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Processo nº 5001036-70.2025.8.13.0133

ID: 337254531

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-70.2025.8.13.0133

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DA SILVA CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SOARES WAGNER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5001036-70.2025.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVA CARLOS CPF: 040.726.626-74 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO DEFIRO a produção de prova pericial médica. Nomeio perita médica na pessoa da Drª Kamilla Cardoso Gomes, CRM/MG 83.805, cujos dados de contato são de conhecimento da Secretaria do Juízo. Como trata-se de parte beneficiária da gratuidade processual, à vista da complexidade da matéria, conteúdo econômico da causa e grau de especialização do profissional, nos termos da Resolução nº 232 de 13/07/2016 do CNJ, arbitro os honorários em R$370,00 (trezentos e setenta reais). A perícia médica poderá ser realizada no Gabinete do Juízo da 2ª Vara do Fórum local – 2º andar – Praça Coronel Maximiano, nº 56, centro. Na perícia o(a) autor(a) deverá apresentar documento original com foto (RG ou CNH ou CTPS), bem como de exames e laudos médicos que julgar necessários. As partes poderão comparecer acompanhadas de assistente técnico, se entenderem necessário. Contudo, considerando que não existe pauta disponível para realização de novas perícias neste Juízo, determino que o feito aguarde, em Secretaria, até que novas datas sejam disponibilizadas pela expert. Tão logo sejam fornecidas novas datas e horários, determino que a Secretaria do Juízo, independentemente de nova conclusão, inclua o presente feito na pauta de perícias, certificando-se nos autos a data e horário em que ela ocorrerá, observando-se a ordem de antiguidade dos feitos. Intimem-se a parte a ser periciada pessoalmente e os procuradores por publicação acerca da perícia designada e para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentarem os quesitos a serem respondidos pela expert, indicar assistentes técnicos, podendo, no mesmo prazo, arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso. A perita cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe for cometido, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial, com as respostas aos quesitos, será entregue no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da avaliação pericial. Com o laudo nos autos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1.º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA DE SOUZA NASCIMENTO GREGORIO Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola

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Enio Felipe Do Estreito Fonseca x Serasa S.A.

ID: 337644918

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-39.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ENIO FELIPE DO ESTREITO FONSECA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001036-39.2025.8.21.0039/RS AUTOR : ENIO FELIPE DO ESTREITO FONSECA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : SERASA S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos. No pra…

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Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul x Cassio Da Silva Da Rosa

ID: 294659982

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001036-97.2015.8.21.0036

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

CASSIO DA SILVA DA ROSA

80

Advogados:

JEFERSON BIANCHI

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3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA… 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART.212 DO RITJ/RS), A INICIAR-SE EM 20 (VINTE) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE CINCO DIAS ÚTEIS, ENCERRANDO-SE NO DIA 26/06/2025, QUANDO SERÃO DIVULGADOS OS RESULTADOS. EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO NA FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA LINK INFORMANDO EM PETIÇÃO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - CASO HAJA INTERESSE EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, É NECESSÁRIO PETICIONAMENTO PARA RETIRADA DOS AUTOS DE PAUTA NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 3_CAMCRIMINAL@TJRS.JUS.BR OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS EMAILS: ELETRONICOS@TJRS.JUS.BR OU EPROC@TJRS.JUS.BR OU ATRAVÉS DOS TELEFONES: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Apelação Criminal Nº 5001036-97.2015.8.21.0036/RS (Pauta: 993) RELATORA: Juiza de Direito ROSALIA HUYER APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO VIEIRA DA CUNHA APELADO: CASSIO DA SILVA DA ROSA (ACUSADO) ADVOGADO(A): JEFERSON BIANCHI (OAB RS032898) TESTEMUNHA: BRUNO QUEVEDO ATTENNEY DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de junho de 2025. Desembargador RINEZ DA TRINDADE Presidente

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Ederson Dos Santos Soares x Velaine Kich

ID: 294984969

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Bom Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001036-46.2012.8.21.0087

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

VELAINE KICH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANE BRODBECK

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NEREU OLAVO VIDAL DA LUZ

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MICHELE ELINÉIA DA ROSA

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SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA

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JOSIAS HAAS WEHRMANN

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JESSICA BARAZZETTI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001036-46.2012.8.21.0087/RS EXEQUENTE : EDERSON DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA (OAB RS106539) ADVOGADO(A) : MICHELE ELINÉIA DA ROSA …

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Processo nº 5001036-33.2025.8.21.0138

ID: 282496023

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tenente Portela Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001036-33.2025.8.21.0138

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE CEREAIS AGROPLANTA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ANTONIO GHELLER

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LEONARDO RAUBER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001036-33.2025.8.21.0138/RS EXEQUENTE : COMERCIO DE CEREAIS AGROPLANTA LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO GHELLER (OAB RS090060) ADVOGADO(A) : LEONARDO RAUBER (OAB …

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Processo nº 5001036-79.2024.4.03.6127

ID: 280322860

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-79.2024.4.03.6127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RONILSO DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA TESSARINI

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MARCELA MARIO TESSARINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-79.2024.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: RONILSO DE OLIVEIRA PINTO Advogados do(a) AUTOR: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066, MARCELA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-79.2024.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: RONILSO DE OLIVEIRA PINTO Advogados do(a) AUTOR: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066, MARCELA MARIO TESSARINI - SP354901 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação em que a parte autora objetiva receber benefício previdenciário por incapacidade. Deferida a gratuidade da justiça (id 329880796). O INSS ofertou contestação (id 330975807). Após a juntada do laudo pericial (id 353678089 e anexo) a parte autora manifestou-se sobre o mesmo (id 354684874). É o relatório. Fundamento e decido. A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47 e 59 a 63, exige de quem pretenda receber aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença: a qualidade de segurado (vínculo ativo com a Previdência Social), o cumprimento, com ressalva, da carência (12 meses ininterruptos de filiação com recolhimentos) e a incapacidade laborativa. A aposentadoria por invalidez pressupõe a incapacidade definitiva, insusceptível de recuperação, e o auxílio-doença a inaptidão temporária para se exercer as atividades profissionais habituais do segurado. Com o advento da EC 103/2019, tais benefícios passaram a denominar-se, respectivamente, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária. Em suma, os benefícios exigem, além da incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento, com ressalva, da carência. Entretanto, a esse respeito, em relação à existência da doença e da incapacidade, a prova pericial médica constatou que a parte autora não se encontra incapacitada. Eis a conclusão do laudo (id 353678090 – fls. 07): “Não há incapacidade.” A prova técnica, produzida em juízo sob o crivo do contraditório e por profissional equidistante das partes, é clara e induvidosa a respeito do quadro de saúde da parte autora, prevalecendo sobre os atestados de médicos particulares. Desta forma, improcedem as críticas ao laudo. Além do mais, o perito, examinando a parte requerente e respondendo os quesitos das partes e do Juízo, ofertou laudo sem vícios capazes de torná-lo ineficaz. Em conclusão, a valoração das provas produzidas nos autos, tanto a pericial como a documental, permite firmar o convencimento sobre a ausência de restrições ao trabalho habitual e, consequentemente, do direito ao benefício. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 487, I do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida à parte autora (art. 98, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 23 de maio de 2025.

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Andrea De Andrade Medeiros x Banco Agibank S.A

ID: 276557685

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-35.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE ANDRADE MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001036-35.2025.8.21.0008/RS AUTOR : ANDREA DE ANDRADE MEDEIROS ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO D…

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Processo nº 5001036-37.2024.8.21.0051

ID: 324442163

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001036-37.2024.8.21.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A.

Acórdão

Advogados:

AMANDA CAROLINE CORRÊA DE LIMA

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VITOR MORAIS DE ANDRADE

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001036-37.2024.8.21.0051/RS TIPO DE AÇÃO: Estabelecimentos de Ensino RELATORA : Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRIDO : SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA …

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Processo nº 5001036-52.2025.4.04.7118

ID: 329514678

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-52.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE MACEDO LEMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE SOUTO DONATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-52.2025.4.04.7118/RS AUTOR : FRANCIELE MACEDO LEMES ADVOGADO(A) : MICHELE SOUTO DONATO (OAB RS092693) DESPACHO/DECISÃO Da gratuidade da justiça à pe…

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Processo nº 5001036-98.2025.8.24.0930

ID: 333595723

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5001036-98.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA MARIZA RATHUNDE

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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SERGIO SCHULZE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5001036-98.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVO…

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