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Processo nº 5001451-75.2023.8.08.0064

ID: 322795485

Tribunal: TJES Órgão: Ibatiba - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001451-75.2023.8.08.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA

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ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5001451-75.2023.8.08.0064 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: HELIO CARVALHO DE OLIVEIRA INVENTARIADO: MARIA GORETE OLIVEIRA DE CARVALHO Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA - ES6639 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado oralmente, em sede de audiência de conciliação, pelo cônjuge supérstite, Sr. Hélio Carvalho de Oliveira, na qualidade de inventariante dos bens deixados por Maria Gorette Oliveira de Carvalho, no sentido de que seja expedido alvará judicial autorizativo, com o fito de viabilizar a transferência de bem imóvel a terceiro adquirente. Todavia, antes de adentrar na análise do pleito ora formulado, cumpre a este Juízo registrar, com a devida cautela e exaustividade, os atos processuais que antecederam a presente postulação, de modo a conferir contexto adequado à pretensão deduzida em audiência. Inicialmente, verifica-se que o cônjuge meeiro, ora inventariante, representado pelos advogados Dr. Adenir Gomes de Oliveira e Dr. Adriano Gomes de Oliveira, ingressou com pedido de abertura de inventário e partilha dos bens deixados pela falecida Maria Gorette Oliveira de Carvalho. Em seguida, por meio de despacho proferido por este Juízo, foi determinada a assinatura do termo de compromisso pelo inventariante nomeado, Sr. Hélio Carvalho de Oliveira, bem como a apresentação das certidões negativas fiscais, dos documentos cadastrais dos bens a inventariar e demais diligências correlatas, imprescindíveis à regular instrução do feito sucessório. Na sequência, os causídicos que então representavam o inventariante renunciaram ao mandato, pleiteando, na ocasião, a intimação pessoal do inventariante para que este promovesse a regular substituição de patrono no prazo legal. Posteriormente, adentraram aos autos as filhas e herdeiras da de cujus, representadas pelos advogados Dr. Adenir Gomes de Oliveira e Dr. Adriano Gomes de Oliveira, oportunidade em que formularam requerimento expresso no sentido de que o inventariante fosse intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de remoção, ante a inércia processual constatada. Diante da ausência de impulso processual por período considerável, este Juízo, determinou o arquivamento provisório dos autos, medida esta compatível com o estágio processual e com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Sobreveio, então, manifestação do Sr. Hélio Carvalho de Oliveira, agora assistido por novo patrono, ocasião em que apresentou instrumento de mandato e requereu a designação de audiência conciliatória, alegando a existência de possibilidade de composição amigável entre os herdeiros. A audiência foi regularmente realizada, conforme termo constante no documento de ID nº 68085545, ocasião em que não houve composição entre as partes. Nessa mesma assentada, o inventariante formulou, de forma oral, pedido de expedição de alvará judicial com o objetivo de viabilizar a alienação de bem imóvel em favor de terceiro, afirmando tratar-se de transação já celebrada. As herdeiras, por sua vez, manifestaram-se contrárias ao pleito, por entenderem que o pedido transgride seus direitos. Contudo, verifica-se que não é possível, neste momento processual, proceder à análise do requerimento de alvará, tendo em vista as relevantes deficiências procedimentais ainda pendentes nos autos. Especificamente: i) Não foram prestadas as primeiras declarações, conforme previsto no art. 620 do Código de Processo Civil, ato indispensável à regularidade do inventário; ii) Não consta nos autos a relação completa e formal dos bens deixados pela de cujus, impedindo a aferição quanto à existência, titularidade, valor e localização do bem cuja alienação se pleiteia; iii) Inexiste documentação que comprove o alegado negócio jurídico de alienação já efetivado, bem como não há instrumento público ou particular que evidencie a obrigação de transferência; iv) Tampouco há prova nos autos da anuência dos demais herdeiros à venda do bem, requisito essencial à validade da alienação de bens indivisos no bojo do inventário. Ademais, é necessário observar que a audiência em questão revestia-se de caráter exclusivamente conciliatório, conforme requerido pelo próprio inventariante e determinado por este Juízo. Logo, não é adequado, em sede de audiência destinada à composição amigável, conhecer de pleitos incidentais que impliquem, de forma direta, na disposição ou transferência de patrimônio inventariado, especialmente quando ainda não prestadas as declarações iniciais e inexistente a relação de bens. Tal análise deverá ser feita, oportunamente, no curso regular do inventário, com observância ao contraditório e à ampla defesa, garantindo-se a participação de todos os interessados no espólio. Diante do exposto, inviável se mostra, neste momento, a análise do pedido de expedição de alvará judicial autorizativo, devendo o inventariante, antes, cumprir as diligências determinadas, prestando as primeiras declarações e juntando a relação completa dos bens a inventariar. Sendo assim, caso não tenha feito, intime-se o inventariante nomeado em id. nº 25346362, para assinatura do termo de compromisso no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se o inventariante para apresentar as certidões negativas, documentos cadastrais e fiscais dos bens inventariados, deverá ser lavrado termo circunstanciado em Cartório (art. 993 do CPC). Se não houver necessidade de citação de algum herdeiro, digam as partes e a Fazenda Pública sobre as primeiras declarações (art. 1000 do CPC). Não havendo impugnação às primeiras declarações, e tendo havido concordância da Fazenda Pública quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio nas primeiras declarações (arts. 1003 e 1007 do CPC), lavre-se o termo de últimas declarações (art. 1011 do CPC), intimando-se o inventariante para prestá-la. Após as últimas declarações, digam (art. 1012 do CPC). Cumprido o item anterior, ao Contador Partidor para cálculo dos impostos, dizendo as partes em cinco dias. Não havendo impugnação aos cálculos, estes serão homologados por sentença. Após a homologação dos cálculos e recolhimento dos impostos, ao Partidor para organizar o esboço de partilha e também o respectivo auto de partilha, conforme pedido das partes. Feito o esboço e o respectivo auto de partilha devem as partes se manifestarem em cinco dias. Em seguida, conclusos para a homologação da partilha, desde que juntada a certidão negativa referente ao imposto de renda. Destaco que eventual requerimento de alvará autorizativo, deverá ser acompanhado dos documentos que permitam a análise do pedido por parte deste juízo. Diligencie-se. IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito

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Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec x Madalena Eduardo Ferreira Da Silva

ID: 326985018

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001451-48.2024.4.02.5106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

MADALENA EDUARDO FERREIRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE VIEIRA RANGEL

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PATRICIA CATAO RODRIGUES

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BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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RECURSO CÍVEL Nº 5001451-48.2024.4.02.5106/RJ RECORRENTE : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) ADVOGADO(A) … RECURSO CÍVEL Nº 5001451-48.2024.4.02.5106/RJ RECORRENTE : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) ADVOGADO(A) : DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB SP272633) ADVOGADO(A) : BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA (OAB SP278899) RECORRIDO : MADALENA EDUARDO FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE VIEIRA RANGEL (OAB RJ200562) ADVOGADO(A) : PATRICIA CATAO RODRIGUES (OAB RJ183411) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente foi intimada a juntar comprovantes de rendimento atualizados, para análise do pedido de gratuidade de justiça ou, ainda, a juntar o comprovante de recolhimento de custas, sob pena de deserção. Todavia, a recorrente quedou-se inerte. Em 30 de maio de 2023, foi fixada a seguinte tese pelo Superior Tribunal de Justiça "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.", conforme se verifica no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 1327/RS, in verbis : DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO REGIME DE PROCESSAMENTO DO PUIL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE NATUREZA HÍBRIDA (PROCESSUAL E MATERIAL) SUSCETÍVEL DE SER ANALISADA EM PUIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO DO RECURSO NÃO SE CONHECE. POSSIBILIDADE, POR HAVER RECORRENTE VENCIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA PROCESSAMENTO DO PUIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1. Acolhimento dos embargos de declaração. O aresto embargado manteve decisão unipessoal que apontara que o pedido de uniformização tinha sido processado com base na Lei 10.259/2001, o que constituiu equívoco por ser, na verdade, submetido à disciplina da Lei 12.153/2009. 2. Nos termos da Lei 12.153/2009, exige-se a existência de divergência entre julgados de turmas recursais de diferentes Estados para se instaurar a competência do STJ em pedido de uniformização de interpretação de lei, o que é o caso dos autos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado. 3. Processamento do PUIL. O tema de honorários advocatícios sucumbencia is é híbrido, isto é, tanto é processual, por haver condenação no contexto da tramitação do processo, quanto é material, por dizer respeito a verba alimentar do patrono (AgInt no REsp 1.481.917/RS, relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016). 4. Pode ser processado o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, quando se tratar de questão alusiva à hipótese de incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência quando do recurso não se conhece. 5. Análise do PUIL. Ainda quando não conhecido o recurso interposto, tem-se como vencido o recorrente, sendo cabível a imposição dos ônus da sucumbência. 6. Fixação de tese a ser observada pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado . 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão do agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal admitido e, no caso concreto, desprovido. (EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 30/5/2023.) (sem grifos no original) No mesmo sentido, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), editou enunciado sobre o tema: Enunciado 122. É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro - Vitória/ES) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso da parte autora, em razão da deserção. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se as partes. Após, RETORNEM os autos a este gabinete para o julgamento do recurso do INSS.

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Processo nº 5001451-55.2023.8.24.0056

ID: 338957072

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Cecília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001451-55.2023.8.24.0056

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MACHADO BUENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADILSON CESAR RAMOS

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JOCELI CRISTIANE MARTINS

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Procedimento Comum Cível Nº 5001451-55.2023.8.24.0056/SC AUTOR : MIGUEL MACHADO BUENO ADVOGADO(A) : ADILSON CESAR RAMOS (OAB SC042427) ADVOGADO(A) : JOCELI CRISTIANE MARTINS (OAB SC022744) DESPACHO/… Procedimento Comum Cível Nº 5001451-55.2023.8.24.0056/SC AUTOR : MIGUEL MACHADO BUENO ADVOGADO(A) : ADILSON CESAR RAMOS (OAB SC042427) ADVOGADO(A) : JOCELI CRISTIANE MARTINS (OAB SC022744) DESPACHO/DECISÃO 1) Homologo os cálculos apresentados pela parte ré ( evento 59, DOC2 ), na base de R$ 74.058,89, para pagamento em RPV, ante a concordância expressa da parte autora ( evento 64, DOC1 ). Observe-se para o cumprimento da presente decisão os pontos seguintes, desde que cabíveis em cada caso: a) Conforme o decidido em sede de repercussão geral pelo STF, no RE 579.431, de 2017, o executado responde por juros de mora entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório. b) Em se tratando de crédito de ação de cunho acidentário, inclusive auxílio-acidente, ou previdenciário superior ao equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, requisite-se o pagamento via precatório. A partir e inclusive do mês de 11/2017, todos os processos contra o INSS cujo valor não seja superior a 60 salários mínimos, o pagamento dar-se-á via RPV. c) Na sequência, requisite-se o pagamento (do principal/dos honorários advocatícios) via precatório/RPV, a depender do valor de cada qual (se superior ou não a 60 salários mínimos), aguardando-se o efetivo pagamento para posterior expedição de alvará em favor da parte autora, sem a necessidade de nova conclusão para tanto. d) Intime-se a parte exequente para que informe o(s) nome(s) e dados bancários necessários à expedição de alvará, no prazo de 15 dias, na hipótese de não tais informações já não constarem nos autos. e) Quanto ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais ora cobrados/executados, não deve ser considerado como parcela integrante do valor principal devido a cada credor. Assim, se inferior a 60 salários mínimos, requisite-se o pagamento via RPV, se superior, via precatório, independentemente do valor principal, conforme a súmula vinculante n. 47 do STF. f) Quanto ao valor dos honorários advocatícios contratuais, se atendido o disposto no art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, tal poderá ser destacado na requisição a ser efetuada, seja por precatório, seja por RPV, integrando, contudo, o valor do principal, desde que tal destacamento não implique na mudança de requisitório de precatório para RPV, caso em que o pedido vai indeferido, considerando o pacífico entendimento do E. STF, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITÓRIO EXPEDIDO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS INADIMPLIDOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OPONIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO PRIVADO ALHEIO À FAZENDA PÚBLICA. 1. A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da República. 2. A possibilidade de oposição de contrato de honorários contratuais não honrado antes da expedição de requisitório decorre de legislação infraconstitucional, notadamente o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e a controvérsia referente ao adimplemento de negócio jurídico entre causídico e respectivo cliente não possui relevância para a Fazenda Pública devedora e a operabilidade da sistemática dos precatórios. 3. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564.132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. Precedente: Rcl-AgR 24.112, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 20.09.2016. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (RE 1035724 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 11/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 20-09-2017 PUBLIC 21-09-2017) [grifei] 2) Expedido alvará, arquive-se e/ou voltem para extinção.

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Banco Bradesco S.A. x Instaladora Monumental Ltda

ID: 305963021

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001451-84.2023.8.13.0598

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

INSTALADORA MONUMENTAL LTDA

Intimação

Advogados:

CASSIO DA SILVA GONCALVES

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5001451-84.2023.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: INSTALADORA MONUMENTAL LTDA CPF: 11.857.092/0001-47 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por Banco Bradesco S/A em face de Instaladora Monumental LTDA, objetivando o pagamento da quantia de R$ 71.398,57 (setenta e um mil, trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos), consubstanciada em Cédula de Crédito Bancário Cheque Flex nº 5586481, alegando, em síntese, que as partes celebraram a primeira Contratação com a presente Cédula de Crédito Bancário Cheque Flex, nº 5586481, na data de 26/12/2019 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e posteriormente ocorreu a majoração do limite para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo que a parte ré deixou de cumprir com as parcelas pactuadas, possuindo o saldo devedor total indicado. Documentos que acompanharam a inicial, ID’s 10100980218 a 10100983400. Citada, a parte ré apresentou Embargos à Monitória com Pedido de Reconvenção (ID 10164384888), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente os extratos bancários que comprovariam a majoração do limite de crédito. No mérito, alegou que o valor cobrado é superior ao devido, uma vez que a Cédula de Crédito Bancário foi emitida com limite de crédito de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e não de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como alega a parte autora. Em sede de reconvenção, requereu a condenação da parte autora ao pagamento em dobro do valor cobrado a maior, nos termos do art. 28, § 3º, da Lei nº 10.931/2004. A parte autora apresentou Impugnação aos Embargos à Monitória e Reconvenção (ID 10334772583), refutando as alegações da parte ré e reiterando os termos da petição inicial. Após, os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito, mostrando-se suficiente a prova documental já produzida para dirimir a controvérsia. Da Preliminar de Inépcia da Inicial A parte ré arguiu, em sede de embargos, a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente os extratos bancários que comprovariam a majoração do limite de crédito. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que o extrato bancário foi devidamente juntado aos autos sob ID 10100983054, classificado como documento sigiloso, ao qual os procuradores das partes têm acesso. Ademais, a Cédula de Crédito Bancário (ID 10164351415) e a planilha de cálculo do débito (ID 10100983400) constituem prova escrita suficiente para embasar a Ação Monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a preliminar. Do Mérito No mérito, a pretensão autoral merece prosperar. A Ação Monitória é o instrumento processual adequado para a cobrança de dívida fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - pagamento em dinheiro; No caso em tela, a parte autora instruiu a petição inicial com a Cédula de Crédito Bancário Cheque Flex nº 5586481 (ID 10100983152) e a planilha de cálculo do débito (ID 10100983400), documentos que demonstram a existência da dívida e a sua evolução. A parte ré, por sua vez, não logrou êxito em comprovar a inexistência da dívida ou a abusividade dos encargos cobrados. Limitou-se a alegar que o valor cobrado é superior ao devido, sem apresentar qualquer prova nesse sentido. A alegação de que a Cédula de Crédito Bancário foi emitida com limite de crédito de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e não de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não prospera, uma vez que o extrato bancário (ID 10100983054) demonstra a utilização do limite de crédito em valores superiores, o que evidencia a majoração do limite de crédito. Assim, não havendo prova da quitação do débito ou de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a procedência da Ação Monitória é medida que se impõe. Do Pedido Reconvencional A parte ré, em sede de reconvenção, requereu a condenação da parte autora ao pagamento em dobro do valor cobrado a maior, nos termos do art. 28, § 3º, da Lei nº 10.931/2004. Contudo, com a procedência do pedido monitório, o pedido reconvencional não merece prosperar. Ademais, o art. 28, § 3º, da Lei nº 10.931/2004 dispõe: § 3º O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exequendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. No caso em tela, não restou comprovado que a parte autora cobrou valor em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário. Ao contrário, a prova documental produzida demonstra que o valor cobrado corresponde ao saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário, devidamente atualizado e acrescido dos encargos contratuais. Ademais, a parte ré não comprovou o pagamento de qualquer valor indevido, o que afasta a possibilidade de condenação da parte autora ao pagamento em dobro. Assim, o pedido reconvencional deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Monitória e o Pedido Reconvencional, e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Ação Monitória, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 71.398,57 (setenta e um mil, trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos), devendo ser acrescida de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC a partir da data da citação, deduzido o índice de atualização monetária (artigos 389, Parágrafo único, e 406, § 1º, do CPC), devendo ser observado, no que couber, a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 do CPC. Considerando que apresentados embargos monitórios e pedido reconvencional, a ação monitória passa a ser processada pelo rito comum, de forma que a sentença proferida ao final da fase de conhecimento deve condenar a parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Intime-se. Cumpra-se. Santa Vitória, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto

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Cleder Antonio Schwertz e outros x Jeferson Heitor Pazini

ID: 305310481

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001451-08.2025.8.24.0049

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEDER ANTONIO SCHWERTZ MILTON SCHWERTZ

Polo Passivo:

JEFERSON HEITOR PAZINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAUANA PIRES DOS SANTOS

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CLEDER ANTONIO SCHWERTZ

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GUILHERME MATHEUS ECCO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001451-08.2025.8.24.0049/SC EXEQUENTE : MILTON SCHWERTZ ADVOGADO(A) : KAUANA PIRES DOS SANTOS (OAB SC071211) ADVOGADO(A) : CLEDER ANTONIO SCHWERTZ (OAB SC032060) EXEQUENT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001451-08.2025.8.24.0049/SC EXEQUENTE : MILTON SCHWERTZ ADVOGADO(A) : KAUANA PIRES DOS SANTOS (OAB SC071211) ADVOGADO(A) : CLEDER ANTONIO SCHWERTZ (OAB SC032060) EXEQUENTE : CLEDER ANTONIO SCHWERTZ ADVOGADO(A) : KAUANA PIRES DOS SANTOS (OAB SC071211) ADVOGADO(A) : CLEDER ANTONIO SCHWERTZ (OAB SC032060) EXECUTADO : JEFERSON HEITOR PAZINI ADVOGADO(A) : GUILHERME MATHEUS ECCO (OAB SC045578) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, § 2º, conforme o caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida exigida, conforme cálculo acostado pela parte exequente. 1.1. No caso de intimação através de AR, intime-se no último endereço fornecido aos autos ou no da citação do processo principal, com as ressalvas do art. 513, §3º, do CPC. 1.2. De antemão, pondera-se que a intimação da parte executada no exato endereço em que foi citado é válida, porquanto cabe a parte informar ao juízo da eventual mudança de endereço, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC (TJSC, Apelação n. 0600146-69.2014.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Jânio Machado, j. 11-08-2016). Sendo assim, caso a intimação no endereço correto seja negativa, considero perfectibilizada a intimação da parte executada para pagamento voluntário. 2. Caso decorrido o prazo estipulado sem o pagamento voluntário, desde já, com fundamento no art. 523, § 1º, do CPC, aplico à parte executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e fixo a obrigação de pagar honorários advocatícios devidos nesta fase em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito. 3. Conforme previsão do art. 525, caput , do CPC, decorrido o prazo estipulado no item 1 sem o pagamento voluntário iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes próprios autos, oportunidade em que poderá alegar somente as matérias previstas no § 1º do referido dispositivo legal. 4. Após o decurso dos prazos indicados nos itens 1 e 3 (o que deverá ser certificado nos autos), intime-se a parte exequente para confirmar eventual pagamento, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de presunção do cumprimento da sentença e extinção do feito pelo pagamento ou, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário, apresentar cálculo atualizado do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios, sob pena de a execução seguir tão somente sobre o valor já indicado, presumindo-se pela desistência da quantia remanescente. 5. Caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo estipulado no item 1, o exequente poderá levar a sentença/decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517 do CPC/2015), razão pela qual autorizo, desde já, o cartório a fornecer certidão do teor da sentença/decisão exequenda, no prazo de 3 (três) dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. 6. Atente-se, inclusive a serventia, que se considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único c/c art. 841, do CPC). 7. Caso tenha ocorrido a citação por edital no processo de conhecimento (situação em que a intimação do devedor para cumprir a sentença será por edital - art. 13, IV, da Ordem de Serviço n. 4/2020), após a certificação do decurso do prazo do edital sobredito, DETERMINO a nomeação de CURADOR ESPECIAL ao executado (STJ, 196), que deverá ser intimado para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC, nos próprios autos, e, ainda, realizar o acompanhamento do presente feito. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001451-54.2023.4.04.7005

ID: 304844900

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001451-54.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO ANTONIO CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR COZER

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Agravo - JEF Nº 5001451-54.2023.4.04.7005/PR AGRAVANTE : JAIRO ANTONIO CAMPOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : VILMAR COZER (OAB PR033156) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo autor ( 74.1 )… Agravo - JEF Nº 5001451-54.2023.4.04.7005/PR AGRAVANTE : JAIRO ANTONIO CAMPOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : VILMAR COZER (OAB PR033156) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo autor ( 74.1 ) contra decisão do Gabinete de Admissibilidade do Paraná ( 68.1 ), que não admitiu seu pedido de uniformização de interpretação de lei ( 59.1 ). Pretende a concessão de benefício por incapacidade. Afirma que deve prevalecer a conclusão do perito judicial, no sentido da existência de incapacidade laboral a partir de 01/10/2022, em decorrência de agravamento da doença. Aponta que a decisão recorrida, na qual o indeferimento do pedido foi fundamentado no argumento de que o início da doença ocorreu quando ele tinha 15 anos, diverge de decisões proferidas pela 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (autos nº 5003355-65.2012.404.7112) e desta Turma Regional (autos nº 0002255-85.2008.404.7053). O MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso ( 5.1 ). Decido. A despeito do que alegado pelo autor, não existe controvérsia quanto à data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial ( 01/10/2022 - 20.1 ). Na verdade, a controvérsia recai sobre o cumprimento da carência , conforme consta na sentença: [...] após a cessação do auxílio-doença NB 6394113194, houve a perda da qualidade de segurado no dia 15/03/2021, conforme art. 13, inc. II, do Decreto n.º 3.048/99. O autor voltou a contribuir em março de 2022, mas não recolheu 6 (seis) contribuições até a DII (art. 27-A da Lei n.º 8.213/91 . O juízo de origem, por considerar que a esquizofrenia, doença de que sofre o autor, é equiparada à alienação mental, entendeu que era dispensada a implementação da carência, nos termos do art. 151 da Lei 8.213/91 ( 34.1 ). Porém, em grfau de recurso, a 2ª Turma Recursal do Paraná entendeu que a carência não poderia ser dispensada porque o perito deixou expresso que o início da doença ocorreu quando o autor tinha 15 anos (por volta de 2014 - fato levantado pelo INSS nas razões de recurso e contestação - 27.1 ), o que impede a concessão do benefício, pois se trata de doença anterior à filiação do autor ao RGPS . Confira-se o comando do art. 151 da Lei 8.213/1991 (grifei): Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que , após filiar-se ao RGPS , for acometido das seguintes doenças : tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. Já os paradigmas apontados pelo autor partem da premissa de que a preexistência da enfermidade à filiação ao RGPS não impede a concessão da aposentadoria por invalidez, caso a incapacidade decorrente do agravamento da doença seja posterior à filiação ( 59.2 , 59.3 ). Portanto, de um lado, o caso dos autos trata da exigência da carência , considerando-se que a doença é anterior à filiação ao RGPS. E de outro lado, as razões recursais e os paradigmas tratam de agravamento da doença e fixação da data de início da incapacidade em data posterior ao reingresso no RGPS, de modo que não guardam similitude fática e jurídica com o acórdão recorrido . Assim, o pedido de uniformização regional não pode ser conhecido, tendo em vista a ausência de similaridade entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, aplicando-se analogicamente a questão de ordem 22 da TNU ( É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma ). Incidem no caso, portanto, as regras do §1º do art. 39 c/c inciso XIII do art. 49 do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Processo nº 5001451-60.2022.4.03.6312

ID: 307209046

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001451-60.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SCHEILA CRISTIANE PAZATTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001451-60.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: EDUARDO RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SCHEILA CRISTIANE PAZATTO - SP2489… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001451-60.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: EDUARDO RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SCHEILA CRISTIANE PAZATTO - SP248935 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001451-60.2022.4.03.6312

ID: 307209061

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001451-60.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SCHEILA CRISTIANE PAZATTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001451-60.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: EDUARDO RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SCHEILA CRISTIANE PAZATTO - SP2489… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001451-60.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: EDUARDO RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SCHEILA CRISTIANE PAZATTO - SP248935 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Jose Pedro Ferreira De Oliveira x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 311326316

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5001451-87.2025.8.21.0082

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS GAZOLA HOPPE

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RAFAELA BARRILI

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

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PRISCILLA AKEMI OSHIRO

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5001451-87.2025.8.21.0082/RS AUTOR : JOSE PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS GAZOLA HOPPE (OAB RS064919) ADVOGADO(A) : RAFAELA BARRILI (OAB RS092005) RÉU… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5001451-87.2025.8.21.0082/RS AUTOR : JOSE PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS GAZOLA HOPPE (OAB RS064919) ADVOGADO(A) : RAFAELA BARRILI (OAB RS092005) RÉU : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES (OAB RJ084676) ADVOGADO(A) : PRISCILLA AKEMI OSHIRO (OAB SP304931) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a presente liquidação de sentença. Analisando a inicial da presente fase de liquidação de sentença, verifica-se que a ação originária (processo n.º 5000199-64.2016.8.21.0082) transitou em julgado em 30/07/2024. O processo em análise trata-se de uma liquidação de sentença em ação de cobrança de indenização securitária movida por José Pedro Ferreira de Oliveira contra Mapfre Seguros Gerais S.A. A ação original (Processo nº 5000199-64.2016.8.21.0082) versava sobre pedido de complementação de indenização securitária decorrente de danos causados por temporal em aviário do autor. A sentença proferida no processo de conhecimento julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a seguradora à complementação da indenização securitária, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, bem como ao reembolso de valores já despendidos pelo autor por conta própria, desde que os serviços realizados estivessem dentre aqueles reconhecidos como sendo de responsabilidade da ré, nos limites da apólice contratada. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar do pagamento parcial na via administrativa e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça, que apenas destacou, quanto à POS/Participação Obrigatória do Segurado, que "se o montante superar R$ 1.000,00, pagará o segurado a quantia que superar tal montante, se já pagou este valor quando da indenização inicial". O acórdão transitou em julgado em 30/07/2024. Petição Inicial de Liquidação de Sentença (INIC) O autor requereu a instauração da fase de liquidação da sentença com base no art. 509 e seguintes do CPC, argumentando que a própria sentença determinou que o valor da complementação da indenização securitária deveria ser determinado em liquidação, uma vez que "no momento da perícia, não foi possível estimar o valor dos reparos". Na petição, o autor relata que o temporal que atingiu o aviário ocasionou estragos na cobertura, caixa d'água, lonas de proteção e comprometeu a estrutura da cobertura do aviário. Informa que a seguradora custeou apenas reparos paliativos e que ele já teve despesas por conta própria no valor total de R$ 8.088,20, discriminadas da seguinte forma: Lona plástica: R$ 1.419,60 Tinta + pregos: R$ 1.746,60 Mão de obra: R$ 500,00 Brasilit: R$ 1.200,00 Madeira + mão de obra: R$ 3.200,00 O autor argumenta que a liquidação da sentença deve se dar por meio de arbitramento, com a designação de um profissional para elaboração de um projeto de "reconstrução do telhado" e um parecer delimitando os materiais necessários. Após, compromete-se a apresentar 3 orçamentos dos materiais e 3 orçamentos de mão de obra para execução do projeto. Destaca que o LMI - Limite Máximo de Indenização para o caso de vendaval, ao tempo da contratação, era de R$ 200.000,00.Dos documentos juntados, verifica-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 70073135766, que reformou a decisão de primeiro grau que havia indeferido o benefício.A perícia realizada no processo de conhecimento concluiu que as patologias decorrem de risco coberto pela apólice, mas não foi possível estimar os custos para a reconstrução do telhado devido à ausência de projetos, orçamentos e memoriais. O perito sugeriu a realização de um projeto e posterior levantamento de quantidades e custos. Na sentença, o juízo afastou a possibilidade de os danos terem decorrido de "suposto vício de construção do bem" e concluiu que "o conjunto probatório é suficiente para o fim de demonstração da ocorrência de vendaval como causa do dano verificado no aviário pertencente à parte autora". Assim, recebo a liquidação. Intime-se a seguradora ré para manifestação, no prazo legal.

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Processo nº 5001451-28.2023.8.21.0092

ID: 320691899

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Constantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001451-28.2023.8.21.0092

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO WITTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA BERKHIUER WITTER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001451-28.2023.8.21.0092/RS AUTOR : MAURICIO WITTER ADVOGADO(A) : PATRICIA BERKHIUER WITTER (OAB SC052029) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de minoração dos honorário… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001451-28.2023.8.21.0092/RS AUTOR : MAURICIO WITTER ADVOGADO(A) : PATRICIA BERKHIUER WITTER (OAB SC052029) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de minoração dos honorários periciais formulado pela parte ré POTTENCIAL SEGURADORA S.A. (evento 69), em face da proposta apresentada pelo perito nomeado, engenheiro mecânico CHARLES LEONARDO ISRAEL , no valor de 15 salários-mínimos, equivalente a R$ 22.770,00 (vinte e dois mil, setecentos e setenta reais). Em sua manifestação, o perito manteve o valor originalmente proposto, argumentando a complexidade técnica da perícia, a necessidade de análise minuciosa, vistoria in loco e formulação de respostas técnicas aos quesitos das partes (evento 73). Inicialmente, cumpre destacar que a fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade do trabalho, o tempo exigido para sua realização e o valor da causa. No caso em tela, embora o perito tenha justificado o valor proposto com base na complexidade da perícia, entendo que o montante de R$ 22.770,00 (vinte e dois mil, setecentos e setenta reais) mostra-se excessivo, especialmente quando comparado ao valor da causa, que totaliza R$ 35.745,00 (trinta e cinco mil, setecentos e quarenta e cinco reais). Com efeito, os honorários propostos representam aproximadamente 63,7% do valor da causa, o que evidencia a desproporcionalidade do montante requerido pelo expert. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por meio do Ato nº 038/2025-P, estabeleceu parâmetros para a fixação de honorários periciais, visando justamente evitar valores desproporcionais e garantir a adequada remuneração dos profissionais que atuam como auxiliares da justiça. Conforme o referido ato normativo, para perícias de engenharia mecânica de complexidade média, como a que se apresenta no caso em análise, o valor de referência é de R$823,91. No presente caso, entendo ser possível a fixação de até quatro vezes o valor discriminado no ato mencionado. Sobre o tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é pacífica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ELEVADO. NO CASO DOS AUTOS, O VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADO PELO PERITO E HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM SUPERA EXPRESSIVAMENTE A TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS PERITOS, ÓRGÃOS TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS, TRADUTORES OU INTÉRPRETES QUE PRESTAM SERVIÇO A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME ATO N.º 045/2022 DA PRESIDÊNCIA. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ ATRELADO AO VALOR SUGERIDO PELO PROFISSIONAL LIBERAL, DEVENDO PRIMAR PELA RAZOABILIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O TRABALHO A SER REALIZADO PELO PROFISSIONAL, O TEMPO DESPENDIDO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, BEM COMO A COMPLEXIDADE DA PERÍCIA, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM ANÁLISE. CABÍVEL A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM CONSONÂNCIA COM O PARÂMETRO DE REMUNERAÇÃO ADOTADO PARA OS AUXILIARES DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51414023720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 06-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE. DEVE A SUCUMBENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INCIDE NO CASO DOS AUTOS O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE DETERMINA QUE AQUELE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA OU À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL DEVE RESPONDER PELAS DESPESAS DAÍ DECORRENTES. NO CASO OS AUTOS, CONSIDERANDO QUE A JUÍZA A QUO DETERMINOU QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS FOSSEM RATEADOS ENTRE AS PARTES, RESTA MANTIDA A DECISÃO NO PONTO, FINS DE EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, QUAL SEJA, R 2.705,07, ESTÁ ALÉM DOS PARÂMETROS APLICADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SIMILARES, MOSTRANDO-SE DESPROPORCIONAL À REALIDADE DOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL A VERBA HONORÁRIA PERICIAL DEVE SER MINORADA PARA R 1.300,00 (MIL E TREZENTOS REAIS). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51902817520248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-10-2024) Assim, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no Ato nº 038/2025-P, entendo que o valor dos honorários periciais deve ser minorado para R$ 3.295,64 (três mil, duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Ante o exposto, ACOLHO o pedido de minoração dos honorários periciais formulado pela parte ré, fixando-os em R$ 3.295,64 (três mil, duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos), a serem depositados pela parte ré no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o perito para manifestar se aceita o encargo pelo valor ora fixado, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso positivo, deverá indicar os dados bancários para depósito de 50% do valor, conforme requerido, ficando o restante para ser depositado quando da entrega do laudo pericial.

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