Resultados para "5001867-25.2023.8.13.0607" – Página 84 de 85

Elisabete Cavalheiro x Banco Bmg S.A

ID: 321956441

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-40.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE CAVALHEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DIEHL SIQUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001867-40.2025.8.21.0087/RS AUTOR : ELISABETE CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DIEHL SIQUEIRA (OAB RS089472) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001867-40.2025.8.21.0087/RS AUTOR : ELISABETE CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DIEHL SIQUEIRA (OAB RS089472) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. DO CONTEXTO PROCESSUAL E DA NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO DO FEITO Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, proposta por ELISABETE CAVALHEIRO em face de BANCO BMG S.A . Verifica-se, na espécie, que a fase postulatória encontra-se encerrada, com as partes tendo apresentado suas alegações e os documentos que consideraram pertinentes para a demonstração inicial de seus direitos. O processo, neste momento, carece de organização para que se possa avançar à fase instrutória ou, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito, caso as questões controvertidas sejam unicamente de direito ou os fatos já estejam suficientemente elucidados pela prova documental carreada aos autos. Impõe-se, assim, a adoção das providências preliminares ao saneamento e organização do processo, conforme preconiza o Código de Processo Civil , notadamente o disposto no artigo 347 e seguintes, preparando o caminho para a decisão de saneamento prevista no artigo 357 do mesmo diploma legal. A organização do processo é medida essencial para garantir a razoável duração do processo e a eficiência da prestação jurisdicional, permitindo que o debate se concentre nas questões efetivamente relevantes para a solução da lide e que a produção probatória seja direcionada aos fatos controvertidos e pertinentes. A colaboração das partes nesta fase é fundamental, conforme impõe o princípio da cooperação insculpido no artigo 6º do CPC, cabendo-lhes indicar com precisão os pontos sobre os quais ainda paira dissenso e as provas que consideram necessárias para dirimi-los. II. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS O primeiro passo para a organização do processo, antes mesmo da decisão de saneamento propriamente dita, é a identificação clara e precisa das questões de fato e de direito que ainda se encontram controvertidas entre as partes. A controvérsia fática surge quando um fato alegado por uma parte é negado ou impugnado especificamente pela outra, tornando-se dependente de prova para sua confirmação. Já a controvérsia jurídica reside na interpretação e aplicação das normas legais aos fatos que vierem a ser definidos como verdadeiros. Nesse sentido, é imprescindível que as partes, de forma colaborativa e objetiva, indiquem a este Juízo quais são os pontos fáticos sobre os quais ainda existe divergência e que demandam dilação probatória. Devem especificar, por exemplo, se a controvérsia reside na dinâmica de um evento (como a culpa em um acidente), na existência ou extensão de um dano, no cumprimento ou descumprimento de uma cláusula contratual específica, na autenticidade de um documento, entre outros fatos relevantes para o julgamento do mérito. Da mesma forma, devem apontar eventuais questões de direito que considerem controvertidas e relevantes para a solução da causa, cuja resolução dependa da análise dos fatos a serem provados ou que, por si só, justifiquem um debate mais aprofundado antes do julgamento. A correta delimitação dessas questões permitirá ao Juízo fixar os pontos controvertidos na decisão de saneamento (art. 357, II e IV, CPC), definindo o objeto da prova e distribuindo o ônus probatório de maneira adequada (art. 357, III, CPC). Portanto, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias , indiquem, de forma específica, detalhada e objetiva , quais são as questões de fato e as questões de direito que consideram controvertidas e pertinentes para a solução da lide, justificando a relevância de cada ponto apontado. III. DA ESPECIFICAÇÃO E REQUERIMENTO DE PROVAS Ainda na mesma oportunidade e prazo , as partes deverão manifestar-se sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando de maneira pormenorizada a pertinência e a necessidade de cada meio probatório requerido para a demonstração dos fatos controvertidos por elas indicados. É fundamental ressaltar que os requerimentos genéricos de produção de prova, frequentemente lançados na petição inicial e na contestação (como "protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos"), não são suficientes para esta fase processual. A FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS EXIGE CONCRETUDE E DIRECIONAMENTO. Assim, deverão as partes reiterar expressamente os pedidos de produção de prova formulados anteriormente (na petição inicial, na contestação ou na réplica), sob pena de preclusão lógica , entendendo-se que houve desistência tácita em relação às provas não reiteradas e justificadas neste momento processual. A simples remissão às peças anteriores não será considerada suficiente. Cada prova requerida deverá ter sua finalidade explicitada, vinculando-a diretamente a um ou mais pontos fáticos controvertidos indicados no tópico anterior. Para que a análise da admissibilidade e pertinência das provas seja efetiva, as partes deverão observar os seguintes requisitos ao especificá-las: III.1. Prova Testemunhal Caso pretendam a produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde já : Apresentar o rol de testemunhas completo , observando o limite quantitativo estabelecido pelo Código de Processo Civil (art. 357, VI), que, em regra, é de no máximo 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três) para a prova de cada fato. Qualificar adequadamente cada testemunha arrolada , indicando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF e de RG, e endereço residencial ou profissional completo, conforme exige o artigo 450 do CPC, a fim de viabilizar eventual contradita e intimação, se necessária. Indicar de forma clara e específica sobre quais fatos controvertidos (previamente delimitados) cada testemunha irá depor , demonstrando a pertinência do depoimento para a elucidação daquele ponto específico da controvérsia. A falta dessa indicação poderá levar ao indeferimento da oitiva. Esclarecer se alguma das testemunhas arroladas necessita de intimação judicial para comparecer à audiência , justificando pormenorizadamente o motivo pelo qual a parte não pode promover a intimação por seus próprios meios (carta com aviso de recebimento, por exemplo), nos estritos termos do artigo 455, caput , e §4º, do CPC. A regra geral é que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação judicial é medida excepcional e só será deferida se comprovada a frustração da intimação pela parte ou demonstrada alguma das hipóteses legais que a justifiquem (art. 455, §4º, I a V, CPC), como a necessidade de requisição de servidor público ou militar, ou a demonstração de que a testemunha, intimada pela parte, deixou de comparecer sem motivo justo. III.2. Prova Pericial Se houver interesse na produção de prova pericial, a parte requerente deverá, nesta oportunidade : Indicar com precisão a especialidade técnica da perícia pretendida (ex: engenharia civil, medicina, contabilidade, grafotecnia). Apontar objetivamente qual(is) fato(s) controvertido(s) , dentre aqueles indicados no item II, será(ão) objeto de esclarecimento pela perícia , demonstrando a imprescindibilidade do conhecimento técnico especializado para a sua elucidação, ou seja, por que a prova documental ou testemunhal não seria suficiente. Apresentar, desde logo, os quesitos que pretende ver respondidos pelo perito, de forma clara e pertinente ao objeto da perícia e aos fatos controvertidos. A apresentação dos quesitos neste momento é crucial para que o Juízo possa aferir a relevância e a necessidade da prova pericial, bem como delimitar o seu objeto, antes mesmo de nomear o expert e fixar seus honorários (análise similar à prevista no art. 465, §1º, II e III, CPC, mas realizada em momento anterior, para a própria admissão da prova). A ausência de quesitos ou a apresentação de quesitos impertinentes poderá levar ao indeferimento do pedido de perícia. III.3. Prova Documental Suplementar Caso haja intenção de juntar novos documentos, as partes deverão observar as regras dos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil . A regra geral é que a prova documental deve instruir a petição inicial (para o autor) e a contestação (para o réu). A juntada posterior só é admitida para: Comprovar fatos ocorridos após os articulados (fatos supervenientes). Contrapor documentos já juntados aos autos pela parte adversária (na réplica ou em manifestação sobre documentos novos). Provar fatos antigos, mas que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis apenas posteriormente , desde que a parte comprove o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e que não houve má-fé (art. 435, parágrafo único, CPC). Assim, se houver pedido de juntada de novos documentos, a parte deverá justificar detalhadamente o seu enquadramento em uma das hipóteses legais de juntada extemporânea , sob pena de indeferimento e desentranhamento. Ademais, se o pedido envolver a expedição de ofícios a repartições públicas ou terceiros para a obtenção de documentos ou informações (art. 438 do CPC), a parte requerente deverá, obrigatoriamente : Indicar de forma precisa o documento ou a informação pretendida . Demonstrar a relevância do documento/informação para a solução de ponto controvertido . Comprovar documentalmente que não pôde obter o documento ou a informação diretamente , por exemplo, mediante a juntada de cópia do requerimento administrativo formulado e da respectiva negativa ou ausência de resposta no prazo legal. A simples alegação de dificuldade não é suficiente para justificar a intervenção judicial. O pedido de expedição de ofício é subsidiário, cabendo à parte esgotar os meios próprios para obtenção da prova antes de solicitar a atuação do Juízo. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do exposto, com fundamento nos artigos 6º, 347, 357 (preparação), 434, 435, 438, 450 e 455 do Código de Processo Civil: Intimem-se as partes , por seus procuradores, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias : a) Indiquem, de forma específica, detalhada e objetiva , quais são as questões de fato e as questões de direito que consideram controvertidas e pertinentes para a solução da lide, justificando a relevância de cada ponto. b) Especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, reiterando expressamente os requerimentos anteriores e justificando pormenorizadamente a pertinência e a necessidade de cada meio probatório em relação aos pontos controvertidos indicados, observando os requisitos detalhados nos itens III.1 (prova testemunhal), III.2 (prova pericial) e III.3 (prova documental suplementar) desta decisão. Advirtam-se as partes que a não reiteração expressa e justificada dos pedidos de prova formulados anteriormente implicará em desistência tácita (preclusão lógica). O silêncio ou a apresentação de manifestações genéricas poderá acarretar o indeferimento dos pedidos de prova e, caso as questões de mérito remanescentes sejam unicamente de direito ou os fatos essenciais já estejam suficientemente comprovados, poderá ensejar o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise das manifestações e prolação da decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento conforme o estado do processo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001867-68.2024.8.24.0062

ID: 325826300

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001867-68.2024.8.24.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA MARCHIORI LTDA ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIMAR CONHAQUI BERTOTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001867-68.2024.8.24.0062/SC EXEQUENTE : AGROPECUARIA MARCHIORI LTDA ME ADVOGADO(A) : LUCIMAR CONHAQUI BERTOTTI (OAB SC046507) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exe… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001867-68.2024.8.24.0062/SC EXEQUENTE : AGROPECUARIA MARCHIORI LTDA ME ADVOGADO(A) : LUCIMAR CONHAQUI BERTOTTI (OAB SC046507) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial pelo procedimento do Juizado Especial Cível. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar em cartório a(s) via(s) original(ais) do(s) título(s) executivo(s) extrajudiciais que aparelham a exordial, a fim de que naquele(s) seja aposto carimbo de vinculação ao processo judicial, de modo a prevenir a circulação. (Conf. Circular - CGJ n. 192/CGJ, de 1º de setembro de 2014 e TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014.058038-1). Deverá a entrega ser agendada, observando-se as regras pertinentes ao retorno do expediente forense presencial, pelo número +55 48 3287-6301, através do aplicativo WhatsApp. Esclareço que a certidão de admissibilidade da execução (art. 828 do CPC) poderá ser emitida pela parte exequente, independentemente de requerimento, pela ferramenta própria do Sistema EPROC. 2. Cite-se a parte devedora para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias (artigo 829, caput, do CPC). 3. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias. 4. Quanto aos atos de constrição, tendo em vista que o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei (art. 2º do CPC), ao que se associa ainda que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC), e considerando também o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determino as consultas aos Sistemas Conveniados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina elencados abaixo e destinados a esta finalidade, as quais deverão ser realizadas sucessivamente e sempre se atentando à necessidade de assegurar o exercício do contraditório. Por outro lado, caso a parte exequente indique bem específico à penhora, com a apresentação de certidão atualizada da matrícula, se imóvel, ou o espelho do DETRAN, se veículo, e justifique a inversão da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, voltem conclusos para análise. Do contrário, proceda-se na forma abaixo. 4.1. SISBAJUD: Após apresentado o cálculo atualizado do débito pela parte exequente, proceda-se à penhora através do sistema SISBAJUD, na forma do art. 835, I c/c 854, ambos do CPC, determinando o bloqueio do valor do débito em execução, e que eventualmente esteja depositado em instituições financeiras em nome da parte executada JANDIR DA CRUZ, CPF: 07771593925 , no valor do último cálculo acostado aos autos. Efetivada a ordem de bloqueio, transfira-se o montante bloqueado para Caixa Econômica Federal, Agência n. 0879. Caso o valor total do bloqueio seja inferior a R$ 100,00, proceda-se ao desbloqueio, pois os gastos e atividades necessárias para a transferência não compensam o valor irrisório (art. 836 do CPC). Sendo a constrição de numerários efetivada: a) Se o bloqueio atingir valor igual ou superior a 30% do crédito exequendo, ao Cartório para que designe data e hora para a audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, e intimem-se as partes, advertindo-se a executada que poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente, na própria audiência. b) Caso a constrição recaia sobre montante inferior a 30% do valor exequendo, e tendo em vista os baixos índices de composição, proceda-se à intimação da parte executada para, querendo, manifestar-se sobre a penhora, no prazo de 15 dias, sem prejuízo de posterior designação de audiência conciliatória, caso as partes manifestem interesse neste sentido. Havendo qualquer insurgência pela parte executada quanto ao bloqueio realizado, voltem conclusos com urgência. Do contrário, caso não haja manifestação pela parte executada quanto ao bloqueio realizado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a parte exequente ser intimada para informar os seus dados bancários para a respectiva transferência, no prazo de 10 dias. 4.2. RENAJUD: Não havendo constrição, ou sendo ela parcial, proceda-se à utilização do sistema RENAJUD, para consulta de bens bastantes para garantir a execução, o que deverá ser realizado em cartório. Junte-se o resultado da consulta, inclusive com a informação sobre a existência de eventuais restrições ou gravames já lançados sobre possíveis veículos localizados. Localizando-se bens sem qualquer restrição ou gravame, proceda-se, desde já, à anotação da restrição de transferência e intime-se a parte exequente para, em 15 dias, informar se tem interesse na penhora e na remoção do bem para depósito em seu favor e, caso positivo, indicar o endereço onde o bem possa ser localizado. Havendo interesse na penhora e informado o endereço, lavre-se o termo de penhora, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e anote-se a constrição pelo sistema RENAJUD. Na sequência, expeça-se mandado de avaliação, remoção e intimação da parte executada sobre a penhora, devendo o(s) bem(ns) ser depositado(s) em mãos da parte exequente ou de seu representante, salvo se esta concordar com a manutenção sob a posse do executado (art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC). Se necessário for, a depender da localização do bem, expeça-se carta precatória. Tendo a parte executada procurador(a) constituído(a) nos autos, intime-se este(a) também, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. Caso a parte exequente não manifeste que possui interesse na penhora de algum veículo localizado pelo sistema Renajud, ao Cartório para proceder à baixa da restrição lançada. 4.3. INFOJUD: Sendo inexitosa também a busca via Renajud, e somente nesta condição, autorizo a consulta ao sistema INFOJUD, para consulta de declarações de bens e renda da parte executada JANDIR DA CRUZ, CPF: 07771593925 referentes aos últimos 3 (três) anos. Com a resposta, observe-se a forma determinada no art. 5º, II, alínea "a", do Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Observe-se ainda o sigilo fiscal. 5. Em seguida, sendo inexitosas as tentativas de localização de bens pelos sistemas acima e com a resposta à consulta ao Infojud, intime-se a parte exequente sobre os resultados das consultas aos sistemas conveniados acima indicados e para que promova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, indicando à penhora bens dos quais tem conhecimento da existência e apresentando cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 75 FONAJE). 5.1. Fica a parte exequente ciente de que não serão deferidos pedidos de solicitação de informações a instituições financeiras e/ou Fintechs, por já integrarem o sistema SISBAJUD. Também não será deferido eventual pedido de consulta aos sistemas SREI, ARISP ou outros correlatos, pois a parte exequente pode obter por iniciativa própria informações sobre a existência de imóveis em nome da parte executada, não dependendo da intervenção do Poder Judiciário, inclusive o acesso a tais informações é franqueado a qualquer pessoa pela página eletrônica www.registradores.onr.org.br. Da mesma forma, também não será realizada consulta ao sistema CNIB, pois a função deste é o registro da indisponibilidade geral de bens de determinada pessoa, somente quando comprovado o risco de dilapidação patrimonial, conforme o Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e o explicitado na Circular n. 151/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, não servindo, portanto, à realização de penhora. Ainda, não será deferido eventual pedido de expedição de ofício ao INSS ou ao Ministério do Trabalho solicitando informações sobre benefícios previdenciários ou vínculos empregatícios, por serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria ou as pensões do devedor (art. 833, IV, do CPC). Cabe frisar que o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade se aplica ainda que se trate de crédito referente a honorários advocatícios, de modo que a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC não se estende a este tipo de crédito (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Ademais, não será deferido pedido de penhora de crédito de eventual contrato de alienação fiduciária, por ser medida inócua à satisfação da execução, além de ser incabível, nesta hipótese, a penhora do próprio bem alienado por não integrar o patrimônio da parte devedora. Por fim, eventual pedido de repetição de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD somente será deferido caso seja demonstrada pela parte exequente mudança da situação econômico-financeira da parte executada, evitando-se a repetição de diligências que já resultaram inexitosas. Logo, em caso de eventual pedido de reiteração das consultas já realizadas, ao Cartório para intimar a parte exequente, por ato ordinatório, para comprovar, se ainda não o fez, a alteração da situação financeira da parte executada, no prazo de 15 dias, com a advertência de que a falta da demonstração ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). E, para o caso de pedido de penhora de imóveis ou de veículos, independentemente de onde se localizem, deverão ser apresentadas pela parte exequente as respectivas certidões atualizadas da matrícula do Registro de Imóveis ou do DETRAN, atestando a existência do bem, documentos de apresentação obrigatória pelo credor (art. 845, § 1º, do CPC), devendo este ser intimado, por ato ordinatório, para apresentá-los, em 15 dias, caso não o tenha feito, também com a advertência de que a falta dos documentos ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). 6. Havendo pedido para inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes e não sendo localizados valores ou bens suficientes à garantia da execução pelas consultas acima indicadas, proceda-se à inscrição pelo sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, § 3º, do CPC. Inclua-se o respectivo lembrete no cadastro do EPROC. Nos termos do art. 782, § 4º, do CPC, a inscrição deve ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Assim, noticiada nos autos a ocorrência de alguma destas hipóteses, ao Cartório para promover a baixa da inscrição, imediatamente. Na sequência, voltem conclusos. 6.1. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora pelas consultas acima e a parte exequente também deixe de indicar bem à penhora, o processo deverá permanecer suspenso pelo prazo de 6 meses, a fim de que surta efeito a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Após o decurso do prazo de suspensão e não sendo indicado pela parte exequente bem passível de penhora, o processo será extinto, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Com a suspensão, dê-se ciência à parte exequente. Após o decurso do prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para indicar bem à penhora, no prazo de 15 dias, ciente das advertências do item 5.1 acima e que, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jane Dalla Corte Monari e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 294639715

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039303-53.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANE DALLA CORTE MONARI LUIS FERNANDO SANGOI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA CRISTINA FURQUIM DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA LOSEKANN SANGOI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039303-53.2024.8.21.0027/RS AUTOR : JANE DALLA CORTE MONARI ADVOGADO(A) : ANNA CRISTINA FURQUIM DE ALMEIDA (OAB RS053736) ADVOGADO(A) : CAMILA LOSEKANN SAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039303-53.2024.8.21.0027/RS AUTOR : JANE DALLA CORTE MONARI ADVOGADO(A) : ANNA CRISTINA FURQUIM DE ALMEIDA (OAB RS053736) ADVOGADO(A) : CAMILA LOSEKANN SANGOI (OAB RS065033) AUTOR : LUIS FERNANDO SANGOI ADVOGADO(A) : ANNA CRISTINA FURQUIM DE ALMEIDA (OAB RS053736) ADVOGADO(A) : CAMILA LOSEKANN SANGOI (OAB RS065033) RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. PROPOSTA DE SENTENÇA VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, mas passo ao relato do que entendo relevante ao julgamento. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por LUIS FERNANDO SANGOI e JANE DALLA CORTE MONARI em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A., em virtude de falha na prestação de serviços durante o processo de check-in e embarque para viagem internacional, associada a conduta inadequada de preposto da companhia aérea, culminando em constrangimentos, estresse e remarcação indevida de assentos. Narram os autores que planejaram, desde 2021, uma viagem internacional para toda a família, incluindo seis netos menores.. A família se organizou de forma a viajar reunida, totalizando 17 pessoas, sendo que parte dela embarcou em Canoas, enquanto outros se juntaram em Brasília. No dia 23 de setembro de 2024, data de realização do check-in, a família chegou ao aeroporto de Porto Alegre por volta das 20h. Apesar de terem sido direcionados ao embarque preferencial, em razão dos autores serem idosos, os problemas começaram quando o funcionário da GOL, identificado como Rafael Flores, tratou de forma grosseira a questão do despacho de bagagens, especialmente no tocante ao carrinho de bebê da neta dos Autores. Inicialmente, foi exigido o pagamento de U$270,00 para o transporte do carrinho, segundo os autores, contrariando o direito que possuíam de despachar duas malas de até 23 kg cada — sendo que apenas uma havia sido despachada corretamente. Além disso, por equívoco do próprio funcionário, uma mala de bordo acabou sendo despachada como bagagem principal, consumindo, assim, uma franquia que lhes cabia. Tentando compreender a situação, os Autores solicitaram esclarecimentos sobre as regras, quando o funcionário, teria, de forma ríspida e agressiva, pegado uma placa de normas e a colocado a poucos centímetros do rosto da Sra. Jane, gritando que a regra teria sido alterada naquela noite, gerando constrangimento público. Diante da insistência dos Autores em seus direitos, o funcionário se exaltou ainda mais, rasgando os bilhetes de embarque já emitidos e exigindo que os Autores refizessem o check-in, ignorando o risco de perda do embarque e o transtorno gerado para o restante da família que aguardava, inclusive crianças pequenas. Os autores destacam que o tumulto e situação constrangedora foi presenciada por dezenas de pessoas, incluindo passageiros e funcionários da empresa, alguns dos quais se desculparam em nome da GOL. A família precisou refazer o check-in em outro guichê, o que causou atraso considerável e obrigou parte dela a correr atrás de transporte para devolver o carrinho de bebê, dada a recusa da companhia aérea em embarcá-lo sem pagamento adicional. Todo esse procedimento prolongado ocorreu em meio ao risco iminente de perder o ônibus que levaria o grupo para Canoas, onde embarcariam para São Paulo e depois para o destino final. Ainda, narra que, após o episódio do check-in, ao embarcarem no trecho Brasília-Orlando, descobriram que haviam sido alocados nos últimos assentos do avião, separados da família, em poltronas que não reclinam e com espaço reduzido, situação especialmente prejudicial considerando que o Sr. Luiz, com 69 anos, é cardiopata e possui severos problemas de coluna. Além disso, os Autores, ambos idosos, haviam pago previamente para marcar assentos com mais espaço e junto à família, direito que lhes foi indevidamente negado. Posteriormente, a Ré devolveu os valores pagos para a marcação de assentos (R$ 152,00 e R$ 872,00), reconhecendo a falha no serviço e pedindo desculpas pelo transtorno causado. Os autores ainda narram que, em razão de toda situação, a autora Jane viajou até Orlando chorando, situação que pode ser confirmada pelos comissários de bordo, em especial a comissária Clara Martinez. A situação, segundo os depoimentos e provas juntadas, gerou tumulto, nervosismo e humilhação pública, assistida por diversos passageiros e funcionários da própria companhia aérea. Em audiência de instrução, Juliana Velasquez de Medeiros e Diego da Cunha Fagundes confirmaram que o episódio foi marcante, com relato do bilhete rasgado na frente dos passageiros, atraso na finalização do check-in e necessidade de refazer todo o procedimento, além da alocação dos Autores em assentos desprivilegiados, afastados do restante da família, em local desconfortável da aeronave ( 33.2 , 33.3 ). Ademais, verifica-se dos autos que os Autores apresentaram documentos médicos que atestam a condição de saúde do Sr. Luiz Fernando Sangoi , diagnosticado com cardiopatia e problemas de coluna, o que agrava ainda mais os efeitos da realocação nos assentos da última fileira — não reclináveis— em trecho internacional ( 1.1 ). A Ré, em sua contestação, sustentou que a cobrança foi legítima e que os Autores teriam "destratado" os funcionários, mas não trouxe qualquer registro visual (como gravações das câmeras de segurança do aeroporto) que pudesse comprovar sua versão dos fatos, mesmo após a inversão do ônus da prova ter sido deferida e ratificada em juízo ( 20.1 ). Verifica-se ainda que, em resposta formal enviada aos Autores, a própria companhia aérea reconheceu a inadequação do atendimento prestado, apresentou pedido de desculpas e reembolsou os valores pagos pela marcação de assentos, o que enfraquece sua tese defensiva e reforça a veracidade das alegações autorais ( 1.5 ). Destaca-se que a responsabilidade da ré é objetiva, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 734 do Código Civil. O episódio em análise configura falha grave na prestação do serviço, caracterizando ofensa à dignidade dos consumidores e ensejando reparação pelos danos morais causados. O conjunto probatório, amparado por documentos, depoimentos e confissão tácita por parte da própria ré, é suficiente para configurar o dano moral. A conduta do preposto Rafael Flores foi desproporcional, violenta em termos psicológicos e manifestamente desrespeitosa, culminando em humilhação, atraso, prejuízos emocionais e físicos, sobretudo considerando a idade e condições de saúde dos Autores . A situação ultrapassa o que se poderia considerar como mero aborrecimento. Destaco, a título de exemplo, decisões no âmbito do TJRS em que se entendeu pela ocorrência do dano moral em razão de xingamentos e humilhação em ambiente público: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS EM VIA PÚBLICA. (I) GRAVAÇÃO DO MOMENTO EM QUE O RÉU REALIZA GESTOS PROVOCATIVOS À AUTORA EM RELAÇÃO A SUA APARÊNCIA FÍSICA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA COMPORTAMENTO ANTERIOR DE XINGAMENTOS DIRECIONADOS À DEMANDANTE. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. (II) ALEGAÇÃO DE OFENSAS RECÍPROCAS NÃO COMPROVADA. DESATENDIDO ÔNUS DA PROVA DO ART. 373, II, DO CPC. (III) VALOR ARBITRADO NA ORIGEM (R$ 6.000,00) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DOS PARÂMETROS EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001867-43.2020.8.21.0078/RS, 4ª Turma Recursal Cível, em 19/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA E À IMAGEM PROFERIDA EM via pública. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.  QUANTUM INDENIZATÓRIO mantido. I. Caso em Exame: Ação indenizatória por danos morais, na qual a parte autora requer a condenação do demandado em razão de ofensas e xingamentos proferidos em via pública, diante de vizinhos e transeuntes, comprometendo sua honra e causando-lhe abalo moral. II. Questão em Discussão: (i) Se as ofensas públicas proferidas pelo demandado violaram os direitos de personalidade da parte autora, configurando dano moral; (ii) Definir o valor indenizatório, a título de compensação, pelo abalo moral sofrido. III. Razões de Decidir: A responsabilidade civil subjetiva exige a demonstração da conduta ilícita, do dano e do nexo causal entre a ação do agente e o prejuízo sofrido. Verificou-se que a parte demandada, ao proferir ofensas à autora em público, violou o direito à honra e à imagem desta, constituindo ato ilícito com potencial de causar dano moral. Provas documentais e testemunhais corroboraram à exposição vexatória da autora perante terceiros, revelando a intencionalidade do demandado. A fixação da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com enfoque no caráter compensatório e pedagógico da medida, evitando enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese: Recurso negado. Manutenção do quantum indenizatório, a título de danos morais, para R$8.000,00, considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano.  negaram PROVIMENTO AO apelo. (Apelação Cível Nº 5015769-23.2022.8.21.0004/RS, 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 28 de novembro de 2024) Considerando os parâmetros adotados por este Juizado e pelas Turmas Recursais em casos semelhantes, entendo adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada Autor, quantia que atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade. Com relação à incidência de correção monetária e juros, para efeito do art. 406 do atual Código Civil, este Juizado recentemente passou a adotar a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), a teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp n.727842/SP), que dispõe: CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008). Importa destacar que, por sua natureza, a Selic abrange tanto os juros, propriamente ditos, como a correção monetária do período, a fim de evitar dupla incidência ( bis in idem ). ANTE O EXPOSTO, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, para o fim de CONDENAR a RÉ GOL LINHAS AÉREAS S.A. a pagar aos AUTORES, LUIS FERNANDO SANGOI e JANE DALLA CORTE MONARI , a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00, para cada um, totalizando R$ 6.000,00 , valor este que deverá ser atualizado pela taxa SELIC, a contar da data desta sentença. Sem condenação nos ônus sucumbenciais, inclusive honorários de advogado, posto que incabíveis neste grau de jurisdição, forte no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. À consideração da Exma. Juíza Presidente do Juizado Especial Cível desta Comarca para apreciação do presente parecer, de acordo com o artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Vistos. 1. Homologo, por sentença, o parecer retro. Dispensada a intimação de eventual parte revel em Diário Eletrônico em vista do teor do Enunciado 167 do FONAJE: Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC. 2. Propostos embargos declaratórios, dê-se vista à parte adversa, nos termos do art. 1.023, §2º, do NCPC. Após, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para análise, salvo na hipótese da decisão impugnada ter sido proferida pelo gabinete ou no caso de o auxiliar prolator da decisão não mais fizer parte dos quadros do Juizado Especial Cível. Neste caso, façam-se conclusos para apreciação. 3. Interposto recurso inominado, o Cartório deverá diligenciar no(s) ato(s) pertinente(s) à primeira instância (intimação para contrarrazões), consoante sistemática adotada pelo novo Código de Processo Civil. Após, os autos deverão ser remetidos às Turmas Recursais Cíveis. Frise-se, nesse ponto, que, em que pese o teor do Enunciado de nº 166 do FONAJE, no que concerne ao juízo de admissibilidade recursal, a signatária adota as disposições contidas no NCPC, em vista da compatibilidade destas com o procedimento do JECível e, outrossim, que, em princípio, não haverá prejuízo aos litigantes. Contudo, em virtude das particularidades do EPROC, nos casos em que há pedido de AJG pendente de apreciação, resta inviabilizada a remessa direta dos autos em detrimento do comando acima imposto. Dito isso, a Lei n. 9.099/95 regra, no art. 54, que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, presume-se que o pedido de AJG formulado pela parte, pendente de apreciação, dirija-se à apreciação em âmbito recursal, motivo pelo qual determino que o cartório proceda da seguinte forma: a) Acesse o menu EDITAR constante ao lado da guia Partes e Representantes. b) Atribua à parte postulante da AJG o atributo de Justiça Gratuita - Requerida em Recurso. Após, então, o processo deverá ser remetido às Turmas Recursais conforme a decisão que homologou o parecer, momento em que o juízo de admissibilidade será devidamente realizado. 4. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes de tal ocorrência. 5. Interposto recurso, com o retorno dos autos da Superior Instância, se mantida a condenação, dê-se vista aos litigantes. No ponto, saliente-se às referidas o teor do Ofício-Circular Nº 77/2019-CGJ que regra que o cumprimento de sentença prolatada no sistema EPROC tramitará com novo número de processo. Cabe ao advogado, se cadastrado, distribuir o referido pedido. Caso a parte litigue desacompanhada de representante e demonstre interesse na instauração do cumprimento de sentença, cabe ao cartório realizar tal procedimento, inclusive mediante a remessa dos autos à Contadoria. 6. Havendo custas não pagas, cumpra-se o Ato 010/2011-P. Por fim, baixar no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5160344-83.2025.8.21.7000

ID: 301974645

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160344-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL OSMAR TAVARES DE QUADROS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAIR CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5160344-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : MIGUEL OSMAR TAVARES DE QUADROS ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5160344-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : MIGUEL OSMAR TAVARES DE QUADROS ADVOGADO(A) : JAIR CORREIA DE ALMEIDA (OAB SP423909) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de rescisão contratual, na qual a parte autora requereu a suspensão da exigibilidade de parcelas contratuais e cotas condominiais, bem como a vedação de inscrição em cadastros de inadimplentes, diante do atraso na entrega do imóvel adquirido em regime de multipropriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso é tempestivo mesmo diante do decurso temporal entre a decisão agravada e sua interposição; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para concessão parcial da tutela provisória de urgência, especialmente para suspender obrigações contratuais e impedir inscrição em cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR : A ausência de intimação eletrônica da parte autora sobre a decisão agravada impede a contagem do prazo recursal, tornando o agravo tempestivo à luz do art. 231, V, do CPC. No mérito, demonstrada a probabilidade do direito à rescisão contratual em razão de atraso substancial na entrega da unidade imobiliária, corroborado por documentos anexados e pela manifestação inequívoca da parte autora quanto à sua intenção de rescindir o contrato. Verifica-se também perigo de dano, dada a exigibilidade de obrigações relacionadas à cota e o risco de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Considerando os efeitos reversíveis e a cognição sumária própria da tutela de urgência, mostra-se cabível a concessão parcial da medida, apenas para suspender os efeitos financeiros do contrato a partir da intimação da decisão e impedir a negativação por esse fundamento. Indevido, contudo, o pedido de rescisão imediata, por demandar ampla dilação probatória e exame de mérito que foge à cognição sumária autorizada pelo art. 300, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso provido em parte para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais e das obrigações propter rem vencidas após a intimação da decisão, bem como para determinar que a parte ré se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes em razão dessas obrigações, sob pena de multa cominatória. Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação eletrônica da decisão recorrida impede a fluência do prazo recursal. 2. O atraso na entrega de obra em contrato de multipropriedade pode justificar a concessão de tutela provisória de urgência para suspender obrigações futuras e impedir medidas coercitivas contra o adquirente até decisão final. 3. A rescisão contratual não pode ser decretada liminarmente, por se tratar de medida de mérito, irreversível e dependente de instrução probatória.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 231, V, 300 e 1.015, I; CC, art. 475. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; STJ, AgInt no REsp 1.978.859/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.05.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Miguel Osmar Tavares de Quadros , devidamente qualificado nos autos da ação de rescisão contratual nº 5001867-95.2025.8.21.0101, movida contra Hotel Gramado Lago Negro SPE Ltda, também qualificada. A decisão de primeira instância indeferiu o pedido de tutela antecipada liminar, por meio da qual o autor buscava redirecionar obrigações contratuais relativas ao pagamento de cotas condominiais. Em suas razões recursais, o agravante Miguel Osmar Tavares de Quadros alegou possuir direito potestativo à rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade, com base na Súmula 543 do STJ, argumentando que o inadimplemento contratual da ré, decorrente do atraso na entrega da obra prometida para junho de 2024, justifica a resilição unilateral. Sustentou não mais ter interesse na manutenção da relação contratual, apontando não ter usufruído do imóvel nem exercido posse direta, e afirmou estar sendo indevidamente compelido ao pagamento de cotas condominiais, mesmo após formalizar pedido de rescisão judicial. Defendeu que a manutenção das obrigações implica risco de cobranças e negativações indevidas, acarretando dano irreparável. Requereu, em caráter liminar, a atribuição de efeito ativo ao recurso, e ao final, a reforma da decisão interlocutória para: suspender a exigibilidade das parcelas contratuais vencidas e vincendas; impedir a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária não inferior a R$ 5.000,00; decretar de imediato a rescisão contratual e a liberação da cota, autorizando a ré a promovê-la a terceiro interessado; e obrigar a ré a assumir integralmente as despesas vinculadas à cota, notadamente cotas condominiais e eventual IPTU. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. O presente Agravo de Instrumento preenche os pressupostos processuais de admissibilidade. O recurso é cabível, nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, pois se volta contra decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória. As partes são legítimas e há interesse recursal. O preparo foi devidamente comprovado. No que tange à tempestividade, a questão merece análise pormenorizada. A decisão agravada foi proferida em 29 de abril de 2025, conforme se extrai do Evento 11 dos autos de origem. O presente recurso, por sua vez, foi interposto em 09 de junho de 2025. Em uma análise superficial, o recurso poderia parecer intempestivo, considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Contudo, um exame atento dos autos eletrônicos originários revela que, até a data de interposição deste agravo, não havia sido expedida a necessária intimação eletrônica da parte autora, por meio de seu advogado constituído, acerca do teor da decisão interlocutória denegatória da tutela de urgência. A contagem do prazo recursal, conforme dispõe o artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil, para os casos de intimação eletrônica, inicia-se no dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê. Sem a devida expedição do ato de comunicação processual pelo cartório, não se pode considerar iniciado o prazo para a parte. A ausência de intimação formal da decisão constitui falha do mecanismo judicial à qual a parte não deu causa e, por conseguinte, não pode ser por ela prejudicada. O princípio da boa-fé processual e a vedação ao comportamento contraditório ( venire contra factum proprium ), aplicáveis também ao Estado-juiz, impedem que se reconheça a intempestividade de um recurso quando o próprio sistema judiciário não cumpriu com o seu dever de comunicar formalmente a parte sobre o ato decisório. Portanto, diante da inexistência de comprovação da regular intimação do agravante acerca da decisão recorrida, o prazo para interposição do recurso não havia se iniciado, razão pela qual o presente Agravo de Instrumento é manifestamente tempestivo. O cerne da controvérsia recursal reside na análise dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, indeferida na origem, especificamente no que diz respeito à suspensão da exigibilidade das obrigações contratuais e à vedação de inscrição do nome do agravante em cadastros restritivos de crédito. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Trata-se de uma análise realizada em sede de cognição sumária, que não esgota o mérito da causa, mas busca assegurar a eficácia de uma futura e provável decisão favorável. Passo à análise pormenorizada de cada um dos requisitos. Da Probabilidade do Direito ( Fumus Boni Iuris ) A probabilidade do direito invocado pelo agravante se mostra, neste momento processual, com densidade suficiente para amparar, em parte, sua pretensão liminar. O principal fundamento da ação de rescisão é o atraso na entrega do empreendimento imobiliário. O agravante juntou aos autos o contrato de promessa de compra e venda (Evento 1, CONTR3), o qual estipula o prazo de entrega da obra. Em sua petição inicial (Evento 1, INIC1, p. 2), afirma que o prazo final, já acrescido da cláusula de tolerância de 180 dias, era o mês de junho de 2024. Para corroborar a alegação de inadimplemento da agravada, o autor apresentou imagens extraídas de redes sociais da própria empresa ré (Evento 1, INIC1, p. 4-5), as quais indicam que a inauguração do hotel, ainda que parcial, teria ocorrido somente em janeiro de 2025, ou seja, com mais de seis meses de atraso em relação ao prazo contratualmente previsto. Tais elementos, ainda que sujeitos a um contraditório mais aprofundado durante a instrução processual, constituem indícios robustos da verossimilhança das alegações. O atraso na entrega de obra é uma falha substancial na execução do contrato por parte da construtora/vendedora, que faculta à parte lesada, nos termos do artigo 475 do Código Civil, pleitear a resolução do contrato, sem prejuízo das perdas e danos. A manifestação de vontade do agravante em rescindir o negócio é inequívoca, tendo sido formalizada, inclusive, por meio de notificação extrajudicial (Evento 1, NOT2). Diante de um cenário de aparente inadimplemento por parte da promitente vendedora, a pretensão de resolver o vínculo contratual encontra amparo legal e se afigura como um desfecho plausível para a demanda principal. Assim, a probabilidade do direito à rescisão por culpa da ré está, para os fins de uma análise liminar, suficientemente demonstrada. Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo ( Periculum in Mora ) O perigo de dano, por sua vez, também se faz presente. A decisão agravada afastou a urgência com base no lapso temporal entre o vencimento do prazo de entrega e o ajuizamento da ação. Com a devida vênia ao entendimento da magistrada a quo , tal argumento não se sustenta. O periculum in mora , no caso concreto, não se esvai com o tempo, mas, ao contrário, se perpetua e se agrava enquanto perdurar a situação de incerteza jurídica. O risco ao agravante é concreto e iminente. Ao manifestar sua intenção de rescindir o contrato com base no inadimplemento da outra parte, é natural e esperado que suspenda os pagamentos das obrigações vincendas. A manutenção da exigibilidade de tais parcelas, bem como das despesas acessórias como cotas condominiais, o coloca em uma posição de grave desvantagem: ou continua a despender recursos financeiros em um negócio que não mais lhe interessa e que, provavelmente, será desfeito, ou se sujeita às consequências da inadimplência, notadamente a inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. A inscrição em órgãos como SPC e Serasa gera prejuízos notórios, restringindo o acesso ao crédito no mercado e maculando a imagem do consumidor, o que configura um dano de difícil e, por vezes, impossível reparação. A necessidade de evitar tal gravame, que decorreria diretamente da inércia do Judiciário em regular provisoriamente os efeitos da crise contratual, caracteriza o perigo na demora. Dessa forma, afigura-se desproporcional exigir que o promitente comprador, que já desembolsou integralmente o valor do contrato (R$ 38.900,00, conforme termo de quitação anexado à inicial) e se depara com o provável descumprimento da obrigação principal pela vendedora, continue a suportar os ônus de um contrato cuja manutenção se tornou inviável, sob pena de sofrer restrições creditícias. Da Delimitação da Tutela a ser Deferida Verificada a presença dos requisitos legais, impõe-se a reforma da decisão agravada para conceder a tutela de urgência. Contudo, o provimento deve ser parcial, limitando-se às medidas de natureza cautelar e reversível. É razoável e prudente deferir o pedido para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato , bem como das obrigações propter rem que se vencerem a partir da intimação desta decisão, como cotas condominiais e IPTU. Tal medida impede o agravamento do prejuízo financeiro do agravante e está em consonância com a sua manifesta intenção de rescindir o negócio. Como corolário lógico, deve ser acolhido o pedido para que a agravada se abstenha de incluir o nome do agravante nos cadastros de inadimplentes em razão do não pagamento de tais obrigações suspensas. Para assegurar a efetividade do comando judicial, cabível a fixação de multa cominatória ( astreintes ), em valor que desestimule o descumprimento. Por outro lado, não assiste razão ao agravante quanto ao pedido de decretação liminar da rescisão contratual. A rescisão do contrato é o próprio mérito da demanda e sua concessão em sede de tutela de urgência representaria um adiantamento do julgamento final, com caráter de irreversibilidade, o que é vedado pelo § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. A definição sobre a culpa pela rescisão e seus efeitos patrimoniais definitivos, como a responsabilidade final pelas despesas do imóvel, demanda ampla dilação probatória, com a oitiva da parte contrária e a análise aprofundada de todas as provas produzidas, o que é incompatível com o juízo de cognição sumária próprio deste momento processual. Portanto, a tutela deve ser concedida em parte, apenas para regular os efeitos práticos da relação contratual durante o trâmite do processo, preservando o direito de ambas as partes até a decisão final. Diante disso, concedo em parte a tutela pretendida, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato celebrado entre as partes (Contrato POH-00055), bem como de quaisquer cobranças a título de cotas condominiais ou outros encargos relacionados ao imóvel que venham a vencer a partir da intimação desta decisão e, ainda, determinar que a parte agravada, HOTEL GRAMADO LAGO NEGRO SPE LTDA., se abstenha de inscrever o nome do agravante, MIGUEL OSMAR TAVARES DE QUADROS , em quaisquer cadastros de proteção ao crédito (tais como SPC, Serasa, etc.) em razão do não pagamento das obrigações cuja exigibilidade foi suspensa por esta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de descumprimento, consolidada no limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ficam mantidos os demais termos da decisão agravada, especialmente no que tange ao indeferimento do pedido de decretação imediata da rescisão contratual. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001867-13.2023.4.03.6144

ID: 282896371

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001867-13.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSINDO FRANCISCO DE SA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES GONCALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001867-13.2023.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri EMBARGANTE: FRANCILENE MARIA DE SOUSA SA, ROSINDO FRANCISCO DE SA NETO Advogado do(a) EMBARGANTE: FERNANDO CESAR LO… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001867-13.2023.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri EMBARGANTE: FRANCILENE MARIA DE SOUSA SA, ROSINDO FRANCISCO DE SA NETO Advogado do(a) EMBARGANTE: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 S E N T E N Ç A Trata-se de embargos opostos por FRANCILENE MARIA DE SOUSA SA e ROSINDO FRANCISCO DE SA NETO em face da execução de título extrajudicial n. 5000393-51.2016.4.03.6144, promovida por CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Os embargantes sustentam nulidade da citação, ao argumento de que “desde 11 de novembro de 2016 não fazem mais parte do quadro societário da empresa Megafruit Hortifrutigranjeiros”. Suscitam carência de ação por nulidade do título exequendo. Afirmam que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que há necessidade de revisão do contrato mediante realização de perícia técnica. Defendem que a capitalização de juros deve ser afastada. Por fim, requerem a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Com a inicial foram juntados documentos. Despacho que determinou a juntada de documentos para comprovação da alegada insuficiência de recursos, a alteração do valor da causa e a indicação do valor controvertido (ID 301406698). Os embargantes recolheram as custas processuais (ID 306544963). Em sua impugnação, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF defende a legitimidade dos embargantes para figurar como coexecutados, pois teriam assumido o débito como avalistas, e requer a improcedência dos embargos (ID 308987417). Emenda à inicial apresentada pelos embargantes, em que juntaram planilha de cálculo discriminada, sendo o valor devido de R$ 931.428,43 (ID 312686064). Decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova no ID 322635804. Manifestação da CEF (ID 329018833). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Recebo a emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 931.428,43). No que diz respeito a FRANCILENE MARIA DE SOUSA SA houve preclusão consumativa do direito de promover embargos à execução fiscal de número 5000393-51.2016.4.03.6144. Verifico que houve sentenciamento de embargos á execução 5000482-40.2017.4.03.6144 na data de 21/09/2020 e o feito atualmente encontra-se na instância superior. É vedada, portanto, a oposição de novos embargos à execução por parte da específica jurisdicionada. Extingo sem exame do mérito os embargos à execução deduzidos por FRANCILENE MARIA DE SOUSA SA, conforme artigo 485, VI, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, ora fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Não há custas em embargos à execução, conforme artigo 7º da Lei 9.289. Prossigo em relação aos embargos deduzidos por ROSINDO FRANCISCO DE SA NETO. 1. Questões prévias A lide comporta pronto julgamento, nos termos do artigo 920, II, do Código de Processo Civil. Não há necessidade de produção de prova pericial, porque na espécie a apuração da dívida prescinde de parecer de auxiliar do Juízo, sendo suficiente o cotejo de planilha discriminativa que devem ser apresentadas pelas partes, diante do conjunto normativo, contratual e legal. Aplicação do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Em situação análoga já se decidiu: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. MATÉRIA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITO NÃO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ENCARGOS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia se os pontos suscitados referem-se às questões atinentes à taxa de juros e caracterização do anatocismo, as quais constituem matéria de direito. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. 2. Consoante julgamento do REsp nº 1.291.575/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do CPC, a Segunda Seção decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004". 3. A ausência de assinatura das duas testemunhas não faz nula a cédula de crédito bancário, uma vez que não é requisito essencial previsto no art. 29 da Lei 10.931/04. 4. Conforme dispõe a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias. Contudo, embora inegável a relação de consumo, a aplicação do CDC não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. Precedentes. 5. Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. A constitucionalidade da referida Medida Provisória, outrossim, é plenamente aceita pela jurisprudência, consoante se observa dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 6. É tranquilo entendimento dos Tribunais Federais que alegações vagas e genéricas acerca da abusividade de cláusulas contratuais não permitem a declaração da respectiva nulidade, nem mesmo nas hipóteses de relações acobertadas pela proteção consumerista. Precedentes. 7. Apelação não provida” (grifei). (TRF3 - Ap 2143710 – 2ª Turma – Relator: Desembargador Federal Cotrim Guimarães – Publicado no DJF3 de 06/11/2017). Quanto ao mérito, digo o seguinte: Ilegitimidade passiva. Nulidade da citação. De acordo com a Cédula de Crédito Bancário que embasa a execução (conforme documento anexo), o embargante ROSINDO FRANCISCO DE SA NETO assinou o contrato na qualidade de avalista do negócio jurídico. Destarte, sua condição de ex-sócio não tem o condão de excluir sua responsabilidade pela obrigação avalizada. Observa-se, ademais, que o contrato foi firmado em 16 de outubro de 2014, sendo que permaneceu no quadro social até a data de janeiro de 2016. Isso é o que se extrai do Ficha expedida pela JUCESP, anexada nos autos de número 5000482-40.2017.4.03.6144, cujo teor ora determino a juntada (Embargos à Execução Fiscal opostos por FRANCILENE MARIA DE SOUSA SA). Não há dúvidas quanto à legitimidade passiva. Logo, não há que se falar em nulidade da citação ou ilegitimidade para responder à demanda executória, pois, na condição de avalista, o embargante equiparou-se ao devedor principal, nos termos do art. 899 do Código Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO. EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA) I - O fato de sócio ter celebrado o contrato na condição de avalista, e não de mero representante da empresa, que faz com que o fato de ter deixado posteriormente a sociedade não afaste sua responsabilidade pelo pagamento do valor devido. II – Recurso desprovido”. (grifei). (TRF3 - AI 5013949-15.2022.4.03.0000 - 2ª Turma - Relator: Desembargador Federal Cotrim Guimarães - Data do julgamento: 05/10/2022). Verifico, ademais, que houve regular cientificação do embargante no bojo do processo de execução, conforme ID 279805858 daquele procedimento, que ora determino a juntada. Rejeito a alegação. Inépcia da inicial da execução O embargante alega que o título executado não preenche os requisitos para a execução, pois não estaria assinado por duas testemunhas. Segundo o art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Por sua vez, dispõe o inciso XII de referido artigo que são título executivos extrajudiciais todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva O contrato em questão é uma Cédula de Crédito Bancário, regida pela Lei 10.931/2004. De acordo com o art. 28 dessa lei, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Dessa forma, no presente caso, é irrelevante a ausência de assinatura de duas testemunhas para a configuração de título de obrigação certa, líquida e exigível. Ora, a própria lei de regência desse título de crédito prevê que se trata de um título executivo extrajudicial. Deve ser aplicado, portanto, o art. 784, inciso XII, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE LEI. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A CEF ajuizou execução com base em Cédula de Crédito Bancário – que é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. 2. Os títulos executivos extrajudiciais são aqueles assim definidos por lei. No caso de cédula de crédito bancário representativa de contrato de empréstimo bancário, o título prevê o pagamento de valor certo, líquido e exigível, sendo em tudo análogo aos demais títulos executivos extrajudiciais previstos no Código de Processo Civil. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo extrajudicial. 4. No caso dos autos, observo que há títulos executivos extrajudiciais – cópia das cédulas de crédito bancário devidamente assinadas pela embargante, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível. Há, outrossim, demonstrativos de débito, explicitando as taxas de juros incidentes sobre o montante principal, bem como planilha de evolução da dívida, de forma que estão satisfeitos os requisitos do Código de Processo Civil e da lei de regência, sendo cabível a ação de execução. 5. Destarte, as alegações de ausência de certeza e iliquidez do título e de falta dos requisitos legais para a caracterização do título extrajudicial não procedem, visto que os dados necessários para a obtenção do valor devido estão discriminados nos demonstrativos de débito juntados pela CEF e na planilha de evolução da dívida. Há, portanto, título executivo extrajudicial a embasar a ação executiva. 6. Apelação não provida”. (TRF3 - ApCiv 5000003-20.2021.4.03.6140 - 1ª Turma - Relator: Juiz Federal Convocado Alexandre Saliba - Primeira Turma - Publicado no Dje de 29/11/2022). Portanto, rejeito a alegação. Incidência do CDC e revisão de cláusulas contratuais O contrato em si é fonte normativa de obrigação entre as partes, não havendo prova de que a parte embargante tenha sido compelida a contratar. Se assim o fez, anuiu com os termos e condições de referido instrumento. Portanto, alterações em relação aos parâmetros do negócio jurídico firmado pelas partes somente podem ser feitas caso configurada ilegalidade, imprevisão e outras exceções previstas na legislação. A modificação dos termos e condições do contratado assume feição extraordinária. De outro lado, o princípio do “pacta sunt servanda” não é absoluto, podendo sofrer limitações em favor da ordem pública e dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Outrossim, cabe consignar o enquadramento dos serviços bancários aos ditames do CDC, visto que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º do referido Código, estão submetidos às suas disposições. Contudo, descabe a incidência do CDC no que tange ao “custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia”, conforme assentou o STF (ADI n. 2591-DF – Pleno – Relator para acórdão: Ministro Eros Grau – Julgado em 07/06/2006). Em assim sendo, a incidência do CDC no caso em tela observará tais parâmetros. Da capitalização de juros remuneratórios/compensatórios No caso em tela, as partes firmaram “Cédula de Crédito Bancário para liberação de crédito no valor total de R$ R$ 919.600,00. A dinâmica da operação é incontroversa. Há previsão clara do prazo pactuado, taxa de juros mensal, taxa juros anual, custo efetivo total, etc.. O demonstrativo de débito e histórico do contrato (documentos anexos) discriminam todos os dados para atualização da dívida, não se desonerando a parte autora de provar ilegalidade. Plenamente possível a capitalização de juros em periodicidade inferior àquela anual em contratos bancários, após a MP 1963-17 (31/03/2000). O artigo 5º da Medida Provisória dispõe que “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”, e essa disposição incide no caso, considerada a data de celebração do negócio jurídico combatido nos autos. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula n. 541, que autoriza a capitalização mensal na hipótese de a taxa de juros anual superar em doze vezes a taxa mensal: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” O STJ, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, firmou a tese de que “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação” (REsp 1.388.972/SC). Comissão de Permanência. Excesso de execução. Cumulação de CDI com Taxa de Rentabilidade e Multa Contratual. Observo que no instrumento contratual há previsão de comissão de permanência, conforme se extrai da cláusula 14.1 do instrumento contratual. Sobre a comissão de permanência, ressalto que a sua eventual previsão não ofende a legislação consumerista porquanto não se classifica como cláusula abusiva. Este é o entendimento pacificado no c. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado da Súmula n. 294, in verbis: “não é potestativa a cláusula que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. Por outro lado, é vedada a cumulação da comissão de permanência com os juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária ou multa contratual. Isto porque, além de compensar a desvalorização da moeda, a comissão de permanência inegavelmente possui a função de remunerar a instituição financeira, representando inegável “bis in idem”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. TAXA PREVISTA NO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.CAPITALIZAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que as administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras, não estando os juros remuneratórios por elas cobrados limitados à Lei de Usura, posicionamento consolidado com a edição da Súmula nº 283/STJ. 2. Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. Na espécie, o aresto estadual consignou que não houve a cumulação da cobrança da comissão de permanência com a correção monetária. 3. O aresto estadual consignou que seria possível a cobrança da capitalização dos juros, diante da expressa autorização legal. Desse modo, rever o fundamento do aresto estadual no sentido de que não estaria pactuada a cobrança do referido encargo, demandaria a análise dos termos do contrato, vedada nesta esfera recursal extraordinária, em virtude do óbice contido nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa” (STJ – AGRESP 1193443 - 4ª Turma – Relator: Ministro Luis Felipe Salomão – Publicado no DJe de 10/10/2012). É o que dispõe a Súmula 472 do c. STJ: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” No caso há prova da exigência de comissão de permanência (taxa do CDI) com taxa de rentabilidade fixada em 5%. O STJ possui julgado reconhecendo a impossibilidade da cumulação desses valores, pois a taxa de rentabilidade possui natureza de juros remuneratórios: AgRg no REsp 491437/PR - 4ª Turma - Relator; Ministro Barros Monteiro - Publicado no DJU de 13/06/2005. Também o TRF3 possui julgado no mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DA TAXA DE CDI COM TAXA DE RENTABILIDADE. BIS IN IDEM CONFIGURADO. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Pretende a apelante a anulação ou reforma da sentença que julgou antecipadamente e rejeitou, integralmente, os embargos à execução opostos em face da CEF. 2. A existência de cláusulas contratuais abusivas são matérias de direito que prescindem de prova pericial e podem ser verificadas por simples análise dos documentos juntados em cotejo com a norma aplicável à espécie. Nesse caso, correto o indeferimento da produção de prova, à luz do art. 370 do CPC, não havendo cerceamento de defesa. 3. É pacífico que a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência contratual é admitida, desde que não cumulada com outros encargos na mesma fase, como juros de mora ou correção monetária e limitada ao percentual contratado. Entendimento sumulado do STJ. 4. O mesmo entendimento é aplicável à cumulação da comissão de permanência obtida pela taxa do CDI à taxa de rentabilidade, uma vez que a CDI já ostenta dupla finalidade (corrigir monetariamente o valor do débito e remunerar o banco pelo período de mora contratual), funcionando, por si só, como comissão de permanência. A taxa de rentabilidade, por sua vez, detém natureza de juros remuneratórios, pelo que a sua cumulação com a CDI configurara dupla remuneração do capital, em inegável bis in idem. 5. Ao estabelecer que a comissão de permanência será obtida pela CDI acrescida da taxa de rentabilidade mensal, o contrato está, na verdade, determinando que o débito não pago estará sujeito, cumulativamente, à comissão de permanência (taxa de CDI) e aos juros remuneratórios, o que não é admissível. 6. Apelação provida em parte." (grifei), (TRF3 - ApCiv 5004074-80.2020.4.03.6114 - 1ª Turma - Relator: Desembargador Wilson Zauhy Filho - Publicado no DJEN de 24/02/2022). Em assim sendo, considerado o teor do instrumento contratual, medida de rigor acolher os embargos em relação a este fundamento. Ilegal a cláusula 14.2 naquilo que diz respeito à exigência da taxa de rentabilidade de 5% ao mês. Deverá ser excluída a taxa de rentabilidade (5% ao mês) da comissão de permanência (mantida a Taxa CDI). Verifico, também que há indicação de exigência de multa contratual (cláusula 14.3) no patamar de 2%. Não há possibilidade de exigência desses valores em conjunto com a comissão de permanência, conforme Súmula 472 do STJ. Reconheço, nestes estritos termos, o excesso de execução. Quanto ao mais, regulares os valores exigidos pela CEF, que deverá apresentar nos autos do procedimento de execução planilha analítica detalhando a composição do "quantum debeatur" atualizado, observados os termos desta decisão e Súmula 472 do STJ. Quanto ao mais, correta a exigência de valores. Consta do próprio parecer contábil apresentado pela parte embargante que: "Os valores e critérios do financiamento não são prejudiciais, sendo que consideramos os valores das prestações indicados pela CEF com a aplicação da multa de 2%". Exame da planilha que instrui o processo de execução indica que houve exigência da comissão de permanência, que desde que observados os ditames desta decisão, não padece de irregularidade. DISPOSITIVO a) Diante do exposto, resolvo as questões prévias, conforme o acima fundamentado; b) Extingo o feito em relação à embargante FRANCILENE MARIA DE SOUSA SA, sem apreciação de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC; c) Acolho em parte os embargos à execução apresentados por ROSINDO FRANCISCO DE SA NETO, apenas para reconhecer excesso de execução em virtude da inclusão da taxa de rentabilidade de 5% ao mês na composição da comissão de permanência, além da exigência de multa convencional de 2% em conjunto com a comissão de permanência, resolvendo o mérito nos termos dos artigos 487, inciso I, e 920, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Quanto ao mais, rejeito os embargos à execução. Condeno a parte embargante (ROSINDO NETO) ao pagamento de honorários advocatícios à CEF, ora fixados em 10% do valor atualizado do débito em execução (excluídos os valores correspondentes à taxa de rentabilidade e à multa contratual de 2%), observada a eventual concessão dos efeitos da gratuidade de Justiça. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios a ROSINDO NETO, ora fixados em 10% do valor declarado indevido, correspondente à taxa de rentabilidade e multa contratual de 2%. Sem condenação em custas, conforme art. 7º da Lei nº 9.289/1996. Extraia-se cópia desta sentença e a junte aos autos da execução de base. Feito não submetido a reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e encaminhe-se comunicado aos autos da execução relacionada. Após, ao arquivo estes autos. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001867-97.2025.4.02.5003

ID: 272966895

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-97.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALLYA BARBOSA BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-97.2025.4.02.5003/ES AUTOR : MARIA LUCIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : TALLYA BARBOSA BRAGA (OAB ES034018) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-97.2025.4.02.5003/ES AUTOR : MARIA LUCIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : TALLYA BARBOSA BRAGA (OAB ES034018) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito : Juntar aos autos documento que comprove o indeferimento administrativo do benefício, não bastando a simples comprovação da sua cessação, podendo ainda apresentar indeferimento administrativo posterior ao referido benefício. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência, vez que, embora tenha requerido na petição inicial os benefícios da justiça gratuita, não juntou aos autos referido documento. Cumprida regularmente a determinação acima, passo à analise da petição inicial. Trata-se de ação de conhecimento com pedido de pensão previdenciária decorrente do óbito de trabalhador que, conforme a inicial, detinha a condição de segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar) , constando ainda na petição causa de pedir referente a filiação, matrimônio e/ou união estável/dependência econômica entre a parte autora e o falecido. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote a Secretaria que o processo possui prioridade na tramitação, na forma do art. 1048, inciso I, do CPC. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , junte aos autos autodeclaração que tenha sido firmada ainda em vida pelo falecido para instruir eventual requerimento administrativo de benefício previdenciário ou, inexistindo o documento, que apresente formulário de autodeclaração devidamente preenchido , documento indispensável ao seguimento da ação. Transcorrendo in albis o prazo, venham os autos conclusos para sentença. Juntado o documento, dê-se andamento à ação conforme as determinações abaixo descritas. Conforme previsto no novo art. 38-B e na nova redação do art. 106 da Lei 8213/91 ( dispositivo que traz rol exemplificativo ): Art. 38-A O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 17 desta Lei, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro. (...) Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar (...) § 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei. § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (...) Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III - (revogado) ; IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 , ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7 o do art. 30 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Nesses termos, a legislação passou a prever, para a instrução de casos como o dos autos, a autodeclaração , com formulário disponível na página do INSS na internet ( https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/copy_of_Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf ). A autodeclaração deve ser ratificada por outros documentos que lhe deem suporte, conforme acima destacado, sendo assim dispensada a justificação administrativa. No mesmo sentido, e pelas mesmas razões, a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas também deixa de ser imprescindível, administrativamente conforme os termos da Instrução Normativa INSS nº 101/2019, e também judicialmente, conforme orientação que vem sendo seguida na Justiça Federal da 4ª Região nos termos da Nota Técnica Conjunta nº 01/ 2020 – CLIPR/CLISC/CLIR , da Justiça Federal do Paraná, formalizada com apoio da própria Procuradoria Especializada do INSS. A propósito, registra-se que a prova documental plena sempre foi exclusivamente suficiente para a comprovação de atividade laboral em regime de economia familiar com fundamento no próprio art. 106 da Lei 8213/91 , de modo que prova testemunhal somente era reputada necessária nos casos em que o segurado detinha apenas início de prova documental (veja-se nesse sentido: TRF1 - 0003101-62.2019.4.01.3800, Primeira Turma Recursal MT, Rel. Cesar Augusto Bearsi, DJMT 13.04.2005). E após as referenciadas inovações legislativas, a prova testemunhal para casos tais passa a ser atividade excepcional, a ser eventualmente deferida quando se fizer imprescindível conforme seja o caso concreto. Além disso, e observando-se a data do óbito, nos casos em que a inicial apresente como causa de pedir a existência de união estável e/ou dependência econômica entre a parte autora e o segurado falecido, é imprescindível a instrução da ação com prova material, sendo incabível a comprovação do alegado mediante prova exclusivamente testemunhal , consoante estabelece a Lei 8213/91 em seu Art. 16, verbis : § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal , exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ). Início de vigência em 18/01/2019 (MP 871/2019). § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Início de vigência em 18/06/2019 (Lei nº 13.846, de 2019). Exemplificativamente, convém menção ao seguinte rol de documentos a serem possivelmente apresentados para fins de comprovação de união estável/dependência econômica: i) comprovantes de residência do falecido e do requerente datados de menos de dois anos antes do óbito; ii) declaração de imposto de renda do falecido, em que conste o nome do requerente como dependente ou vice-versa; iii) certidão de nascimento de filhos em comum; iv) certidão de casamento religioso; v) comprovantes de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional; vi) ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o requerente como responsável pelo falecido; vii) contrato de união estável; viii) fotos ou vídeos do casal; ix) apólice de seguro onde conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; x) declaração de plano de saúde em que conste a parte autora como dependente do falecido e vice-versa; xi) cópias de perfis de redes sociais; xii) outros que a parte autora possua que comprovem a relação alegada. Nesse contexto, ficam advertidas as partes de que: 1. A autodeclaração de exercício da atividade em regime de economia familiar, relativa a todos os períodos de trabalho objeto da ação, em ordem cronológica, é documento indispensável às ações em que se discute a qualidade de segurado especial do demandante; 2. É imprescindível a apresentação de prova material conforme a supracitada regra do art. 16 da Lei 8213/91 2. É necessário que a autodeclaração seja corroborada por documentos consistentes em prova material plena ou em início de prova material , sendo importante que o demandante esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, trazendo aos autos tabela nos seguintes moldes (informações exemplificativas): Período de trabalho (ordem cronológica) Documento correspondente (indicar o Evento dos autos) Data do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 Contrato de parceria (Evento X, OUTX, fls. xx-xx) Assinado em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 Escritura pública de imóvel rural (Evento X, OUTX, fls. xx-xx Registrado em 01/01/2002 60 meses 4. É importante que a ação seja instruída por declarações firmadas por terceiros a respeito das atividades desempenhadas pela parte autora e alegadas na inicial, contendo datas, meios de produção, empregadores, etc., instruindo-se as declarações com cópias dos documentos de identificação dos declarantes, ficando ciente a parte autora de que tais declarações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados , bem como ciente de que as alegações também podem ser demonstradas mediante prova audiovisual, por exemplo através de gravação de vídeo que demonstre a realidade rural em que inserido o segurado; 5. Considerando-se as faculdades de instrução acima destacadas, em regra não será designada audiência de instrução no caso dos autos , sendo certo que a não designação de audiência não implicará qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, já que desde o início da demanda está sendo facultada a juntada de declarações de terceiros , documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado; 6. Conforme a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça por intermédio do Tema Repetitivo 629 (REsp 1352721/SP - Corte Especial): A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Consignadas as advertências necessárias, intime-se a parte autora para ciência e para a adoção das providências que entender cabíveis no prazo de 10 (dez) dias , bem como cite-se e intime-se o INSS (objetivando-se a solução consensual da lide - CPC, art. 3º, §3º), para apresentação de resposta no prazo de 30 dias úteis , ciente de que será adotado o procedimento da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais), bem como de que poderá, no prazo para apresentação de resposta, limitar-se à apresentação de proposta de acordo (Núcleo de Conciliação - NUCCONC) , hipótese em que o prazo para contestar será interrompido. Recusando a parte autora a proposta de acordo formulada, o prazo para contestar será integralmente devolvido , com reinício a partir da data da nova intimação do INSS para resposta, devendo também apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10259/01). Fica, por fim, advertido o INSS de que: a) poderá apresentar (no prazo para resposta ou após eventual nova manifestação da parte autora nos autos) declarações de terceiros em contraprova às alegações e documentos apresentados pela parte contrária; b) poderá, caso queira, promover entrevista administrativa, juntando aos autos a respectiva documentação . c) só será conferido ao INSS, no curso desta ação judicial, prazo especial de 45 dias para análise de documentação apresentada pelo autor (prazo observável em sede administrativa) caso o INSS comprove nestes autos que o caso do autor, com os novos documentos apresentados, foi imediatamente encaminhado a reanálise administrativa, ciente o réu de que, caso contrário, fica mantido o prazo legal de 30 dias para resposta judicial pela procuradoria especializada. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito no prazo de 10 dias e, em caso de aceitação, venham os autos conclusos para sentença. Não havendo acordo, apresentada pelo INSS sua resposta, ou transcorrendo in albis o prazo legal, venham os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000487-83.2021.4.03.6124

ID: 330307413

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000487-83.2021.4.03.6124

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAGIB PEZATI BOER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALITA TOFFOLI PAEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRESCHI BERTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000487-83.2021.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: NAGIB PEZATI BOER Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO FRESCHI BERTOLO - SP236956, THALITA TOFFOLI PAEZ - SP23524… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000487-83.2021.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: NAGIB PEZATI BOER Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO FRESCHI BERTOLO - SP236956, THALITA TOFFOLI PAEZ - SP235242 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação revisional de benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ajuizada por NAGIB PEZATI BOER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de reconhecimento de trabalho urbano em alegadas condições especiais, com a aplicação do fator de conversão de tempo especial em comum. Alega o autor que é titular de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 194.059.106-3), com início de vigência em 11/08/2019. Contudo, afirma que a renda mensal inicial de seu benefício deveria ser superior, considerando que o INSS deixou de reconhecer determinados períodos laborados por ele em atividades especiais. Com a inicial, juntou procuração e documentos (ID 47679777 e seguintes). Houve a comprovação do pagamento das custas iniciais (ID 48968136). Citado, o INSS apresentou contestação em ID 62187489, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada pelo autor em ID 70255209, reafirmando os argumentos trazidos na peça inaugural. Em petições de IDs 70255247 e 268885882, o demandante pleiteou a realização de perícia em local de trabalho, tendo sido o pedido indeferido pelo Juízo em IDs 248287039 e 298788628. Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 - MÉRITO: PREMISSAS JURÍDICAS Nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. Vale ressaltar que, nos termos do § 4º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a concessão da aposentadoria especial pressupõe que o segurado tenha laborado em condições especiais pela integralidade do período. Nesse sentido: “§4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício”. Não atingido o período integral exigido em condições especiais, é possível o cômputo de determinado período laborado em condições especiais como tempo comum para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, à luz do disposto no art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual “O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício”. A conversão de tempo especial em comum pode ocorrer relativamente a qualquer período laborado em condições especiais, como se infere do Enunciado nº 50 da Súmula da TNU: “Súmula 50 – É possível a conversão de tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período". A caracterização em si das condições especiais de trabalho, bem como a sua comprovação, sofreu mudanças ao longo do tempo. De início, veio o direito da categoria, que consiste, segundo as lições de Wladimir Novaes Martinez (In: Aposentadoria Especial. 4a. ed. LTR, p. 109), “...o cenário de certos profissionais relacionados nos Anexos I/II do Decreto n. 83.080/79 e Anexo III do Decreto n. 53.831/64, em que considerado presumidamente como especial o período de trabalho que exerceram em caráter habitual e permanente até 28.04.95, para fins de aposentadoria especial”. Assim, bastava o mero enquadramento das profissões, ocupações, funções e atividades neles previstos para que daí decorresse a presunção absoluta de que o obreiro esteve exposto de forma habitual e permanente aos agentes agressores à saúde em níveis acima do tolerado. A única exigência de apresentação de laudo técnico relacionava-se às atividades em que o trabalhador era exposto ao agente nocivo ruído, que sempre dependeu da comprovação mediante laudo técnico, independentemente do período. A comprovação de exposição a ruído deve ser efetiva, mediante laudo técnico ou prova idônea, não bastando o mero enquadramento. Nesse sentido o Enunciado nº 26 das Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região: Enunciado nº 26: Para caracterização da atividade especial no caso de ruído, demanda-se a comprovação da efetiva exposição do trabalhador à pressão sonora superior ao limite previsto na legislação vigente à época da prestação do serviço (se o valor for igual ou inferior não resta caracterizada a insalubridade)”. Com o objetivo de facilitar a comprovação do exercício dessas atividades, ficou estabelecido que as empresas deveriam preencher um formulário conhecido como ‘SB-40’, no qual estariam consignadas as informações relevantes. Assim, estando a atividade enquadrada como insalubre ou perigosa, desnecessária era a realização de qualquer perícia com vistas à comprovação de condição adversa de trabalho presumidamente existente. Ou seja, a comprovação do exercício da atividade era feita pela simples apresentação de formulários criados pelo INSS e preenchidos pelo empregador, carteira de trabalho ou outro elemento de prova. Esta situação perdurou até o advento da Lei nº 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995. A partir de então (29/04/1995), passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico, bem como o preenchimento, pelo empregador, do formulário DSS/DIRBEN 8030 (substitutivo do antigo SB-40) como meios de prova do exercício de atividade sujeita a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física e da real exposição do segurado aos agentes nocivos. É esse o entendimento do STJ, como se infere do AgInt no AREsp nº 894.266/SP, Rel. Min. Herman Benjamin. Nessa perspectiva, a jurisprudência da TNU é no sentido de que “para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes noviços à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente” (Súmula nº 49 da TNU). Com o advento da Lei nº 9.528/97 foi criado um novo documento: o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP.O documento constitui, na verdade, um relatório mais detalhado das condições laborais e ambientais do empregado que deve acompanhá-lo em todo e qualquer emprego, com vistas à facilitação à concessão da aposentadoria especial. De outro lado, a Lei nº 9.732/98 passou a exigir que o laudo técnico de condições ambientais observe a legislação trabalhista, bem como informe a existência de tecnologia de proteção individual capaz de reduzir a intensidade dos agentes agressivos. A partir de 1º/01/04 os documentos anteriormente citados passaram a ser substituídos pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Lado outro, jurisprudência que se consolidou no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a caracterização e comprovação do tempo de atividade sujeita a condições adversas de trabalho deve respeitar a legislação vigente ao tempo da efetiva prestação do serviço (REsp nº 1.151.363-MF, Rel. Min. Jorge Mussi, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73). Atualmente, a questão é regulada pelos arts. 258 e 269 da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21 de janeiro de 2015, que traduz exatamente os marcos temporais e respectivos documentos necessários à comprovação do labor em condições especiais. Em relação especificamente ao agente ruído, o STJ, no âmbito da Pet nº 9.059/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, pacificou o entendimento de que “A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. Assim, até 05 de março de 1997 considerava-se o patamar de 80dB para aferir a exposição nociva a ruído, nos termos do item 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53.831/64. Entre 05 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003 o patamar caracterizador de exposição nociva a ruído deve ser de 90dB, em razão do Decreto nº 2.172/97. Após 18 de novembro de 2003, considera-se exposição nociva a ruído aquela superior a 85dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. Sempre houve controvérsia quanto ao critério de correta aferição do ruído, sendo certo que a TNU, recentemente, julgou o PEDILEF nº0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Sérgio de Abreu Filho, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 174), no qual restou fixada a seguinte tese: “(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b)"Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Por fim, saliento que o STF, no julgamento do ARE nº 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 555), fixou a tese de que “I – O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador rural a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II – Na hipótese de exposição do trabalhar a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. A regra, portanto, é que a eficácia do EPI impossibilita a contagem do tempo como especial, ressalvada a hipótese de agente nocivo ruído. Feitas estas considerações, passo a analisar o caso. I.3 – MÉRITO: ANÁLISE DO CASO Na situação dos autos, o autor alega que lhe foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição (NB 194.059.106-3) em 11/08/2019, sem o cômputo de períodos laborados em condições especiais. Requer a aplicação do fator de conversão de tempo especial em comum, referente aos períodos de trabalho em alegadas condições especiais, e a consequente revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para majoração da renda mensal inicial. Assim, o autor busca reconhecer a especialidade de alguns períodos (26/07/1988 a 10/08/2019, 02/07/1990 a 05/11/1991, 01/08/1999 a 01/2018 e 01/10/2003 a 10/08/2019), impondo-se, por isso, a análise sobre eles. - Períodos de 26/07/1988 a 28/04/1995 e 02/07/1990 a 05/11/1991: Como se sabe, durante a época destes períodos, vigorava o chamado “direito da categoria”, em que era considerado presumidamente como especial o período de trabalho de certos profissionais relacionados nos Anexos I/II do Decreto nº 83.080/79 e Anexo III do Decreto nº 53.831/64, exercido em caráter habitual e permanente até 28/04/95. Assim, bastava o mero enquadramento das profissões, ocupações, funções e atividades neles previstos para que daí decorresse a presunção absoluta de que o obreiro esteve exposto de forma habitual e permanente aos agentes agressores à saúde em níveis acima do tolerado. Conforme demonstram a CTPS (ID 47703324) e o CNIS (ID 47688209) juntados aos autos, o autor laborou nos períodos acima, respectivamente, nos cargos de dentista autônomo e dentista no Município de Fernandópolis/SP. Neste sentido, é possível o reconhecimento dessas atividades como sendo especial, com base, sobretudo, no item 2.1.3 dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. Além disso, sobre o tema, colaciono os seguintes entendimentos jurisprudenciais: PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. DENTISTA. AGENTES BIOLÓGICOS. RADIAÇÃO IONIZANTE. RECONHECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DER. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (...) 5. Nos termos do item 2.1.3 dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, até 28.4.1995, é possível o reconhecimento da especialidade da função de dentista, por enquadramento de categoria profissional, tendo em consideração a presunção de nocividade que decorre do contato dos referidos profissionais com doentes, e materiais infectocontagiantes. 6. A legislação previdenciária permite o reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes biológicos (vírus, bactérias, protozoários, parasitas, fungos, germes e outros microrganismos), conforme itens 1.3.2 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964, 1.3.4 do Anexo I ao Decreto n. 83.080/1979 e 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999. 7. Os itens 1.1.4 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/1964, 1.1.3 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979, e 2.0.3 dos Anexos IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, consideram que são potencialmente prejudiciais à saúde e à integridade física a presença de radiação ionizante, de forma habitual, no ambiente laboral. 8. A parte autora juntou aos autos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs), inscrição profissional no Conselho Regional de Odontologia, extrato CNIS, e cópias da CTPS e, ainda, foi realizada perícia judicial, demonstrando a especialidade dos períodos de 1º.11.1989 a 30.11.1990, 1º.1.1991 a 28.4.1995, 29.4.1995 a 28.9.1997, 29.9.1997 a 30.11.1999, 1º.12.1999 a 30.9.2001 e de 1º.8.2001 a 12.11.2019, por enquadramento de categoria profissional até 28.4.1995, conforme estabelecido no item 2.1.3 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/1964; por exposição a agentes biológicos (bactérias, fungos, vírus), item 1.3.2 do Decreto n. 53.831/1964, item 1.3.4 do Decreto n. 83.080/1979, e item 3.0.1 dos Decretos n. 2.172/1997, 3.048/1999 e 4.882/2003; e a radiação ionizante (raio-x), conforme código 2.0.3 do anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, e Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 9/2014 (LINACH – Grupo 1) (...). (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001867-22.2022.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 25/06/2025, DJEN DATA: 30/06/2025) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CIRURGIÃO DENTISTA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - Insurge-se o agravante acerca do reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais e concessão de aposentadoria especial para contribuinte individual, cirurgião dentista, sob o argumento de proibição na legislação, inexistência de documentos que comprovem, ano a ano, a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos e de inviabilidade de PPP emitido e assinado pelo próprio contribuinte individual. - Quanto à possibilidade de cômputo de tempo especial ao segurado contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, que é a pessoa que exerce atividade remunerada por conta própria, sem vínculo empregatício formal (trabalhador autônomo, empresário individual ou até mesmo um profissional liberal), a Lei nº 8.213/1991 dispõe no artigo 11, inciso V, que trata-se de segurado obrigatório do RGPS. - A Lei de Benefícios ao tratar da aposentadoria especial no artigo 18, inciso I, alínea "d", como um dos benefícios concedidos aos segurados do RGPS, não faz restrição/diferença entres as categorias de segurados, e que o artigo 57, que regulamentou o benefício (espécie 46) também não excepcionou do direito ao benefício de aposentadoria especial ao segurado contribuinte individual, categoria criada pela Lei nº 9.876/99 (antigo autônomo), exigindo apenas como requisito para sua concessão que o trabalhador demonstre o exercício da atividade sujeita a condições prejudiciais a saúde ou a integridade física do trabalhador. - Sendo assim, o artigo 64 do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.729/03 e pelo Decreto nº 10.410/20, quando limita o direito à concessão da aposentadoria especial apenas ao contribuinte individual filiado à cooperativa de trabalho ou de produção, estabelece distinção não prevista em lei, extrapolando os limites da competência regulamentar, restringindo direitos conferidos por lei. (...)- Quanto à exposição a agentes biológicos, consta na decisão agravada que, em regra, deve o profissional ter sido exposto de modo habitual e permanente. Contudo, forçoso ressaltar que, em ambiente hospitalar, ambulatorial ou laboratorial, o fato de o segurado estar exposto de forma intermitente ao agente biológico não impede o reconhecimento do período como especial, uma vez que, para o contágio, basta um único momento de contato ao longo da jornada para caracterizar o período como especial, sendo este o entendimento adotado pelo Manual de Aposentadoria Especial do INSS, aprovado pela Resolução nº 600, de 10/08/2017. - Havendo prova nos autos de que a parte autora estava sujeita a agentes nocivos biológicos, resta autorizado o enquadramento da especialidade pelo critério qualitativo, conforme orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1468401/RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017), e deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001121-58.2007.4.03.6124, Relatora Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 16/04/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/04/2021). (...) - Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006953-26.2016.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, julgado em 25/06/2025, DJEN DATA: 27/06/2025) Assim, é possível o reconhecimento da especialidade destes períodos. - Períodos de 29/04/1995 a 10/08/2019, 01/08/1999 a 01/2018 e 01/10/2003 a 10/08/2019: Constam na CTPS (ID 47703324), CNIS (ID 47688209), Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 47687388), Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT (ID 47687790) e demais documentos dos autos que o autor, nos períodos acima, exerceu os cargos de dentista autônomo e professor universitário na Fundação Educacional de Fernandópolis-SP e na Associação Itaquerense de Ensino. Analisando os documentos, verifico constar que o demandante portava equipamento de proteção individual (EPI) eficaz durante todo o período, além do fato de que foram devidamente observadas e implementadas as medidas de proteção coletiva, de caráter administrativo e organizacional. Informam o PPP e demais documentos que foram observadas as condições de funcionamento e uso ininterrupto do EPI, conforme especificação técnica do fabricante, bem como seu prazo de validade, periodicidade de troca e higienização. Ressalto que, como regra, a eficácia do EPI impossibilita a contagem do tempo como especial (STF, ARE nº 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido à sistemática da repercussão geral - Tema nº 555). Outrossim, observo que os PPPs juntados aos autos estão incompletos, alguns sequer apresentando as assinaturas necessárias à sua eficaz força comprobatória, além de espaços em branco nas informações acerca das condições de trabalho do autor. Imperioso lembrar que cabe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, 373, I), de modo que, no caso de trabalho realizado em condições insalubres ou perigosas, a insalubridade e/ou o perigo devem ser demonstrados mediante PPP e/ou LTCAT que sejam idôneos para a correta análise dos períodos alegados. E, neste sentido, as decisões de IDs 248287039 e 298788628 restaram suficientemente fundamentadas no sentido do indeferimento da realização de prova pericial em local de trabalho. Por essas razões, é inviável o reconhecimento da especialidade destes períodos. Como se vê, é possível reconhecer a especialidade apenas dos seguintes períodos: 26/07/1988 a 28/04/1995 e 02/07/1990 a 05/11/1991, que devem ser averbados como especiais pela autarquia. Portanto, a parcial procedência é medida de rigor para determinar que o INSS proceda a revisão do NB 194.059.106-3, considerando os períodos de serviço especial ora reconhecidos, a fim de recalcular a RMI. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15), para: a) DECLARAR o trabalho especial do autor nos seguintes períodos: 26/07/1988 a 28/04/1995 e 02/07/1990 a 05/11/1991, observado o fator atinente ao período de exposição ao caso, devendo a autarquia federal AVERBAR essas informações nos registros do CNIS; b) CONDENAR o INSS a revisar o NB 194.059.106-3 concedido em favor do autor, considerando o tempo de serviço especial ora reconhecido, a fim de recalcular a RMI; c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, conforme Renda Mensal Inicial – RMI calculada em sede administrativa, desde a DIB até a DIP, autorizada a compensação/desconto das parcelas recebidas a título de benefício previdenciário/assistencial inacumulável nas mesmas competências. Os valores atrasados deverão ser pagos acrescidos de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas na forma da lei. Honorários na forma do artigo 86 do Código de Processo Civil. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remeta-se os autos ao e. TRF da 3ª Região para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, nada mais sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. C. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001337-09.2023.4.04.7105

ID: 332069979

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5001337-09.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AROLDO TOME SCHIEFELBEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICOL AMARAL MINUZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5001337-09.2023.4.04.7105/RS RECORRENTE : AROLDO TOME SCHIEFELBEIN (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : MAICOL AMARAL MINUZZI (OAB RS123945) DESPACHO/D… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5001337-09.2023.4.04.7105/RS RECORRENTE : AROLDO TOME SCHIEFELBEIN (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : MAICOL AMARAL MINUZZI (OAB RS123945) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar pedido de uniformização regional interposto por AROLDO TOME SCHIEFELBEIN , parte autora do feito originário, contra acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, a qual, negando provimento ao recurso da parte autora, decidiu pela improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão da perícia judicial pela ausência de redução da capacidade para o trabalho. Em suas razões, sustenta a recorrente que "O acórdão recorrido incorre em error in judicando ao afastar a concessão do auxílio-acidente com fundamento exclusivo na conclusão do perito judicial, sem considerar os demais elementos do processo e tampouco aplicar o princípio da interpretação mais favorável ao segurado, notadamente o in dubio pro misero" . Sem contrarrazões, o incidente foi admitido na origem, subindo os autos a esta Turma Regional, oportunidade na qual o Ministério Público Federal entendeu pela ausência de interesse público indisponível, individual ou coletivo, a justificar sua intervenção no feito, não pronunciando-se sobre o mérito da causa. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. Passo a decidir . Inicialmente, importante retomar os contornos legais que definem a competência jurisdicional desta Turma de Uniformização , claramente estabelecidos no art. 14, caput e §1º, da Lei n. 10.259/2001, in verbis : Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei . § 1° O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. Portanto, o incidente de uniformização regional se destina a solucionar a divergência existente entre decisões sobre questões de direito material oriundas de Turma Recursais de uma mesma região na interpretação da Lei. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada e objeto restrito : à parte cabe alegar e demonstrar que a decisão impugnada diverge do paradigma apontado no que diz respeito à interpretação da Lei acerca de idêntica questão de direito material. Além disso, cumpre rememorar que o PUIL não se presta para a veiculação de pretensão de reexame de provas. Não há espaço para a discussão, nessa instância uniformizadora, sobre o acerto ou não da atividade cognitiva das instâncias ordinárias ao avaliarem os elementos de convicção presentes nos autos através de análises comparativas entre um ou outro caso meramente semelhante sob o aspecto fático. Vale dizer: a divergência que é levada à presente instância é restrita quanto à aplicação do direito material e não quanto à análise comparativa entre a avaliação das provas pelas instâncias ordinárias em um ou outro caso. Com efeito, a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul assim se manifestou acerca do ponto controvertido ( evento 133, VOTO1 ): "(...) Segundo se depreende dos autos, o recorrente requereu, junto à Autarquia Previdenciária, no dia 30/08/2022, a concessão de Auxílio-Acidente ( NB 202.903.330-2 ), requerimento esse indeferido administrativamente. Argumenta a parte que sofreu acidente de qualquer natureza "há alguns anos", e que este evento causou uma "deformidade óssea na falange média do segundo dedo por possível fratura prévia" , além de "leve desvio radial do dedo e leve limitação de flexo extensão de falange distal" , fatores esses que ocasionaram uma perda de flexibilidade no dedo. Tendo sido o requerimento administrativo indeferido, a parte buscou a via judicial, oportunidade em que realizou-se perícia com Médico Especialista em Ortopedia e Traumatologia. À oportunidade, consignou-se a ausência de comprometimento da capacidade laboral: Justiça Federal da 4ª Região Laudo Médico de Incapacidade Autos: 5001337-09.2023.4.04.7105 Data da perícia: 07/08/2023 09:40:00 Examinado: AROLDO TOME SCHIEFELBEIN Data de nascimento: 14/03/1980 Idade: 44 Estado Civil: Não Informado Sexo: Masculino UF: RS CPF: 93428251091 O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? NÃO Escolaridade: Formação técnico-profissional: 2a série do ensino médio Última atividade exercida: Auxiliar de produção em frigorífico - desossa Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: Tarefas inerentes a atividade laboral Por quanto tempo exerceu a última atividade? Cerca de 13 anos Até quando exerceu a última atividade? Segue laborando Já foi submetido(a) a reabilitação profissional? NÃO Experiências laborais anteriores: Agricultor. Auxiliar em fazenda Motivo alegado da incapacidade: Dor e limitação em 2o dedo da mão direita Histórico/anamnese: Dor e limitação em 2o dedo da mão direita após sofrer acidente doméstico em 1992. Na época não procurou assistência médica - SIC Não realizou procedimentos cirúrgicos no local No momento não faz uso de medicação Não realizou fisioterapia Autor é destro Documentos médicos analisados: Exames anexados ao processo Exame físico/do estado mental: Mão direita: Cicatriz de aspecto regular em região dorsal do 2o dedo da mão direita. Apresenta pequena nodulação local. Arco de movimento da falange distal inexistente. Arco de movimento da articulação metacarpo-falangiana e interfalangiana proximal sem alterações Teste de Tinel negativo Força da mão preservada Movimente de pinça sem alterações Movimento de apreensão sem alterações Diagnóstico/CID: - T92 - Seqüelas de traumatismos do membro superior Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): Traumática A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO DID - Data provável de Início da Doença: 1992 (SIC) O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? SIM Em caso de recebimento prévio de benefício por incapacidade, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? SIM Observações sobre o tratamento: Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Autor com sequela trauma no 2o dedo da mão direita. Mantém boa funcionalidade do dedo para realizar atividades manuais A sequela pode causar dor eventual, amenizada através de tratamento medicamentoso Há sequela definitiva, porém não há critérios para concessão de Auxílio-Acidente, conforme o disposto no Decreto n 3.048/99. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? SIM - Qual? Autor com sequela trauma no 2o dedo da mão direita - A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual exercida na data do acidente? NÃO - Justificativa: Mantém boa funcionalidade do dedo para realizar atividades manuais - Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, mas que não são incapacitantes? NÃO - Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc.: A perícia médica foi embasada na anamnese, exame físico e na análise dos documentos apresentados. - Pode o perito afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? NÃO Nome perito judicial: RODOLFO CAVANUS PAGANI (CRMSC024880) Especialidade(s)/área(s) de atuação: Ortopedista, Traumatologista Assistentes presentes: Assistente do réu: Ausente Assistente do autor: Ausente Outros quesitos do Juízo: Quesitos da parte autora: 1) O Autor possui alguma sequela decorrente de lesão consolidada? Possui CID? Sim. T92 2) A sequela referida atinge qual membro do Periciando? 2o dedo da mão direita 3) Pode-se afirmar que a sequela do Periciando foi decorrente de um acidente de qualquer natureza? Sim 4) A sequela é definitiva ou temporária? Sim 5) O Sr. Perito pode precisar a data que ocorreu a consolidação da lesão que acarretou na sequela definitiva? Não é possível afirmar. Autor refere trauma em 1992 6) O Autor é destro ou canhoto? Destro 7) Há diminuição da capacidade laboral? Em que sentido? Não observo redução da capacidade laboral 8) O Periciando teve perda de mobilidade, flexão ou força da mão (dedos)? Houve perda do arco de movimento ativo da falange distal 9) Considerando que o Autor atualmente exerce a atividade de desossador em frigorífico de suínos (Ev. 01, PPP11), é possível afirmar que desenvolve suas atividades com maior dificuldade do que os demais? Não observo aumento do dispêndio de maior esforço 10) Pode-se afirmar que o Periciando precisa despender maior esforço para realizar as mesmas atividades que os demais colegas? Não observo aumênto do dispêndio de maior esforço 11) Foram trazidos exames, atestados ou laudos médicos pelo Autor no dia da perícia médica? Quais? O que referiam? Sim. Ultrassonografia do dedo e radiografias 12) O Dr. Perito concorda com esses pareceres, exames, atestados? Em especial o Atestado do Ev. 01 PROCADM10, pág. 30? Se não concorda, qual o motivo da discordância? O Médico investido na função de perito, na formação de sua opinião técnica e embasada na anamnese, exame clínico e exames complementares apresentados pela parte periciada e acostados aos autos, não fica restrito aos laudos médicos periciais prévios ou relatórios elaborados pelos médicos assistentes da parte periciada 13) Qual o método pericial utilizado para avaliar a existência de sequelas que diminuem a capacidade laboral do Autor? A perícia médica foi embasada na anamnese, exame físico e na análise dos documentos apresentados. Conforme se extrai dos laudos, não houve redução no potencial laborativo, inexistindo qualquer limitação funcional que implique em maior esforço para trabalhar. Além do mais, percebo que a Sentença foi percuciente em sua fundamentação, posto que denegou de forma inconteste a concessão de auxílio-acidente , afirmando que "não há sequelas que afetam ou reduzem a capacidade laborativa". Calha obtemperar, por fins didáticos, que há 03 (três) tipos distintos de Benefícios por Incapacidade (sendo um deles o Auxílio-Acidente) e o simples fato de o Julgador utilizar esse nomen iuris em sua fundamentação não significa, necessariamente, que houve uma análise equivocada quanto ao pedido feito pela parte. O pronunciamento judicial deve ser analisado teleológica e sistematicamente, a fim de que seja possível extrair a real intenção do Julgador ao exarar suas conclusões. Assim, não há sequelas consolidadas que reduzam a capacidade para o labor habitualmente exercido pelo autor. A perícia foi clara ao afirmar que, em que pese o autor tenha um trauma no 2º dedo da mão direita, mantém boa funcionalidade deste para a realização de atividades manuais, não estando preenchidos os critérios para a concessão de Auxílio-Acidente. Nesse cenário, não vejo motivos para reformar a Sentença, que deve ser mantida por seus próprios termos. Dessa forma, inexistindo a limitação ou redução da capacidade para laborar na mesma atividade antes do acidente, o autor não faz jus ao benefício postulado. (...)" Inicialmente, destaco que o paradigma 5001867- 16.2023.4.04.7201/SC, oriundo da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, não apresenta similitude fático-jurídica com a questão em pauta, pois a controvérsia daqueles autos, no que é relevante ao presente incidente, refere-se à valoração da conclusão de duas perícias judiciais em sentido oposto quanto à existência de redução da capacidade para o trabalho, enquanto, na situação ora em análise discute-se o confronto entre conclusões opostas de perícia administrativa com perícia judicial. Quanto aos demais paradigmais informados pela parte recorrente (5002126-35.2024.4.04.7214/SC e 5003781-66.2024.4.04.7206/SC), também oriundos da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, destaco que a conclusão pela incapacidade para o trabalho não se deu unicamente com base em princípio de in dubio pro misero ou i n dubio pro segurado , e sim com base na análise de todo o conteúdo probatório que constou dos autos, entendo o Juízo, com base na situação concreta apresentada, pela prevalência da conclusão do laudo administrativo. Ademais, evidentemente que não havia vinculação dos órgãos julgadores às conclusões dos laudos, podendo-se concluir pela existência ou não de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho com base em um contexto de análise de provas mais amplo, cuja reanálise é incabível no âmbito do incidente de uniformização. Como visto, não há similitude fático-jurídica entre as questões tratadas na decisão recorrida e naquelas apontadas como paradigmas , o que conduz à ausência de efetiva divergência entre as premissas jurídicas que orientaram aquelas decisões , as quais resolveram questões diversas, levando ao não conhecimento do incidente . Neste sentido: INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O APONTADO COMO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados levam ao não conhecimento do Incidente de Uniformização. 2. Inadmissível o conhecimento de pedido de uniformização que implica reexame dos fatos, provas ou matéria processual. 4. Incidente Regional de Uniformização não conhecido (TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, 5080585-54.2014.404.7100, Relator Henrique Luiz Hartmann, juntado aos autos em 13/06/2017). INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS PARADIGMAS APONTADOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É possível o não conhecimento do pedido de uniformização quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma. 2. Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. 3. Pedido regional de uniformização de jurisprudência não conhecido (TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, 5007052-43.2011.404.7205, Relator Daniel Machado da Rocha, juntado aos autos em 09/06/2017). Destarte, o incidente não pode ser conhecido . Ressalto que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes. Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização regional interposto pela parte autora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019504-08.2025.8.21.0021

ID: 297095832

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5019504-08.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE ANDRADES ZIEBELL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO DA ROSA LARROSSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5019504-08.2025.8.21.0021/RS REQUERENTE : DANIEL DE ANDRADES ZIEBELL ADVOGADO(A) : DIOGO DA ROSA LARROSSA (OAB RS067335) DESPACHO/DECISÃO Vistos. DANIEL DE ANDRADES ZI… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5019504-08.2025.8.21.0021/RS REQUERENTE : DANIEL DE ANDRADES ZIEBELL ADVOGADO(A) : DIOGO DA ROSA LARROSSA (OAB RS067335) DESPACHO/DECISÃO Vistos. DANIEL DE ANDRADES ZIEBELL, CNPJ 60.141.311/0001-00, ingressou com a presente Tutela Cautelar de Urgência em face de PAULA COSTA SANTOS , GABRIELA MENDES DE OLIVEIRA , POSTO DE COMBUSTIVEIS FUZER LTDA, LEDA BERTON , LUCAS NEVES SIMOES , LEANDRO MACHADO DA SILVA , LUIS OMAR CARPES DOS SANTOS , ROGER CARPES TATSCH , SINDICATO DOS TRABALHADORES E CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS DE SANTA MARIA-RS E REGIAO, REFERENCIA AGROINSUMOS LTDA. - EPP, SUPER TRUCKS TRANSPORTES LTDA e PIPPI PNEUS LTDA. Informou exercer atividade rural nos municípios de Formigueiro/RS e São Sepé/RS e que a presente demanda tem por objetivo a manutenção do patrimônio essencial à atividade empresária, que está em risco de ser alienado via leilão judicial na data de 12/06/2025, além de haver outras constrições em seu desfavor. Sustentou preencher todos os requisitos para a obtenção de recuperação extrajudicial, já estando em tratativas com seus credores. Referiu que iniciou sua atuação no agronegócio no ano de 1997, cultivando na atualidade aproximadamente 500 hectares e em torno de 400 hectares utiliza para a criação de gado de corte. Além disso das quebras de safras ocorridas no Rio Grande do Sul, afirmou que problemas originados em sua atividade rural desencadearam inúmeros processos judiciais direcionados em seu desfavor, citando as ações indenizatórias, atualmente em fase de cumprimento de sentença promovidas por Gabriela Mendes de Oliveira e Leda Berton Rodigueri, processos nºs 5001867-98.2018.8.24.0023 e 5110819-98.2023.8.24.0023, cujos débitos alcançam R$ 303.833,00. Também foram ajuizadas em seu desfavor ações trabalhistas propostas por motoristas de caminhões, todas em fase de cumprimento de sentença e que somam mais de R$ 1.704.847,73. Destacou os processos nºs 0020550-17.2017.5.04.0282 e 0020120-97.2019.5.04.0281, que possuem penhoras de bens móveis e imóveis, restrições administrativas, inclusive de trânsito de veículos que deveriam ser ocupados diariamente no agronegócio, com possibilidade de leilão em breve. Discorreu sobre o instituto da recuperação extrajudicial e o preenchimento dos requisitos para o deferimento, previstos nos arts. 48 e 51, ambos da Lei nº 11.101/2005. Informou que foi homologada a desistência de seu pedido de recuperação judicial, com trânsito em julgado em 26/05/2025. Citou o art. 161, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, justificando a inclusão do Sindicato dos Trabalhadores e Condutores de Veículos Rodoviários de Santa Maria e Região – SITRACOVER no polo passivo a fim de sujeitar os débitos trabalhistas ao procedimento. Fundamentou sua pretensão no art. 305 do Código de Processo Civil. Postulou a concessão liminar da tutela cautelar, para determinar a suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, de todas as execuções e atos de constrição contra o autor pelos credores discriminados, além da designação de audiência de mediação. Atribuiu à causa o valor de R$ 2.223.555,57. Acostou documentos ( evento 1, INIC1 ). Comprovado o recolhimento das custas iniciais ( evento 2, CUSTAS1 ), vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte autora ingressou recentemente, em 02/04/2025, com pedido de Recuperação Judicial, processo autuado sob o nº 5011165-60.2025.8.21.0021, no qual postulou, em tutela de urgência, a suspensão/cancelamento de leilões judiciais, especialmente os originados nos processos nºs 0020550-17.2017.5.04.0282 e 0020398-26.2024.5.04.0701, em trâmite na Justiça do Trabalho. Agora, sob nova roupagem, mas repetindo pretensão já indeferida por este Juízo, almeja tutela cautelar preparatória à Recuperação Extrajudicial para a suspensão de execuções e atos de constrição, mencionando igualmente as Reclamatórias Trabalhistas nºs 0020550-17.2017.5.04.0282 e 0020398-26.2024.5.04.0701. Conforme já referi na decisão que indeferiu a tutela de urgência no processo anteriormente proposto pela parte autora ( evento 10, DESPADEC1 ), os leilões que se pretende suspender dizem respeito a reclamatórias trabalhistas ajuizadas por motoristas da empresa Ziebel & Silva Ltda em Recuperação Judicial, da qual o autor detém participação de 50%, conforme consta na Declaração de Ajuste Anual - exercício 2024 ( evento 1, DECL16 , página 37). Em consulta processual à Reclamatória Trabalhista nº 0020550-17.2017.5.04.0282 ( evento 1, OUT20 ), verifiquei que a execução foi redirecionada aos sócios por meio de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, julgado procedente em 11 de junho de 2024 1 . Em que pese possa existir alguma divergência sobre a sujeição à recuperação extrajudicial dos créditos devidos pelo produtor rural por dívidas não decorrentes da atividade rural, regra excludente da recuperação judicial (art. 49, § 6º, da LREF), denota-se que o autor tornou-se devedor solidário. Sendo o demandante coobrigado, não há óbice ao prosseguimento da execução na seara trabalhista, conforme a regra do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e Súmula 581 2 do STJ. Ademais, em sede de cognição sumária, não verifico a possibilidade de sujeição, em recuperação judicial ou extrajudicial do autor, desta e de outras dívidas titularizadas pela devedora Ziebel & Silva LTDA incluídas no plano de recuperação judicial já aprovado no processo nº 5000443-04.2020.8.21.0130, conforme verifiquei mediante consulta processual. A Administração Judicial, no processo supramencionado, em recente petição protocolada na data de 09/06/2025, informou que a aprovação do plano em Assembleia Geral de Credores deu-se em 13/12/2023, mas ainda não havia sido homologado por entraves do próprio Grupo Devedor, dentre os quais citou tentativa de alteração do plano para integralizar bens do ora requerente ao patrimônio da empresa Recuperanda, como uma manobra para suspender leilão aprazado na Justiça do Trabalho e preservar o patrimônio do sócio, ora autor. Nos dizeres da Administração Judicial, "parece ser uma tentativa de lesar credores que mantém suas garantias contra os devedores solidários" (pg. 06 do evento 363, PET1 ). Verifico que o devedor busca, de todo e qualquer modo, uma estratégia de blindagem patrimonial, a fim de frustrar as execuções trabalhistas, já em fase de expropriação dos bens penhorados. O instituto da recuperação judicial ou extrajudicial, entretanto, não se destina a frustrar execução promovida na Justiça do Trabalho, por débitos lá constituídos, como parece ser o objetivo da parte autora. A consecução do princípio da preservação da atividade empresarial está a depender de elementos materiais plausíveis que comprovem a efetiva capacidade de soerguimento, sob pena de restar ao empresário o instituto da falência. Nesse contexto, inviável concluir pela probabilidade do direito alegado. Além disso, verifico aparente inadequação da via processual eleita. Almeja a parte autora a obtenção de tutela de urgência cautelar, como medida preparatória a pedido de recuperação extrajudicial, para obter a suspensão de execuções e atos expropriatórios, com fundamento no art. 305 do Código de Processo Civil. O instituto da recuperação extrajudicial está disciplinado nos artigos 161 e seguintes da Lei n. 11.101/2005 e pode abranger todos os credores ou apenas uma determinada espécie de crédito. O seu procedimento diverge da recuperação judicial, notadamente porque os acordos com os credores são negociados fora do âmbito do Poder Judiciário. Trata-se de composição privada, condicionada à homologação judicial para a formação de título executivo, podendo abranger apenas parte dos credores e eventualmente, preenchidos os requisitos, vincular a todos da mesma classe ou grupo, mesmo aqueles não aderentes. Nesse sentido, transcrevo doutrina 3 : A recuperação extrajudicial consiste, basicamente, em um acordo de cooperação e repactuação na divisão dos riscos, entabulado à margem do Poder Judiciário entre o devedor e seus credores - parte deles ou a sua totalidade. Uma vez levado à homologação judicial, produzirá efeitos em relação aos credores que voluntariamente aderiram ao plano proposto, na forma do art. 162 (modalidade facultativa). Eventualmente, poderá ser imposto a todos os credores de uma mesma classe ou grupo de créditos, desde que aprovado pelo quórum previsto no art. 163 da Lei (modalidade impositiva). Diante desse contexto, inapropriado o pedido de designação de audiência de mediação com base no art. 305 do CPC, inclusive porque, em tutela cautelar antecedente, nos termos do art. 308, § 3º, do CPC, a designação de audiência de conciliação ou de mediação dá-se apenas após a apresentação do pedido principal. Po outro lado, a mera pretensão de submeter os credores ao regime de recuperação extrajudicial não autoriza a suspensão de ações e execuções, o que ocorre somente com o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial, consoante estabelecem os arts. 161, § 4º, e 163, § 8º, ambos da Lei nº 11.101/2005. Diferentemente do que ocorre com a recuperação judicial por expressa previsão do art. 6º, § 12, da Lei nº 11.101/2005, não há possibilidade de antecipar essa suspensão em se tratando de recuperação extrajudicial, por contrariar a lógica do instituto. Isso porque o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial pressupõe que as composições já tenham sido efetivadas extrajudicialmente. Para a suspensão, ademais, exige-se, na data da propositura da ação, anuência de credores que representem pelo menos 1/3 de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos (art. 163, §§ 7º e 8º, da Lei nº 11.101/2005). A respeito do tema, transcrevo lição de Marcelo Barbosa Sacramone 4 : A partir da distribuição do pedido de recuperação extrajudicial, as ações e execuções cujos créditos são sujeitos ao plano de recuperação deverão ser suspensas. Para a suspensão, exige-se que haja o preenchimento do quórum de ao menos 1/3 de aprovação pelos credores do plano proposto, de forma que a suspensão deverá ser ratificada pelo juízo ao analisar esse requisito essencial. [...] Por esse raciocínio, a suspensão deverá ocorrer com relação às ações e execuções promovidas por todos os credores sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial. Entre os credores sujeitos ao plano encontram-se os credores aderentes ou signatários, os quais anuíram com a novação pretendida pelo devedor (recuperação extrajudicial meramente homologatória), como também os credores dissidentes, que não anuíram com a alteração das condições dos seus créditos, mas que, mesmo assim, poderão ter os créditos novados caso os demais requisitos do art. 163 estejam presentes (recuperação extrajudicial impositiva). Ao que se depreende da inicial, a parte autora apenas tem a pretensão de celebrar acordo com seus credores, não tendo apresentado nenhum termo de composição privado ou plano de recuperação extrajudicial e ainda postulou a designação de audiência de mediação por este Juízo, almejando obter composição judicial, em procedimento totalmente enviesado e que não respeita o instituto da recuperação extrajudicial. Acerca da inviabilidade de suspensão das execuções e demais atos expropriatórios, colaciono os precedentes a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS POR CREDORES DA EMPRESA AGRAVADA. DESCABIMENTO. 1) TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA CAUTELAR PARA O FIM DE DETERMINAR A SUSPENSÃO, PELO PRAZO DE 60 DIAS, DAS AÇÕES E EXECUÇÕES DIRECIONADAS CONTRA EMPRESA AGRAVADA, VEDANDO A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO CONSTRITIVO CONTRA O SEU PATRIMÔNIO. 2) O ARTIGO 6º DA LEI Nº 11.101/2005 É EXPRESSO AO ESTABELECER QUE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSPENDE-SE O CURSO DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR. PORTANTO, PARA SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES É IMPRESCINDÍVEL O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 3) POR OUTRO LADO, O FATO DE A EMPRESA AGRAVADA PRETENDER SUBMETER SEUS CREDORES AO REGIME DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES, POIS, CONSOANTE SE VERIFICA DA PREVISÃO DO ARTIGO 161, §4º, DA LRF, SOMENTE O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO SUSPENDERIA AS AÇÕES DOS CREDORES SUJEITOS AO PLANO APRESENTADO. 4) ALIÁS, NO PONTO, DESTACA-SE QUE HÁ DIVERGÊNCIAS DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS ACERCA DE QUANDO SERIA POSSÍVEL A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES, SE DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO OU DA DECISÃO QUE HOMOLOGA O PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, MAS NENHUM ENTENDIMENTO HÁ NO SENTIDO DE QUE A MERA PRETENSÃO DE PROPOR RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL AOS CREDORES ENSEJARIA A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. 5) AO QUE SE CONCLUI DA LEITURA DOS AUTOS É QUE A EMPRESA AGRAVADA SE UTILIZA DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA COMO FORMA DE OBTER TEMPO PARA RESTRUTURAR SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, PROMOVENDO TRATATIVAS DE ACORDO COM SEUS CREDORES, CONSIDERANDO QUE NO LARGO PRAZO DE 60 DIAS DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO NÃO PROPÔS O PEDIDO PRINCIPAL (HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL), PRETENSÃO NÃO ABARCADA PELO REFERIDO INSTITUTO, O QUAL POSSUI PREVISÃO LEGAL NO ARTIGO 303 DO CPC. 6) ALÉM DISSO, NÃO SE PODE DESCURAR DO PREJUÍZO SUPORTADO PELO AGRAVANTE NO CASO DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, CONSIDERANDO QUE ESTE ENTREGOU À EMPRESA AGRAVADA TODA A SUA PRODUÇÃO DE SOJA, DA QUAL DEPENDE A SUA SOBREVIVÊNCIA, E NADA RECEBEU DO PAGAMENTO AJUSTADO. 7) NESSE RUMO, POR QUALQUER ÂNGULO QUE SE ANÁLISE A QUESTÃO, O PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA SÃO MEDIDAS IMPOSITIVAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50344195320208217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 17-09-2020) Agravo de instrumento – Recuperação extrajudicial –Tutela de urgência cautelar – Decisão recorrida que, indeferiu "a medida cautelar pretendida, para suspensão das ações e execuções em trâmite contra a recuperanda, inclusive no âmbito extrajudicial" – Inconformismo da devedora – Não acolhimento – Tutela de urgência prevista no artigo 6º, § 12, da Lei nº 11.101/2005 tem lugar no âmbito da recuperação judicial, já que ela compreende a antecipação total ou parcial dos "efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial" – Concessão, como é natural de qualquer tutela de urgência, está condicionada à verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora (CPC, art. 300) – Medida absolutamente excepcional – Pretensão recursal relativamente à extensão da tutela cautelar à recuperação extrajudicial extrapola a natureza, a finalidade e os efeitos desta, daí por que não convence e não revela a probabilidade do direito – Pretensão da agravante que é genérica e indistinta e, ao que parece, busca camuflar a inviabilidade econômica dela – Devedora useira e vezeira na utilização dos mecanismos destinados à recuperação da empresa (como a ela própria informa, já requereu concordata e agora está em recuperação judicial) – Benefício pretendido (obtenção de stay period fora das hipóteses legais que o preveem) acarreta risco de prejuízo à satisfação dos legítimos interesses de credores, de deturpação dos importantes objetivos que os institutos da recuperação judicial e extrajudicial procuraram tutelar e de acobertamento de pretensões que confundem a preservação da empresa com a preservação da sociedade empresária inviável, o que não se admite – Decisão recorrida mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216976-64.2023.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) ISSO POSTO, ausentes os requisitos do art. 305 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela cautelar em caráter antecedente postulada. Considerando que o indeferimento da tutela cautelar não obsta a formulação de pedido principal (art. 310 do CPC), aguarde-se a apresentação deste em 30 (trinta) dias, conforme dispõe o artigo 308 do CPC. No mesmo prazo, deverá a parte autora esclarecer a divergência da qualificação da inicial e cadastro no E-PROC, devendo adequar a petição de aditamento à inicial com a correta qualificação do empresário individual. Translado cópia desta decisão ao processo nº 5000443-04.2020.8.21.0130, para ciência e também solicitação de informações aquele Juízo acerca da sujeição e novação dos créditos da empresa Ziebel & Silva Ltda incluídos na lista de credores apresentada pelo requerente no evento 1, OUT18 . Encaminhe-se cópia desta decisão também aos processos trabalhistas nºs 0020550-17.2017.5.04.0282 e 0020398-26.2024.5.04.0701, para ciência. Intimação eletrônica agendada. 1. Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da devedora contra os sócios Daniel de Andrades Ziebell e Jackson Machado da Silva." 2. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. (SÚMULA 581, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016) 3. SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luis Felipe; TELLECHEA, Rodrigo. Recuperação de empresas e falência: teoria e prática na Lei 11.101/2005. - 4. ed.rev., atual. e ampl. - São Paulo: Almedina, 2023, pg. 920. 4. Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. - 5. ed. - São Paulo : SaraivaJur, 2024, pgs. 616/617.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001867-97.2025.8.13.0431

ID: 259171896

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-97.2025.8.13.0431

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA MENDES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MENDES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIANE MARIA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLY NEVES DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SUBPROCURADORIA FEDERAL DE CONTENCIOSO PROCPREV - CTN - MODELOS PANDA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2Âª VARA CÃVEL, CRIMINAL E DE EXE… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SUBPROCURADORIA FEDERAL DE CONTENCIOSO PROCPREV - CTN - MODELOS PANDA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2Âª VARA CÃVEL, CRIMINAL E DE EXECUÃÃES PENAIS DA COMARCA DE MONTE CARMELO NÚMERO: 5001867-97.2025.8.13.0431 REQUERENTE(S): APARECIDA DE FATIMA MENDES SILVA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO #636604# CITAÇÃO SEM LAUDO ROL DE QUESITOS pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. CASO CONCRETO A parte autora ingressou com a presente ação visando condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. Conforme fundamentos abaixo mencionados, não faz jus ao benefício, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial. PRELIMINARMENTE - NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 PERÍCIA PRÉVIA À CITAÇÃO O artigo 129-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 14.331/2022, trouxe importantes avanços para a condução de processos judiciais previdenciários relativos aos benefícios por incapacidade. Da leitura dos §§ do referido artigo, conclui-se que o legislador, ciente do alto volume de demandas judiciais dessa temática e visando a racionalização do trâmite e a redução da quantidade de intimações e do tempo de tramitação da demanda, prevê um fluxo em que perícia médica judicial é realizada antes da citação do INSS. Vejamos: Art. 129-A § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. O § 3º prevê expressamente que a citação do réu deverá ocorrer após a realização da perícia judicial, ou seja, é esse o fluxo eleito pelo legislador como sendo mais adequado para as demandas que envolvem os benefícios por incapacidade. E realmente é, pois uma vez dirimida a dúvida sobre a existência, ou não, de incapacidade da parte autora, o INSS poderá, na primeira manifestação, apresentar proposta de acordo ou defesa de mérito individualizada. A citação desacompanhada do laudo judicial não forcene elementos claros para que a Autarquia apresente a resposta mais resolutiva ao concreto. Em casos como o presente, em que o indeferimento administrativo do benefício por incapacidade ocorreu justamente porque o perito médico federal concluiu pela capacidade laborativa da parte autora, a ausência do laudo médico judicial torna inespecífica a primeira manifestação da autarquia, pois inexistem os elementos essenciais para o debate do caso concreto, tais como, data de início da doença e da incapacidade. A citação devidamente acompanhada do laudo médico pericial, além de atender aos termos do novo artigo 129-A da Lei 8.213/91, da Recomendação 20/2024 do CJF e da Recomendação Conjunta CNJ nº 1 de 15/12/2015, também atende aos princípios da celeridade e da economia processuais, na medida em que diminui o número de atos processuais e otimiza a defesa a ser apresentada. REQUISITOS ESPECÍFICOS DA PETIÇÃO INICIAL NAS DEMANDAS DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE Conforme acima demonstrado, o laudo judicial deverá acompanhar a citação do réu, no entanto, antes da realização da perícia é necessário verificar se a petição cumpre os requisitos exigidos pelo novo artigo 129-A. Vejamos: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. O legislador entendeu pela necessidade de apresentação de informações e documentos com a petição inicial nas demandas de benefício por incapacidade, justamente porque isso qualificará a demanda, evitando pedidos de complementação do laudo judicial e juntada de documentos posteriores Quando a petição inicial está acompanhada das informações e documentos relacionados no Art.129-A, o perito judicial produzirá um laudo melhor, mais completo e que fornecerá mais elementos ao julgador. É nisso que reside a importância de zelar pelo cumprimento do artigo 129-A, ou seja, é garantir que os elementos fáticos, inclusive do que se passou na esfera administrativa (dados sobre o indeferimento e do pedido de prorrogação), sejam apresentados em juízo de forma completa, com objetivo de melhor elucidar a questão. Vale dizer que o próprio interesse de agir só restará demonstrado mediante apresentação do comprovante de indeferimento ou documento que comprove ter sido requerida a prorrogação do benefício na via administrativa, sem os quais o feito merece ser extinto sem julgamento do mérito. Assim, caso não estejam presentes dos requisitos elencados no art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91, requer seja a parte autora intimada para emendar a petição inicial. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA AUSÊNCIA DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. TEMA 350 DO STF. TEMA 277 DA TNU. A simples cessação do benefício na DCB previamente fixada não configura indeferimento administrativo, o qual somente estaria presente se a Administração tivesse analisado o quadro de saúde do(a) segurado(a) e concluído pela recuperação da capacidade laborativa. A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). A TNU, no tema 277, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Somente em caso de não acolhimento do um pedido de prorrogação formulado nos termos da lei é que surge o interesse processual para ingressar com ação judicial discutindo a decisão administrativa. Se o segurado ainda não se sente apto para retornar às suas atividades laborativas, é ele quem deve ficar com a incumbência de comunicar tal fato ao INSS, por meio do respectivo pedido de prorrogação. Aliás, a mesma lógica ocorre no âmbito dos atendimentos médicos particulares: o atestado fornecido pelo médico assistente estima inicialmente um prazo de recuperação; caso, ao final desse lapso temporal, o paciente não se sinta recuperado, ele é quem deve se dirigir ao médico para que seja feita uma reavaliação do seu quadro clínico. Assim, o reconhecimento da falta de interesse processual quando ausente o pedido de prorrogação confere aplicabilidade ao atual regramento do auxílio doença, já que: Os benefícios por incapacidade, temporários por natureza, devem ter uma data de cessação fixada sempre que possível; A reavaliação médica e subsequente prorrogação do benefício depende da iniciativa do segurado, que pode e deve postulá-la até os quinze dias anteriores à DCB prevista, sem que, com isso, haja qualquer prejuízo, já que o benefício será mantido até a nova avaliação. Entender de forma diversa é estimular a judicialização e o dispêndio desnecessário de recursos públicos. Ausente o pedido de prorrogação, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. DIREITO – ASPECTOS GERAIS #TESE218169# Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Como se pode observar, é preciso que a perda ou redução funcional irradie efeitos sobre a capacidade laborativa específica, ou seja, que haja perda ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo acidentado (segurado da previdência social). O auxílio-acidente é concedido como indenização ao segurado, pela redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em função do evento acidentário e a renda mensal corresponde a 50% do salário-de-benefício. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE O art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a renda da aposentadoria por incapacidade permanente: média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente. Os benefícios decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho terão seu valor calculado por 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. REQUERIMENTOS Caso não estejam presentes dos requisitos elencados no art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91, requer a intimação da parte autora para que promova a emenda à petição inicial, renovando-se a citação do requerido após a realização da perícia judicial. O INSS adere e apresenta como quesitos aqueles já previamente padronizados no laudo eletrônico da ferramenta Sisperjud, disponível desde 03/02/2025, cuja utilização é obrigatória nos termos da Resolução n. 595 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)[1]. Na remota hopótese de não ser utilizada a ferramenta Sisperjud, requer sejam respondidos os quesitos abaixo. Cumpre apresentar o ROL DE QUESITOS a serem respondidos pelo Sr. Perito para deslinde da causa: #TESE189447# 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( )Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Na hipótese de ausência de pedido de prorrogação, requer a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Notas ^ Para mais informações, visite: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5861 e https://www.cnj.jus.br/novo-sistema-de-pericias-judiciais-se-torna-obrigatorio-para-tribunais/ Belo Horizonte, 14 de abril de 2025. ESTEBAN PURVES PROCURADOR FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 849 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes