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Processo nº 5001259-41.2025.8.21.0055

ID: 315647792

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Jaguarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001259-41.2025.8.21.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CHARLENE FERREIRA SILVEIRA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIANO HUBER NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001259-41.2025.8.21.0055/RS EXEQUENTE : CHARLENE FERREIRA SILVEIRA GARCIA ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO I -… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001259-41.2025.8.21.0055/RS EXEQUENTE : CHARLENE FERREIRA SILVEIRA GARCIA ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ajuizado por CHARLENE FERREIRA SILVEIRA GARCIA em face de MUNICIPIO DE JAGUARÃO / RS, por sentença prolatada na ação de conhecimento n.° 50002553720238210055 a qual transitou em julgado em 31/03/2025. À causa foi dado o valor de R$ 100.785,43, conforme cálculo do débito apontado pelo credor. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- O cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela FAZENDA PÚBLICA está disciplinado na PARTE ESPECIAL do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, no LIVRO I, TÍTULO II, CAPÍTULO V, nos artigos 534 e 535. Dispõe o art. 534 do CPC: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 . § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Conforme se verifica da inicial, encontram-se preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, razão pela qual recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Determino a intimação da Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias como incidente a estes próprios autos, na forma do art. 535 do CPC, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se o requisitório correspondente. III - Isso posto, conforme a fundamentação: a) recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública; b) intimo a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal, sob pena de preclusão; c) decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se o requisitório correspondente. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5001259-44.2023.8.13.0569

ID: 280334419

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sacramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001259-44.2023.8.13.0569

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANILO SOUZA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MEDEIROS BIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE SACRAMENTO 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude Avenida Visconde do Rio Branco, 227, Sacramento - MG - CEP: 38190-000 PROCESSO Nº… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE SACRAMENTO 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude Avenida Visconde do Rio Branco, 227, Sacramento - MG - CEP: 38190-000 PROCESSO Nº: 5001259-44.2023.8.13.0569 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] REQUERENTE: DANILO SOUZA DE PAULA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos etc. Danilo Souza de Paula reclama a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social à obrigação de conceder o benefício de prestação continuada. Para tanto, afirma ser portador de diabetes tipo 2, que impede o exercício de suas atividades diárias. Acrescenta que não tem condições de sustentar-se por conta própria, dependendo da ajuda de terceiros para sua manutenção. Nos termos do que dispõe o art. 129-A, §§1º e 3º, da Lei n. 8.213/91, deliberou-se a realização do estudo social e da perícia médica antes da citação. O estudo social foi elaborado pela Assistente Social Judicial. O perito médico nomeado apresentou laudo pericial, e intimado, respondeu ao pedidos de esclarecimentos. A autarquia contestou o pedido inicial argumentando não haver provas de que o requerente satisfaça os requisitos necessários à concessão do benefício. Este, em apertadas linhas, o relatório. Não foram alegadas questões preliminares e nem há questão prejudicial que deva ser declarada de ofício. O Juízo é competente, e as partes estão representadas. Dispensada a intervenção do Ministério Público por não haver interesse de incapaz. O requerente pugnou pela realização de nova perícia, com médico especialista em hepatite tipo C. Noto, no entanto, que a pretensão autoral está centrada exclusivamente na inconformidade com a conclusão obtida pelo médico perito, o que não se adequa à hipótese do art. 480, caput, do CPC. Neste sentido: “A nova perícia é uma exceção e não uma faculdade da parte, de sorte que o juiz só a determinará quando julgá-la realmente imprescindível diante de uma situação obscura refletida nos elementos de prova dos autos”. (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 39ª ed., v. I, p. 436) Acrescento que a especialidade médica do perito não é essencial à admissão do laudo por ele apresentado: “A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que a especialidade do médico perito não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado, não bastando a alegação de meras conjecturas no pedido de seu afastamento.” (TRF-1, Ap. n. 1031286-18.2022.4.01.9999, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, PJe 14/05/2023) Indefiro, ainda, o pedido de realização de audiência para oitiva de testemunhas, uma vez que a incapacidade é matéria técnica, e portanto só pode ser provada por meio de exame pericial (CPC 443, II). Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual. Passo ao julgamento. Os benefícios de caráter assistencial têm natureza não-contributiva, possuindo, dentre os seus objetivos a proteção à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso, mediante o pagamento de um salário mínimo, desde que preenchidos os requisitos elencados no inc. V do art. 203 da Constituição da República, regulamento pela Lei n.° 8.742/93 e Decreto n.° 1744/95, quais sejam: a) ser deficiente e estar incapacitado para o trabalho e para a vida independente ou possuir 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) o total de sua renda mensal e dos membros de sua família, dividido pelos integrantes, seja menor que um quarto do salário mínimo vigente. Cumpre analisar, portanto, se o requerente satisfaz cumulativamente esses dois requisitos. De acordo com a perícia médica, o requerente não apresenta incapacidade física ou funcional para o trabalho, nem há impedimento à sua autonomia, integração social ou desempenho das atividades da vida diária. Por esta razão, não sendo o requerente deficiente, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Custas pelo autor, bem como honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspensa a execução em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Sacramento, 23 de maio de 2025. José de Souza Teodoro Pereira Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 5001259-12.2022.8.24.0007

ID: 277452938

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001259-12.2022.8.24.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANE MARA LINSMEYER ALEX MAURICIO DE BARROS LEIA MARLI LINSMEYER DE BARROS MIRIAN CRISTINA LINSMEYER NEUSA MARIA LINSMEYER NILO CARLOS LINSMEYER PEDRO LUIS LINSMEYER SILVANA ROMELIA ALEXANDRE LINSMEYER SONIA REGINA LINSMEYER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZA CAMILLO CARIONI

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BRUNA GILBERTINA NUNES

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AROLDO JOAQUIM CAMILLO

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MARLISE MARIA MAGRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5001259-12.2022.8.24.0007/SC RELATOR : RODRIGO FAGUNDES MOURAO REQUERENTE : PEDRO LUIS LINSMEYER (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARLISE MARIA MAGRO (OAB SC011686) ADVOGADO(A) : AROLDO JO… INVENTÁRIO Nº 5001259-12.2022.8.24.0007/SC RELATOR : RODRIGO FAGUNDES MOURAO REQUERENTE : PEDRO LUIS LINSMEYER (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARLISE MARIA MAGRO (OAB SC011686) ADVOGADO(A) : AROLDO JOAQUIM CAMILLO (OAB SC000474) ADVOGADO(A) : BRUNA GILBERTINA NUNES (OAB SC053349) ADVOGADO(A) : LUIZA CAMILLO CARIONI (OAB SC061609) REQUERENTE : SONIA REGINA LINSMEYER ADVOGADO(A) : AROLDO JOAQUIM CAMILLO (OAB SC000474) ADVOGADO(A) : MARLISE MARIA MAGRO (OAB SC011686) ADVOGADO(A) : BRUNA GILBERTINA NUNES (OAB SC053349) ADVOGADO(A) : LUIZA CAMILLO CARIONI (OAB SC061609) REQUERENTE : SILVANA ROMELIA ALEXANDRE LINSMEYER ADVOGADO(A) : AROLDO JOAQUIM CAMILLO (OAB SC000474) ADVOGADO(A) : MARLISE MARIA MAGRO (OAB SC011686) ADVOGADO(A) : BRUNA GILBERTINA NUNES (OAB SC053349) ADVOGADO(A) : LUIZA CAMILLO CARIONI (OAB SC061609) REQUERENTE : NILO CARLOS LINSMEYER ADVOGADO(A) : AROLDO JOAQUIM CAMILLO (OAB SC000474) ADVOGADO(A) : MARLISE MARIA MAGRO (OAB SC011686) ADVOGADO(A) : BRUNA GILBERTINA NUNES (OAB SC053349) ADVOGADO(A) : LUIZA CAMILLO CARIONI (OAB SC061609) REQUERENTE : NEUSA MARIA LINSMEYER ADVOGADO(A) : AROLDO JOAQUIM CAMILLO (OAB SC000474) ADVOGADO(A) : MARLISE MARIA MAGRO (OAB SC011686) ADVOGADO(A) : BRUNA GILBERTINA NUNES (OAB SC053349) ADVOGADO(A) : LUIZA CAMILLO CARIONI (OAB SC061609) REQUERENTE : MIRIAN CRISTINA LINSMEYER ADVOGADO(A) : AROLDO JOAQUIM CAMILLO (OAB SC000474) ADVOGADO(A) : MARLISE MARIA MAGRO (OAB SC011686) ADVOGADO(A) : BRUNA GILBERTINA NUNES (OAB SC053349) ADVOGADO(A) : LUIZA CAMILLO CARIONI (OAB SC061609) REQUERENTE : LEIA MARLI LINSMEYER DE BARROS ADVOGADO(A) : AROLDO JOAQUIM CAMILLO (OAB SC000474) ADVOGADO(A) : BRUNA GILBERTINA NUNES (OAB SC053349) ADVOGADO(A) : MARLISE MARIA MAGRO (OAB SC011686) ADVOGADO(A) : LUIZA CAMILLO CARIONI (OAB SC061609) REQUERENTE : ALEX MAURICIO DE BARROS ADVOGADO(A) : AROLDO JOAQUIM CAMILLO (OAB SC000474) ADVOGADO(A) : MARLISE MARIA MAGRO (OAB SC011686) ADVOGADO(A) : BRUNA GILBERTINA NUNES (OAB SC053349) ADVOGADO(A) : LUIZA CAMILLO CARIONI (OAB SC061609) REQUERENTE : ADRIANE MARA LINSMEYER ADVOGADO(A) : MARLISE MARIA MAGRO (OAB SC011686) ADVOGADO(A) : AROLDO JOAQUIM CAMILLO (OAB SC000474) ADVOGADO(A) : LUIZA CAMILLO CARIONI (OAB SC061609) ADVOGADO(A) : BRUNA GILBERTINA NUNES (OAB SC053349) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 102 - 13/05/2025 - PETIÇÃO

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Processo nº 5001730-15.2025.8.24.0042

ID: 276764051

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001730-15.2025.8.24.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA SIMAO TREPTOW

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA RAFFLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001730-15.2025.8.24.0042/SC AUTOR : VANESSA SIMAO TREPTOW ADVOGADO(A) : ANA PAULA RAFFLER (OAB SC052135) DESPACHO/DECISÃO VANESSA SIMAO TREPTOW propôs a presente demanda… Procedimento Comum Cível Nº 5001730-15.2025.8.24.0042/SC AUTOR : VANESSA SIMAO TREPTOW ADVOGADO(A) : ANA PAULA RAFFLER (OAB SC052135) DESPACHO/DECISÃO VANESSA SIMAO TREPTOW propôs a presente demanda contra PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual objetiva, em sede de tutela de urgência, o levantamento de inscrição em cadastros de inadimplentes efetuada para parte ré. Sustenta que a anotação é indevida e que está prejudicando as relações comerciais por ela mantidas. Intimada para comprovar a hipossuficiência financeira, a parte autora o fez na petição retro. Decido. A concessão de tutela provisória de urgência está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, arts. 294 e 300). O documento acostado no ev. 1, DOCUMENTACAO9, indica a existência de inscrição do nome/CPF da parte autora em cadastro de inadimplentes (SERASA), realizada pela ré PERNANBUCANAS FINANCIADORA S/A com relação ao(s) contrato(s) 90023849901 (vencimento em 13/06/2023). No caso concreto, é impossível à parte autora a produção de prova negativa, entendida como base suficiente quanto a ausência da pactuação referente à obrigação que ensejou o apontamento combatido. Caberá à parte ré, portanto, o ônus da prova quanto a esse ponto (CPC, art. 373, II), inclusive em decorrência da aplicação da legislação consumerista na análise da controvérsia (CDC, art. 6º, VIII). Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, decorre dos efeitos nocivos pertinentes à inscrição em cadastros de restrição ao crédito (nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001259-28.2025.8.24.0000, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). Nesse contexto e, tendo em vista a reversibilidade da medida, entendo razoável, por ora, determinar a suspensão da anotação indicada, independente de prestação de caução. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar à parte ré PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO que proceda(m) ao levantamento do(s) apontamento(s) do nome/CPF da parte autora dos cadastros de inadimplentes, relativo(s) ao(s) contratos 90023849901 (vencimento em 13/06/2023), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Prazo: 10 dias. DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, em razão de sua flagrante posição de vulnerabilidade e dificuldade probatória. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar defesa (CPC, art. 335), com as advertências dos arts. 336 e 344 do CPC. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita (CPC, art. 98). Intimem-se.

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Processo nº 5001259-21.2021.8.08.0030

ID: 323343788

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001259-21.2021.8.08.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ CARLOS VETTORACI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5001259-21.2021.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: CATARINA DOS SANTOS PERITO: FABRICIA MARIA CABRAL DIAS Advogados do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS VETTORACI - ES24260, REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da sentença que homologou o acordo apresentando ao ID 42807277, DETERMINO a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da exequente CATARINA DOS SANTOS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Juíza de Direito Nome: CATARINA DOS SANTOS Endereço: Rua Josina Silveira, SN, Casa 3, Movelar, LINHARES - ES - CEP: 29906-055 Nome: FABRICIA MARIA CABRAL DIAS Endereço: ESTUDANTE JOSE JULIO DE SOUZA, 3550, APTO 1502, ITAPARIACA, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-010 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 6767025 Petição Inicial Petição Inicial 21050515245286300000006534589 6767511 Inicial Petição inicial (PDF) 21050515245324700000006535113 6767547 Identidade Documento de Identificação 21050515245348600000006535146 6767549 Comprov. Resid Documento de comprovação 21050515245378000000006535148 6767704 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 21050515245404200000006535152 6767707 Declaração Hipos Documento de comprovação 21050515245428000000006535155 6767718 Extrato Bancario Documento de comprovação 21050515245447500000006535266 6768006 Declaração INSS Documento de comprovação 21050515245469800000006535448 6768009 Laudos medicos Documento de comprovação 21050515245488200000006535451 6768012 Receita Medica.1 Documento de comprovação 21050515245523800000006535454 6768017 Receituarios Documento de comprovação 21050515245550800000006535559 6768022 Despesas medicamento Documento de comprovação 21050515245567700000006535564 6768025 Requerimento Exame RX - Coluna Documento de comprovação 21050515245596700000006535566 6785275 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21050614464264200000006552128 6788539 Decisão - Carta Decisão - Carta 21050615510299800000006555250 6791304 Certidão Certidão 21050616415685100000006557804 6791458 Intimação - Diário Intimação - Diário 21050616461640300000006558157 6788539 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21050615510299800000006555250 7021708 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21052114292281200000006779587 7021816 Certidão Certidão 21052114322716700000006779744 8307165 Petição (outras) Petição (outras) 21080310592813900000008019753 8307167 Petição-Cumprim. Tutela Petição (outras) em PDF 21080310592906700000008019755 8494656 Petição (outras) Petição (outras) 21081215122579000000008200360 8494667 Petição-juntada Cons. Benef Petição (outras) em PDF 21081215122647300000008200371 8494671 Consulta Beneficio INSS Documento de comprovação 21081215122662900000008200375 6788539 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21050615510299800000006555250 9040769 Petição (outras) Petição (outras) 21091010163316000000008724823 9040770 00 - Petição CATARINA DOS SANTOS 10 set 2021 Petição (outras) em PDF 21091010163344600000008724824 9040772 02 SAPIENS - Dossiê Médico Documento de comprovação 21091010163369400000008724826 9040773 03 - PA Documento de comprovação 21091010163401500000008724827 9040775 04 - PA Documento de comprovação 21091010163429500000008724829 9040776 05 - OFÍCIO cumprimento de AT Documento de comprovação 21091010163472000000008724830 9040777 06 DFsam_02 - SAPIENS - Dossiê Previdênciário Documento de comprovação 21091010163514100000008724831 9040778 37_PDFsam_02 - SAPIENS - Dossiê Previdênciário Documento de comprovação 21091010163587500000008724832 11542151 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22012414082994200000011126135 19042311 Despacho Despacho 22090915523249800000016890038 19042311 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22090915523249800000016890038 19274935 Petição (outras) Petição (outras) 22110817572626200000018529004 19274941 SAPIENS Documento de comprovação 22110817572691700000018529410 25347804 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23051812202091700000024319192 25616568 Petição (outras) Petição (outras) 23052614384148000000024573146 29892979 Decisão Decisão 23082416130640100000028648057 29892979 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23082416130640100000028648057 30708561 Petição (outras) Petição (outras) 23091218083513200000029417089 30708562 Petição (outras) Petição (outras) 23091218083525200000029417090 30831527 Despacho Despacho 23091417335390000000029534409 30831527 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23091417335390000000029534409 32635412 Petição (outras) Petição (outras) 23102011290979200000031241235 32701849 Petição (outras) Petição (outras) 23102117391415000000031303750 33577337 Petição (outras) Petição (outras) 23110919461098200000032129130 34007457 Petição (outras) Petição (outras) 23111617280697300000032535101 34582054 Laudo técnico Laudo técnico 23112719333555600000033076100 34949034 Despacho Despacho 23113013334809600000033256388 34949034 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23113013334809600000033256388 42807277 Petição (outras) Petição (outras) 24050900315949600000040799555 43727488 Petição (outras) Petição (outras) 24052409100666800000041662973 44386847 Sentença Sentença 24060808512106500000042281872 44386847 Sentença Sentença 24060808512106500000042281872 46609543 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24071216221979600000044353147 51877938 Petição (outras) Petição (outras) 24100213365357000000049246589 52948388 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101718053498300000050241080 55411468 Petição (outras) Petição (outras) 24112807152622900000052503071 55411469 catarina 01 Documento de Identificação 24112807152642700000052503072 55411470 catarina calc Documento de Identificação 24112807152662200000052503073 61288948 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000054132892 62329435 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25020102283174400000055359447 62329435 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25020102283174400000055359447 55411468 Petição (outras) Petição (outras) 24112807152622900000052503071 55411468 Petição (outras) Petição (outras) 24112807152622900000052503071 63700967 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25022516311501800000056603586 64217343 Petição (outras) Petição (outras) 25022813564365300000057056138 67153766 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25041416550074700000059621658 70027921 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25060212372849500000062172962 70598161 Decurso de prazo Decurso de prazo 25061010063361300000062682264

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Processo nº 5001259-23.2025.4.04.7112

ID: 323929892

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001259-23.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA DUARTE SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001259-23.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MARIA DA GRACA DUARTE SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE (OAB RS132123) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VANDERLE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001259-23.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MARIA DA GRACA DUARTE SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE (OAB RS132123) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO (OAB RS125634) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Nos autos da ADPF 1.236 perante o Supremo Tribunal Federal é postulada a declaração de inconstitucionalidade das decisões que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros entre março de 2020 e março de 2025. Nessa ação foi firmado acordo entre a União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, INSS e Conselho Federal da OAB, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos benefícios previdenciários. O acordo foi homologado em 02 de julho de 2025 pelo Relator, Ministro DIAS TOFFOLI, consignando: É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Referida decisão também determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 . Igualmente manteve a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto da ADPF até o término da ação, objetivando resguardar os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos e evitar uma grande onda de judicialização. Também a Corregedoria do TRF4, em 08/07/2025 publicou recomendação às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região para que mantenham a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236. Portanto, tratando a presente ação da responsabilização do INSS por descontos associativos indevidos deve ser suspensa sua tramitação até o término da ADPF 1.236/DF , conforme determinado. Intimem-se desta decisão. Suspenda-se.

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Processo nº 5001259-52.2021.4.03.6316

ID: 324365086

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001259-52.2021.4.03.6316

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELEN PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR VILELA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001259-52.2021.4.03.6316 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001259-52.2021.4.03.6316 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. Nos termos do artigo 1.030, §2º, do Código de Processo Civil, contra a decisão que não admite excepcional, com base na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral, em julgamento de recursos repetitivos ou nos casos de sobrestamento, cabe agravo interno, que será julgado pelo órgão colegiado a que estiver vinculado o magistrado (artigo 1.021, caput). Reproduzindo essa sistemática, o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, aprovado pela Resolução CJF3R n. 80/2022, prevê em seu artigo 11, II, III e §3º: Art. 11. Distribuído o recurso extraordinário ou o pedido de uniformização de interpretação de lei nacional ou regional, na forma do art. 7.º, V, os autos serão conclusos ao Juiz Federal responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] II - determinar a suspensão do recurso extraordinário ou pedido de uniformização nacional ou regional que versar sobre tema submetido a julgamento: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência admitidos perante o Tribunal Regional Federal 3.ª Região; d) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região, exclusivamente quanto aos pedidos de uniformização regionais; III - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula, em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; c) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; d) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência julgados pelo Tribunal Regional Federal 3.ª Região; e) a pedido de uniformização regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região; [...] § 3.º Da decisão proferida com fundamento nos incisos II e III, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela Turma a que pertence o juiz que a proferiu, mediante decisão irrecorrível. No caso em exame, a decisão agravada negou seguimento ao recurso excepcional, lastreando-se em precedente qualificado, decidido na sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral. Assim, o recurso deve ser processado como agravo interno. Ante o exposto, com fulcro no artigo 11, §3º, da Resolução CJF3R n. 80/2022 c/c artigo 1.021, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição do feito ao magistrado competente para o julgamento do agravo interno, nos termos regimentais. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001259-37.2015.8.21.0008

ID: 259937346

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001259-37.2015.8.21.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HD COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

80

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001259-37.2015.8.21.0008/RS RÉU : HD COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA DESPACHO/DECISÃO Recebo os presentes Embargos de Declaração (evento 83, EMBDECL1), pois tempest… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001259-37.2015.8.21.0008/RS RÉU : HD COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA DESPACHO/DECISÃO Recebo os presentes Embargos de Declaração (evento 83, EMBDECL1), pois tempestivos, interrompendo o prazo para a interposição de outros recursos, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra sentença proferida por este juízo (evento 76, SENT1), alegando contradição. Os embargos merecem acolhida, considerando que as alterações dos arts. 389 e 406 do Código Cível, incluídas pela Lei 14.905/2024, só passaram a surtir efeito a contar de 30/08/2024. Assim, a condenação imposta na sentença deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data da última atualização (01/11/2015), até 29/08/2024 - dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A contar de 30/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros de mora pela taxa referencial SELIC, deduzido o índice de correção monetária (IPCA). Sobre a matéria, colaciono precedente do TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NULIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 14.905/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito referente a seguro prestamista, reconhecendo a ocorrência de venda casada e condenando a instituição financeira à repetição do indébito na forma simples, com correção monetária e juros moratórios. A recorrente busca a aplicação do IGP-M como índice de atualização e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Definir o índice de correção monetária aplicável à repetição do indébito, considerando a vigência da Lei n. 14.905/2024. II. Verificar a adequação do percentual fixado a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença observou corretamente a Lei n. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, determinando a aplicação do IPCA como índice de correção monetária e a incidência de juros legais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA. O critério adotado para a atualização do débito respeita o marco temporal da nova legislação, aplicando o IGP-M até 29/08/2024 e o IPCA a partir de 30/08/2024. Quanto aos honorários advocatícios, o percentual de 10% sobre o valor da condenação se revela adequado, considerando a singeleza da causa, a natureza da demanda e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que limitou o arbitramento por equidade, conforme definido no Tema 1076/STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Mantida a correção monetária conforme Lei n. 14.905/2024 e os honorários advocatícios fixados na sentença. V. JURISPRUDÊNCIAS E LEIS RELEVANTES CITADAS: Código Civil, arts. 389 e 406 (redação dada pela Lei n. 14.905/2024); Código de Processo Civil, arts. 85, §2º, 492 e 1.026, §2º. STJ, Tema 1076. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50242647420238210019, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 17-04-2025) Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, para sanar a contradição, alterando os parâmetros de atualização monetária impostos na sentença, devendo o valor arbitrado (R$ 6.686,41) ser corrigido monetariamente pelo IPCA, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data da última atualização (01/11/2015), até 29/08/2024 - dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A contar de 30/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros de mora pela taxa referencial SELIC, deduzido o índice de correção monetária (IPCA). Agendada a intimação. Agendada a publicação no Diário Eletrônico para a intimação do réu que não contestou.

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Bac Frutas Ltda x Mendes E Mendes Restaurante Ltda

ID: 259890485

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001259-07.2023.8.24.0159

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BAC FRUTAS LTDA

Polo Passivo:

MENDES E MENDES RESTAURANTE LTDA

80

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MACHADO CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO VIANA BALSINI

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FILIPI CORREA DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001259-07.2023.8.24.0159/SC EXEQUENTE: BAC FRUTAS LTDA EXECUTADO: MENDES E MENDES RESTAURANTE LT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001259-07.2023.8.24.0159/SC EXEQUENTE: BAC FRUTAS LTDA EXECUTADO: MENDES E MENDES RESTAURANTE LTDA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: GUILHERME COSTA CESCONETTO - Juiz(a) de Direito EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARMAZÉM/SC LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO / ON-LINE EDITAL Nº. 025/2025 LEILÃO ÚNICO: Dia 02/06/2025, com início do fechamento às 14 horas (horário de Brasília/DF), podendo a penhora ser arrematada por oferta que não seja considerada preço vil (art. 891, § único do CPC). LOCAL DO LEILÃO: O Leilão Público Judicial será realizado EXCLUSIVAMENTE na modalidade ELETRÔNICA / ONLINE, por meio do site do Leiloeiro Público Oficial Diego Wolf de Oliveira – JUCESC AARC 357, qual seja: www.diegoleiloes.com.br DIEGO WOLF DE OLIVEIRA, Leiloeiro Público Oficial, devidamente matriculado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina – JUCESC AARC 357, nomeado pelo(a) EXCENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARMAZÉM/SC, venderá em Leilão, na forma da Lei, no dia, hora e local supracitados, o bem penhorado no processo abaixo indicado: AUTOS Nº 5001259-07.2023.8.24.0159 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: BAC FRUTAS LTDA EXECUTADO: MENDES E MENDES RESTAURANTE LTDA Bem: 1 (uma) geladeira de duas portas, para bebidas, da marca Klima, avaliada em R$5.000,00 (cinco mil Reais). Depositário: o Executado. Endereço para vistoria: Rodovia SC 370, s/nº, Pouso Alto, Gravatal/SC - (XANDY RESTAURANTE E LANCHONETE) 1. DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO E DOS LANCES ONLINE: 1.1 Para participar do Leilão eletrônico/online, o interessado deverá realizar o seu cadastro prévio no site do Leiloeiro – www.diegoleiloes.com.br, com pelo menos 24h (vinte e quatro horas) de antecedência, juntando a documentação exigida conforme o tipo de cadastro. Se Pessoa Física deverá juntar documento pessoal de identificação e comprovante de endereço. Se Pessoa Jurídica deverá juntar cartão CNPJ, contrato social e/ou última alteração ou ainda Declaração de Firma Individual, além do documento pessoal do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva. O cadastro ocorrerá de forma totalmente gratuita, estando o interessado apto a ofertar lances somente após a conferência e liberação do cadastro; 1.2 O Leiloeiro reserva-se o direito de não conferir e não liberar cadastro fora do prazo mínimo exigido e, caso a conferência e liberação seja realizada, será interpretada como uma mera liberalidade do Leiloeiro e sua equipe; 1.3 A aprovação do cadastro será confirmada por meio do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado; 1.4 O interessado cadastrado no site do Leiloeiro será responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital; 1.5 Os lances poderão ser ofertados eletronicamente por meio do site do Leiloeiro – www.diegoleiloes.com.br a partir da publicação do presente edital, sendo concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lances eventualmente ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote.; 1.6 Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS, sendo o usuário responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, inexistindo, sob qualquer hipótese, possibilidade de anulação e/ou cancelamento de lances ofertados; 1.7 Será considerado vencedor o lance de maior valor ofertado; 1.8 A senha do login do usuário é criptografada, sendo a divulgação, guarda e utilização de sua exclusiva responsabilidade, responsabilizando-se, entretanto, o usuário, por todos os lances captados; 1.9 Havendo conveniência, o Leiloeiro poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote; 1.10 Não havendo mais lances ofertados, será considerado vencedor o maior lance registrado, finalizando-se, assim, o ato. Os bens que não forem objeto de arrematação poderão, na mesma data e a critério do Juiz, ser novamente apregoados, ao final do leilão. 1.11 As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes ao Leiloeiro oficial para assinar em seu nome os Autos de Arrematação; 2. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO 2.1 O pagamento da arrematação deverá ser realizado À VISTA, na integralidade do valor do lance, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC), tendo o arrematante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da realização do leilão, para comprovar o pagamento diretamente ao Leiloeiro. 3. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL 3.1 Em caso de arrematação, será devida, pelo arrematante, taxa de comissão de 5,00% sobre o valor total da arrematação, taxa esta devida mesmo na hipótese de o exequente arrematar com créditos (independente de exibir ou não o preço) (Art. 24, § único, do Decreto 21.981/32). Na hipótese de acordo, remição e/ou parcelamento do débito após o leilão, será devida, pelo devedor, taxa de comissão de 5,00% sobre o valor da arrematação efetuada no leilão já realizado (§ 3º, art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ). 3.2 Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão. Ocorrendo após a venda em Leilão, será devido ao Leiloeiro, por parte do Executado, a comissão de 5% sobre o valor arrematado, além do reembolso das despesas com remoção e estadia; 3.3 A comissão do Leiloeiro é ônus sucumbencial, portanto, não devolvemos a comissão em caso de desistência; 4. ADVERTÊNCIAS 4.1 Ficam intimadas as partes através deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 889 do CPC); 4.2 O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, o coproprietário de bem indivisível, que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos leilões (art. 889 do CPC); 4.3 As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, e o(s) bem(ns) relacionados para o leilão serão vendidos no estado e condições em que se encontram e sem garantia, sendo que as informações mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas, cabendo ao interessado a vistoria do bem; 4.4 Não caberá ao Leiloeiro nem ao Poder Judiciário a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, localização, na constituição, composição ou funcionamento do(s) bem(ns) arrematados, pressupondo-se, a partir do oferecimento de lances, a realização de vistorias e o conhecimento das características e situação do(s) bem(ns), ou então, o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação, devendo, portanto, o arrematante considerar o disposto no dimensionamento do lance/proposta; 4.5 Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do(s) bem(ns); 4.6 Ao arrematante compete arcar com todas as despesas relativas a transmissão da propriedade do bem arrematado, dentre elas: frete, mão-de-obra, dentre outras despesas que eventualmente sejam necessárias; 4.7 O Leiloeiro Oficial e o Poder Judiciário não se responsabilizam por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham a ocorrer neste edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação do(s) bem(ns) e suas especificações. Sendo assim, a visitação do(s) bem(ns) torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do leilão; 4.8 Assinado o Auto de Arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo Leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos ou a ação autônoma, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC); 4.9 Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o depósito do saldo no prazo previsto perderá, o sinal dado em garantia e também a comissão paga ao Leiloeiro, aplicando-lhe multa, a qual se reverterá em favor do credor, e responderá pelas despesas processuais respectivas. O mesmo ocorrerá se o depósito for efetuado em cheque sem provisão de fundos. Ficando impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC); 4.10 O Leiloeiro dispõe de todos os lances captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juiz ao seu livre alvedrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, possa convocar os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir na ação na condição de arrematante; 4.11 Aquele que por violência ou fraude em arrematação judicial tentar impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem incorrerá no crime previsto no Art. 358 do Código Penal Brasileiro, com pena de detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência, bem como, da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil; 5. DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES INCIDENTAIS 5.1 Eventuais controvérsias surgidas no curso do leilão, inclusive quanto à participação dos interessados licitantes e à admissibilidade do lance inferior ao valor da avaliação (no segundo leilão), serão imediatamente submetidas ao crivo judicial; 5.2 Quaisquer esclarecimentos, bem como cópias do Edital com o(s) bem(ns) a serem leiloado poderá ser obtida diretamente com o Leiloeiro, por e-mail: contato@diegoleiloes.com.br , site: www.diegoleiloes.com.br , ou pelos telefones (47) 99928.5888 | (47) 3804-0874. 6. DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL 6.1 Em atendimento aos ensinamentos do artigo 887 do CPC, visando ofertar ampla e irrestrita divulgação ao presente leilão, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site www.diegoleiloes.com.br , bem como, no Portal de Publicações de Leilões Judiciais - http://www.publicjud.com.br/ . E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Mais informações com o Leiloeiro Oficial pelos telefones (47) 99928.5888 | (47) 3804-0874, e-mail: contato@diegoleiloes.com.br , site: www.diegoleiloes.com.br .

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Processo nº 5001259-55.2020.4.03.6100

ID: 307243398

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001259-55.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HORNINK MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA CURCIO ALVES MORAES DA COSTA

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001259-55.2020.4.03.6100 AUTOR: HORNINK MATERIAIS ELETRICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE APARECIDA CURCIO ALVES MORAES DA C… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001259-55.2020.4.03.6100 AUTOR: HORNINK MATERIAIS ELETRICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE APARECIDA CURCIO ALVES MORAES DA COSTA - SP398417 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação, que tramita pelo procedimento comum cível, ajuizada por HORNINK MATERIAIS ELETRICOS LTDA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando provimento jurisdicional para declarar a nulidade de procedimento de execução extrajudicial desde a purgação da mora, ao argumento de que não teria sido respeitado o requisito legal de citação pessoal previsto no art. 26 da Lei n. 9.514/97. Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela (Id 27581497). A parte autora informou a interposição do agravo n. 5004476-73.2020.4.03.0000 (Id 28854564), o qual teve seu provimento negado pelo E. TRF da 3ª Região (Id 41114663). Contestação apresentada pela CEF no Id 55246937. O autor requereu a desistência do feito e trouxe aos autos termo de rescisão assinado por ADRIMILTON JOSÉ BUENO, no qual solicitou rescisão com a entidade ANM – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUTUÁRIOS (Id 57467963). Instada a se manifestar, a CEF informou não ser viável admitir mera desistência, sendo necessária a renúncia nos termos do artigo 3º da Lei n. 9496/1997 (Id 130782223). Foi determinada a intimação da parte autora para dizer se renuncia ao direito em que se funda a ação (Id 250365569), tendo o patrono MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ comparecido aos autos informando que não tem mais poderes de representação (Id 252732181). Foi determinada a intimação pessoal da empresa, na pessoa de seu administrador ADRIMILTON JOSÉ BUENO, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil (Id 290838059), tendo a diligência restado frutífera (Id 297442040). A empresa deixou transcorrer in albis o prazo. Foi determinada a intimação do patrono MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA para esclarecer se a rescisão do contrato abrangeria todos os advogados mencionados na procuração apresentada neste feito, mas não houve manifestação. Posteriormente, foi determinada nova intimação da empresa HORNINK MATERIAIS ELETRICOS LTDA, na pessoa de ADRIMILTON JOSÉ BUENO, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito (Id 332928931). Cumprida a diligência (Id 339626138), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. No caso em apreço, verifico que a parte autora foi intimada a se manifestar, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, contudo, deixou de fazê-lo. Assim, tendo decorrido o prazo determinado para se manifestar neste feito, concluo, portanto, que houve o abandono da presente ação, nos termos do que dispõe o artigo 485, inciso III, do CPC/2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) Nesse passo, considerando que a autora foi intimada para dar prosseguimento ao feito e não o fez injustificadamente, só resta a extinção da ação por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, III do CPC/2015. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao réu, os quais fixo, com moderação, em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, desde a data da propositura da ação até a do efetivo pagamento. Custas recolhidas erroneamente, por meio de Guia de Recolhimento da União (Id 28831560). A despeito do disposto no artigo 2º da Resolução PRES nº 138/2017, que determina o recolhimento das custas por meio de depósito em conta judicial vinculada à Caixa Econômica Federal, deixo de intimar a parte autora para o pagamento das custas judiciais, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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