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Processo nº 5001566-92.2025.8.24.0028

ID: 305996936

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001566-92.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS BUDNY SERAFIM

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ALEXANDRE BARRETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001566-92.2025.8.24.0028/SC AUTOR : EDVALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MATEUS BUDNY SERAFIM (OAB SC041519) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARRETO (OAB SC070146) DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001566-92.2025.8.24.0028/SC AUTOR : EDVALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MATEUS BUDNY SERAFIM (OAB SC041519) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARRETO (OAB SC070146) DESPACHO/DECISÃO Demanda isenta de custas processuais em primeiro grau de jurisdição, salvo se configurada litigância de má-fé (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Na eventualidade de interposição de recurso contra a sentença, havendo requerimento de gratuidade, este será analisado pela Turma Recursal (art. 21, V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina). De início, convém registrar que este Juízo vinha realizando audiências de conciliação em todos os processos que tramitam pelo rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível e que se encontram na fase de conhecimento, na linha do que preceitua a normativa pertinente a este microssistema legal (art. 2º e outros da Lei n. 9.099/95). A sessão de conciliação, de fato, é elemento estruturante do microssistema. No entanto, a experiência demonstra que tais audiências têm pouca efetividade, uma vez que, segundo apurado em consulta aos dados estatísticos, as partes firmam acordo em apenas 10% das audiências no Juizado Especial Cível desta Comarca de Içara, percentual irrisório que não justifica todo o trabalho envolvido na preparação e realização do ato. Não bastasse isso, evidencia-se considerável número de acordos descumpridos pela parte devedora, inadimplemento que motiva a instauração de fase de cumprimento de sentença pela parte credora. A propósito, os dados estatísticos disponíveis revelam que, de um modo geral, no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, os percentuais de acordos em outros Juizados Especiais Cíveis, nos melhores cenários, não são tão mais animadores do que o acima mencionado. Ademais, considerando que a parte Autora resolveu acionar o Poder Judiciário, há de se presumir que houve prévia tentativa de solucionar extrajudicialmente a lide, dialogando as partes pessoalmente ou por seus representantes, pois é este o comportamento que se espera de pessoas autodeterminadas - sejam elas naturais ou jurídicas - no convívio em sociedade. Diante dessa realidade, a designação da audiência ocuparia tempo precioso do Juízo (já bastante assoberbado com o elevado acervo em tramitação), bem assim tempo de trabalho das partes, com ínfima possibilidade de resultado prático. Soma-se a isso o fato de que, muitas vezes, a parte Ré não é localizada para citação, de modo a exigir a intimação da parte Autora para informar o atual endereço daquela, o que acaba por prejudicar a realização da audiência e desperdiçar horário na pauta do Juízo. Assim, em respeito aos princípios da eficiência e da adequação jurisdicional do processo 1 , impõe-se afastar a obrigatoriedade da referida audiência. Importa acrescentar que a não realização da audiência de conciliação nesta fase processual em nada prejudica a possibilidade de, oportunamente, vir a ser designada audiência para esse fim, uma vez que se verifique a real possibilidade de autocomposição, conforme preconizam o art. 2º, da Lei n. 9.099/95 e art. 139, V, do CPC. Saliento que, abstraída a dispensa da audiência de conciliação, no mais a normativa do microssistema legal do Juizado Especial Cível continuará sendo rigorosamente observada por este Juízo. Não se pretende, com a solução aqui adotada, "ordinarizar" o rito. (1) Cite-se a parte Ré para oferecer contestação no prazo de 10 (dez) dias , cientificando-a de que: (a) se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos, deverá estar representada por Advogado (art. 9º, caput , da Lei n. 9.099/95); (b) em caráter excepcional, somente será admitida contestação em meio físico, fora do sistema Eproc (art. 3º, § 2º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018), se a parte Ré não estiver representada por Advogado; (c) se não apresentar contestação, os fatos alegados pela parte Autora poderão ser presumidos verdadeiros (art. 20 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 344 e 345 do CPC). Autorizo que a citação, assim como eventual intimação pessoal de qualquer das partes, seja realizada pelo aplicativo WhatsApp , observada rigorosamente a normativa prevista na Circular CGJ n. 222/2020 . (2) Caso a parte Ré não seja localizada para citação, consulte-se o seu endereço nos sistemas disponíveis neste Juízo (CAMP-CGJ). (3) Após a consulta, intime-se a parte Autora para que indique o endereço atual da parte Ré, podendo para tanto valer-se da consulta efetuada pelo Juízo, ciente de que, em havendo mais de um endereço obtido pelo Juízo, a parte Autora deverá especificar o(s) atual(is) onde a parte Ré está domiciliada, respeitada a quantidade máxima de 3 (três) endereços (para cada Réu, caso haja mais de um) . Salienta-se que a consulta efetuada pelo Juízo é feita com vistas a otimizar o trâmite processual (art. 139, II, e art. 319, § 1º, do CPC), porém, originariamente, incumbe à parte Autora o dever de informar o endereço onde a parte Ré pode efetivamente ser encontrada (art. 319, II, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias . (4) Com o(s) novo(s) endereço(s), refaça(m)-se o(s) expediente(s) de citação. Deverão ser expedidas tantas comunicações (cartas ou mandados) quantas forem necessárias para que se diligencie em todos os endereços da parte Ré, em havendo mais de um informado pela parte Autora, limitados ao máximo de 3 (três) endereços (para cada Réu, caso haja mais de um) . (5) Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para, querendo, manifestar-se; inclusive, se houver, sobre pedido contraposto formulado pela parte Ré (art. 31, caput , da Lei n. 9.099/95). Prazo: 10 (dez) dias . (6) Decorrido o prazo para réplica, caso a parte Ré tenha arguido questão preliminar na contestação ou alguma das partes tenha requerido inversão do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC), venham os autos conclusos para análise. Caso contrário, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que desejam produzir, cientes de que o silêncio importará em julgamento antecipado do mérito. Prazo comum: 5 (cinco) dias . 1. DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. v.1. 17.ed. Salvador: Jus Podivm, 2015. p.117-119.

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Rafael De Souza Pereira e outros x Cooperativa De Credito Sicredi Serrana Rs/Es

ID: 310576015

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5118103-94.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE SOUZA PEREIRA RAFAEL DE SOUZA PEREIRA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO LUIZ SOUZA PEREIRA

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ANA PAULA DOS SANTOS RAMIRES

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TIAGO LUNARDI ALVES

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Agravo de Instrumento Nº 5118103-94.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : RAFAEL DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5118103-94.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : RAFAEL DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCELO LUIZ SOUZA PEREIRA (OAB RS132623) AGRAVANTE : RAFAEL DE SOUZA PEREIRA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO LUIZ SOUZA PEREIRA (OAB RS132623) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DOS SANTOS RAMIRES (OAB RS129251) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO EVIDENCIADA. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS ENCHENTES E A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAFAEL DE SOUZA PEREIRA e RAFAEL DE SOUZA PEREIRA LTDA contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de São Sebastião do Caí que, nos autos da ação revisional de contrato de financiamento de veículos ajuizada em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SERRANA RS/ES , indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelos autores. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que: (i) a decisão agravada é genérica e não enfrenta os argumentos trazidos na petição inicial; (ii) há comprovação, por laudo técnico, da capitalização diária indevida de juros, em desconformidade com o contrato que prevê capitalização mensal; (iii) a taxa de juros remuneratórios possui sobretaxa de 140% em comparação com a taxa média de mercado à época da contratação; (iv) as enchentes ocorridas em maio de 2024 no Rio Grande do Sul configuram evento imprevisível que justifica a aplicação da teoria da imprevisão; (v) há risco iminente de busca e apreensão dos veículos, o que acarretará a paralisação completa da atividade empresarial dos agravantes. Requerem a concessão de tutela recursal para: (a) autorizar a consignação judicial dos valores incontroversos mensais no valor de R$ 5.983,53; (b) afastar a mora e impedir a cobrança de encargos moratórios enquanto perdurar a controvérsia judicial; (c) assegurar a manutenção da posse dos veículos dados em garantia. Em decisão inicial, recebi o recurso apenas no efeito devolutivo. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, arguindo, preliminarmente, a nulidade da intimação por ausência de cadastramento dos procuradores com pedido de intimação exclusiva. No mérito, defendeu a manutenção da decisão agravada, alegando que: (i) já foi deferida liminar de busca e apreensão dos veículos em ação própria; (ii) não há incidência da teoria da imprevisão ao caso concreto; (iii) a capitalização de juros é mensal e está expressamente pactuada no contrato; (iv) a diferença entre a taxa de juros contratada e a taxa média de mercado é de apenas 0,38%, não configurando abusividade. É o relatório. DECIDO. Da preliminar de nulidade da intimação Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade da intimação suscitada pela parte agravada, verifico que, embora tenha havido pedido expresso de intimação exclusiva em nome do advogado Tiago Lunardi Alves (OAB/RS 47.543), tal nulidade restou sanada com a efetiva apresentação das contrarrazões, não havendo prejuízo a ser reconhecido, nos termos do art. 282, §1º, do CPC. Do mérito recursal No mérito, o recurso não merece provimento. Com efeito, para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não vislumbro a presença do requisito da probabilidade do direito. Quanto à alegação de capitalização diária indevida, observo que o contrato firmado entre as partes (Cédula de Crédito Bancário nº C31731088-3) prevê expressamente a capitalização mensal de juros, conforme demonstrado pela parte agravada em suas contrarrazões. O laudo técnico apresentado pelos agravantes, neste momento de cognição sumária, não se mostra suficiente para afastar a presunção de legalidade do contrato, sendo necessária dilação probatória para eventual comprovação da alegada capitalização em periodicidade diversa da pactuada. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "é permitida a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (Súmula 539 do STJ). No que tange à alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios, também não verifico, neste momento processual, elementos suficientes para caracterizá-la. Conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a abusividade da taxa de juros remuneratórios somente se configura quando há discrepância substancial em relação à taxa média praticada no mercado. No caso concreto, a diferença apontada entre a taxa contratada e a taxa média de mercado à época (0,38%) não se mostra significativa a ponto de caracterizar abusividade evidente, sendo necessária maior dilação probatória para eventual revisão. Quanto à aplicação da teoria da imprevisão em razão das enchentes ocorridas em maio de 2024 no Rio Grande do Sul, embora seja inegável a gravidade dos eventos climáticos que assolaram o Estado, os elementos trazidos aos autos não são suficientes para demonstrar, de plano, o nexo causal entre tais eventos e a impossibilidade específica de cumprimento das obrigações contratuais pelos agravantes. Como bem pontuado na decisão agravada, as fotos e vídeos anexados pelos agravantes não comprovam, de forma inequívoca, os danos efetivamente sofridos com a enchente, tampouco o impacto direto na capacidade financeira da empresa para honrar o contrato. Ademais, como destacado pela parte agravada, o momento mais crítico da crise já foi superado, estando a economia em fase de recuperação na maioria dos setores. Por fim, quanto ao pedido de manutenção da posse dos veículos, verifico que já foi deferida liminar de busca e apreensão em ação própria (Processo nº 5001566-53.2025.8.21.0068), sendo inviável, neste momento, a concessão de provimento em sentido contrário, sob pena de decisões conflitantes. A questão atinente à manutenção de posse deve ser discutida na demanda expropriatória, onde já houve pronunciamento judicial específico. Nesse contexto, não estando presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, deve ser mantida a decisão agravada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida. Intimem-se.

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Processo nº 5001566-21.2025.4.03.6201

ID: 335081371

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001566-21.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI ROMEIRO DINIZ DO NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBSON GODOY RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001566-21.2025.4.03… PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001566-21.2025.4.03.6201 AUTOR: SIRLEI ROMEIRO DINIZ DO NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBSON GODOY RIBEIRO - MS16560 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de benefício por incapacidade temporária com a posterior conversão em auxílio por incapacidade permanente ou, ainda, concessão de auxílio-acidente. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. Em linhas gerais, os benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) são benefícios não programados, concedidos para o segurado que, cumprindo a carência exigida, seja acometido de incapacidade (temporária ou permanente, conforme o caso). São três, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício: (i) qualidade de segurado; (ii) carência, quando exigível; e (iii) incapacidade, temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez). No caso dos autos, tem-se que pelo menos um desses requisitos não restou satisfeito. O médico, no laudo judicial (ID 360735073), não constatou a existência de incapacidade na parte autora: "12. Discussão e conclusão Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: I. Perícia solicitada com objetivo de avaliar adoecimento para obtenção do Benefício desde a data da DER 30/08/2024. Não há comprovação de indícios médico-periciais sugestivos de incapacidade laboral no autor, no período ou após o período peticionado. II. Autor apresentou incapacidade total e temporária por 1 mês, a contar da data de início de incapacidade: 20/05/2024 com DCB em 20/06/2024. III. Autora com patologia crônica degenerativa e inerente a idade. Apresentou período prévio de agudização. Segue em tratamento regular. Atualmente clinicamente estável, sem sinais de agudização. Não há incapacidade. (...) 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? Resposta: Lombalgia - CID10: M54.5 / Outros transtornos de discos intervertebrais - CID10: M51.8 (...) 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Resposta: Não há incapacidade laboral atual. (...) 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Resposta: 20/05/2024 Receita Médica 20/05/2024. Paco 500mg dipirona, um frasco tramadol 50 mg .Dr. Marco Vinicios queiroz CRM-MS 1250 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Resposta: Não há incapacidade. 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. Resposta: Não há incapacidade." Inclusive, o médico perito esclareceu detalhadamente os critérios utilizados para a avaliação da capacidade da parte autora. Portanto, inexistindo a incapacidade, não faz jus ao benefício pretendido. DO AUXÍLIO-ACIDENTE. O auxílio-acidente, por sua vez, será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Inquestionável, pois, a redação do dispositivo legal, que restringe a concessão da indenização às lesões consolidadas de acidente de qualquer natureza, vale dizer: "aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa." (art. 30, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social). O benefício em questão independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. Para a concessão do auxílio-acidente cumpre analisar a presença dos requisitos legais, quais sejam: qualidade de segurado e existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Não foi constatada, no laudo judicial (ID 360735073), a redução da capacidade laboral do autor: "11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. Resposta: Não há incapacidade". Sabe-se que a prova pericial tem lugar nos casos em que a solução da lide depender de conhecimento técnico, sendo certo que este, nos termos do art. 479 do CPC, não vincula o juiz que, dentro do sistema do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), pode, analisando o conjunto probatório dos autos, decidir de forma contrária. Nesse contexto, a exigência da realização de perícia para aferição de fatos que revolvem conhecimento especializado decorre de lei, em face do que, da respectiva conclusão, só pode o magistrado se afastar quando o fizer com respaldo em inequívoco lastro probatório em contrário. Com efeito, no sistema processual brasileiro, a norma resultante da interpretação conjunta dos arts. 371 e 479 permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe confere prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe outorga a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão. Reitere-se que a função da perícia é pesquisar, tecnicamente, as facetas que dizem respeito aos fatos alegados com vistas a fornecer ao Juízo elementos que lhe formem a convicção sobre a verdade da controvérsia posta a seu julgamento. No caso, em que pese a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora (ID 363869251), não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança do Juízo, pois fundamentou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a estas, o que afasta qualquer nulidade ou a necessidade de realização da nova perícia. Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular" (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59). Sendo esse o cenário, entendo que a prevalência do laudo pericial se afigura inafastável. Portanto, não estão preenchidos todos os requisitos necessários a percepção benefício previdenciário pleiteado, impõe-se a improcedência do pedido. Por fim, considerando que a sentença que julga pedido de benefício por incapacidade só transita em julgado com relação aos fatos constatados no momento da perícia, caso se modifique a situação fática, de modo que a parte autora se torne incapaz, poderá pleitear o benefício novamente, quer na via administrativa, quer na judicial. II - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal

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Processo nº 5020942-42.2025.4.04.0000

ID: 321033346

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5020942-42.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIVANILDO JOSE TIROLTI

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Habeas Corpus Nº 5020942-42.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : ALEXANDRE VIEIRA ADVOGADO(A) : GIVANILDO JOSE TIROLTI (OAB PR053727) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido limina… Habeas Corpus Nº 5020942-42.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : ALEXANDRE VIEIRA ADVOGADO(A) : GIVANILDO JOSE TIROLTI (OAB PR053727) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALEXANDRE VIEIRA contra decisão do Juízo Substituto de Garantias da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR que, nos autos do IPL n.º 50015666820254047017/PR, decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 02/07/2025, pela prática, em tese, dos crimes do art. 334-A, §1º, inciso I e 330, ambos do CP e no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, transportando aproximadamente 1350 pacotes de cigarros estrangeiros, em dois veículos (GOL, PLACAS AJU-7303, CARREGADO COM 12 CAIXAS (600 PACOTES) e GOL PLACAS AIF-0D46, CARREGADO COM 15 CAIXAS, (750 PACOTES), sendo que um dos veículos era conduzido por Alexandre e tinha por passageiro um menor de idade (P.R.S.J.), o outro veículo era conduzido por um menor de idade (A.V.C.F.). Homologado o flagrante, foi decretada a prisão preventiva em audiência de custódia, ocasião em que a defesa requereu a concessão de liberdade provisória, mas o pleito foi indeferido. Alega a defesa que não estão presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, pois, a despeito do registro de antecedentes, sua pena foi indultada, restando apenas 9 (nove) meses para que se encerre. Refere que não há mandados de prisão e condenações criminais transitadas em julgado em desfavor do paciente, de modo que os respectivos registros, por si sós, não constituem óbice à concessão da liberdade provisória. Ressalta, ainda, que o paciente possui residência fixa, emprego lícito e filhos menores que são seus dependentes. Sustenta que a decisão impugnada não está devidamente fundamentada quanto à necessidade da preventiva para a garantia da ordem pública e tampouco quanto à impossibilidade de aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão. Requer, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a liberdade provisória mediante fiança ou aplicação de medidas cautelares diversas. No mérito, postula a confirmação da ordem. É o relatório. Decido . Do exame dos autos, verifica-se que o paciente foi preso em flagrante no dia 02/07/2025, no município de Terra Roxa/PR, pela prática, em tese, dos crimes do art. 334-A, § 1º, inciso I e 330, ambos do Código Penal e no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990. Assim consta do Auto de Prisão em Flagrante ( processo 5001566-68.2025.4.04.7017/PR, evento 1, AUTOPRISAOFLAG1 ): NO DIA 02 DE JULHO DE 2025, AS 15H, O PELOTAO DE OPERACOES COM CAES DO BATALHAO DE FRONTEIRA DA POLICIA MILITAR DO PARANA RECEBEU INFORMACOES DE INTELIGENCIA INFORMANDO QUE DOIS VEICULOS VW GOL, DE COR CLARA E MODELO ANTIGO, ESTARIAM TRANSPORTANDO ILICITOS NA AREA RURAL DO MUNICIPIO DE TERRA ROXA, ESPECIFICAMENTE NO DISTRITO DE SANTA RITA.DESENVOLVIMENTO DA OPERACAO:A EQUIPE DESLOCOU-SE A AREA RURAL E, NO DISTRITO DE VILA RICA, AVISTOU DOIS VEICULOS CORRESPONDENTES A DESCRICAO, TRANSITANDO EM ALTA VELOCIDADE E DESRESPEITANDO LOMBADAS. FORAM ACIONADOS SINAIS LUMINOSOS E SONOROS PARA ABORDAGEM, MAS OS CONDUTORES DESOBEDECERAM A ORDEM DE PARADA, INICIANDO FUGA. REALIZOU-SE ACOMPANHAMENTO TATICO, COM OS SEGUINTES DESDOBRAMENTOS:INTERCEPTACAO DO PRIMEIRO VEICULOAPOS PERSEGUICAO DE APROXIMADAMENTE 7 KM, O PRIMEIRO VW GOL FOI INTERCEPTADO NO ACOSTAMENTO. DURANTE A FUGA, OS OCUPANTES DESCARTARAM PELA JANELA UM CELULAR E DOIS RADIOS COMUNICADORES, SENDO RECUPERADOS APENAS UM RADIO E O CELULAR. FORAM DETIDOS: ALEXANDRE VIEIRA (MAIOR DE IDADE);PABLO RHAY SOUZA DE JESUS (MENOR DE IDADE).INTERCEPTACAO DO SEGUNDO VEICULOA PERSEGUICAO AO SEGUNDO VW GOL PROSSEGUIU POR CERCA DE 8 KM, ATE O CONDUTOR LANCAR O VEICULO EM UMA PLANTACAO E SE RENDER. O SUSPEITO, IDENTIFICADO COMO ALAN VINICIUS DA COSTA FORTINI (MENOR DE IDADE), INFORMOU, RESGUARDADO PELO DIREITO AO SILENCIO, QUE TRANSPORTAVA CIGARROS.BUSCA PESSOALNAO FORAM ENCONTRADOS ILICITOS COM OS INDIVIDUOS DURANTE AS BUSCAS PESSOAIS REALIZADAS EM AMBOS OS CASOS.OS MENORES, PABLO RHAY SOUZA DE JESUS E ALAN VINICIUS DA COSTA FORTINI, FORAM CONDUZIDOS A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE TERRA ROXA. O CONSELHO TUTELAR FOI ACIONADO, COMPARECENDO OS CONSELHEIROS LUIS SPOT E CELIA REGINA DA SILVA MARIANO. A MAE DE PABLO, SRA. DARIANE LEMOS DE SOUZA FRANCA (RG 8.579.836-7)), FOI NOTIFICADA E COMPARECEU A DELEGACIA,ASSIM COMO A SRA LUCIANA VITALINO DA COSTA, RG 127280983, MAE DO ALAN VINICIUS, COMPARECEU E RELATOU QUE ENVOLVIMENTO PREVIO DO MENOR EM SITUACOES SEMELHANTES. ALEXANDRE VIEIRA FOI CONDUZIDO A POLICIA FEDERAL DE GUAIRA PARA OS PROCEDIMENTOS CABIVEIS.OS DOIS VW GOL, PLACAS GOL PLACAS AJU-7303, CARREGADO COM 12 CAIXAS (600 PACOTES) LACRE 165463 A 165469E GOL PLACAS AIF-0D46 CARREGADO COM 15 CAIXAS, (750 PACOTES), LACRE 165470 A 165476 FORAM ENTREGUES A RECEITA FEDERAL DE GUAIRA PARA PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS.A OPERACAO FOI CONDUZIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, OBSERVANDO:ARTIGO 5, INCISO LXIII, DA CONSTITUICAO FEDERAL: GARANTIA DO DIREITO AO SILENCIO;ARTIGOS 230 E 243 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (LEI N 8.0691990): PROCEDIMENTOS RELATIVOS A APREENSAO DE MENORES; Homologado o flagrante, em audiência de custódia foi decretada a prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos seguintes termos ( processo 5001566-68.2025.4.04.7017/PR, evento 26, TERMOAUD1 ): "(...) Em seu interrogatório em sede policial, ALEXANDRE VIEIRA exerceu seu direito ao silêncio. O MPF, em audiência, manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, tendo em vista que não há relatos de nulidades no cumprimento da medida. Com relação à prisão, o MPF requer seja decretada a prisão preventiva, para a assegurar o respeito a ordem pública e evitar riscos de reiteração da atividade delitiva, conforme razões orais. A defesa se manifestou favoravelmente à homologação da prisão em flagrante, visto que foi efetuado respeitando as formalidades legais, bem como requereu a concessão de liberdade provisória mediante fixação de medidas cautelares, conforme razões orais. 3. Da prisão preventiva Diante do pedido do MPF de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, o que foi impugnado pela defesa, conforme razões orais, passo ao exame do ponto. À luz da legislação atualmente em vigor, a decretação da prisão preventiva exige a presença dos seguintes requisitos : ( i ) a ocorrência de uma das situações previstas no art. 313 do CPP; ( ii ) a comprovação da existência do crime (materialidade); ( iii ) indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado; ( iv ) a presença de umas das hipóteses do art. 312 do CPP; ( v ) a demonstração do não cabimento da substituição da prisão por uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (art. 282, § 6º, do CPP): Tais pressupostos emergem das seguintes regras do Código de Processo Penal: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código , será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - (revogado). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal . Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. No caso dos autos, verifica-se que o autuado foi preso transportando aproximadamente 1350 pacotes de cigarros estrangeiros em dois veículos (GOL, PLACAS AJU-7303, CARREGADO COM 12 CAIXAS (600 PACOTES) e GOL PLACAS AIF-0D46, CARREGADO COM 15 CAIXAS, (750 PACOTES), um dos veículos era conduzido pelo indiciado e tinha por passageiro um menor de idade (P.R.S.J.), o outro veículo era conduzido por um menor de idade (A.V.C.F.). Conforme consta no auto de prisão em flagrante, o preso desobedeceu a ordem legal de equipe policial e tentou evadir-se do local, inclusive em alta velocidade, Ademais, envolveu na prática delitiva menores de idade. No caso concreto, entendo presentes os requisitos para a conversão da prisão em flagrante em preventiva , revelando-se inadequadas ou insuficientes, ao menos neste momento, a imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. A prisão decorreu da prática, em tese, dos crimes dos artigos 334-A, 330, ambos do CP, assim como o art. 244-B do ECA, cujas penas mínimas, somadas, superam 4 anos de reclusão, preenchendo, portanto, o requisito do art. 313, I, do CPP. A comprovação da existência do crime, consistente na prova da materialidade do injusto e em indícios de autoria, está demonstrado satisfatoriamente no auto de prisão em flagrante e nas provas já coletadas no inquérito policial. O relato dos policiais, assim como o auto de apreensão, dão conta de que a prisão ocorreu num contexto de transporte de carga de cigarros, com desobediência a ordem de parada e corrupção de menores. No que toca aos requisitos do art. 312 do CPP , o perigo gerado pelo estado de liberdade da imputada se faz igualmente presente na necessidade de se garantir a ordem pública , seriamente lesada pela conduta em questão. Além do grande impacto à saúde da população ocasionado com os cigarros paraguaios, é inegável a relevância econômica à sociedade, já que se trata de tributos iludidos na ordem de milhões de reais. Agregue-se a isso o fato de que não há maiores detalhes até este momento sobre o autuado , muito menos seu papel no contexto global da empreitada, o que se sabe é que ele possui condenação pelo crime de contrabando e outros crimes, o que indica que a adoção de outras cautelares não teria efeito prático neste momento. Com efeito, as certidões de antecedentes criminais juntadas no ev. 5 apontam as seguintes condenações: a) pelo crime de contrabando, previsto no art. 334-A do Código Penal, nos autos de Ação Penal nº 5000430-75.2021.4.04.7017, da 1ª VF de Guaíra/PR, com pena reduzida pelo TRF4ª para 2 (anos) anos e 11 (onze) meses de reclusão, com trânsito em julgado em 09/09/2021; b) pelo crime lesão corporal - Violência Doméstica, previsto no art. 129 do CP, nos autos 0000474-09.2015.8.16.0168, da Vara Criminal de Terra Roxa, à pena de 3 meses, por sentença cominada em 28/04/2017; c) pelo crime de receptação, previsto no art. 180 do Código Penal, nos autos de Ação Penal nº 0000703-90.2020.8.16.0168, da Vara Criminal de Terra Roxa, à pena de 1 anos e 2 meses, por sentença proferida em 25/10/2022, com trânsito em julgado em 16/08/2023; d) pelo crime previsto no art. 306 do Código Penal, nos autos de Ação Penal nº 0001572-82.2022.8.16.0168, da Vara Criminal de Terra Roxa, à pena de 1 anos, 3 meses e 21 dias, por sentença proferida em 07/07/2024, com trânsito em julgado em 31/07/2024; e) tramita, ainda, em seu desfavor os autos 0000184-76.2024.8.16.0168 na Vara Criminal de Terra Roxa, o qual se encontra em segredo de justiça; Todos esses elementos justificam a decretação da prisão preventiva do flagrado, conforme decisões recentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, das quais cito a seguinte: HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Presentes elementos concretos da necessidade da segregação no caso em tela, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, a fim de evitar a reiteração delitiva, considerando a gravidade do crime cometido, o qual envolveu o contrabando de 1000 caixas de cigarros de origem estrangeira escondidos embaixo de uma carga de soja a granel em caminhão bitrem, bem como as condições pessoais do agente, reincidente na prática delitiva, deve ser mantida a prisão preventiva decretada no curso das investigações. 2. A manutenção da prisão cautelar também por conveniência da instrução criminal encontra justificativa no fato de ainda se encontrarem em andamento as investigações atinentes aos crimes previstos na Lei nº 10.826/03 e na Lei nº 9.472/97. 3. Tendo em vista que, com a manutenção da prisão preventiva, foi negado ao paciente o direito de recorrer em liberdade, cabível a execução provisória da pena, como forma de beneficiar o réu preso por força de decisão cautelar, nos termos da Lei de Execução Penal, o que já restou sinalizado pelo próprio juízo impetrado. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF4, HC 5024952-71.2021.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 22/06/2021) As prisões anteriores e as condenações judiciais, ao que parece, não foram suficientes para afastar o indiciado de práticas ilícitas. O risco de reiteração delitiva por parte de ALEXANDRE é, portanto, concreto. Por fim, é incabível a liberdade provisória de flagrado reincidente, nos termos do § 2º do artigo 310 do CPP, que estabelece : § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. 1. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, I do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do indiciado ALEXANDRE VIEIRA para a garantia da ordem pública. (...) Inicialmente, consigno que o exame da impetração se limita à aferição de legalidade da decretação da prisão preventiva, pois após a decisão e até o momento, nenhum pleito defensivo de liberdade provisória foi dirigido ao juiz de primeiro grau, nem por Pedido de Liberdade Provisória, nem por mera petição. O fumus comissi delicti , consistente na prova da materialidade do injusto e indícios de autoria, está suficientemente demonstrado através do Termo de Apreensão da carga ilícita, boletim de ocorrência e dos depoimentos colhidos pela Autoridade Policial. Quanto ao cabimento da prisão preventiva , tenho que estão presentes os pressupostos autorizadores de sua manutenção nos termos já elencados pela decisão de primeiro grau, que identificou suporte fático suficiente a justificar o decreto prisional evidenciado na (i) gravidade concreta do delito ( contrabando de aproximadamente 1350 pacotes de cigarros de origem estrangeira, tendo desobedecido ordem de parada e empreendido fuga, na companhia de menor de idade) e (ii) nas circunstâncias do flagrante , a indicar suficientes indícios de interação com organização criminosa voltada ao cometimento reiterado de contrabando de cigarros, com recursos financeiros, logística e expertise para o cometimento de crimes em larga escala, na medida em que uma carga valiosa ao crime organizado não seria entregue a quem não mantém vínculo de colaboração e confiança, circunstâncias aptas a indicar concreto risco à ordem pública, pelo risco de reiteração delitiva, e a impossibilidade, ao menos por ora, de cautelares menos gravosas para evitar a continuidade delitiva. Como bem pontuado pela autoridade coatora, consta na ficha de antecedentes que o paciente possui condenação pelo crime de contrabando e outros crimes. As certidões de antecedentes criminais, anexadas na origem, apontam o que seguem ( processo 5001566-68.2025.4.04.7017/PR, evento 5, CERTANTCRIM1 ): a) pelo crime de contrabando, previsto no art. 334-A do Código Penal, nos autos de Ação Penal nº 5000430-75.2021.4.04.7017, da 1ª VF de Guaíra/PR, com pena reduzida pelo TRF4ª para 2 (anos) anos e 11 (onze) meses de reclusão, com trânsito em julgado em 09/09/2021; b) pelo crime lesão corporal - Violência Doméstica, previsto no art. 129 do CP, nos autos 0000474-09.2015.8.16.0168, da Vara Criminal de Terra Roxa, à pena de 3 meses, por sentença cominada em 28/04/2017; c) pelo crime de receptação, previsto no art. 180 do Código Penal, nos autos de Ação Penal nº 0000703-90.2020.8.16.0168, da Vara Criminal de Terra Roxa, à pena de 1 anos e 2 meses, por sentença proferida em 25/10/2022, com trânsito em julgado em 16/08/2023; d) pelo crime previsto no art. 306 do Código Penal, nos autos de Ação Penal nº 0001572-82.2022.8.16.0168, da Vara Criminal de Terra Roxa, à pena de 1 anos, 3 meses e 21 dias, por sentença proferida em 07/07/2024, com trânsito em julgado em 31/07/2024; e) tramita, ainda, em seu desfavor os autos 0000184-76.2024.8.16.0168 na Vara Criminal de Terra Roxa, o qual se encontra em segredo de justiça; A contumácia do paciente, ao que parece, faz do crime seu meio de vida, de modo que permite concluir que cautelares substitutivas, ao menos por ora, não teriam o condão de efetivamente impedir a continuidade delitiva. Embora não se trate de crime cometido mediante violência ou grave ameaça, não se tem autorizada liberdade provisória a quem reitera e se mantém na atividade criminosa, em total descaso com o ordenamento jurídico vigente - pois tem plena e absoluta ciência do ilícito cometido -, e com o Judiciário - pelo desprezo às condenações anteriores já cumpridas, e à ação penal em curso. Além disso, a desobediência e a fuga desmedida e perigosa empregadas pelo paciente tem esse viés, de crime violento , gerando extremo risco a várias pessoas, (outros motoristas e usuários da rodovia, e a própria equipe policial) o que, ao menos por ora, também revela o descaso do paciente quanto às consequências do ilícito cometido e seu destemor frente ao ordenamento jurídico. Ao contrário do que sustenta o impetrante, a decisão encontra-se devidamente fundamentada, fundada nos elementos do flagrante e na gravidade da conduta, concluindo que cautelares menos gravosas não seriam eficazes para coibir o concreto risco de reiteração delitiva. Por fim, é notório que eventuais condições pessoais favoráveis do indiciado, como ter residência fixa e ocupação lícita não são suficientes, por si só, para a revogação da prisão preventiva, quando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, conforme reiterado entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.1. A grande quantidade de cigarros contrabandeados apreendidos na residência do paciente, ocasião na qual também foi encontrada arma de fogo ilegal, bem como os fortes indícios de que integra organização criminosa, justifica a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e refrear as atividades ilícitas desenvolvidas.2. É sabido que apenas condições pessoais favoráveis, não têm o condão de afastar a prisão cautelar decretada fundamentadamente, com base nas circunstâncias previstas no art. 312 do Código de Processo Penal.3. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para a salvaguarda da ordem pública no caso concreto. (TRF4, HC 5017150- 95.2016.404.0000, SÉTIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 27/04/2016) Assim, limitada a impetração à aferição da legalidade da decisão impugnada, em juízo preliminar e de cognição sumária, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, devem prevalecer as suficientes razões já expostas pela autoridade impetrada a justificar a manutenção da segregação e a impossibilidade de cautelares diversas da prisão, sem prejuízo de novo exame pelo juiz da causa se alterado o contexto fático/probatório. Ante o exposto, indefiro a liminar. Tratando-se de processo eletrônico, onde todos os documentos já se encontram disponibilizados nesta Corte, solicite-se ao Juiz de primeiro grau que, no prazo de 5 (cinco) dias, se entender necessário, preste esclarecimentos adicionais que reputar relevantes para o julgamento do presente writ, ressaltando que o transcurso do prazo sem manifestação será interpretado como inexistência de tais acréscimos. Vindas essas ou não, ao final do prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intime-se. À Secretaria para que retifique a autuação : a) para que conste como Impetrado o Juízo Substituto de Garantias da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR, excluindo-se o Ministério Público Federal; e b) por coerência ao sigilo decretado na origem, e por cautela, determino que se mantenha nestes autos de habeas corpus o mesmo grau de sigilo (Nível 01) do IPL nº 50015666820254047017, pelo tempo em que naqueles feitos perdurar.

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Processo nº 5001566-41.2009.8.21.0027

ID: 276009441

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001566-41.2009.8.21.0027

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CORREA FAVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA ERNESTINA RUBENICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001566-41.2009.8.21.0027/RS EXEQUENTE : MARIA CORREA FAVILA (Sucessão) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Precatório Exped… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001566-41.2009.8.21.0027/RS EXEQUENTE : MARIA CORREA FAVILA (Sucessão) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Precatório Expedido. Eproc 2º Grau n.º 5134420-12.2021.8.21.7000 . O precatório expedido em favor de MARIA CORREA FAVILA , no valor total de R $ 36.625,22 , datado de 06/09/2016, consta do evento 3, PROCJUDIC4 - fls.18-20, conforme tela abaixo. 2. RPV Expedida. Paga . A RPV expedida em favor RUBENICH & LORETO ADVOGADOS ASSOCIADOS , no valor de R$ 1.563,63 , datada de 06/09/2016, consta do evento 3, PROCJUDIC4 - fls.24 , conforme tela abaixo. O valor da RPV acima foi pago através do alvará de levantamento de valores expedido no evento 3, PROCJUDIC4 - fls.32 . 3. Ajuste no Cadastramento da Sucessão de Maria Correa Favila . Consoante a petição e documentos acostados no evento 3, PROCJUDIC4 - fls.36-44 , foi noticiado o óbito da exequente MARIA CORREA FAVILA . A certidão de óbito acostada no evento 3, PROCJUDIC4 - fls.42 , noticia que a falecida não deixou bens a inventariar e não deixou testamento conhecido . Era viúva de Antônio Rodrigues Favila e deixou os filhos : MIGUEL ANTÔNIO, TÂNIA ERENI, ODETE, LISETE, IVETE e IONE. A documentação relacionada consta do evento 3, PROCJUDIC4 - fls.36-44 e evento 3, PROCJUDIC5 - fls.06-13 . A habilitação da SUCESSÃO d e MARIA CORREA FAVILA foi deferida no evento 3, PROCJUDIC4 - fls.48 e passou a ser representada pelos HERDEIROS/SUCESSORES abaixo relacionados, inclusos no polo ativo e com o devido ajuste nas representações processuais e no sistema EPROC: ABA>GERENCIAMENTO DE PARTES>GERENCIAMENTO DE REPRESENTAÇÃO DE PARTES. Parte Representada / Qualificação Parte Representante / Qualificação Atua como parte % Data de Nascimento MARIA CORREA FAVILA (Sucessão) IONE CORREA FAVILA (Sucessor) CPF: 750.430.929-04 Sim 16,6666% 07/02/1962 MARIA CORREA FAVILA (Sucessão) IVETE CORREA FAVILA (Sucessor) CPF:455.373.729-91 Sim 16,6666% 02/01/1957 MARIA CORREA FAVILA (Sucessão) LISETE CORREA FAVILA (Sucessor) CPF: 364.067.750-15 Sim 16,6667% 09/08/1954 MARIA CORREA FAVILA (Sucessão) MIGUEL ANTÔNIO CORRÊA FAVILA (Sucessor) CPF: 801.252.040-00 Sim 16,6667% 31/07/1968 MARIA CORREA FAVILA (Sucessão) ODETE CORREA FAVILA (Sucessor) CPF: 375.419.359-72 Sim 16,6667% 31/01/1952 MARIA CORREA FAVILA (Sucessão) TANIA ERENI FAVILA MARTINS (Sucessor) CPF: 254.000.700-78 Sim 16,6667% 09/01/1950 TOTAL 100% XXXXXXXX Observação: Não acostada até o momento a DIT-ITCD . 4. Pedido de Reserva de Honorários Contratuais. Através das petições acostadas nos evento 20, PET1 e evento 23, PET1 , postula RUBENICH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n.º 05.956.360/0001-85, OAB/RS n.º 2204 , através da sua titular A dv. SANDRA ERNESTINA RUBENICH , o deferimento da reserva de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre a vantagem auferidas/causa ganha pela exequente MARIA CORREA FAVILA , face o pactuado no contrato de honorários acostado no evento 23, CONHON2 . Não observando nenhuma inconsistência na avença, substanciado nos princípios da boa-fé e lealdade processual, defiro a reserva de honorários contratuais em favor RUBENICH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n.º 05.956.360/0001-85, OAB/RS n.º 2204 , onde figura como titular Adv. SANDRA ERNESTINA RUBENICH , no percentual de 30% (trinta por cento) sobre as vantagens auferidas/causa ganha pela exequente MARIA CORREA FAVILA com base no avençado no contrato de honorário acostado no evento 23, CONHON2 . 5. Cumprimento Cartorário . 5.1. Expedição de ofícios : Oficie-se ao SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJ-R S, informando nos autos do Precatório n.º 5134420-12.2021.8.21.7000 , o deferimento da reserva de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre as vantagens auferidas/causa ganha pela exequente MARIA CORREA FAVILA , face o pactuado no contrato de honorários acostado no evento 23, CONHON2 . Encaminhe-se , conjuntamente, cópia da presente decisão, da petição do evento 23, DOC1 e do contrato de honorários do evento 23, CONHON2 . Comunique-se , ainda, que a Adv. SANDRA ERNESTINA RUBENICH não representa os HERDEIROS/SUCESSORES e foi ordenada a expedição de intimação - via carta AR-CORREIOS - para que os HERDEIROS/SUCESSORES regularizem a representação processual. 6. Expedição de Cartas de Intimações . Expeçam-se cartas de intimações ( AR-CORREIOS ) endereçadas aos HERDEIROS/SUCESSORES: IONE CORREA FAVILA , IVETE CORREA FAVILA , LISETE CORREA FAVILA , MIGUEL ANTÔNIO CORREA FAVILA , ODETE CORREA FAVILA e TÂNIA ERENI FAVILA MARTINS para que, no prazo de 15 (quinze) dias , regularizem a representação processual, juntando as procurações correspondentes a bem da instrumentalização destes autos e do Precatório. Observem-se os endereços cadastrados nos autos ( RF). 7. Provimento Final . Aportando a manifestação dos exequentes/herdeiros/sucessores , com as procurações, procedam-se o respectivo cadastramento e, oficie-se ao SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJ-RS , a bem da instrução do Precatório n.º 5134420-12.2021.8.21.7000 , comunicando a regularização da representação processual, encaminhando , conjuntamente, as respectivas procurações. Na sequência, suspendam-se estes autos até o pagamento integral do precatório. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5001566-07.2023.4.03.6002

ID: 259303409

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001566-07.2023.4.03.6002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MILTON FRANCISCO FERREIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR LIUTI JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001566-07.2023.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MILTON FRANCISCO FERREIRA LTDA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDEMIR LIUTI JUNIOR - MS10636 REU: UNIÃO FEDERAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001566-07.2023.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MILTON FRANCISCO FERREIRA LTDA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDEMIR LIUTI JUNIOR - MS10636 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum movida por MILTON FRANCISCO FERREIRA-ME em face da UNIÃO FEDERAL, na qual busca a concessão de liminar para afastar os efeitos do ato administrativo que decretou o encerramento imediato das atividades empresariais do autor, por suposta infração da Lei 7.102/83. Narra a empresa autora que em 06.06.2023 foi autuada pela Polícia Federal em Mato Grosso do Sul, por supostamente exercer atividades de segurança privada sem a devida autorização, ocasião em que teve decretado o encerramento imediato de suas atividades. Alega que no “auto de encerramento de atividades de segurança não autorizadas” o campo “atividades consideradas de segurança privada, constatadas no local” encontra-se em branco, sem descrever as irregularidades constatadas pelos agentes, o que viola o direito ao contraditório e devido processo legal. Esclarece que exerce atividade de vigilância e segurança não armada e controle de acesso em portaria de estabelecimento comercial, o que dispensa a autorização da Polícia Federal. No mérito, requer seja declarada a inexigibilidade da autorização da Polícia Federal para os serviços de vigilância e segurança não armada em razão do desvirtuamento da Lei nº 7.102/83, bem como a nulidade do auto de encerramento. Decisão em Id 292478785 deferiu a medida liminar. Citada, a União apresentou contestação (Id 293989735). Réplica pelo autor (Id 302912230). Em 21.02.2024 foi realizada audiência de instrução, para oitiva da testemunha Sr. José Aparecido de Oliveira (Id 315362679). Alegações finais pela União (Id 315491423) e pelo autor (Id 317437549). É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a atividade da parte autora é regulamentada, atualmente, pela Lei n. 14.967/2024, de 24 de setembro de 2024, que instituiu o Estatuto da Segurança Privada e das Instituições Financeiras. No entanto, quando ajuizada a presente demanda, em 16.06.2023, estava em vigor a Lei n. 7.102/83, a qual dentre outras providências dispunha sobre a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e transporte de valores. Passo à análise dos pedidos. Nulidade do auto de encerramento Tratando-se da alegação de nulidade do auto de encerramento, lavrado em 06.06.2023 (Id 291295168), o caso deve ser analisado de acordo com o previsto na Lei nº 7.102/83. Previa o artigo 10 da Lei n. 7.102/83: Art. 10. São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de: I - proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas; II - realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga. (...) § 4º As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes. É firme a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Lei nº 7.102/83 não se aplica às empresas que se dedicam às atividades de vigilância residencial ou comercial sem a utilização de arma de fogo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO - EMPRESA DE VIGILÂNCIA - ATIVIDADE DE PORTARIA OU VIGIA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 10, § 4º, DA LEI N. 7.102/83 - SÚMULA 83/STJ. É pacífica a jurisprudência no âmbito da Primeira Seção desta Corte Superior no sentido de que o disposto no art. 10, § 4º, da Lei n.7.102/83, aplica-se somente às empresas que, com objeto social diverso, prestam serviços de segurança e vigilância "ostensiva" a instituições financeiras e de transporte de valores, não se sujeitando ao referido regramento as empresas que se dedicam a atividades de vigilância residencial ou comercial, sem a utilização de arma de fogo. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1172692/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30/03/2010). ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. EMPRESA DE SEGURANÇA QUE NÃO UTILIZA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Conforme destacado pelo Tribunal a quo, o recorrente presta serviços de segurança física desarmada, fora do âmbito de prestação de serviços de segurança de instituições financeiras ou transporte de valores, onde, via de regra, a segurança é armada. Não é possível ampliar o alcance da norma em apreço, haja vista que prevê infrações e penalidades, devendo a sua interpretação ser efetuada de forma restritiva. III - Esse é o entendimento pacificado no âmbito da Primeira Seção, no sentido de que é legal o funcionamento das empresas de segurança privada que não utilizam arma de fogo, com vigilância comercial ou residencial, sem a obrigação de autorização da Polícia Federal para tanto. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:AgInt no REsp 1592577/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016; STJ, REsp 1.252.143/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2011; STJ, AgRg no REsp 1.172.692/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/03/2010; AgRg no REsp 1148714/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015 IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1628347/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 14/02/2018). Também é o entendimento do E. TRF3: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADES DE SEGURANÇA PRIVADA NÃO AUTORIZADAS. VIGILÂNCIA PARTICULAR DESARMADA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 7.102/1983. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL IMPROVIDAS. 1. A Lei nº 7.102/1983 dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, aplicando normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, dispondo o § 4º do art. 10 que (...) “as empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes”. 2. No caso vertente, pretende a parte autora afastar o supracitado art. 10, § 4º da Lei nº 7.102/1983, sob o fundamento de que seus empregados controlam pessoas e mercadorias sem o uso de armas em diversos estabelecimentos, razão pela qual não se enquadra nas atividades previstas na referida lei ou se submete à fiscalização e regulamentação pela Polícia Federal. 3. Da análise dos documentos acostados aos autos, nota-se que a atividade exercida pela empresa não se confunde com a atividade de vigilância ostensiva. 4. Igualmente, não consta como objeto social em seu Estatuto qualquer atividade em que haja a utilização de arma de fogo. 5. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o disposto no art. 10, § 4º, da Lei nº 7.102/1983 não se aplica às empresas que se dedicam a atividades de vigilância residencial ou comercial, sem a utilização de tais instrumentos. 6. Remessa oficial e apelação da União Federal improvidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5019678-60.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/10/2024, DJEN DATA: 24/10/2024) No caso dos autos, o Contrato Social da empresa (Id 291295158) e o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (Id 291295176) não fazem menção à utilização de arma de fogo. O “Contrato de Prestação de Serviços de Vigilância e Acesso de Pessoas” firmado em 15.12.2021, entre a empresa autora e a VRA Comércio LTDA (Atacadista Mega), estabelece em sua cláusula segunda, que “constituiu objeto deste instrumento o serviço de controle patrimonial e acesso de pessoas que será realizado por um vigilante, sem o uso de armamento, 24 (vinte e quatro) horas por dia, sendo diurno e noturno, 7 dias na semana”. (Id 291295180). No auto de encerramento (Id 291295168) também não há referência a qualquer artefato dessa natureza, levando à compreensão de que a vigilância patrimonial realizada pela parte autora ocorria desarmada. De acordo com a declaração da testemunha José Aparecido de Oliveira, ouvida em audiência, a parte autora presta serviços à VRA Comércio tendo como objetivo a presença dos vigias. Indagado se eventualmente fazem uso de arma de fogo, diz que nunca viu, apenas que utilizam o uniforme preto e cassetete. Para transporte de valores, a contratante possui cofre inteligente da BRINKS, empresa responsável pela escolta e coleta do dinheiro. Declarou que no caso de alguma pessoa suspeita ou ocorrência de furto e roubo, é comunicada diretamente à Polícia Militar (Id 315364314). Assim, demonstrado que a autora presta serviços de vigilância/segurança desarmada, fora do âmbito de prestação de serviços de segurança de instituições financeiras ou transporte de valores, cabível a anulação do auto de encerramento lavrado em 06.06.2023. Importante destacar que a validade do ato deve ser examinada com base na legislação vigente ao tempo da sua realização. Legislação ulterior com ela incompatível, embora produza efeitos em relação a relação jurídica, atua no campo da eficácia. (In)exigibilidade de autorização pela Polícia Federal A Lei nº 14.967/2024, atualmente em vigor, dispõe expressamente acerca da necessidade de autorização da Policia Federal para o desempenho das atividades de segurança privada, à qual compete o controle e a fiscalização da atividade, não trazendo a distinção entre a segurança privada armada ou desarmada, para estar sujeita ao referido controle e fiscalização. Desta forma, a Polícia Federal possui competência para efetuar a análise de regularidade e deferir ou indeferir o funcionamento das empresas cuja atividades estejam ligadas aos serviços de vigilância, inclusive, a segurança desarmada. Dito isso, vige hoje novo regramento jurídico, de modo que a Polícia Federal está autorizada a exigir inscrição nas hipóteses previstas na legislação federal (inclusive no caso de segurança desarmada), desde a sua entrada em vigor, a partir de 24.09.2024. Por tais razões, não prospera o pedido de declaração de inexigibilidade da autorização emanada da Polícia Federal para os serviços de vigilância e segurança nã Assim, os pedidos formulados pela parte autora comportam parcial acolhimento, ante os fundamentos supra elencados. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a nulidade do Auto de Encerramento de Atividades de Segurança Privada não Autorizadas lavrado em 06.06.2023. Ratifico a antecipação da tutela deferida na decisão Id 292478785, pois a abstenção de aplicação de medidas punitivas e de encerramento das atividades tratam-se dos fatos objeto da lide, isto é, do auto de encerramento lavrado em 06.06.2023. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência os quais arbitro no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, diante da ausência de elementos para aferição do valor da condenação ou proveito econômico obtido. Sentença não sujeita a reexame necessário Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, e encaminhem-se ao Egrégio TRF-3, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença, nada requerido, arquivem-se. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Dourados/MS,datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal

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Processo nº 5001566-25.2024.8.13.0775

ID: 333485876

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5001566-25.2024.8.13.0775

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. B. G. S. ANA BEATRIZ GONCALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De Jesus - MG - CEP: 39340-000 PROCESSO Nº: 5001566-25.2024.8.13.0775 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)l ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fornecimento de medicamentos] AUTOR: A. B. G. S. CPF: ***.***.***-** RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA ANA BEATRIZ GONÇALVES SILVA, com 3 anos de idade, representada por sua mãe Deuziane da Silva Santos, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de Tutela de Urgência contra o ESTADO DE MINAS GERAIS e o MUNICIPIO DE SAO JOAO DA LAGOA, pleiteando o fornecimento dos medicamentos VACINA PNEUMOCÓCITA 23 e o CANABIDIOL 20 MG, alegando ser acometida de síndrome de West (CID G40. 4.) e que os medicamentos são indispensáveis para o tratamento da sua enfermidade, contudo, lhe fora negado pelo ente municipal e não possui condições de adquiri-los. A inicial foi instruída com documentos pessoais, laudos e receituários médicos, declaração de negativa de atendimento e notas fiscais. Foi requisitado nota técnica no NATJUS – Juntada no Id. Num. 10271383774 e 10337315325. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido. O requerido apresentou defesa alegando que se trata de tratamento de saúde envolvendo tecnologia não registrada na Anvisa, assim como a ausência de demonstração da superioridade farmacológica do medicamento pleiteado em face das alternativas fornecidas pelo SUS. Pugnando desse modo, pela improcedência dos pedidos iniciais. Em sede de especificação de provas, os requeridos pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, ao passo que a autora pugnou pela designação de perícia médica. É o relatório. Fundamento e decido. Indefiro o pedido de designação de perícia médica, por entender que, para o julgamento de procedência do pedido, é necessário que a parte autora atenda aos requisitos cumulativos fixados no Tema 1234. Ressalto que a produção da prova pericial mostra-se desnecessária no presente caso, tendo em vista que os requisitos elencados devem se cabalmente demonstrados por meio da prova documental. Verifica-se que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, sendo as partes legítimas e devidamente representadas nos autos. De acordo com o disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado do mérito. Assim, ausentes nulidades a serem apreciadas de ofício, passa-se ao exame do mérito. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A Lei Orgânica de Saúde - Lei nº 8.080/90 -, acompanhando os ditames constitucionais, dispõe que "A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício" (art. 2º), com "formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos" além de estabelecer condições para assegurar o "acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação", (§1º). Especificamente quanto ao fornecimento de medicamentos e tratamento médico, deve-se observar a legislação que envolve a prestação do direito à saúde, inclusive os princípios constitucionais de forma a garantir que o direito fundamental de acesso à saúde seja devidamente implementado. Cabe ao SUS, atendendo aos preceitos constitucionais, fornecer os medicamentos e tratamentos pleiteados pelo indivíduo e que esteja previsto na relação previamente confeccionada ou que tenha sua eficácia, eficiência, segurança e efetividade cientificamente comprovados. Registra-se que o STF concluiu o julgamento dos recursos extraordinários n. 566.471 (Tema 6) e 1.366.243 (Tema 1234), ambos de repercussão geral, os quais tratam da obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamentos não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS). Pois bem. Definiu-se que para a concessão judicial de medicamentos é necessária a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: (I)Incapacidade econômica do paciente; (II) Negativa de fornecimento do medicamento pretendido pela via administrativa, com análise do referido ato administrativo; (III) Demonstração da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento à luz da medicina baseada em evidências e impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas do SUS; (IV) Imprescindibilidade clínica do tratamento, com relatório médico circunstanciado que comprove a necessidade do tratamento pretendido, com descrição das medidas terapêuticas já adotadas; (V) Demonstração de ato ilegal que justifique a não incorporação do fármaco pleiteado pela CONITEC. A análise do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado à política pública do SUS, opera-se nos termos do item IV do tema 1234: V – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou metaanálise. O exame jurisdicional restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e ao controle de legalidade. No presente caso, verifica-se que a autora é acometida de síndrome de West (CID G40. 4.), tendo sido lhe prescrito, os medicamentos VACINA PNEUMOCÓCITA 23 e o CANABIDIOL 20 MG. A declaração de negativa de atendimento (Id. Num. 10259490413) aponta que “Tal prescrição não foi atendida pelo fato do medicamento solicitado CANABIDIOL 20MG/ML, não estar incluído na lista da RENAME dentre os componentes básicos da assistência farmacêutica, não sendo assim, liberados pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Informamos ainda que, diante da ineficácia de outros medicamentos fornecidos pelo SUS e da comprovação por laudo médico da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento solicitado, cujo princípio ativo, com registro na ANVISA, não está concedido pelo Sistema Único de Saúde”. Verifico, ainda, que os elementos não são suficientes para demonstrar a imprescindibilidade e singularidade dos medicamentos pleiteado, eis que não indicam que não podem ser substituídos por outros fornecidos pelo SUS. Do mesmo modo a nota Técnica nº 275674 do NATJUS – TJMG - Id. Num. 10337315325, apresentou parecer desfavorável à concessão dos medicamentos pleiteados, sob o fundamento de que CONSIDERANDO o diagnóstico de epilepsia de difícil controle CONSIDERANDO a disponibilidade de múltiplas drogas na RENAME para controle da epilepsia. CONSIDERANDO que não estão descritas na documentação apensa ao processo informações detalhadas sobre medicamentos previamente utilizados, incluindo doses empregadas, tempo de uso, associações, efeitos colaterais ou critérios de falência terapêutica empregados para troca ou descontinuação dos mesmos, particularmente das medicações disponibilizadas pelo SUS. CONSIDERANDO que não estão descritas de forma detalhada a caracterização semiológica das crises epilépticas, incluindo frequência e duração das crises, assim com laudos de exames confirmatórios do diagnóstico. CONSIDERANDO a falta de evidência na literatura de superioridade ou eficácia do uso de canabidiol no tratamento de epilepsias farmacorresistentes ou refratárias, embora alguns estudos sugiram a possibilidade de uso, tendo em vista terem sido esgotadas outras possibilidades de tratamento. CONSIDERANDO as limitadas evidências disponíveis sobre a utilização do canabidiol notratamento de epilsepsias, à exceção especifica de algumas síndromes epilépticas infantis, como a síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e pacientes com esclerose tuberosa. CONSIDERANDO que não estão detalhadas na documentação apensa ao processo informações que permitam caracterizar a urgência da solicitação conforme a definição do CFM. CONCLUI-SE que NÃO HÁ elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação da medicação pleiteada no presente caso, nem a urgência da solicitação. Ressalte-se, ainda, a inexistência de prova quanto à ilegalidade da recomendação da CONITEC que se posicionou contrariamente à incorporação dos fármacos destinados a enfermidade da autora, presumindo-se, portanto, a legitimidade do respectivo ato administrativo. Do mesmo modo, não foi demonstrada qualquer ilegalidade no ato de não incorporação do medicamento, tampouco comprovada a ausência de pedido formal de incorporação ou eventual mora na análise administrativa pela CONITEC. Reitera-se que o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo, substituindo a discricionariedade do Administrador. Sua atuação deve limitar-se ao exame da regularidade do procedimento, ao controle de legalidade e à aplicação da legislação pertinente. Diante dessa circunstância, o conjunto probatório não evidencia o preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF para justificar a dispensação excepcional de medicamentos ou a destinação de verba pública para fármacos não incorporados às listas do SUS. Não se desconsidera o direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal e vinculado à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB), bem como o dever do Estado em promover ações preventivas e curativas para garantir a efetiva prestação de serviços à população. Por outro lado, verifica-se que a VACINA PNEUMOCÓCICA 23-VALENTE (POLISSACARÍDICA) está disponível no SUS e incluídos no Rename, através do componente especializado de assistência farmacêutica, e o seu fornecimento sendo de responsabilidade das secretarias estaduais de saúde. Diante do exposto, no presente caso, tenho que a procedência parcial do pedido é de rigor, visto que um dos medicamentos pretendidos estão incluídos na rede pública de saúde e devem ser fornecidos a autora, com a consequente condenação dos réus a fornecerem à parte requerente o medicamento VACINA PNEUMOCÓCICA 23-VALENTE (POLISSACARÍDICA) 50MG, de que necessita, em quantidade e tempo necessários ao efetivo tratamento. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar, solidariamente, o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA LAGOA e o ESTADO DE MINAS GERAIS, a fornecerem a autora ANA BEATRIZ GONÇALVES SILVA, a VACINA PNEUMOCÓCICA 23-VALENTE (POLISSACARÍDICA), ou quaisquer outros com o mesmo princípio ativo, OU, alternativamente, arque com os custos de aquisição da referida vacina, enquanto durar o tratamento da autora, sob pena de bloqueio de valores e, também, de posterior fixação de multa diária, em caso de descumprimento da presente decisão. Direciono o cumprimento da obrigação ao Estado de Minas Gerais. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.000,00, considerando a complexidade da causa e o trabalho desempenhado. Publique-se. Intime-se. Coração de Jesus, 22/07/2025. MARCOS ANTONIO FERREIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Coração de Jesus

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Processo nº 5001566-32.2025.4.02.5107

ID: 282731585

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001566-32.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL SILVA BAGALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANE AUGUSTO ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001566-32.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : JOAO GABRIEL SILVA BAGALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211) DES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001566-32.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : JOAO GABRIEL SILVA BAGALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o (a) autor (a) deseja a concessão/restabelecimento do benefício assistencial. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Determino a realização de perícia na ESPECIALIDADE NEUROLOGIA ou clínico/médico do trabalho, caso não haja perito disponível na especialidade. Ressalto que, conforme orientação contida no Ofício Circular SEI nº TRF2 0895154, da e. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, o valor dos honorários periciais deverá ser fixado pela Central de Perícias. Fique ciente a parte autora de que qualquer fundado impedimento ao seu comparecimento à perícia, no momento designado para a realização desta, deverá ser previamente comunicado e comprovado nos autos. Intimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o local, data e horário determinados para comparecimento, cientificando-os, outrossim, de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo disponibilizado ao(à) perito(a) para a apresentação do seu laudo, ficando ciente a parte autora de que deverá cadastrar seus quesitos no campo apropriado, de maneira a possibilitar o acesso do(a) perito(a) nomeado(a). No exame, o (a) Sr. (a) Perito (a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos apresentados pela autarquia ré e pela parte autora, não sendo necessário que a resposta siga o mesmo formato do questionamento. Deverá, ainda, apresentar as seguintes informações: Dados gerais do processo: Vara e número do processo. Dados gerais do periciado(a): Nome do(a) autor(a); estado civil; sexo; CPF; data de nascimento; escolaridade; formação-técnico profissional. Dados gerais da perícia: data do exame; nome e CRM do perito; nome e CRM dos assistentes técnicos das partes (caso tenham acompanhado a perícia); Histórico laboral do(a) periciado(a): profissão ou atividade declarada como exercida; tempo de profissão ou de exercício da atividade declarada; descrição da atividade; experiência laboral anterior; data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. Quesitos do Juízo: 1. A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma doença, lesão ou sequela? Qual(quais)? Mencionar o CID, esclarecendo, ainda, sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária, etc). 2. Caso a parte autora seja portadora de HIV: 2.1. O(a) periciado(a) apresenta lesões ou sequelas aparentes em razão do uso da medicação para controle do HIV no ato da perícia? Se sim, qual o local? 2.2. Sendo positiva a resposta do quesito anterior, tais lesões aparecem recorrentemente? 2.3. O(a) periciado(a) está vulnerável a sofrer estigma social em decorrência das lesões relacionadas ao vírus HIV? 2.4. A carga viral do(a) periciado(a) é considerada baixa, média ou alta? 3. Que sinais, sintomas e exames complementares contribuíram para comprovar o diagnóstico? 4. Qual o grau de evolução da(s) patologia(s)/deficiência(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s)/deficiência(s). 5. Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)/deficiência(s)? Fundamente. 6. Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)/deficiência(s). Fundamente. 7. Essa(s) patologia(s)/deficiência(s) gera(m) alguma alteração nas funções do corpo do(a) periciado(a)? Qual(is)? 8. Nos termos da CIF e considerando a idade do(a) periciado(a), as alterações verificadas nas funções do corpo configuram, em si, como limitações para o exercício de atividades compatíveis com sua faixa etária e restrições à sua participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, atividades laborativas, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) que se encontram limitadas e o grau desta limitação? 9. Quanto às atividades sociais (ir à escola, igreja, jogo de futebol, bares, festas de aniversário, etc.), existe algum tipo de limitação imposto pela(s) patologia(s)/deficiência(s)? Em caso positivo, qual(is)? 10. Caso o(a) periciado(a) se encontre em idade laboral: 10.1. A(s) patologia(s)/deficiência(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente. 10.2. Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente. 10.3. Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente. 10.4. A incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente, informando o tempo estimado de recuperação, na hipótese de incapacidade temporária. 10.5. Na hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas. 11. Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. 12. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica, entre outros) ou sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao periciando, com o mercado [custo de remédios ou tecnologias de acessibilidade] ou com o Estado [serviços públicos e políticas públicas]) que se coloquem como barreiras, acentuando as limitações ao exercício de atividades ou restringindo a participação social em condições de igualdade com as demais pessoas? 13. A(s) patologia(s)/deficiência(s) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela participar plenamente, com um mínimo de sacrifício, da vida em sociedade? Fundamente. 14. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), caso haja, sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 15. Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas, informe o perito um prazo mínimo no qual restarão mantidos os seus efeitos, lembrando que a expressão IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO deve ser considerada frente a alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passíveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 ANOS . Para avaliação da duração desses efeitos, devem ser consideradas não só as alterações em funções e/ou estruturas do corpo, mas também as barreiras ambientais e fatores pessoais, como conjunto determinante dessa possibilidade evolutiva. 16. A(s) patologia(s) verificadas acarreta(m) ou acarretara(m) incapacidade para a prática dos atos da vida civil, ou seja, está a parte autora impossibilitada de, direta e pessoalmente (sem necessidade de representação ou assistência), contrair obrigações e exercer direitos? 17. Indique o expert judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso em foco.Caso o(a) ilustre perito(a) entenda necessária a realização de outro exame pericial, favor indicar a especialidade. À Secretaria para redistribuição dos autos para a Central de Perícias de ITABORAÍ a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada. Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se, a seguir, a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Tratando-se de interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público Federal de todo o processado, por 10 (dez) dias. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

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Ivo Cardoso Da Silveira x Banco Safra S A

ID: 336506824

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001566-15.2024.8.24.0065

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVO CARDOSO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA TAYNA PEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001566-15.2024.8.24.0065/SC AUTOR : IVO CARDOSO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC04… Procedimento Comum Cível Nº 5001566-15.2024.8.24.0065/SC AUTOR : IVO CARDOSO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de intimação pessoal da parte autora Inicialmente, rejeito, ao menos por ora, o pedido de intimação da parte autora para, " expressamente, confirmar em audiência como ocorreu a contratação com seu causídico, sendo que caso não seja possível, que seja enviado oficial de justiça ao endereço indicado no preâmbulo da exordial para confirmar o ajuizamento da referida ação mediante mandado de constatação ", uma vez que a procuração apresentada na inicial, em princípio, preenche os requisitos do art. 105 do Código de Processo Civil. Eventual e futuro indicativo de fraude poderá autorizar a medida. Da preliminar de ausência de interesse processual Também rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que, embora recomendável, a jurisprudência afasta a necessidade de esgotamento das tentativas de resolução na via administrativa, bem como porque a apresentação de impugnação aos pleitos exordiais em contestação revela resistência à pretensão autoral e confirma, suficientemente, o interesse de agir. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA COM AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA PELA CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PREJUDICIAL NÃO VERIFICADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DA LEI PROTETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA DEMONSTRADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO ANÍMICA. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0308074-07.2015.8.24.0064, de São José, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-4-2020). Das prejudiciais de decadência e prescrição Rejeito a prejudicial de decadência aventada em contestação , na medida em que, tratando-se de relação de trato sucessivo, a jurisprudência considera aplicável o prazo prescricional , sendo este contado a partir da data do último desconto supostamente indevido. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". - RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR AGITADA PELO BANCO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO DIREITO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS PELA AUTORA QUE SE EXTINGUE EM CINCO ANOS. PRESTAÇÃO CONTINUADA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA DATA DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A PARTIR DO ÚLTIMO PAGAMENTO EFETUADO PELA CONSUMIDORA . DESCONTOS ATIVOS QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. QUINQUÊNIO NÃO ESCOADO. TESE AFASTADA PREJUDICIAL RECHAÇADA. APELO DO BANCO. VERBERADA CONTRATAÇÃO REGULAR DE RMC. ACOLHIMENTO. LICITUDE DEMONSTRADA COM ÁUDIOS COMPROVANDO A INTENÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA, DEPÓSITO E SAQUE DA IMPORTÂNCIA PACTUADA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE TEM O CONDÃO DE FULMINAR OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IMPERATIVA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NO PÓRTICO INAUGURAL. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO AUMENTO DO VALOR DA VERBA INDENITÁRIA . JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA OPERADO NESTA INSTÂNCIA QUE TORNA O APELO PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO IMPERATIVA, EM FACE DA REFORMA DA SENTENÇA OPERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO BANCO PROVIDO E APELO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5006514-92.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2023). RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. REQUERIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA PARTE ACIONANTE. PRETENSÃO JÁ ANOTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. AGITADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, PELO BANCO RÉU, NO TOCANTE AOS PLEITOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE . LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO NO CASO. AVENTADA, PELA FINANCEIRA ACIONADA, OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE, E NÃO A CONTAR DO ATO DA PACTUAÇÃO, COMO AGITADO NA INSURGÊNCIA. LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO. [...] RECLAMO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA, NA PORÇÃO EM QUE CONHECIDO, VOLTADA À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, PREJUDICADO (TJSC, Apelação n. 5000527-75.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-2-2023). Nesse passo, e considerando que, na data do ajuizamento da demanda, os descontos ainda estavam ativos, conforme extratos juntados à inicial, também não há falar na ocorrência da prescrição. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Registro que se aplicam, ao caso, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento da parte autora no conceito de consumidor e da parte ré no de fornecedor. Destaque-se, ainda, o teor da Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras . Por consequência, confirmo a inversão do ônus da prova deferida em favor da parte autora (evento 26.1 ). Do saneamento e prosseguimento do feito Ausentes outras preliminares ou questões pendentes, declaro o feito saneado . Haja vista o julgamento prolatado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso semelhante 1 , intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, querendo, sobre eventual aplicação do instituto jurídico da supressio no caso dos autos, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverão, também, especificar eventuais outras provas que pretendam produzir. Em caso de requerimento de prova oral (cuja necessidade será avaliada pelo Juízo e deverá ter pertinência com o fato probando), deverão, no mesmo prazo, indicar o respectivo rol de testemunhas, observando-se a limitação legal aplicável (CPC, art. 357, § 6º), e apresentar esclarecimento específico sobre o fato probando, sob pena de preclusão ou indeferimento. A propósito: O protesto de provas genérico, tal qual ocorre na petição inicial, quando a parte é intimada para especificar detalhadamente quais as provas que ainda pretende produzir, porque altamente abstrato, equivale ao silêncio da parte em responder ao comando de especificação de provas, pois, tanto nesta como naquela situação (protesto genérico), há a preclusão do direito à produção probatória (art. 183 do CPC) em razão da desistência tácita calçada em pura negligência com os interesses do próprio postulante" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003643-5, da Capital. Segunda Câmara de Direito Civil. Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira. Julgado em 20/11/2014). Havendo a juntada de novas provas, intime-se a parte contrária para manifestação, com o mesmo prazo. Intime(m)-se. Cumpra-se. 1. TJSC, Apelação n. 5065733-36.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023

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Geraldina Nunes De Oliveira x Associacao Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 308375764

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Sabinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001566-64.2024.8.13.0568

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERALDINA NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Intimação

Advogados:

MARCIO BERTO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabinópolis / Juizado Especial da Comarca de Sabinópolis Rua Alencar José de Pimenta, 82, Fórum Doutor Azer de Pinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabinópolis / Juizado Especial da Comarca de Sabinópolis Rua Alencar José de Pimenta, 82, Fórum Doutor Azer de Pinho, Sabinópolis - MG - CEP: 39750-000 PROCESSO Nº: 5001566-64.2024.8.13.0568 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: GERALDINA NUNES DE OLIVEIRA CPF: 003.387.396-88 RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB CPF: 07.521.300/0001-65 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. A autora alegou, sem autorização, vem sendo procedidos descontos mensais de R$39,53 realizados pela AAB em sua aposentadoria rural, desde abril de 2024, totalizando R$ 355,77. Mesmo notificada da cobrança indevida, a associação permaneceu inerte e não devolveu os valores. Requereu: i) Tutela de urgência para que a requerida cesse os descontos; ii) Inversão do ônus da prova. Pediu: i) Declarar inexistente de relação jurídica com a Associação dos Aposentados do Brasil – AAB; ii_ Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; iii) Devolução em dobro . Decisão de id:10392620883. Constatou-se prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que a requerida já havia cessado os referidos descontos. Inverteu-se o ônus da prova. Contestação ao id:10452342182, preliminarmente rebatendo o suposto benefício da gratuidade judiciária a autora, além de alegar incompetência territorial. Impugnação - id: 10452471305. Audiência de conciliação ao id:10453066022, o qual ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC, considerando que a prova documental juntada é suficiente para formar o convencimento, não sendo necessária a produção de outras provas. Ademais, o juiz é o destinatário da prova, artigo 370 do CPC, e, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever legal imposto pelos artigos 4º e 6º do CPC, em homenagem à duração razoável do processo. Some-se a isso que não houve pedido da produção de novas provas. Da justiça gratuita Deixo de analisá-lo, nos termos do art. 17 do CPC/2015, que exige interesse para postular em juízo, o que se verifica através do binômio necessidade e adequação, que revela a utilidade do ato postulatório. No caso concreto, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, na sentença de primeiro grau, em sede de Juizados Especiais, não há condenação em custas e honorários, o que demonstra a desnecessidade, por ora, da análise do pedido de Justiça Gratuita, que poderá ser formulado e analisado em sede recursal. ii) Da incompetência territorial Tratando-se de relação de consumo, conforme prerrogativa da Lei nº. 8.078/90, o consumidor, lesado em seu direito, poderá propor ação de reparação de danos em seu domicílio (CDC, art. 101, inciso I). Dou por afastada tal preliminar. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se a verificar a regularidade dos descontos realizados no benefício da autora. O ônus da prova seguiu o art.6°, VIII, do CDC, cumprindo ao réu a demonstração dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, exceto quanto ao dano moral, cuja incumbência é da própria requerente, ressalvando dano moral in re ipsa. i) Da responsabilidade civil De início, cumpre destacar que a presente lide versa sobre relação de consumo entre a parte autora( destinatário final do produtor) e a parte ré ( fornecedora de produtos/serviços) Aplicando assim, o art. 14 dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva), pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço. In verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Da análise dos autos, vê-se que a autora ajuizou a presente ação com o escopo de declarar a nulidade da relação jurídica que acarretou nos descontos em seu benefício previdenciário, denominados “CONTRIB. AAB - 0800 000 3892”, sob o argumento de que não conter a sua anuência. Pugnou, então, pela restituição em dobro dos valores irregularmente descontados, além de indenização por danos morais suportados. Por outro lado, a requerida alega que a instituição é sem fins econômicos e lucrativos, , conforme o artigo 53 do Código Civil, devido sua natureza jurídico de associação. Assim sendo devido os descontos. Considerando a inversão do ônus da prova, competia à requerida apresentar a documentação necessária para comprovar a validade do negócio jurídico supostamente celebrado entre as partes. De toda forma, por se tratar de fato negativo — a ausência de contratação —, sequer seria imprescindível a inversão do ônus, pois cabe à parte que alega a existência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito o dever de prová-lo. No caso, a requerida limitou-se a pleitear a improcedência da demanda, sem, contudo, apresentar qualquer comprovação da relação jurídica ou da alegada filiação. ii) Da repetição de indébito O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, para a repetição do indébito em dobro, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: a cobrança indevida e o pagamento pelo consumidor do valor cobrado indevidamente. Sobre o tema, o STJ fixou a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. Destaquei. Ocorre, entretanto, que o STJ modulou os efeitos da tese fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, restringindo a eficácia temporal da decisão, ponderando que, “na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderá ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma” (EAREsp 676.608/RS), em 30/03/2021. Por conseguinte, nos contratos de consumo cujos indébitos foram pagos antes da publicação do acórdão (30/03/2021), deve ser aplicado o posicionamento anterior do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a restituição do indébito deve se dar de forma simples quando não configurada a má-fé.” (Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 737.072/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) (G.n). In casu, os descontos indevidos remontam a mês de abril de 2024. Deste modo, friso que a devolução dos valores deve ser efetuada de maneira dobrada, ante restar comprovada a má-fé da parte requerida, e não ser demonstrado erro justificável pela ré. Vislumbra-se a imprudência e o descuido da ré ao realizar descontos em verba alimentar, sem contar com a respectiva anuência para tanto, circunstância que autoriza a aplicação da devolução em dobro dos valores subtraídos. Para tanto, a restituição de todos os descontos deverão ocorrer na forma dobrada, mediante apresentação de extratos previdenciários e apresentação de simples cálculo aritmético. c) Dos danos morais Com relação ao dano moral, entendo que são cabíveis quando afetada a honra, a liberdade, a integridade física ou psicológica, ocasionando expressiva dor, sofrimento, humilhação, e não quando experimentado pelo indivíduo mero dissabor ou transtorno. Sem prejuízo disso, compartilho do entendimento do TJMG, segundo o qual o dano moral nos casos de inserção de descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso é in re ipsa, ou seja, dispensa a demonstração de violação a direitos da personalidade, bastando a comprovação da conduta ilícita para a sua caracterização. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - ATO ILÍCITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte, resta configurado um ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofreu em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentada do INSS. A repercussão do dano moral nessa espécie de acontecimento é "in re ipsa", ou seja, presumida, já que inegável o abalo sofrido. Ausente prova da contratação, cabe à instituição financeira devolver ao consumidor, na forma dobrada, a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento de seu benefício previdenciário. Os descontos realizados indevidamente nos proventos de aposentadoria e referentes a empréstimos não contratado devem ser restituídos em dobro em aplicabilidade ao disposto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.510426-0/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2025, publicação da súmula em 04/06/2025) (G.N) Desta forma, ante a inserção dos descontos indevidos no benefício da autora, pessoa idosa (possuía 68 anos na data do ajuizamento da ação – ID 10359158235), imperiosa a indenização por danos morais. Resta analisar o quantum indenizatório. A autora pediu a fixação de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). De acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, o valor da indenização deve ser fixado com cautela, atentando-se à extensão do dano experimentado pela vítima, à repercussão no meio social, à situação econômica da vítima e do agente causador do dano. Quanto à extensão do dano experimentado, não vislumbro nenhuma peculiaridade do caso, da qual possa ser extraído que a gravidade dos danos morais tenha ultrapassado à corriqueiramente experimentada pelas demais pessoas vítimas de fraudes bancárias. Por não ter sido demonstrada nenhuma repercussão no meio social, considero tal circunstância como neutra. A autora é pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, porque aufere mensalmente um salário-mínimo, conforme consta de seu comprovante de renda de ID: 10359144194. O réu, por sua vez, trata-se de associação reconhecida no país, o qual vem realizando inúmeros descontos em diversas partes do território nacional. Assim, tendo em vista as peculiaridades do caso, reputo que o valor requerido na petição inicial como indenização por danos morais é demasiadamente oneroso, considerando, sobretudo, o valor do salário-mínimo e o custo médio de vida atual. Desta forma, fixo o quantum indenizatório em R$3.000,00 (três mil reais), por considerar que tal valor é satisfatório para atender à dupla finalidade reparatória da indenização por danos morais (pedagógica/punitiva e compensatória). DISPOSITIVO Nos termos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos inicias, com resolução de mérito, para: i) Declarada a nulidade dos descontos lançados junto ao benefício previdenciário n º167.182.604-0 da Requerente GERALDINA NUNES DE OLIVEIRA sob a rubrica CONTRIB. AAB - 0800 000 3892; ii) Determinar a Requerida, ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL, na obrigação de fazer, que consiste em promover a imediata suspensão/ exclusão dos descontos lançados junto ao benefício previdenciário, atinentes a rubrica “CONTRIB. AAB - 0800 000 3892”, da Requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cem e cinquenta reais), por desconto indevido, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir da ciência desta sentença; iii)Condenar a Requerida, ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL, a título de danos materiais, ressarcir a Requerente GERALDINA NUNES DE OLIVEIRA, na forma dobrada, os valores descontados sob a rubrica ‘CONTRIB. AAB - 0800 000 3892’ cujos descontos deverão ser apurados em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético e munido dos extratos previdenciários. Sobre os valores deverão incidir correção monetária com base nos índices publicados pela CGJ/MG e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data dos respectivos desembolsos (descontos). iv) condenar a Requerida no pagamento de danos morais, no importe de R$3.000,00 (três mil reais), que deverá se corrigido monetariamente (a partir da publicação da sentença, conforme súmula 362 do STJ), com base nos índices publicados pela CGJ/MG, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (primeiro desconto sofrido). Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 55, da Lei n° 9.099 de 1995. Eventual pedido de gratuidade judiciária deve ser endereçado à Egrégia Turma Recursal, em caso de recurso. Tendo em vista que o juízo de admissibilidade recursal dos feitos que tramitam nos Juizados Especiais compete exclusivamente à Turma Recursal1, interposto Recurso Inominado, determino à secretaria intimar a recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso e após encaminhar os autos à e. Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquive-se os autos com baixa. P.I.C. Sabinópolis, data da assinatura eletrônica. José Francisco Tudéia Júnior Juiz de Direito 11Art. 30. Compete exclusivamente à Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade do recurso.

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