"5000966-06.2025.4.03.6102" - Resultados da Busca – Página 84 de 112

Processo nº 5000966-72.2024.4.04.7117

ID: 321952497

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000966-72.2024.4.04.7117

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000966-72.2024.4.04.7117/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Peticionou a parte exequente, no evento 82, PED_PENHORA1 , pela penhora de…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000966-59.2019.8.21.0030

ID: 325757782

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de São Borja Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000966-59.2019.8.21.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE NASCIMENTO CARPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000966-59.2019.8.21.0030/RS DESPACHO/DECISÃO Considerando a suspensão das atividades presenciais deste foro, em razão da interdição do prédio, resta impossibi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000966-53.2024.8.13.0694

ID: 259273671

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-53.2024.8.13.0694

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 2ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 2ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000966-53.2024.8.13.0694 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Avenida Das Nações Unidas, 3003, Bonfim, Osasco - SP - CEP: 06233-903 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$642,69 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Três Pontas, data da assinatura eletrônica. FERNANDO CARVALHO DE SOUZA Servidor(a) e Retificador(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000966-95.2025.8.21.0144

ID: 331867115

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Carlos Barbosa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000966-95.2025.8.21.0144

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D\'LANFIORI MALHAS E CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000966-95.2025.8.21.0144/RS EXEQUENTE : D\'LANFIORI MALHAS E CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON GUIMARAES (OAB RS093177) DESPACHO/DECISÃO A executada se trata…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000966-26.2025.8.13.0627

ID: 334502365

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000966-26.2025.8.13.0627

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VILZA RODRIGUES DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO SILVA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum Renato Azeredo, Centro, São João Do Paraíso - MG - CEP: 39540-000 PROCESSO Nº: 5000966-26.2025.8.13.0627 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: VILZA RODRIGUES DE SOUZA OLIVEIRA CPF: 078.492.396-52 RÉU: MUNICIPIO DE NINHEIRA CPF: 01.612.495/0001-72 DESPACHO Vistos, etc. Proceda-se com as eventuais correções apontadas em certidão de triagem. Considerando o ajuizamento de várias demandas perante este Juízo em desfavor do Ente Municipal, as quais possuem idêntico pedido e causa de pedir, diante da possibilidade de acordo e a fim de otimizar a prestação jurisdicional, determino o cancelamento da audiência designada automaticamente e designo audiência de conciliação conjunta para o dia 20 de agosto de 2025, às 13h, a ser designada manualmente no pje. Em tempo, com fundamento no art. 139, X, do Código de Processo Civil (CPC), o juiz, ao se deparar com demandas individuais repetitivas, deve oficiar o Ministério Público para que avalie a propositura de ação coletiva. Considerando o volume significativo de ações desta natureza ajuizadas anualmente neste juízo contra os Municípios de Ninheira e São João do Paraíso, e, em especial, o ajuizamento de 31 ações individuais repetitivas em apenas dois dias, todas com o mesmo réu, causa de pedir e pedido, DETERMINO que seja oficiado ao Ministério Público, por meio de ofício único, para que avalie a pertinência de eventual propositura de ação coletiva em relação à presente demanda, nos termos do dispositivo legal supracitado. Determinação com força de ofício. Intimem-se as partes. Após, aguarde a realização da audiência. P.I.C. São João Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000966-32.2025.8.13.0528

ID: 339346690

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE PRATA, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5000966-32.2025.8.13.0528

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J.V.S.F.

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) ¿ Criminal

Advogados:

EDUARDO ARANTES VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE PRATA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 29/07/2025 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE QUINZE (15) DIASO DOUTORA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matheus Maccari Neto x Ronaldo Tadeu Alighieri

ID: 338140007

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5009270-52.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MACCARI NETO

Polo Passivo:

RONALDO TADEU ALIGHIERI

Sentença

Advogados:

VINICIUS PEREIRA DE ASSIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA LABARCA GIESBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5009270-52.2024.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MATHEUS MACCARI NETO EMBARGADO: RONALDO TADEU ALIGHIERI Advogados do(a) EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA - SP156754, MARIANA LABARCA GIESBRECHT - SP311502 Advogado do(a) EMBARGADO: VINICIUS PEREIRA DE ASSIS - ES9947 SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MATHEUS MACCARI NETO em face de RONALDO TADEU ALIGHIERI, ambos qualificados, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5000966-35.2022.8.08.0024. O embargante alega, em suma, a inexigibilidade do título executivo extrajudicial – "Instrumento Particular de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças" – sob o argumento da impossibilidade de cumprimento das obrigações de fazer. Sustenta que a obrigação de transferir a propriedade do apartamento nº 803 do Edifício Serra Atlantico Residencial é impossível, pois o imóvel não é de sua propriedade, mas sim da pessoa jurídica MERCOCAMP COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A, conforme matrícula anexa. Adicionalmente, afirma que tanto a transferência do imóvel quanto a substituição das garantias bancárias são inviáveis, uma vez que a empresa MERCOCAMP se encontra em Recuperação Judicial (processo nº 0011917-52.2017.8.08.0024), o que a impede de alienar ou onerar bens de seu ativo permanente, nos termos do art. 66 da Lei nº 11.101/05. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a procedência dos embargos para extinguir a execução. O embargado apresentou impugnação (ID 47875240), rebatendo os argumentos e pugnando pela improcedência dos embargos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fato, cuja prova é eminentemente documental e já se encontra acostada aos autos. Os embargos opostos não merecem prosperar. O embargante fundamenta sua defesa na tese da impossibilidade de cumprimento da obrigação, argumentando que o imóvel objeto da dação em pagamento pertence à pessoa jurídica MERCOCAMP, e não a ele, pessoa física. Contudo, tal argumento viola o princípio da boa-fé objetiva, em especial a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). O embargante, na qualidade de "COMPRADOR", assinou pessoalmente o contrato e se obrigou a transferir o referido imóvel como parte do pagamento pela aquisição das quotas sociais da empresa. A própria empresa MERCOCAMP figurou no contrato como "INTERVENIENTE-ANUENTE", demonstrando plena ciência e concordância com a transação. Ora, o embargante, ao adquirir a totalidade das quotas do embargado, assumiu o controle da pessoa jurídica e, consequentemente, a responsabilidade de fazer com que a empresa, que anuiu ao negócio, cumprisse o pactuado. É inadmissível que, após se beneficiar do contrato ao assumir o controle da sociedade, utilize a personalidade jurídica desta como escudo para se eximir de uma obrigação pessoalmente assumida. O devedor e a empresa da qual se tornou o único controlador não podem ser tratados como terceiros alheios um ao outro para fins de cumprimento do negócio que os uniu. O segundo argumento, referente à impossibilidade de alienação do bem em razão da Recuperação Judicial da empresa MERCOCAMP, também não se sustenta para fins de extinção da execução. Primeiramente, a Lei nº 11.101/05, em seu art. 66, prevê a possibilidade de alienação de bens do ativo da recuperanda, desde que haja "evidente utilidade reconhecida pelo juiz" da recuperação. Caberia ao embargante, como administrador da empresa em recuperação, diligenciar perante o juízo competente a autorização para cumprir a obrigação, que, aliás, foi contraída anteriormente ao próprio pedido de recuperação judicial. Não há nos autos qualquer prova de que tenha sequer tentado obter tal autorização. Ademais, a eventual impossibilidade fática ou jurídica de cumprimento da obrigação de fazer (entregar coisa certa) não extingue a dívida, mas resolve-se em perdas e danos, nos termos do art. 247 do Código Civil. O próprio contrato, no qual se funda a execução, já estabelece o valor do imóvel em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Portanto, a execução pode prosseguir pela quantia equivalente ao valor do bem. Dessa forma, os argumentos do embargante não retiram a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. A obrigação é certa, o valor é determinável e o prazo para cumprimento há muito se esgotou. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino o prosseguimento da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5000966-35.2022.8.08.0024. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa destes embargos, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITÓRIA-ES, 28 de julho de 2025. GISELLE ONIGKEIT Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Econômica Federal - Cef x Celso Nelson Dri e outros

ID: 305611175

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000966-69.2014.4.04.7102

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CELSO NELSON DRI HERMANDINA DAS DORES DRI LUIZ ALBERTO DAS DORES DRI LUIZ CARLOS DAS DORES DRI MARA LUCIA DAS DORES DRI MARIA BERNARDETE DAS DORES DRI MARIA ELIZABETH DAS DORES DRI NARA REGINA DAS DORES DRI

Sentença

Advogados:

BERNARDO ALANO CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CIRANO MARCAL BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000966-69.2014.4.04.7102/RS RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO : CELSO NELSON DRI (Sucessão) ADVOGADO(A) : CIRANO MARCAL BARBOSA (OAB RS057314) RECORRIDO : HERMAN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000966-55.2024.8.24.0077

ID: 306406123

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Urubici Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-55.2024.8.24.0077

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCAS MENEZES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELEN NIEHUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000966-55.2024.8.24.0077/SC AUTOR : JOSE LUCAS MENEZES ADVOGADO(A) : RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA (OAB SC035266) ADVOGADO(A) : SUELEN NIEHUES (OAB SC029426) SENTENÇA 3. DISP… Procedimento Comum Cível Nº 5000966-55.2024.8.24.0077/SC AUTOR : JOSE LUCAS MENEZES ADVOGADO(A) : RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA (OAB SC035266) ADVOGADO(A) : SUELEN NIEHUES (OAB SC029426) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Do exposto, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial (art. 487, I, do CPC), quanto ao acionante JOSE LUCAS MENEZES , para: a) determinar que o INSS implante o benefício de auxílio por incapcidade temporário em favor da parte autora, a contar do requerimento (19/04/2024), com cessação estabelecida em 1 (um) ano após a data da perícia médica judicial, a qual se deu em 04/10/2024, inclusive em sede de tutela provisória de urgência, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, nos termos da fundamentação, sob pena de multa diária fixada em R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00; e, b) condenar o INSS ao pagamento, em uma só vez, das parcelas vencidas a contar do requerimento em 19/04/2024, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, acrescidas dos consectários legais nos termos da fundamentação. O INSS, autarquia federal, é isento do pagamento das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários periciais e advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas até a publicação da sentença, não incidindo sobre as vincendas (Súmula n. 111 do STJ). Requisite-se ao TRF4, através do sistema eletrônico da Justiça Federal, o pagamento dos honorários periciais, conforme já fixado no comando judicial de evento x. Considerando que o valor do conteúdo econômico da condenação não supera 1.000 (mil) salários mínimos, a sentença não comporta reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, adote a serventia o procedimento da execução invertida, independentemente de nova conclusão dos autos e, não impulsionado pela autarquia, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Vosnir De Matos x Banco Votorantim S.A.

ID: 306382942

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Modelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000422-78.2025.8.24.0256

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VOSNIR DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000422-78.2025.8.24.0256/SC EXEQUENTE : FRANCISCO VOSNIR DE MATOS ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) EXECUTADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGAD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5000966-06.2025.4.03.6102" – Página 84 de 112