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Processo nº 1000916-02.2022.4.01.3906

ID: 336558403

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000916-02.2022.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000916-02.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000916-02.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GILMARO DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA LOHANNE VIRGINIA DE SOUZA - TO9630 e PABLO DYEGO ARAUJO CARVALHO - TO8414 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 e SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer e declaratória c/c ação revisional, pelo procedimento comum, proposta por GILMARO DA CONCEIÇÃO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com a finalidade de obter a prorrogação de cédula rural pignoratícia, a declaração da inexigibilidade de titulo de crédito até o novo prazo da prorrogação requerida, a revisão dos encargos financeiros do contrato e a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção de crédito. Consta na inicial, em síntese, o autor é produtor rural e buscou junto ao banco réu recursos financeiros para financiar a sua atividade rural (pecuária), através de crédito rural formalizado através da cédula rural pignoratícia nº 0003.4525.2014, contratada em 03/02/2014, com primeiro pagamento para 03/02/2015 e com vencimento em 21/05/2020. O autor alega que nos anos de 2017 e 2018 houve dificuldade na comercialização do seu produto (gado), em razão de diversos fatores, porém principalmente por conta da deflagração da operação “Carne Seca” pela Polícia Federal, com repercussão mundial, que afetou o mercado nacional e ocasionou a redução no preço da carne a arroba do boi (pág. 4/10 id 977190187). Alega, ainda, que diante da dificuldade financeira procurou o banco réu para prorrogar compulsoriamente o contrato rural, porém o banco se mostrou resistente ao pleito. Por conseguinte, reafirma que possui direito à prorrogação compulsória do crédito rural, pois a ausência de pagamento se deu em razão da dificuldade financeira da comercialização do produto e requer que o juízo impinja ao banco réu a obrigação de prorrogar o contrato, bem com realize a revisão dos encargos contratuais, com base na alegação de que a multa e juros operados, principalmente os de capitalização, não estão de acordo com diretrizes das normas de crédito rural, principalmente a capitalização de juros (id 977190187, pág. 23/34). A inicial foi recebida e postergada a análise do pedido liminar para aguardar manifestação prévia da instituição financeira requerida. O benefício da justiça gratuita foi deferido (id 1029546761). A ré se manifestou pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada. (id 1092018252) A decisão id 1374612749 indeferiu o pedido liminar em razão, em suma, da ausência de provas da ilegalidade de aplicação de encargos, sobretudo por não constar nos autos o demonstrativo de débitos e planilha de evolução da dívida, ensejando dilação probatória. Audiência de conciliação foi designada (id 1589462371), porém não houve apresentação de proposta pela CEF conforme ata de id 1654129468. A CEF contestou a ação sustentando, em síntese, preliminarmente a impugnação ao benefício da justiça gratuita e, no mérito, que o autor perdeu os prazos para requerer a prorrogação da dívida e que, em razão do lapso temporal ultrapassado, o contrato foi classificado como em “prejuízo”, fato que veda a prorrogação compulsória os contratos de cédula rural pignoratícia. Alega, ainda, que ofereceu ao autor algumas alternativas para pagamento da dívida, porém não obteve sucesso na negociação. O credor não foi localizado em muitas tentativas de negociação. Ademais, afirma que a remuneração financeira do contrato em razão da inadimplência, segue o que determina o Manual de Crédito Rural (id 1698244991). Intimada para réplica, a parte autora não se manifestou. Por fim, a requerida defende a impossibilidade da inversão do ônus da prova e da revisão contratual em prestígio ao princípio regimentar dos contratos, pacta sunt servanda. Instadas a se manifestarem sobre a produção probatória, a CEF informou que o contrato firmado em 2014 teve carência de 3 (três) anos e a inadimplência se iniciou em 2017, no vencimento da primeira parcela, bem como foram realizadas várias tentativas de negociação com o autor. A CEF juntou a certidão de inteiro teor do registro da garantia dos semoventes adquiridos como crédito financiado, o histórico de cobranças ao autor, o contrato rural questionado nos autos. (id 2137755882). Os autos vieram conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaca-se que o feito se encontra devidamente instruído e em ordem, imaculado de vícios ou nulidades, bem como tendo em vista os elementos apresentados pelas partes torna-se desnecessária a dilação probatória. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1 DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A ré impugnou o benefício à justiça gratuita concedido a autora através do despacho id 1029546761. Contudo, a alegação da ré é desprovida de elementos probatórios que demonstram a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão da benesse, considerando-se, ainda, a alegada dificuldade financeira do autor em honrar com o compromisso pactuado com a ré, devendo, pois, se mantida a gratuidade concedida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE . RECURSO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento é o recurso previsto no art. 1 .015 do Código de Processo Civil contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo e que versem sobre as hipóteses previstas nos incisos I a XIII do referido normativo legal. 2. A impugnação à concessão da gratuidade de justiça deferida deve vir acompanhada de elementos probatórios que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão da benesse. 3 . Não havendo provas nos autos que infirmem a alegada insuficiência de recursos, deve ser deferida a gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10239043720184010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 28/05/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) Além disso, o TRF 1ª Região possui entendimento no sentido de que a percepção de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, não restou comprovado nos autos que a renda atual do autor seja superior ao mencionado teto. Cita-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADO . RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I - Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art . 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. II ? A todo modo, ainda que assim não fosse, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que é o caso dos autos. Precedentes. III ? Agravo de instrumento provido . Agravo interno prejudicado. (TRF-1 - AG: 10103636820174010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 10/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/08/2022 PAG PJe 12/08/2022 PAG) Ante o exposto, afasto a preliminar e mantenho o benefício da justiça gratuita. 2.1.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora pleiteia a prorrogação de pagamento de cédula de crédito rural, bem como a revisão dos encargos financeiros, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sustentando sua condição de hipossuficiência e a existência de cláusulas abusivas, o que atrairia a incidência dos arts. 6º, V e VIII, da Lei nº 8.078/90. De fato, é pacífica a jurisprudência no sentido da aplicabilidade do CDC às relações bancárias, inclusive àquelas firmadas com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme cristalizado pela Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Contudo, a simples incidência da norma consumerista não conduz automaticamente à validação do pedido autoral, tampouco à inversão do ônus da prova, sem a demonstração de prática abusiva concreta ou de desvantagem exagerada. No presente caso, a parte autora não logrou comprovar qualquer cláusula que viole os princípios da boa-fé, da transparência ou que imponha ônus excessivo. A jurisprudência é clara ao condicionar a efetividade do CDC à demonstração de abusividade concreta: "[...] o simples fato do CDC se aplicar às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), não implica dizer que o Judiciário deva aplicar a regra inversão do ônus da prova indistintamente, ou seja, sem observar a averiguação dos requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor disposto no art. 6º , VIII da Lei n.º 8.078 /1990." (TRF5, PJe nº 08024660720164058500 , Rel. Des. Federal RUBENS DE MENDONÇA CANUTO , 4ª Turma, Julg.: 06/10/2017.) Assim, embora aplicável o CDC em tese, inexistem elementos fáticos e jurídicos que justifiquem sua invocação. Desta feita não há o que se falar em inversão do ônus da prova. 2.2. MÉRITO DA QUEBRA DE SAFRA (COMERCIALIZAÇÃO) - DA PRORROGAÇÃO DO FINANCIAMENTO Sustenta a parte autora que é detentora do direito de prorrogar o vencimento da dívida objeto da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia retromencionada. A concessão do benefício do “alongamento” é possível quando o produtor rural satisfaz todos os requisitos exigidos pela legislação específica, bem como nas normas expedidas pelo Banco Central do Brasil. Para a obtenção do alongamento da dívida rural, faz-se necessário o cumprimento dos requisitos exigidos, ademais, o mutuário deve demonstrar que efetuou o pertinente e tempestivo requerimento à instituição credora, com base no prejuízo no desenvolvimento da atividade econômica, sob pena de conceder-se àquele que celebrou financiamento bancário para fins rurais o direito de postergar o vencimento da dívida, ainda que obtenha sucesso na atividade agrícola. De mais a mais, quanto ao tema, a Lei nº. 10.186/01, no seu art. 5º, delegou ao Conselho Monetário Nacional - CMN a competência para autorizar e estabelecer as condições de prorrogação e composição de dívidas decorrentes: “Art. 5o O Conselho Monetário Nacional poderá autorizar prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito rural, estabelecendo as condições a ser cumpridas para esse efeito.” Em atenção ao comando legal acima, o Manual do Crédito Rural - MCR, que consolida as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil, relativas ao crédito rural, no capítulo 2, seção 6, item 4 (disponível em https://www3.bcb.gov.br/mcr/completo), previu as hipóteses em que é possível a prorrogação da dívida: “Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º)” Verifica-se, pois, que o alongamento do prazo independe da vontade da instituição financeira, sendo necessário somente o atendimento das condições previstas no Manual de Crédito Rural. Tecidas essas ponderações, verifica-se que pretensão da parte autora é destituída de qualquer fundamento. Isso porque, embora alegue ter sido vítima de adversidades financeiras ocasionadas pela volatização mercantil nacional na pecuária (queda de preço de venda do boia e arroba), em razão da deflagração de operação policial envolvendo pecuaristas e empresas do ramo, que a levaram a obter prejuízo pela quebra de safra (venda de gado), não há nos autos elementos concretos a sustentar tais alegações. Deveras, a parte autora, cujo ônus da prova lhe competia, apesar de ter coligido noticias sobre a deflagração da operação “Carne Seca”, deixou de apresentar outros elementos aptos à comprovação da alegada quebra de safra, tais como balanços comerciais, demonstrativos do resultado do exercício, declarações de imposto de renda, ou outros documentos idôneos que comprovassem o prejuízo sofrido e a ausência de liquidez para honrar o contrato rural assumido com a ré. Causa espécie que, embora a operação policial tenha sido deflagada em março/2017, o início do pagamento da cédula de crédito iniciou-se em fevereiro/2017, após ultrapassados três anos de carência conforme informação da ré no id 2137755882. O autor não honrou sequer a primeira parcela do contrato, conforme aduz e comprova a ré através dos documentos acostados nos autos. Não se pode olvidar que mesmo após 03 (três) anos de carência e sem a ocorrência de fatores externos que influenciassem na venda do gado, o autor não tenha se programado financeiramente para honrar o contrato em espécie. Ademais, não se vislumbra o preenchimento de requisito para obtenção da prorrogação da dívida originada do crédito rural, vez que é imprescindível a demonstração da ocorrência da adversidade sofrida, assim como a exibição de laudo técnico contemporâneo aos fatos a fim de corroborar que a incapacidade de pagamento da dívida tenha decorrido da frustração da safra. Nesse sentido, confira-se decisão a respeito do assunto: “Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RODRIGO CALETTI DEON contra decisão proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Diamantino/MT, que rejeitou embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu antecipação de tutela na Ação Ordinária n. 1000947-26.2020.4.01.3604, proposta contra a PG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em ordem a afastar a mora das parcelas vencidas em relação a contrato de arrendamento da área de terra para implantação de lavoura. O pedido do agravante, de alongamento da dívida em questão, tem por fundamento a ocorrência de catástrofe climática que teria levado à frustração de safra. Segundo o agravante, a frustração na colheita ocorreu nos meses de fevereiro, março e abril, quando chuvas torrenciais devastaram as lavouras, em um momento que todos os investimentos já haviam sido realizados, o que desencadeou a incidência de dívidas que se deram a partir da referida frustração. II Nos termos do que dispõe a Lei n. 9.138/1995, o alongamento da dívida constitui direito do devedor e obrigação das instituições financeiras, desde que preenchidos os requisitos legais. Transcrevo dispositivos da referida lei: Art. 1º É autorizada, para o crédito rural, a equalização de encargos financeiros, observado o disposto na Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. § 1º Compreende-se na equalização de encargos financeiros de que trata o caput deste artigo o abatimento no valor das prestações com vencimento em 1995, de acordo com os limites e condições estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. Art. 5º São as instituições e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural, instituído pela Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, inclusive as já renegociadas, relativas às seguintes operações, realizadas até 20 de junho de 1995: (...) § 1º O Conselho Monetário poderá autorizar a inclusão de operações de outras fontes. § 2º Nas operações de alongamento referidas no caput, o saldo devedor será apurado segundo as normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional. Art. 8º Na formalização de operações de crédito rural e nas operações de alongamento celebradas nos termos desta Lei, as partes poderão pactuar, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional, encargos financeiros substitutivos para incidirem a partir do vencimento ordinário ou extraordinário, e até a liquidação do empréstimo ou financiamento, inclusive no caso de dívidas ajuizadas, qualquer que seja o instrumento de crédito utilizado. Estabelece a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça que o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei. Pois bem. O juízo de origem, ao indeferir a antecipação de tutela pretendida, destacou que, no presente caso, a documentação apresentada aos autos não é suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, que a parte autora não conseguiu quitar as suas dívidas devido a frustração da safra 2016/2017, afastando a mora das parcelas vencidas advindas do contrato de arrendamento da área de terra para implantação de lavoura do requerente, assim como o alongamento do débito. De fato, de acordo com os documentos constantes dos autos, não há comprovação de que a situação do agravante possa assegurar o alongamento da dívida na forma requerida. Porém, como declinado pelo próprio juízo recorrido, o Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.9) assegura a prorrogação da dívida, em situações determinadas, verbis: "9 Independente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização de produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações." A matéria já foi objeto de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. REQUERIMENTO FORA DO PRAZO. 1. Apesar de ser direito subjetivo do devedor, nos termos da Súmula 298 do STJ, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural (2.6.9), quais sejam: a incapacidade de pagamento em virtude de a) dificuldade de comercialização dos frutos; b) frustração de safras; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Além disso, a teor do item 25 do MCR, tal requerimento de ser realizado antes do vencimento da dívida. 2. No caso dos autos, sem adentrar na questão referente a ocorrência de frustração de safra, há que se observar que o pedido de alongamento da dívida foi apresentado perante a instituição somente em 14/09/2017, não atendendo ao prazo estabelecido para apresentação do pedido de alongamento da dívida. 3. Logo, não preenchido um dos requisitos, não há que se falar em direito subjetivo à prorrogação. (TRF4, AC 5001811-75.2017.4.04.7109, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 17/10/2019). No caso dos autos, o agravante não comprovou que a eventual frustração da safra teria sido, de fato, o motivo da não quitação das suas dívidas, bem como de que teria apresentado requerimento de alongamento da dívida antes do vencimento da dívida. A questão foi destacada pela Caixa em sua contestação na ação: ...consoante já analisado e constatado por esse juízo na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pelo demandante, a documentação apresentada aos autos não é suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, que a parte autora não conseguiu quitar as suas dívidas devido a frustração da safra 2016/2017, afastando a mora das parcelas vencidas advindas do contrato de arrendamento da área de terra para implantação de lavoura do requerente, assim como o alongamento do débito. De qualquer modo, havendo dúvidas quanto às condições em que teria havido à alegação quebra de safra, mesmo porque o agravante sequer se referiu a tais pontos no seu recurso, não há como se antecipar a tutela para relevar-se a mora do devedor. Assim, não havendo verossimilhança nas alegações da parte agravante, passíveis de apuração apenas na instrução processual, é incabível a concessão da antecipação da tutela requerida. III Em face do exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes desta decisão; as agravadas, também para resposta no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC).” (AI 1017951-87.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1, PJe 13/07/2021 PAG.) (grifei) Importante reforçar, no ponto, que as Cédulas Rurais foram emitidas no ano de 2014, enquanto que a volatização mercantil nacional na pecuária (queda de preço de venda do boia e arroba) em razão da deflagração de operação policial envolvendo pecuaristas e empresas do ramo, que a levaram a obter prejuízo pela quebra de safra (venda de gado), ocorreram no ano de 2017, na mesma época do vencimento da carência. Ademais, prevê o item 15 do MCR que o alongamento ou reprogramação do reembolso deve ser solicitado pelo mutuário até a data do vencimento, senão vejamos: “15 - Admite-se o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, observadas as seguintes condições: (Res CMN 4.883 art 1º) a) o mutuário deverá solicitar o alongamento após a colheita e até a data fixada para o vencimento;” Ao analisar os documentos acostados pelo próprio autor e pela ré, notadamente no que diz respeito às datas de contratação e vencimento da carência e do contrato, não houve sequer comprovação do pedido de alongamento da dívida, tendo havido tão somente ação da CEF em contatar e negociar com o autor, a partir do vencimento da carência e início do inadimplemento em 2017. Nestes termos, não atendidos os requisitos, não há que se falar em direito subjetivo à prorrogação/alongamento. À vista de tais considerações, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na presente ação, não havendo razões para afastar o contrato ora pactuado, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. DA REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS Da capitalização dos juros A cédula de crédito rural é regulamentada pelo Decreto-lei nº 167/67, submetendo-se, conforme art. 5º do normativo e entendimento jurisprudencial, às taxas de juros fixadas pelo Conselho Monetário Nacional e, na ausência de tal regulamentação, à limitação estabelecida na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933). A referida modalidade de mútuo admite a capitalização de juros, desde que pactuada, conforme prevê o Enunciado nº 93 da Súmula do STJ: “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros ”. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.333.977/MT (Tema 654 – STJ), julgado em sede de recurso repetitivo, ratificou o entendimento de que "a legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral": “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, ART. 543-C. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. ENUNCIADO 93 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. MORA CARACTERIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. 1. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do enunciado 93 da Súmula do STJ, nos contratos de crédito rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros. 3. O deferimento da cobrança da comissão de permanência, sem recurso da parte adversa, apesar de constituir encargo sem previsão legal para a espécie, impede a cumulação com os demais encargos da mora. 4. Tese para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral". 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido". (STJ 2ª Seção REsp nº. 1.333.977/MT Relª. Ministra Maria Isabel. Julgamento: 26/02/2014) A cédula de crédito, objeto dos autos, prevê em suas cláusulas contratuais o seguinte: “CLÁUSULA DE ENCARGOS FINANCEIROS - Declaro (amos) ciente (s) de que sobre os valores lançados na conta vinculada ao presente financiamento, bem como o saldo devedor daí decorrente, incidirão juros a taxa efetiva de 5.5% a.a (cinco inteiro se cinco décimos por cento ao ano), reajustáveis de acordo com os critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para a remuneração das operações lastreadas com recursos controlados do crédito rural, passando a incidir, quando da alteração pelo CMN, os encargos financeiros que forem estabelecidos para a respectiva fonte de recursos. Os referidos encargos serão: a) calculados por dias corridos, com base na taxa equivalente diária (ano de 365 ou 366 dias); b) debitados mensalmente, inclusive durante o período de carência, no dia primeiro de cada mês, nas remições de capital proporcionalmente aos valores remidos (pagos), no vencimento e/ou na liquidação da dívida; e c) exigidos juntamente com as amortizações ou remições (pagamentos) de capital, proporcionalmente aos seus valores nominais, no vencimento e na liquidação da dívida." Consoante cláusula acima transcrita, vê-se que a avença contou com previsão expressa de incidência de juros à taxa efetiva de 5,5% a.a., ressaindo a ausência de irregularidade na indigitada cláusula contratual e na capitalização de juros impugnada pela autora. Corroborando esse entendimento: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECARIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA, DESDE QUE PACTUADA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELO ÍNDICE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. FALTA DE RESPALDO LEGAL. DESCABIMENTO. 1. É admitida a capitalização de juros, desde que pactuada. Hipótese dos autos. 2. Orientação jurisprudencial assente neste Tribunal no sentido de que "o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial." Assim, também, que "os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem - salvo reconhecido abuso de cláusula contratual - os encargos estabelecidos pelas partes em contrato" (AC 0000372-77.2007.4.01.3802/MG, Relatora Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, e-DJF1 de 28.06.2010). 3. Sentença confirmada. 4. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00035669520164013826 0003566-95.2016.4.01.3826, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/10/2017, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 16/10/2017 e-DJF1) Além disso, a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária em análise foi pactuada em 03/02/2014, portanto, após a vigência da MP 1.963-17/2000, sendo possível a capitalização mensal dos juros. Em relação à limitação dos juros, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no entendimento de que os juros remuneratórios aplicados às cédulas de crédito rural, comercial e industrial devem ser submetidos à limitação de 12% ao ano, porquanto, vinculadas ao regramento do art. 5º do Decreto-Lei n. 431/1969, e havendo ausência de manifestação do Conselho Monetário Nacional acerca do tema, deve ser observado o patamar previsto no art. 1º do Decreto n. 22.626/1933, não se aplicando, ao caso, as regras da Lei n. 4.595/1964. No caso dos autos, observa-se no extrato de evolução do débito id 1698244992, que os juros aplicados obedecem ao contrato, bem como o entendimento legal e jurisprudencial. Ante o exposto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais. CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. A condenação supra fica sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, após o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF1, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para, querendo, promover o cumprimento de sentença. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Paragominas/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) PRISCILA GOULART GARRASTAZU XAVIER Juíza Federal Titular

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Angelica Arbigaus Taho e outros x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 278566490

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001811-22.2015.4.04.7214

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA ARBIGAUS TAHO ANTONIA NERI GOMES DA CONCEICAO ANTONIO EGIDIO DA SILVA VARGAS ARILDO GOMES AVANY CUSTODIO CARMEM MARIA ANNIES CIRLENE ADRIANA BAYER OLIVEIRA CLAUDIA BICHESKI CYRO VILSOMAR GOYA DORACI PIEL FROSCH EDITH DE LIMA EDSON DOS SANTOS LEAL ELIANE DO CARMO DE OLIVEIRA FRANCO EVA TEREZINHA GOMES VIEIRA HILDO GOMES JAIR DOS SANTOS LEAL JOAO MARIA GOMES JOSE LUIZ BUENO DE OLIVEIRA JOSE MOACIR GOMES JULIO PEREIRA JUNIA DE CASSIA GOMES LAURENTINA LUIZ LEILA ISABEL GOMES LEONEL GOMES JUNIOR LINCKS SIQUEIRA NETTO LIRIO ASSIL GOMES LUIZ ANTONIO DOS SANTOS MAGDA MARIE BRISKI MARIA DA GRACA GABARDO DA ROCHA MARIA DE LOURDES DE SOUZA DO NASCIMENTO MARILENE APARECIDA VICHINHESCKI MARLENE MACANHAN OLIANI FATIMA BARUFFI PAULINA RODRIGUES CARVALHO SARA DOS SANTOS LEAL UBIRACI URBANO DA CRUZ UBIRAJARA MACANHAN VICTOR PEREIRA WILSON PADILHA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEOVANI MEDEIROS LEITE

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CELINA DITTRICH VIEIRA

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FELIPE PREIMA COELHO

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FABIOLA CAMISAO

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SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL

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MARCIA NOAL DOS SANTOS

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MARCELO OSCAR SILVA SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001811-22.2015.4.04.7214/SC AUTOR : EDITH DE LIMA ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : LINCKS SI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001811-22.2015.4.04.7214/SC AUTOR : EDITH DE LIMA ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : LINCKS SIQUEIRA NETTO ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : LEONEL GOMES JUNIOR ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : LAURENTINA LUIZ ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : JULIO PEREIRA ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : JOSE LUIZ BUENO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : JOAO MARIA GOMES ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : HILDO GOMES ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : EVA TEREZINHA GOMES VIEIRA ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : ELIANE DO CARMO DE OLIVEIRA FRANCO ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : EDSON DOS SANTOS LEAL ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : LIRIO ASSIL GOMES ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : DORACI PIEL FROSCH ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : CYRO VILSOMAR GOYA ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : CLAUDIA BICHESKI ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : CIRLENE ADRIANA BAYER OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : AVANY CUSTODIO ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : ARILDO GOMES ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : ANTONIA NERI GOMES DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : ANGELICA ARBIGAUS TAHO ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : ANTONIO EGIDIO DA SILVA VARGAS ADVOGADO(A) : FELIPE PREIMA COELHO (OAB SC023740) AUTOR : LUIZ ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : VICTOR PEREIRA ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : SARA DOS SANTOS LEAL ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : MARIA DA GRACA GABARDO DA ROCHA ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : LEILA ISABEL GOMES ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : JUNIA DE CASSIA GOMES ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : JOSE MOACIR GOMES ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : JAIR DOS SANTOS LEAL ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : CARMEM MARIA ANNIES ADVOGADO(A) : FELIPE PREIMA COELHO (OAB SC023740) AUTOR : WILSON PADILHA ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : UBIRAJARA MACANHAN ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : UBIRACI URBANO DA CRUZ ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : PAULINA RODRIGUES CARVALHO ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : OLIANI FATIMA BARUFFI ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : MARLENE MACANHAN ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : MARILENE APARECIDA VICHINHESCKI ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : MARIA DE LOURDES DE SOUZA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) AUTOR : MAGDA MARIE BRISKI ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A) : FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A) : CELINA DITTRICH VIEIRA (OAB SC006167) ADVOGADO(A) : GEOVANI MEDEIROS LEITE (OAB SC041484) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : MARCIA NOAL DOS SANTOS (OAB SC021219) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, movida por diversos autores em litisconsórcio facultativo, originalmente perante o Juízo da Comarca de Mafra/SC, em face do BRADESCO SEGUROS S/A. Postulam os autores, em síntese, a reparação de vícios de construção em imóveis financiados pelo SFH. No caso em tela, a CEF postulou seu ingresso na lide, afirmando a existência de algumas apólices públicas, do ramo 66 ( evento 45, OUT29 ). Pelo Juízo de Direito em Mafra foi determinada a remesse dos autos à Justiça Federal para deliberação acerca da competência ( evento 45, OUT34 ), tendo a decisão sido confirmada pelo TJSC. Perante a Justiça Federal foi acolhida a competência para julgamento do feito em relação a alguns autores, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal e Súmula n.º 150 do STJ, convalidados os atos praticados no juízo estadual ( evento 289, DESPADEC1 ). Na sequência, foi determinada a suspensão da presente ação, em cumprimento ao determinado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5052192-11.2016.4.04.0000 e no REsp nº 1.639.487/SC ( evento 337, DESPADEC1 ), os quais tinham por objeto decidir sobre a legitimidade passiva da CEF, como representante judicial do FCVS, nas ações que se discute cobertura securitária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, quando se tratar de apólice pública (ramo 66). Diante do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827996/PR (Tema STF nº 1.011), foi declarado prejudicado o referido IRDR ( evento 394, EXTR1 ). Assim, cumpre nestes autos reanalisar a questão da competência jurisdicional, agora à luz do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827996/PR (Tema STF nº 1.011). 1.1 Competência da Justiça Federal O Tribunal Regional Federal da 4ª Região admitiu, em 03/04/2017, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema nº 10), promovendo a afetação da Apelação Cível nº 5002172-96.2015.4.04.7001 e determinando a suspensão de todas as demandas acerca do assunto versado, no âmbito territorial de competência da Corte, delimitando o tema da seguinte forma: " Legitimidade passiva da CEF, como representante judicial do FCVS, nas ações que se discute cobertura securitária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, quando se tratar de apólice pública (ramo 66)." Posteriormente, em face de recurso especial com tema idêntico recebido sob o rito dos recursos repetitivos (REsp nº 1639487), o Tribunal determinou o sobrestamento do IRDR e dos demais pedidos incidentes, mantendo a determinação de suspensão dos processos em que há discussão quanto à legitimidade passiva da CEF como representante judicial do FCVS (TRF4, AC 5002243-93.2018.4.04.7001, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 22/10/2019). Contudo, sobreveio decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE nº 827.996 , submetido ao rito da repercussão geral ( Tema 1.011 ), acerca do tema: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. (STF, RE nº 827.996, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 21/08/2020). Vale destacar que o Min. Relator do RE nº 827.996, em trecho do voto no qual faz um minucioso Relato histórico do Seguro Habitacional (SH) do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) , esclarece que as denominadas apólices privadas (ramo 68) somente passaram a ser permitidas com a edição da Medida Provisória nº 1.671/1998. E destacou que antes dessa autorização concedida em 1998, todas as apólices do SH (Seguro Habitacional) eram do ramo público (ramo 66). No julgamento do Tema 1.011 pelo STF, aplicável, portanto, para fins de análise da competência deste Juízo para o julgamento do feito, foram fixadas as seguintes teses: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011” No caso presente, os contratos apresentados nos autos para embasar os pleitos dos autores são anteriores à edição da Medida Provisória nº 1.671/1998, o que, na senda do referido julgado do STF, faz concluir que são todas as apólices do ramo público (ramo 66). Ademais, a ação foi proposta anteriormente a 26/11/2010, mas sem sentença de mérito até tal data em relação aos autores. Portanto, aplicável aqui o subitem 1.1 supra, firmando-se a competência da Justiça Federal para o caso. Assim, retifico em parte a decisão do evento 289, DESPADEC1 , para acolher a competência deste Juízo Federal para julgamento do feito com relação a todos os autores , com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal. Convalido os atos praticados no juízo incompetente. Quanto ao prosseguimento do feito, impõe-se seu saneamento para identificar eventuais casos de autores que legalmente não encontram amparo do seguro habitacional. Seja porque os imóveis foram comprados de terceiros particulares, sem qualquer incursão pelo Sistema Financeiro da Habitação (TRF4, AC 5007572-91.2020.4.04.7009, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 11/05/2021); seja porque não foram objeto de financiamento no âmbito do SFH (TRF4, AC 5002406-90.2024.4.04.9999, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 23/10/2024); seja porque a prova apresentada nos autos não comprova a titularidade, pela parte autora, de financiamento habitacional ou mesmo a propriedade do bem imóvel indicado (TRF4, AG 5002982-73.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 09/04/2025); ainda, seja porque foram transferidos entre particulares (contratos de gaveta) sem a interveniência da instituição financeira (Temas 520 a 523/STJ - STJ, REsp n. 1.150.429/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 25/4/2013, DJe de 10/5/2013). Contudo, em sua contestação o Banco Bradesco alega a prescrição dos direitos aqui pleiteados, matéria prejudicial de mérito que pode abarcar a integralidade das demandas aqui cumuladas, de modo que sua definição deve anteceder a análise documental acima referida. 2. Prescrição A questão envolvendo o prazo prescricional em ações dessa natureza é tema afeto à sistemática de recursos repetitivos (Tema nº 1.039) , conforme decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nºs 1.799.288/PR e 1.803.225/PR , nas quais aquela Corte reconheceu tratar-se de matéria relevante e de grande repercussão jurídica, expressamente determinando o sobrestamento dos processos nos quais o tema esteja em discussão. Veja-se (com destaque): Tema STJ 1039 - Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos , do Sistema Financeiro de Habitação. A respeito dessa questão, o TRF da 4ª Região já se pronunciou, determinando, em caso semelhante ao dos autos, que envolve contratos de seguro vinculados à apólices públicas (Ramo 66), com a CEF no polo passivo, pelo retorno dos autos à origem e o sobrestamento do feito até a manifestação definitiva do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTRATO QUITADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. SOBRESTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Constatação de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide, ante a natureza pública da apólice de seguro habitacional (ramo 66). Mantida, no caso, a competência da Justiça Federal. Precedentes. 2. A cessação da vigência do contrato de financiamento não acarreta, automaticamente, a falta de interesse processual do mutuário relativamente à pretensão à cobertura de seguro habitacional, por vício construtivo existente no imóvel. 3. A interpretação fundada na boa-fé objetiva, bem assim na função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, revela que a restrição de cobertura securitária, quanto aos vícios construtivos, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora somente em relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou decorrentes do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel. 4. No que toca à prescrição, foram proferidas decisões em 03-12-2019 pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nas Propostas de Afetação nos Recursos Especiais nºs 1.799.288 e 1.803.225, reconhecendo tratar-se de matéria relevante e de grande repercussão jurídica, expressamente determinando o sobrestamento dos processos nos quais o tema esteja em discussão (Tema 1.039). 5. Impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau, onde deverão permanecer sobrestados para futura deliberação sobre a prescrição, após a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, e, se for o caso, sobre as demais questões em discussão. 6. Apelação parcialmente provida. (TRF4, AC 5003040-31.2016.4.04.7004, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 23/04/2022) ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. CONTRATO LIQUIDADO. SENTENÇA QUE RECONHECE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRONUNCIAMENTO QUE ACARRETA NECESSÁRIA DELIBERAÇÃO SOBRE PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TEMA 1.039 DO STJ. SOBRESTAMENTO. PROCESSO JULGADO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC - Interesse processual diz respeito a condição da ação, ou seja, à demonstração de necessidade e utilidade da tutela postulada na ação, não se confundindo com a existência do alegado direito subjetivo invocado. - Afirmar que o contrato, por força do decurso do tempo, e do fato de já estar liquidado, não pode mais ser invocado pela parte autora, porque não tem ela mais direito à cobertura securitária, representa análise que diz com a matéria de fundo ou, quando menos, com questão prejudicial, o que claramente acarreta acertamento com apreciação de mérito. - O reconhecimento da falta de interesse processual pela sentença, assim, teve os efeitos de afirmação da ocorrência de prescrição, sem que, contudo, tenha havido deliberação sobre o prazo aplicável e bem assim sobre os termos inicial e final. - No que toca à prescrição, foram proferidas decisões em 03/12/2019 pela 2ª Seção do STJ, nas Propostas de Afetação nos Recursos Especiais nºs 1.799.288 e 1.803.225, reconhecendo tratar-se de matéria relevante e de grande repercussão jurídica, expressamente determinando o sobrestamento dos processos nos quais o tema esteja em discussão (Tema 1.039 do STJ). - Impõe-se, pois, a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau, onde deverão permanecer sobrestados para futura deliberação sobre a prescrição, após a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, e, se for o caso, sobre as demais questões em discussão. (TRF4, AC 5007537-39.2017.4.04.7009, QUARTA TURMA, Relator para Acórdão RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 17/05/2021) Deste modo, determino o sobrestamento do feito, nos termos do art. 1.037, II do CPC, com o registro do respectivo tema , até futura deliberação sobre a prescrição pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1039). 3. Intimem-se.

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Pettersen Comercio De Ferramentas Ltda x Alfa Solucao Industrial Ltda

ID: 317719990

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001811-72.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PETTERSEN COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

ALFA SOLUCAO INDUSTRIAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO GRUNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DECIO LUIZ OTERO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001811-72.2025.8.24.0103/SC EXEQUENTE : PETTERSEN COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO GRUNER (OAB SC017702) EXECUTADO : ALFA SOLUCAO INDUSTRIAL LTDA ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001811-72.2025.8.24.0103/SC EXEQUENTE : PETTERSEN COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO GRUNER (OAB SC017702) EXECUTADO : ALFA SOLUCAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : DECIO LUIZ OTERO JUNIOR (OAB SC007657) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar(em) o pagamento do débito indicado pela(s) parte(s) exequente(s), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). Caso seja processo pertinente ao Juizado Especial Cível, não incidirá os honorários de 10%, nos termos da Lei n. 9.099/95. Havendo a notícia do pagamento, abra-se vista à parte credora para, no prazo de 15 dias informar eventual débito remanescente, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado no item 1 supra, disporá a(s) parte(s) executada(s) de mais 15 (quinze) dias para, querendo, e independentemente de penhora ou de nova intimação, apresentar(em) impugnação podendo alegar(em) as matérias elencadas no art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil. Ciente que, em caso de não ser beneficiária da gratuidade da justiça, são devidas custas relativas à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 5º, inc. III, da Lei 17.654/18. 2. Decorrido o prazo para impugnação e não realizado o pagamento pelo(s) executado(s), independente de nova conclusão e de forma sucessiva DEFIRO, os pedidos abaixo, a serem efetuado pelo cartório de forma sucessiva. Registra-se que a reutilização dos sistemas em intervalo inferior a 1 (um) ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira do(a) executado(a). 2.1. Consulta ao Sisbajud: Determino o bloqueio eletrônico de valores porventura existentes nas contas correntes e outras aplicações financeiras da parte executada, de acordo com o cálculo constante dos autos, pelo sistema Sisbajud, inserindo-se, para melhor efetividade da medida, a opção de repetição programada da ordem, pelo período de 30 dias. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias. Caso seja requerido e havendo provas de que o(a) devedor(a) possua natureza jurídica de empresário(a) individual, autorizo que a pesquisa Sisbajud seja feita também em face da pessoa física, cujo CPF deverá ser informado pelo(a) credor(a). Efetivada a constrição de numerário, ainda que parcial, converta-se o montante em penhora, com as providências de praxe. Na sequência, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 dias. Neste prazo, deverá o(a) exequente: a) manifestar-se acerca da satisfação integral da dívida; b) fornecer os dados bancários, caso requeira o levantamento do valor bloqueado, observando-se que a transferência só será feita para a conta de seu(sua) procurador(a) se este(esta) tiver poderes especiais para tanto; c) havendo saldo devedor, informar e juntar aos autos a respectiva memória atualizado do débito, sob pena de extinção pelo pagamento. Não havendo impugnação, expeça-se desde logo alvará em favor do(a) exequente, atentando-se aos dados bancários a serem por ele(a) informados. 2.2. Consulta ao Renajud: Encontrado veículo em nome da parte executada, promova-se a anotação de vedação de transferência e circulação . Em seguida, junte-se a confirmação da restrição no caderno processual, servido este como termo de penhora do veículo automotor. Localizado(s) veículo(s) livre(s) e desembaraçado(s), insira-se sobre o(s) mesmo(s) a restrição de transferência e circulação. Em seguida, junte-se a confirmação da restrição no caderno processual, servindo este como termo de penhora. Após, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos o prontuário atualizado do(s) veículo(s) (a ser obtido junto ao Detran), assim como a correspondente cotação na Tabela Fipe. Da penhora intime-se pessoalmente a parte executada, de preferência, por correio (art. 841, §2º, CPC). Excepcionalmente, tratando-se de veículo antigo, a requerimento da parte credora, expeça-se mandado de penhora, avaliação e eventual intimação do(a) executado(a). Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do bem penhorado (art. 880, CPC). Requerida a adjudicação, intime-se o executado do pedido, nos termos do art. 876, § 1º, do CPC. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado (§ 4º, inc. I, art. 876, CPC). Se o valor do crédito for superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (§ 4º, inc. II, art. 876, CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII , pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado (§ 5º, art. 876, CPC). Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem (§ 6º, art. 876, CPC). Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, lavre-se o auto de adjudicação (art. 877, CPC). Expeça-se a ordem de entrega ao adjudicatário (§ 1º, inc. II, art. 877, CPC). Localizado(s) apenas veículo(s) com restrição(ões), junte-se o respectivo detalhamento da consulta e proceda-se a penhora, por termo nos autos, dos direitos creditórios existentes sobre o bem. Na sequência, intime-se a parte executada da penhora do direito de crédito, advertindo-a de que não poderá praticar qualquer ato de disposição, bem como intime-se o(a) credor(a) para, em 15 (quinze) dias, informar dados suficientes para intimação do(a) credor(a) fiduciário(a). Após, oficie-se ao(à) credor(a) fiduciário(a), intimando-o(a) da constrição e da ressalva ao seu direito preferencial, bem como para que informe: a) o número de parcelas pagas e a vencer; e b) eventual ocorrência de débito no decorrer do processo. Não havendo questões pendentes e assim requerendo o(a) credor(a), proceda-se a realização de leilão judicial do bem, observando-se a avaliação constante do processo, com preço mínimo de 50% do valor. Para tanto, deverá o Cartório Judicial proceder à nomeação de leiloeiro ou intimar aquele eventualmente indicado pelo(a) exequente. Fica desde já deferido a remoção do bem mediante requerimento expresso do credor e indicação do depositário, inclusive para o leiloeiro judicial, salvo se a parte executada comprovar no ato que o bem é indispensável à sua subsistência ou para a manutenção da atividade da pessoa jurídica. O bem móvel também será depositado com a parte executada caso esta também aceite o encargo e desde que haja a concordância expressa a parte exequente ou certificada a sua inércia para o cumprimento da diligência. Ficam as partes cientes, desde já, de que o leiloeiro poderá exigir o pagamento de taxa pelo depósito e serviços prestados, caso o bem não venha a ser levado ao leilão, bem como no caso de extinção da execução ou qualquer outra modalidade que impeça a sua alienação judicial. 2.3. Da consulta ao Infojud: Consulta ao sistema Infojud, com base no Apêndice VI do CNCGJ, alterado pelo Provimento n. 02/2020. Realizada a consulta, as informações financeiras e fiscais deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens. Na sequência, intime-se o(a) exequente para ciência e para requerer o que entende de direito, no prazo de 30 dias. 2.4. Da expedição de mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção: Expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação (CPC, art. 523, §3º). Caso a penhora venha a incidir sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (CPC, art. 840, § 1º), a menos que tenha anuído com seu depósito em poder da parte executada, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado e de imediato feito pelo Oficial de Justiça. Tratando-se de bem de difícil remoção, deverá ser nomeada como depositária a parte executada (CPC, §2º, art. 840). Durante o cumprimento da diligência deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exequente e a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC. Não encontrando bens passíveis de penhora, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada (quando for pessoa jurídica), caso em que a parte executada ou seu representante legal será nomeado(a) como depositário(a) provisório(a), até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). Fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a requisitar força policial a fim de auxiliar na penhora ou remoção dos bens, quando tal assistência se fizer necessária (CPC, art. 846, § 2º). Em tal caso, deverá ser lavrado auto circunstanciado de todo o ocorrido (§§ 1º, 3º e 4º). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ainda ser intimado o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Requerida a adjudicação, intime-se o executado do pedido, nos termos do art. 876, § 1º, do CPC. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado (§ 4º, inc. I, art. 876, CPC). Se o valor do crédito for superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (§ 4º, inc. II, art. 876, CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII , pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado (§ 5º, art. 876, CPC). Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem (§ 6º, art. 876, CPC). Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, lavre-se o auto de adjudicação (art. 877, CPC). Expeça-se a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel ou a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel. Havendo dúvidas sobre a penhorabilidade dos bens, deverá o Oficial de Justiça certificar e devolver o mandado para análise. Não havendo questões pendentes e assim requerendo o(a) credor(a), proceda-se a realização de leilão judicial do bem, observando-se a avaliação constante do processo, com preço mínimo de 50% do valor. Para tanto, deverá o Cartório Judicial proceder à nomeação de leiloeiro ou intimar aquele eventualmente indicado pelo(a) exequente. 2.5. Da penhora de móvel e imóvel por termo nos autos: Apresentado pela parte credora matrícula atualizada de imóvel na qual conste a propriedade total ou parcial da parte executada, LAVRE-SE por termo nos autos a penhora, expedindo-se a respectiva certidão de inteiro teor para averbação no registro imobiliário (art. 844, CPC). No caso de veículos, a avaliação será feita conforme cotação do preço médio de mercado constante na Tabela Fipe, o que deverá ser apresentado pela parte credora e constar no termo de penhora. Em seguida, a) insira-se no RENAJUD a anotação da penhora, assim como a restrição de transferência; b) intime-se a parte executada proprietária, por seu advogado (ou pessoalmente, caso não o tenha constituído), sobre a penhora e avaliação, ciente ainda que, pelo ato de intimação, fica constituída depositária do bem, devendo ainda informar a atual localização dele no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa. No caso de imóvel, proceda-se com a avaliação e intime-se à parte executada, por seu procurador constituído, bem como o cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC) para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se também a parte credora acerca da penhora e avaliação, bem como para, no mesmo prazo, manifestar eventual interesse na adjudicação ou alienação por iniciativa particular do bem penhorado. Requerida a adjudicação, intime-se o executado do pedido, nos termos do art. 876, § 1º, do CPC. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado (§ 4º, inc. I, art. 876, CPC). Se o valor do crédito for superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (§ 4º, inc. II, art. 876, CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII , pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado (§ 5º, art. 876, CPC). Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem (§ 6º, art. 876, CPC). Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, lavre-se o auto de adjudicação (art. 877, CPC). Expeça-se a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel ou a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel. Não havendo questões pendentes e assim requerendo o(a) credor(a), proceda-se a realização de leilão judicial do bem, observando-se a avaliação constante do processo, com preço mínimo de 50% do valor. Para tanto, deverá o Cartório Judicial proceder à nomeação de leiloeiro ou intimar aquele eventualmente indicado pelo(a) exequente. 2.6. Da penhora no rosto dos autos: Apresentada provas de que o(a) executado(a) possui créditos a receber em processo judicial, defiro penhora no rosto dos respectivos autos. Caso necessário, intime-se a parte exequente para juntada do cálculo atualizado do débito em 15 (quinze) dias. Após, oficie-se ao respectivo Juízo para registro da penhora, observando-se o cálculo apresentado, bem como para transferência do valor para subconta vinculada a este processo quando da disponibilização do crédito. 2.7. Da intimação do executado para indicar bens: Não encontrado bens suficientes para satisfação do débito, intime-se a parte executada para, em 5 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sua localização e respectivos valores, sob pena de seu silêncio ser interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, inc. V) e incorrer em multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, parágrafo único). 2.8. Das demais situações: Primando-se pelo racionalidade da máquina judiciária e pelo princípio da razoabilidade, fica a parte exequente ciente, desde já, que a reiteração de pedido de ordem de penhora on-line (SisbaJud, RenaJud ou Infojud) é admitida, mas tem entendido a jurisprudência que nova pesquisa somente será possível mediante demonstração de alteração da situação econômica da parte devedora ou quando transcorrido mais de um ano da diligência anterior, tempo em tese suficiente para que esta aporte recursos em sua conta bancária ou adquira veículos (STJ, AgRg no Aravo em Recurso Especial n. 183.264, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 13-11-2012; (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033219-07.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2023). Ademais, fica a parte exequente também ciente de que - salvo excepcionalidade devidamente justificada, os pedidos abaixo ficam desde já indeferidos, conforme fundamentação que segue: Consulta ao sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI), visto que o próprio interessado pode acessar tal sistema, independentemente de provimento judicial específico. Suspensão de CNH ou passaporte, tendo em vista que, em regra, não guardam relação com a satisfação do crédito, atingindo a órbita não patrimonial do devedor. Consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), visto que embora já tenha o CNJ liberado o acesso ao mesmo, verifico que, até o momento, foram integradas àquele apenas bases de dados que são de livre acesso à parte interessada - isto é, independentemente de intervenção judicial - e que pouco ou nada contribuem para a busca de ativos penhoráveis para além daquelas medidas acima deferidas (vide https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper). Consulta ao CNIB, haja vista que, de acordo com a Circular n. 13/2022, encaminhada pela Corregedoria-Geral da Justiça, trata-se de " ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas " e, conforme orientação expedida pelo CNJ, em nenhuma hipótese, deverá ser utilizado para pesquisa de bens. Consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), visto que criado para apuração de crimes contra o sistema financeiro, o que não é o caso dos autos. Consulta CCS, visto que utilizada em caso de indícios de fraude ou crime, o que não é o caso do feito. Consulta ao Sinesp Infoseg, visto que é um sistema que integra as diversas bases de dados das secretarias de segurança pública (informações diversas sobre indivíduos, veículos e armas), finalidade diversa dos presente autos. Aplicação do Serasajud, pois, embora o art. 782, § 3º, do CPC, faculta a inclusão do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito, esse procedimento pode ser suprido por outros meios com a mesma eficácia, a cargo do credor, por sua conta e risco, pois o processo tramita em seu favor, sem necessidade de intervenção judicial. Não se mostra razoável, sobretudo para garantir o andamento de outros milhares de processos, que o cartório judicial seja transformado em extensão de órgão de proteção ao crédito, ou que servidores executem função que não se coaduna com a natureza pública do processo, para simples inclusão do nome do devedor em órgão restritivo, que é providência absolutamente acessória e periférica, portanto facultativa, que não se destina efetivamente a concretizar atos materiais para a satisfação do credor, mediante penhora, arresto, restrição por meio de sistemas como Bacenjud e Renajud, dentre outros atos. A propósito: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021009-77.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Desembargador Jaime Machado Júnior. Assim, compete ao credor promover, por sua conta e seu benefício, medidas que não ostentam conteúdo jurisdicional estrito, como a inscrição do devedor em órgão de proteção ao crédito. Se o protesto de título de crédito ou documento de dívida é, em regra, facultativo, parece-me forçoso reconhecer que o art. 782, § 3º, do CPC, não veicula obrigação impositiva decorrente do inadimplemento de dívida decorrente de ação judicial. Penhora de salário, de previdência privada e congêneres, pois, salvo nos casos do § 2º do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, encontram óbice no inciso IV do citado dispositivo legal, que reconhece a impenhorabilidade dos salários, dos proventos de aposentadoria e das pensões. Expedição de ofícios SUSEP, CETIP, BM&F-BOVESPA, pois a medida relativa à SUSEP não deve ser utilizada no interesse privado, mas tão somente nos casos em que se encontre presente o interesse público de salvaguardar a justiça, sendo ônus da parte a procura e localização de bens. Em relação à CETIP, à BM&F-BOVESPA e outros, porque deve haver nos autos mínima prova que justifique alguma chance de êxito, demonstrando a existência de aplicações em nome da parte executada nas instituições referidas. 2.9. Da suspensão, arquivamento e prescrição: Nada sendo penhorado e não havendo requerimentos, fica desde já determinado a suspensão do curso da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 1º, CPC). Decorrido o prazo supra sem manifestação, arquivem-se os autos administrativamente, período em que correrá a prescrição intercorrente. Transcorrido sem impulso o prazo da prescrição intercorrente, intime-se o(a) exequente para, em 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). Intime(m)-se. Cumpra-se. 2.10. Em caso de processo pertinente ao Juizado Especial Cível, inexitosa algumas das medidas pleiteadas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.

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Processo nº 5001811-28.2021.4.03.6183

ID: 336169709

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001811-28.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENO BORGES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001811-28.2021.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: EUFRAZIO DE SOUZA SUCESSOR: FLAVIA DE SOUZA Advogado do(a) SUCESSOR: BRENO BORGES DE … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001811-28.2021.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: EUFRAZIO DE SOUZA SUCESSOR: FLAVIA DE SOUZA Advogado do(a) SUCESSOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 Advogado do(a) SUCEDIDO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária proposta por EUFRAZIO DE SOUZA, sucedido por FLÁVIA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer averbação de tempo especial e a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição (NB 194.654.638-8) , com o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, em 28/08/2019, tudo corrigido monetariamente e com aplicação de juros de mora e, caso mais vantajoso, requer que o cálculo do benefício seja realizado com base no julgamento do Tema nº 999 do C. Superior Tribunal de Justiça. Os períodos que a parte autora pleiteia o reconhecimento como tempo especial são: de 01/08/1989 a 18/06/1993 (Auto Posto Walquiria Ltda.), 01/12/1994 a 15/05/1995 (Auto Posto Aero Marte Ltda.), 01/11/1995 a 08/08/1996 (Serv-Center Columbus Auto Posto Ltda.), 19/08/1996 a 30/11/2003, 01/10/2004 a 12/12/2006 (Posto Sul América Eireli) e 02/04/2007 a 28/08/2019 (Auto Posto Líder Santos Dumont Ltda.). Inicial instruída com documentos. Deferida a gratuidade de justiça e determinada a emenda da inicial. Apresentada e recebida a emenda da inicial. O INSS foi citado e apresentou contestação, em que suscitou falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, prescrição quinquenal e requereu a improcedência dos pedidos. Foi determinado o prosseguimento do feito, considerando que o pedido subsidiário, que se refere ao tema 999 do STJ, não impede, por ora, a análise do pedido principal de concessão de aposentadoria especial e que, Houve réplica e pedido de produção de prova pericial. Intimado, o autor juntou PPPs das empresas ServCenter Columbus Auto Posto Ltda., Posto Sul América Eireli e reiterou o pedido de prova pericial na empresa Auto Posto Aero Marte Ltda. Foi expedido ofício à empresa Auto Posto Aero Marte Ltda. e o INSS se manifestou sobre os PPPs juntados. A parte autora informou o falecimento de Eufrázio de Souza e requereu a habilitação de sua sucessora, única filha, Flávia de Souza, com a juntada da respectiva documentação. O INSS foi intimado e não se opôs ao pedido de habilitação. Na sequência foi homologada a habilitação de Flávia de Souza CPF 488.102.428-07, dependente de Eufrázio de Souza e determinada a suspensão do feito, até o julgamento final do Tema 1.102/STF. A parte autora opôs embargos de declaração da determinação de suspensão do feito. Não houve manifestação do INSS sobre os embargos. Os embargos foram acolhidos para regular prosseguimento do feito. O INSS manifestou-se sobre o julgamento da ADIs 2110 e 2111 e reiterou o pedido de improcedência dos pedidos. E a parte autora requereu o regular andamento da ação, em razão do acolhimento dos Embargos de ID 304920067, haja vista que o feito não versa unicamente sobre o resultado das ADIs 2110 e 2111. Foi novamente expedido ofício para a empresa Auto Posto Aero Marte Ltda., mas não houve manifestação. Diante do pedido de provas e da inércia da empresa, foi deferida a realização da prova pericial técnica, para a comprovação da especialidade do período de 01/12/1994 a 15/05/1995, laborado como frentista. O INSS e a parte autora apresentaram seus rol de quesitos. Foi realizada a perícia técnica, no dia 09/04/2025 e juntado o respectivo laudo pericial. Após manifestação das partes sobre o laudo e pedido de segredo de justiça pela parte autora, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e Decido. De início, indefiro o pedido de segredo de justiça, uma vez que o feito não se subsume às hipóteses elencadas no art. 189 do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES / PREJUDICIAIS DE MÉRITO. Do Interesse de Agir. Afasto a alegação de falta de interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo, pois no caso dos autos foi formulado requerimento administrativo em 28/08/2019, que foi indeferido pelo INSS (ID 45755207) Da Prescrição. Afasto, também, a alegação de prescrição tendo em vista que a presente ação foi proposta em 18/02/2021 e o requerimento administrativo foi formulado em 28/08/2019. Portanto, antes do decurso do prazo quinquenal previsto pelo art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Passo ao exame do mérito, propriamente dito. DA APOSENTADORIA ESPECIAL O artigo 201, §1º, inciso II, da Constituição Federal, com a alteração feita pela EC 103/2019, prevê que: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação Outrossim, o artigo 19, inciso I, §1º e respectivas alíneas da Emenda 103/2019, prevê que: 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Quanto às regras de transição As regras de transição da aposentadoria especial estão previstas no artigo 21, da EC 103/2019, no qual preceitua que: O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. O Artigo 3º da EC 103/2019 estipula que as regras de transição referentes às aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, especial e do professor incidem sobre os requerimentos efetuados por segurados filiados ao RGPS até o dia 13 de novembro de 2019, respeitado o direito adquirido, independentemente da data de entrada do requerimento - DER. Importante lembrar que para obtenção da pontuação será considerado todo o tempo de contribuição, inclusive aquele não exercido em efetiva exposição a agentes nocivos, bem como a conversão do tempo especial em comum é permitida apenas para períodos trabalhados até 13 de novembro de 2019, vedada a conversão de períodos laborados após esta data, conforme § 3º do art. 10 e § 2º do art. 25, ambos da EC nº 103, de 2019. DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL Cumpre deixar assente que a caracterização e a comprovação do tempo de serviço especial regem-se pela legislação em vigor na época de seu efetivo exercício. Há tempo presente na jurisprudência, essa orientação tornou-se a regra do atual § 1º no artigo 70 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça assentou no REsp 1.151.363/MG, processado na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973: “observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho”. Nesse sentido também: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. (omissis) XIII - Embargos de declaração do INSS parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0005949-68.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 26/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2015) Necessário, então, tecer breves esclarecimentos acerca da legislação de regência, pontuando as seguintes premissas: Até 28/04/1995. Sob a égide das Leis n° 3807/60 e nº 8.213/91, em sua redação original, vigeu o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Exceção feita ao agente ruído, para o qual sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia para a verificação da nocividade do agente. Para fins de enquadramento das categorias profissionais como atividade especial, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/79 até 28/04/1995. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997. Estando vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, passou a se fazer necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, por meio da apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Para o enquadramento dos agentes nocivos no interregno em análise, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. A partir de 06/03/1997. Com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, corroborado por laudo técnico. Destaque-se, por oportuno, que com a edição da Lei nº 9.528/97 em 10/12/1997 (artigo 58, § 4º), posteriormente revogado pelo Decreto 3048/1999 (Regulamento da Previdência Social), foi instituído o Perfil Profissiográfico Previdenciário, que é documento suficiente a comprovar o exercício de atividade em condições especiais em qualquer época, desde que nele conste a assinatura do representante legal da empresa e a indicação, por períodos, dos responsáveis técnicos legalmente habilitados pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. O Decreto nº 2.172/1997 é utilizado para o enquadramento dos agentes agressivos no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999 e o Decreto 3.048/1999 a partir de 06/05/1999. DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM O parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91 e o artigo 70 do Decreto nº 3.048/1991 estabelecem que o segurado fará jus à conversão, em tempo comum, do período laborado sob condições especiais, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. Cumpre deixar assente que a caracterização e a comprovação do tempo de serviço especial regem-se pela legislação em vigor na época de seu efetivo exercício. Há tempo presente na jurisprudência, essa orientação tornou-se a regra do atual § 1º no artigo 70 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça assentou no REsp 1.151.363/MG, processado na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973: “observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho”. Nesse sentido também: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. (omissis) XIII - Embargos de declaração do INSS parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0005949-68.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 26/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2015) Necessário, então, tecer breves esclarecimentos acerca da legislação de regência, pontuando as seguintes premissas: Até 28/04/1995. Sob a égide das Leis n° 3807/60 e nº 8.213/91, em sua redação original, vigeu o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Exceção feita ao agente ruído, para o qual sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia para a verificação da nocividade do agente. Para fins de enquadramento das categorias profissionais como atividade especial, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/79 até 28/04/1995. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997. Estando vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, passou a se fazer necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, por meio da apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Para o enquadramento dos agentes nocivos no interregno em análise, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. A partir de 06/03/1997. Com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, corroborado por laudo técnico. Destaque-se, por oportuno, que com a edição da Lei nº 9.528/97 em 10/12/1997 (artigo 58, § 4º), posteriormente revogado pelo Decreto 3048/1999 (Regulamento da Previdência Social), foi instituído o Perfil Profissiográfico Previdenciário, que é documento suficiente a comprovar o exercício de atividade em condições especiais em qualquer época, desde que nele conste a assinatura do representante legal da empresa e a indicação, por períodos, dos responsáveis técnicos legalmente habilitados pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. O Decreto nº 2.172/1997 é utilizado para o enquadramento dos agentes agressivos no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999 e o Decreto 3.048/1999 a partir de 06/05/1999. DA ATIVIDADE DE FRENTISTA E OUTRAS DESENVOLVIDAS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. A ocupação profissional de frentista de posto de combustíveis não foi formalmente elencada como especial nos decretos regulamentares. Todavia, o contato com vapores de combustíveis é indissociável do exercício desse labor, de modo que na jurisprudência é prevalente interpretação sistemática segundo a qual tais atividades enquadram-se no código 1.2.11 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64, que consigna os agentes “tóxicos orgânicos” (“I – hidrocarbonetos (ano, eno, ino); [...] III – Álcoois (ol)”), no contexto de “trabalhos permanentes expostos às poeiras, gases, vapores, neblinas e fumos” de derivados tóxicos do carbono, sendo citados como exemplo “gasolina, álcoois, [...] pentano, [...] [e] hexano”, bem como no item 1.2.10, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, no item 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97, e no item 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. Neste sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS. FRENTISTA. POSTO DE GASOLINA. COMPROVAÇÃO. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA DESNECESSÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. I - Pelo conjunto probatório constante dos autos (CTPS e laudo pericial judicial), depreende-se que o autor trabalhou em todos os períodos na mesma empresa, Auto Posto Pé de Cedro Ltda., na função de frentista, abastecendo os veículos com combustíveis, mantendo contato com líquidos inflamáveis (gasolina e diesel - hidrocarbonetos aromáticos) e emanação de gases, considerada operação perigosa. II - Além dos malefícios causados à saúde, devido à exposição a tóxicos do carbono, álcool, gasolina e diesel, a que todos os empregados de posto de gasolina estão sujeitos, independentemente da função desenvolvida, existe, também, a característica da periculosidade do estabelecimento, na forma da Súmula 212 do Supremo Tribunal Federal. III - Nos termos do § 4º do art. 68 do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 8.123/2013, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. IV - No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. V - Diante do risco à integridade física proveniente do potencial inflamável e de explosão, bem como a exposição de forma habitual e permanente a agentes químicos previstos nos códigos 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99, todos os períodos reconhecidos devem ser mantidos como especiais. VI - Agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS improvido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001860-38.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 15/04/2020, Intimação via sistema DATA: 17/04/2020) Mas não é só, o trabalho exercido em posto de combustíveis denota ainda a potencialidade lesiva por conta do risco de explosão. Logo, dada a natureza especial dessa atividade, é possível o enquadramento de tempo especial com fundamento na periculosidade mesmo após 28/04/95. Precedente do STJ. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGIA/VIGILANTE. LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 2. A atividade de vigilante/vigia é perigosa e deve ser enquadrada no item 2.5.7, do Decreto 53.831/64. 3. A manipulação de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, análoga à atividade de frentista, é considerada perigosa e a Súmula 212 do STF reconhece a periculosidade do trabalho do empregado de posto de revenda de combustível líquido. A jurisprudência já decidiu na possibilidade de enquadramento de tempo especial com fundamento na periculosidade mesmo após 28/04/95, na medida em que o C. STJ julgou o recurso especial sob o regime dos recursos repetitivos, e reconheceu a possibilidade de enquadramento em razão da eletricidade, agente perigoso, e não insalubre (Recurso Especial 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado por unanimidade em 14/11/2012, publicado no DJe em 07/03/13). Nesse sentido: STJ, AREsp 623928, Relatora Ministra Assusete Magalhães, data da publicação 18/3/2015. 4. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.17 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 6. Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 8. A Autarquia Previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 9. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5438954-52.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 05/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/08/2020) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. FRENTISTA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE PPP. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PERÍODOS POSTERIORES À DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Existência de erro material na decisão agravada. O termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição concedido ao autor foi fixado na data do requerimento administrativo (18/05/2009), embora o autor tenha requerido em sua petição inicial a concessão somente a partir da data do indeferimento administrativo, em 01/12/2009. Correção determinada de ofício. - Quanto ao reconhecimento da especialidade do período de 16/05/2009 a 01/12/2009, observo que é irrelevante no caso dos autos que este seja posterior ao PPP de fls. 32/34. O reconhecimento da especialidade em razão do exercício da atividade de frentista não exige a apresentação de laudo técnico ou PPP. É justamente este o caso dos autos, uma vez que resta comprovado pela análise da CTPS do autor e do CNIS que este trabalhou como frentista no Auto Posto M. C. Rio Preto Ltda. – ME no período de 01/09/2005 a março de 2014. (grifei) - Quanto à possibilidade de reconhecimento da especialidade de período posterior à DIB, entendo que não há qualquer óbice, uma vez que há conformidade com o pedido formulado pelo autor em sua petição inicial e que o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição foi indeferido em âmbito administrativo. - - A decisão impugnada está em conformidade com a jurisprudência dominante do C. Supremo Tribunal Federal, que, nas ADIs n. 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade do o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. - O acórdão recorrido foi claro ao determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo expresso ao pontuar que, apesar de não ter sido declarada a inconstitucionalidade da TR no período anterior à expedição dos precatórios, é certo que, em obediência ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, por força do princípio do tempus regit actum, e ainda a necessidade de observância do entendimento firmado no julgamento proferido pelo C. STF, na Repercussão Geral no RE 870.947 (que trata da correção monetária e juros de mora na fase de conhecimento). - A presente ação foi ajuizada somente em 25/05/2015, mais de 5 (cinco) anos após o termo inicial ora fixado para o benefício, em 01/12/2009. Assim, há de ser reconhecida a ocorrência de prescrição, prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. - Agravo interno a que se dá parcial provimento. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0002889-92.2015.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 16/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/04/2020) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORADA RECONHECIDA. FRENTISTA. AGENTES QUÍMICOS. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes biológicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. Nos períodos de 02.01.1986 a 30.04.1988, 01.07.1991 a 29.02.1992, 02.05.1992 a 28.02.1993, 01.06.1994 a 30.09.1994, 17.10.1994 a 25.06.1995 e 01.12.1995 a 22.02.2018, a parte autora, na atividade de frentista, esteve exposta a agentes químicos, com contato permanente com gasolina, álcool, diesel e outros derivados, devendo ser reconhecida a natureza especial dessa atividade, em virtude de regular enquadramento no código 1.2.9 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.0.3 do Decreto nº 2.172/97, este último inalterado no Decreto 3.048/99. Entendo, ainda, que a exposição aos citados agentes químicos é inerente à função exercida, o que torna desnecessária a realização de perícia nos locais de trabalho. 8. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 27 (vinte e sete) anos e 26 (vinte e seis) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 22.02.2018). 9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência, a partir da citação. 10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 11. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 12. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 22.02.2018), observada eventual prescrição quinquenal. 13. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5156706-76.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 27/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/09/2020) DOS AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS Em relação aos agentes químicos, é de se acrescentar que, até a entrada em vigor do Decreto 3.048/99, a exposição aos agentes químicos elencados pelos atos regulamentares era meramente qualitativa, tendo em vista que não estabelecidos limites mínimos de exposição a tais agentes. Ao revés, o anexo IV do Decreto 2.172/97 é expresso ao dispor que “o que determina o benefício é a presença do agente no processo produtivo e no meio ambiente de trabalho”. Ocorre que o anexo IV do Decreto 3.048/99, em sua redação original, passou a dispor que “o que determina o benefício é a presença do agente no processo produtivo e sua constatação no ambiente de trabalho, em condição (concentração) capaz de causar danos à saúde ou à integridade física”. O Decreto 3.265/99 alterou a norma transcrita, explicitando que “O que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos.”. Portanto, a partir de 06/05/1999, data da entrada em vigor do Decreto 3.048, o reconhecimento do tempo de serviço especial pela exposição a agente nocivo químico previsto em seu Anexo IV depende da comprovação de que o contato, além de habitual e permanente, ocorria em quantidades capazes de causar danos à saúde do trabalhador. Destaco que, quando da publicação do Decreto 3.048/99, inexistia norma expressa que determinasse os critérios a serem utilizados para aferição da aludida quantidade nociva à saúde do trabalhador. Entretanto, a partir de uma interpretação sistemática da legislação previdenciária vigente na época, em especial do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.732/98, e do artigo 68, §2º, do Decreto 3.048/99, redação original, concluo que a quantidade nociva à saúde do trabalhador é aquela que ultrapassa os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista na Norma Regulamentadora 15 – NR15, mais precisamente em seus anexos 11 a 13-A. Veja-se o teor do item 15.1.5 da referida norma: 15.1.5 Entende-se por "Limite de Tolerância", para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral. Em 18/11/2003, com a inclusão, pelo Decreto 4.882, do §11 no artigo 68 do Decreto 3.048/99, restou expresso que as avaliações ambientais, para fins previdenciários, devem considerar os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista. Nada obstante, nova alteração do legislador infralegal a partir de 16/10/2013 excluiu a determinação acima referida e incluiu os §§12 e 13 no mencionado artigo 68, in verbis: § 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e procedimentos de avaliação, cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego definir outras instituições que os estabeleçam. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) Dessa forma, a partir do Decreto 8.123/2013, a avaliação quantitativa dos agentes químicos deve se dar a partir dos normativos da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO e, subsidiariamente, das normas trabalhistas. Ressalto que, em consulta ao site da FUNDACENTRO, verifiquei que não há normas de higiene ocupacional - NHO que envolvam limites de tolerância dos agentes químicos até o presente momento, mas apenas procedimentos para aferição dos referidos agentes noviços: NHO 02 - Norma de higiene ocupacional : método de ensaio : análise qualitativa da fração volátil (vapores orgânicos) em colas, tintas e vernizes por cromatografia gasosa / detector de ionização de chama - Em processo de revisão, NHO 03 - Norma de higiene ocupacional : método de ensaio: análise gravimétrica de aerodispersóides sólidos coletados sobre filtros de membrana, NHO 04 - Norma de higiene ocupacional : método de ensaio : método de coleta e análise de fibras em locais de trabalho - análise por microscopia ótica de contraste de fase, NHO 07 - Norma de higiene ocupacional : procedimento técnico: calibração de bombas de amostragem individual pelo método da bolha de sabão, NHO 08 - Norma de higiene ocupacional : procedimento técnico: coleta de material particulado sólido suspenso no ar de ambientes de trabalho (https://www.gov.br/fundacentro/pt-br/centrais-de-conteudo/biblioteca/nhos). Cumpre acrescentar, ainda, que o art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999, na redação conferida pelo Decreto 8.123/2013, estabelecia que “a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”. A regra foi alterada pelo Decreto nº 10.410/2020, que conferiu a seguinte redação ao § 4º do art. 68 do Regulamento do INSS: “Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição”. A regra que se extrai da conjugação das normas é a seguinte: até 30 de junho de 2020 (data da publicação do Decreto nº 10.410/2020) a exposição a agentes químicos cancerígenos — no caso aqueles incluídos na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach) — assegura a contagem do tempo como especial, independentemente da informação de eficácia do EPI; para o período posterior, a informação de eficácia do EPI afasta a averbação do tempo como especial. Sendo assim, em resumo: Até 05/05/1999: a exposição aos agentes químicos é qualitativa, independentemente de quaisquer limites de tolerância; De 06/05/1999 em diante: a exposição aos agentes químicos é quantitativa, de acordo com os limites de tolerância dos anexos 11 a 12 e, caso o agente químico não conste dos referidos anexos, qualitativa de acordo com o Anexo 13 e 13 A da NR15 e Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), até que sobrevenha normativo a respeito da FUNDACENTRO. Registro, ainda, que, em relação aos agentes químicos em geral, o EPI eficaz afasta a nocividade do trabalho e, em se tratando dos agentes químicos previstos na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), tal exclusão se dará apenas a partir de 01/07/2020. AGENTES QUÍMICOS - HIDROCARBONETOS - OLEO E GRAXA - GENÉRICO Especificamente quanto a hidrocarboneto, ao óleo e graxa, em se tratando de vínculo posterior ao Decreto 2.172/1997, aplica-se a orientação do Tema 298 da TNU: A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. Além disso, nem todo tipo de óleo está compreendido na Linach, mas apenas os óleos minerais não tratados ou pouco tratados, que por sua vez cada vez ocupam menos espaço; a generalidade dos óleos utilizados na indústria é do tipo sintético ou semissintético, que são pobres (ou isentos) de hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, que por sua vez são as substâncias que qualificam alguns tipos de óleos como cancerígenos. CASO CONCRETO O requerimento administrativo (NB 194.654.638-8), formulado em 28/08/2019, foi indeferido pelo INSS por falta de tempo de contribuição. O INSS apurou tempo comum de contribuição de 32 anos e 16 dias e não houve enquadramento de tempo especial (cf. Cálculo ID 45755205 - Pág. 18/19). Passo a examinar os períodos controversos. 1) 01/08/1989 a 18/06/1993 Empregador: Auto Posto Walquiria Ltda. Natureza: especial Atividade profissional: frentista Provas: CTPS ((ID 45754919 - Pág. 16) Agente(s) agressivo(s) apontado(s): enquadramento por categoria profissional. Conclusão: há registro de labor na função de frentista e assemelhados em posto de combustíveis. Conforme visto no tópico “Da Atividade De Frentista e Outras Desenvolvidas em Postos De Combustíveis”, é possível o enquadramento das atividades profissionais em posto de combustíveis, por categoria profissional, até 28/04/1995, motivo pelo qual reconheço o tempo especial de 01/08/1989 a 18/06/1993. 2) 01/12/1994 a 15/05/1995 Empregador: Auto Posto Aero Marte Ltda. Natureza: especial Atividade profissional: frentista Provas: CTPS (ID 45754919 - Pág. 16); laudo técnico produzido em Juízo (ID 360310082). Agente(s) agressivo(s) apontado(s): enquadramento por categoria profissional (até 28/04/1995) e agente químico benzeno. Conclusão: o registro em CTPS de labor na função de frentista em posto de combustíveis. Conforme visto no tópico “Da Atividade de Frentista e Outras Desenvolvidas em Postos De Combustíveis”, permite o enquadramento das atividades profissionais em posto de combustíveis, por categoria profissional, até 28/04/1995. E a perícia técnica produzida em Juízo, conclui que o segurado trabalhou exposto ao agente químico benzeno. Neste ponto, verifico que o benzeno consta da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach). Dessa forma, considerando que a análise dos agentes químicos que constam da Linach é qualitativa e que o trabalho foi desempenhado antes de 01/07/2020, a existência de EPI eficaz não afasta a insalubridade para o agente nocivo benzeno. Ainda que assim não fosse, conforme expresso nos laudos técnicos, em relação ao benzeno, avaliação será apurada na forma qualitativa e a utilização de EPC e/ou EPI não elide a exposição, ainda que considerados eficazes, pois o benzeno consta no Grupo 1 da LINACH 1, possui CAS e consta no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999 (conforme Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 2014). Portanto, reconheço o tempo especial de 01/12/1994 a 15/05/1995 por exposição a agente químico benzeno (código 1.2.11 do anexo do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1.0.3 do anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.3 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99). 3) 01/11/1995 a 08/08/1996 Empregador: Serv-Center Columbus Auto Posto Ltda. Natureza: especial Atividade profissional: frentista Provas: CTPS (ID 45754919 - Pág. 17) e PPP apresentado em Juízo (ID 254472199 - Pág. 1). Agente(s) agressivo(s) apontado(s): umidade e agentes químicos (benzeno e seus compostos, óleo mineral, shampoo) Conclusão: quanto à umidade por inspeção no local de trabalho, a legislação previdenciária previa, até 05/03/1997, a natureza especial da atividade exposta ao referido agente nocivo em operações em locais com umidade excessiva e decorrente de trabalhos em contato direto e permanente com água - lavadores, tintureiros, operários nas salinas e outros, o que não se amolda ao caso dos autos. O PPP também informa que o segurado esteve exposto a agentes químicos, dentre os quais o benzeno, que, como fundamentado no item anterior, é considerado cancerígeno, registrado na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), sendo irrelevante o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) para afastar a especialidade da atividade. Portanto, reconheço o tempo especial de 01/11/1995 a 08/08/1996. 4) 19/08/1996 a 30/11/2003 e 01/10/2004 a 12/12/2006 Empregador: Posto Sul América Eireli. Natureza: especial Atividade profissional: frentista Provas: CTPS (ID 45754919 - Pág. 17) e PPP apresentado em Juízo (ID 347604454 - Pág. 1/2). Agente(s) agressivo(s) apontado(s): agentes químicos (benzeno etanol, hidrocarbonetos e óleo lubrificante) Conclusão: como constou da fundamentação, no item relativo aos hidrocarbonetos, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. Já a exposição ao benzeno, apurada na forma qualitativa, já que é considerado cancerígeno, registrado na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), permite o reconhecimento da especialidade. Portanto, reconheço o tempo especial de 19/08/1996 a 30/11/2003 e 01/10/2004 a 12/12/2006 5) 02/04/2007 a 28/08/2019 Empregador: Auto Posto Líder Santos Dumont Ltda. Natureza: especial Atividade profissional: frentista Provas: CTPS (ID 45754926 - Pág. 8) e PPP juntado ao PA (ID 45754919 - Pág. 4/8). Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído (73 dB; 76 dB; 77 dB; 78 dB; 80 dB e 82 dB e químicos: combustíveis (etanol, gasolina e diesel) e hidrocarboneto. Conclusão: quanto ao ruído, os níveis informados no PPP são inferiores ao limite de previsto na legislação. Lembrando: até 05/03/1997, o limite para enquadramento da especialidade era o acima de 80 dB. A partir da vigência do Decreto n. 2.172/97, em 06/03/1997, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde passou a ser o acima de 90 dB, e somente a partir de 19/11/2003, com a vigência do Decreto n. 4.882/2003, o limite baixou para acima de 85dB. Já em relação aos químicos, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. Ademais, de 06/05/1999 em diante: a exposição aos agentes químicos é quantitativa, de acordo com os limites de tolerância dos anexos 11 a 12, caso o agente químico não conste dos anexos 13 e 13 A da NR15 e Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), como é o caso dos combustíveis etanol, gasolina e óleo diesel. Todavia, é de conhecimento notório que na composição da gasolina existe até 1% de benzeno (https://www.gov.br/fundacentro/pt-br/centrais-de-conteudo/pesquisa-intervencao/benzeno-em-postos-de-combustiveis e https://presmed.com.br/ministerio-do-trabalho-fiscaliza-postos-e-alerta-sobre-riscos-da-exposicao-ao-benzeno/). Nessa esteira, a existência de benzeno na composição da gasolina, ainda que não expressamente mencionado no PPP, não pode ser desprezado, aplicando-se ainda, as mesmas considerações apontadas no laudo pericial elaborado nestes autos em relação ao período de 01/12/1994 a 15/05/1995, laborado para Auto Posto Aero Marte Ltda, estabelecimento com as mesmas atividades e nas mesmas funções (num 360310082). Neste ponto, verifico que o benzeno consta da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach). Dessa forma, considerando que a análise dos agentes químicos que constam da Linach é qualitativa e que o trabalho foi desempenhado antes de 01/07/2020, a existência de EPI eficaz não afasta a insalubridade para o agente nocivo benzeno. Portanto, reconheço o tempo especial de 02/04/2007 a 28/08/2019 por exposição a agente químico benzeno (código 1.2.11 do anexo do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1.0.3 do anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.3 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99). Computando-se todos os períodos laborados pela parte autora, encontra-se o seguinte quadro de tempo de contribuição (v. anexo com a tabela completa do cálculo): Requisitos cumpridos. Em 28/08/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria especial, com fundamento na Lei nº 8.213, art. 57, pois (i) cumpriu o requisito tempo especial, com 27 anos e 2 dias, para o mínimo de 25 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 389 meses meses, para o mínimo de 180 meses. Cabe esclarecer a questão dos efeitos financeiros, considerando que a presente demanda foi instruída com documentação complementar àquela apresentada ao INSS quando do requerimento administrativo: laudos técnicos juntados com a inicial, com ciência ao INSS quando da citação. Nessa circunstância, prescreve o § 4º do artigo 347 do Decreto 3.048/1999, inserido pelo Decreto 6.722/2008, que “no caso de revisão de benefício em manutenção com apresentação de novos elementos extemporaneamente ao ato concessório, os efeitos financeiros devem ser fixados na data do pedido de revisão”. A alteração promovida pelo pelo Decreto 10.410/2020 manteve a mesma ratio, nos seguintes termos: “nas hipóteses de requerimento de revisão de benefício em manutenção ou de recurso de decisão do INSS com apresentação de novos elementos extemporaneamente ao ato concessório, os efeitos financeiros serão fixados na data do pedido de revisão ou do recurso”. Ainda, estabelece o artigo 434 da Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010: “os efeitos das revisões solicitadas pelo beneficiário, representante legal ou procurador legalmente constituído, retroagirão: I – para revisão sem apresentação de novos elementos, desde a DIB, inclusive as diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal; e II – para revisão com apresentação de novos elementos, desde a DIB, porém, o efeito financeiro será a partir da data do pedido de revisão – DPR, não sendo devido o pagamento de quaisquer diferenças referentes ao período entre a DIB e a DPR”, e o artigo 563 da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015: “Os valores apurados em decorrência da revisão solicitada pelo titular, seu representante ou procurador, serão calculados: I – para revisão sem apresentação de novos elementos, desde a DIP, observada a prescrição; ou II – para revisão com apresentação de novos elementos, a partir da Data do Pedido da Revisão – DPR”. Por fim, o caput do artigo art. 586 da Instrução Normativa INSS/PRES 128/2022 , nos seguintes termos: “Os efeitos financeiros do processamento de revisão com novos elementos serão fixados na DPR”. No caso em apreço, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na data da citação do INSS (03/05/2021). Por fim, o pedido de opção pela aplicação do cálculo da renda mensal inicial com base no art. 29, I da Lei nº 8.213/91, para incluir no cálculo da média dos 80% os maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, ainda que anteriores a 1994, quando o resultado lhe for mais favorável, é improcedente. Referido pleito foi objeto de análise e rejeição pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 2.110 e 2.111, oportunidade em que se firmou a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Os embargos de declaração opostos na ADI n.º 2.111 foram rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal, e, vencida a proposta de modulação temporal dos efeitos da decisão, restou expressamente consignado que o julgamento conjunto das ADIs n.º 2.110 e 2.111 configura superação definitiva da tese consolidada no Tema n.º 1.102 da Repercussão Geral (overruling), nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) Posteriormente, em novo julgamento de embargos de declaração na ADI n.º 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo a irrepetibilidade dos valores recebidos por força de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024, bem como a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Cumpre destacar que a deliberação em sede de ADI possui eficácia vinculante e erga omnes desde a publicação da ata no Diário Oficial, independentemente do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio STF à luz da Lei n.º 9.868/99: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA . PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento. Precedentes. II Na desapropriação incidem juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário do bem. Precedentes. III Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso extraordinário. (STF - AgR-ED-ED ARE: 1031810 DF - DISTRITO FEDERAL 0018765-10.2012.4 .01.3500, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 05/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-250 18-11-2019) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Ademais, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo sobre o precedente estabelecido e, ainda que hipoteticamente, não poderiam modificar o juízo quanto à constitucionalidade e à cogência do dispositivo legal em questão, por se destinarem exclusivamente à correção de eventuais omissões, obscuridades ou contradições no julgado. Assim, reveste-se de plena eficácia a decisão referida, que possui efeito vinculante e eficácia erga omnes. No que tange especificamente à chamada “Revisão da Vida Toda”, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Reclamação, manifestou-se sobre a possibilidade de julgamento das ações após o decidido nas ADIs n.º 2.110 e 2.111: Como visto, a decisão proferida após o levantamento da suspensão do processo e a retomada do julgamento fundamentou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, em data posterior à determinação de sobrestamento proferida nos autos do RE nº 1.276.977 (Tema 1.102). Desse modo, não se verifica descumprimento deliberado da ordem de suspensão nacional dos processos, tendo em vista que a autoridade reclamada baseou sua decisão em acórdão vinculante igualmente emanado desta Suprema Corte. Sendo assim, não verifico teratologia na decisão proferida pelo tribunal de origem a dar ensejo ao acolhimento do pedido formulado na presente reclamação. Nesse mesmo sentido, cito a decisão proferida pelo Min. André Mendonça na Rcl 71.186, DJe 5.9.2024, ementada nos seguintes termos: “RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS NO ÂMBITO DO RE Nº 1.276.977/DF: INOCORRÊNCIA. ATO FUNDADO NO JULGAMENTO DAS ADIs Nº 2.110/DF E 2.111/DF. TERATOLOGIA: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO.” (STF - Reclamação 76.274, DJe-s/n DIVULG 26/02/2025 PUBLIC 27/02/2025, Relator(a): Min. GILMAR MENDES) Diante de todo o exposto, é plenamente viável a aplicação direta das decisões proferidas nas ADIs n.º 2.110 e 2.111, as quais solucionam de forma definitiva o mérito da controvérsia e afastam a tese da chamada “Revisão da Vida Toda”, razão pela qual a improcedência deste pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Face ao exposto, rejeito preliminar de falta de interesse de agir e prescrição e, no mérito, julgo parcialmente procedente a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a (i) reconhecer o tempo especial de 01/08/1989 a 18/06/1993; 01/12/1994 a 15/05/1995; 01/11/1995 a 08/08/1996; 19/08/1996 a 30/11/2003, 01/10/2004 a 12/12/2006 e 02/04/2007 a 28/08/2019 (ii) e conceder em favor da sucessora FLAVIA DE SOUZA (CPF º 488.102.428-07), o pagamento das parcelas em atraso, referentes ao benefício de aposentadoria especial (NB 194.654.638-8), de titularidade do sucedido Eufrázio de Souza (CPF 091.479.038-21), desde o requerimento administrativo (28/08/2019), mas com efeitos financeiros a partir da citação do INSS (03/05/2021), até a data do óbito do titular (02/05/2023), nos termos da fundamentação. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, considerando que não há implantação futura de benefício, mas somente parcelas em atraso. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, observados também os percentuais mínimos (8%, 5%, 3% e 1%) naquilo que sobejar 200 salários mínimos (incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC). O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos até a sentença, nos exatos termos do entendimento fixado nos recursos especiais referente ao Tema 1050/STJ. Em caso de concessão do benefício na via administrativa, durante o curso da ação judicial, fica assegurada à parte autora o entendimento fixado no Tema 1.018 do STJ. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após regular processamento, encaminhem-se os autos para o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (artigo 1010, §§ 1º e 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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