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Lucilena Alves Da Silva x Asbapi-Associacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 298538429

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-29.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

AMANDA PINTO PAIVA

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PATRICIA CAVALCANTE GUIMARAES

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ROBERTO OMAR VEDOY JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001036-29.2025.8.21.0010/RS AUTOR : LUCILENA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTO OMAR VEDOY JUNIOR (OAB RS053101) RÉU : ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PEN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001036-29.2025.8.21.0010/RS AUTOR : LUCILENA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTO OMAR VEDOY JUNIOR (OAB RS053101) RÉU : ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO(A) : AMANDA PINTO PAIVA (OAB DF061259) ADVOGADO(A) : PATRICIA CAVALCANTE GUIMARAES (OAB DF055004) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela autora LUCILENA ALVES DA SILVA contra a requerida ASBAPI ? ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, para o fim de: a) Declarar a nulidade do contrato que originou os descontos no benefício previdenciário da autora e, por consequência, a inexigibilidade dos valores neles estampados; b) Condenar a associação requerida à restituição de todos os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora, na forma simples, com correção monetária pelo IPCA, a contar de cada desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Considerando a edição da Lei nº 14.905, de 28/06/2024, publicada em 01/07/2024, que alterou os artigos 389 e 406, do Código Civil, a partir de sua vigência, (60 dias após a publicação), deve incidir como índice de correção monetária o IPCA e juros pela SELIC, deduzido o IPCA, como expressamente disposto na Lei; e c) Condenar a associação requerida a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser atualizado, a partir desta data, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia? SELIC, sem a cumulação com correção monetária, por já contemplar essa rubrica em sua formação, nos termos do AGINT no RESP 1794823/RN, (Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJE 28/05/2020); e d) Por sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos procuradores da autora, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC.

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Processo nº 5001036-50.2023.4.04.7109

ID: 293839478

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001036-50.2023.4.04.7109

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DANIEL TELLES DOS SANTOS JOSE WALDOMIRO JIMENEZ ROJAS JUMAR LUIS RUSSI KARINA SANCHES MACHADO D ALMEIDA KARLA BEATRIZ VIVIAN SILVEIRA SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PABLO DRESCHER DE CASTRO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001036-50.2023.4.04.7109/RS EXEQUENTE : SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5001036-17.2024.4.04.7141

ID: 315725181

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001036-17.2024.4.04.7141

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR BASSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHANGUELE SOARES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001036-17.2024.4.04.7141/RS REQUERENTE : MOACIR BASSO ADVOGADO(A) : CHANGUELE SOARES (OAB RS098697) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM(a) Juiz(a…

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Processo nº 5001036-70.2025.8.13.0133

ID: 278663192

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-70.2025.8.13.0133

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DA SILVA CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SOARES WAGNER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5001036-70.2025.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVA CARLOS CPF: 040.726.626-74 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Superada a fase postulatória, antes de adentrar na probatória, com o objetivo de proferir a decisão de saneamento e organização do processo e com fundamento nos arts. 6º e 10, ambos do CPC, digam as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre as matérias elencadas no artigo 357 do CPC, apontando de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, no mesmo prazo, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência ou informarem se estão de acordo com o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz de Direito em substituição 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola

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J.J.B. Comercio De Sementes Ltda e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 319744741

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-58.2014.8.21.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J.J.B. COMERCIO DE SEMENTES LTDA JORGE BORBA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO FERNANDO GRAEF

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FABIO DAVI BORTOLI

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ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001036-58.2014.8.21.0028/RS AUTOR : J.J.B. COMERCIO DE SEMENTES LTDA ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS06642…

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Processo nº 5001036-47.2023.8.21.0156

ID: 326759162

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Charqueadas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001036-47.2023.8.21.0156

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA SILVEIRA BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIANO HUBER NETO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001036-47.2023.8.21.0156/RS REQUERENTE : JANAINA SILVEIRA BRITO ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO Designo au…

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Processo nº 5001036-72.2011.8.21.0025

ID: 337549782

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001036-72.2011.8.21.0025

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GANDHI HILMI HUSEIN ABDULLAH GAZI HILMI HUSEIN HILMI HUSEIN ABDULLAH INDIRA HUSEIN ABDEL HADI MAGDA HILMI HUSEIN ZEINAB HILMI HUSEIN ABDALLAH

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO ANTONIO PENIZA BRAVO CASSALES

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RAQUEL MOREIRA PONTIERI

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VALTER TREMARIN JUNIOR

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DANIEL ALT SILVA DA SILVA

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GUSTAVO SILVEIRA VIEIRA

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GUILHERME THOFEHRN LESSA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001036-72.2011.8.21.0025/RS RELATOR : GILDO ADAGIR MENEGHELLO JUNIOR EXECUTADO : ZEINAB HILMI HUSEIN ABDALLAH ADVOGADO(A) : GUILHERME THOFEHRN LESSA (OAB RS089745) ADVOGADO(A) : G…

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Processo nº 5002491-13.2025.4.02.5112

ID: 298325201

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002491-13.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PHYETRO DA SILVA SANTOS NATHALLIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002491-13.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : LUIZ PHYETRO DA SILVA SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002491-13.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : LUIZ PHYETRO DA SILVA SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ217354) AUTOR : NATHALLIA DA SILVA SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ217354) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5002394-13.2025.4.02.5112

ID: 298520353

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002394-13.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE FREITAS POUBEL NOGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE RODOLPHO DA SILVA

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FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002394-13.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : FABIANA DE FREITAS POUBEL NOGUEIRA ADVOGADO(A) : JOSE RODOLPHO DA SILVA (OAB RJ227096) ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR ARAU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002394-13.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : FABIANA DE FREITAS POUBEL NOGUEIRA ADVOGADO(A) : JOSE RODOLPHO DA SILVA (OAB RJ227096) ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA (OAB RJ139442) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5001327-13.2025.4.02.5112

ID: 275686616

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001327-13.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDMEA DO NASCIMENTO FRIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAIARA LIMA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001327-13.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : MARIA EDMEA DO NASCIMENTO FRIAS ADVOGADO(A) : NAIARA LIMA DA SILVA (OAB ES031870) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001327-13.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : MARIA EDMEA DO NASCIMENTO FRIAS ADVOGADO(A) : NAIARA LIMA DA SILVA (OAB ES031870) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis , cumpra corretamente o despacho do evento 3, devendo juntar aos autos, sob pena de indeferimento da inicial , conforme art. 321, parágrafo único do CPC: a. termo de renúncia , subscrito pela própria parte autora ou representante legal, aos valores que eventualmente excederem ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), para fins de definição de competência, conforme entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp.1807665/STJ (Tema 1030): "Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. " (grifei). O termo de renúncia deve fazer menção expressa ao tema 1.030 do STJ, a fim de que não exista qualquer discussão futura. b. declaração de Recebimento de Pensão ou Aposentadoria em Outro Regime de Previdência , contida no Anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS N º 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022 , devidamente preenchida e assinada pela parte autora ou representante legal . Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção do feito. Corretamente cumprido, cite-se o réu para, no prazo de 30 dias úteis , apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes. Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora, por 15 dias úteis , retornando-me conclusos, por derradeiro. INSPEÇÃO ANUAL ORDINÁRIA UNIFICADA (Período de 19 a 23/05/2025) Vistos em inspeção. O processo está em ordem.

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