA DOS SANTOS Juiz de Direito

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