Resultados para "5001036-12.2025.4.03.6332" – Página 84 de 110

Processo nº 5001036-26.2011.8.21.0008

ID: 281269115

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Expedição de Precatórios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001036-26.2011.8.21.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARVALHO TONERA & CAMILOTTI MONTEIRO ADVOGADOS ENGEPLUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA PAULO OLIVEIRA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÉLCIO DE CARVALHO TONERA

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CARLOS FRANCISCO CAMILOTTI MONTEIRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001036-26.2011.8.21.0008/RS EXEQUENTE : PAULO OLIVEIRA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : JOÉLCIO DE CARVALHO TONERA (OAB RS041660) ADVOGADO(A) : CARLOS FRANCISCO CAMILOTTI MO…

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Processo nº 5001036-30.2022.4.02.5108

ID: 275619296

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-30.2022.4.02.5108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRENE LOURENCO GOMES NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-30.2022.4.02.5108/RJ AUTOR : IRENE LOURENCO GOMES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO A fim de evi…

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Processo nº 5001036-16.2020.4.02.5006

ID: 275763507

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001036-16.2020.4.02.5006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLANGE BARCELOS MONTEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CECILIA ZANE SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001036-16.2020.4.02.5006/ES EXECUTADO : SOLANGE BARCELOS MONTEIRO ADVOGADO(A) : CECILIA ZANE SANTOS (OAB ES010776) DESPACHO/DECISÃO As patronas da executada vêm, em event…

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Processo nº 5001036-79.2021.4.02.5006

ID: 275223767

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001036-79.2021.4.02.5006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HARLHON SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISON CHAVES METZKER

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001036-79.2021.4.02.5006/ES REQUERENTE : HARLHON SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : DENISON CHAVES METZKER (OAB ES034622) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a obrigação de pa…

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Jairo Luiz Souza Pinzon x Banco Do Brasil S/A

ID: 319733064

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Tapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-17.2017.8.21.0137

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO LUIZ SOUZA PINZON

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA KAISER DOS SANTOS

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CAROLINE MARQUES BARATZ

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001036-17.2017.8.21.0137/RS AUTOR : JAIRO LUIZ SOUZA PINZON ADVOGADO(A) : CRISTINA KAISER DOS SANTOS (OAB RS063656) ADVOGADO(A) : CAROLINE MARQUES BARATZ (OAB RS062425) …

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Processo nº 5001036-90.2025.4.03.6112

ID: 276496928

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001036-90.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUZELI APARECIDA DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001036-90.2025.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: SUZELI APARECIDA DE SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: CINTIA GOHDA RUIZ DE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001036-90.2025.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: SUZELI APARECIDA DE SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA - SP126707 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERÊNCIA-EXECUTIVA D E S P A C H O Vistos, em despacho. Suzeli Aparecida de Souza dos Santos impetrou este mandado de segurança, em face do(a) Gerente Executivo do INSS em Presidente Prudente/SP, visando ordem liminar para que a autoridade impetrada proceda “a imediata análise do pedido administrativo de atualização de vínculos, remunerações e código de pagamento formulado pela Impetrante”, sob o n° do protocolo do requerimento 914762503”. Pediu justiça gratuita. Intimada a comprovar a alegada hipossuficiência, a parte Impetrante apresentou a petição de id. 364914608, de 21/05/2025, e documento. Delibero. Primeiramente, recebo a petição e documento como emenda à inicial. No mais, atento ao princípio do contraditório e à necessidade de que a apreciação seja posterior a considerações da parte adversa, quando se apresenta oportuno o esclarecimento de situações fáticas e possíveis motivações jurídicas postergo, para após as informações da autoridade impetrada, a análise do pleito liminar. Notifique-se, pelos meios mais expedidos, o Gerente Executivo do INSS em Presidente Prudente/SP, para que, no prazo legal, apresente suas informações em relação ao caso posto para julgamento. Endereço: Rua Siqueira Campos, n. º 1.315, Vila Roberto, Presidente Prudente/SP, CEP 19013-030. Cientifique-se o representante judicial da autoridade impetrada, nos termos do artigo 7°, II, da Lei n° 12.016/09. Cumpra-se pelos meios mais expedidos. Caso seja necessário, cópia deste despacho servirá de mandado para notificação da autoridade impetrada. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 21 de maio de 2025. Para acessar o conteúdo do processo acesse o endereço https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam Insira o número do processo e o código de consulta abaixo: 898ec174-4957-4dde-ae1d-81b97ebb01cc

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Processo nº 5001036-62.2025.8.13.0459

ID: 324239894

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ouro Branco Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001036-62.2025.8.13.0459

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EFIGENIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MARCOS MARTINS

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DANIEL GERALDO DIOGO FERREIRA

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RAYSSA MATIAS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Vara Única da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Vara Única da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - CEP: 36420-000 PROCESSO Nº: 5001036-62.2025.8.13.0459 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: FRANCISCO EFIGENIO CPF: 383.882.786-49 RÉU: DESPACHO Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Verifico que o feito necessita de diligências para seu regular prosseguimento. Com base na praxe e nos requisitos legais para a ação de usucapião, intime-se a parte autora para, no prazo de 40 (quarenta) dias, providenciar o cumprimento das seguintes providências: (i) Juntar a planta e o memorial descritivo do imóvel usucapiendo, elaborados por profissional habilitado, contendo a área, os marcos e as confrontações, bem como a indicação dos lotes lindeiros e a qualificação completa dos respectivos titulares. (ii) Juntar a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica (ART, RRT ou CRT) referente aos trabalhos técnicos de agrimensura. (iii) Juntar certidões de todos os Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Branco, em nome do autor (FRANCISCO EFIGÊNIO) e de seu cônjuge (ROSALINA MARGARIDA EFIGENIO ), emitidas com base no indicador pessoal, a fim de comprovar o requisito de não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural, conforme exige o art. 1.240 do Código Civil. (iv) Juntar as certidões de distribuição cível (cível e vintenária) em nome do autor e de seu cônjuge. (v) Juntar guia de IPTU do imóvel referente ao ano do ajuizamento da ação (2025) ou mais recente, a fim de confirmar o valor venal atual do bem. (vi) Juntar a Certidão de Origem do Lote, emitida pela Prefeitura Municipal de Ouro Branco. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Ouro Branco, data da assinatura eletrônica. NATHALIA MOURA MENDES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ouro Branco

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Processo nº 5001036-03.2025.8.24.0218

ID: 326782253

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Catanduvas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-03.2025.8.24.0218

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PILAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDEMIR TCHOI BUCCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-03.2025.8.24.0218/SC AUTOR : PILAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDEMIR TCHOI BUCCO (OAB SC009686) DESPACHO/DECISÃO Cite-se a parte…

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Associacao Brasileira Para O Desenvolvimento Da Familia - Banco Da Familia e outros x Cláudio Alexandre Borges

ID: 328910345

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001036-83.2012.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA BANCO BMG S.A CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CLÁUDIO ALEXANDRE BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISIANA WALTRICK BRUM

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ANARITA RIBEIRO LOPES

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JESSICA LEGNAGHI

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ANDRE LUIS GOMES

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ANDRÉ LUIS SONNTAG

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MARCUS OLIVER BARCELOS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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TURRA MAGNI E BREDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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SERGIO LIMA DOS ANJOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001036-83.2012.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB RS040466) A…

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Processo nº 5001036-42.2024.4.03.6301

ID: 330218969

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001036-42.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA TENORIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001036-42.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: DEBORA TENO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001036-42.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: DEBORA TENORIO RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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