Resultados para "5001427-17.2023.8.13.0223" – Página 84 de 103

Processo nº 5001427-74.2024.4.03.6340

ID: 316492413

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001427-74.2024.4.03.6340

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL COSTA VARGAS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDNA ANTONINA GONCALVES FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO HORTA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001427-74.2024.4.03.6340 RELATOR: 3º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001427-74.2024.4.03.6340 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: DANIEL COSTA VARGAS Advogados do(a) RECORRENTE: CARLOS ALBERTO HORTA NOGUEIRA - SP210169-N, EDNA ANTONINA GONCALVES FIGUEIRA - SP145630-A, FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO - SP136887-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da 1ª Turma Recursal da sessão presencial que realizar-se-á no dia 04 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 3 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000641-58.2025.8.24.0073

ID: 319548994

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000641-58.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BRANDES JAQUELINE LANCKIEWITZ BRANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO ALBERTO BARRETO FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CRISTINA MENIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000641-58.2025.8.24.0073/SC EXEQUENTE : JAQUELINE LANCKIEWITZ BRANDES ADVOGADO(A) : SERGIO ALBERTO BARRETO FILHO (OAB SC043896) ADVOGADO(A) : RAQUEL CRISTINA MENIN (OAB S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000641-58.2025.8.24.0073/SC EXEQUENTE : JAQUELINE LANCKIEWITZ BRANDES ADVOGADO(A) : SERGIO ALBERTO BARRETO FILHO (OAB SC043896) ADVOGADO(A) : RAQUEL CRISTINA MENIN (OAB SC048907) EXEQUENTE : GABRIEL BRANDES ADVOGADO(A) : SERGIO ALBERTO BARRETO FILHO (OAB SC043896) ADVOGADO(A) : RAQUEL CRISTINA MENIN (OAB SC048907) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução em que a parte embargante não apresentou caução, tampouco houve penhora em valor que garantisse o pagamento do valor integral do débito exequendo. Sobre o tema, dispõe o enunciado n. 117 do Fonaje: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)." Ainda, colaciono da jurisprudência: RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE INVIABILIZA A GARANTIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL QUE CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 1º, DA LEI N. 9.099/1995, E DO ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, XXXV) E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV). DEVEDOR QUE NÃO SOFRE QUALQUER PREJUÍZO ENQUANTO NÃO HOUVER A CONSTRIÇÃO DE BENS, PODENDO OPOR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANDO FOR EFETIVADA A PENHORA. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS (RECURSOS CÍVEIS NS. 5004494-04.2024.8.24.0011 E 5001427-31.2024.8.24.0011). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008414-96.2024.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025). Ante exposto, rejeito os embargos, com base no art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995 e no enunciado n. 117 do Fonaje. Intimem-se, inclusive a parte credora para, em 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001427-66.2025.8.08.0035

ID: 275256762

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-66.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALIANCA ALUGUEIS DU LUCAS LTDA - ME EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Intimação - Diário

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL COSTA QUEIROZ BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 5001427-66.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO AILTON DE ARAGAO REQUERIDO: LETICIA FARDIN NOLASCO FERREIRA, ALIANCA ALUGUEIS DU LUCAS LTDA - ME, EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERIDO: RAQUEL COSTA QUEIROZ BRAGA - ES9136 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Para participação na audiência de forma híbrida deverá haver prévio requerimento nos autos, nos termos do art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, cuja análise será realizada no ato da audiência de conciliação) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ABAIXO INDICADAS, POR SEUS ADVOGADOS, PARA CIÊNCIA DO LINK DA AUDIÊNCIA NA MODALIDADE HÍBRIDA. DATA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 1 Data: 02/06/2025 Hora: 15:40 SALA 1 LINK: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/87886240878 ID DA REUNIÃO: 878 8624 0878 ADVERTÊNCIAS: 1- Necessário o comparecimento pessoal do Requerido, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2 - Cabe ressaltar que as audiências na forma híbrida ocorrerão pelo aplicativo ZOOM. Telefone contato sala audiência 31492670. 3 - Pessoa Jurídica como Requerido poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4 - Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, e caso seja necessária a produção de prova oral, poderá requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, apresentando as testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5 - Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º. 6 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 7 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 8 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 9 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). VILA VELHA-ES, 20 de maio de 2025. Nome: ALIANCA ALUGUEIS DU LUCAS LTDA - ME Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fatima Vidal Baratz x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 307458246

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-54.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA VIDAL BARATZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERREIRA ARCEBISPO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID FONSECA YAROCHEWSKY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001427-54.2025.8.13.0188 AUTOR: FATIMA VIDAL BARATZ CPF: 566.192.606-59 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CPF: 09.296.295/0014-84 Vistos, etc. Dispensado o relatório, tal como autoriza o artigo 38 da Lei 9.099/95, trago um breve resumo dos fatos relevantes para a solução da questão. Trata-se de ação de indenização por danos morais em razão de falha na prestação de serviço aéreo. Na contestação, sustenta a ausência de ato ilícito e ocorrência de excludente de responsabilidade civil. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, assim a controvérsia deve ser solucionada observando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 14, do CDC, estabelece que a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço se dá de forma objetiva, ou seja, independentemente da análise do elemento culpa. Ademais, o art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e incumbe ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, à parte autora cabe provar a existência de seu direito, e à parte ré cabe provar a inexistência deste ou demonstrar fatos que o modifiquem. Enquanto o CDC determina, em seu artigo 6º, inciso VIII, que é direito básico do consumidor: “(...) a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Na situação objeto de litígio, é fato incontroverso que o voo da parte autora, partindo de Confins/MG para Porto Seguro/BA, previsto para o dia 14/11/2024, foi cancelado. O novo voo foi programado para o dia seguinte, tendo a parte autora chegado ao seu destino final, aproximadamente, 24 horas após o previsto. Informa a parte ré que o cancelamento do voo ocorreu devido à necessidade de manutenção da aeronave. Entretanto, problemas técnicos da aeronave não são fatos imprevisíveis e não caracterizam caso fortuito ou força maior. Assim, não há como eximir a parte ré da sua responsabilidade. A tudo, soma-se o fato de que a empresa aérea não comprovou ter prestado toda a assistência material necessária a parte requerente, a fim de reduzir os transtornos sofridos. Dessa forma, há dano moral a ser indenizado, pois o grande atraso na chegada em seu destino final e a falta de assistência material, a meu ver, extrapola o mero aborrecimento. Nesse sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO -- IMPOSSIBILIDADE DE VOO SEGURO EM RAZÃO DO MAU TEMPO - NÃO COMPROVAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 400 ANAC - ASSISTÊNCIA MATERIAL - NÃO PRESTADA - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA- JUROS DE MORA - MARCO INICIAL - SUCUMBENCIA RECÍPROCA. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - Cabe à companhia aérea justificar o cancelamento do voo demonstrando a impossibilidade de decolagem segura nas condições meteorológicas momentâneas. - Os gastos com alimentação, hospedagem e descolamento em caso de cancelamento e realocação de voo devem ser ressarcidos. - Gera abalo moral a empresa aérea que cancela, injustificadamente, o voo e não fornece assistência material nos termos da resolução nº400 da ANAC. - Para ser indenizado por lucros cessantes, o requerente deve provar que deixou de auferir renda. - Os juros de mora, em se tratando de relação contratual, incidem a partir da citação válida, nos termos do art. 405 do Código Civil. - A sucumbência mínima (art. 86 CPC) capaz de ter efeito de indiferença sobre a causa, somente pode ser admitida quando inferior a 1% da pretensão aferida, sob pena de se tornar subjetivo o critério de definição. - O patamar inferior a 1% decorre da apreciação sistemática e objetiva da legislação processual vigente que reconhece este percentual como significante, ao ponto de ser um dos parâmetros para sanção em hipótese de litigância de má fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.177045-6/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2022, publicação da súmula em 25/08/2022). Justamente nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao definir que o dano moral não se configura in re ipsa pelo mero atraso, cancelamento ou mudança de itinerário, mas sim diante de circunstâncias excepcionais, como a falta de assistência material adequada: 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto , aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, areal duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação,hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável ; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino,dentre outros. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 - MG (2018/0166098-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI. JULGADO EM 27 DE AGOSTODE 2019). Desse modo, impõe-se a compensação dos danos morais vivenciados pela parte autora. Arbitro o valor a ser indenizado, dadas as circunstâncias do caso em tela, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tal valor, ao ver deste Juízo, presta-se a compensar o constrangimento vivenciado pela autora e também não configura enriquecimento ilícito. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: I – CONDENAR a parte ré a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, ambos a contar da data de prolação desta sentença, na forma do artigo 389, p. único, c/c artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem ônus, nesta instância (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Submeto esta decisão à apreciação da Exmª Drª Juíza de Direito, conforme dispõe o art. 40 da Lei 9099/95. P. R. I. Nova Lima, 17 de junho de 2025 RICARDO SOUZA BRAGA CHAVES FARIA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5001427-54.2025.8.13.0188 AUTOR: FATIMA VIDAL BARATZ CPF: 566.192.606-59 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CPF: 09.296.295/0014-84 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Nova Lima, 17 de junho de 2025 ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001427-86.2025.4.02.5105

ID: 310143794

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-86.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATA SALERNO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-86.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : RENATA SALERNO ADVOGADO(A) : JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA (OAB RJ128125) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-86.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : RENATA SALERNO ADVOGADO(A) : JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA (OAB RJ128125) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001427-14.2023.8.21.0055

ID: 301182694

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001427-14.2023.8.21.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ODINEI PINTO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODINEI PINTO SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001427-14.2023.8.21.0055/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais APELANTE : ODINEI PINTO SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ODINEI PINTO SILVA (OAB RS023319) DESPACHO/DECISÃO Anal… Apelação Cível Nº 5001427-14.2023.8.21.0055/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais APELANTE : ODINEI PINTO SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ODINEI PINTO SILVA (OAB RS023319) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos para julgamento, observo que a parte recorrente não litiga sob o benefício da gratuidade judiciária e não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.007 do CPC. Outrossim, não há previsão legal que dispense o adiantamento do preparo recursal em ações de arbitramento de honorários, como no caso. A regra preconizada a partir da Lei n.º 15.109, de 13 de março de 2025, que introduziu o §3º ao artigo 82 do CPC, está restrita às ações de cobrança, execução ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Veja-se: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Assim, na forma do artigo 1.007, §4º, do CPC, impõe-se o pagamento em dobro do preparo, sob pena de deserção. Desse modo, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o preparo em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001427-73.2016.8.24.0023

ID: 299355837

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001427-73.2016.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CARVALHO DE BORBA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001427-73.2016.8.24.0023/SC EXEQUENTE : MARIA CARVALHO DE BORBA ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ATO ORDINATÓRIO 📝 INFORMAMOS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001427-38.2025.8.24.0062

ID: 310739835

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001427-38.2025.8.24.0062

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001427-38.2025.8.24.0062/SC AUTOR : ANDERSON LOPES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da decisão proferida nos autos do agrav… Procedimento Comum Cível Nº 5001427-38.2025.8.24.0062/SC AUTOR : ANDERSON LOPES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, para anular a decisão do Evento 11 e determinar a intimação da parte autora para demonstrar a existência da alegada situação de hipossuficiência. 2. Sabe-se que a simples afirmação da parte autora acerca da sua hipossuficiência financeira, por si só, não constitui elemento cognitivo suficiente para o deferimento da justiça gratuita, podendo o magistrado condicionar a concessão de tal benesse à apresentação de documentos probatórios da real condição financeira do requerente. Vê-se que a parte autora juntou sua CTPS digitalmente extraída em 27/02/2025, meses antes do ajuizamento , mesma situação em relação ao Extrato CNIS juntado, portanto, não restando demonstrada a alegada inexistência de proventos. Ainda, não se mostra crível que a autora possua uma única conta bancária, quanto mais quando há diversas transferências PIX entre contas de sua titularidade. Ainda, não foram apresentados documentos suficientes à demonstração de sua situação patrimonial, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas processuais ou comprovar sua hipossuficiência com a apresentação concomitante de cópia dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC): carteira de trabalho atualizada em que conste o último vínculo e a próxima página em branco, folha de pagamento atualizada (se houver vínculo), declaração de imposto de renda do exercício 2025 ou comprovação de ausência de sua apresentação 1 , certidão de propriedade de veículos e de imóveis e extratos bancários de todas as contas mantidas dos últimos três meses, ficando desde logo advertida de que este Juízo poderá proceder a consultas aos sistemas conveniados em caso de verificação de divergências ou suspeita de omissões. 3. Após decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. 1 . Endereço https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda, mediante acesso com sua senha "gov.br".

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001427-89.2025.4.02.5104

ID: 276201009

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-89.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO DA SILVA PRIMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-89.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO DA SILVA PRIMO (OAB RJ181089) SENTENÇA Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO celeb… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-89.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO DA SILVA PRIMO (OAB RJ181089) SENTENÇA Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, ?b?, do CPC. Intime-se a CEAB-DJ para proceder em 30 dias à implantação do benefício, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP referida na forma do acordo. No mesmo prazo de 30 dias, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Sem prejuízo e de forma concomitante, intime-se o INSS para manifestação e comprovação nos autos acerca de eventual seguro-desemprego recebido pela parte autora no período em que concedido o benefício em questão para fins de desconto no cálculo dos atrasados, em vista do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/1991. Concedo o prazo preclusivo de 5 dias, de modo que qualquer manifestação extemporânea e injustificada sobre o tema será de plano indeferida. Certifique-se o trânsito em julgado na presente data. Em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)". Juntada a comprovação da implantação do benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença. Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e c) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994). A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão. Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões). Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 a 61 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como do Art. 19 § 4º, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Volta Redonda - RJ, em 20/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001427-89.2025.4.02.5104

ID: 276201063

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-89.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO DA SILVA PRIMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-89.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO DA SILVA PRIMO (OAB RJ181089) SENTENÇA Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO celeb… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-89.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO DA SILVA PRIMO (OAB RJ181089) SENTENÇA Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, ?b?, do CPC. Intime-se a CEAB-DJ para proceder em 30 dias à implantação do benefício, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP referida na forma do acordo. No mesmo prazo de 30 dias, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Sem prejuízo e de forma concomitante, intime-se o INSS para manifestação e comprovação nos autos acerca de eventual seguro-desemprego recebido pela parte autora no período em que concedido o benefício em questão para fins de desconto no cálculo dos atrasados, em vista do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/1991. Concedo o prazo preclusivo de 5 dias, de modo que qualquer manifestação extemporânea e injustificada sobre o tema será de plano indeferida. Certifique-se o trânsito em julgado na presente data. Em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)". Juntada a comprovação da implantação do benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença. Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e c) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994). A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão. Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões). Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 a 61 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como do Art. 19 § 4º, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Volta Redonda - RJ, em 20/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1026 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes