Resultados para "5001867-15.2021.8.13.0245" – Página 84 de 85

Processo nº 5000487-83.2021.4.03.6124

ID: 330307413

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000487-83.2021.4.03.6124

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAGIB PEZATI BOER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALITA TOFFOLI PAEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRESCHI BERTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000487-83.2021.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: NAGIB PEZATI BOER Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO FRESCHI BERTOLO - SP236956, THALITA TOFFOLI PAEZ - SP23524… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000487-83.2021.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: NAGIB PEZATI BOER Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO FRESCHI BERTOLO - SP236956, THALITA TOFFOLI PAEZ - SP235242 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação revisional de benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ajuizada por NAGIB PEZATI BOER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de reconhecimento de trabalho urbano em alegadas condições especiais, com a aplicação do fator de conversão de tempo especial em comum. Alega o autor que é titular de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 194.059.106-3), com início de vigência em 11/08/2019. Contudo, afirma que a renda mensal inicial de seu benefício deveria ser superior, considerando que o INSS deixou de reconhecer determinados períodos laborados por ele em atividades especiais. Com a inicial, juntou procuração e documentos (ID 47679777 e seguintes). Houve a comprovação do pagamento das custas iniciais (ID 48968136). Citado, o INSS apresentou contestação em ID 62187489, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada pelo autor em ID 70255209, reafirmando os argumentos trazidos na peça inaugural. Em petições de IDs 70255247 e 268885882, o demandante pleiteou a realização de perícia em local de trabalho, tendo sido o pedido indeferido pelo Juízo em IDs 248287039 e 298788628. Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 - MÉRITO: PREMISSAS JURÍDICAS Nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. Vale ressaltar que, nos termos do § 4º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a concessão da aposentadoria especial pressupõe que o segurado tenha laborado em condições especiais pela integralidade do período. Nesse sentido: “§4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício”. Não atingido o período integral exigido em condições especiais, é possível o cômputo de determinado período laborado em condições especiais como tempo comum para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, à luz do disposto no art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual “O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício”. A conversão de tempo especial em comum pode ocorrer relativamente a qualquer período laborado em condições especiais, como se infere do Enunciado nº 50 da Súmula da TNU: “Súmula 50 – É possível a conversão de tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período". A caracterização em si das condições especiais de trabalho, bem como a sua comprovação, sofreu mudanças ao longo do tempo. De início, veio o direito da categoria, que consiste, segundo as lições de Wladimir Novaes Martinez (In: Aposentadoria Especial. 4a. ed. LTR, p. 109), “...o cenário de certos profissionais relacionados nos Anexos I/II do Decreto n. 83.080/79 e Anexo III do Decreto n. 53.831/64, em que considerado presumidamente como especial o período de trabalho que exerceram em caráter habitual e permanente até 28.04.95, para fins de aposentadoria especial”. Assim, bastava o mero enquadramento das profissões, ocupações, funções e atividades neles previstos para que daí decorresse a presunção absoluta de que o obreiro esteve exposto de forma habitual e permanente aos agentes agressores à saúde em níveis acima do tolerado. A única exigência de apresentação de laudo técnico relacionava-se às atividades em que o trabalhador era exposto ao agente nocivo ruído, que sempre dependeu da comprovação mediante laudo técnico, independentemente do período. A comprovação de exposição a ruído deve ser efetiva, mediante laudo técnico ou prova idônea, não bastando o mero enquadramento. Nesse sentido o Enunciado nº 26 das Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região: Enunciado nº 26: Para caracterização da atividade especial no caso de ruído, demanda-se a comprovação da efetiva exposição do trabalhador à pressão sonora superior ao limite previsto na legislação vigente à época da prestação do serviço (se o valor for igual ou inferior não resta caracterizada a insalubridade)”. Com o objetivo de facilitar a comprovação do exercício dessas atividades, ficou estabelecido que as empresas deveriam preencher um formulário conhecido como ‘SB-40’, no qual estariam consignadas as informações relevantes. Assim, estando a atividade enquadrada como insalubre ou perigosa, desnecessária era a realização de qualquer perícia com vistas à comprovação de condição adversa de trabalho presumidamente existente. Ou seja, a comprovação do exercício da atividade era feita pela simples apresentação de formulários criados pelo INSS e preenchidos pelo empregador, carteira de trabalho ou outro elemento de prova. Esta situação perdurou até o advento da Lei nº 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995. A partir de então (29/04/1995), passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico, bem como o preenchimento, pelo empregador, do formulário DSS/DIRBEN 8030 (substitutivo do antigo SB-40) como meios de prova do exercício de atividade sujeita a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física e da real exposição do segurado aos agentes nocivos. É esse o entendimento do STJ, como se infere do AgInt no AREsp nº 894.266/SP, Rel. Min. Herman Benjamin. Nessa perspectiva, a jurisprudência da TNU é no sentido de que “para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes noviços à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente” (Súmula nº 49 da TNU). Com o advento da Lei nº 9.528/97 foi criado um novo documento: o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP.O documento constitui, na verdade, um relatório mais detalhado das condições laborais e ambientais do empregado que deve acompanhá-lo em todo e qualquer emprego, com vistas à facilitação à concessão da aposentadoria especial. De outro lado, a Lei nº 9.732/98 passou a exigir que o laudo técnico de condições ambientais observe a legislação trabalhista, bem como informe a existência de tecnologia de proteção individual capaz de reduzir a intensidade dos agentes agressivos. A partir de 1º/01/04 os documentos anteriormente citados passaram a ser substituídos pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Lado outro, jurisprudência que se consolidou no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a caracterização e comprovação do tempo de atividade sujeita a condições adversas de trabalho deve respeitar a legislação vigente ao tempo da efetiva prestação do serviço (REsp nº 1.151.363-MF, Rel. Min. Jorge Mussi, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73). Atualmente, a questão é regulada pelos arts. 258 e 269 da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21 de janeiro de 2015, que traduz exatamente os marcos temporais e respectivos documentos necessários à comprovação do labor em condições especiais. Em relação especificamente ao agente ruído, o STJ, no âmbito da Pet nº 9.059/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, pacificou o entendimento de que “A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. Assim, até 05 de março de 1997 considerava-se o patamar de 80dB para aferir a exposição nociva a ruído, nos termos do item 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53.831/64. Entre 05 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003 o patamar caracterizador de exposição nociva a ruído deve ser de 90dB, em razão do Decreto nº 2.172/97. Após 18 de novembro de 2003, considera-se exposição nociva a ruído aquela superior a 85dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. Sempre houve controvérsia quanto ao critério de correta aferição do ruído, sendo certo que a TNU, recentemente, julgou o PEDILEF nº0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Sérgio de Abreu Filho, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 174), no qual restou fixada a seguinte tese: “(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b)"Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Por fim, saliento que o STF, no julgamento do ARE nº 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 555), fixou a tese de que “I – O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador rural a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II – Na hipótese de exposição do trabalhar a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. A regra, portanto, é que a eficácia do EPI impossibilita a contagem do tempo como especial, ressalvada a hipótese de agente nocivo ruído. Feitas estas considerações, passo a analisar o caso. I.3 – MÉRITO: ANÁLISE DO CASO Na situação dos autos, o autor alega que lhe foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição (NB 194.059.106-3) em 11/08/2019, sem o cômputo de períodos laborados em condições especiais. Requer a aplicação do fator de conversão de tempo especial em comum, referente aos períodos de trabalho em alegadas condições especiais, e a consequente revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para majoração da renda mensal inicial. Assim, o autor busca reconhecer a especialidade de alguns períodos (26/07/1988 a 10/08/2019, 02/07/1990 a 05/11/1991, 01/08/1999 a 01/2018 e 01/10/2003 a 10/08/2019), impondo-se, por isso, a análise sobre eles. - Períodos de 26/07/1988 a 28/04/1995 e 02/07/1990 a 05/11/1991: Como se sabe, durante a época destes períodos, vigorava o chamado “direito da categoria”, em que era considerado presumidamente como especial o período de trabalho de certos profissionais relacionados nos Anexos I/II do Decreto nº 83.080/79 e Anexo III do Decreto nº 53.831/64, exercido em caráter habitual e permanente até 28/04/95. Assim, bastava o mero enquadramento das profissões, ocupações, funções e atividades neles previstos para que daí decorresse a presunção absoluta de que o obreiro esteve exposto de forma habitual e permanente aos agentes agressores à saúde em níveis acima do tolerado. Conforme demonstram a CTPS (ID 47703324) e o CNIS (ID 47688209) juntados aos autos, o autor laborou nos períodos acima, respectivamente, nos cargos de dentista autônomo e dentista no Município de Fernandópolis/SP. Neste sentido, é possível o reconhecimento dessas atividades como sendo especial, com base, sobretudo, no item 2.1.3 dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. Além disso, sobre o tema, colaciono os seguintes entendimentos jurisprudenciais: PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. DENTISTA. AGENTES BIOLÓGICOS. RADIAÇÃO IONIZANTE. RECONHECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DER. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (...) 5. Nos termos do item 2.1.3 dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, até 28.4.1995, é possível o reconhecimento da especialidade da função de dentista, por enquadramento de categoria profissional, tendo em consideração a presunção de nocividade que decorre do contato dos referidos profissionais com doentes, e materiais infectocontagiantes. 6. A legislação previdenciária permite o reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes biológicos (vírus, bactérias, protozoários, parasitas, fungos, germes e outros microrganismos), conforme itens 1.3.2 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964, 1.3.4 do Anexo I ao Decreto n. 83.080/1979 e 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999. 7. Os itens 1.1.4 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/1964, 1.1.3 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979, e 2.0.3 dos Anexos IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, consideram que são potencialmente prejudiciais à saúde e à integridade física a presença de radiação ionizante, de forma habitual, no ambiente laboral. 8. A parte autora juntou aos autos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs), inscrição profissional no Conselho Regional de Odontologia, extrato CNIS, e cópias da CTPS e, ainda, foi realizada perícia judicial, demonstrando a especialidade dos períodos de 1º.11.1989 a 30.11.1990, 1º.1.1991 a 28.4.1995, 29.4.1995 a 28.9.1997, 29.9.1997 a 30.11.1999, 1º.12.1999 a 30.9.2001 e de 1º.8.2001 a 12.11.2019, por enquadramento de categoria profissional até 28.4.1995, conforme estabelecido no item 2.1.3 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/1964; por exposição a agentes biológicos (bactérias, fungos, vírus), item 1.3.2 do Decreto n. 53.831/1964, item 1.3.4 do Decreto n. 83.080/1979, e item 3.0.1 dos Decretos n. 2.172/1997, 3.048/1999 e 4.882/2003; e a radiação ionizante (raio-x), conforme código 2.0.3 do anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, e Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 9/2014 (LINACH – Grupo 1) (...). (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001867-22.2022.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 25/06/2025, DJEN DATA: 30/06/2025) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CIRURGIÃO DENTISTA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - Insurge-se o agravante acerca do reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais e concessão de aposentadoria especial para contribuinte individual, cirurgião dentista, sob o argumento de proibição na legislação, inexistência de documentos que comprovem, ano a ano, a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos e de inviabilidade de PPP emitido e assinado pelo próprio contribuinte individual. - Quanto à possibilidade de cômputo de tempo especial ao segurado contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, que é a pessoa que exerce atividade remunerada por conta própria, sem vínculo empregatício formal (trabalhador autônomo, empresário individual ou até mesmo um profissional liberal), a Lei nº 8.213/1991 dispõe no artigo 11, inciso V, que trata-se de segurado obrigatório do RGPS. - A Lei de Benefícios ao tratar da aposentadoria especial no artigo 18, inciso I, alínea "d", como um dos benefícios concedidos aos segurados do RGPS, não faz restrição/diferença entres as categorias de segurados, e que o artigo 57, que regulamentou o benefício (espécie 46) também não excepcionou do direito ao benefício de aposentadoria especial ao segurado contribuinte individual, categoria criada pela Lei nº 9.876/99 (antigo autônomo), exigindo apenas como requisito para sua concessão que o trabalhador demonstre o exercício da atividade sujeita a condições prejudiciais a saúde ou a integridade física do trabalhador. - Sendo assim, o artigo 64 do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.729/03 e pelo Decreto nº 10.410/20, quando limita o direito à concessão da aposentadoria especial apenas ao contribuinte individual filiado à cooperativa de trabalho ou de produção, estabelece distinção não prevista em lei, extrapolando os limites da competência regulamentar, restringindo direitos conferidos por lei. (...)- Quanto à exposição a agentes biológicos, consta na decisão agravada que, em regra, deve o profissional ter sido exposto de modo habitual e permanente. Contudo, forçoso ressaltar que, em ambiente hospitalar, ambulatorial ou laboratorial, o fato de o segurado estar exposto de forma intermitente ao agente biológico não impede o reconhecimento do período como especial, uma vez que, para o contágio, basta um único momento de contato ao longo da jornada para caracterizar o período como especial, sendo este o entendimento adotado pelo Manual de Aposentadoria Especial do INSS, aprovado pela Resolução nº 600, de 10/08/2017. - Havendo prova nos autos de que a parte autora estava sujeita a agentes nocivos biológicos, resta autorizado o enquadramento da especialidade pelo critério qualitativo, conforme orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1468401/RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017), e deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001121-58.2007.4.03.6124, Relatora Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 16/04/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/04/2021). (...) - Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006953-26.2016.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, julgado em 25/06/2025, DJEN DATA: 27/06/2025) Assim, é possível o reconhecimento da especialidade destes períodos. - Períodos de 29/04/1995 a 10/08/2019, 01/08/1999 a 01/2018 e 01/10/2003 a 10/08/2019: Constam na CTPS (ID 47703324), CNIS (ID 47688209), Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 47687388), Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT (ID 47687790) e demais documentos dos autos que o autor, nos períodos acima, exerceu os cargos de dentista autônomo e professor universitário na Fundação Educacional de Fernandópolis-SP e na Associação Itaquerense de Ensino. Analisando os documentos, verifico constar que o demandante portava equipamento de proteção individual (EPI) eficaz durante todo o período, além do fato de que foram devidamente observadas e implementadas as medidas de proteção coletiva, de caráter administrativo e organizacional. Informam o PPP e demais documentos que foram observadas as condições de funcionamento e uso ininterrupto do EPI, conforme especificação técnica do fabricante, bem como seu prazo de validade, periodicidade de troca e higienização. Ressalto que, como regra, a eficácia do EPI impossibilita a contagem do tempo como especial (STF, ARE nº 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido à sistemática da repercussão geral - Tema nº 555). Outrossim, observo que os PPPs juntados aos autos estão incompletos, alguns sequer apresentando as assinaturas necessárias à sua eficaz força comprobatória, além de espaços em branco nas informações acerca das condições de trabalho do autor. Imperioso lembrar que cabe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, 373, I), de modo que, no caso de trabalho realizado em condições insalubres ou perigosas, a insalubridade e/ou o perigo devem ser demonstrados mediante PPP e/ou LTCAT que sejam idôneos para a correta análise dos períodos alegados. E, neste sentido, as decisões de IDs 248287039 e 298788628 restaram suficientemente fundamentadas no sentido do indeferimento da realização de prova pericial em local de trabalho. Por essas razões, é inviável o reconhecimento da especialidade destes períodos. Como se vê, é possível reconhecer a especialidade apenas dos seguintes períodos: 26/07/1988 a 28/04/1995 e 02/07/1990 a 05/11/1991, que devem ser averbados como especiais pela autarquia. Portanto, a parcial procedência é medida de rigor para determinar que o INSS proceda a revisão do NB 194.059.106-3, considerando os períodos de serviço especial ora reconhecidos, a fim de recalcular a RMI. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15), para: a) DECLARAR o trabalho especial do autor nos seguintes períodos: 26/07/1988 a 28/04/1995 e 02/07/1990 a 05/11/1991, observado o fator atinente ao período de exposição ao caso, devendo a autarquia federal AVERBAR essas informações nos registros do CNIS; b) CONDENAR o INSS a revisar o NB 194.059.106-3 concedido em favor do autor, considerando o tempo de serviço especial ora reconhecido, a fim de recalcular a RMI; c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, conforme Renda Mensal Inicial – RMI calculada em sede administrativa, desde a DIB até a DIP, autorizada a compensação/desconto das parcelas recebidas a título de benefício previdenciário/assistencial inacumulável nas mesmas competências. Os valores atrasados deverão ser pagos acrescidos de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas na forma da lei. Honorários na forma do artigo 86 do Código de Processo Civil. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remeta-se os autos ao e. TRF da 3ª Região para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, nada mais sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. C. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001337-09.2023.4.04.7105

ID: 332069979

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5001337-09.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AROLDO TOME SCHIEFELBEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICOL AMARAL MINUZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5001337-09.2023.4.04.7105/RS RECORRENTE : AROLDO TOME SCHIEFELBEIN (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : MAICOL AMARAL MINUZZI (OAB RS123945) DESPACHO/D… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5001337-09.2023.4.04.7105/RS RECORRENTE : AROLDO TOME SCHIEFELBEIN (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : MAICOL AMARAL MINUZZI (OAB RS123945) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar pedido de uniformização regional interposto por AROLDO TOME SCHIEFELBEIN , parte autora do feito originário, contra acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, a qual, negando provimento ao recurso da parte autora, decidiu pela improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão da perícia judicial pela ausência de redução da capacidade para o trabalho. Em suas razões, sustenta a recorrente que "O acórdão recorrido incorre em error in judicando ao afastar a concessão do auxílio-acidente com fundamento exclusivo na conclusão do perito judicial, sem considerar os demais elementos do processo e tampouco aplicar o princípio da interpretação mais favorável ao segurado, notadamente o in dubio pro misero" . Sem contrarrazões, o incidente foi admitido na origem, subindo os autos a esta Turma Regional, oportunidade na qual o Ministério Público Federal entendeu pela ausência de interesse público indisponível, individual ou coletivo, a justificar sua intervenção no feito, não pronunciando-se sobre o mérito da causa. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. Passo a decidir . Inicialmente, importante retomar os contornos legais que definem a competência jurisdicional desta Turma de Uniformização , claramente estabelecidos no art. 14, caput e §1º, da Lei n. 10.259/2001, in verbis : Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei . § 1° O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. Portanto, o incidente de uniformização regional se destina a solucionar a divergência existente entre decisões sobre questões de direito material oriundas de Turma Recursais de uma mesma região na interpretação da Lei. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada e objeto restrito : à parte cabe alegar e demonstrar que a decisão impugnada diverge do paradigma apontado no que diz respeito à interpretação da Lei acerca de idêntica questão de direito material. Além disso, cumpre rememorar que o PUIL não se presta para a veiculação de pretensão de reexame de provas. Não há espaço para a discussão, nessa instância uniformizadora, sobre o acerto ou não da atividade cognitiva das instâncias ordinárias ao avaliarem os elementos de convicção presentes nos autos através de análises comparativas entre um ou outro caso meramente semelhante sob o aspecto fático. Vale dizer: a divergência que é levada à presente instância é restrita quanto à aplicação do direito material e não quanto à análise comparativa entre a avaliação das provas pelas instâncias ordinárias em um ou outro caso. Com efeito, a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul assim se manifestou acerca do ponto controvertido ( evento 133, VOTO1 ): "(...) Segundo se depreende dos autos, o recorrente requereu, junto à Autarquia Previdenciária, no dia 30/08/2022, a concessão de Auxílio-Acidente ( NB 202.903.330-2 ), requerimento esse indeferido administrativamente. Argumenta a parte que sofreu acidente de qualquer natureza "há alguns anos", e que este evento causou uma "deformidade óssea na falange média do segundo dedo por possível fratura prévia" , além de "leve desvio radial do dedo e leve limitação de flexo extensão de falange distal" , fatores esses que ocasionaram uma perda de flexibilidade no dedo. Tendo sido o requerimento administrativo indeferido, a parte buscou a via judicial, oportunidade em que realizou-se perícia com Médico Especialista em Ortopedia e Traumatologia. À oportunidade, consignou-se a ausência de comprometimento da capacidade laboral: Justiça Federal da 4ª Região Laudo Médico de Incapacidade Autos: 5001337-09.2023.4.04.7105 Data da perícia: 07/08/2023 09:40:00 Examinado: AROLDO TOME SCHIEFELBEIN Data de nascimento: 14/03/1980 Idade: 44 Estado Civil: Não Informado Sexo: Masculino UF: RS CPF: 93428251091 O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? NÃO Escolaridade: Formação técnico-profissional: 2a série do ensino médio Última atividade exercida: Auxiliar de produção em frigorífico - desossa Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: Tarefas inerentes a atividade laboral Por quanto tempo exerceu a última atividade? Cerca de 13 anos Até quando exerceu a última atividade? Segue laborando Já foi submetido(a) a reabilitação profissional? NÃO Experiências laborais anteriores: Agricultor. Auxiliar em fazenda Motivo alegado da incapacidade: Dor e limitação em 2o dedo da mão direita Histórico/anamnese: Dor e limitação em 2o dedo da mão direita após sofrer acidente doméstico em 1992. Na época não procurou assistência médica - SIC Não realizou procedimentos cirúrgicos no local No momento não faz uso de medicação Não realizou fisioterapia Autor é destro Documentos médicos analisados: Exames anexados ao processo Exame físico/do estado mental: Mão direita: Cicatriz de aspecto regular em região dorsal do 2o dedo da mão direita. Apresenta pequena nodulação local. Arco de movimento da falange distal inexistente. Arco de movimento da articulação metacarpo-falangiana e interfalangiana proximal sem alterações Teste de Tinel negativo Força da mão preservada Movimente de pinça sem alterações Movimento de apreensão sem alterações Diagnóstico/CID: - T92 - Seqüelas de traumatismos do membro superior Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): Traumática A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO DID - Data provável de Início da Doença: 1992 (SIC) O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? SIM Em caso de recebimento prévio de benefício por incapacidade, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? SIM Observações sobre o tratamento: Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Autor com sequela trauma no 2o dedo da mão direita. Mantém boa funcionalidade do dedo para realizar atividades manuais A sequela pode causar dor eventual, amenizada através de tratamento medicamentoso Há sequela definitiva, porém não há critérios para concessão de Auxílio-Acidente, conforme o disposto no Decreto n 3.048/99. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? SIM - Qual? Autor com sequela trauma no 2o dedo da mão direita - A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual exercida na data do acidente? NÃO - Justificativa: Mantém boa funcionalidade do dedo para realizar atividades manuais - Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, mas que não são incapacitantes? NÃO - Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc.: A perícia médica foi embasada na anamnese, exame físico e na análise dos documentos apresentados. - Pode o perito afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? NÃO Nome perito judicial: RODOLFO CAVANUS PAGANI (CRMSC024880) Especialidade(s)/área(s) de atuação: Ortopedista, Traumatologista Assistentes presentes: Assistente do réu: Ausente Assistente do autor: Ausente Outros quesitos do Juízo: Quesitos da parte autora: 1) O Autor possui alguma sequela decorrente de lesão consolidada? Possui CID? Sim. T92 2) A sequela referida atinge qual membro do Periciando? 2o dedo da mão direita 3) Pode-se afirmar que a sequela do Periciando foi decorrente de um acidente de qualquer natureza? Sim 4) A sequela é definitiva ou temporária? Sim 5) O Sr. Perito pode precisar a data que ocorreu a consolidação da lesão que acarretou na sequela definitiva? Não é possível afirmar. Autor refere trauma em 1992 6) O Autor é destro ou canhoto? Destro 7) Há diminuição da capacidade laboral? Em que sentido? Não observo redução da capacidade laboral 8) O Periciando teve perda de mobilidade, flexão ou força da mão (dedos)? Houve perda do arco de movimento ativo da falange distal 9) Considerando que o Autor atualmente exerce a atividade de desossador em frigorífico de suínos (Ev. 01, PPP11), é possível afirmar que desenvolve suas atividades com maior dificuldade do que os demais? Não observo aumento do dispêndio de maior esforço 10) Pode-se afirmar que o Periciando precisa despender maior esforço para realizar as mesmas atividades que os demais colegas? Não observo aumênto do dispêndio de maior esforço 11) Foram trazidos exames, atestados ou laudos médicos pelo Autor no dia da perícia médica? Quais? O que referiam? Sim. Ultrassonografia do dedo e radiografias 12) O Dr. Perito concorda com esses pareceres, exames, atestados? Em especial o Atestado do Ev. 01 PROCADM10, pág. 30? Se não concorda, qual o motivo da discordância? O Médico investido na função de perito, na formação de sua opinião técnica e embasada na anamnese, exame clínico e exames complementares apresentados pela parte periciada e acostados aos autos, não fica restrito aos laudos médicos periciais prévios ou relatórios elaborados pelos médicos assistentes da parte periciada 13) Qual o método pericial utilizado para avaliar a existência de sequelas que diminuem a capacidade laboral do Autor? A perícia médica foi embasada na anamnese, exame físico e na análise dos documentos apresentados. Conforme se extrai dos laudos, não houve redução no potencial laborativo, inexistindo qualquer limitação funcional que implique em maior esforço para trabalhar. Além do mais, percebo que a Sentença foi percuciente em sua fundamentação, posto que denegou de forma inconteste a concessão de auxílio-acidente , afirmando que "não há sequelas que afetam ou reduzem a capacidade laborativa". Calha obtemperar, por fins didáticos, que há 03 (três) tipos distintos de Benefícios por Incapacidade (sendo um deles o Auxílio-Acidente) e o simples fato de o Julgador utilizar esse nomen iuris em sua fundamentação não significa, necessariamente, que houve uma análise equivocada quanto ao pedido feito pela parte. O pronunciamento judicial deve ser analisado teleológica e sistematicamente, a fim de que seja possível extrair a real intenção do Julgador ao exarar suas conclusões. Assim, não há sequelas consolidadas que reduzam a capacidade para o labor habitualmente exercido pelo autor. A perícia foi clara ao afirmar que, em que pese o autor tenha um trauma no 2º dedo da mão direita, mantém boa funcionalidade deste para a realização de atividades manuais, não estando preenchidos os critérios para a concessão de Auxílio-Acidente. Nesse cenário, não vejo motivos para reformar a Sentença, que deve ser mantida por seus próprios termos. Dessa forma, inexistindo a limitação ou redução da capacidade para laborar na mesma atividade antes do acidente, o autor não faz jus ao benefício postulado. (...)" Inicialmente, destaco que o paradigma 5001867- 16.2023.4.04.7201/SC, oriundo da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, não apresenta similitude fático-jurídica com a questão em pauta, pois a controvérsia daqueles autos, no que é relevante ao presente incidente, refere-se à valoração da conclusão de duas perícias judiciais em sentido oposto quanto à existência de redução da capacidade para o trabalho, enquanto, na situação ora em análise discute-se o confronto entre conclusões opostas de perícia administrativa com perícia judicial. Quanto aos demais paradigmais informados pela parte recorrente (5002126-35.2024.4.04.7214/SC e 5003781-66.2024.4.04.7206/SC), também oriundos da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, destaco que a conclusão pela incapacidade para o trabalho não se deu unicamente com base em princípio de in dubio pro misero ou i n dubio pro segurado , e sim com base na análise de todo o conteúdo probatório que constou dos autos, entendo o Juízo, com base na situação concreta apresentada, pela prevalência da conclusão do laudo administrativo. Ademais, evidentemente que não havia vinculação dos órgãos julgadores às conclusões dos laudos, podendo-se concluir pela existência ou não de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho com base em um contexto de análise de provas mais amplo, cuja reanálise é incabível no âmbito do incidente de uniformização. Como visto, não há similitude fático-jurídica entre as questões tratadas na decisão recorrida e naquelas apontadas como paradigmas , o que conduz à ausência de efetiva divergência entre as premissas jurídicas que orientaram aquelas decisões , as quais resolveram questões diversas, levando ao não conhecimento do incidente . Neste sentido: INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O APONTADO COMO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados levam ao não conhecimento do Incidente de Uniformização. 2. Inadmissível o conhecimento de pedido de uniformização que implica reexame dos fatos, provas ou matéria processual. 4. Incidente Regional de Uniformização não conhecido (TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, 5080585-54.2014.404.7100, Relator Henrique Luiz Hartmann, juntado aos autos em 13/06/2017). INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS PARADIGMAS APONTADOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É possível o não conhecimento do pedido de uniformização quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma. 2. Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. 3. Pedido regional de uniformização de jurisprudência não conhecido (TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, 5007052-43.2011.404.7205, Relator Daniel Machado da Rocha, juntado aos autos em 09/06/2017). Destarte, o incidente não pode ser conhecido . Ressalto que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes. Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização regional interposto pela parte autora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5019504-08.2025.8.21.0021

ID: 297095832

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5019504-08.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE ANDRADES ZIEBELL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO DA ROSA LARROSSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5019504-08.2025.8.21.0021/RS REQUERENTE : DANIEL DE ANDRADES ZIEBELL ADVOGADO(A) : DIOGO DA ROSA LARROSSA (OAB RS067335) DESPACHO/DECISÃO Vistos. DANIEL DE ANDRADES ZI… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5019504-08.2025.8.21.0021/RS REQUERENTE : DANIEL DE ANDRADES ZIEBELL ADVOGADO(A) : DIOGO DA ROSA LARROSSA (OAB RS067335) DESPACHO/DECISÃO Vistos. DANIEL DE ANDRADES ZIEBELL, CNPJ 60.141.311/0001-00, ingressou com a presente Tutela Cautelar de Urgência em face de PAULA COSTA SANTOS , GABRIELA MENDES DE OLIVEIRA , POSTO DE COMBUSTIVEIS FUZER LTDA, LEDA BERTON , LUCAS NEVES SIMOES , LEANDRO MACHADO DA SILVA , LUIS OMAR CARPES DOS SANTOS , ROGER CARPES TATSCH , SINDICATO DOS TRABALHADORES E CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS DE SANTA MARIA-RS E REGIAO, REFERENCIA AGROINSUMOS LTDA. - EPP, SUPER TRUCKS TRANSPORTES LTDA e PIPPI PNEUS LTDA. Informou exercer atividade rural nos municípios de Formigueiro/RS e São Sepé/RS e que a presente demanda tem por objetivo a manutenção do patrimônio essencial à atividade empresária, que está em risco de ser alienado via leilão judicial na data de 12/06/2025, além de haver outras constrições em seu desfavor. Sustentou preencher todos os requisitos para a obtenção de recuperação extrajudicial, já estando em tratativas com seus credores. Referiu que iniciou sua atuação no agronegócio no ano de 1997, cultivando na atualidade aproximadamente 500 hectares e em torno de 400 hectares utiliza para a criação de gado de corte. Além disso das quebras de safras ocorridas no Rio Grande do Sul, afirmou que problemas originados em sua atividade rural desencadearam inúmeros processos judiciais direcionados em seu desfavor, citando as ações indenizatórias, atualmente em fase de cumprimento de sentença promovidas por Gabriela Mendes de Oliveira e Leda Berton Rodigueri, processos nºs 5001867-98.2018.8.24.0023 e 5110819-98.2023.8.24.0023, cujos débitos alcançam R$ 303.833,00. Também foram ajuizadas em seu desfavor ações trabalhistas propostas por motoristas de caminhões, todas em fase de cumprimento de sentença e que somam mais de R$ 1.704.847,73. Destacou os processos nºs 0020550-17.2017.5.04.0282 e 0020120-97.2019.5.04.0281, que possuem penhoras de bens móveis e imóveis, restrições administrativas, inclusive de trânsito de veículos que deveriam ser ocupados diariamente no agronegócio, com possibilidade de leilão em breve. Discorreu sobre o instituto da recuperação extrajudicial e o preenchimento dos requisitos para o deferimento, previstos nos arts. 48 e 51, ambos da Lei nº 11.101/2005. Informou que foi homologada a desistência de seu pedido de recuperação judicial, com trânsito em julgado em 26/05/2025. Citou o art. 161, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, justificando a inclusão do Sindicato dos Trabalhadores e Condutores de Veículos Rodoviários de Santa Maria e Região – SITRACOVER no polo passivo a fim de sujeitar os débitos trabalhistas ao procedimento. Fundamentou sua pretensão no art. 305 do Código de Processo Civil. Postulou a concessão liminar da tutela cautelar, para determinar a suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, de todas as execuções e atos de constrição contra o autor pelos credores discriminados, além da designação de audiência de mediação. Atribuiu à causa o valor de R$ 2.223.555,57. Acostou documentos ( evento 1, INIC1 ). Comprovado o recolhimento das custas iniciais ( evento 2, CUSTAS1 ), vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte autora ingressou recentemente, em 02/04/2025, com pedido de Recuperação Judicial, processo autuado sob o nº 5011165-60.2025.8.21.0021, no qual postulou, em tutela de urgência, a suspensão/cancelamento de leilões judiciais, especialmente os originados nos processos nºs 0020550-17.2017.5.04.0282 e 0020398-26.2024.5.04.0701, em trâmite na Justiça do Trabalho. Agora, sob nova roupagem, mas repetindo pretensão já indeferida por este Juízo, almeja tutela cautelar preparatória à Recuperação Extrajudicial para a suspensão de execuções e atos de constrição, mencionando igualmente as Reclamatórias Trabalhistas nºs 0020550-17.2017.5.04.0282 e 0020398-26.2024.5.04.0701. Conforme já referi na decisão que indeferiu a tutela de urgência no processo anteriormente proposto pela parte autora ( evento 10, DESPADEC1 ), os leilões que se pretende suspender dizem respeito a reclamatórias trabalhistas ajuizadas por motoristas da empresa Ziebel & Silva Ltda em Recuperação Judicial, da qual o autor detém participação de 50%, conforme consta na Declaração de Ajuste Anual - exercício 2024 ( evento 1, DECL16 , página 37). Em consulta processual à Reclamatória Trabalhista nº 0020550-17.2017.5.04.0282 ( evento 1, OUT20 ), verifiquei que a execução foi redirecionada aos sócios por meio de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, julgado procedente em 11 de junho de 2024 1 . Em que pese possa existir alguma divergência sobre a sujeição à recuperação extrajudicial dos créditos devidos pelo produtor rural por dívidas não decorrentes da atividade rural, regra excludente da recuperação judicial (art. 49, § 6º, da LREF), denota-se que o autor tornou-se devedor solidário. Sendo o demandante coobrigado, não há óbice ao prosseguimento da execução na seara trabalhista, conforme a regra do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e Súmula 581 2 do STJ. Ademais, em sede de cognição sumária, não verifico a possibilidade de sujeição, em recuperação judicial ou extrajudicial do autor, desta e de outras dívidas titularizadas pela devedora Ziebel & Silva LTDA incluídas no plano de recuperação judicial já aprovado no processo nº 5000443-04.2020.8.21.0130, conforme verifiquei mediante consulta processual. A Administração Judicial, no processo supramencionado, em recente petição protocolada na data de 09/06/2025, informou que a aprovação do plano em Assembleia Geral de Credores deu-se em 13/12/2023, mas ainda não havia sido homologado por entraves do próprio Grupo Devedor, dentre os quais citou tentativa de alteração do plano para integralizar bens do ora requerente ao patrimônio da empresa Recuperanda, como uma manobra para suspender leilão aprazado na Justiça do Trabalho e preservar o patrimônio do sócio, ora autor. Nos dizeres da Administração Judicial, "parece ser uma tentativa de lesar credores que mantém suas garantias contra os devedores solidários" (pg. 06 do evento 363, PET1 ). Verifico que o devedor busca, de todo e qualquer modo, uma estratégia de blindagem patrimonial, a fim de frustrar as execuções trabalhistas, já em fase de expropriação dos bens penhorados. O instituto da recuperação judicial ou extrajudicial, entretanto, não se destina a frustrar execução promovida na Justiça do Trabalho, por débitos lá constituídos, como parece ser o objetivo da parte autora. A consecução do princípio da preservação da atividade empresarial está a depender de elementos materiais plausíveis que comprovem a efetiva capacidade de soerguimento, sob pena de restar ao empresário o instituto da falência. Nesse contexto, inviável concluir pela probabilidade do direito alegado. Além disso, verifico aparente inadequação da via processual eleita. Almeja a parte autora a obtenção de tutela de urgência cautelar, como medida preparatória a pedido de recuperação extrajudicial, para obter a suspensão de execuções e atos expropriatórios, com fundamento no art. 305 do Código de Processo Civil. O instituto da recuperação extrajudicial está disciplinado nos artigos 161 e seguintes da Lei n. 11.101/2005 e pode abranger todos os credores ou apenas uma determinada espécie de crédito. O seu procedimento diverge da recuperação judicial, notadamente porque os acordos com os credores são negociados fora do âmbito do Poder Judiciário. Trata-se de composição privada, condicionada à homologação judicial para a formação de título executivo, podendo abranger apenas parte dos credores e eventualmente, preenchidos os requisitos, vincular a todos da mesma classe ou grupo, mesmo aqueles não aderentes. Nesse sentido, transcrevo doutrina 3 : A recuperação extrajudicial consiste, basicamente, em um acordo de cooperação e repactuação na divisão dos riscos, entabulado à margem do Poder Judiciário entre o devedor e seus credores - parte deles ou a sua totalidade. Uma vez levado à homologação judicial, produzirá efeitos em relação aos credores que voluntariamente aderiram ao plano proposto, na forma do art. 162 (modalidade facultativa). Eventualmente, poderá ser imposto a todos os credores de uma mesma classe ou grupo de créditos, desde que aprovado pelo quórum previsto no art. 163 da Lei (modalidade impositiva). Diante desse contexto, inapropriado o pedido de designação de audiência de mediação com base no art. 305 do CPC, inclusive porque, em tutela cautelar antecedente, nos termos do art. 308, § 3º, do CPC, a designação de audiência de conciliação ou de mediação dá-se apenas após a apresentação do pedido principal. Po outro lado, a mera pretensão de submeter os credores ao regime de recuperação extrajudicial não autoriza a suspensão de ações e execuções, o que ocorre somente com o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial, consoante estabelecem os arts. 161, § 4º, e 163, § 8º, ambos da Lei nº 11.101/2005. Diferentemente do que ocorre com a recuperação judicial por expressa previsão do art. 6º, § 12, da Lei nº 11.101/2005, não há possibilidade de antecipar essa suspensão em se tratando de recuperação extrajudicial, por contrariar a lógica do instituto. Isso porque o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial pressupõe que as composições já tenham sido efetivadas extrajudicialmente. Para a suspensão, ademais, exige-se, na data da propositura da ação, anuência de credores que representem pelo menos 1/3 de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos (art. 163, §§ 7º e 8º, da Lei nº 11.101/2005). A respeito do tema, transcrevo lição de Marcelo Barbosa Sacramone 4 : A partir da distribuição do pedido de recuperação extrajudicial, as ações e execuções cujos créditos são sujeitos ao plano de recuperação deverão ser suspensas. Para a suspensão, exige-se que haja o preenchimento do quórum de ao menos 1/3 de aprovação pelos credores do plano proposto, de forma que a suspensão deverá ser ratificada pelo juízo ao analisar esse requisito essencial. [...] Por esse raciocínio, a suspensão deverá ocorrer com relação às ações e execuções promovidas por todos os credores sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial. Entre os credores sujeitos ao plano encontram-se os credores aderentes ou signatários, os quais anuíram com a novação pretendida pelo devedor (recuperação extrajudicial meramente homologatória), como também os credores dissidentes, que não anuíram com a alteração das condições dos seus créditos, mas que, mesmo assim, poderão ter os créditos novados caso os demais requisitos do art. 163 estejam presentes (recuperação extrajudicial impositiva). Ao que se depreende da inicial, a parte autora apenas tem a pretensão de celebrar acordo com seus credores, não tendo apresentado nenhum termo de composição privado ou plano de recuperação extrajudicial e ainda postulou a designação de audiência de mediação por este Juízo, almejando obter composição judicial, em procedimento totalmente enviesado e que não respeita o instituto da recuperação extrajudicial. Acerca da inviabilidade de suspensão das execuções e demais atos expropriatórios, colaciono os precedentes a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS POR CREDORES DA EMPRESA AGRAVADA. DESCABIMENTO. 1) TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA CAUTELAR PARA O FIM DE DETERMINAR A SUSPENSÃO, PELO PRAZO DE 60 DIAS, DAS AÇÕES E EXECUÇÕES DIRECIONADAS CONTRA EMPRESA AGRAVADA, VEDANDO A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO CONSTRITIVO CONTRA O SEU PATRIMÔNIO. 2) O ARTIGO 6º DA LEI Nº 11.101/2005 É EXPRESSO AO ESTABELECER QUE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSPENDE-SE O CURSO DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR. PORTANTO, PARA SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES É IMPRESCINDÍVEL O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 3) POR OUTRO LADO, O FATO DE A EMPRESA AGRAVADA PRETENDER SUBMETER SEUS CREDORES AO REGIME DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES, POIS, CONSOANTE SE VERIFICA DA PREVISÃO DO ARTIGO 161, §4º, DA LRF, SOMENTE O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO SUSPENDERIA AS AÇÕES DOS CREDORES SUJEITOS AO PLANO APRESENTADO. 4) ALIÁS, NO PONTO, DESTACA-SE QUE HÁ DIVERGÊNCIAS DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS ACERCA DE QUANDO SERIA POSSÍVEL A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES, SE DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO OU DA DECISÃO QUE HOMOLOGA O PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, MAS NENHUM ENTENDIMENTO HÁ NO SENTIDO DE QUE A MERA PRETENSÃO DE PROPOR RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL AOS CREDORES ENSEJARIA A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. 5) AO QUE SE CONCLUI DA LEITURA DOS AUTOS É QUE A EMPRESA AGRAVADA SE UTILIZA DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA COMO FORMA DE OBTER TEMPO PARA RESTRUTURAR SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, PROMOVENDO TRATATIVAS DE ACORDO COM SEUS CREDORES, CONSIDERANDO QUE NO LARGO PRAZO DE 60 DIAS DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO NÃO PROPÔS O PEDIDO PRINCIPAL (HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL), PRETENSÃO NÃO ABARCADA PELO REFERIDO INSTITUTO, O QUAL POSSUI PREVISÃO LEGAL NO ARTIGO 303 DO CPC. 6) ALÉM DISSO, NÃO SE PODE DESCURAR DO PREJUÍZO SUPORTADO PELO AGRAVANTE NO CASO DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, CONSIDERANDO QUE ESTE ENTREGOU À EMPRESA AGRAVADA TODA A SUA PRODUÇÃO DE SOJA, DA QUAL DEPENDE A SUA SOBREVIVÊNCIA, E NADA RECEBEU DO PAGAMENTO AJUSTADO. 7) NESSE RUMO, POR QUALQUER ÂNGULO QUE SE ANÁLISE A QUESTÃO, O PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA SÃO MEDIDAS IMPOSITIVAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50344195320208217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 17-09-2020) Agravo de instrumento – Recuperação extrajudicial –Tutela de urgência cautelar – Decisão recorrida que, indeferiu "a medida cautelar pretendida, para suspensão das ações e execuções em trâmite contra a recuperanda, inclusive no âmbito extrajudicial" – Inconformismo da devedora – Não acolhimento – Tutela de urgência prevista no artigo 6º, § 12, da Lei nº 11.101/2005 tem lugar no âmbito da recuperação judicial, já que ela compreende a antecipação total ou parcial dos "efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial" – Concessão, como é natural de qualquer tutela de urgência, está condicionada à verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora (CPC, art. 300) – Medida absolutamente excepcional – Pretensão recursal relativamente à extensão da tutela cautelar à recuperação extrajudicial extrapola a natureza, a finalidade e os efeitos desta, daí por que não convence e não revela a probabilidade do direito – Pretensão da agravante que é genérica e indistinta e, ao que parece, busca camuflar a inviabilidade econômica dela – Devedora useira e vezeira na utilização dos mecanismos destinados à recuperação da empresa (como a ela própria informa, já requereu concordata e agora está em recuperação judicial) – Benefício pretendido (obtenção de stay period fora das hipóteses legais que o preveem) acarreta risco de prejuízo à satisfação dos legítimos interesses de credores, de deturpação dos importantes objetivos que os institutos da recuperação judicial e extrajudicial procuraram tutelar e de acobertamento de pretensões que confundem a preservação da empresa com a preservação da sociedade empresária inviável, o que não se admite – Decisão recorrida mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216976-64.2023.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) ISSO POSTO, ausentes os requisitos do art. 305 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela cautelar em caráter antecedente postulada. Considerando que o indeferimento da tutela cautelar não obsta a formulação de pedido principal (art. 310 do CPC), aguarde-se a apresentação deste em 30 (trinta) dias, conforme dispõe o artigo 308 do CPC. No mesmo prazo, deverá a parte autora esclarecer a divergência da qualificação da inicial e cadastro no E-PROC, devendo adequar a petição de aditamento à inicial com a correta qualificação do empresário individual. Translado cópia desta decisão ao processo nº 5000443-04.2020.8.21.0130, para ciência e também solicitação de informações aquele Juízo acerca da sujeição e novação dos créditos da empresa Ziebel & Silva Ltda incluídos na lista de credores apresentada pelo requerente no evento 1, OUT18 . Encaminhe-se cópia desta decisão também aos processos trabalhistas nºs 0020550-17.2017.5.04.0282 e 0020398-26.2024.5.04.0701, para ciência. Intimação eletrônica agendada. 1. Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da devedora contra os sócios Daniel de Andrades Ziebell e Jackson Machado da Silva." 2. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. (SÚMULA 581, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016) 3. SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luis Felipe; TELLECHEA, Rodrigo. Recuperação de empresas e falência: teoria e prática na Lei 11.101/2005. - 4. ed.rev., atual. e ampl. - São Paulo: Almedina, 2023, pg. 920. 4. Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. - 5. ed. - São Paulo : SaraivaJur, 2024, pgs. 616/617.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001867-97.2025.8.13.0431

ID: 259171896

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-97.2025.8.13.0431

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA MENDES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MENDES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIANE MARIA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLY NEVES DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SUBPROCURADORIA FEDERAL DE CONTENCIOSO PROCPREV - CTN - MODELOS PANDA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2Âª VARA CÃVEL, CRIMINAL E DE EXE… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SUBPROCURADORIA FEDERAL DE CONTENCIOSO PROCPREV - CTN - MODELOS PANDA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2Âª VARA CÃVEL, CRIMINAL E DE EXECUÃÃES PENAIS DA COMARCA DE MONTE CARMELO NÚMERO: 5001867-97.2025.8.13.0431 REQUERENTE(S): APARECIDA DE FATIMA MENDES SILVA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO #636604# CITAÇÃO SEM LAUDO ROL DE QUESITOS pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. CASO CONCRETO A parte autora ingressou com a presente ação visando condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. Conforme fundamentos abaixo mencionados, não faz jus ao benefício, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial. PRELIMINARMENTE - NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 PERÍCIA PRÉVIA À CITAÇÃO O artigo 129-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 14.331/2022, trouxe importantes avanços para a condução de processos judiciais previdenciários relativos aos benefícios por incapacidade. Da leitura dos §§ do referido artigo, conclui-se que o legislador, ciente do alto volume de demandas judiciais dessa temática e visando a racionalização do trâmite e a redução da quantidade de intimações e do tempo de tramitação da demanda, prevê um fluxo em que perícia médica judicial é realizada antes da citação do INSS. Vejamos: Art. 129-A § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. O § 3º prevê expressamente que a citação do réu deverá ocorrer após a realização da perícia judicial, ou seja, é esse o fluxo eleito pelo legislador como sendo mais adequado para as demandas que envolvem os benefícios por incapacidade. E realmente é, pois uma vez dirimida a dúvida sobre a existência, ou não, de incapacidade da parte autora, o INSS poderá, na primeira manifestação, apresentar proposta de acordo ou defesa de mérito individualizada. A citação desacompanhada do laudo judicial não forcene elementos claros para que a Autarquia apresente a resposta mais resolutiva ao concreto. Em casos como o presente, em que o indeferimento administrativo do benefício por incapacidade ocorreu justamente porque o perito médico federal concluiu pela capacidade laborativa da parte autora, a ausência do laudo médico judicial torna inespecífica a primeira manifestação da autarquia, pois inexistem os elementos essenciais para o debate do caso concreto, tais como, data de início da doença e da incapacidade. A citação devidamente acompanhada do laudo médico pericial, além de atender aos termos do novo artigo 129-A da Lei 8.213/91, da Recomendação 20/2024 do CJF e da Recomendação Conjunta CNJ nº 1 de 15/12/2015, também atende aos princípios da celeridade e da economia processuais, na medida em que diminui o número de atos processuais e otimiza a defesa a ser apresentada. REQUISITOS ESPECÍFICOS DA PETIÇÃO INICIAL NAS DEMANDAS DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE Conforme acima demonstrado, o laudo judicial deverá acompanhar a citação do réu, no entanto, antes da realização da perícia é necessário verificar se a petição cumpre os requisitos exigidos pelo novo artigo 129-A. Vejamos: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. O legislador entendeu pela necessidade de apresentação de informações e documentos com a petição inicial nas demandas de benefício por incapacidade, justamente porque isso qualificará a demanda, evitando pedidos de complementação do laudo judicial e juntada de documentos posteriores Quando a petição inicial está acompanhada das informações e documentos relacionados no Art.129-A, o perito judicial produzirá um laudo melhor, mais completo e que fornecerá mais elementos ao julgador. É nisso que reside a importância de zelar pelo cumprimento do artigo 129-A, ou seja, é garantir que os elementos fáticos, inclusive do que se passou na esfera administrativa (dados sobre o indeferimento e do pedido de prorrogação), sejam apresentados em juízo de forma completa, com objetivo de melhor elucidar a questão. Vale dizer que o próprio interesse de agir só restará demonstrado mediante apresentação do comprovante de indeferimento ou documento que comprove ter sido requerida a prorrogação do benefício na via administrativa, sem os quais o feito merece ser extinto sem julgamento do mérito. Assim, caso não estejam presentes dos requisitos elencados no art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91, requer seja a parte autora intimada para emendar a petição inicial. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA AUSÊNCIA DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. TEMA 350 DO STF. TEMA 277 DA TNU. A simples cessação do benefício na DCB previamente fixada não configura indeferimento administrativo, o qual somente estaria presente se a Administração tivesse analisado o quadro de saúde do(a) segurado(a) e concluído pela recuperação da capacidade laborativa. A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). A TNU, no tema 277, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Somente em caso de não acolhimento do um pedido de prorrogação formulado nos termos da lei é que surge o interesse processual para ingressar com ação judicial discutindo a decisão administrativa. Se o segurado ainda não se sente apto para retornar às suas atividades laborativas, é ele quem deve ficar com a incumbência de comunicar tal fato ao INSS, por meio do respectivo pedido de prorrogação. Aliás, a mesma lógica ocorre no âmbito dos atendimentos médicos particulares: o atestado fornecido pelo médico assistente estima inicialmente um prazo de recuperação; caso, ao final desse lapso temporal, o paciente não se sinta recuperado, ele é quem deve se dirigir ao médico para que seja feita uma reavaliação do seu quadro clínico. Assim, o reconhecimento da falta de interesse processual quando ausente o pedido de prorrogação confere aplicabilidade ao atual regramento do auxílio doença, já que: Os benefícios por incapacidade, temporários por natureza, devem ter uma data de cessação fixada sempre que possível; A reavaliação médica e subsequente prorrogação do benefício depende da iniciativa do segurado, que pode e deve postulá-la até os quinze dias anteriores à DCB prevista, sem que, com isso, haja qualquer prejuízo, já que o benefício será mantido até a nova avaliação. Entender de forma diversa é estimular a judicialização e o dispêndio desnecessário de recursos públicos. Ausente o pedido de prorrogação, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. DIREITO – ASPECTOS GERAIS #TESE218169# Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Como se pode observar, é preciso que a perda ou redução funcional irradie efeitos sobre a capacidade laborativa específica, ou seja, que haja perda ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo acidentado (segurado da previdência social). O auxílio-acidente é concedido como indenização ao segurado, pela redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em função do evento acidentário e a renda mensal corresponde a 50% do salário-de-benefício. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE O art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a renda da aposentadoria por incapacidade permanente: média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente. Os benefícios decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho terão seu valor calculado por 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. REQUERIMENTOS Caso não estejam presentes dos requisitos elencados no art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91, requer a intimação da parte autora para que promova a emenda à petição inicial, renovando-se a citação do requerido após a realização da perícia judicial. O INSS adere e apresenta como quesitos aqueles já previamente padronizados no laudo eletrônico da ferramenta Sisperjud, disponível desde 03/02/2025, cuja utilização é obrigatória nos termos da Resolução n. 595 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)[1]. Na remota hopótese de não ser utilizada a ferramenta Sisperjud, requer sejam respondidos os quesitos abaixo. Cumpre apresentar o ROL DE QUESITOS a serem respondidos pelo Sr. Perito para deslinde da causa: #TESE189447# 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( )Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Na hipótese de ausência de pedido de prorrogação, requer a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Notas ^ Para mais informações, visite: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5861 e https://www.cnj.jus.br/novo-sistema-de-pericias-judiciais-se-torna-obrigatorio-para-tribunais/ Belo Horizonte, 14 de abril de 2025. ESTEBAN PURVES PROCURADOR FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001867-22.2024.8.13.0144

ID: 332277379

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-22.2024.8.13.0144

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BARROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5001867-22.2024.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUCIANA DOS SANTOS CPF: 008.569.376-65 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência”, ajuizada por Luciana dos Santos em face de Banco Itaú Unibanco S/A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A Requerente narrou, que no dia 18 de junho de 2024, em um momento de particular vulnerabilidade de sua saúde, sendo portadora de Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS), com histórico de depressão, cardiopata e recém-operada de um cisto no ovário, e ainda sob a influência de medicamentos para alívio da dor, foi surpreendida por uma ligação telefônica. A chamada teria sido originada do número (11) 3320-2900, e a pessoa do outro lado da linha se identificou como Bruna Silva, suposta funcionária da Central do Banco Itaú na cidade de São Paulo. A estelionatária, utilizando-se de informações pessoais e bancárias da Autora, que já possuía em seu poder, ludibriou-a, afirmando que a Requerente havia sido vítima de um golpe na agência de Carmo do Rio Claro, no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais). Diante dessa alegação, a suposta funcionária instruiu a Autora a acessar o seu aplicativo do Banco Itaú. Coagida e sob a influência dos medicamentos, a Requerente acabou por realizar um empréstimo no valor total de R$ 48.212,22 (quarenta e oito mil, duzentos e doze reais e vinte e dois centavos), cujo demonstrativo de evolução de dívida foi anexado aos autos (ID 10259292674). A quantia do empréstimo foi creditada na conta de titularidade da Requerente, agência 3087, conta-corrente nº 25451-6, no Banco Itaú (ID 10259291428). Na sequência, a estelionatária informou à Autora que o valor havia sido disponibilizado erroneamente em sua conta e que ela deveria estorná-lo. Para tanto, a Requerente foi induzida a pagar um boleto no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em nome de Luan Jhonatan Souza Barros, do Mercado Pago, e a realizar um Pix na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a chave 13997596294, em nome de Luan da Hora Silva, conforme extrato bancário juntado (ID 10259287986). Após tomar conhecimento dos fatos, familiares da Autora suspeitaram do golpe, e a Requerente compareceu à instituição bancária no dia seguinte na tentativa de evitar o pagamento do boleto, porém sem sucesso, conforme resposta do Banco Itaú (ID 10259284549). Diante do exposto, a Autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, liminarmente, a tutela de urgência para que o Requerido se abstivesse de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e suspendesse a cobrança das parcelas do empréstimo no valor de R$ 3.028,90 (três mil, vinte e oito reais e noventa centavos), com primeiro pagamento previsto para 18 de julho de 2024. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência do débito no valor de R$ 48.212,22 (quarenta e oito mil, duzentos e doze reais e vinte e dois centavos) e a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em decisão de ID 10269905645, foi deferida a gratuidade judiciária e concedeu a tutela de urgência pleiteada pela Autora, determinando a suspensão das cobranças das parcelas do empréstimo e a abstenção da negativação do nome da Requerente junto aos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa. Em sua contestação de ID 10300615462, o Réu suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário do beneficiário da quantia contestada. No mérito, alegou que a Autora foi vítima do "golpe do falso funcionário" por sua própria desídia, sem qualquer falha na prestação de serviços por parte do banco. Afirmou que não houve vazamento de informações de sua parte e que os dados supostamente utilizados pelos golpistas poderiam ser obtidos em diversos outros canais. Aduziu que a transação contestada foi realizada de forma regular pela parte Autora, com digitação de senha secreta e pessoal no canal Bankline e utilização de token, evidenciando a ciência e a vontade da Autora. Juntou parecer técnico da Vivo (ID 10300612403) para comprovar que os números 0800 e NUN (Número Único Nacional) do Banco Itaú possuem funcionalidade exclusiva para receber chamadas, não para realizar ligações, rechaçando a alegação da Autora de que recebeu a ligação do número oficial do banco. Argumentou que a responsabilidade seria da Autora por não conferir os dados do pagamento em plataforma de cobrança e que se tratou de fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade. Defendeu a inexistência de dano material e moral, bem como o não cabimento da inversão do ônus da prova, classificando o Boletim de Ocorrência como prova unilateral. Apresentou extrato bancário de Luciana dos Santos referente aos meses de janeiro a junho de 2024 (ID 10300612402). A Autora apresentou impugnação à contestação (ID 10301367764), reiterando os argumentos da inicial e ressaltando que o magistrado já havia reconhecido a falha na prestação dos serviços do Banco Itaú ao conceder a tutela de urgência. Rebateu a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, afirmando que a instituição bancária tinha conhecimento do golpe e nada fez para proteger seus clientes. Ata de audiência de ID 10302596935, não houve a composição. Intimando as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A Autora, por meio da manifestação de ID 10304749762, reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide, manifestando o desinteresse na produção de outras provas. O Réu, por sua vez, na petição de ID 10316450585, requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da Autora, com o objetivo de esclarecer os fatos narrados na inicial. A manifestação do Ministério Público, em ID 10331098520, informou a não intervenção no presente feito. O Réu juntou telas comprobatórias referentes ao cumprimento da obrigação de fazer imposta pela tutela de urgência, notadamente a inibição do contrato e a retirada do nome da Autora dos cadastros de restrição ao crédito (IDs 10338454246 e 10338463973). Contudo, a Autora novamente manifestou-se ID 10407138023, juntando novo extrato bancário (ID 10407133675) para comprovar que o Requerido continuava a descontar indevidamente as parcelas do empréstimo do limite bancário, descumprindo a tutela de urgência. Requereu a devolução dos valores indevidamente descontados e a fixação de multa diária pelo descumprimento reiterado. Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 10419495914), o Juízo rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário arguidas pelo Réu. Intimadas para apresentarem alegações finais: A Autora, em ID 10419938848, reiterou a falha na prestação do serviço, a responsabilidade objetiva do Réu, a caracterização de fortuito interno, a existência de danos morais e materiais, incluindo a persistência dos descontos indevidos mesmo após a tutela de urgência, pleiteando a restituição dos valores e a fixação de multa diária. O Réu, em suas alegações finais de ID 10430292200, reiterou as teses apresentadas na contestação, enfatizando a ilegitimidade passiva, a culpa exclusiva da Autora, a ausência de nexo causal e fortuito externo, a regularidade da transação com senha e token, e o cumprimento do dever de informação, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda envolve uma relação jurídica de consumo, uma vez que a Autora se enquadra na definição de consumidora, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e o Banco Réu, na de fornecedor de serviços, de acordo com o artigo 3º do mesmo diploma legal. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é matéria pacificada, conforme a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Consequentemente, a responsabilidade do fornecedor de serviços por defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Este dispositivo legal determina que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Do Mérito Da responsabilidade do réu e dano material: A tese central da demanda reside na falha da prestação de serviços por parte do Banco Réu, que teria permitido a ocorrência do “golpe do falso funcionário” e causado prejuízos financeiros e morais à Autora. O Banco, em sua defesa, sustenta que o evento se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caracterizando fortuito externo, e que não houve vazamento de dados de sua parte. É imperioso reconhecer que a atividade bancária, por sua natureza, envolve riscos inerentes, como as fraudes e delitos praticados por terceiros. Tais eventos, quando ocorrem no ambiente das operações bancárias, são considerados fortuito interno. A distinção entre fortuito interno e externo é crucial para a delimitação da responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O fortuito interno, por estar intrinsecamente ligado aos riscos do empreendimento, não afasta a responsabilidade do fornecedor. Em contrapartida, o fortuito externo, que seria um evento totalmente alheio à atividade empresarial, poderia, em tese, servir como excludente. Contudo, a jurisprudência pátria, consolidada na Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, é clara ao dispor que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS" - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - FALHA DE SEGURANÇA - REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. Nos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Se terceiros têm acesso a dados bancários dos clientes, configurado está o defeito na prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Aborrecimentos e dissabores fogem da órbita do dano moral e não fazem surgir o direito à percepção de seu ressarcimento . (TJ-MG - Apelação Cível: 50221350920238130702, Relator.: Des.(a) Régia Ferreira de Lima, Data de Julgamento: 01/11/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2024) Grifei. Valiosa também é a doutrina de Sérgio Cavalieri acerca da diferenciação do fortuito interno do externo, sendo que somente o último é apto a afastar a responsabilidade por acidente de consumo: Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pela suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada – inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 256-257) Desta forma, a argumentação da instituição financeira de que a fraude seria um fortuito externo não se sustenta à luz da legislação consumerista e da jurisprudência consolidada. A defesa do Banco Itaú tenta descaracterizar a falha na prestação do serviço, alegando culpa exclusiva da Autora por ter cedido seus dados e realizado as transações. Argumenta que a Autora não comprovou ter recebido ligação do número oficial do Banco e que os números 0800 e NUN do Itaú não realizam chamadas ativas, conforme parecer técnico da Vivo (ID 10300612403). Contudo, a sofisticação do golpe, com a utilização de engenharia social e o prévio conhecimento de dados pessoais e bancários da Autora pelos estelionatários, aponta para uma falha primária na segurança das informações do consumidor, que são de responsabilidade da instituição financeira. Mesmo que o número utilizado pelos fraudadores tenha sido “mascarado”, a posse de informações sigilosas da Autora pelos criminosos é um indicativo forte de que houve alguma vulnerabilidade na custódia desses dados, independentemente de terem sido ativamente vazados ou obtidos por outros meios que o Banco deveria prever e mitigar. O próprio fato de o golpe ter induzido a Autora a realizar operações dentro do ambiente do aplicativo bancário, com suposto uso de senha e token, demonstra a confiança que ela depositava na interação, acreditando estar de fato falando com a instituição. Ademais, a condição de saúde da Autora no momento do golpe é um fator relevante. Conforme atestados médicos e documentos de internação (IDs 10259278658, 10259282248, 10259283253), ela estava em recuperação de cirurgia e sob influência de medicamentos, o que a tornava ainda mais suscetível à manipulação e engenharia social. O consumidor, especialmente em momentos de fragilidade, confia na segurança e na boa-fé das instituições com as quais se relaciona. No tocante às transações realizadas, os extratos bancários (IDs 10259287986, 10300612402) revelam um padrão de movimentação que claramente destoa do histórico da Autora. A realização de um empréstimo de vultoso valor (R$ 48.212,22) e a imediata transferência de quantias significativas (R$ 40.000,00 e R$ 3.000,00) para contas de terceiros desconhecidos, como Luan Jhonatan Souza Barros e Luan da Hora Silva, deveriam ter acionado alertas de segurança robustos no sistema do Banco. A inércia da instituição financeira em bloquear ou, no mínimo, suspender tais operações para verificação, configura uma omissão que contribuiu decisivamente para a concretização do dano. O dever de segurança do fornecedor de serviços bancários não se exaure em campanhas de conscientização, mas exige a implementação de mecanismos eficazes de detecção e prevenção de fraudes. A alegação do Réu de que o contrato de empréstimo foi formalizado mediante digitação de senha e token e que a Autora "recebeu e utilizou o valor" (ID 10300615462) não exime sua responsabilidade. A utilização da maior parte do valor pela Autora foi, na verdade, a transferência para os estelionatários, sob a falsa premissa de estorno de um suposto golpe. Ressalta-se, a sofisticação da fraude justamente reside em induzir a própria vítima a realizar as operações fraudulentas dentro de um ambiente aparentemente seguro. A presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, decorrente da concessão da tutela de urgência e da verossimilhança das alegações, é robustecida pela falta de prova efetiva do Banco de que tomou todas as medidas de segurança esperadas para evitar a fraude. O onus probandi, no caso de relação de consumo, recai sobre o fornecedor quanto à inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o artigo 14, § 3º, do CDC. O Banco não conseguiu demonstrar que a atuação da Autora se deu por culpa exclusiva dela, ou que a fraude foi completamente alheia à sua esfera de vigilância. O dano material verificado no presente caso decorre, primeiramente, da contratação fraudulenta de um empréstimo no valor de R$ 48.212,22, operação esta que não foi efetivamente realizada pela autora, tampouco revertida em seu benefício. Como a fraude comprometeu a validade do contrato e grande parte do montante sequer foi utilizado pela demandante, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito correspondente. Ademais, mesmo após o deferimento da tutela de urgência determinando a suspensão dos descontos, o Banco permaneceu indevidamente realizando abatimentos mensais no limite bancário da autora, conforme demonstram os documentos identificados nos IDs 10299981557 e 10407133675. Tal conduta caracteriza descumprimento de ordem judicial e agrava o prejuízo suportado pela consumidora, sendo cabível a restituição integral dos valores descontados de forma irregular. Ressalte-se, ainda, que a quantia de R$ 5.212,22 permaneceu na conta da autora após a concretização da fraude. Diante disso, tal valor poderá ser compensado oportunamente na fase de liquidação de sentença, visando à apuração exata do montante a ser devolvido. Por fim, considerando que o prejuízo decorre de falha na prestação de serviço bancário, a restituição dos valores deverá ocorrer de forma simples e integral. Do dano moral: No que concerne ao dano moral, este se configura pela angústia, sofrimento e abalo psicológicos vivenciados pela Autora. Ser vítima de um golpe, ainda mais nas condições de saúde em que se encontrava, ter seu patrimônio gravemente afetado e, ainda, não encontrar o devido suporte da instituição financeira, resultam em ofensa a direitos da personalidade que transcendem o mero aborrecimento cotidiano. Conforme Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio, mas bens que integram os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, acarretando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil. V. 4. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 384). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que a dor e o sofrimento são consequências do dano moral, e não sua essência, podendo o dano ser presumido (in re ipsa) em certas situações de violação de direitos da personalidade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - TRANSAÇÕES ATÍPICAS REALIZADAS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - FALHA DE SEGURANÇA DO SISTEMA OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO. Resta configurado o dever de indenizar do banco que permite que falsários se utilizem de técnicas criminosas para obter dados sigilosos e realizar transações atípicas, de forma eletrônica, se passando pelo correntista. Configura dano moral a falha no sistema de segurança do banco réu, que possibilita a realização por falsários estelionatários de empréstimos em nome da autora e a transferência do seu saldo bancário, causando-lhe sentimentos de angústia, tristeza e frustração, aumentados com incerteza na solução do problema. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - Apelação Cível: 50121819120238130134 1.0000.23.232686-8/003, Relator.: Des .(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 25/07/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2024) No que diz respeito ao quantum indenizatório, a fixação do valor deve pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Deve-se levar em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes envolvidas e o caráter punitivo-pedagógico da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo ofensor e compensar o sofrimento da vítima, sem que isso configure enriquecimento ilícito. O valor pleiteado pela Autora, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), contudo, mostra-se adequado e razoável para a compensação dos danos morais experimentados, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando os fatos, a negligência da instituição financeira e o abalo emocional imposto à Requerente, especialmente em sua condição de saúde. Este montante se alinha à orientação de Humberto Theodoro Júnior, que ensina a importância de evitar que a reparação se transforme em expediente de extorsão ou espertezas, ponderando as posições sociais e econômicas das partes, para que o valor proporcione satisfação na justa medida do abalo sofrido (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Dano Moral. 5ª ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2007). III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, em consequência, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo no valor de R$ 48.212,22 (quarenta e oito mil, duzentos e doze reais e vinte e dois centavos), firmado em nome da Autora Luciana dos Santos junto ao Banco Itaú Unibanco S/A; b) CONDENAR o Réu, Banco Itaú Unibanco S/A, à restituição à Autora dos valores de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondentes às transferências realizadas para Luan Jhonatan Souza Barros e Luan da Hora Silva, respectivamente, totalizando R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais). Desde já, defiro a compensação dos valores depositados em conta da autora. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso; c) CONDENAR o Réu, Banco Itaú Unibanco S/A, à restituição à Autora dos valores indevidamente descontados de sua conta a título de parcelas do referido empréstimo após o deferimento da tutela de urgência em 23 de julho de 2024. Tais valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, e corrigidos monetariamente pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data de cada desconto; d) CONDENAR o Réu, Banco Itaú Unibanco S/A, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Autora Luciana dos Santos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre este valor, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, ambos a partir da data de prolação desta sentença; e) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 10269905645); f) CONDENO o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação principal, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze dias), apresentar suas contrarrazões, nos moldes do art. 1.010, § 1º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o ora apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC). Em caso negativo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado (art. 1.010, § 2º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001867-17.2020.4.03.6112

ID: 331000345

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001867-17.2020.4.03.6112

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO APOLINARIO

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001867-17.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001867-17.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE EDUARDO APOLINARIO Advogado do(a) APELADO: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001867-17.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE EDUARDO APOLINARIO Advogado do(a) APELADO: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSS, contra a r. sentença de ID.267217192, que assim dispôs: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar como trabalhados em atividade especial os períodos de 10.03.1984 a 01.09.1986, 08.07.1991 a 05.03.1997 e 05.04.2005 a 04.05.2007, a serem somados ao período já enquadrado na via administrativa (21.07.1988 a 09.07.1991), conforme procedimento administrativo nº 180.862.134-1. b) conceder a aposentadoria por tempo de contribuição nº 180.862.134-1, com data de início do benefício em 26.09.2018, data de entrada requerimento administrativo, considerando 36 anos, 04 meses e 14 dias de tempo de contribuição, com renda mensal inicial correspondente a 100% do salário-de-benefício e incidência do fator previdenciário. c) condenar o Réu ao pagamento das parcelas em atraso. Os atrasados sofrerão correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para os cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 658, de 10.08.2020, e eventuais sucessoras. Deverão ser compensados os valores já recebidos a título de benefício previdenciário por incapacidade (NB 629.326.030-2) dada a inacumulabilidade prevista no art. 124, I, da LBPS. Tendo em vista a sucumbência mínima do autor, condeno ainda o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, que deverão incidir sobre as parcelas vencidas até a sentença (STJ, Súmula nº 111). Custas ex lege. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). TÓPICO SÍNTESE DO JULGADO (Provimento 69/2006): NOME DO BENEFICIÁRIO: Jose Eduardo Apolinário; BENEFÍCIO CONCEDIDO: Aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais NB 180.862.134-1; DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO: 26.09.2018 (DER). RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS. Obs: Por ocasião da execução dos atrasados deverão ser deduzidos os valores já recebidos a título de benefício previdenciário por incapacidade NB 629.326.030-2 ante a inacumulabilidade prevista no art. 124, I, da LBPS. Publique-se. Intimem-se(...)". Alega o apelante as seguintes matérias: ID. 267217195 A. Ausência de responsável técnico pelos registros ambientais no PPP apresentado; B. Metodologia de aferição de ruído não condizente com a legislação; C. Impossibilidade de enquadramento em categoria profissional especial pelo agente vibração de corpo inteiro; D. Parâmetro de amostragem de vibração e ruído muito reduzido para a função de motorista de ônibus; E. Competência da Justiça do Trabalho para modificação de formulário de atividade especial; F. Laudos técnicos extemporâneos. Subsidiariamente, requer: Efeitos financeiros da condenação na data da juntada do laudo pericial em Juízo; A fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ, até 08/12/2021; A fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09, até 08/12/2021; A incidência da taxa SELIC a partir 09/12/2021, em substituição às taxas de juros e correção monetária, nos termos determinados pelo art. 3.º da Emenda Constitucional 113/2021; A redução do percentual de honorários advocatícios para o patamar mínimo (cf. artigo 85, § 3º, inciso I do NCPC), com a limitação da verba honorária ao comando do Súmula 111-STJ; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias. Contrarrazões apresentadas em ID. 267217197. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001867-17.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE EDUARDO APOLINARIO Advogado do(a) APELADO: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade e, portanto, é conhecido. Da aposentadoria por tempo de contribuição A aposentadoria por tempo de contribuição, referente aos segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 20/98, observa as disposições dos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91: "Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino." "Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% do salário-de-benefício aos 25 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-de-benefício aos 30 anos de serviço; II - para o homem: 70% do salário-de-benefício aos 30 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-de-benefício aos 35 anos de serviço." Sendo necessária a utilização de período posterior à aludida Emenda, deverão ser verificadas as alterações por ela realizadas nos artigos 201 e 202 da Constituição da República, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do RGPS. O §7º do art. 201 da Carta Magna, com a nova redação, está assim redigido: "§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal." Outrossim, o art. 9º da EC 20/98 trouxe uma regra de transição, a saber: "Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério." Todavia, a respeito da aposentadoria integral, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201 da Carta da República atrelava tempo mínimo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da EC 20/98, a regra de transição para a aposentadoria integral se tornou inócua, dado que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), ela será deferida levando-se em conta somente o tempo de contribuição. Havendo tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser obedecidas as normativas previstas na Lei 9.876/99 no que tange ao cálculo do valor do benefício (STF, RE 575.089, repercussão geral, j. em 10/9/08) Já em se tratando de segurado inscrito na Previdência Social anteriormente à edição da Lei 8.213/91, o período de carência será o estabelecido na tabela do art. 142 dessa Lei. Da aposentadoria proporcional Pela regra anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/98, a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, uma vez assegurado seu direito adquirido (Lei nº 8.213/91, art. 52). Se não tiver cumprido tais exigências até a publicação da EC nº 20/98, aquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais deve cumprir as seguintes condições: (i) estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; (iii) contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, ou 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; (iv) somar no mínimo 30 (trinta) anos, se homem, ou 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, de tempo de serviço, e (v) adicionar o pedágio de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo faltante, em 16/12/98, ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional (Emenda Constitucional n. 20/98, art. 9º, §1º). Da aposentadoria integral Concede-se a aposentadoria integral (i) pelas regras anteriores à EC nº 20/98 se comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, antes da vigência da Emenda, ou (ii) pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se preenchido o requisito temporal após a mencionada alteração constitucional (Lei nº 8.213/91, art. 53, I e II). Com efeito, forçoso ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do § 7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição de 35 anos, para homem e 30 anos, para mulher à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, § 7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição. Nesse sentido, aliás, o próprio INSS reconheceu não serem exigíveis, para a aposentação na sua forma integral, quer a idade mínima, quer o cumprimento do tempo adicional de 20%, aos segurados já inscritos na Previdência Social em 16/12/1998. É o que se comprova dos termos postos pelo art. 109, I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 118, de 14.04.2005: "Art. 109. Os segurados inscritos no RGPS até o dia 16 de dezembro de 1998, inclusive os oriundos de outro Regime de Previdência Social, desde que cumprida a carência exigida, atentando-se para o contido no § 2º, do art. 38 desta IN, terão direito à aposentadoria por tempo de contribuição nas seguintes situações: I - aposentadoria por tempo de contribuição, conforme o caso, com renda mensal no valor de cem por cento do salário-de-benefício, desde que cumpridos: a) 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; b) 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher”. Da carência Além dos requisitos explicitados acima, o período de carência é também requisito legal para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, dispondo o artigo 25 da Lei 8.213/91: "Artigo 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.". Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, aplica-se a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que se relaciona um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II, de acordo com o ano de implemento dos demais requisitos (tempo de serviço ou idade). Da aposentadoria pelas regras da Emenda Constitucional nº 103/2019, de 13/11/2019 Com a Reforma da Previdência aprovada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o artigo 201 da Constituição Federal, tem-se que para todos os casos de aposentadoria, além do tempo mínimo de contribuição, a idade também será levada em consideração para a concessão do benefício, nos seguintes termos: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. § 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. § 9º-A. O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes". Além da regra geral para a concessão da aposentadoria prevista no artigo 201, §7º e seguintes da Carta Magna, a Emenda também trouxe regras de transição para a concessão do benefício, previstas em seus artigos 15 a 19, nos seguintes termos: "Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei". Ademais, o artigo 21 da Emenda acrescentou regra de transição pelo critério de pontos: "Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei". Por fim, importante ressaltar as novas regras sobre a contagem recíproca e a contagem de tempo de contribuição fictício, as quais são admitidas tão somente até a entrada em vigor da Emenda, nos seguintes termos: "Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal". Nos termos do artigo 201, § 14, da Constituição Federal: "§ 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca". Portanto, a atividade laboral especial exercida após a Emenda 103/2019 não mais poderá ser convertida para tempo de atividade comum, para fim de concessão de aposentadoria no Regime Geral, ou para fins de contagem recíproca com o Regime Próprio. Da comprovação de tempo de serviço urbano O art. 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social. De acordo com o art. 29-A do mesmo dispositivo legal, o meio ordinário de prova do tempo de contribuição são as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações do segurado. Caso o segurado entenda estarem incorretas ou incompletas as informações constantes do CNIS, cabe-lhe o ônus de comprovar as suas alegações. Para tanto, nos termos do §3º do art. 55 da Lei 8.213/91, deve apresentar início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. Da atividade especial A respeito da demonstração de atividade especial, o entendimento jurisprudencial preconiza que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, consoante o preceito tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.310.034-PR). No tocante aos instrumentos para comprovação de exercício da atividade em condições especiais, até 28/4/95, bastava que o segurado exercesse uma das atividades descritas dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, cujo rol é exemplificativo, nos termos da Súmula 198 do extinto TFR. Pelo advento da Lei 9.032/95, passou-se a exigir, a partir de 29/4/95, a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo por meio de formulário específico ante a Autarquia Previdenciária. A Lei 9.528 de 10/12/97 (decorrente da Medida Provisória 1.523 de 11/10/96), por sua vez, dispôs que a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde deveria ser formalizada mediante laudo técnico. Bem por isso, o E. STJ entende que a atividade exercida com efetiva exposição a agentes nocivos até 09/12/1997 pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive os formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, exigindo-se, a partir de 10/12/1997, advento da Lei 9.528/1997, laudo técnico para tanto. Reconhecimento do tempo de trabalho especial – resumo Em síntese, o reconhecimento do tempo de trabalho especial, decorrentes da efetiva exposição a agentes considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, submete-se às principais normas de regência, reconhecidas pela jurisprudência das Cortes Superiores, a saber: 1) até 28/04/1995: o reconhecimento da especialidade do trabalho ocorre mediante a prova do exercício da atividade, segundo as normas de regência da época, especialmente os Decretos 53.831, de 25/03/1964 e 83.080, de 24/01/1979, admitindo-se qualquer meio probatório, independentemente da existência de laudo técnico. No entanto, com relação aos agentes nocivos ruído, calor e frio, faz-se necessária a aferição dos níveis de exposição mediante apresentação de: a) laudo técnico ou perícia técnica, realizada no curso da instrução processual; b) ou PPP, emitido pela empresa, equiparado ao laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), conforme jurisprudência consolidada. 2) a partir de 29/04/1995: com a publicação da Lei 9.032, em 29/04/1995, foi extinto o enquadramento das atividades especiais por categoria profissional, passando a ser imprescindível a demonstração da exposição ao agente nocivo, admitindo-se a apresentação de formulário-padrão (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40) preenchido pela empresa (art. 260 da IN INSS 77, de 21/01/2015), independentemente de laudo técnico. Reiteradas as anotações acima relativas aos agentes nocivos ruído, calor e frio. 3) a partir de 10/12/1997: a Lei 9.528 de 10/12/97 (decorrente da Medida Provisória 1.523 de 11/10/96), por sua vez, dispôs que a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde deveria ser formalizada mediante laudo técnico. 4) a partir de 01/01/2004: por força do artigo 148 da IN INSS/DC nº 95, de 07/10/2003 é obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários e o laudo pericial, nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 10.262/RS, DJe 16/02/2017). Do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP Posteriormente a toda normatização supramencionada, o art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91, com a redação conferida pela Lei 9.528 de 10/12/97, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual é apto à demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, devendo ser confeccionado com suporte no LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais, consoante atual regulação a ele conferida pelos Decretos 3.048/99 e 8.123/13. Por sinal, o PPP eventualmente não contemporâneo ao exercício das atividades não obsta a verificação da respectiva natureza especial, desde que inexistentes alterações substanciais no ambiente de trabalho. E caso constatada a presença de agentes nocivos em data posterior ao trabalho realizado, a conclusão será, via de regra, que tal insalubridade sempre existiu, à vista dos avanços tecnológicos e da segurança tendentes à minimização dessas condições. Acerca das informações referentes à habitualidade e permanência, é de se ter presente que o PPP - formulário padronizado, confeccionado e fornecido pelo INSS – não contém campo específico sobre tais requisitos (diferentemente dos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030), razão pela qual não se exige uma declaração expressa nesse sentido. Ausência de indicação de responsável técnico no PPP A ausência de indicação de responsável técnico no PPP torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO INTEGRAL NÃO IMPLEMENTADOS. (...) - Os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP's de fls.32/34, de fls.37/38 e o de fls.39/40, não contêm a identificação do responsável técnico legalmente habilitado pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, o que os tornam inservíveis para provar a atividade especial nos período de 15.10.1986 a 14.04.1992, de 01.06.1997 a 31.07.2001 e de 02.05.2002 a 16.04.2007 (data de sua emissão). (...)” (AC 00245396920094039999, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) “PREVIDENCIÁRIO - ATIVIDADE ESPECIAL - DESAPOSENTAÇÃO - DECADÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18, § 2º, DA LEI N. 8.213/91 - RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. (...) IX - O PPP relativo ao período de 11/12/1972 a 18/10/1973 (fls. 99/100), apresenta vício formal, uma vez que não indica o responsável técnico pelas informações ali contidas. O que inviabiliza o reconhecimento das condições especiais da atividade em tal período. (...)” (APELREEX 00228545120144039999, JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Contudo, se houver indicação de responsável técnico no PPP para período posterior àquele em discussão, bem como estiver demonstrado que a parte autora sempre desenvolveu as mesmas atribuições, e, considerando ainda que a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas ou ao menos idênticas do que no momento da execução dos serviços, entendo que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP não pode ser utilizada para prejudicar o segurado. Ademais, impõe o artigo 58, parágrafo primeiro, da Lei 8.213/91 que tal documento deve ser elaborado com base em Laudo Técnico expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, não sendo aceito o PPP que tenha por base LTCAT assinado por Técnico em Segurança do Trabalho, por ausência de qualificação técnica legalmente exigida. Da eficácia do EPI Sobre essa questão pacificou-se a jurisprudência, conforme Recursos Especiais nº 2082072/RS, 1828606/RS, 2080584/PR e 2116343/RJ, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos, que no caso de constar no PPP o uso de EPI eficaz, tal elemento tem, em regra, o condão de descaracterizar a natureza especial da atividade laborativa, salvo em situações excepcionais em que a especialidade deva ser reconhecida, ou se a valoração da prova no caso concreto concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI. Nesse caso a conclusão deve ser favorável ao autor, à luz do decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1090, “verbis”: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor”. Em se tratando, especificamente, da exposição ao ruído, o C. Supremo Tribunal Federal assentou que não há, no atual estado da técnica, equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pelo referido agente agressivo, de modo a tornar irrelevante eventual menção no PPP de eficácia do EPI em tal hipótese, conforme o julgamento realizado na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo 664.335/SC, Ministro Luiz Fux, j. em 4/12/2014 pelo Plenário. Nesse sentido, o Tema 555 / STF: Tese: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” – grifei. Portanto, trata-se de hipótese a ser excepcionada da regra geral de eficácia do uso do EPI. Por fim, imperioso ressalvar as hipóteses em que, ainda que ínfima a exposição do trabalhador a determinados agentes nocivos, caracterizada estará a insalubridade, com o reconhecimento da especialidade. Com efeito, em se tratando de agentes considerados “qualitativamente” agressivos, como, por exemplo, agentes químicos, biológicos e eletricidade, é evidente que o tempo de exposição não é condição “sine qua non” para que surja um evento danoso ao segurado a ele exposto, no exercício da atividade, em razão do risco potencial de ocorrência do dano, bastando um único contato para que o trabalhador possa, de alguma forma, ser afetado em sua integridade física, e, não raras vezes, até mesmo vir a falecer. É razoável entender, pois, que em tais situações a eventual anotação de eficácia do EPI deve ser desconsiderada, porquanto a insalubridade nesses casos é inerente à atividade e, evidentemente, não há equipamento de proteção individual cujo uso garanta completamente, sempre e de forma infalível a proteção do trabalhador ao risco da atividade. Nesse sentido, o seguinte precedente: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. IRRELEVÂNCIA. I - Em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que têm o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que o mínimo contato oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando a contagem especial. II - Agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC, interposto pelo INSS, improvido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1883692 - 0090238-14.2007.4.03.6301, Rel. JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, julgado em 05/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/11/2013 ) (grifei). Da mesma forma, quanto aos agentes biológicos, forçoso ressaltar que, em um ambiente hospitalar, ambulatorial ou laboratorial, o fato de a parte autora estar exposta de forma intermitente ao agente biológico não impede o reconhecimento do período como especial, uma vez que, para o contágio, basta um único momento de contato ao longo da jornada para caracterizar o período como especial. Esse é o entendimento adotado pelo Manual de Aposentadoria Especial, do INSS, aprovado pela Resolução nº 600, de 10/08/2017: “O raciocínio que se deve fazer na análise dos agentes biológicos é diferente do que comumente se faz para exposição aos demais agentes, pois não existe “acúmulo” da exposição prejudicando a saúde e sim uma chance de contaminação. O risco de contaminação está presente em qualquer estabelecimento de saúde e o critério de permanência se correlacionará com a profissiografia.” (Manual de Aposentadoria Especial/Instituto Nacional do Seguro Social. – Brasília, 2017. Aprovado pela Resolução do INSS nº 600, de 10/08/2017, fls. 108/109). Por fim, no tocante aos agentes químicos, é cediço que os riscos ocupacionais gerados pela exposição a hidrocarbonetos não requerem análise quantitativa e sim qualitativa (AC 00109125620134036119, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2017). Destarte, em hipóteses como as acima descritas, em havendo anotação no PPP de eficácia do EPI, tal afirmação deve ser desconsiderada, já que em tais situações é possível a presunção da existência de insalubridade ou periculosidade no ambiente laboral. Com efeito, não é razoável conclusão em sentido contrário, dado que, nesses casos é correto afirmar que a insalubridade é, como regra, ínsita à própria atividade, e, assim, a proteção não há de ser considerada infalível, pois bastará um único contato com o agente nocivo para que ocorra o evento danoso ao trabalhador. São essas, portanto, nos termos da tese firmada pelo Tema 1090/STJ, também situações excepcionais em que, no mínimo, a dúvida deve favorecer o segurado. Conversão de tempo especial em comum A conversão de tempo especial em comum é assegurada nos termos do artigo 25, § 2º, da Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019: “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. O C. STJ sedimentou a questão sobre a conversão do período de trabalho especial em comum, e vice-versa, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.310.034/PR, adotando o entendimento de que deve prevalecer a legislação vigente no momento do respectivo requerimento administrativo, conforme o Tema 546: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" (Primeira Seção, DJe 19/12/2012). Nesse passo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à contagem sob a égide da norma jurídica em vigor no momento da prestação. Entretanto, o direito à conversão deve se submeter à lei vigente quando da aquisição do direito à aposentadoria. Logo, em suma, a conversão de tempo de atividade sob condições especiais será possível ao segurado que comprovar exercício de trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à saúde ou à integridade física, o qual deve, em regra, ser definido pela legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do trabalhador a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. Ainda, o labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral ou outros instrumentos probatórios. No mesmo sentido, a Súmula 50 da Turma Nacional de Uniformização Jurisprudencial (TNU), de 15.03.12: "É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período". Do fator de conversão O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.310.034/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a definição do fator de conversão deve observar a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos da concessão da aposentadoria (em regra, efetivada no momento do pedido administrativo) - diferentemente da configuração do tempo de serviço especial, para a qual deve-se observar a lei no momento da prestação do serviço. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL . REQUERIMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.035/95. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.310.034/PR. CUNHO DECLARATÓRIO DA DEMANDA INCÓLUME. 1. Na origem, cuida-se de demanda previdenciária que visa a concessão de aposentadoria fundamentada em dois pedidos basilares. O primeiro, o reconhecimento de que o autor exerceu, em período especificamente delineado, trabalho em condições especiais (eletricidade). O segundo pedido, e intrinsecamente ligado ao primeiro, é a conversão do tempo comum em especial para que, somado àquele primeiro tempo delineado, lhe seja deferida a concessão da aposentadoria especial ao autor. 2. Existem, na demanda, um cunho declaratório - reconhecer o trabalho exposto a fator de periculosidade - e um condenatório - promover a conversão e, preenchido o requisito contributivo temporal (25 anos), conceder a aposentadoria especial . 3. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Min. Herman Benjamin, submetido ao regime dos recursos repetitivos, concluiu a Primeira Seção que, para a configuração do tempo de serviço especial , deve-se observar a lei no momento da prestação do serviço (primeiro pedido basilar do presente processo); para definir o fator de conversão , observa-se a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos da concessão da aposentadoria (em regra, efetivada no momento do pedido administrativo). 4. Quanto à possibilidade de conversão de tempo comum em especial , concluiu-se que "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". Com efeito, para viabilizar a conversão, imprescindível observar a data em que requerido o jubilamento. 5. Na hipótese, o pedido fora formulado em 7.12.2009, quando já em vigor a Lei n. 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 e, consequentemente, revogou a possibilidade de conversão de tempo comum em especial , autorizando, tão somente, a conversão de especial para comum (§ 5º). Portanto, aos requerimentos efetivados após 28.4.1995 e cujos requisitos para o jubilamento somente tenham se implementado a partir de tal marco, fica inviabilizada a conversão de tempo comum em especial para fazer jus à aposentadoria especial , possibilitando, contudo, a conversão de especial para comum. 6. A inviabilidade de conversão de comum para especial não afasta o cunho declaratório do qual se reveste a presente ação (primeiro pedido), de modo que ficam incólumes os fundamentos do acórdão que reconheceram ao segurado o período trabalhado em condições especiais, até para que, em qualquer momento, se legitime sua aposentadoria comum (convertendo tal período de especial em comum, consoante legitima o art. 57, §§ 3º e 5º, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95) sem que, novamente, tenha o segurado que se socorrer à via judicial. Agravo regimental improvido.” (AEARESP 201500145910, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/10/2015 ..DTPB:.) “PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL . REQUERIMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.032/1995. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.310.034/PR. CUNHO DECLARATÓRIO DA DEMANDA INCÓLUME. 1. Existem, na demanda, um cunho declaratório - reconhecimento de trabalho exposto a fator de periculosidade - e um condenatório - promover a conversão e, preenchido o requisito contributivo temporal (25 anos) -, a conceder a aposentadoria especial . 2. Para a configuração do tempo de serviço especial , deve-se observância à lei no momento da prestação do serviço (primeiro pedido basilar do presente processo); para definir o fator de conversão , observa-se a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos da concessão da aposentadoria (em regra, efetivada no momento do pedido administrativo). 3. Na hipótese, o pedido foi formulado quando já em vigor a Lei n. 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 e, consequentemente, revogou a possibilidade de conversão de tempo comum em especial , autorizando, tão somente, a conversão de especial para comum (§ 5º). 4. Aos requerimentos efetivados após 28.4.1995 e cujos requisitos para o jubilamento somente tenham se implementado a partir de tal marco, fica inviabilizada a conversão de tempo comum em especial para fazer jus à aposentadoria especial , possibilitando, contudo, a conversão de especial para comum (REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012.). 5. Observa-se, contudo, que deve ser mantido, como deferido na origem, o reconhecimento dos períodos trabalhados em condições especiais. Agravo regimental improvido.” (AGARESP 201501035959, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/08/2015 ..DTPB:.) Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei n.º 8.213/1991, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,4, se homem, e 1,2, se mulher, como determina o art. 70 do Decreto n.º 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº. 4.827/2003. Possibilidade de conversão de tempo comum em especial apenas até 28.04.1995 para fins de aposentadoria especial. Quanto à conversão de atividade comum em especial com utilização do redutor de 0,71 para compor a base de cálculo da aposentadoria especial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido 26.11.2014, DJe de 02.02.2015, submetido à sistemática de Recurso Especial Repetitivo, REsp.1310034/PR, firmou entendimento pela inaplicabilidade da regra que permitia a conversão de atividade comum em especial a todos os benefícios requeridos após a vigência da Lei 9.032/95. Assim, a conversão do tempo comum em especial, com a aplicação de fator redutor, para fins de concessão da aposentadoria especial, apenas é permitida quando o requerimento administrativo for anterior a 28/04/1995, data da entrada em vigor da Lei 9.032, e apenas em relação aos períodos de labor prestados antes da referida data. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS RECONHECIMENTO DE LABOR ESPECIAL E CONVERSÃO EM ESPECIAL DO TEMPO COMUM COM APLICAÇÃO DO REDUTOR OU REVISÃO DA APOSENTADORIA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. - Embargos de declaração opostos pela parte autora em face do v. acórdão que negou provimento ao seu agravo legal, interposto em face da decisão monocrática que deu parcial provimento ao reexame necessário e à apelação do INSS. - Não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o r. decisum embargado, de forma clara e precisa, concluiu por negar provimento ao seu agravo legal, interposto em face da decisão monocrática que deu parcial provimento ao reexame necessário e à apelação do INSS, para afastar o reconhecimento da especialidade da atividade no período de 06/03/1997 a 28/04/2008, e julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial. - O decisum foi claro ao afirmar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a mencionada conversão deixou de ser admitida com o advento da Lei nº 9.032, de 28.04.1995. - A conversão do tempo comum em especial, com a aplicação de um fator redutor, para fins de concessão da aposentadoria especial, apenas é permitida sua aplicação aos períodos de labor prestados antes da entrada em vigor da Lei 9.032, de 28/04/1995, quando o requerimento administrativo for anterior à referida data. - Dessa forma, não é possível a conversão do tempo comum em especial para a concessão da aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, em 11/06/2008. - Agasalhado o v. Acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1.022, do CPC. - O Recurso de Embargos de Declaração não é meio hábil ao reexame da causa. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1.022, do CPC. - Embargos de declaração improvidos.” (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, APELREEX 0012440-30.2013.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 25/04/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016) Gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez Nos termos do art. 65, p.u. do Decreto 3.048/99, considera-se tempo de trabalho especial aquele referente ao afastamento decorrente de gozo dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez acidentários, desde que à data do afastamento o segurado estivesse exposto aos agentes nocivos: "Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68.” Sobre o tema, ao julgar o recurso especial nº 1.759.098, recebido como representativo de controvérsia, o C. STJ entendeu que “o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. Nesse sentido, transcrevo a ementa do julgado em referência: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Até a edição do Decreto 3.048/1999 inexistia na legislação qualquer restrição ao cômputo do tempo de benefício por incapacidade não acidentário para fins de conversão de tempo especial. Assim, comprovada a exposição do Segurado a condições especiais que prejudicassem a sua saúde e a integridade física, na forma exigida pela legislação, reconhecer-se-ia a especialidade pelo período de afastamento em que o Segurado permanecesse em gozo de auxílio-doença, seja este acidentário ou previdenciário. 2. A partir da alteração então promovida pelo Decreto 4.882/2003, nas hipóteses em que o Segurado fosse afastado de suas atividades habituais especiais por motivos de auxílio-doença não acidentário, o período de afastamento seria computado como tempo de atividade comum. 3. A justificativa para tal distinção era o fato de que, nos períodos de afastamento em razão de benefício não acidentário, não estaria o Segurado exposto a qualquer agente nocivo, o que impossibilitaria a contagem de tal período como tempo de serviço especial. 4. Contudo, a legislação continuou a permitir o cômputo, como atividade especial, de períodos em que o Segurado estivesse em gozo de salário-maternidade e férias, por exemplo, afastamentos esses que também suspendem o seu contrato de trabalho, tal como ocorre com o auxílio-doença não acidentário, e retiram o Trabalhador da exposição aos agentes nocivos. Isso denota irracionalidade na limitação imposta pelo decreto regulamentar, afrontando as premissas da interpretação das regras de Direito Previdenciário, que prima pela expansão da proteção preventiva ao Segurado e pela máxima eficácia de suas salvaguardas jurídicas e judiciais. 5. Não se pode esperar do poder judicial qualquer interpretação jurídica que venha a restringir ou prejudicar o plexo de garantias das pessoas, com destaque para aquelas que reinvindicam legítima proteção do Direito Previdenciário. Pelo contrário, o esperável da atividade judicante é que restaure visão humanística do Direito, que foi destruída pelo positivismo jurídico. 6. Deve-se levar em conta que a Lei de Benefícios não traz qualquer distinção quanto aos benefícios auxílio-doença acidentário ou previdenciário. Por outro lado, a Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois institutos e o § 6o. do artigo 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição deque trata o art. 22, II da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado a serviço da empresa, alíquotas, estas, que são recolhidas independentemente de estar ou não o Trabalhador em gozo de benefício. 7. Note-se que o custeio do tempo de contribuição especial se dá por intermédio de fonte que não é diretamente relacionada à natureza dada ao benefício por incapacidade concedido ao Segurado, mas sim quanto ao grau preponderante de risco existente no local de trabalho deste, o que importa concluir que, estando ou não afastado por benefício movido por acidente do trabalho, o Segurado exposto a condições nocivas à sua saúde promove a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária destinada ao custeio do benefício de aposentadoria especial. 8. Tais ponderações, permitem concluir que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. 9. Impõe-se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. 10. Recurso especial do INSS a que se nega provimento” (STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, RECURSO ESPECIAL Nº 1.759.098 - RS (2018/0204454-9, julgado em 29.06.2019, DJ 01.08.2019) Por essas razões, deve ser reconhecido o direito do segurado a computar como especial o período que esteve afastado do trabalho, em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, independentemente se acidentário ou previdenciário. Período de gozo de benefício por incapacidade reconhecido como carência e tempo de contribuição A controvérsia cinge-se ao reconhecimento, para fins de carência, dos períodos em que a parte autora gozou de benefício por incapacidade. Os requisitos legais ao reconhecimento de tais períodos como carência e tempo de contribuição estarão presentes sempre que houver prova de exercício de trabalho e/ou recolhimentos previdenciários antes e após o gozo de benefício por incapacidade, ainda que por apenas uma competência. Transcrevo, nesse sentido, o artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/91: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...] II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez”. Cito, quanto ao tema, os seguintes precedentes: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/1991. DESCABIMENTO. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO EM PERÍODO INTERCALADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei 8.213/1991 não contemplou a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. 2. É possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos. 3. Na hipótese dos autos, como não houve retorno do segurado ao exercício de atividade remunerada, não é possível a utilização do tempo respectivo. 4. Recurso especial não provido." (STJ, REsp 1422081/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02/05/2014) Esse também é o entendimento desta E. Corte: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA. TEMPO INTERCALADO COM PERÍODO CONTRIBUTIVO. POSSIBILIDADE. - É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores urbanos, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher, nos termos do art. 48. - O tempo em gozo de auxílio-doença deve ser considerado para fins de carência, desde que intercalado com períodos contributivos, como no caso dos autos. - Período de carência observado. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.” (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2297784 - 0008335-32.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, julgado em 23/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. TUTELA CONCEDIDA. 1. Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC atual, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91. 3. Destaco que, coerente com as disposições do art. 29, § 5º, e art. 55, II, ambos da Lei 8.213/1991, os incisos III e IX do art. 60 do Decreto 3.048/1999, asseguram, até que lei específica discipline a matéria, que são contados como tempo de contribuição o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (entre períodos de atividade), bem como o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho (intercalado ou não). Vale ressaltar, ainda, que tem sido firme o entendimento no sentido de que as expressões "tempo intercalado" ou "entre períodos de atividade" abrangem os lapsos temporais de gozo de benefício, desde que o segurado tenha retornado ao trabalho, mesmo que por curto período, seguido de nova concessão de benefício. E, ao contrário da constatação anterior, observo que é essa a hipótese dos autos, pois a parte autora, após ter iniciado a percepção de diversos benefícios previdenciários por incapacidade, voltou a exercer atividade laborativa de forma intercalada entre tais percepções, na mesma empresa, o que pode ser observado da CTPS de fls. 13 e no resumo de fls. 21, razão pela qual os períodos em que recebeu os benefícios previdenciários por incapacidade devem ser efetivamente computados para fins de carência. 4. Com relação ao pleito subsidiário da Autarquia Previdenciária, relacionado aos consectários legais aplicados, acolho parcialmente a insurgência manifestada para que fiquem definidos, conforme abaixo delineado: apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 5. Embargos de Declaração acolhidos. Apelação do INSS parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2288488 - 0001172-98.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 22/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/10/2018 ). DO RUÍDO No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85dB a partir de 19.11.2003. DA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO Quanto ao ponto, tem-se que a Lei nº 8.213/91 não exige que a insalubridade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de alguma metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Nesse sentido, na sessão de julgamento de 08/02/2017, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1083), o STJ estabeleceu a tese de que o exercício de atividades sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido através do Nível de Exposição Normalizado (NEN). E quando não disponível o índice NEN (ou média ponderada), para fins de reconhecimento da atividade especial, deverá ser adotado o critério de nível máximo (pico) de ruído, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição, através de perícia judicial. É o que dispõe o Tema 1083: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Saliente-se que de acordo com o definido pelo C. STJ a informação de inserção do NEN, no PPP ou LTCAT, somente tornou-se exigível a partir da edição do Decreto 4.882/2003. Dessa forma, o critério do "pico de ruído" aplica-se apenas aos períodos anteriores ao ano de 2003, sendo necessária perícia técnica em relação aos períodos posteriores àquele ano caso no PPP ou no LTCAT não haja informação por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Vibração de corpo inteiro Entende-se não ser possível, em regra, o reconhecimento da especialidade à categoria aludida, por exposição ao agente nocivo mencionado, pois este é restrito aos trabalhadores que se utilizam de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, a teor do código 1.1.5 do anexo III, do Decreto n.º 53.831/64, código 1.1.4 do anexo I, do Decreto n.º 83.080/79 e código 2.0.2 do anexo IV, do Decreto n.º 3.048/99. Contudo, adoto o posicionamento que vem sendo firmado por esta E. Oitava Turma, no sentido de ser possível o reconhecimento da especialidade com base no agente nocivo em questão, quando a vibração exceder os limites de tolerância estabelecidos na normatização, nos termos do art. 242 da Instrução Normativa n.º 45/2010 do INSS, "verbis": "Art. 242. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à aposentadoria especial quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização – ISSO, em suas Normas ISSO nº 2.631 e ISSO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam". Tais limites constam do item 2.2 do Anexo VIII da NR-15 (com as alterações trazidas pela Portaria MTE n.º 1.297/2014): "2.2. Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21.0m/s1,75". Trata-se do mesmo parâmetro quantitativo adotado pela NHO-09 da FUNDACENTRO. No que concerne aos períodos que antecedem a entrada em vigor da Portaria MTE n.º 1.297/2014, em 14/8/2014, para o agente agressivo vibração prevalece o limite de 0,63m/s2 (ISO 2631/85) (TRF3, ApCiv 0010835-78.2015.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 30/9/2020). Ainda sobre o tema atinente ao labor do motorista, vale lembrar, por fim, que a atividade de tratorista é equiparada, por analogia, à categoria profissional dos motoristas, conforme reconhecido pela jurisprudência (STJ, REsp 1.889.846/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 21/9/2020) e pela própria autarquia previdenciária (Circular n.º 8/83 do antigo INPS), garantindo-se ao trabalhador que desempenhou atividade nessa condição o reconhecimento da natureza especial da função exercida. Outrossim, conclui-se ser possível o reconhecimento da atividade especial com fundamento no agente nocivo em questão, desde que comprovada a exposição a níveis de vibração superiores aos previstos na legislação previdenciária supracitada. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta E. Turma: Apelações Nº 5013392-40.2021.4.03.6183 e 5004801-26.2020.4.03.6183, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto. E ainda: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR REJEITADA. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM JUÍZO. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. APELAÇÕES DO INSS E DA PARTE AUTORA IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Além do ruído, o laudo pericial constatou a existência de vibração de corpo inteiro no período anterior a 13/08/2014, de 0,89 m/s², e no período posterior a 13/08/2014, de 0,58 m/s². No que se refere à exposição ao agente nocivo “vibração de corpo inteiro”, cumpre observar que a legislação previdenciária, ao tratar do tema nos Decretos nº 53.831/64 (código 1.1.5 do Anexo III), 83.080/79 (código 1.1.4 do Anexo I), 2.172/97 (código 2.0.2 do Anexo IV) e 3.048/99 (código 2.0.2 do Anexo IV), faz referência apenas aos trabalhos como perfuratrizes e marteletes pneumáticos, o que, a princípio, afastaria sua aplicação para outras categorias profissionais, tais como motoristas e/ou cobradores de ônibus. 9. Por outro lado, em consonância com o posicionamento que vem sendo adotado por esta E. Oitava Turma, mostra-se possível o reconhecimento da atividade especial com base na exposição a níveis de vibração superiores aos previstos pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. 10. Cumpre ressaltar que para os períodos anteriores à edição da Portaria MTE n.º 1.297, de 13 de agosto de 2014, deve ser observado o disposto pela Norma ISO nº 2.631/85, a qual estabelecia como limite de exposição, para jornada diária de 8 horas, o quantitativo de 0,63 m/s2. 11. No caso dos autos, o laudo pericial demonstra que o autor esteve submetido a aceleração resultante de exposição (ARE) e a valor de dose de vibração resultante (VDVR) acima dos limites estabelecidos pela legislação vigente à época apenas até 13/08/2014". (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5011309-85.2020.4.03.6183, Relator(a) Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Órgão Julgador 8ª Turma Data do Julgamento 04/10/2023 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 10/10/2023) - grifei. "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL. NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. AGENTES MOTORISTA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM E VICE-VERSA. FONTE DE CUSTEIO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. REGRA DO ART. 201, § 7.º, INCISO I, DA CF. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ART. 29-C DA LEI N.º 8.213/91. [...] Ressalte-se, nesse particular, que a menção genérica, em documento técnico, à sujeição do segurado à denominada vibração de corpo inteiro (VCI), por ocasião do exercício das funções de motorista ou cobrador de ônibus, não enseja, por si só, o reconhecimento da especialidade do labor, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Com efeito, para o enquadramento da atividade especial em razão de agente nocivo vibração é necessária a realização de trabalhos “com perfuratrizes e marteletes pneumáticos”, nos termos do código 1.1.5 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (TRF3, ApCiv 5003748-78.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Paulo Domingues, 7.ª Turma, j. 13/10/2020). No mesmo sentido o entendimento adotado por esta 8.ª Turma: ApCiv 0003900-78.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal David Dantas, j. 9/11/2020; ApCiv 0009959-26.2015.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Luiz Stefanini, j. 25/9/2019). Possível, contudo, a configuração da atividade especial com base no elemento nocente referido quando as vibrações excederem os limites de tolerância estabelecidos na normatização, nos termos do art. 242 da Instrução Normativa n.º 45/2010 do INSS [...]" (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002531-48.2020.4.03.6112, Relator(a) Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Órgão Julgador 8ª Turma, Data do Julgamento 03/10/2023, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 06/10/2023) - grifei. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RELAÇÃO AO PPP Não procede a argumentação trazida pelo apelante, uma vez que a relação do pedido tem em vista natureza previdenciária, sendo esse o entendimento jurisprudencial. A respeito, trago à colação: PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP.PRELIMINARES REJEITADAS. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. AUMENTO DO TEMPO TOTAL DE CONTRIBUIÇÃO. REFLEXO NA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. REVISÃO PROCEDENTE. 1. As conclusões lançadas no laudo pericial devem prevalecer sobre as informações contidas no Perfil Profissiográfico Previdenciário, tendo em vista que o perito, equidistante das partes, levou em consideração as funções efetivamente desenvolvidas pela parte autora. Além disso, não foram apontados quaisquer vícios que possam elidir suas conclusões. Preliminar de nulidade da perícia rejeitada. 2. No presente feito, a relação jurídica possui caráter essencialmente previdenciário, qual seja, a existência de condições especiais de trabalho a justificar a concessão de aposentadoria especial ou a contagem do tempo com o fator de conversão correspondente. Embora exista nítida intersecção entre as esferas previdenciárias e laboral, isto não basta para a consolidação da competência da Justiça Trabalhista. Note-se que o INSS atua no feito como ente responsável pelo cumprimento da obrigação previdenciária e não como empregador, o que afasta a regra excepcional constante na parte final do inciso I, do art. 109 da Constituição da República. Em relação à competência da Justiça do Trabalho para retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ressalto não se tratar da matéria analisada no presente processo. A realização de prova técnica, a fim de constatar a especialidade do trabalho, para efeitos previdenciários, não implica a alteração das informações do PPP. Precedentes desta Corte. Preliminar rejeitada. 3. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 4. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 5. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 6. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 7. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 8. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 9. No caso dos autos, no período de 02.03.1977 a 10.07.1978, a parte autora, nas atividades de servente, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos e a álcalis cáustico, devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, conforme códigos 1.1.6 e 1.2.9 do Decreto nº 53.831/64 e códigos 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79. Por sua vez, no período de 21.07.1994 a 31.01.1995, exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos e a agentes químicos, em razão do contato com graxa e óleo lubrificante, de modo que também há de ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas, consoante códigos 1.1.6 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e códigos 1.1.5 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. Por fim, no período de 16.03.1995 a 12.10.2006, a parte autora esteve exposta a calor excessivo, radiação não ionizante, vírus e bactérias, herbicidas e formicidas, devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, de acordo com os códigos 1.1.1, 1.2.6, 1.2.11 e 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.1.1, 1.2.6, 1.2.10 e 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79, códigos 1.0.12, 1.0.19, 2.0.4 e 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e códigos 1.0.12, 1.0.19, 2.0.4 e 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. Sobre o enquadramento dos períodos indicados como especiais, tem-se que o trabalho exposto a agente químico cancerígeno constante na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), divulgada pela Portaria Interministerial nº 9, de 07 de outubro de 2014, editada pelos Ministros do Trabalho e do Emprego, da Saúde e da Previdência Social, é suficiente para a comprovação da atividade especial. 10. Somado todo o tempo de contribuição reconhecido, totaliza a parte autora 38 (trinta e oito) anos, 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias, na data do requerimento administrativo (D.E.R. 01.01.2009), fazendo jus à pleiteada revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição. 11. A revisão do benefício é devida a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência, a partir da citação. 12. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 13. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 14. Condenado o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantado (NB 42/139.952.335-7), a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 01.01.2009), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 15. Preliminares rejeitadas e, no mérito, apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5039716-70.2018.4.03.9999, Rel. NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024). Por fim, a Súmula 68 da TNU dispõe que: "O Laudo pericial não contemporâneo é apto à comprovação da atividade especial do segurado". DO CASO DOS AUTOS A impugnação nesta apelação versa sobre as seguintes matérias: A. Comprovação dos períodos especiais reconhecidos na sentença; B. Contagem de tempo de serviço para o fim de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição; C. Fixação do termo inicial do benefício e consectários legais. Do período urbano - atividades especiais No caso em questão, há de se considerar inicialmente que permanecem controversos os períodos de 10.03.1984 a 01.09.1986, 08.07.1991 a 05.03.1997 e 05.04.2005 a 04.05.2007, que passo a analisar. O autor trouxe aos autos cópia CTPS (ID.267217139 - fls.14 e segs e 61 a 76) e CNIS (id. 267217139 - fls.96) demonstrando ter trabalhado, nos períodos. Período 10/03/1984 a 01/09/1986 - Metalúrgica Tanaka Ind. e Com. Ltda - PPP 267217139 - fls.5/6 - serviços gerais, aprendiz de torneiro mecânico e prensista. Consta do campo observações que as informações foram extraídas de LTCAT com vigência no período de 01.10.2004 a 30.09.2005, de responsabilidade do engenheiro Wagner Roberto Ferro, apurados níveis de ruído de 82, 83 e 85 dB (A), acima do limite de tolerância para o período. Portanto, o período de deve ser considerado especial. Período de 08/07/1991 a 05/03/1997 - Adriano Caselli S/A - Transporte de cargas pesadas - PPP (ID. 267217139 - fls.12) ruído de 82 dB(A) acima do limite de tolerância para o período, atestado por profissional legalmente habilitado. O período deve ser considerado especial. Período de 05/04/2005 a 04/05/2007 - Indústrias Alimentícias Liane Ltda - Motorista de caminhão truck com capacidade de carga de 13.000kg., para carga e descarga - PPP (ID. 267217139 - fls.2 a 4) vibração de corpo inteiro (Aren 1.03 m/s2 e Aren 1,07 m/s2) e Laudo Técnico Pericial (ID. 267217183 e ID. 267217184) atestando a exposição do autor aos agentes nocivos ruído e vibração de corpo inteiro acima dos limites de tolerância, a caracterizar atividade especial. Portanto, o período deve ser considerado especial. Trouxe, ademais, cópia deque comprovam vínculos urbanos comuns e especiais reconhecidos administrativamente, os quais devem ser devidamente contabilizados na contagem de tempo de serviço do segurado. Do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição Tempo de serviço: Convertido o tempo especial ora reconhecidos pelo fator de 1,4 (40%) (homem) e somados os períodos de labor, urbano comum e especial, incontroversos, o autor totaliza mais de 35 anos (homem) de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (26/09/2018), conforme a contagem apurada na sentença e nela anexada (ID. 267217194). Termo inicial Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, na ausência de prévio requerimento administrativo, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço é devido a contar da citação da autarquia previdenciária. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 916.250/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2017, DJe 11/12/2017) Destaque-se que o laudo pericial somente norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos, como já reconheceu o E. STJ, em relação ao reconhecimento de períodos especiais: “PREVIDENCIÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IRRELEVÂNCIA. (...) II - In casu, conforme asseverado pelo tribunal de origem, na data do requerimento administrativo o segurado já havia adquirido direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que parte do tempo especial necessário para a concessão do benefício somente tenha sido reconhecido durante a instrução processual. III - A comprovação extemporânea do tempo de serviço especial não afasta o direito do segurado à concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário. IV - Recurso Especial do segurado provido.” (REsp 1610554/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017) No caso dos autos, o termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição deve ser fixado na data do requerimento administrativo, quando já estavam preenchidos os requisitos para concessão do benefício, nos termos do art. 54 c/c 49, I, “b” da Lei 8.213/91, sendo devidas as parcelas vencidas desde então, com acréscimo de juros e correção monetária. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, destaco que as provas trazidas aos autos, tais como PPP, informações de atividades especiais e documentação de vínculos trabalhistas, apontam para a ciência do INSS quanto à atividade especial objeto de não reconhecimento e contestação pela autarquia, razão pela qual não há falar-se em prova apresentada apenas em Juízo. Do direito de opção pelo benefício mais vantajoso De acordo com a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 2°, caput, compete ao ente autárquico obedecer, dentre outros "aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência". Por conseguinte, em atenção ao princípio da legalidade e eficiência, a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015, que estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, assim dispõe: “Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido. Art. 688. Quando, por ocasião da decisão, for identificado que estão satisfeitos os requisitos para mais de um tipo de benefício, cabe ao INSS oferecer ao segurado o direito de opção, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles.” O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, que tem por função básica mediar os litígios entre segurados e o INSS, vale referir, se orienta nesse mesmo sentido: "ENUNCIADO N° 5 - A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido." Reconheço a possibilidade de que a referida opção seja feita por ocasião da liquidação do julgado, ressaltando-se que a autarquia deverá proceder à compensação dos valores dos dois benefícios, tendo em vista a vedação legal de cumulação. Dos valores vencidos Condeno a parte requerida a pagar ao autor as prestações vencidas desde a DER, e não pagas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, na forma do aqui exposto. Consectários legais Diante da necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, os quais, no que diz respeito às normas atualmente aplicáveis à matéria previdenciária, seguem brevemente esclarecidos abaixo. Com relação à correção monetária, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, e reitere-se, como índice de correção monetária. Note-se que neste primeiro momento, a declaração de inconstitucionalidade limitou-se a afastar a TR como índice de correção monetária aplicável à atualização dos precatórios. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Ainda a respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação. No mesmo julgamento, porém, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação da TR, isto é, do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Mais ainda, deve-se se aplicar aos débitos previdenciários a súmula 148 do C.STJ: "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. (Terceira Seção, j. 07/12/1995) Da mesma forma, incide a súmula 8 deste E. Tribunal: “Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento". No que concerne a incidência de juros de mora, deve-se observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113, ocorrida em 08/12/2021, há incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), como único índice remuneratório até o efetivo pagamento, nos termos do disposto pelo seu artigo 3º, que estabelece que: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Nesse passo, é importante registrar que o C. Supremo Tribunal Federal, em 14/4/21, analisando o pedido de Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas-SIRDR nº 14, que versa sobre a incidência da Súmula Vinculante nº 17 a precatórios expedidos antes de sua edição, entendeu que “(...) não há como se considerar eventual determinação pela incidência de juros até a data do pagamento constante do título judicial executado como óbice à incidência da Súmula Vinculante 17, na medida em que a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem se pacificado no sentido de que ‘juros e correção monetária não estão abarcados pela coisa julgada’, de modo que a condenação ao pagamento de juros moratórios, firmada em sentença transitada em julgado, não impede a incidência da jurisprudência da Corte sobre a matéria” – grifei. Quanto ao ponto, cite-se o julgamento pelo C. STF do Tema 1170, "verbis": “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado” - grifei. No mesmo sentido posicionou-se o C. Superior Tribunal de Justiça, conforme julgamento proferido no Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.497.616/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. em 3/5/21, DJe 5/5/2021: “(...) consoante jurisprudência do STJ, ‘os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada” (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/9/2015) – grifei. Esse mesmo posicionamento, vale referir, também tem sido acolhido no âmbito da E. 3ª Seção desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI N° 11.960/2009. ADEQUAÇÃO AO TEMA 810 STF. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. Título executivo adequado pelo julgado rescindendo, ao dar parcial provimento ao recurso da agravante, mantendo a observância integral do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal em vigor à época da execução do julgado, decidindo pela aplicação do entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 870.947, a fim de afastar a aplicação da TR na correção monetária. A questão dos juros de mora e atualização monetária na forma instituída pelo art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, gerou inúmeros debates, sendo que o Plenário do C. STF, apenas em sessão do dia 20/09/2017, concluiu o julgamento do RE 870.947, com repercussão geral. Após, no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do RE 870947, em 03/10/2019, por maioria, decidiu-se não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida naqueles autos, sob o entendimento de que ‘prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425’, o que se afiguraria atentatório aos postulados da segurança jurídica e da proteção da confiança, ‘na medida em que impede a estabilização de relações jurídicas em conformidade com o critério de correção apontado pela própria CORTE como válido’. Entendimento reiterado no STF no sentido de não se configurar ofensa à coisa julgada quando na fase de cumprimento de sentença houver a adequação da correção monetária ao que decidido no Tema nº 810. Matéria preliminar rejeitada. Ação Rescisória improcedente.” (AR nº 5005060-09.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nilson Lopes, v.u., j. 30/11/2022, DJe 02/12/2022) PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV, DO CPC. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI N° 11.960/2009. ADEQUAÇÃO AO TEMA 810. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1 - Entendeu o v. acórdão rescindendo pela aplicação do entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 870947, a fim de afastar a aplicação da TR na correção monetária, não obstante a previsão contida no título executivo. 2 - O v. acórdão rescindendo, ao afastar a aplicação da TR prevista no título executivo, adotou entendimento do próprio C. STF, no sentido de que a modificação de critério de correção monetária com vista à adequação ao que decidido no Tema n. 810 não fere a coisa julgada. Diante disso, inviável a desconstituição do julgado com base no artigo 966, inciso IV, do CPC. 3 - Ainda que a presente rescisória tivesse sido ajuizada sob o enfoque de violação manifesta de norma jurídica, forçoso seria reconhecer a sua improcedência, dado que o r. julgado rescindendo apenas adotou um dos entendimentos possíveis à época. A possibilidade de se eleger mais de uma interpretação à norma regente, em que uma das vias eleitas viabiliza o devido enquadramento dos fatos à hipótese legal descrita ou ao afastamento de sua incidência no caso, desautoriza a propositura da ação rescisória, a teor da Súmula n. 343 do STF. Precedente desta E. Corte. 4. Ação Rescisória improcedente.” (AR nº 5030002-42.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, v.u., j. 15/07/2022, DJe 20/07/2022) A jurisprudência da colenda 8ª Turma desta Corte, também merece registro, possui diversos julgados no sentido de que a legislação relativa aos consectários legais, por ser considerada de natureza processual, deve ser aplicada segundo o princípio do tempus regit actum e de imediato aos processos pendentes. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 1.040, II, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. LEI 11.960/2009. TEMA 810 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. JUROS PELA MORA NO PERÍODO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 579.431. TEMA 96 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. - Reexame da matéria, à luz e tendo por limite o tema objeto de pronunciamento do STF em acórdãos paradigmas (art. 1.040, inciso II, do CPC). - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a legislação relativa aos consectários legais, por ser de natureza processual, deve ser aplicada segundo o princípio do tempus regit actum e de imediato aos processos pendentes. - Nesse sentido foi o julgamento dos temas 491 e 492, que seguiram o rito dos recursos repetitivos. - O julgamento proferido no REsp 1.565.926 demonstra bem os parâmetros existentes para a aplicação desse entendimento que pode inclusive relativizar a coisa julgada. - A matéria atinente à correção monetária e aos juros de mora pelos índices estipulados pela Lei n.º 11.960/2009 teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e foi enfrentada no julgamento dos temas 810 e 905, tendo o Supremo Tribunal firmado a tese de que “quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009” e “o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional”. Acrescente-se que o STF decidiu rejeitar todos os embargos de declaração opostos e não modular os efeitos da decisão proferida. - Enfrentando o mesmo tema e considerando a declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei n.º 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese extensa a respeito da disciplina de aplicabilidade dessa legislação a depender da natureza da condenação imposta à Fazenda Pública (tema 905). - Juízo de retratação negativo. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 96, sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. - Existência de contrariedade à tese firmada pelo STF. - Juízo de retratação positivo. Agravo legal parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0001252-50.2007.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 13/12/2022, DJEN DATA: 16/12/2022). DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento à apelação, na forma da fundamentação. Em razão da sucumbência recursal, mantenho a condenação da parte ré e majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC/2015. Custas processuais O STJ entende que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal (art. 8º, da Lei nº 8.620/1993). Contudo, esta Corte tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do artigo 14, § 4º, da Lei 9.289/96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça. Na hipótese, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, não sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS. À míngua de pedido de antecipação de tutela, e em virtude do quanto decidido no tema 692/STJ firmado a partir do julgamento REsp n. 1.401.560/MT sob a sistemática dos recursos repetitivos, mas considerando se tratar de benefício alimentar, com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS, com cópia desta decisão, a fim de determinar à autarquia a imediata implementação do benefício em favor da parte autora, sob pena de desobediência. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5001867-17.2020.4.03.6112 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: JOSE EDUARDO APOLINARIO Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6). Apelação desprovida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor e concedeu aposentadoria integral por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (...) (i) saber se (há comprovação de atividade especial com exposição do autor aos agentes nocivos ruído e vibração de corpo inteiro); (ii) saber se (a contagem de tempo de serviço enseja a concessão da aposentadoria). (iii) saber se (a data do início do benefício coincide com a data da juntada do laudo pericial em Juízo). III. Razões de decidir 3. [Fundamento 1 – (Há comprovação de exposição do autor ao agente nocivo ruído acima do limite de tolerância para o período examinado, conforme legislação à época, mediante atestado por profissional legalmente habilitado no PPP)]; 4. [Fundamento 2 – (Há comprovação de exposição do autor ao agente nocivo ruído e vibração de corpo inteiro na função exercida pelo autor de motorista de caminhão de cargas pesadas atestada por laudo pericial conclusivo de atividade especial]; 5. [Fundamento 3 - (A documentação instrutória do pedido de aposentadoria foi apresentada ao INSS no processo administrativo, a ensejar o termo inicial do benefício na data do requerimento do benefício, não merecendo acolhida a alegação de prova apresentada apenas em Juízo)]; 6.[Fundamento 4 - (A contagem de tempo de serviço atinge os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, restando mantida a sentença no ponto)]. IV. Dispositivo e tese 7. [Dispositivo. Recurso desprovido.] _________ Dispositivos relevantes citados: [ Instrução Normativa INSS/PRES Nº 45/2010]. Jurisprudência relevante citada: [Apelações Nº 5013392-40.2021.4.03.6183 e 5004801-26.2020.4.03.6183, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto]. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e concedeu a antecipação da tutela, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LOUISE FILGUEIRAS Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001867-22.2022.4.03.6120

ID: 309682233

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001867-22.2022.4.03.6120

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMIR DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001867-22.2022.4.03.6120 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001867-22.2022.4.03.6120 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDEMIR DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001867-22.2022.4.03.6120 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDEMIR DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença (Id 317369595) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araraquara, SP, que julgou procedentes os pedidos veiculados na inicial, para o fim de reconhecer a especialidade dos períodos de 1º.11.1989 a 30.11.1990, 1º.1.1991 a 28.4.1995, 29.4.1995 a 28.9.1997, 29.9.1997 a 30.11.1999, 1º.12.1999 a 30.9.2001 e 1º.8.2001 a 12.11.2019, e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo (DER), em 4.7.2022. Ainda, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, consoante o artigo 85 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (Id 317369608), o INSS alega, preliminarmente, a nulidade da perícia judicial. No mérito, sucintamente, sustenta que: - não é possível o reconhecimento de tempo especial para os segurados contribuintes individuais; - até 5.3.1997, para o fim de reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes nocivos biológicos, exigia-se que a atividade profissional estivesse prevista nos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979; - a partir de 6.3.1997, o contato habitual e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ou com materiais contaminados, passou a ser imprescindível para configurar a nocividade laboral; - a menção genérica à presença de agentes biológicos não gera o direito ao reconhecimento de tempo especial, pois apenas o contato direto com portadores de doenças infectocontagiosas ou materiais contaminados colocam o segurado em situação de risco biológico; - a exposição aos agentes biológicos deve ser indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; - somente são nocivas as radiações produzidas artificialmente em equipamentos; - até 5.3.1997, era admitida a avaliação qualitativa das radiações ionizantes, no entanto, a partir de 6.3.1997, a norma previdenciária passou a exigir a aferição do referido agente pelo critério quantitativo; - a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) não deve ser considerada em períodos anteriores à sua publicação; - a eficácia dos equipamentos de proteção (coletivo e individual) elimina a nocividade da exposição aos agentes químicos cancerígenos e a agentes biológicos; - a realização de perícia judicial representa fato novo; - é necessária a prévia fonte de custeio para fim de concessão da aposentadoria especial; e - a parte autora não preenche os requisitos mínimos necessários para a concessão de benefício previdenciário. Ao final, prequestiona a matéria para fins recursais e pugna pelo provimento do apelo para que sejam julgados improcedentes os pedidos veiculados na inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual manutenção da sentença recorrida, requer a fixação dos seus efeitos financeiros a partir da juntada do laudo pericial, a observância da prescrição quinquenal, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS n. 450, a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias, o desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Com as contrarrazões da parte autora (Id 317369619), subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001867-22.2022.4.03.6120 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDEMIR DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença (Id 317369595) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araraquara, SP, que julgou procedentes os pedidos veiculados na inicial, para o fim de reconhecer a especialidade dos períodos de 1º.11.1989 a 30.11.1990, 1º.1.1991 a 28.4.1995, 29.4.1995 a 28.9.1997, 29.9.1997 a 30.11.1999, 1º.12.1999 a 30.9.2001 e 1º.8.2001 a 12.11.2019, e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo (DER), em 4.7.2022. Ainda, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, consoante artigo 85 do Código de Processo Civil. Da tempestividade do recurso Não se vislumbra, no caso em tela, hipótese de intempestividade recursal. Da preliminar de nulidade da perícia judicial Tendo em vista que o objeto da pretensão deduzida nos autos restringe-se ao reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais para efeito de concessão de benefício previdenciário, não merece acolhida a preliminar de nulidade da prova pericial sob o fundamento de incompetência da Justiça Federal, uma vez que a presente demanda não alcança questões relacionadas à existência dos elementos que caracterizam a relação de emprego. Cumpre ressaltar que, a comprovação da exposição aos agentes agressivos configura questão de natureza previdenciária, razão pela qual é nesta seara processual que deve ser enfrentada. Ademais, as conclusões de laudo elaborado por perito equidistante das partes devem prevalecer sobre o teor do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), uma vez que o referido formulário é emitido unilateralmente pelo empregador. Não obstante, a perícia judicial não tem por escopo alterar ou anular o PPP. Nesse sentido, precedentes deste egrégio Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHO RURAL. AGROPECUÁRIA. TRABALHADOR NO SETOR DE FIAÇÃO E TECELAGEM. PARECER MT - SSMT N. 85/1978, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO PARCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. "(Omissis) - Não se trata de relação entre o segurado e o empregador visando a desconstituir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas da apreciação da nocividade da atividade para configuração de direito previdenciário. - Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, é da parte autora o ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito, por meio de prova suficiente e segura, competindo ao juiz decidir a lide conforme seu livre convencimento, fundado em fatos, provas, jurisprudência, aspectos ligados ao tema e legislação que entender aplicável ao caso. Cerceamento de defesa não visualizado. - Conjunto probatório suficiente para demonstrar o labor rural desempenhado nos interstícios pleiteados. (Omissis) - Matérias preliminares rejeitadas. - Apelações das partes parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv n. 5051429-03.2022.4.03.9999, Relatora Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, DJEN: 8.9.2022. Grifei) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. AGENTE FÍSICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. "(Omissis) 2. As conclusões lançadas no laudo pericial devem prevalecer sobre as informações contidas no Perfil Profissiográfico Previdenciário, tendo em vista que o perito, equidistante das partes, levou em consideração as funções desenvolvidas pela parte autora, bem como analisou o local em que exercida tais atividades. Além disso, não foram apontados quaisquer vícios que possam elidir suas conclusões. Preliminar de nulidade da perícia rejeitada. 3. No presente feito, a relação jurídica possui caráter essencialmente previdenciário, qual seja, a existência de condições especiais de trabalho a justificar a concessão de aposentadoria especial ou a contagem do tempo com o fator de conversão correspondente. Embora exista nítida intersecção entre as esferas previdenciárias e laboral, isto não basta para a consolidação da competência da Justiça Trabalhista. Note-se que o INSS atua no feito como ente responsável pelo cumprimento da obrigação previdenciária e não como empregador, o que afasta a regra excepcional constante na parte final do inciso I, do art. 109 da Constituição da República. Em relação à competência da Justiça do Trabalho para retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ressalto não se tratar da matéria analisada no presente processo. A realização de prova técnica, a fim de constatar a especialidade do trabalho, para efeitos previdenciários, não implica a alteração das informações do PPP. Precedentes desta Corte. Preliminar rejeitada. (Omissis) 16. Remessa necessária não conhecida. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv n. 0000220-58.2017.4.03.6183, Relator Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, DJEN: 2.9.2022. Grifei) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DO BENEFÍCIO. ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. 1- A ausência de oposição do INSS ao aditamento à petição inicial não pode ser interpretada como anuência. Após a formação da relação jurídica processual, com a apresentação de contestação, a modificação do pedido posto na petição inicial depende de concordância expressa da parte adversa. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2- No caso concreto, não formulado pedido de anulação do PPP, o que é competência da Justiça Trabalhista. Na hipótese, está-se diante da análise de prova pericial elaborada por auxiliar técnico de confiança do Juízo a partir de determinação judicial exarada dentro dos limites da jurisdição previdenciária. 3- A preliminar de nulidade da prova pericial não tem pertinência. A perícia, elaborada por profissional técnico de confiança do Juízo, observou o procedimento posto na legislação processual. Para além disso, foi oportunizada a apresentação das partes bem como a sua manifestação posterior quanto ao laudo. (Omissis) 9- Apelação do INSS provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv n. 5010232-41.2020.4.03.6183, Relator Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, DJEN: 29.3.2022. Grifei) Da aposentadoria por tempo de contribuição Antes da promulgação da Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998, a aposentadoria por tempo de contribuição, anteriormente denominada “aposentadoria por tempo de serviço”, admitia a forma proporcional e a integral. Assim, antes de 16.12.1998 (data da vigência da Emenda Constitucional n. 20), bastava a comprovação de: 30 ou 35 anos de tempo de serviço, se mulher ou homem, respectivamente, para que o segurado tivesse direito à aposentadoria integral; ou 25 ou 30 anos de tempo de serviço, se mulher ou homem, respectivamente, para que o segurado tivesse direito à aposentadoria proporcional. Após a vigência da Emenda Constitucional n. 20/1998, passou a ser necessária a comprovação de 30 ou 35 anos de tempo de contribuição, se mulher ou homem, respectivamente, além da carência correspondente a 180 contribuições mensais, nos termos do artigo 25, inciso II, c.c. o artigo 142, ambos da Lei n. 8.213/1991, para que o segurado tivesse direito à aposentadoria por tempo de contribuição. A aposentadoria proporcional por tempo de serviço deixou de existir. No entanto, os segurados que já estavam filiados ao Regime Geral de Previdência Social antes da promulgação da Emenda Constitucional n. 20/1998 e que, em 15.12.1998, não haviam preenchido o respectivo requisito temporal teriam direito ao benefício desde que atendessem às regras de transição: o requisito etário (48 anos de idade para a mulher e 53 anos de idade para o homem) e o requisito contributivo (pedágio de 40% de contribuições faltantes para completar 25 anos, no caso da mulher e para completar 30 anos, no caso do homem). A Emenda Constitucional n. 103/2019, vigente a partir de 13.11.2019, deu nova redação ao artigo 201 da Constituição da República e ao seu § 7º, estabelecendo novos requisitos para a concessão de aposentadoria: 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição; ou 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, para os trabalhadores rurais e segurados especiais. A mencionada Emenda Constitucional, em seu artigo 3º, garantiu o direito adquirido dos segurados e dependentes que, em data anterior à da sua vigência (13.11.2019), preencheram os requisitos legalmente exigidos para a concessão da aposentadoria ou pensão por morte, ainda que requeridas posteriormente (§§ 1º e 2º). Além disso, restaram estabelecidas regras de transição àqueles que já eram filiados ao Regime Geral de Previdência Social e, em 13.11.2019, ainda não tinham implementado os requisitos necessários à obtenção do benefício previdenciário: “Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. (...) Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60(sessenta) anos, se homem. (...) Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. (...) Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos”. As regras de transição devem ser avaliadas em razão de casos concretos, uma vez que o fator determinante para escolha da regra de transição mais favorável é a situação específica de cada segurado. Da comprovação da atividade especial É importante observar que a dinâmica da legislação previdenciária impõe uma breve exposição sobre as sucessivas leis que disciplinaram o critério para reconhecimento do tempo de serviço em atividade especial, pois a delineação do tempo de serviço como especial deve absoluta observância à legislação da época do trabalho prestado. Com efeito, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização da atividade especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807/1960. Nesse contexto, foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. A Lei n. 8.213/1991, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. O artigo 57 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.032/1995, dispõe que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida na Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Até a publicação da Lei n. 9.032, de 28.4.1995, o reconhecimento do tempo de serviço em atividade especial dava-se pelo enquadramento da atividade ou grupo profissional do trabalhador aos termos dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979. Cabe ressaltar que os citados Decretos vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. O colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM. RUÍDO. LIMITE. 80 DB. CONVERSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre, ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei nº 9.032/95. 2. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico. 3. O art. 292 do Decreto nº 611/92 classificou como especiais as atividades constantes dos anexos dos decretos acima mencionados. Havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio in dúbio pro misero. 4. Deve prevalecer, pois, o comando do Decreto nº 53.831/64, que fixou em 80 db o limite mínimo de exposição ao ruído, para estabelecer o caráter nocivo da atividade exercida. 5. A própria autarquia reconheceu o índice acima, em relação ao período anterior à edição do Decreto nº 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001 (D.O.U. de 11/10/2001). 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. (STJ, Resp. n. 412351/RS, Quinta Turma, Relatora Ministra LAURITA VAZ, julgado em 21.10.2003, DJ 17.11.2003, p. 355). Alterando critério anterior, a Lei n. 9.032/1995 impôs a necessidade de apresentação de formulário, inicialmente conhecido como SB-40 e depois chamado DSS-8030, que descrevia a atividade do segurado e dos agentes nocivos, aos quais ele era exposto em razão do exercício da atividade laboral. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto n. 2.172, de 5.3.1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por tratar de matéria reservada à lei, o mencionado Decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n. 9.528, de 10.12.1997, que deu nova redação ao artigo 58 da Lei n. 8.213/1991, reafirmando a necessidade de laudo técnico, estabelecendo que os agentes nocivos seriam definidos por ato do Poder Executivo, instituindo o perfil profissiográfico (§ 4.º). Cabe anotar, nesta oportunidade, que a Medida Provisória n. 1.523, de 11.10.1996 foi convalidada pela MP n. 1.596-14, de 10.11.1997 e, posteriormente, convertida na Lei n. 9.528/1997. Nesse sentido, esta Décima Turma entendeu que “Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. (TRF/3ª Região, ApRemNec n. 5000491-95.2017.4.03.6113, Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA,10ª Turma, DJEN DATA: 2.5.2024). Com a edição do Decreto n. 3.048/1999, vigente a partir de 12 de maio de 1999, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos passou a ser feita em formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (§ 2.º do art. 68). O citado Decreto, no § 2.º de seu artigo 68 com a redação dada pelo Decreto n. 4.032/2001, estabeleceu que “a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. O Decreto n. 4.032, de 26.11.2001 alterou dispositivos do Decreto n. 3.048/1999, regulamentando o “Perfil Profissiográfico Previdenciário” (PPP), documento regulamentado em várias Instruções Normativas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, até que o artigo 272 da Instrução Normativa 45/2010, dispunha que: “A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 99, de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física...”. Nesse sentido: TRF/3ª Região, AI 5011336-22.2022.4.03.0000, Décima Turma, Relator Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, DJEN 28.10.2022. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, que retrata as características do trabalho do segurado e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é apto a comprovar o exercício de atividade sob aventadas condições especiais, passando a substituir o laudo técnico. Além disso, o próprio INSS reconhece que o PPP é documento suficiente a comprovar o histórico laboral do segurado e as condições especiais de trabalho, bem como que o referido documento, que substituiu os formulários SB-40, DSS-8030, reúne as informações do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e é de entrega obrigatória aos trabalhadores, por ocasião do desligamento da empresa. Outrossim, a jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou de realização de laudo pericial, nos casos em que o segurado apresenta PPP para comprovar o trabalho em condições especiais: “PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE SEU EXERCÍCIO. CONVERSÃO PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM. I. Apresentado, com a inicial, o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, não cabe a produção de prova pericial, já que nele consubstanciada. Eventual perícia realizada por perito nomeado pelo juízo não espelharia a realidade da época do labor, já que o que se pretende demonstrar é o exercício de condições especiais de trabalho existentes na empresa num interregno muito anterior ao ajuizamento da ação. Desnecessidade de produção da prova testemunhal, já que a questão posta nos autos prescinde de provas outras que as já existentes nos autos, para análise. (Omissis) IV. A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo. V. A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste expressamente em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial. Súmula nº 198/TFR. Orientação do STJ. (Omissis)” (TRF/3.ª Região, AC 1117829/SP, Relatora Desembargadora Federal MARISA SANTOS, Nona Turma, DJU 20.5.2010, p. 930) No mesmo sentido: TRF/3.ª Região, AC 2008.03.99.028390-0, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, 10.ª Turma, DJU 24.2.2010, pág. 1406; e TRF/3.ª Região, AC 2008.03.99.032757-4, Relatora Desembargadora Federal Giselle França, 10.ª Turma, DJU 24.9.2008. Feitas essas considerações sobre as regras de comprovação das condições especiais de trabalho, cabe destacar que, quanto aos agentes “calor” e “ruído”, sempre se exigiu laudo para a comprovação da respectiva nocividade. Destarte, o trabalho em atividades especiais, ressalvados os agentes calor e ruído, para os quais sempre se exigiu laudo, deve se dar da seguinte forma: Período Forma de Comprovação Até 28.4.1995 Por mero enquadramento profissional ou pela presença dos agentes físicos, químicos ou biológicos previstos nos anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, e anexo do Decreto n. 53.831/64 Sem necessidade de apresentação de laudo técnico (exceto exposição aos agentes nocivos ruído, poeira e calor) De 29.4.1995 (data do início da vigência da Lei n. 9.032) a 10.12.1997 (dia que antecedeu o início da vigência da Lei n. 9.528) Pelos formulários SB-40 ou DSS-8030 (ou laudo) De 11.12.1997 (início da vigência da Lei n. 9.528) a 31.12.2003 Por formulários SB-40 ou DSS-8030 ou PPP, fundamentados em laudo técnico A partir de 1.º.1.2004 (artigo 272 da IN – INSS n. 45/2010) Por meio de PPP, o qual deve conter a identificação do responsável técnico pela avaliação das condições do ambiente de trabalho Observo, ainda, que, consoante o que dispõe o artigo 58, § 2.º, da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.732/1998, o laudo técnico deve conter informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua observância pelo estabelecimento. Dos agentes biológicos A legislação previdenciária permite o reconhecimento de tempo especial quando a atividade profissional é exercida em contato com doentes ou materiais infectocontagiantes, tendo em vista a exposição aos agentes biológicos (vírus, bactérias, protozoários, parasitas, fungos, germes e outros microrganismos), conforme itens 1.3.2 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964, 1.3.4 do Anexo I ao Decreto n. 83.080/1979 e 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999. Dispõe a Norma Regulamentadora n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em seu Anexo XIV, que são insalubres as atividades desempenhadas em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, quando houver contato direto com pacientes ou objetos por esses utilizados. Também se verifica a insalubridade da atividade concernente à realização de higienização de materiais e instalações de hospitais, e na atividade de limpeza de sanitários de estabelecimentos de uso público ou coletivo de grande circulação como praças e escolas públicas, em virtude da exposição, de modo habitual e permanente, a infecções diversas causadas por vírus, fungos e bactérias, devendo ser equiparada à coleta e industrialização de lixo urbano. Nesse sentido, seguem julgados desta egrégia Corte: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. ATIVIDADE PREJUDICIAL. LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO. AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TEMA 709/STF. TEMA 1108/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ. (Omissis) IV - O entendimento consolidado na Súmula 448, II, do TST pode ser aplicado, por analogia, ao caso em comento. Verifica-se das provas juntadas aos autos, que a segurada era responsável por realizar a higienização, inclusive de instalações sanitárias, de estabelecimentos de uso público ou coletivo de grande circulação (Santa Casa, Ginásio Municipal, Escolas Públicas Estaduais), que a expunham, de modo habitual e permanente, a infecções diversas, causadas por vírus fungos e bactérias. V – Mantido o reconhecimento da especialidade do período de 13.07.1990 a 08.09.2015, em razão do contato com agentes biológicos nocivos previstos no código 3.0.1 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV) c/c anexo 14 da NR-15. (Omissis) XIV - Foi concedido à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no curso do processo. Em liquidação de sentença, caberá à interessada optar pelo benefício mais vantajoso e, caso opte pelo benefício obtido na via administrativa, deverá ser observado o tema 1018 do STJ. XV – Apelação do réu improvida. Remessa oficial tida por interposta parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv n. 5291970-65.2020.4.03.9999, Relator Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, Intimação via sistema em 16.9.2022, Grifei) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. COLETOR DE LIXO DOMÉSTICO. AGENTES BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (Omissis) 9 - Os períodos a ser analisados em decorrência dos recursos voluntários são: 16/09/1982 a 01/10/1992, 01/08/1993 a 28/04/1995, 01/02/1996 a 31/03/1997, 01/04/1997 a 28/05/1998, 29/05/1998 a 02/03/2002 e 01/02/2003 a 14/08/2003. 10 - Quanto ao período de 16/09/1982 a 01/10/1992, laborado para “Prefeitura Municipal de Campina Grande-PB”, de acordo com o PPP de fls. 151/151-verso, o autor exerceu a função de “gari” e “trabalhava efetivamente na coleta de lixo domiciliar”. 11 - Em relação aos períodos de 01/08/1993 a 28/04/1995 e de 01/02/1996 a 31/03/1997, trabalhados para “Empresa Brasileira de Dragagem S/A”, de acordo com a CTPS de fl. 30, o autor exerceu a função de “servente” em estabelecimento de limpeza pública. Verifica-se, ademais, que o autor foi registrado com o CBO nº 55260, referente a “coletor de lixo domiciliar” (CNIS de fl. 21). 12 - Quanto aos períodos de 01/04/1997 a 28/05/1998 e de 29/05/1998 a 02/03/2002, laborados para “TB Serviços TR LP G RH S/A”, conforme o PPP de fls. 203/203-verso, o autor exerceu a função de “coletor de lixo”. A descrição da atividade é a seguinte: “coletava e acondicionava os resíduos domiciliares nos caminhões de lixo para que os mesmos fossem encaminhados aos aterros sanitários, na cidade de Hortolândia”. 13 - No que concerne ao período de 01/02/2003 a 14/08/2003, trabalhado para “Consórcio Ecocamp Metropolitano”, de acordo com o PPP de fls. 153/154, o autor exerceu a função de “coletor”, cuja incumbência é a de “coletar lixo domiciliar e jogá-lo no equipamento de compactação do caminhão”. 14 - Possível o reconhecimento da especialidade dos períodos de 16/09/1982 a 01/10/1992, 01/08/1993 a 28/04/1995, 01/02/1996 a 31/03/1997, 01/04/1997 a 28/05/1998, 29/05/1998 a 02/03/2002 e de 01/02/2003 a 14/08/2003, por subsunção ao item 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, ao item 1.3.2 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e ao item 3.0.1 dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99. 15 - Ressalte-se que é da natureza da função de "coletor de lixo" a exposição a agentes biológicos e, por essa razão, mesmo nos casos de utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito o profissional, de modo que se afigura possível enquadrar como especial o interregno mencionado, de acordo com o código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. (Omissis)" (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv n. 0001701-04.2014.4.03.6105, Relator Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Intimação via sistema em 19.3.2021, Grifei) Cumpre ressaltar que a avaliação quanto aos referidos agentes deve ser qualitativa. Assim, o fato de o segurado não estar exposto ao contato direto com agentes biológicos durante toda a jornada de trabalho não elide o reconhecimento da especialidade, uma vez que não se tem em consideração o desgaste que esse agente nocivo provocaria à integridade do profissional, mas sim o risco orgânico, que proporciona perigo tanto na exposição contínua, quanto na exposição não permanente, conforme prescreve o artigo 65 do Decreto n. 4.882/2003: “Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço." (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003).” Na mesma toada, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. AMBIENTE HOSPITALAR. CONCEITOS DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA QUE COMPORTAM INTERPRETAÇÃO. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO QUALITATIVO. RISCO IMINENTE. AVALIAÇÃO DA REAL EFETIVIDADE E DA DEVIDA UTILIZAÇÃO DO EPI. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A circunstância de o contato com os agentes biológicos não perdurar durante toda a jornada de trabalho não significa que não tenha havido exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente, na medida que a natureza do trabalho desenvolvido pela autora, no ambiente laboral hospitalar, permite concluir por sua constante vulnerabilidade. Questão que se resolve pelo parâmetro qualitativo, e não quantitativo. 3. Na hipótese, a instância ordinária manifestou-se no sentido de que, sendo evidente a exposição a agentes de natureza infecto-contagiosa, não há como atestar a real efetividade do Equipamento de Proteção Individual - EPI. Rever esse entendimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. 4. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC, o STJ firmou entendimento no sentido de que, para fazer jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que o segurado tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da vigência da Lei n. 9.032/95, independentemente do regime jurídico reinante à época em que prestado o serviço. 5. Recurso especial do INSS parcialmente provido, para se afastar a pretendida conversão de tempo de serviço comum em especial. (REsp. n. 1.468.401/RS, Primeira Turma, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 27.3.2017, Grifei) Destarte, os requisitos da habitualidade e da permanência devem ser interpretados como não eventualidade e não interrupção da função insalutífera. O trabalhador que desempenha diuturnamente suas funções em locais insalubres, por exposição a agentes biológicos, tem direito ao cômputo do tempo de serviço especial. Do enquadramento por categoria profissional da função de dentista Nos termos do item 2.1.3 dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, até 28.4.1995, é possível o reconhecimento da especialidade da função de dentista, por enquadramento de categoria profissional, tendo em consideração a presunção de nocividade que decorre do contato dos referidos profissionais com doentes e materiais infectocontagiantes. Nesse sentido, é o entendimento desta egrégia Décima Turma: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORADA RECONHECIDA. CIRURGIÃO DENTISTA. AGENTES BIOLÓGICOS. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. (Omissis) 7. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 29 (vinte e nove) anos, 05 (cinco) meses e 24 (vinte e quatro) dias (ID 158559309 – págs. 48/50), tendo sido reconhecido como de natureza especial os períodos de 01.05.1989 a 30.06.1989, 01.08.1989 a 31.10.1990 e 01.12.1990 a 28.04.1995. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida nos períodos de 01.01.1988 a 30.04.1989, 01.07.1989 a 31.07.1989, 01.11.1990 a 30.11.1990 e 29.04.1995 a 30.11.2016. Por primeiro, observo que a atividade de dentista restou amplamente comprovada pelos documentos apresentados, consistentes em diploma datado de 12.01.1988, carteira profissional expedida pelo Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, com data de 21.10.1988, carteira da Associação Paulista dos Cirurgiões Dentistas expedida em 1983, fichas de pacientes, licenças de funcionamento, recolhimentos de taxas e imposto sobre serviço e planos de proteção radiológica, em todo o período que se pretende comprovar. Quanto à especialidade, verifico que, nos períodos de 01.07.1989 a 31.07.1989, 01.11.1990 a 30.11.1990, 29.04.1995 a 31.05.1999, 01.01.2000 a 28.02.2015 e 01.04.2015 a 25.11.2016, a parte autora, na atividade de cirurgião dentista, esteve exposta a agentes biológicos consistentes em vírus e bactérias, em virtude de contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes (ID 158559297 – págs. 15 e 29/30), devendo também ser reconhecida a natureza especial dessa atividade, conforme código 2.1.3 do Decreto nº 53.831/64 e Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. Entendo, por fim, que a exposição aos citados agentes biológicos é inerente à função exercida, tornando desnecessária a elaboração de perícia no local. Há que se observar, ainda, que a atividade exercida em condições insalubres, ainda que como segurado contribuinte individual, pode ser reconhecida, desde que comprovada a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. Para período posterior a 10.12.1997, a comprovação por meio de PPP ou laudo técnico de submissão a agentes biológicos permite deferir a especialidade do labor. Precedentes. (Omissis) 12. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 25.11.2016), observada eventual prescrição. 13. Apelação parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv n. 5000092-44.2019.4.03.6130, Relator Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, DJEN: 29.4.2022. Grifei) Dessa forma, admite-se o reconhecimento da nocividade laboral decorrente da categoria profissional mediante qualquer meio probatório idôneo, como CTPS, formulário, PPP ou laudo técnico. Das radiações ionizantes Os itens 1.1.4 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/1964, 1.1.3 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979, e 2.0.3 dos Anexos IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, consideram que são potencialmente prejudiciais à saúde e à integridade física as seguintes condições ambientais de trabalho: "operações em locais com radiações capazes de serem nocivas à saúde - infra-vermelho, ultra-violeta, raios x , rádium e substâncias radiativas, trabalhos expostos a radiações para fins industriais, diagnósticos e terapêuticos - operadores de raio x , de rádium e substâncias radiativas, soldadores com arco elétrico e com oxiacetileno, aeroviários de manutenção de aeronaves e motores, turbo-hélices e outros; extração e beneficiamento de minerais radioativos; atividades em minerações com exposição ao radônio; realização de manutenção e supervisão em unidades de extração, tratamento e beneficiamento de minerais radioativos com exposição às radiações ionizantes; operações com reatores nucleares ou com fontes radioativas; trabalhos realizados com exposição aos raios Alfa, Beta, Gama e X, aos nêutrons e às substâncias radioativas para fins industriais, terapêuticos e diagnósticos; fabricação e manipulação de produtos radioativos; e pesquisas e estudos com radiações ionizantes em laboratórios". Conforme o Anexo n. 5 da Norma Regulamentadora n. 15 do Ministério do Trabalhado e Emprego (MTE), nas atividades ou operações onde trabalhadores possam ser expostos a radiações ionizantes, os limites de intensidade e concentração são os constantes da Norma CNEN-NE-3.01, a qual estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica. Não obstante, qualquer alegação a respeito da necessária medição da radiação ionizante para fim de caracterizar a especialidade deve ser afastada, pois, a despeito de a referida norma estabelecer limites máximos de doses anuais de exposição, não fixou limites mínimos de tolerância, conforme se depreende do seu item 5.4.2.1. No mesmo sentido, segue a NHO-05 (Norma de Higiene Ocupacional) da Fundacentro, a qual não estabeleceu limites de tolerância à exposição radioativa, mas apenas revelou o comprometimento de segurança nos procedimentos radiológicos, quando não observados os seguintes parâmetros: até 0,4mSv/semana, em área controlada (área sujeita a regras especiais de proteção e segurança, com a finalidade de controlar as exposições normais e evitar as exposições não autorizadas ou acidentais), e até 0,02Sv/semana, em área livre (área isenta de controle especial de proteção radiológica, onde os níveis de equivalente de dose ambiente devem ser inferiores a 0,5mSv/ano). Por sua vez, a Norma Regulamentadora n. 32, que trata da segurança em serviços de saúde, em seu item 32.4.3, orienta os trabalhadores que necessitam realizar sua funções profissionais expostos à radiação que permaneçam sob a ação desse agente pelo tempo mínimo o suficiente para a realização dos procedimentos, bem como que estejam sob monitoração individual da dose ionizante. Dessarte, cuidando-se de agente nocivo cancerígeno para humanos, a simples exposição habitual à radiação ionizante durante a jornada de trabalho do segurado, independentemente do nível de concentração, dá ensejo ao reconhecimento da atividade especial. Tratando-se, portanto, de aferição qualitativa. Nesse sentido, precedente desta egrégia Turma: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.JUSTIÇA GRATUITA. ATIVIDADE ESPECIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUTÔNOMO. DENTISTA. RUÍDO. RADIAÇÃO IONIZANTE. AGENTES BIOLÓGICOS.ANÁLISE QUALITATIVA. EXPOSIÇÃO COMPROVADA. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. RMI DO BENEFÍCIO. REVISÃO DEVIDA. “(Omissis) - O enquadramento da especialidade em razão da atividade profissional é possível até 28/04/1995. - Admite-se o enquadramento especial do labor em razão da exposição a níveis de ruído superiores aos limite de tolerância - 80 dB(A), até 05/03/1997, 90 dB(A), até 18/11/2003, e 85 dB(A), a partir de 19/11/2003 - item 1.1.6 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964, item 1.1.5. do Anexo I, do Decreto n. 83.080/1979, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. - A exposição do trabalhador a agentes biológicos tem sua intensidade medida por análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do trabalho, uma vez que não estabelece limites de tolerância ou quaisquer especificações no que tange à concentração dos agentes. - Para enquadramento especial da atividade basta apenas que se comprove a exposição a radiações. - Aos segurados que tenham recolhido à Previdência Social como contribuintes individuais, autônomos, como é o caso da autora, não constitui óbice a ausência de contribuições previdenciárias para fins de averbação de trabalho especial, porquanto a Constituição Federal, em seu artigo 201, §1º, e a Lei n. 8.213/91, em seus artigos 18, I, 'd', e 57, não fazem quaisquer diferenciações entre os segurados para concessão do benefício de aposentadoria especial. (Omissis)” (TRF - 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv n. 5000202-54.2021.4.03.6136, Relatora Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, DJEN: 18.6.2024. Grifei). Do direito do segurado contribuinte individual ao reconhecimento do tempo especial de trabalho Ao prever o direito à aposentadoria especial, a Lei n. 8.213/1991 determina, em seu artigo 57, que o benefício será devido, uma vez cumprida a carência, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A categoria “segurado” não abrange somente o “empregado”, alcançando também, entre outros, o “contribuinte individual”. A lei, destarte, não nega a possibilidade de o contribuinte individual ter concedida a aposentadoria especial ou ter reconhecido tempo especial de trabalho. A situação obsta que o alcance da norma legal se restrinja a determinadas espécies de segurados. A jurisprudência pacificou o entendimento acerca da possibilidade de se reconhecer a atividade de profissional autônomo (contribuinte individual) como tempo especial de trabalho, considerando que o artigo 64, do Decreto n. 3.048/1999, ao limitar a concessão do benefício de aposentadoria especial ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, excede sua finalidade regulamentar. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1517362/PR, Primeira Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 12.5.2017; STJ, REsp 1436794/SC, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.9.2015; e TRF/3ª Região, ApCiv 5003618-60.2021.4.03.6126, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, DJEN 2.4.2024 Outrossim, a circunstância de a Lei n. 8.212/1991 não conter norma específica sobre o custeio da aposentadoria especial do contribuinte individual não afasta o direito ao benefício, que está expressamente previsto na lei de benefícios. Cabe anotar que não se trata de instituir novo benefício, sem a correspondente fonte de custeio. Com efeito, o benefício, que já existe, pode ser concedido a segurado que implementa as respectivas condições previstas na lei de benefícios. Ademais, conforme disposto na Constituição da República, a Seguridade Social será financiada não apenas com recursos decorrentes de contribuições incidentes sobre as remunerações, mas também com recursos de toda a sociedade, o que incluiu contribuições de empresas, que incidem sobre outras bases imponíveis (artigo 195). Trata-se do princípio da solidariedade. Frise-se, ainda, que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial do segurado contribuinte individual não cooperado, desde que cumprida a carência e comprovado que o trabalho foi realizado com exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos da legislação vigente à época da prestação do serviço. Nesse sentido: REsp 2.104.649, Segunda Turma, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, DJe 21.6.2024; REsp 1.793029, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 30.5.2019; e REsp 1.470.482, Primeira Turma, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.2.2017. Do uso de equipamento de proteção individual O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1090, fixou o entendimento de que, em princípio, a indicação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz durante o exercício laboral é suficiente para afastar a nocividade do agente e, consequentemente, impedir o reconhecimento do tempo especial. Não obstante, verifica-se que a presunção estabelecida no Tema 1090/STJ é “juris tantum”, uma vez que a tese firmada admite que a eficácia do EPI declarada no formulário previdenciário possa ser contestada pelo segurado, desde que o faça de forma fundamentada, utilizando-se de critérios técnicos e objetivos, consoante requisitos delineados no referido julgado: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor” (STJ, 1ª Seção, REsp n. 2.082.072/RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN: 22.4.2025) Não se pode olvidar, ainda, dos preceitos estabelecidos no artigo 64, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999, e artigo 58 da Lei n. 8.213/1991, os quais estabelecem os deveres do empregador de adoção de medidas para a eliminação da nocividade laboral, e de registro de informação fidedigna quanto ao fornecimento e uso de EPI, fundamentado em Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) que ateste a efetividade desses equipamentos: Decreto n. 3.048/1999: “- Art. 64. § 1º - A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou neutralizada. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).” Lei n. 8.213/1991: “- Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (...) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.” Por outro lado, somente pode ser considerado eficaz o EPI que, em conformidade com a Norma Regulamentadora n. 6 do MTE, seja eficiente na neutralização, ou na manutenção dos níveis de agentes nocivos dentro dos limites legais de tolerância, sem prejuízo do cumprimento dos requisitos fixados na Instrução Normativa INSS/PRES n. 128/2022, quais sejam: “Art. 291 - I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização” Assim, ao interpretar a tese firmada no Tema 1090/STJ, deve-se levar em consideração a vulnerabilidade do segurado, bem como o princípio do ônus dinâmico da prova estabelecido no Código de Processo Civil: “Art. 373: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Dessa forma, não é crível entender que o único elemento válido para averiguar as condições nocivas do labor seja o PPP emitido unilateralmente pelo empregador. Ademais, o princípio do “in dubio pro misero” admite que, diante da divergência entre laudos, prevaleça a conclusão favorável ao trabalhador, firmada em perícia judicial realizada por profissional equidistante das partes. Portanto, ratificada por perícia judicial, a presença de elementos de prova que evidenciem a desconformidade da declaração de efetiva proteção do EPI fixada pelo empregador, permite que se reconheça a especialidade de períodos controversos. Por oportuno, observa-se que o entendimento veiculado no julgamento do REsp n. 2.082.072/RS não contraria a tese fixada pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 555, que reconhece a ineficácia do EPI em relação ao agente ruído: “- (i) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; - (ii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” (STF, Tribunal Pleno, ARE n. 664335, Relator Ministro LUIZ FUX, DJEN: 4.3.2015. Grifei) Noutro giro, a tese veiculada no Tema 1090/STJ também não alcança: - a presunção legal de nocividade decorrente do enquadramento por categoria profissional, até 28.4.1995, nos termos dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/79; - os períodos laborais anteriores a 3.12.1998, data de alteração do § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991 pela Medida Provisória n. 1.729/1998, que passou a considerar a informação de uso de EPI eficaz para o fim de reconhecimento de tempo especial; - a especialidade por exposição a agentes nocivos cancerígenos, consoante artigo 298 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 128/2022; e - o reconhecimento da especialidade que decorre da exposição a agentes e atividades, cuja natureza não permite que o uso de EPIs descaracterize a nocividade laboral, como: eletricidade, explosivos, combustíveis, entre outros. Da extemporaneidade da documentação Conforme precedente desta Corte, “O documento extemporâneo também é hábil a comprovar a exposição aos agentes nocivos. Primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. Enfim, nos termos da jurisprudência desta E. Corte, a extemporaneidade da prova não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais” (TRF/3ª Região, ApelRemNec n. 0006072-54.2013.4.03.6102, Relatora Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, Décima Turma, DJ 4.10.2023). Da exigência de prévia fonte de custeio O excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, em sede de repercussão geral, assim se pronunciou acerca do modelo de financiamento de benefícios de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição decorrente da conversão de tempo especial em comum: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". Da Prescrição A prescrição em matéria previdenciária é tratada pelo parágrafo único do artigo 103 da Lei n. 8.213/1991, que estabelece prazo de 5 anos, nos seguintes termos: "Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil" (Incluído pela Lei n. 9.528/1997, grifei). O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o fundo de direito deve permanecer preservado, em que pese a existência dos prazos prescricional e decadencial: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MUDANÇA DE PARADIGMA. ADI 6.096/DF - STF. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO É POSSÍVEL INVIABILIZAR O PRÓPRIO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (OU DE RESTABELECIMENTO), EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE QUAISQUER LAPSOS TEMPORAIS (DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL). APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. PARCELAS VENCIDAS NÃO ABRANGIDAS PELO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO EM DESFAVOR DO PENSIONISTA MENOR. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (Omissis) 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626.489/SE, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, em 16.10.2013, com repercussão geral, Tema 313/STF, firmou entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário e, ainda, aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997. 3. A Corte Suprema consignou que não viola a CF/1988 a criação de um prazo máximo para que o interessado possa pedir a revisão do benefício previdenciário, ou seja, a MP 1.523-9/1997, ao criar o prazo decadencial, não incidiu em inconstitucionalidade. O direito à previdência social constitui direito fundamental, portanto não poderia haver prazo decadencial para a concessão inicial do benefício. Noutro vértice, concluiu a Corte Maior que é legítima a instituição de prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefício previdenciário já concedido. Esse prazo decadencial tem como fundamento o princípio da segurança jurídica e objetiva evitar a eternização dos litígios, além de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. (Omissis) 7. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. (Omissis) (STJ, AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, Primeira Turma, Relator Ministro MANOEL ERHARDT, DJe 25.5.2022). Ainda nesse sentido, é possível consignar os entendimentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal e do pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 443/STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta. Súmula n. 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Da ausência de documento de autodeclaração Prevista no artigo 62 da Portaria do INSS n. 450/2020, a autodeclaração é um documento a ser assinado pelo segurado, no momento em que formula seu requerimento administrativo, para o fim de informar se já recebe benefício em outro regime previdenciário: Art. 62. Para o atendimento à previsão inscrita no art. 12 da EC nº 103, de 2019, até a criação de sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões dos segurados dos regimes de previdência geral e próprio, a comprovação do recebimento de benefício em regime de previdência diverso, bem como de seu valor, se fará por meio de autodeclaração firmada pelo requerente do benefício no RGPS, conforme Anexo I desta Portaria. Parágrafo único. A autodeclaração de que trata o caput poderá ser firmada no ato do requerimento, por meio dos canais remotos de atendimento, hipótese em que se dispensará a apresentação de documento físico. A autodeclaração será protocolizada juntamente com o requerimento administrativo ou, tratando-se de requerimento anterior à edição da Portaria INSS n. 450/2020, será apresentada no curso do processo administrativo. Importante salientar que, na via judicial, não se exige a autodeclaração, razão pela qual a ausência do mencionado documento não obsta a análise do pedido de concessão de benefício previdenciário, que foi formulado em Juízo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍCIA JUDICIAL. TEMA 1124/STJ. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DIFERIMENTO. - A parte autora buscou obter o benefício previdenciário perante a Autarquia Previdenciária, verificando-se das provas dos autos que não apresentou na data do requerimento administrativo (DER), em 25/07/2018, toda a documentação necessária para a comprovação do labor em condições especiais, a qual se deu por meio de perícia judicial. (...) - Não assiste razão ao INSS no que tange à apresentação pela parte autora da autodeclaração prevista no artigo 62 da Portaria n. 450, de 03/04/2020, pertinente à vedação de cumulação de benefícios contido no artigo 24 da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, porquanto se trata de procedimento a ser realizado na esfera administrativa, não obstando a concessão judicial do benefício - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-3 - ApelRemNec: 50560781120224039999 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 09/11/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) - É verdade que a EC n. 103/2019, em seu art. 24, dispõe sobre acumulação de benefícios em regimes de previdência social diversos, sendo necessário, no âmbito administrativo, o preenchimento da Declaração constante do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020. No entanto, a exigência para que a parte firme autodeclaração para os pedidos de aposentadorias está prevista apenas em norma administrativa (Portaria INSS nº 450/2020), não se aplicando na esfera judicial. Ademais, os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos antes do advento da EC 103/2019, de sorte que as disposições desta não se lhes aplica. (...) - Com essas considerações, sopesando as circunstâncias fáticas do caso, o tempo decorrido entre a primeira determinação de implantação do benefício (13/04/2021) e o efetivo cumprimento da obrigação (09/2022), que o valor da multa diária fixada foi excessiva (R$ 200,00), e que esta C. 7ª Turma em casos semelhantes fixa o valor da multa diária em R$ 100,00; o valor total inicial da multa fixada na sentença (R$ 12.000,00) não é razoável, tampouco o valor reduzido ao final para R$ 1.000,00 - Dessa forma, com base no art. 537, § 1º, do CPC, fixa-se a multa no montante final de R$ 6.000,00, que corresponde à metade do limite inicialmente estipulado pelo Juízo "a quo" - valor que diante da singularidade do caso, considera-se razoável e compatível com o valor do benefício em questão e o tempo decorrido para cumprimento da ordem judicial - Recurso parcialmente provido. (TRF-3 - AI: 50314118220224030000 SP, Relator: INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 20/06/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 26/06/2023) Do caso dos autos Conforme mencionado, o INSS alega, em suas razões, que a parte autora não faz jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 1º.11.1989 a 30.11.1990, 1º.1.1991 a 28.4.1995, 29.4.1995 a 28.9.1997, 29.9.1997 a 30.11.1999, 1º.12.1999 a 30.9.2001 e de 1º.8.2001 a 12.11.2019, e nem ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A fim de fazer prova do direito ao cômputo de tempo especial, a parte autora juntou aos autos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs), inscrição profissional no Conselho Regional de Odontologia, extrato CNIS, e cópias da CTPS, demonstrando ter trabalhado nos períodos de: - 1º.11.1989 a 30.11.1990, 1º.1.1991 a 28.4.1995, 29.4.1995 a 28.9.1997, em consultório odontológico, na função de cirurgião dentista. Conclusão: períodos especiais por enquadramento de categoria profissional, até 28.4.1995, conforme estabelecido no item 2.1.3 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/1964; por exposição a agentes biológicos (bactérias, fungos, vírus), item 1.3.2 do Decreto n. 53.831/1964, item 1.3.4 do Decreto n. 83.080/1979, e item 3.0.1 dos Decretos n. 2.172/1997, 3.048/1999 e 4.882/2003; e a radiação ionizante (raio-x), conforme códigos 1.1.4 do Decreto n. 53.831/1964, 1.1.3 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979, e 2.0.3 do anexo IV do Decreto n. 3.048/1999. Provas: PPP (Id 280759328, p. 19-21), Perícia Judicial (Id 317369589), Inscrição Profissional (Id 317369265, p. 25), CNIS (Id 317369265, p. 191-192) e CTPS (Id 280759328, p. 7); - 29.9.1997 a 30.11.1999, 1º.12.1999 a 30.9.2001, junto à Cooperativa Odontológica Uniodonto Araraquara, na função de cirurgião dentista. Conclusão: períodos especiais por exposição a agentes biológicos (bactérias, fungos, vírus), item 1.3.2 do Decreto n. 53.831/1964, item 1.3.4 do Decreto n. 83.080/1979, e item 3.0.1 dos Decretos n. 2.172/1997, 3.048/1999 e 4.882/2003; e a radiação ionizante (raio-x), conforme códigos 1.1.4 do Decreto n. 53.831/1964, 1.1.3 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979, e 2.0.3 do anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, e Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 9/2014 (LINACH – Grupo 1). Provas: PPP (Id 317369265, p. 182-184), Perícia Judicial (Id 317369589), Inscrição Profissional (Id 317369265, p. 25), CNIS (Id 317369265, p. 191-192) e CTPS (Id 280759328, p. 7); e - 1º.8.2001 a 12.11.2019, junto ao Serviço Social de Transporte - SEST, na função de odontólogo. Conclusão: período especial por exposição a agentes biológicos (bactérias, fungos, vírus), item 3.0.1 dos Decretos n. 3.048/1999 e 4.882/2003; e a radiação ionizante (raio-x), conforme código 2.0.3 do anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, e Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 9/2014 (LINACH – Grupo 1). Provas: PPP (Id 317369265, p. 179-181), Perícia Judicial (Id 317369589), Inscrição Profissional (Id 317369265, p. 25), CNIS (Id 317369265, p. 191-192) e CTPS (Id . 317369265, p. 9-15). Cumpre ressaltar que a utilização de equipamento de proteção individual pelo segurado não elide a nocividade laboral decorrente da exposição a agentes carcinogênicos, ou a presunção legal da especialidade por enquadramento por categoria profissional. Dessarte, a parte autora faz jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 1º.11.1989 a 30.11.1990, 1º.1.1991 a 28.4.1995, 29.4.1995 a 28.9.1997, 29.9.1997 a 30.11.1999, 1º.12.1999 a 30.9.2001 e de 1º.8.2001 a 12.11.2019. No presente caso, convertidos os períodos especiais ora reconhecidos pelo fator de 1,4 (40%), e somados aos períodos de labor comum constantes do relatório CNIS (Id 317369265, p. 195-201), a parte autora totaliza 44 anos, 6 meses e 24 dias de contribuição e 58 anos, 9 meses e 17 dias de idade na DER, tempo suficiente para a concessão do benefício previdenciário. Segue a planilha: Assim, o autor tem direito à aposentadoria, conforme artigo 15 das regras de transição da Emenda Constitucional n. 103/2019, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/1991, art. 25, inciso II) e a pontuação mínima (99 pontos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da referida Emenda Constitucional. Ainda, tem direito à aposentadoria, nos termos do artigo 17 das regras de transição da Emenda Constitucional n. 103/2019, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da sua entrada em vigor (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, artigo 25, inciso II) e o pedágio de 50%. O cálculo do benefício, nesta regra, deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da referida Emenda Constitucional (média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do artigo 29 da Lei 8.213/1991). Portanto, caberá ao INSS, em sede de execução do presente julgado, proceder ao cálculo das rendas mensais iniciais (RMI), e ao segurado exercer o direito de opção pela que lhe for mais vantajosa. Os efeitos financeiros do benefício previdenciário devem ser fixados na data do requerimento administrativo, em 4.7.2022, uma vez que a documentação necessária à solução da lide já havia sido apresentada na esfera administrativa e, a perícia judicial realizada perante o juízo de origem apenas ratifica as informações já constantes dos formulários previdenciários juntados aos autos. Assim, são devidas as parcelas vencidas com acréscimo de correção monetária desde o vencimento e juros de mora a contar da citação, conforme critérios definidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 4.11.2022, não há que se falar na ocorrência de prescrição quinquenal prevista no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, uma vez que não transcorridos mais de 5 anos desde o indeferimento administrativo do benefício, em 17.9.2022 (Id 317369265, p. 222-223). Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em 2 (dois) pontos percentuais, observados os limites estabelecidos na Súmula 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça. O cálculo da correção monetária observará os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere à aplicação da Emenda Constitucional n. 113/2021. Isento o INSS do pagamento de custas e emolumentos, tanto no âmbito da Justiça Federal, quanto nas ações processadas perante a Justiça do Estado de São Paulo, consoante artigo 4º, inciso I, da Lei Federal n. 9.289/1996; e artigo 6º da Lei do Estado de São Paulo n. 11.608/2003, respectivamente. Não obstante, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Lei n. 9.289/1996, eventuais despesas judiciais feitas pela parte autora devem ser reembolsadas pela Autarquia Previdenciária. É desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é mais que suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e nego provimento ao recurso de apelação do INSS, nos termos da fundamentação. É o voto E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. DENTISTA. AGENTES BIOLÓGICOS. RADIAÇÃO IONIZANTE. RECONHECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DER. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Após a vigência da Emenda Constitucional n. 20/1998, passou a ser necessária a comprovação de 30 ou 35 anos de tempo de contribuição, se mulher ou homem, respectivamente, além da carência correspondente a 180 contribuições mensais, nos termos do artigo 25, inciso II, c.c. o artigo 142, ambos da Lei n. 8.213/1991, para que o segurado tivesse direito à aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A Emenda Constitucional n. 103/2019, vigente a partir de 13.11.2019, deu nova redação ao artigo 201 da Constituição da República e ao seu § 7º, estabelecendo novos requisitos para a concessão de aposentadoria: 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição; ou 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, para os trabalhadores rurais e segurados especiais. 3. Tendo em vista que o objeto da pretensão deduzida nos autos restringe-se ao reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais para efeito de concessão de benefício previdenciário, não merece acolhida a preliminar de nulidade da prova pericial sob o fundamento de incompetência da Justiça Federal, uma vez que a presente demanda não alcança questões relacionadas à existência dos elementos que caracterizam a relação de emprego. 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário que retrata as características do trabalho do segurado e traz a identificação do engenheiro ou médico responsável pela avaliação das condições ambientais é apto a substituir o laudo técnico e comprovar a atividade especial. 5. Nos termos do item 2.1.3 dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, até 28.4.1995, é possível o reconhecimento da especialidade da função de dentista, por enquadramento de categoria profissional, tendo em consideração a presunção de nocividade que decorre do contato dos referidos profissionais com doentes, e materiais infectocontagiantes. 6. A legislação previdenciária permite o reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes biológicos (vírus, bactérias, protozoários, parasitas, fungos, germes e outros microrganismos), conforme itens 1.3.2 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964, 1.3.4 do Anexo I ao Decreto n. 83.080/1979 e 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999. 7. Os itens 1.1.4 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/1964, 1.1.3 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979, e 2.0.3 dos Anexos IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, consideram que são potencialmente prejudiciais à saúde e à integridade física a presença de radiação ionizante, de forma habitual, no ambiente laboral. 8. A parte autora juntou aos autos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs), inscrição profissional no Conselho Regional de Odontologia, extrato CNIS, e cópias da CTPS e, ainda, foi realizada perícia judicial, demonstrando a especialidade dos períodos de 1º.11.1989 a 30.11.1990, 1º.1.1991 a 28.4.1995, 29.4.1995 a 28.9.1997, 29.9.1997 a 30.11.1999, 1º.12.1999 a 30.9.2001 e de 1º.8.2001 a 12.11.2019, por enquadramento de categoria profissional até 28.4.1995, conforme estabelecido no item 2.1.3 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/1964; por exposição a agentes biológicos (bactérias, fungos, vírus), item 1.3.2 do Decreto n. 53.831/1964, item 1.3.4 do Decreto n. 83.080/1979, e item 3.0.1 dos Decretos n. 2.172/1997, 3.048/1999 e 4.882/2003; e a radiação ionizante (raio-x), conforme código 2.0.3 do anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, e Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 9/2014 (LINACH – Grupo 1). 9. Convertidos os períodos especiais ora reconhecidos pelo fator de 1,4 (40%), e somados aos períodos de labor comum constantes do relatório CNIS, a parte autora totaliza 44 anos, 6 meses e 24 dias de contribuição e 58 anos, 9 meses e 17 dias de idade na DER, tempo suficiente para a concessão do benefício previdenciário. 10. O autor tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, conforme artigo 15 das regras de transição da Emenda Constitucional n. 103/2019, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/1991, art. 25, inciso II) e a pontuação mínima (99 pontos). Ainda, tem direito à aposentadoria, nos termos do artigo 17 das regras de transição da Emenda Constitucional n. 103/2019, pois cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da sua entrada em vigor (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, artigo 25, inciso II) e o pedágio de 50%. 11. Efeitos financeiros do benefício previdenciário fixados na data do requerimento administrativo, em 4.7.2022, uma vez que a documentação necessária à solução da lide já havia sido apresentada na esfera administrativa e, a perícia judicial realizada perante o juízo de origem apenas ratifica as informações já constantes dos formulários previdenciários juntados aos autos. Assim, são devidas as parcelas vencidas com acréscimo de correção monetária desde o vencimento e juros de mora a contar da citação, conforme critérios definidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 12. Em razão da sucumbência recursal, majorados os honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em 2 (dois) pontos percentuais, observados os limites estabelecidos na Súmula 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 13. Preliminar rejeitada. Recurso do INSS não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar de nulidade, e negar provimento ao recurso de apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001867-21.2023.4.03.6109

ID: 298156485

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-21.2023.4.03.6109

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELSO BORREGO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL FRANCA DE MACEDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001867-21.2023.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: CELSO BORREGO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL FRANCA DE MACEDO FILHO - SP424370 REU: INSTITUTO NA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001867-21.2023.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: CELSO BORREGO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL FRANCA DE MACEDO FILHO - SP424370 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação ordinária proposta por CELSO BORREGO DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento do labor em atividade rural nos períodos de 13/10/1976 a 01/02/1987, bem como o reconhecimento do labor especial nos períodos de 01/02/1987 a 16/05/1991, 02/09/1991 a 04/06/1993, 01/09/1993 a 16/12/1994, 01/09/2015 a 13/11/2019. Também requereu indenização por danos morais. Juntou documentos. A gratuidade da justiça foi deferida (ID 286467415). Citado, o INSS apresentou contestação. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (ID 299126442). A parte autora apresentou réplica (ID 300690755). Deferida a produção de prova testemunhal (ID 306460137). Realizada audiência de instrução (ID 331085639 e ss.). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Busca o autor a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento do labor em atividade rural nos períodos de 13/10/1976 a 01/02/1987, bem como o reconhecimento do labor especial nos períodos de 01/02/1987 a 16/05/1991, 02/09/1991 a 04/06/1993, 01/09/1993 a 16/12/1994, 01/09/2015 a 13/11/2019. Também requereu indenização por danos morais. Os requisitos para o enquadramento de uma atividade como especial devem ser buscados nas normas contemporâneas à prestação do serviço. A Lei n.º 3.807, de 26 de agosto de 1960, em seu artigo 3º, previa que “a aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando com no mínimo 50 anos de idade e 15 anos de contribuições, tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”. A Lei n.º 5.890, de 08 de junho de 1973, no seu artigo 9º, estabelecia que “a aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando com no mínimo 5 anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”. Os Decretos editados pelo Poder Executivo para a regulamentação do tema foram os de números 53.831/64 e 83.080/79. O artigo 58 da Lei n.º 8.213/91, ao seu turno, determinou que a relação das atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física fosse objeto de lei específica. Ante a ausência da aludida lei específica, o Decreto n.º 611, de 21 de julho de 1992, em seu artigo 292, estabeleceu que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto n.º 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física”. Desta forma, os dois Decretos deveriam ser aplicados até que nova legislação dispusesse sobre o tema. No caso de divergências em relação às suas disposições aplicar-se-ia o Decreto 83.080/79, pois posterior ao Decreto 53.831/64. Registre-se, contudo, que as matérias não reguladas no Decreto 83.080/79 - ou por ele não revogadas - continuaram submetendo-se ao disposto no Decreto 53.831/64. Exemplificando com a hipótese dos ruídos, anoto que até a entrada em vigor do Decreto n° 2.172/97, que veio regulamentar a nova redação do artigo 57 da Lei n° 8.213/91 estavam em plena vigência os Decretos n° 53.831/64 e n° 83.080/79, os quais estabeleciam os valores de 80 e 90 decibéis, respectivamente, como limite legal para o agente nocivo ruído. Desta forma, à luz do princípio da hipossuficiência do segurado, que impõe a aplicação da norma mais benéfica, é de rigor considerar o valor de 80dB como limite legal para o agente nocivo ruído, até a edição do Decreto n° 2.172/97. É oportuno mencionar que com a edição do Decreto n° 4.882, de 18/11/2003, alterando o anexo IV do Decreto n° 3.048/99, o limite de ruído foi rebaixado para 85 dB. Por seu turno, o próprio INSS, com base no art. 180, da Instrução Normativa n° 118 de 14/04/2005, também passou a entender que até 05/03/1997, data da vigência do referido Decreto n° 2.172, o limite superior a ser considerado é 80 dB, dessa data até 18/11/2003, 90 dB e, a partir de então, 85 dB. De sorte que, deveria ser considerando o limite de 80 decibéis até a 05/03/1997 e, a partir de então, o limite de 85 decibéis. Nesse passo, dispõe a Súmula 32 da TNU: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”. Ocorre que, especificamente no caso de ruído, em 14/05/2014 o Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1398260 de relatoria do Ministro Herman Benjamin, confirmando a orientação de que o regime aplicável ao tempo de serviço é aquele vigente no momento da sua prestação, decidiu e pacificou a questão reconhecendo a impossibilidade de retroação do Decreto 2.172/97 no que concerne à intensidade do ruído considerado agressivo ao trabalhador, qual seja, 85 dB(A). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor.Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto. 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. A nova redação do artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 não mais exigiu a edição de lei que relacionasse os agentes considerados prejudiciais à saúde, para a concessão da aposentadoria especial: “A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei n.º 9.528, de 10.12.97, conversão da MP 1.523, de 11.10.96)”. Em razão disso, foi elaborada uma nova lista, contida no anexo IV do Regulamento de Benefícios aprovado pelo Decreto n.º 2.172, de 05 de março de 1997. Com a edição da Emenda n.º 20/98, entretanto, Lei Complementar foi exigida para disciplinar estas atividades, vigendo até o advento dessa Lei Complementar a lista elaborada na legislação anterior. Ou seja, até a entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97 ainda vigoravam os anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Nos Decretos nº. 83.080/79 e nº. 53.831/64 constata-se que as condições especiais eram aferidas de duas maneiras: ora era elencada uma profissão ou atividade – com presunção do risco – ora o rol das substâncias nocivas era descrito, independentemente da profissão. Até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, não havia necessidade de o segurado provar por intermédio de laudo pericial que se encontrava sujeito a agentes nocivos prejudiciais à sua saúde ou integridade física, bastando o enquadramento em uma das profissões constantes do Decreto n.º 53.831/64. Para os agentes descritos no Regulamento era necessária apenas a apresentação de formulário preenchido pela própria empresa (SB 40 ou DSS 8030) para a comprovação da efetiva exposição aos agentes, exceção feita para a hipótese de ruídos em que o laudo era necessário. Tendo em vista que a relação trazida pelos Decretos era exemplificativa, no caso de atividades não descritas em regulamento, além do formulário, o laudo seria necessário. Em face da nova redação dos §§ 3º e 4º do artigo 57 da Lei n.º 8.213/91, passou a ser necessária a demonstração real de exposição aos agentes nocivos: “§ 3º - A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei n.º 9.032, de 28.4.94)”. “§ 4º - O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei n.º 9.032, de 28.4.94)”. Veja-se, contudo, que mesmo após esta alteração, continuou possível a aposentadoria com suporte na relação de profissões do Decreto n.º 53.831/64, uma vez que este ainda não havia sido revogado. Esta disposição foi complementada pela MP n.º 1.523/96 - que retirou o fundamento de validade do quadro anexo ao Decreto n.º 53.581/64 - que foi convertida pela Lei n.º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, dando nova redação ao caput do artigo 58 e deixando claro que a concessão de aposentadoria especial dependeria da comprovação das condições especiais pela presença dos agentes nocivos. Considerando que depois do advento da Lei nº. 9.035/95, o trabalho em condições especiais deve ser permanente, não ocasional, não intermitente, mostra-se necessário examinar mais detidamente estes conceitos. Ensina MARIA HELENA CARREIRA ALVIM RIBEIRO, in “Aposentadoria Especial – Regime Geral da Previdência Social”, 4ª edição, Curitiba : Juruá, 2010, p. 194: “(...) Nesse contexto, impõe-se também reconhecer que, de acordo com a legislação em vigor a partir da edição da Lei 9.032/95, o trabalho em condições especiais deve ser permanente, contínuo, constante, não casual, não eventual, não fortuito, não acidental. Habitualidade e permanência significam continuidade da exposição do trabalhador ao agente nocivo, à continuidade e não eventualidade da função exercida. A intermitência refere-se ao exercício da atividade em local insalubre de modo descontínuo, ou seja, somente em determinadas ocasiões. O novo Dicionário Aurélio define a expressão “permanente” como: “que permanece, contínuo, ininterrupto, constante”; “ocasional” como: “casual, eventual, fortuito, acidental, ocasionado” e “intermitente”: “que apresenta interrupções ou suspensão; não contínuo”. Ainda sob o tema, comentam de ARTHUR BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB e FÁBIO LOPES VILELA BERBEL, in “Manual da aposentadoria especial”, São Paulo : Quarter Latin, 2005, p. 133: “Viu-se que a jubilação especial tem como objeto a proteção da incapacidade laborativa presumida em razão da prática de atividades nocivas. Justifica-se a validade finalística do benefício na necessidade de se proteger trabalhos diferenciados, pois, a incapacidade laboral chega mais cedo devido às peculiaridades da atividade, àqueles obreiros que militavam em atividades nocivas. Por conseguinte, a expressão exposição permanente não ocasional nem intermitente deve ser entendida como tempo de exposição ao agente nocivo capaz de impor à atividade o caráter de nociva à saúde humana. Necessariamente, esse lapso temporal não coincidirá com a totalidade da jornada de trabalho, pois, dependendo do agente nocivo ou até mesmo de sua concentração, alguns segundos sob exposição já podem impor àquela atividade o status de especial. (...) A permanência, bem como a habitualidade e a intermitência têm de ser analisadas à luz do caso concreto. A permanência ensejadora de uma especialidade, necessariamente, não será isonômica a ensejadora de outra especialidade, pois a configuração desse status está intimamente ligada à capacidade de agressividade do agente nocivo. Se o agente gera nocividade laboral em apenas um segundo diário, permanente será esse período.” Como já dito, a comprovação do exercício de trabalho sob condições especiais se dava por meio da apresentação de documento que retratava, de forma resumida, as condições ambientais a que se sujeitava o trabalhador, com a descrição de suas atividades, a caracterização, intensidade e tempo de exposição dos agentes nocivos, o uso de equipamentos de proteção etc. Competia ao empregador a emissão do formulário, inicialmente denominado SB 40 e posteriormente DSS 8030, nomenclaturas inspiradas nos atos administrativos que regulavam a emissão do documento. Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), a apresentação do formulário SB 40 ou DSS 8030 prescindia de complementação de laudo pericial, com exceção dos agentes ruído e calor, tendo em conta a necessidade de sua quantificação. A partir da publicação da referida MP, a comprovação do tempo especial passou a depender da apresentação de laudo corroborando as informações do formulário respectivo. Finalmente, a partir de 1º de janeiro de 2004, a comprovação do tempo laborado em condições especiais passou a se dar unicamente pela apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Trata-se de um formulário elaborado pela própria empresa que reproduz as informações contidas em laudo técnico das condições ambientais do trabalho. E justamente por ser emitido com base no laudo técnico, o segurado está dispensado da apresentação deste quando do requerimento da averbação do tempo especial ou concessão da aposentadoria, sendo suficiente o PPP. Quanto ao momento de produção, entende-se não ser exigível que o laudo técnico e o formulário sejam contemporâneos ao período que se busca reconhecer. O que se exige em relação ao laudo é que seja elaborado por profissional habilitado para tanto (v.g. engenheiro do trabalho ou médico), que colete os dados no mesmo local em que prestada a atividade, buscando retratar as condições enfrentadas pelo trabalhador no momento do exercício do labor. Sobre o tema, o precedente que segue: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. I - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no Julgado. II - Acórdão embargado, de forma clara e precisa, concluiu pelo parcial provimento do apelo da autora, reconhecendo como especiais os períodos de 06/09/1977 a 29/10/1984; 21/01/1985 a 23/04/1987 e 25/01/1989 a 31/01/1992. III - Os períodos reconhecidos como exercidos sob condições agressivas respeitaram a legislação de regência que exige a demonstração do trabalho exercido em condições especiais, através do formulário emitido pela empresa empregadora e, tratando-se de exposição ao ruído, não se prescinde do respectivo laudo técnico a revelar o nível de ruído ambiental a que estaria exposta a requerente. IV - Reconhecida a especialidade da atividade, sendo desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercido o trabalho, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. V - Alteração do art. 70 do Decreto nº 3.048 de 06/05/99, cujo § 2º passou a ter a seguinte redação:"As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". (Incluído pelo Decreto nº 4.827 de 03/09/2003). VI - O Recurso de Embargos de Declaração não é meio hábil ao reexame da causa. VII - Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AC 199903990999822, rel. Des. Federal Marianina Galante, j. 11/02/2008). (grifei) No que concerne à conversão dos períodos trabalhados, a Lei n.º 9.032/95, vedou a conversão do tempo de serviço comum em especial: “§ 5º - O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Redação dada pela Lei n.º 9.032, de 28.4.94)”. Possuindo o segurado tempo de serviço comum e especial, transformar-se-ia o tempo especial em comum. Por sua vez, a discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da revogação do citado §5º do artigo 57 da Lei n.º 8.213/91, restou superada com a nova redação do artigo 70 do Decreto n.º 3.048 de 06 de maio de 1999, dada pelo Decreto n.º 4.827, de 03 de setembro de 2003, com o que o próprio INSS passou a admitir a conversão do tempo de serviço especial em comum. Quanto ao fator de conversão de períodos laborados em atividade especial para tempo comum, deve ser utilizado o coeficiente 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, na medida em que o próprio INSS considera administrativamente estes índices, consoante se verifica do artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99. Como já dito no início o autor pleiteia a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento do labor em atividade rural nos períodos de 13/10/1976 a 01/02/1987, bem como o reconhecimento do labor especial nos períodos de 01/02/1987 a 16/05/1991, 02/09/1991 a 04/06/1993, 01/09/1993 a 16/12/1994, 01/09/2015 a 13/11/2019. Também requereu indenização por danos morais. Em relação ao período de 13/10/1976 a 01/02/1987, o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, §3°, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. No caso em tela, com o objetivo de comprovar o labor rural, a autora apresentou os seguintes documentos de ID 286371350 a 286372211 . Fato que foi corroborado pela prova testemunhal. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. LEI Nº 8.213/91. CONTRIBUIÇÕES. DISPENSA. PERÍODO ANTERIOR. ABRANGÊNCIA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DOS PAIS. VALIDADE. (...) 2. Segundo a vigente lei previdenciária, são segurados especiais os produtores rurais que "exerçam suas atividades em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo." (art. 11, inciso VII) (...) 4. É sedimentado o entendimento das Turmas que integram a Egrégia Terceira Seção no sentido de que "as atividades desenvolvidas em regime de economia familiar, podem ser comprovadas através de documentos em nome do pai de família, que conta com a colaboração efetiva da esposa e filhos no trabalho rural ." (...)" (STJ; Resp 508.236; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julg. 14.10.2003; DJ 17.11.2003, pág. 365). Razão pela qual reconheço o período laborado em atividade rural. No período de 01/02/1987 a 16/05/1991, o autor trabalhou para GILBERTO DOMINGOS TARANTINO no cargo “serviços gerais”, em estabelecimento de agropecuária, conforme CTPS cadastrada sob ID nº 286371318, pág. 4. Razão pela qual reconheço a atividade como especial. No período de 02/09/1991 a 04/06/1993, 01/09/1993 a 16/12/1994, o autor trabalhou para GILBERTO DOMINGOS TARANTINO e MARCOS MUNHOS MORELLI, no cargo de “sub-gerente”, em fazenda e estabelecimento de equinocultura, conforme CTPS cadastrada sob ID nº 286371318, pág. 4/5. Da Atividade Rural em Empresa Agropecuária (código 2.2.1.): Com efeito, o código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64 admite o reconhecimento da especialidade aos trabalhadores da agropecuária, sendo que a jurisprudência reconhecia a especialidade tanto para os empregados que trabalhavam com a agricultura como para os empregados que trabalhavam com a pecuária. A intenção do legislador era considerar insalubre o labor na agricultura, não sendo razoável restringir o alcance do termo "agropecuária" apenas àqueles que exerçam as duas atividades de forma concomitante. Nesse sentido, a TNU, firmou a tese de que “a expressão "trabalhadores na agropecuária", contida no item 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, também se aplica aos trabalhadores que exercem atividades exclusivamente na agricultura como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial” (cf. PEDILEF 05038165620144058312, JUÍZA FEDERAL ÂNGELA CRISTINA MONTEIRO, TNU, DOU 13/09/2016). Nessa mesma linha de entendimento, a jurisprudência entendia que os trabalhadores que exercem atividades exclusivamente na agricultura nas empresas agroindustriais e agrocomerciais (usinas de açúcar e destilarias) também faziam jus ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial. No entanto, contrariamente ao entendimento que vinha prevalecendo, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, de Relatoria do Min. Herman Benjamin, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 452, em sessão realizada em 08/05/2019, decidiu pelo não enquadramento da atividade rural exercida em empresa agrícola (agroindústria canavieira) no conceito de atividade agropecuária. Assim, firmou a tese de que no conceito de “atividade agropecuária” previsto pelo Decreto n. 53.831/64 não se enquadra a atividade laboral exercida apenas na lavoura, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291.404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. Documento: 83991704 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 14/06/2019 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (PUIL Nº 452, Relator Min Herman Benjamin) Assim, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça veio a reafirma o entendimento no sentido de que “o Decreto n. 53.831/64, no seu item 2.2.1. considera como insalubre somente os serviços e atividades profissionais desempenhados na agropecuária, não se enquadrando como tal a atividade laboral exercida apenas na lavoura” (Recurso Especial n. 291404-SP). Portanto, a partir do novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as atividades exercidas na lavoura, ainda que em Indústrias Agrícolas, não se enquadram como especiais no código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64. Razão pela qual não reconheço a atividade como especial para este período. No período de 01/09/2015 a 13/11/2019, o autor trabalhou para MANOEL JOSÉ DE GOES, conforme PPP cadastrado sob ID nº 306430379. Depreende-se do referido documento que o autor esteve exposto a níveis de ruído de 93 dB(A), níveis superiores a 85 dB(A), conforme o item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3048/1999 com redação dada pelo Decreto nº 4882/2003, que entrou em vigor a partir de 19/11/2003. Razão pela qual reconheço a atividade como especial para o período. Do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição Assim, conforme tabela anexa a esta sentença, considerando os períodos ora reconhecidos, bem como os períodos anteriormente reconhecidos, em 30/06/2020 o segurado tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Sobre a hipótese de dano moral No concernente ao alegado dano moral, observo que não restou comprovada lesão que caracterize dano moral, bem como tendo a autarquia dado ao fato uma das interpretações possíveis, não se extraindo do contexto conduta irresponsável ou inconsequente, diante do direito controvertido apresentado, não é devida indenização por dano moral ou material. Note-se que o autor não se desincumbiu do ônus de provar a lesão sofrida por ato civil ilícito praticado pelo INSS. No mais, meros dissabores e aborrecimentos não são suficientes para caracterizar ofensa ao patrimônio moral do segurado. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. - O INSS não promoveu a intimação do segurado nos termos dos arts. 318 e 319 do Decreto n.º 3.048/1999, por meio eletrônico, por via postal ou pessoalmente. Por essa razão, fora irregular a cessação do referido benefício previdenciário e é adequado o intento do cumprimento de sentença originário deste agravo de instrumento, de n.º 0001354-44.2020.8.26.0201, pelo qual se requer o restabelecimento do benefício e o pagamento dos valores atrasados. - Esta Corte tem estabelecido, em seus precedentes, não ser o caso de condenar o INSS ao pagamento de indenização por dano moral quando há apenas o indeferimento de benefício previdenciário, exigindo-se, para tanto, concreta afetação aos direitos de personalidade da parte. - Hipótese em que não demonstrada circunstância excepcional apta a ensejar o pagamento de danos morais. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029632-29.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 04/04/2023, Intimação via sistema DATA: 13/04/2023) Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CELSO BORREGO DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) RECONHECER e determinar a averbação do tempo de labor comum do autor nos períodos 13/10/1976 a 01/02/1987; b) RECONHECER e determinar a averbação do tempo de labor especial do autor nos períodos 01/02/1987 a 16/05/1991, 01/09/2015 a 13/11/2019; c) DETERMINAR a manutenção dos períodos já reconhecidos na esfera administrativa; d) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor a partir da DER: 30/06/2020. Presentes os requisitos estatuídos no artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova documental do direito do autor e a ausência de comprovação por parte do INSS de circunstâncias fáticas ou jurídicas que infirmassem referido direito a ponto de gerar dúvida neste Juízo, antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS a averbação dos períodos ora reconhecidos, bem como a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 300,00 em favor do autor, nos termos do artigo 536, §1º e 537, §2º, ambos do Código de Processo Civil. Comunique-se a APSDJ do INSS de Piracicaba, preferencialmente por correio eletrônico, a fim de que cumpra a decisão que antecipou os efeitos da tutela, com a averbação dos períodos reconhecidos. As prestações vencidas serão pagas após o trânsito em julgado, descontadas eventuais quantias pagas administrativamente ou por força de antecipação dos efeitos da tutela, observada eventual prescrição quinquenal, atualizadas monetariamente a partir do vencimento e acrescidas de juros de mora a partir da data da citação, de acordo com os critérios previstos em Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigência à época da execução. Condeno, ainda, o INSS no pagamento de honorários sucumbenciais os quais serão fixados no valor mínimo dos percentuais estabelecidos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil após a liquidação do julgado e incidirão apenas sobre as prestações vencidas (Súmula 111 do STJ), conforme determina o §4º, inciso II, do mesmo dispositivo. No presente caso, considerados o valor do benefício, seu termo inicial e a data da prolação da sentença, conclui-se que o valor da condenação não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos, motivo pelo qual não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC. Em vista do Provimento Conjunto nº 69/2006 da Corregedoria-Geral e Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, passo a mencionar os dados a serem considerados, para fins previdenciários: Nome: CELSO BORREGO DE LIMA Tempo de serviço reconhecido: Comum: 13/10/1976 a 01/02/1987 Especial: 01/02/1987 a 16/05/1991, 01/09/2015 a 13/11/2019 Benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição Número do benefício (NB): 196.938.317-5 Data de início do benefício (DIB): 30/06/2020 Renda mensal inicial (RMI): A calcular Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRACICABA, 11 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Supermercado Central Comercio Atacadista De Alimentos Ltda x Jonathan Luiz Rozendo Vargas 02542124094

ID: 334997257

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001867-68.2024.8.24.0159

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO CENTRAL COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JONATHAN LUIZ ROZENDO VARGAS 02542124094

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE WARMILING WIGGERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALINE WENZ ONOFRE TENFEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMANUELA DE SOUZA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001867-68.2024.8.24.0159/SC EXEQUENTE : SUPERMERCADO CENTRAL COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : DAIANE WARMILING WIGGERS (OAB SC066821) ADVOGADO(A) : ALI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001867-68.2024.8.24.0159/SC EXEQUENTE : SUPERMERCADO CENTRAL COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : DAIANE WARMILING WIGGERS (OAB SC066821) ADVOGADO(A) : ALINE WENZ ONOFRE TENFEN (OAB SC050111) EXECUTADO : JONATHAN LUIZ ROZENDO VARGAS 02542124094 ADVOGADO(A) : EMANUELA DE SOUZA DA SILVA (OAB SC052894) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por SUPERMERCADO CENTRAL COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA em desfavor de JONATHAN LUIZ ROZENDO VARGAS 02542124094 . Foi determinada a intimação da parte executada para pagar o débito ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 4, DESPADEC1 ). Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando que, quando firmou o acordo, não foi informado que seria cobrada a cláusula penal ora executada. Requereu o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, a concessão da justiça gratuita e, ainda, a realização de audiência de conciliação para trativa de um acordo ( evento 10, PET2 ). A parte exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação e prosseguimento do feito executivo ( evento 15, MANIF IMPUG1 ). Determinou-se a intimação da parte executada para comprovar a hipossuficiência financeira ( evento 17, DESPADEC1 ), tendo realizado a juntada de documentos no evento 22, PET1 . Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê um rol taxativo das hipóteses alegáveis em cumprimento de sentença: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." O acordo entabulado entre as partes na execução de título extrajudicial em apenso e devidamente homologada por meio de sentença previu expressamente no seu item 5 " Na hipótese de inadimplemento de qualquer uma das parcelas indicadas no item '03' do presente acordo, as partes c convencionam que a dívida remanescente vencerá antecipadamente incidindo Cláusula Penal de 30% (trinta por cento) sobre o valor atualizado da dívida, e, consequentemente, o prosseguimento da ação judicial, podendo dar-se por meio de cumprimento de sentença, se assim se fizer necessário " ( evento 1, ACORDO3 ). O executado confirmou que realizou apenas o pagamento da entrada de R$ 500,00 e fundamentou sua impugnação no argumento de que, não foi informado acerca da multa contratual de 30% em caso de atraso no pagamento ( evento 10, PET2 ). Não obstante a alegação do executado, observa-se que a previsão de multa para o caso de descumprimento das obrigações está clara no acordo celebrado entre as partes, o qual, encontra-se, inclusive, devidamente assinado por ele e pelo advogado constituído que o acompanhava na ocasião. Diante do contexto dos autos, em que o executado admitiu a impontualidade no pagamento da obrigação principal e não comprovada nenhuma causa extintiva, modificativa ou impeditiva da exigência da obrigação acessória (cláusula penal), é plenamente exigível a cobrança do crédito. Ante o exposto: 1. Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e determino o prosseguimento da execução. Deixo de fixar honorários advocatícios, porquanto incabíveis quando a impugnação é rejeitada, a teor do Enunciado n. 519 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Defiro à parte executada os benefícios da gratuidade da justiça, ante a juntada de documentos que reputo como suficientes para comprovar a aventada hipossuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da CRFB c/c art. 98 do CPC). 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito e requerer dentre uma das medidas constritivas abaixo pormenorizadas, sob pena de extinção pelo abandono. 4. A fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste juízo no tocante à penhora nos termos abaixo pormenorizados, autorizando a consulta aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina que permitem a pesquisa de bens da parte executada, cabendo ao cartório deste juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Tratando-se de empresário individual, a(s) ordem(ns)/consulta(s) também deverá(ão) ser vinculada(s) ao cadastro da pessoa física ou da pessoa jurídica, conforme o caso, a qual poderá ser incluída no polo passivo a fim de facilitar o cumprimento do comando judicial pela Central de Apoio à Movimentação Processual (Camp), pois nessa hipótese não há falar na existência de dois patrimônios: um geral, da pessoa natural, e um outro separado, afetado ao exercício da atividade econômica organizada. Cientifique-se a parte exequente que : a- os pedidos de utilização dos sistemas a seguir deferidos deverão ser instruídos com memória de cálculo atualizada, incluindo a multa e honorários, a fim de agilizar o cumprimento das medidas; b- a concentração dos pedidos de pesquisa e/ou penhora de bens em uma única petição agiliza o trâmite processual e facilita o cumprimento das medidas deferidas, atendendo aos princípios da cooperação, celeridade processual e eficiência; c- a reutilização dos sistemas de busca indicados nesta decisão, em intervalo inferior a 1 (um) ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação idônea da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento; d- medidas atípicas ou que demandem prévio esgotamento dos meios típicos de constrição de bens serão apreciadas apenas após o exaurimento das diligências a seguir deferidas, ressalvados casos excepcionais devidamente fundamentados. 4.1 - Sisbajud Havendo requerimento da parte exequente, com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil e em vista das diretrizes constitucionais consubstanciadas nos princípios da eficiência, da duração razoável do processo e do resultado, bem assim da preferência legal conferida ao dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (at. 835, I, Código de Processo Civil e art. 11, I, Lei n. 6.830/1980) DETERMINO , mediante utilização do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de eventuais ativos financeiros em nome da parte executada, JONATHAN LUIZ ROZENDO VARGAS 02542124094, CNPJ: 33098433000180, até o valor correspondente ao da última atualização da dívida trazida aos autos pela(s) parte(s) exequente(s). Encontrados valores irrisórios, aqui entendidos como inferiores a R$ 100,00 (cem reais), autorizo o desbloqueio dos valores. Junte-se aos autos a resposta à ordem de bloqueio. Desde já, caso haja pedido expresso, defiro a repetição programada da ordem (teimosinha) por 30 dias. Exitosa a diligência: a- intime-se a parte executada da indisponibilidade na pessoa do seu advogado ou, caso não tenha advogado constituído, pessoalmente para, em até 5 (cinco) dias úteis, querendo, manifestar-se, ciente de que não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). Acaso alegue impenhorabilidade, fica ciente a parte executada de que deverá comprovar que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ocasião em que deverá comprovar documentalmente o alegado, instruindo o feito, se for o caso, com extratos de conta de pelo menos três meses consecutivos, incluído o do bloqueio e/ou comprovante da origem do valor bloqueado, etc., sob pena de possível rejeição do incidente, e que (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Fica ciente, ademais, que não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. a.1- Desde já, fica também indeferido eventual pedido de expedição de alvará realizado pela parte exequente antes da intimação da parte executada e do decurso do prazo. b- apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se. Transcorrido o prazo ou com a manifestação, o que ocorrer primeiro, voltem imediatamente conclusos com urgência c- com o decurso do prazo sem apresentação de impugnação e na ausência de qualquer restrição que impeça a liberação dos valores, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o cartório intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora, requerendo o que entender de direito caso exista saldo devedor, instruindo o pleito com memória atualizada do débito, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pelo pagamento. 4.2 - Renajud Negativa a resposta via Sisbajud ou insuficiente o valor do bloqueio e havendo requerimento da parte exequente, proceda-se à consulta de veículos automotores de propriedade da parte executada por meio do sistema Renajud e, encontrados veículos insira-se restrição de transferência, licenciamento e circulação. Positiva a busca, intime-se a parte exequente acerca do resultado da consulta para, em 15 (quinze) dias: a- indicar o(s) veículo(s) que pretende penhorar, ciente que o pedido deverá ser instruído com com o dossiê completo e atualizado do veículo, observando que na hipótese de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda a crédito com reserva de domínio, a constrição do(s) bem(ns) não será deferida, ciente que será retirada a restrição dos veículos remanescentes; Desde já, indefiro eventual pedido de expedição de ofício ao Detran/SC para obter o dossiê do veículo, pois a execução se desenvolve no interesse do credor, que poderá obtê-lo no sítio online daquele órgão. b- apresentar a cotação de mercado do(s) veículo(s) suscetível(is) de penhora pela tabela da FIPE (art. 871, IV, do Código de Processo Civil); c- manifestar seu interesse na remoção e depósito do(s) bem(ns) penhorável(is), informando onde poderá(ão) ser encontrado(s), tendo em vista o contido no art. 840, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com o depósito em poder da parte executada. Tudo cumprido, defiro o pedido de penhora do(s) veículo(s) que for(em) indicado(s) e determino a retirada de restrição dos veículos remanescentes, caso existam. Lavre-se o respectivo termo de penhora (arts. 838 e 845, § 1º, ambos do Código de Processo Civil). Por cautela, reputo pertinente a realização de diligência prévia objetivando a verificação da existência e condições do bem, evitando, posteriormente, eventual desistência da arrematação. Manifestando a parte exequente interesse na remoção do veículo , expeça-se mandado de apreensão, remoção e depósito, devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará o(s) bem(ns) em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, na pessoa de seu procurador ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. Não manifestado o interesse na remoção , expeça-se mandado de constatação, devendo o Oficial de Justiça certificar quanto ao estado atual do bem, promovendo-se o respectivo depósito em nome da parte executada, nos moldes do art. 840, §2º, do CPC, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Tudo cumprido, promova-se a inserção do registro da penhora no Renajud. d- cumprido o item c, intime-se a parte exequente para informar se pretende a adjudicação do bem, alienação por iniciativa particular ou hasta pública, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para manifestação. Alienação fiduciária Por fim, caso o veículo indicado se encontre alienado fiduciariamente e haja pedido de penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato, oficie-se ao credor fiduciário solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento; e e) saldo devedor remanescente, devendo a parte exequente indicar o endereço. Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender cabível. 4.3 - Ativos Judiciais A Camp passou a oferecer o serviço de busca de ativos judiciais com o objetivo de fornecer as informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial. Dessarte, havendo requerimento da parte exequente, determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Cumprido, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 4.4 - Sniper Sabe-se que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza e facilita a investigação patrimonial e, com isso, destina-se à verificação da existência de possíveis vínculos patrimoniais, societários e financeiros de pessoas físicas e jurídicas. Desse modo, havendo requerimento da parte exequente, defiro o pedido de utilização do sistema Sniper para verificar a existência de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome da parte executada, cujas informações deverão ser inseridas nos autos observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 4.5 - Prevjud Havendo requerimento da parte exequente e sendo a parte executada pessoa física, via sistema PrevJud, consulte-se sobre eventual emprego formal pela executada JONATHAN LUIZ ROZENDO VARGAS 02542124094, CNPJ: 33098433000180, devendo ser emitido, caso positivo, o respectivo relatório. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, ciente de que apenas em situações excepcionais admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade a fim de alcançar a remuneração da parte executada para a satisfação de crédito não alimentar. 4.6 - SIGEN+ O acesso ao sistema SIGEN+ permitirá consulta aos registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas. Em conformidade com os princípios da Cooperação, Economia Processual, Celeridade e Efetividade, a parte exequente deverá atentar-se para o indicativo de que a parte executada exerça atividade rural ou possua animais registrados em seu nome. Assim, havendo requerimento da parte exequente, defiro a consulta e bloqueio de semoventes em nome da parte executada JONATHAN LUIZ ROZENDO VARGAS 02542124094, CNPJ: 33098433000180 via sistema SIGEN+. Em caso positivo, deverá o(a) exequente indicar, no prazo de 15 dias, sobre qual(is) animais pretende recaia a penhora, informando, ainda, o local onde o(s) bem(ns) se encontram para fins de cumprimento do mandado de penhora. Tudo cumprido, expeça-se o respectivo mandado. 4.7 - Cadastro de inadimplentes Havendo requerimento da parte exequente, não havendo o pagamento da obrigação, tampouco se encontrando garantida a execução, com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, proceda-se à inserção de restrição de crédito, via SerasaJud, em face da parte devedora JONATHAN LUIZ ROZENDO VARGAS 02542124094, CNPJ: 33098433000180, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme art. 828, caput e § 5º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a restrição deverá ser imediatamente cancelada caso efetuado e comprovado o pagamento, se for garantida a execução ou se extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do CPC). 4.8 - Infojud Havendo requerimento da parte exequente, efetue-se a busca da(s) declaração(ões) de imposto de renda da parte executada referente ao último ano no sistema InfoJud. Cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Encontrada a declaração, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 4.9 - Cnib A Circular n. 13 da Corregedoria-Geral da Justiça, de 25 de janeiro de 2022, expedida com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização da plataforma da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib), expressamente orienta em seu parecer: [...]Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. O art. 8º do Provimento n. 39 do CNJ determina a consulta diária do registrador de imóveis ao sistema. Assim, lançado o CPF do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e havendo imóveis ou direitos a eles relativos registrados no ofício de registro de imóveis atingido pela ordem de restrição, o oficial deverá proceder à sua imediata averbação na matrícula do imóvel. Neste caso, ele não pode aguardar a prática de algum ato futuro (de registro ou averbação) para tornar o imóvel indisponível. Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens. Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR) [...] Ademais, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo, dessa forma, âmbito de atuação restrita - como se verifica nos casos de improbidade administrativa, execução fiscal, combate ao crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita - que não se confunde com pesquisa de bens para a satisfação do direito do credor. Lado outro, o CNJ, em seu sítio eletrônico, disponibiliza à parte exequente e seus procuradores livre acesso ao rol de bens da parte executada por meio de consulta pública ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. Desse modo, realizado o acesso, poderá, posteriormente, requerer a indisponibilidade daquele que entender adequado, de forma ponderada e compatível com o valor da execução. Por tais fundamentos, havendo requerimento da parte exequente, desde já indefiro o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para fins de localização de patrimônio penhorável. 4.10 - Serviços privados Registra-se a possibilidade de a própria parte exequente promover a buscas de bens por intermédio de serviços privados, a saber: a) Censec (www.censec.org.br); b) Registradores (www.registradores.org.br); c) Risc (central.centralrisc.com.br); e d) Srei (www.cnj.jus.br/sistemas/srei). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa devida, não havendo necessidade de intervenção judicial. Assim, havendo requerimento, indefiro desde já eventual pedido de pesquisa nos referidos sistemas. 5. Inexistência de bens penhoráveis Por fim, consoante estabelece o art. 921 do Código de Processo Civil, a execução e o cumprimento de sentença podem ser suspensos quando não forem localizados bens penhoráveis. Nesse contexto, configurada a hipótese legal descrita e inerte a parte exequente, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Ressalto, outrossim, que a suspensão do prazo prescricional ocorrerá uma única vez no curso do processo, consoante dispõe o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil: "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Findo o período de sobrestamento e não havendo notícia da existência de bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados, independentemente de nova conclusão, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem indicados bens passíveis de constrição. Cumpra-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rudinei Jose Nienkoetter x Marcio Nilton Nienkoetter

ID: 297190006

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001867-49.2025.8.24.0057

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RUDINEI JOSE NIENKOETTER

Polo Passivo:

MARCIO NILTON NIENKOETTER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIAN PEDRO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GUEDES SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001867-49.2025.8.24.0057/SC EXEQUENTE : RUDINEI JOSE NIENKOETTER ADVOGADO(A) : MATHEUS GUEDES SANTOS (OAB SC042153) EXECUTADO : MARCIO NILTON NIENKOETTER ADVOGADO(A) : CR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001867-49.2025.8.24.0057/SC EXEQUENTE : RUDINEI JOSE NIENKOETTER ADVOGADO(A) : MATHEUS GUEDES SANTOS (OAB SC042153) EXECUTADO : MARCIO NILTON NIENKOETTER ADVOGADO(A) : CRISTIAN PEDRO DE SOUZA (OAB SC061778) DESPACHO/DECISÃO 1 INTIMAÇÃO Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado, caso a fase de cumprimento da sentença tenha sido instaurada no prazo de até um ano do trânsito em julgado da sentença; do contrário, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por carta com AR, observadas as demais hipóteses previstas no art. 513, § 2º, do CPC), para pagar o débito, acrescido de custas, se houver, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que o não pagamento no prazo indicado resultará na incidência de multa de 10% e, também, honorários de advogado equivalente a 10%, sobre o valor executado (CPC, art. 513, § 1º). 1.1 Na hipótese de citação/intimação por Oficial de Justiça , fica autorizado o uso do WhatsApp (se o endereço não pertencer à comarca, o mandado deverá ser distribuído à Zona 1). Para tanto, deverão ser adotados mecanismos de identificação da parte citanda/intimanda, especialmente a solicitação de foto de documento pessoal e captura de tela de videochamada em que seja possível identificá-la, tudo a ser devidamente acostado à certidão. 1.2 Infrutífera a diligência por AR ou Whatsapp, deverá ser expedido o respectivo mandado de intimação . 1.3 Desde logo, reputo válida a intimação do ocupante do polo passivo desde que dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (conforme arts. 274, parágrafo único, do CPC e 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1995). 1.4 Esgotadas as tentativas de localização da parte executada (o que deverá ser comprovado documentalmente) e, desde que requerido pela parte, autorizo a consulta do endereço do(a) ocupante do polo passivo nos moldes da Circular n. 128/2021 (consulta simultânea dos sistemas SISP, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud além da intimação automática da parte ativa acerca do resultado alcançado, que deverá se manifestar a respeito). 1.4.1 Decorrido o prazo ou aportada manifestação da parte ativa, sem a necessidade de nova conclusão, promova-se a citação/intimação da parte passiva, desde que sobrevenha endereço ainda não diligenciado. 1.5 Infrutífera a localização da parte executada por meio da diligência acima referida e desde que esgotadas todas as tentativas de localização, cite-se por edital a parte passiva, com prazo de 30 dias, observando o disposto nos art. 257, I a IV, do CPC. 2 IMPUGNAÇÃO Cientifique-se a parte executada de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, descrito no item acima, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, oferecer, querendo, impugnação nos próprios autos, consoante prescreve o art. 525 do CPC. A parte executada também deverá observar a necessidade de cumprimento do disposto no art. 5º, III, da Lei Estadual n. 17.654/2018 ( "A Taxa de Serviços Judiciais deverá ser recolhida: III – no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, ou ao final se não impugnado" ), sob pena de não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença. 3 PAGAMENTO 3.1 Ocorrendo o pagamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar a existência de eventual saldo remanescente, acrescido dos honorários advocatícios (art. 523, § 2º, do CPC), sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação (art. 526, § 3º, do CPC). 3.2 Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 4 PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS (SISBAJUD) Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento, se a parte exequente tiver requerido penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira (CPC, art. 835, I), com indicação clara de CPF/CNPJ da parte executada, determino: 4.1 Efetue-se o bloqueio pelo sistema Sisbajud para que se tornem indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome da parte executada citada, inclusive mediante "teimosinha", se requerido. 4.2 Resultando positivo o bloqueio: 4.2.1 bloqueados valores cujo somatório seja igual ou inferior a 1% (um por cento) do montante consolidado da dívida, proceda-se ao imediato desbloqueio, tendo o art. 836 do CPC. 4.2. 2 para evitar bloqueios imprestáveis aos fins do processo, deverá ser observado: - Execuções de menor porte (até R$2.000,00) → Mínimo de bloqueio: R$100,00 , exceto se a execução for de valor inferior a R$1.000,00 (nesse caso, possível qualquer valor disponível acima de 13,50 - custo da transferência bancária). - Execuções acima de R$2.000,00 → Mínimo de bloqueio: R$200,00 . 4.2.3 não se configurando nenhuma das hipóteses supraindicadas e sendo bloqueados valores em diversas instituições bancárias, intime-se o executado quanto à indisponibilidade, por intermédio de seu procurador, ou não o tendo, pessoalmente, inclusive para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a ocorrência de alguma das hipóteses do § 3º do art. 854 do CPC. 4.2.4 não havendo manifestação do executado, converta-se a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º do CPC). 5 PENHORA DE VEÍCULOS (RENAJUD) 5.1 Infrutífera a penhora de ativos financeiros, possível a utilização do sistema Renajud, desde que a parte tenha indicado previamente o veículo que pretende ver restringido. Isso porque, "no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, o sistema deverá ser utilizado exclusivamente para envio ao Detran de ordens de restrição ou averbação de penhoras." (art. 3º do Apêndice III do CNCGJ). Assim, não pode o sistema ser utilizado para: I - Na execução – na qual basta ao credor valer-se da faculdade prevista nos arts. 799, IX, e 828 do CPC (que independe de intervenção judicial) e na reserva de domínio na qual o gravame registrado, por si, só impede a transferência sem a anuência do interessado impor restrição a fim de evitar que terceiro adquira o bem e invoque a sua "boa-fé" para permanecer com o veículo; II - Ressalvado o disposto no art. 3º, § 9º e 10º, do Decreto-Lei nº 911/69, transferir à autoridade policial ou aos agentes de trânsito a tarefa de localização e apreensão, já que a força pública, em número notoriamente escasso, deve centrar sua atuação em medidas voltadas para a garantia da segurança pública e paz social e não no atendimento de interesses de particular, cabendo exclusivamente aos oficiais de justiça o cumprimento de busca e apreensão e penhora de bens; III - Identificação de veículos em nome do requerido, porquanto a informação pode ser obtida extrajudicialmente já que, assim como acontece com os imóveis, não se trata de dado sigiloso. 5.2 Assim, se o pedido da parte exequente for meramente utilizar o sistema para encontrar veículos passíveis de penhora (item III acima), fica desde logo indeferido. 5.3 Caso a parte exequente indique bem individualizado, determino que se proceda, via Renajud, à inclusão de restrição de transferência e licenciamento, desde que o bem esteja em nome do executado , com a lavratura do respectivo termo (art. 845, § 1º, do CPC). 5.3.1 Na hipótese de veículo gravado com alienação fiduciária e se houver interesse em penhora dos créditos decorrentes do negócio, deverá a parte exequente informar o endereço do credor. Feito isso, oficie-se ao credor fiduciário, requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 5.3.2 Após a formalização da penhora: a) Intime-se a parte devedora na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não constituído (art. 841, §§ 1º e 2º do CPC); b) Autorizo a inserção de restrição de circulação, caso haja requerimento expresso do credor; c) Saliento que cabe à parte credora a averbação da penhora efetuada, no registro competente, por meio de apresentação da cópia do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC); d) Intime-se o(a) credor(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Indique a localização da veículo penhorado; b) Proceda à avaliação do bem de acordo com a cotação de mercado (CPC, art. 871, inciso IV); c) Aponte se pretende a remoção do veículo (CPC, art. 840, § 1º) ou se concorda com a manutenção deste na posse do devedor. 6 PENHORA DE IMÓVEL 6.1 Infrutíferas/insuficientes as medidas dos itens anteriores, se o(a)(s) exequente(s) tiver(em) requerido penhora de bem(ns) imóvel(is) , com certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), lavre-se termo de penhora e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, constituindo-se por este ato depositário. Fica vedada a constrição do imóvel que ostente averbação de alienação fiduciária, ocasião em que deverá ser adotada a providência indicada no item "5.3.1" . 6.2 Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, determino também a intimação de eventual cônjuge do(s) executado(s), salvo se forem casados pelo regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 6.3 Cabe à parte exequente a averbação da penhora efetuada, no registro competente, por meio de apresentação da cópia do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). 6.4 Após, não ocorrendo as hipóteses previstas no art. 871 do CPC, expeça-se mandado de avaliação. 6.5 Indefiro, desde logo, qualquer pedido de expedição de ofício ou acesso judicial ao sistema de consulta de bens imóveis, uma vez que a consulta deve ser realizada diretamente pela parte ou seu procurador, no Ofício de Registros de Imóveis de seu interesse, ou através de consulta ao sistema eletrônico disponível a qualquer interessado, mediante pagamento de taxa respectiva. 7 MANDADO DE PENHORA 7.1 Infrutíferas/insuficientes as medidas dos itens anteriores e caso haja requerimento da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observados os valores e o endereço indicados pela parte credora. 7.2 No caso de remoção, deverá o exequente entrar em contato com o oficial designado para o cumprimento do ato com o fito de providenciar os meios necessários à execução da diligência. 7.3 Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 7.4 Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 8 INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS 8.1 Para a intimação da parte executada a fim de indicar bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC, é imprescindível que se tenha prévio conhecimento da existência de bens penhoráveis ou de que estejam sendo ocultados maliciosamente. 8.2 Assim, se o que a parte exequente pretende é a localização de bens maliciosamente ocultados pelos executados, deverá especificá-los pormenorizadamente, hipótese em que, desde logo, fica autorizada a medida. Caso contrário, a intimação pretendida fica indeferida. 9 UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS Ainda que a utilização dos sistemas disponíveis seja incentivada pela jurisprudência pátria, bem assim que o Poder Judiciário firme a cada dia novos convênios com o fito de imprimir maior celeridade ao andamento processual, sabe-se que, como norma fundamental do processo civil, vige o princípio da cooperação, segundo o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil. Não se admitirá, portanto, além da adoção das diversas diligências acima elencadas, impor ao Poder Judiciário ônus que, a princípio, não é seu, e que acaba por desequilibrar o mencionado princípio cooperativo, ante a ausência de diligência efetiva na busca de bens da parte executada. Ora, não é razoável impor a este juízo, que possui em trâmite mais de 3.500 processos, providência que poderia ser facilmente alcançável pela parte. Com vista nisso, aliás, calha destacar que grande parte dos sistemas cuja utilização a parte exequente usualmente pretende nem mesmo se presta ao fim almejado. Senão, vejamos. SNIPER O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 visando à investigação patrimonial. Entretanto, atualmente, a base de dados disponível para consulta é composta apenas pelos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Nessa linha, forçoso concluir que o uso do sistema em questão (que redunda em inequívoco dispêndio dos já escassos recursos humanos desta unidade) em nada contribuiria efetivamente para a satisfação do débito, seja porque eventuais informações sobre bens penhoráveis decorrentes de tal pesquisa já são desde sempre acessíveis à parte por simples pesquisa via internet e nada a respeito sobreveio até o momento aos autos, ou porque se referem a bens cuja existência é duvidosa (aeronaves e embarcações), especialmente considerando o valor perseguido e a inadimplência da parte executada. Ademais, sem a comprovação de indícios concretos de riqueza da parte executada, cabível ao caso a aplicação de medidas ordinárias de pesquisa patrimonial, especialmente através de automações já implementadas no Sistema eproc, a exemplo do Sisbajud. Assim sendo, a utilização do Sniper, na sua atual conjuntura, não configura medida adicional de solução do litígio executivo, observadas aquelas já ao alcance deste juízo. Por isso, o pedido para utilização do referido sistema não comporta deferimento. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS O sistema CCS é utilizado para indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. Contudo, tal Cadastro não conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. É preciso ter em conta que o principal objetivo do sistema em questão é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. Dessa feita, a utilização desta ferramenta não diz respeito aos processos cíveis para a execução de obrigações, principalmente quando o objetivo da parte é a localização de bens da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, JUCESC, ARISP, SIMBA E CCS. RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO CONSULTA AOS CADASTROS DO INFOJUD E RENAJUD. SUBSISTÊNCIA. PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 319, § 2º, AMBOS DO CPC. PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO, DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PEDIDO DE CONSULTA AOS DEMAIS SISTEMAS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE A AGRAVADA INTEGRE QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA RELEVÂNCIA PARA CONSULTA À JUCESC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE QUE A AGRAVADA POSSUA BENS NO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO). PRETÉRITA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS VINCULADAS AO CPF DA AGRAVADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A INUTILIDADE DE CONSULTA AO SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS) E AO CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO). CONSULTA AO CCS, ADEMAIS, QUE NÃO SE APLICA AO PROPÓSITO DE EXECUÇÃO CIVIL, POIS CRIADO PARA FINS DE AUXÍLIO À PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). Vale dizer, o uso CCS, por não apresentar dados relativos a valores, a movimentação financeira ou a saldos de contas/aplicações, não se presta ao deslinde do processo de execução. Pelo exposto, o indeferimento do pedido de utilização do referido sistema se impõe. INFOJUD A utilização do sistema Infojud substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal, o que antes ocorria mediante remessa de ofícios. Todavia, ainda que fosse de interesse da parte ter acesso às declarações do imposto de renda da parte contrária, tal medida seria despicienda, visto que a existência da totalidade de bens declaráveis podem ser alcançados por consultas a outros sistemas/entidades (Sisbajud, Detran, SREI, Cidasc etc.). Diante disso, o indeferimento do pleito de utilização do dito sistema se impõe. SIEL – Sistema de Informações Eleitorais O serviço em questão está disponível exclusivamente às autoridades judiciais e ao Ministério Público, que precisam fazer um cadastramento prévio, através do preenchimento do formulário eletrônico SIEL, disponível na página do TRE/SC. Todavia, tal sistema tem a única utilidade de localizar o endereço da parte, o que não é o caso em tela. Ainda que assim não fosse, existem outros sistemas mais efetivos que o SIEL (para fins de localização de endereço). Em outras palavras, é impossível localizar qualquer bem da parte executada pelo SIEL, o que deveria ser de sabença da parte que requereu sua utilização. Portanto, sem mais delongas, o pedido não merece acolhida. SISP – Sistema Integrado O Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP) integra várias informações da Secretaria de Estado da Segurança Pública, permite a consulta aos dados cadastrais de: identificação civil; investigação policial; armas; Detrannet (veículos automotores); Infoseg; Sinarm; e informações penitenciárias. Nessa linha, tal sistema não se presta propriamente à localização de bens, à exceção de veículos, cuja existência pode ser aferida por outros meios, tal como consulta àqueles disponibilizados pelo Detran. Sendo assim, tenho que a utilização dos demais sistemas aplicáveis no caso de execução civil são suficientes para a busca pela satisfação do direito da parte autora. Pelo exposto, a hipótese é de indeferimento do pedido. SREI Quanto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, com vistas à localização de imóveis de propriedade do executado, tenho que tal pesquisa pode e deve (com base no princípio da cooperação) ser implementada pela própria parte exequente, através das Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis, visto que o meio de consulta se encontra plenamente ao seu alcance. Isso porque, consoante informações extraídas do sítio eletrônico www.centralrisc.com.br, a pesquisa de bens no referido sistema é uma ferramenta que está livremente à disposição de qualquer cidadão e é acessível sem nenhuma dificuldade, inclusive a custo ínfimo. Portanto, nesse particular, a diligência compete ao credor. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o e. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD PARA LOCALIZAR PATRIMÔNIO PENHORÁVEL DO DEVEDOR ANTES DE EFETIVADO O ATO CITATÓRIO. MEDIDA AUTORIZADA SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS ORDINÁRIAS DE CITAÇÃO E/OU EM CASOS EM QUE RESTE DEMONSTRADA A POSSIBILIDADE DE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NA HIPÓTESE. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MEDIANTE ACESSO AO SÍTIO ELETRÔNICO DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022914-83.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2020, destaquei). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2020). Portanto, o pedido não comporta acolhida. CNIB Conforme Provimento n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, o sistema em questão tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, além da recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, não se presta à localização de bens. Ademais, a determinação de indisponibilidade pressupõe a existência de imóvel, o que não ficou demonstrado nos autos. Por fim, tal desiderato (localização de bens imóveis) poderá ser alcançado pela própria parte mediante utilização do SREI, à disposição dela por parte por meio do sítio www.centralrisc.com.br. Assim, o pedido não comporta acolhimento. INFOSEG O Sinesp Infoseg é um sistema que integra as diversas bases de dados das secretarias de segurança pública. Disponibiliza uma plataforma onde é possível acessar informações diversas sobre indivíduos, veículos e armas. É uma ferramenta amplamente utilizada por agentes de segurança pública como policiais civis, militares, federais, guardas municipais e membros de organismos de inteligência. Na esfera do Poder Judiciário, tem o condão de auxiliar o magistrado na condução das ações penais e demais incidentes da esfera criminal, pelo que não tem empregabilidade para fins da localização de bens no âmbito da execução civil. Vale dizer, a busca de veículos é elemento ao alcance da parte exequente, que pode realizá-la junto a Detran respectivo. Pelo exposto, o pedido não comporta deferimento. 10 REPETIÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS Fica indeferida, desde já, a reutilização dos sistemas e medidas acima e/ou conveniados ao Poder Judiciário, em intervalo inferior a 2 (dois) anos , salvo se a parte exequente comprovar, documentalmente, a mudança de situação financeira da parte executada. 11 PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO 11.1 Advirta-se a parte exequente de que, desde a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, "[...] o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis ", e que a execução será suspensa " quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis " (art. 921, inciso III e § 4º, do CPC). 11.2 Assim, esgotadas as medidas executivas acima indicadas (item 6 ao item 11) e deixando a parte exequente, após devidamente intimada, de requerer nova medida ou de indicar bens passíveis de penhora, determino a SUSPENSÃO desta execução, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende também a prescrição (CPC, art. 921, III). Intime-se da suspensão. 11.3 Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino que o cartório faça o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º), devendo a parte exequente atentar-se para a retomada prazo prescricional. Os autos serão desarquivados para prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis, isto é, o desarquivamento do processo apenas será deferido na hipótese de indicação de bens passíveis de constrição pela parte credora (art. 921, § 3º, do CPC). 11.4 Arquivados os autos e decorrido o prazo prescricional, determino, em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 e 921, § 5º, ambos do CPC), a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da prescrição intercorrente, em razão da paralisação do feito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 843 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes