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Processo nº 5002242-02.2021.8.21.7000

ID: 324680014

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5002242-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAIR OLGA MOTTIN MARTINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE DA SILVA RODRIGUES

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GABRIELA MARTINI FONTANA

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AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

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Precatório Nº 5002242-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : NAIR OLGA MOTTIN MARTINI ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : GABRIELA M… Precatório Nº 5002242-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : NAIR OLGA MOTTIN MARTINI ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : GABRIELA MARTINI FONTANA (OAB RS107492) ADVOGADO(A) : CAROLINE DA SILVA RODRIGUES (OAB RS095885) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5002242-66.2025.4.03.6104

ID: 332246935

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002242-66.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BBZZ SOLDAS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA VITA PORTO RUDGE CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002242-66.2025.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos AUTOR: BBZZ SOLDAS DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA VITA PORTO RUDGE CASTILHO - SP176857, LUIS ROBE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002242-66.2025.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos AUTOR: BBZZ SOLDAS DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA VITA PORTO RUDGE CASTILHO - SP176857, LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA - SP107960 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO BBZZ SOLDAS DO BRASIL LTDA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO, objetivando a edição de provimento judicial que afaste a penalidade de perdimento, decorrente do PAF n° 11128.721159/2024-27, possibilitando o desembaraço das máquinas importadas na DI nº 24/1966090-0. Em tutela de urgência, requer o imediato desembaraço das mercadorias das adições 2, 3 e 4 da supracitada DI, que não foram objeto de auto de infração impugnado (nº 0817800-08214/2025). Narra a inicial, em síntese, que a autora registrou a DI nº 24/1966090-0 em 11/09/2024, com 4 adições, perante a Alfândega do Porto de Santos/SP, sendo que apenas as máquinas importadas objeto da adição 01 foram parametrizadas em canal vermelho. Menciona que, após a conferência aduaneira, em verificação técnica quanto à adição 01, o perito inspecionou as máquinas “in loco”, por amostragem, emitindo laudo pericial que concluiu que tais mercadorias não estavam em conformidade com a Norma ABNT NBR IEC 60974-1:2022, em 30/09/2024 (SAT nº1487/24). Aduz que foi esclarecido ao fiscal, antes da autora se atentar à questão da importação do maquinário para testes, que todas as ações corretivas necessárias seriam efetivamente adotadas, sanando-se qualquer não conformidade, solicitando, na ocasião, uma reavaliação dos resultados da perícia aduaneira, uma vez que o equipamento de medição utilizado pelo perito carecia de tecnologia e filtros necessários para captar a corrente real de forma mais precisa e justa. Alega que, em 09/12/2024, o perito compareceu ao terminal alfandegário, procedendo a retirada de uma máquina de solda e entregando-a ao laboratório Interface para reavaliação, sendo que o relatório de conclusão dos testes, emitido em 28/12/2024, indicou que as máquinas não atendiam a Norma ABNT NBR IEC 60974-1:2022 (aditamento ao SAT n°1487-24). Afirma que não foi intimada para se manifestar sobre o aditamento, sendo surpreendida com a lavratura do auto de infração com pena de perdimento, datado de 13/01/2025, do qual tomou conhecimento através de sua caixa postal eletrônica somente em 25/02/2025, mesmo tendo se colocado à disposição para a regularização imediata das inconformidades apontadas nas máquinas. Menciona que percebeu a tempo que a adição em referência foi o primeiro lote daquele tipo de equipamento, devendo ser importado apenas para testes e validações internas, antes de qualquer tipo de comercialização no país, e que, por equívoco, o despachante havia preenchido a DI das 4 adições como importação de bens para revenda, culminando na pena de perdimento sem chance de defesa à autora. Relata que, diante da percepção do equívoco, o despachante emitiu, em 13/02/2025, a retificação n°4, na qual dispõe que os equipamentos estavam sendo importados com fim exclusivo de testes (consumo), e não para revenda, o que demonstra a boa-fé e a lisura das intenções do despachante e do importador. Aduz que o pedido de retificação n° 4 foi indeferido pela autoridade fiscal, em 17/02/2025, com exigência fiscal para a retificação da DI para a exclusão das mercadorias sujeitas à pena de perdimento, a fim de que as demais cargas (adições 2, 3 e 4) fossem desembaraçadas. Informa que, em 25/02/2025, o despachante emitiu a retificação n° 5, solicitando orientações de como proceder, uma vez que o sistema não permitiria a exclusão de adição e a existência de adição sem quantidade e valor. Alega que, em resposta à retificação n°5, a autoridade fiscal informou que poderia haver o desmembramento de um ou mais itens das adições 2, 3 e 4 e colocá-los na adição 01, permanecendo as quatro adições, com a manutenção da exigência do retorno da adição 01 para aplicação revenda. Menciona, porém, que tal indicação sugerida pela fiscalização foi utilizada como caminho para "driblar" restrição do sistema, tendo em vista que o Siscomex não aceitaria a exclusão de uma adição inteira, mas somente de itens dela, e que, ao fazer a retificação mencionada, as 20 máquinas de solda “sumiriam do mundo jurídico”, por não estarem amparadas por documento de importação, sendo tal alternativa ofertada caracteriza-se como cerceamento de defesa. Defende que a fiscalização age com evidente má-fé ao exigir que o contribuinte abra mão de seu direito de defesa em relação às máquinas em análise, quando poderia, simplesmente, por ato discricionário, liberar as adições não sujeitas ao canal vermelho e/ou à pena de perdimento, mantendo a sanção apenas em relação à adição 01, objeto de questões interpretativas. Sustenta indevida a aplicação da pena de perdimento, sob o argumento de que a penalização de um erro formal não intencional viola princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que alternativa proposta pela fiscalização configura cerceamento de defesa. Aduz que o objetivo do pedido de liberação da adição 01 é que, assim que os equipamentos desse primeiro lote estiverem na fábrica, serão submetidos a uma extensiva bateria de testes rigorosos, como é o procedimento padrão da empresa, para garantir que as não conformidades sejam identificadas, sanadas e novamente testadas, até que haja segurança de que o equipamento esteja em total conformidade com os requisitos normativos, podendo ser importado para colocação no mercado. Ressalta que os bens importados eram destinados exclusivamente para análises, não havendo qualquer risco de comercialização irregular ou prejuízo ao controle aduaneiro, e que a fundamentação utilizada pelo fisco, relativamente à suposta não conformidade dos equipamentos com a Norma Técnica, não se aplica ao caso presente, pois, em verdade, os bens têm a finalidade de análises e testes, ou seja, para consumo, e não para revenda. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Intimada, a autora recolheu custas prévias (id 360404099). Foi postergada a apreciação do pleito antecipatório para momento posterior à manifestação preliminar da União sobre o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo do curso regular do prazo ordinário para contestação (id 361939994). Citada, a União apresentou contestação (id 364625219), sustentando, em síntese, que é legítima a aplicação de pena de perdimento de bens de procedência estrangeira por não atenderem a Norma Técnica oriunda de Associação reconhecida pelo Governo Brasileiro e elaborada com esteio nos poderes que lhe foram conferidos pela legislação pátria, sendo um critério objetivo, e que autora não questiona os resultados do laudo pericial, mas pleiteia o direito de não se subjugar aos ditames das normas vigentes (pedido de desembaraço ainda que as características intrínsecas da carga não atendam ao disposto na legislação pátria vigente), o que é injurídico, para dizer o mínimo. Mencionou que, no bojo da ação fiscal de conferência aduaneira, o auditor-fiscal designado solicitou assistência técnica de engenheiro certificante, visando dirimir qualquer dúvida quanto a qualidade do produto e seu enquadramento nas normas vigentes, no qual foi constatado que as mercadorias objeto da adição 01 não atenderam às exigências da respectiva norma técnica, o que desautoriza a sua utilização por não garantir o pleno desempenho e segurança exigíveis, em atenção ao art. 39, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Defendeu que a RFB tem por missão não apenas arrecadar tributos, mas também proteger a sociedade, dentro de sua área de atuação e competência, entre outros, coibindo a entrada no território nacional de produtos que não podem ser consumidos porque não atendem à legislação pátria, uma vez que também é seu dever zelar pelos interesses do consumidor, em observância ao art. 237 da Constituição. Alegou que não há abuso por parte do agente aduaneiro, tendo em vista que a apreensão é legítima se a importação reclamada for vedada conforme o Código de Defesa do Consumidor por estar em desacordo com as normas expedidas pela ABNT. Aduziu que a autora realizou duas retificações iniciais, insurgindo-se em relação aos resultados dos laudos e destacando, inclusive, os ajustes para a comercialização das mercadorias, sendo que, apenas após a ciência da lavratura do auto de infração e da penalidade de perdimento, foi que surgiu a tese de que as mercadorias seriam para testes e que a informação de revenda teria sido um mero equívoco. Informou que, em autos de infração anteriores (n° 0817800-251403/20241 e nº 0817800-307234/20242), a autora já havia sido autuada duas vezes em razão da importação de mercadorias muito semelhantes, pelos mesmos motivos, o que demonstra claramente a inadequação da tese de “simples erro formal” do despachante. Afirmou que, quanto ao "procedimento” sugerido para “driblar” o Siscomex, nos dizeres da autora, trata-se de orientação do manual de despacho de importação, em que o o Siscomex Importação realmente não permite a exclusão de adições na retificação da DI, e que as mercadorias não foram desembaraçadas até o momento apenas porque a autora não realizou a retificação da declaração de importação. Os autos vieram para análise. É o relatório. DECIDO. O art. 300 do CPC condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sendo assim, a antecipação da tutela não deve ser baseada em simples alegações ou meras suspeitas, mas deve estar ancorada em prova preexistente e induvidosa, que permita perfeita fundamentação do provimento judicial provisório. No caso em exame, entendo ausentes os requisitos necessários para o deferimento da medida. Cinge-se a pretensão, no mérito, em afastar a penalidade de perdimento relativa à adição 01, objeto do PAF n° 11128.721159/2024-27, possibilitando o desembaraço das máquinas importadas na DI nº 24/1966090-0, e, em pleito de tutela de urgência, o imediato desembaraço das mercadorias das demais adições 02, 03 e 04, que não foram objeto do auto de infração impugnado (nº 0817800-08214/2025) decorrente do referido PAF. No caso, a autora sustenta indevida a aplicação da pena de perdimento quanto à adição 01, sob o argumento de que corresponde a uma penalização de erro formal não intencional, diante de eventual equívoco no preenchimento da DI, violando a razoabilidade e a proporcionalidade, e que as mercadorias seriam direcionadas para testes e não para revenda, sendo incabível a exigência da autoridade fiscal de conformidade dos equipamentos com a Norma Técnica. Menciona ainda que a exigência de retificação apresentada pela fiscalização para o desembaraço das demais adições 02, 03 e 04 configura cerceamento de defesa. Com efeito, assegura o artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal o livre exercício de atividade econômica independentemente de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. A importação de mercadorias é uma das hipóteses em que a atividade econômica está sujeita à prévia manifestação de autoridade fiscal, conforme prevê o artigo 44 do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 3.472/88, formalizada durante o despacho aduaneiro, oportunidade em que são adotadas medidas para o controle de mercadorias no país. Cumpre destacar que o importador participa ativamente do procedimento, incumbindo-lhe registrar a declaração de importação, que deverá identificar, entre outros, o importador e a mercadoria importada, bem como sua classificação, o valor aduaneiro e origem (art. 551 do novo Regulamento Aduaneiro – Decreto nº 6.759/2009). De outro lado, em matéria de sanção administrativa no âmbito desse procedimento, há na legislação previsão expressa da aplicação da pena de perdimento quando a mercadoria estrangeira for atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou ordem públicas (“Art. 105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: XIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou ordem públicas" – Decreto-Lei nº 37/66). Também há fundamento legal para a apreensão de mercadoria sujeita à aplicação de pena de perdimento (art. 131, “caput” e parágrafos, Decreto-Lei nº 37/66). Cumpre destacar que a aplicação da penalidade de perdimento, embora seja medida extrema, realiza concretamente o interesse coletivo de coibir o ingresso no país de mercadorias sem observância da legislação e têm por escopo a proteção da economia, do equilíbrio da balança comercial, do mercado interno e até mesmo da concorrência. Deste modo, presente no plano fático uma situação que se subsuma a um dos motivos legais que autorizam a aplicação da pena de perdimento, encontra-se a autoridade autorizada a reter e apreender a mercadoria objeto de uma importação até conclusão do procedimento para aplicação da penalidade. Dito de outro modo: o que autoriza a apreensão das mercadorias é a existência de uma dada condição que se amolde a um dos motivos que prescrevem a aplicação da pena de perdimento. Por consequência, quando estiver ausente uma das hipóteses previstas na norma, é ilegal a apreensão; havendo razoável dúvida, é legal a apreensão até a conclusão do procedimento sancionador. Nem sempre é possível avaliar, em sede de cognição sumária, a legalidade da restrição imposta pela fiscalização, em razão da precariedade probatória e da ausência de contraditório. No caso dos autos, observo que não é objeto de controvérsia judicial a conclusão emitida no laudo pericial quanto à adição 01 (aditamento ao SAT 1487-24 - id 359489418, p. 62/70), em relação a desconformidade entre o produto declarado e as exigências técnicas (NORMA ABNT NBR IEC 60974:2022), mas quanto à necessidade de observância de tal exigência técnica ao produto que supostamente se destina a realização de testes e não de revenda. Consigno que possui a autoridade fiscal poderes de obstar o desembaraço aduaneiro, porquanto o ingresso de bens no país não prescinde da conferência aduaneira, cabendo à fiscalização, deparando-se com situação de suspeita de infrações pelo importador, reter a mercadoria para submissão à análise e, detectando irregularidades, aplicar a pena de perdimento aos produtos importados. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável à espécie, uma vez que, em seu artigo 3°, equipara o importador ao fornecedor, de forma que deve atentar para as regras que regem as relações de consumo, consideradas de ordem pública e interesse social, sendo incabível afastá-las a mera alegação de que se trata de mercadorias (adição 01) para testes e não revenda. No caso, observo que o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 817800-08214/2025 foi lavrado com fundamento no art. 105, inciso XIX, do Decreto-lei nº 37/66, em razão da conclusão, alcançada após regular processo administrativo — no qual realizada inclusive perícia técnica —, de que as mercadorias constantes da adição 01, da DI nº 24/1966090-0, não atendem às normas vigentes, em particular à NORMA TÉCNICA ABNT NBR IEC 60974-1 (id 359489418, p. 2/6). Nesse ponto, é legítima a exigência, pela autoridade fiscal, de comprovação de adequação das mercadorias importadas para fins de comercialização às normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, como a ABNT, na forma do art. 39, inciso VIII, do CDC, sobretudo como forma de aferir possível lesividade à saúde ou à ordem públicas, hipótese legal de aplicação da pena de perdimento de mercadorias, na forma do art. 105, inciso XIX, do Decreto-lei nº 37/66. Observo ainda a ausência de comprovação de eventual erro formal do importador no preenchimento da supracitada DI, quanto à adição 01, tendo em vista que o argumento de que "os equipamentos constantes da adição 001, comumente identificados como modelo 600T, estão sendo importados pela primeira vez, sendo o primeiro lote dos mesmos e serão utilizados para testes e ajustes, os mesmo não serão comercializados a cliente final" foi apresentado apenas na retificação n° 04 (em 13/02/2025 - id 359489411), ulteriormente à lavratura do auto de infração (em 13/01/2025 - id 3594894180). Soma-se a tal fato que, em autos de infração anteriores (n° 0817800-251403/20241 e nº 0817800-307234/20242), a autora foi autuada em razão da importação de mercadorias semelhantes e pelos mesmos motivos, quanto à inobservância de normas técnicas, o que enfraquece a ocorrência de eventual equívoco no preenchimento (id 364625222). Além disso, a ocorrência de suposto equívoco formal do importador não desautoriza a aplicação da penalidade de perdimento, visto que a mercadoria apresentada se encontra em descompasso com a norma técnica aplicável, conforme se extrai do relatório de vistoria nos seguintes aspectos (id 359489418, p. 62/70): ensaio de operação, análise da placa de identificação e indicação de controle da corrente ou tensão. Diante disso, neste momento processual, não vislumbro irregularidades formais e violação aos princípios constitucionais, tendo em vista que foi instaurado o procedimento administrativo para apuração dos fatos (PAF n° 11128.721159/2024-27 - id 359489418), com a submissão das mercadorias à perícia técnica e ao respectivo aditamento (p. 20/70), a realização da intimação do importador quanto às providências adotadas (p. 78/80) e o decurso do prazo sem impugnação com a decretação de revelia do importador (p. 81). Desta feita, em cognição sumária, entendo que não há como ser afastada a convicção firmada da autoridade aduaneira na lavratura do auto de infração quanto à irregularidade da mercadoria em análise. No tocante à exigência de retificação apresentada pela fiscalização para o desembaraço das demais adições 02, 03 e 04, referente à necessidade de desmembramento da aludida DI (exigência n° 08 - id 359489416), não acarreta qualquer supressão de questionamento quanto à adição 01 e cerceamento de defesa em esfera judicial e administrativa, sendo um procedimento adotado perante o Siscomex, que não permite a exclusão de uma adição inteira, mas somente de itens da adição. A propósito, vale transcrever as providências a serem adotadas nessas situações, conforme se extrai da informação apresentada pela Alfândega do Porto de Santos (id 364625225, p. 6): Portanto, se, no caso concreto, ocorrer a seguinte situação: determinada mercadoria precisar ser excluída da DI, a DI possui mais de uma adição e a mercadoria de pelo menos uma das adições que permanecerá na DI é divisível, é possível adotar o seguinte procedimento: a) alterar a adição que seria excluída, transferindo para ela parte de uma outra mercadoria divisível que foi importada, realizando o rateio do frete e seguro proporcionalmente à quantidade transferida; b) alterar o rateio de frete e seguro das demais adições, se necessário; e c) alterar o VMLE e peso líquido total da DI, os valores correspondentes ao peso bruto e a quantidade de volumes totais da DI, quando necessário, bem como, o frete e o seguro totais, quando for o caso; Sendo assim, ausente a notícia da retificação da DI pela autora nos moldes apresentados, não remanesce fundamento jurídico para fins de desembaraço das adições 02, 03 e 04, uma vez que tal exigência se encontra em conformidade com o procedimento aduaneiro, não sendo cabível ao Poder Judiciário subtrair as prerrogativas da fiscalização e abreviar o iter procedimental. Ausente, portanto, a probabilidade do direito alegado. Pelas razões expostas, INDEFIRO O PLEITO ANTECIPATÓRIO. Manifeste-se autora em réplica, no prazo legal. Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando sua pertinência e relevância, ou esclareçam se concordam com o julgamento antecipado de mérito. Intimem-se. Santos, 21 de julho de 2025. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

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Antonio De Araujo x Banco Bmg Sa

ID: 294306655

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002242-24.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença - Carta

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DE JESUS ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5002242-24.2025.8.08.0048 Nome: ANTONIO DE ARAUJO Endereço: Rua Granada, s/n, Bloco A, Ap 204, Edf Opala, André Carloni, SERRA - ES - CEP: 29161-837 Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO DE JESUS ROCHA - ES23609 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, 1830 bl 1,2,3,4, 9,10e14 andar- salas94,101,102,103,104e141, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra o demandante, em síntese, que percebe benefício previdenciário perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (NB: 167.150.691-7). Nesse contexto, aduz que, em 2017, aderiu a um contrato de empréstimo consignado ofertado pelo banco réu, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Outrossim, assevera que, sem o seu conhecimento ou autorização, foi pactuada avença de modalidade diversa, a saber, o cartão de crédito consignado, nº 12936663, com limite de R$ 3.417,00 (três mil, quatrocentos e dezessete reais), e descontos dos valores variados de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) a R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais). Acrescenta que o PROCON realizou os cálculos referentes ao negócio jurídico impugnado, concluindo que os descontos indevidos perfazem a quantia de R$ 5.113,26 (cinco mil, cento e treze reais e vinte e seis centavos). Relata, ainda, que, com intuito de saldar o aludido débito e cancelar o instrumento creditício a ele vinculado, celebrou um acordo com o banco requerido, para quitação em 12 (doze) prestações de R$ 110,64 (cento e dez reais e sessenta e quatro centavos), totalizando o montante de R$ 1.327,68 (hum mil trezentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos). Contudo, relata que, conquanto tenha cumprido com o pagamento do referido ajuste de vontades, o demandado não cancelou o cartão de crédito impugnado e tampouco suspendeu as cobranças a ele vinculadas. Destarte, requer o autor, em sede de tutela provisória de urgência, seja a instituição financeira demandada compelida a suspender os descontos mensais por ela efetivados em seu benefício previdenciário, em virtude da pactuação vergastada, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo. No mérito, roga pela confirmação da providência acima apontada, bem como seja ordenada a rescisão do instrumento negocial controvertido, a par da condenação da parte ré à restituição, em dobro, do montante adimplido, incluindo as parcelas do acordo celebrado, além de indenização por danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por meio da decisão proferida no ID 66618780, restou indeferida a prestação jurisdicional perseguida initio litis. Em sua defesa (ID 62839430), a ré suscita, preliminarmente, a ausência de interesse processual, pela falta de pretensão resistida. Aponta, além disso, a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, §3º, V, do CCB/02 e art. 27 do CDC, e a decadência do direito alegado, em atenção ao art. 178, inciso II, do Código Civil. Em âmbito meritório, sustenta que o instrumento negocial controvertido foi firmado em 06/06/2017, de forma válida, regular, e mediante a livre manifestação da vontade do requerente, que teve plena ciência de que se tratava de cartão consignado, o qual foi utilizado para realização de compras, além de ter realizado saques de limite creditício. Acrescenta que o postulante, posteriormente, entrou em contato com a instituição financeira, solicitando informações sobre 2ª via de fatura, as quais foram parcialmente adimplidas, o que reforça a sua ciência quanto à modalidade de crédito aderida. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral e, em sede de pedido contraposto, pugna pela condenação do requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No ID 69694418, o demandante se manifestou acerca da resposta da instituição demandada. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação das questões processuais invocadas pela ré, a partir da sua ordem lógica de enfrentamento. No tocante ao interesse processual, imperioso consignar que este se configura pelo binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional reclamada, a par da sua adequação, para a tutela do direito invocado. Conforme já decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça, “O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse”. (STJ - REsp 2000936/RS Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 21/06/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/06/2022). Além disso, não se pode olvidar que “Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo”. (STJ - REsp 1753006/SP Rel. Ministro GURGEL DE FARIA ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/09/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/09/2022). Fixadas essas premissas, vê-se, portanto, que, em atenção à garantia constitucional acima mencionada, o acesso à Justiça somente deve ser limitado a prévio requerimento administrativo quando assim for exigido, sendo, portanto, medida excepcional. In casu, temos uma demanda cuja relação jurídica é de natureza consumerista, na qual o requerente, parte mais vulnerável desta relação, afirma ter sofrido violação a direito em razão de ato abusivo praticado pela ré, consistente na suposta nulidade de contrato de cartão de crédito consignado lançado em sua verba previdenciária, restando configurado, portanto, o seu interesse processual, não havendo, pois, a necessidade de prévio requerimento administrativo para a sua caracterização. Acrescente-se que o oferecimento de defesa pela suplicada já revela, por si só, a sua resistência aos pedidos autorais. Logo, não acolho a questão processual em apreço. No que tange à prescrição da pretensão autoral, bem como da decadência do direito reclamado, cabe registrar que o demandante sustenta a existência de vício no consentimento, com base na falha da prestação dos serviços pela instituição bancária, na medida em que teria descumprido o seu dever de prestar informação clara ao consumidor acerca do produto por ela ofertado, nos termos dos art. 6º, inciso III, e 31, todos da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido, considerando que a relação jurídica em questão está amparada na legislação consumerista, não se aplica os prazos de prescrição e decadência invocados pela ré, estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro, mas sim o de prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A par disso, de acordo com o Col. Superior Tribunal de Justiça, em casos de “defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC” (STJ, 4ª Turma. AgInt no AREsp 1372834/MS. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgamento 26/03/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 29/03/2019). Ademais, conforme já decidiu aquele Sodalício, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, 3ª Turma. AgInt no AREsp 1478001/MS. Rel. Ministro MOURA RIBEIRO. Julgamento 19/08/2019. Publicação/Fonte DJe 21/08/2019). Nessa direção, vale trazer à colação os seguintes julgados dos Eg. Tribunais Pátrios: AÇÃO declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - ARGUIÇÃO - DECADÊNCIA (ART. 178 CÓDIGO CIVIL) - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. réu - REGULARIDADE DA AVENÇA - NÃO comprovação - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO art. 429, II, do CPC - TEMA 1061 DO STJ - não desincumbência. AUTORA - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PENSIONISTA - PARCELAS - INCIDÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR - JUÍZO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000147-64.2024.8.26.0035; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Consumidora. Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Dicção do art. 27 do CDC. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Pretensão exercida tempestivamente. Decadência. Descabimento. Tratando-se relação jurídica de trato sucessivo, em que há renovação mensal do prazo para ajuizamento da ação, não há que se falar em decadência. Operação contestada. Contratação fraudulenta. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada. Desinteresse do apelante na produção da prova pericial no contrato que teria dado origem ao cartão de crédito impugnado. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Restituição de valores. Devida. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, a fim de se evitar ofensa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000162-51.2024.8.26.0320; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Prescrição. Inocorrência. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial que deve ser a data do último desconto, por se tratar de prestação de trato sucessivo. Autor aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como efetiva utilização do cartão para compras de bens e serviços, sem o respectivo pagamento das faturas. Inexistência de vício de vontade. Abusividade não caracterizada. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001460-06.2024.8.26.0441; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. ADEQUADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há se falar na perda do direito de agir pela prescrição ou perda do direito, em si considerado, de anulação do negócio jurídico firmando com a instituição bancária, tendo em vista que os descontos de empréstimo são renovados mensalmente, bem como o fato de que o direito à declaração de nulidade do negócio jurídico não convalesce com o decurso do tempo (artigo 169 do Código Civil). Precedentes TJDFT. 2. No caso, A página inicial do pacto firmado informa expressamente tratar-se de “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN”, o que evidencia que a informação sobre a modalidade de contrato foi adequadamente prestada ao consumidor e como seria a forma de desconto (ID 60078402). 3. Conforme se vê, o ajuste celebrado assegurou o direito à informação adequada e clara sobre as condições pactuadas, com especificação correta da sua modalidade, tributos incidentes e forma de pagamento, em observância à norma insculpida no artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8078/90.Assim, não se pode impingir a pecha de abusividade do ajuste, razão porque fica afastada a hipótese de ilegalidade. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1925627, 0730968-94.2023.8.07.0001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, Relator(a) Designado(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/09/2024, publicado no DJe: 04/10/2024) (ressaltei) Assim, afasto as prejudiciais de prescrição e decadência invocadas, passando, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, vale reiterar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do Col. STJ, militando, por conseguinte, em favor do demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, por meio do histórico de empréstimos consignados emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que foi incluído na aposentadoria por invalidez do autor, pelo banco réu, no dia 06/06/2017, o cartão de crédito consignado nº 12936663, com limite creditício de R$ 3.417,00 (três mil, quatrocentos e dezessete reais) e Reserva de Margem para Cartão (RMC) de R$ 177,92 (cento e setenta e sete reais e noventa e dois centavos) (ID 61789066). Outrossim, depreende-se, dos registros de créditos de ID’s 61789064, 64209691, 68801242 e 70231134, que foram debitadas dos proventos do autor, entre as competências de julho/2017 a maio/2025, parcelas identificadas como “empréstimo sobre a RMC”. Ademais, conforme relatado, o suplicante sustenta, na exordial, que não aderiu a negócio jurídico dessa natureza, vez que acreditou ter celebrado apenas um empréstimo consignado, bem como que firmou, com o auxílio do PROCON, um acordo para quitação da dívida vinculado à avença objurgada, tendo cumprido integralmente com a obrigação de pagar que lhe cabia. Neste contexto, urge consignar que, em relação à modalidade negocial aderida, foram exibidos, nos ID’s 617879060, 62840369 e 62840371, o termo de adesão a cartão de crédito consignado, firmado em 06/06/2017, bem como a proposta de saque complementar, anuída em 16/03/2018, ambos celebrados presencialmente, constando expressamente nos documentos a natureza do negócio jurídico. A par disso, o demandante, em depoimento prestado por ocasião da audiência de instrução e julgamento (ID’s 70256160, 70256161 e 70256162), afirmou que tinha ciência de que se tratava de cartão de crédito consignado, cujo instrumento, inclusive, foi utilizado por sua esposa para compras, além de ter efetivado pagamento complementar das faturas. Tal alegação é corroborada pelos áudios exibidos pela demandada nos ID’s 62840381 e 62840384. Cumpre destacar, por oportuno, que a Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 14.431/2022, autoriza o desconto, em folha de pagamento ou na remuneração disponível do mutuário/contratante, dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, não estando configurada, ao menos por ora, qualquer irregularidade no tocante à contratação em comento, inclusive no que se refere a eventual vício de consentimento ou falha de informação, por ocasião da sua adesão. Logo, no que pertine ao instrumento negocial controvertido, não exsurge configurado o alegado vício de consentimento, hábil a ensejar a sua anulação. Por seu turno, observa-se, que, em abril/2023, o requerente efetuou reclamação em face da ré junto ao PROCON, conforme documentos anexados ao ID 61789067. Vê-se, ainda, que, em audiência realizada no dia 12/05/2023, as partes lograram transigir, visando a quitação do débito referente ao mencionado instrumento creditício, cujo pagamento foi pactuado em 12 (doze) prestações de R$ 110,64 (cento e dez reais e sessenta e quatro centavos), lançados no benefício previdenciário do requerente (ID 61789067, fl. 06). Quanto a este pormenor, cabe registrar que, de acordo com as cláusulas 4 e 5 do referido ajuste de vontades, durante a vigência do parcelamento de dívida, o instrumento creditício estaria bloqueado, o que pressupõe a ausência de cobrança extra, assim como o pagamento integral do pacto ensejaria a liberação da margem consignável e o encerramento do negócio jurídico. Entrementes, consoante o disposto nos históricos de crédito da aposentadoria do requerente, acima apontados, bem como das faturas apresentadas pela instituição requerida no ID 62840375, fls. 69/80, não obstante o autor tenha quitado integralmente as prestações do acordo, a dívida não foi encerrada, ao contrário, foram lançadas novas cobranças, referentes a seguros, denominados “PAPCARD” e “Prestamista”, fazendo com que as exigências persistam até os dias atuais, sem prazo de encerramento. Sobre os seguros, embora não tenham sido expressamente impugnados, entendo que, a teor do pacto firmado entre os litigantes perante o órgão de proteção ao consumidor, não deveriam mais ser exigidos a partir da fatura de junho/2023, descumprindo o ente jurídico bancário com a obrigação por ele assumida, de bloquear o lançamento de novas cobranças no cartão de crédito, a fim de que o débito vinculado a tal instrumento fosse liquidado com o pagamento das parcelas pelo postulante. Nessa toada, forçoso concluir que o demandante, com a quitação das 12 (doze) prestações do ajuste de vontades supracitado, o que ocorreu em maio/2024, faz jus ao direito de ter as exigências vinculadas ao cartão de crédito consignado por ele aderido encerradas, revelando-se indevidas todas as cobranças efetivadas a partir de então pela ré. Considerando que tais lançamentos são realizados sobre verba de natureza alimentar, e já tendo o suplicante quitado a sua dívida com a suplicada, cabível a concessão de tal medida em caráter de urgência, na forma do art. 300 do CPC/15. Já no que pertine ao pleito de repetição de indébito, cabe salientar que a Augusta Corte Superior de Justiça fixou entendimento no sentido de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STL, Corte Especial. EREsp 1.413.542/RS. Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, Julgamento 21/10/2020. Publicação DJe de 30/03/2021). Na presente controvérsia, uma vez demonstrada a quitação do débito mediante acordo, e indevidas, portanto, as cobranças efetivadas a partir de junho/2024, cabível, pois, a repetição dobrada prevista na legislação consumerista quanto aos lançamentos realizados pela requerida desde então. Em relação aos danos morais alegados, vale salientar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. In casu, cabe registrar que o suplicante sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, sendo certo que a cobrança pela requerida prejudicou o seu sustento, configurado, pois, o abalo moral a ser reparado, à luz do disposto no inciso VI, do art. 6º da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 186 e 927 do CCB/02. Por seu turno, não se pode olvidar que “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.” (AgInt no AREsp 1352950/MG RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/03/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/03/2019). Fixadas essas premissas, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte dos responsáveis por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano imaterial (inciso VI, do art. 6º do CDC e art. 5º, V e X da CF/88). Por fim, acerca do pedido contraposto deduzido pela ré, imperioso consignar que “A aplicação da multa por litigância de má-fé demanda a comprovação de alguma das hipóteses do art. 80 do CPC/15, sendo, portanto, indispensável a existência de má-fé, dolo ou malícia a configurar o abuso do direito de ação” (STJ, 4ª Turma. AgInt no REsp 2029568/MG. Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. Julgamento 05/06/2023. Publicação DJe 09/06/2023). Além disso, não é demais consignar que “a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte” (STJ, 4ª Turma. EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP. Rel. Ministro RAUL ARAÚJO. Julgamento 08/10/2019. Publicação DJe de 23/10/2019). No caso sub judice, além da pertinência parcial da pretensão autoral, não restou comprovada a existência de nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC/2015, hábil a ensejar a aplicação da multa processual ao requerente, tendo este somente exercido o seu direito constitucional de ação. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, concedendo, por sentença, a tutela de urgência perseguida initio litis, determinando à parte ré o cancelamento imediato do contrato de cartão de crédito consignado nº 12936663, bem como de toda a dívida a ele vinculada, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada cobrança indevida, na forma do art. 537, caput, do CPC/15. Condeno, outrossim, a demandada à restituição, em dobro, dos valores descontados da verba previdenciária do suplicante, a partir de junho/2024, a título de “empréstimo sobre a RMC”, com correção monetária a partir do desembolso, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Finalmente, condeno a suplicada ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir do seu arbitramento, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02 (Súmula 362 do Col. STJ), bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. De outro vértice, julgo improcedente o pedido contraposto deduzido pela ré. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Em sendo devida obrigação de fazer ou não fazer pela parte executada, intime-se a mesma pessoalmente (Súmula 410 do Col. STJ) para o seu adimplemento, no prazo para tanto entabulado, sob pena de incidência de multa cominatória. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 09 de junho de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Caixa Econômica Federal - Cef x Manutec Construcoes Ltda e outros

ID: 330279329

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5039199-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MANUTEC CONSTRUCOES LTDA PAULO CESAR DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMIR BRAZ ABDALLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039199-04.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MANUTEC CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO MACHADO (OAB PR119790) EXECUTAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039199-04.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MANUTEC CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO MACHADO (OAB PR119790) EXECUTADO : PAULO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO MACHADO (OAB PR119790) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, que na origem era uma ação monitória. Citada para pagar, a parte permaneceu-se silente, razão pela qual o título constituiu-se de pleno direito (art. 701, §2º, do CPC). O montante atualizado da dívida é de R$ 160.910,01. Como não houve pagamento, foi deferida a pesquisa de ativos financeiros, logrando bloquear numerário dos executados (eventos 46/47). Intimados, os executados apresentaram impugnação (eventos 45). No que toca ao executado pessoa natural, alega que os valores bloqueados são os seus únicos recursos, que possui diversas dívidas de consumo, além de enfrentar problemas com depressão e ansiedade. Pugna pela impenhorabilidade dos valores em depositado inferiores a quarenta salários. No que toca ao executado pessoa jurídica, alega que o bloqueio do numerário inviabiliza a atividade da empresa, que possui diversas dívidas fiscais, as quais a impedem a emissão de certidão de regularidade fiscal. E ainda que suas receitas estariam comprometidas com o pagamentos de encargos trabalhistas e insumos básicos necessários para a continuidade da atividade empresarial. Pugna pela aplicação da Súmula 417/STJ. Pleiteia o benefício da gratuidade de justiça para ambos os executados. Indica "a penhora de 15% do crédito mensal, proveniente do contrato 148.2021, assinado com a Prefeitura de Campo Largo–PR, até o montante necessário para assegurar o valor atualizado da dívida" . Resposta da exequente no evento 68, requerendo a rejeição da impugnação, bem como a condenação do impugnante em honorários. Eis o relatório. Decido. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA 1. Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica é necessário que ela comprove que não possui condições de arcar com os encargos processuais, nos termos do enunciado 481 da Súmula do c. STJ, segundo a qual "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, ao contrário das pessoas naturais, sobre as quais milita presunção favorável de insuficiência de recursos (art. 99, §3º, do CPC), a impossibilidade da pessoa jurídica para arcar com as despesas processuais precisa estar cabalmente comprovada nos autos. In casum , a pessoa jurídica executada baseia seu pedido quase que exclusivamente em dívidas contraídas junto ao Fisco, que totalizariam cerca de R$ 625.830,45 ( 45.9 ), as quais a impossibilitaram de adquirir novos contratos junto ao poder público. Contudo, o que atesta a insuficiência de recursos da pessoa jurídica não é a sua capacidade de adquirir dívidas, mas sim a sua incapacidade de saldá-las. Ao revés, bastaria uma gestão perdulária da empresa para livrá-la do compromisso de arcar com as suas obrigações fiscais, trabalhista, com fornecedores etc. As movimentações financeiras nos extratos anexos apenas refletem o dia a dia de uma empresa saudável, com entradas e saídas. Aliás, esse é o propósito de uma conta corrente: fazer circular o numerário. Cito, a título de amostragem, que, na conta corrente junto ao Sicredi ( 45.13 ), é possível verificar diversos TEDs de municípios que mantém contratos com esta executada. Somente do MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, no mês de abril/2025, recebeu a importância de R$ 186.427,74. Tampouco não verifico saldo devedor por parte da executada que possa indicar a sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Acresça-se que não foram juntados IRPJ, balancetes, registros contábeis, dívidas protestadas ou qualquer outro documento que ateste a situação de penúria da empresa. Ao revés, foram juntados folha salarial ( 45.12 ), notas fiscais ( 45.22 ), extrato de contrato no valor de R$ 1.557.638,84 ( 45.24 ) além de termo aditivo no valor de R$ 2.357.345,28, firmado em fevereiro/2025 ( 45.25 ). Mutatis mutandis , vejamos como a e. Primeira Turma do TRF4, enfrentando pedido de de gratuidade de justiça, formulado por pessoa jurídica em recuperação judicial, na execução fiscal, já se manifestou: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. NULIDADE DA CDA. MULTA DE MORA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica que demonstrar, de forma inequívoca, não possuir recursos para arcar com os encargos processuais, sendo que o fato de estar em recuperação, por si só, não é condição suficiente a autorizar a concessão do benefício. 2. A certidão de dívida ativa (CDA) é suficiente para, por si, constituir a petição inicial da execução fiscal (§ 2º do art. 6º da L 6.830/1980, a LEF). O débito nela registrado é qualificado por presunção de liquidez e certeza, carregando-se ao executado ou a terceiro o ônus de impugná-las (art. 3º da LEF). 3. A alíquota de multa de dez por cento do valor do tributo devido não atenta contra a capacidade contributiva do contribuinte nem é desproporcional à infração. Não viola, pois, a vedação constitucional ao confisco. A pena é adequada à finalidade preventiva e repressiva do ilícito fiscal. (TRF4, AC 5011212-65.2021.4.04.7107, 1ª Turma, Relator MARCELO DE NARDI, julgado em 03/05/2023) Registre-se, finalmente, que para a aquisição de novos contratos com o poder público, bastaria a esta executada promover a suspensão da exigibilidade da dívida fiscal, por meio, por exemplo, do parcelamento, para conseguir uma certidão positiva com efeitos de negativa (artigos 151 c/c 207, do CTN). 2. Destarte, rejeito . DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA NATURAL 3. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça à ´pessoa natural, a Corte Especial do e. TRF da 4ª Região, no julgamento do IRDR 5036075-37.2019.4.04.0000 (Tema nº 25), definiu critério para a concessão da gratuidade de justiça mediante presunção , qual seja, a comprovação de rendimento bruto mensal não excedente ao valor do maior benefício do RGPS. Vejamos: "A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual." No caso sob exame, o requerente aduz que não recebe o suficiente sequer para declarar o IRPF ( 45.5 ), o que, por conseguinte, o conduziria ao patamar para fazer jus a presunção de sua insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo. Contudo, da realidade dos autos, tal presunção perde força, sobretudo em face das condições de vida do executado. Senão, vejamos. A uma , porque o executado é o único titular da empresa executada ( 61.3 ), cujo capital social é de R$ 1.100.000,00 (cláusula quinta do contrato social), sendo o executado detentor de 100% das quotas sociais ( 61.4 ). A duas , porque a empresa, em que pese possuir inscrição em dívida ativa, segue atuante no mercado, como bem demonstram a sua folha de pagamento, as contas correntes e os contratos supra mencionados. A três , porque, embora o executado afirme que não declara IRPF ( 45.5 ), não colacionou a declaração de isento da Receita Federal do Brasil. A quatro , porque, atualmente, o valor para isenção do IRPF é de R$ 2.428,80, consoante a Medida Provisória nº 1.294. Porém, em apenas uma das contas do executado foram bloqueados R$ 22.712,47 ( 47.3 ). Valor bem superior, portanto, àquele para alíquota zero. Vale destacar que o extrato de sua conta corrente ( 45.2 ), no qual verificam-se diversas transações financeiras, e os boletos em nome do executado ( 45.6 , 45.3 ), juntados aos autos, evidenciam, em tese, padrão de vida superior àquele de quem percebe rendimentos abaixo do teto do RGPS - atualmente R$ 8.157,41. Nesse sentido, aliás, é o entendimento da e. Décima Turma do TRF4, verbis : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRDR 25 DESTE TRF4. OFÍCIO PARA A ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL. 1. A Corte Especial deste TRF estabeleceu a seguinte tese no IRDR 25: A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual.. 2. Hipótese em que não comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, considerando que a parte autora é titular de quotas de capital de empresa, de um posto de combustível ativo, não tendo sido juntada sobre a empresa qualquer dado contábil-financeiro, o que torna precipitada a concessão do benefício sem tais esclarecimentos. Impõe-se que seja esclarecida a situação financeira do posto de combustível, mediante a juntada de balanço e declaração de renda da pessoa jurídica também. 3. Assim, incabível o benefício na forma do art. 99, § 2º do CPC, ao menos enquanto não esclarecida a situação financeira do posto de combustível do qual o agravante é o sócio administrador. 4. De outo parte, prematura a determinação de expedição de ofício requisitando a instauração de inquérito policial para apurar eventual crime de falsidade ideológica, notadamente quando o debate definitivo da questão não foi encerrado. As justificativas até aqui apresentadas, embora possam ser rejeitadas (ou não), não indicam uma clara intenção de fraudar o direito postulado. Assim, a abertura de inquérito por determinação judicial não tem amparo, neste momento, e deve ser cancelada por este Tribunal. (TRF4, AG 5018958-91.2023.4.04.0000, 10ª Turma, Relator para Acórdão LEONARDO CASTANHO MENDES, julgado em 30/04/2024) Registre-se que o mero acometimento pelo executado de enfermidade não é motivo, por si só, para fazer presumir a sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. Seria necessário, por exemplo, demonstrar que faz uso de medicamento de uso contínuo, com prescrição médica e cujo valor comprometa a sua segurança financeira, ou os custos do tratamento tornam insuportável as despesas processuais. 4. Destarte, indefiro . Por fim, consigno que o pedido de gratuidade poderá ser renovado a qualquer tempo, mediante simples petição (art. 99, §1º, do CPC), desde que o executado apresente novos documentos capazes de comprovar a sua situação de insuficiência de recurso. Porém, os efeitos de eventual deferimento são prospectivos, ou seja, não retroagem para alcançar situações pretéritas. DA IMPUGNAÇÃO 5. Nos termos do art. 797, do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, incumbia aos devedores comprovar (i) a impenhorabilidade dos bens, ou (ii) a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Com efeito, no REsp nº 1.660.671/RS, de relatoria do Min. Herman Benjamin, julgado em 21/02/2024, o Superior Tribunal de Justiça - STJ fixou a tese de que a presunção atinge exclusivamente os valores inferiores a 40 salários mínimos mantidos em conta poupança. Nas demais hipóteses, constitui ônus do devedor a demonstração de que o montante se destina a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades . Além disso, a parte não comprova a origem dos numerários como sendo de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões ou congêneres a merecer a proteção do art. 833, IV, do CPC. Ressalto que o princípio da menor onerosidade (art. 805, do CPC) deve ser aplicado quando executado apresentar meios menos gravosos para prosseguir a execução, (parágrafo único, do art. 805, do CPC), o que não correu nestes autos. Ademais, a penhora em dinheiro é prioritária, como asseveram o artigo 835, I, c/c §1º, do CPC. Apesar da penhora em dinheiro não ser absoluta (Súmula nº 417/STJ), este é modo preferencial, dada a sua liquidez e certeza, mormente quando o executado não apresenta outros meios de prosseguir à execução, os quais deverão ainda ser objeto de avaliação pelo Juízo. Nesse sentido, cito os seguintes arestos do c. STJ, verbis : PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. 1. O dinheiro é o bem que goza de preferência em relação aos demais, na ordem de penhora estabelecida no art. 655 do CPC. Embora a ordem ali estabelecida não tenha caráter absoluto (Súmula 417/STJ), sua observância deve ser, em regra, atendida, cabendo ao executado, se for o caso, comprovar as especiais circunstâncias que possam eventualmente justificar situação de exceção. 2. Conforme assentado pela Corte Especial, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, a penhora de dinheiro ou de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud previsto no art. 655-A do CPC, não está condicionada a qualquer providência do credor no sentido de promover prévia tentativa de penhora de outros bens (REsp 1.112.943/MA, julgado em 15/09/2010). 3. Recurso Especial provido." (REsp 1205309/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/10/2010) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 15 DA LEI N. 6.830/80. DEPÓSITO EM DINHEIRO OU FIANÇA BANCÁRIA. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 417/STJ NA HIPÓTESE. 1. O teor da Súmula n. 417 desta Corte - in verbis: 'Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto' - não tem o condão de impossibilitar a recusa da Fazenda exequente da substituição de penhora por precatório, eis que, na hipótese específica, o art. 15 da Lei n. 6.830/80 somente autoriza tal substituição por depósito em dinheiro ou fiança bancária. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.090.898/SP), na sistemática do art. 543-C, do CPC, no sentido de que, 'não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF'. 3. Tendo em vista que as razões da agravante pretendiam manifestação deste órgão colegiado quando à possível incidência da Súmula n. 417/STJ, deixo de aplicar a multa do § 2º do art. 557 do CPC, eis que, in casu, a impugnação recursal tratou, também, de questão diversa daquela pacificada no âmbito do recurso representativo da controvérsia. 4. Agravo regimental não provido. " (AgRg no Ag 1336230/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 21/10/2010) Consigno que, como visto acima, não há provas de que o numerário constrito se prestaria a assegurar o mínimo existencial dos executados, tampouco de que se trate da sua única reserva monetária. Sobre a impenhorabilidade de numerário da pessoa jurídica , o c. STJ, ainda, tem entendido que " a aludida regra da impenhorabilidade busca a proteção da dignidade do devedor e de sua família , mediante a manutenção de um patrimônio mínimo e a preservação de condições para o exercício de uma vida íntegra, ou seja, a proteção é destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendida indistintamente às pessoas jurídicas , ainda que estas mantenham poupança como única conta bancária. " (REsp n. 2.062.497/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023. g.n.). Com efeito, a impenhorabilidade poderá ser reconhecida a pessoas jurídicas apenas quando houver uma onerosidade excessiva do bloqueio que inviabilize a atividade empresarial . Para tanto, é necessário a juntada de documentos que comprovem a dificuldade enfrentada, dado que a presunção da impenhorabilidade é relativa e é, excepcionalmente, ampliada às empresas. No entanto, não houve a juntada de nenhum documento que comprovasse que a penhora do numerário inviabilize a atividade empresarial. A juntada de folhas de pagamento e/ou holerites e extratos bancários não se prestam, por si sós, a demostrar a situação de penúria da empresa que, repita-se, mantém diversos contratos de prestação de serviços com o poder público. Consoante o entendimento do c. STJ supramencionado, é inviável a extensão da impenhorabilidade dos salários aos bens das pessoas jurídicas. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. ART. 833, X, CPC. INAPLICABILIDADE. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegada impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não é aplicável a valores depositados em conta de pessoa jurídica, eis que visa proteger o pequeno poupador, pessoa física. 2. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores, porque, no caso, não há prova de que a verba bloqueada estivesse já destinada ao pagamento de salários. (TRF4, AG 5024753-78.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 18/04/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE 1. Os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC), pois, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da empresa. 2. A impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do CPC, não alcança as pessoas jurídicas. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5040047-73.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 01/03/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. CONTA PESSOA JURÍDICA. PENHORÁVEL. CONTA PESSOA FÍSICA. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, X, CPC. 1. Os valores depositados em conta-corrente de pessoa jurídica não gozam da proteção de impenhorabilidade, porquanto não possuem natureza alimentar, pois destinados ao pagamento de despesas correntes. 2. Caso comprovado que a penhora causa onerosidade excessiva, podendo, inclusive, comprometer o funcionamento da empresa, o pedido de liberação poderá ser deferido à luz do caso concreto. 3. Hipótese em que ausente a comprovação de impenhorabilidade dos valores penhorados, correta a decisão que manteve a constrição sobre a quantia bloqueada em contas da pessoa jurídica, tendo em vista que o dinheiro ocupa a primeira posição na ordem de preferência de penhora (artigo 835, I, do CPC). 4. A impenhorabilidade do valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos se refere aos valores relativos a salários, às verbas alimentícias e, ainda, àqueles tenham sido poupados ou mantidos pelo executado em conta corrente ou aplicação financeira. 5. Não há no dispositivo legal pertinente à impenhorabilidade dos valores existentes em conta-corrente/poupança (artigo 833, X, CPC) a imposição de que seja investigada a origem dos valores ali mantidos, bastando o requisito objetivo relativo ao valor inferior a 40 salários mínimos - salvo, porém, a comprovação de má-fé do correntista/poupador. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5030321-75.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP, juntado aos autos em 29/02/2024) Acresça-se que a execução ocorre no interesse do credor, que legitimamente busca o judiciário para ver satisfeito o seu crédito líquido e certo (arts. 797 e seguintes do CPC). Logo, não é a irrisoriedade dos valores constritos argumento a justificar o desbloqueio do numerário. A esse respeito, cito o seguinte aresto do e. TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. TEIMOSINHA. EFETIVIDADE. SÚMULA 81 DO TRF4. LAPSO TEMPORAL DE 1 ANO. VALOR IRRISÓRIO. 1. Não há óbice à renovação do pedido de penhora on line via SISBAJUD, considerando-se que a execução, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, é realizada no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do CPC. Segue a mesma linha a possibilidade de utilização da penhora on line na modalidade teimosinha, ou seja, com a reiteração automática de ordens de bloqueio. 2. No entanto, é necessário a análise da efetividade da medida, eis que a utilização dessa modalidade eleva sobremaneira o potencial lesivo de bloqueio de numerários salvaguardados da penhora, cuja reversão representaria demanda adicional ao juízo da execução. Ademais, a orientação deste Tribunal, consubstanciada no enunciado da Súmula nº 81 vem de encontro à medida requerida, pois exige o transcurso do lapso de 1 (um) ano entre uma pesquisa de ativos financeiros e outra. 3. A irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de Bacenjud. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5022525-96.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 10/09/2024. g.n.) 6. Por fim, deverá a exequente manifestar-se se aceita ou não a proposta da executada de "penhora de 15% do crédito mensal, proveniente do contrato 148.2021, assinado com a Prefeitura de Campo Largo–PR, até o montante necessário para assegurar o valor atualizado da dívida" . Prazo: 15 (quinze) dias. 7. Pelo exposto, entendo pela manutenção de todos os bloqueios. 8. Pelas mesmas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. 9. Decorrido o prazo , dou por convertida a indisponibilidade em penhora. 9.1. À Secretaria para que emita ordem à instituição financeira depositária para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo na Agência da Caixa Econômica Federal, neste Foro. 9.2. Intime-se a parte exequente para que diga sobre a apropriação para amortização do débito. Prazo de 15 (quinze) dias. 9.2. Requerida a conversão/apropriação/transferência dos valores, defiro desde logo. Via deste despacho assinado servirá de ofício, se acompanhada dos dados necessários para o cumprimento da ordem . 9.3. Requerido o levantamento via alvará, observados os poderes para receber e dar quitação, expeça-se . 9.4 Intime-se o procurador judicial a proceder ao saque diretamente na PAB/CEF da Justiça Federal. 9.5. Comprovada a apropriação, intime-se a exequente para falar sobre a satisfação do crédito, bem como para apresentar demonstrativo atualizado do débito, deduzindo eventual importância apropriada, no prazo de 15 dias . 10. Havendo outros requerimentos, volvam conclusos.

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Processo nº 5002242-92.2023.4.03.6312

ID: 305726188

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 24 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002242-92.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VILSON DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREA MARIA BULQUI FARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo Rede de Apoio 4.0 - Plano 24 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002242-92.2023.4.03.6312 AUTOR: VILSON DE… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo Rede de Apoio 4.0 - Plano 24 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002242-92.2023.4.03.6312 AUTOR: VILSON DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA MARIA BULQUI FARIA - PR53537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS sentença I – RELATÓRIO VILSON DE ALMEIDA ingressou com ação em face do INSS, pelo procedimento do Juizado Especial Federal Cível, objetivando a concessão de aposentadoria programada desde a DER (NB 197.258.649-9, DER 17/03/2022), bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Embora dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/1995, é o sucinto relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Da aposentadoria por tempo de contribuição A partir da Emenda Constitucional n. 20/98, a aposentadoria por tempo de contribuição passou a ser devida, como regra, ao segurado que completasse 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, respeitada a carência de 180 contribuições mensais (art. 25, II, da Lei 8.213/91) ou conforme a tabela constante do art. 142 da Lei 8.213/91. Substituiu-se à época, a chamada Aposentadoria por Tempo de Serviço, prevista no art. 52 e seguintes da Lei 8.213/1991, com o estabelecimento de um regime de transição e a observância do direito adquirido aos seguros que, à época da reforma, já faziam jus à jubilação na modalidade anterior. Com o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, as aposentadorias voluntárias ou programadas passaram a ter os seguintes requisitos, para os segurados filiados ao RGPS anteriormente à sua publicação e que ainda não tivessem preenchido os requisitos à aposentação pelo sistema anterior: a) cumulativamente, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem (art. 15). A pontuação é progressiva a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescida de um ponto a cada ano até atingir o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; b) cumulativamente, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem (art. 16). A idade será progressiva a partir de 1º de janeiro de 2020, sendo acrescida de seis meses a cada ano, até o limite de 62 anos de idade para as mulheres e 65 anos para homens; c) contar, na data de publicação da EC 103/2019, com 28 anos de contribuição, se mulher, e 33 anos de contribuição, se homem, e completar 30 anos de contribuição se mulher e 35 anos de contribuição se homem, acrescidos do período adicional correspondente a 50% do tempo de contribuição que faltava para atingir 30 ou 35 anos de contribuição, respectivamente, na data de entrada em vigor da EC 103/2019 (art. 17); d) preenchimento cumulativo dos requisitos de idade (57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem), tempo de contribuição (30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem) e período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/2019, faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição de 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem (art. 20); Para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019, o requisito ordinário passou a ser de 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem, até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal. Quanto à forma de calcular a renda mensal inicial, o art. 29 da Lei 8.113/1991 sofreu sucessivas alterações, as mais relevantes dadas pelo advento da Lei nº 9.876/99, com a redefinição de período base de cálculo e a introdução do fator previdenciário. Atualmente, na vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, o valor do benefício de aposentadoria passou a corresponder a 60%, acrescido de 2% para cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição para homens e 15 anos de contribuição para mulheres, do salário-de-benefício, apurado a partir da média de 100% das contribuições vertidas após julho de 1994. Assim, em atenção ao direito adquirido, serão consideradas as diversas possibilidades de concessão e de forma de calcular, de acordo com a legislação vigente nos diversos marcos citados. Do tempo de serviço rural De acordo com o artigo 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/1991, o tempo de serviço do trabalhador rural exercido até novembro de 1991 pode ser computado, independentemente do recolhimento de contribuições, para a obtenção de benefícios no âmbito do RGPS, exceto para efeito de carência. A qualidade de segurado especial depende basicamente o preenchimento dos requisitos previstos no art. 11, VII e §1º, da Lei 8.213/91: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A demonstração do tempo de serviço rural, para fins previdenciários, deve estar amparada em documentos que constituam prova plena ou, pelo menos, início de prova material, devendo, neste caso, ser corroborados pela prova testemunhal, conforme preconizado no § 3º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/1991 e na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Em que pese a exigência de início de prova material, a lei e a jurisprudência não exigem que haja documentação suficiente a comprovar o labor prestado pelo segurado em cada ano de trabalho, tampouco que seja apresentada prova material dos exatos termos inicial e final do serviço. De outro lado, a correta interpretação do art. 39, I, da Lei de Benefícios faz concluir que o tempo de serviço rural posterior a 31/10/1991, sem o recolhimento de contribuições como segurado facultativo (art. 39, II, não pode ser computado como tempo de serviço/contribuição para fins de concessão das aposentadorias programadas, salvo a aposentadoria por idade, conforme a Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça. Do tempo de serviço urbano O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS - sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego (L. 8.213/1991, art. 29-A). Além desses registros, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) constitui a prova por excelência do contrato de trabalho. A existência de anotações idôneas faz presumir a veracidade do registro. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ANOTADO EM CTPS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. JUROS DE MORA. TEMA N.º 995/STJ. (...) - As anotações constantes da CTPS gozam de presunção de veracidade juris tantum, devendo-se admitir como válidos os registros de trabalho nela lançados, bem como efetuados os recolhimentos das contribuições previdenciárias a eles relativos. (...) (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005493-23.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 08/07/2024, DJEN DATA: 15/07/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO ANOTADO EM CTPS. MICROFICHAS DO CNIS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDO. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. (...) - Anotação em CTPS goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do enunciado nº 12 das Súmulas do TST. - E, no caso, os dados constantes do CNIS confirmam a anotação inserida na CTPS da autora. - Sem defeito formal que desfigure literalidade e cronologia do vínculo a que se referiu, nem impugnação de substância que sobre ele se abata, deve ser levado a cômputo. (...) - Apelo parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5146326-57.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 18/07/2024, DJEN DATA: 24/07/2024) Exatamente por se tratar de presunção relativa, a CTPS poderá ser desconsiderada se forem constatadas irregularidades, rasuras ou indícios de simulação, caso em que se poderá concluir pela inexistência do pacto. Importante, nessa tarefa, é identificar se há anotações anteriores e posteriores devidamente incluídas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), em sequência cronológica, bem como se existem outros elementos de prova capazes de ratificar a existência do contrato de trabalho. Ausentes ou inconsistentes esses registros, o tempo de serviço/contribuição urbano poderá ser comprovado por documentos contemporâneos, hábeis a demonstrarem o exercício de atividades nos períodos a serem contados, assim como por meio de justificação administrativa ou judicial, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991: 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Registro, ainda, que a decisão proferida no âmbito da Justiça Trabalhista serve, para fins previdenciários, como início de prova material, independentemente da participação do INSS naquela lide. Não obstante, "a sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária." (PUIL n. 293/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 20/12/2022.) Por fim, registro que em se tratando de segurado empregado a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador, afastando quaisquer alegações no sentido de que a inexistência de recolhimento das exações seria fator impeditivo à consideração do tempo de serviço invocado e da concessão do benefício. Do tempo especial Ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 30 anos, a Lei 8.213/1991 assegurou a concessão de Aposentadoria Especial, com renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Originalmente, havia a possibilidade de conversão recíproca entre períodos comuns ou especiais, pela aplicação dos fatores regulamentados no art. 66 do Decreto 3.048/199. Com a edição da Lei n. 9.032/1995, tornou-se necessário para a obtenção de aposentadoria especial o exercício de atividade sujeita aos agentes nocivos físicos, químicos e biológicos durante todo o lapso temporal trabalhado, proibindo-se, consequentemente, a transformação de tempo comum em especial desde então. Firmou-se, à época, tese no sentido de que “a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço” (STJ, Tema Repetitivo 546). Adiante, com o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, a conversão de tempo de serviço especial em comum também passou a ser vedada, ressalvada a conversão dos períodos especiais laborados até a data da reforma constitucional. Veja-se: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Estabelecidas as premissas quanto à possibilidade de conversão, o reconhecimento e a forma de comprovação do tempo especial, os quais variam conforme a época de exercício da atividade, são os seguintes: Até 28/04/1995: o enquadramento na atividade especial dá-se pela inserção nos grupos profissionais, ou, independentemente da atividade, pela sujeição a algum dos agentes insalubres previstos no anexo do Decreto nº 53.831/64 e nos anexos I e II do Decreto nº 83.080/79), comprovando-se a submissão ao agente nocivo por meio do formulário DIRBEN-8030 (DSS-8030/SB-40), salvo quanto ao ruído e ao calor, cuja evidência depende de laudo técnico de condições ambientais de trabalho; 29/04/1995 a 05/03/1997: a partir da vigência da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, considera-se especial o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, exercido em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, mediante comprovação por meio dos já citados formulários. Restaram derrogados o código 2.0.0 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 e o anexo II do Decreto nº 83.080/79; 06/03/1997 a 31/12/2003: a partir da Medida Provisória n. 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/1997, mas aplicável tão somente com o advento do Decreto n. 2.172/1997, que a regulamentou (REsp 492.678/SC), exige-se a efetiva sujeição ao agente nocivo, formalizando-se a prova mediante o preenchimento do formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou perícia técnica A partir de 01/01/2004: com a vigência do Decreto 4.032/2001, que alterou dispositivos do Regulamento da Previdência Social, exige-se a efetiva sujeição ao agente nocivo, formalizando-se a prova mediante o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substitui os formulários antes citados para comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. Em que pese o regramento vigente, registro ser possível, no caso de empresas inativas, a comprovação da especialidade a partir da aplicação, por analogia, do conteúdo do laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, em respeito ao disposto no artigo 464, §1º, II, do NCPC e ao princípio da economia processual. A possibilidade, contudo, não dispensa a existência de início de prova material em relação à atividade desenvolvida. Nesse contexto, tenho por inadmissível a comprovação da especialidade por meio de perícia judicial (inclusive em estabelecimento similar), nas situações em que a avaliação não possa ser embasada em elementos documentais, constatando-se, de antemão, a inidoneidade de seu resultado. Quanto à utilização de EPIs, aplica-se, por força do art. 927, inc. III, do Código de Processo Civil, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 555 de Repercussão Geral: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Registro, porém, que a tese é aplicável apenas para período posterior a 02/12/1998, véspera da vigência da Medida Provisória n. 1.729/1998, até quando o próprio INSS entendia que o uso de EPIs ou EPCs não descaracterizava o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade física (artigo 238, § 6º, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010). Para tal fim, prestam-se, como regra, as informações constantes dos formulários e laudos a respeito da eficácia dos equipamentos. Agente nocivo ruído Observadas as peculiaridades sobre a comprovação da exposição ao ruído, já tratadas anteriormente, será considerado especial exposto ruído superiores a 80dB(A) até o início de vigência do Decreto nº 2.172/97. Para os períodos posteriores, observar-se-á a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 694, pelo Superior Tribunal de Justiça: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Ainda sobre o tema, também é aplicável a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.083: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Agentes nocivos químicos e hidrocarbonetos Em relação aos agentes químicos, adiro ao entendimento firmado no julgamento do Tema Representativo 298, no sentido de que a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. Do caso concreto Pede a parte autora o reconhecimento do labor rural de 17/04/1989 a 16/07/1989 e os períodos comuns, de 21/12/1992 a 15/02/1993 e de 31/10/1994 a 26/12/1994. Acerca do trabalho rural, os documentos contemporâneos apresentados como início de prova material são: 1. escritura de imóvel rural adquirido pelos pais do autor em 09/09/1988 e vendido em 08/08/1990 (id 282567935, p. 6/9); 2. notas de venda de algodão emitidas em 22/04/1989, 20/04/1989, 11/05/1989 e 23/05/1989 (id 282567905, p. 3, p. 10/11, id 282567935, p. 59 e id 282567905, p. 12/13); 3. declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jardim Alegre, atestando que a mãe do autor exerceu o trabalho rural em regime de economia familiar de 1989 até 1996, na propriedade de seu marido, pai do autor (id 282567905, p. 14); Observa-se administrativamente foi reconhecido o labor rural até 10/06/1987 apenas, uma vez que o primeiro registro de trabalho urbano foi firmado em 11/06/1987 (id 282567904, p. 11). Assim, sem que tenha sido produzida prova testemunhal que pudesse corroborar o início de prova material, não há como reconhecer-se que no ínterim entre o fim do primeiro vínculo empregatício urbano e o início do segundo tenha o autor exercido o trabalho rural. Quanto aos períodos comuns, observa-se que o autor possui três CTPS. A primeira foi emitida em 05/05/1987 (id 282567910), a segunda, em 09/04/1992 (id 282567908) e, a terceira, em 23/03/1993 (id 282567933). Os períodos não contabilizados como comuns encontram-se devidamente anotados, respectivamente, na primeira e na terceira CTPS. Insta observar que, embora fosse esperado que o período de 21/12/1992 a 15/02/1993 fosse anotado na segunda CTPS, já que emitida em 09/04/1992, o vínculo anterior ao período mencionado findou-se exatamente no mesmo dia em que emitida a segunda CTPS (id 282567910, p. 6). Além disso, todas as demais anotações quanto a alteração de salário, férias, FGTS e anotações gerais (id 282567910, p. 7, 11, 12, 15 e 19) encontram-se em ordem cronológica e sem rasuras, razão pela qual o período deve ser reconhecido. No que tange ao período de 31/10/1994 a 26/12/1994, observa-se que o último vínculo anotado na 2ª CTPS findou-se em 29/12/2001, todavia o contrato de trabalho de 31/10/1994 a 26/12/1994 foi anotado na 3ª CTPS, emitida em 23/03/1993, quando a rigor somente deveria ter sido emitida após 29/12/2001. Porém, todos os vínculos anotados constam registrados em ordem cronológica e sem rasuras, devendo, igualmente, ser reconhecido. Por fim, a parte autora alegou ter laborado em condições especiais nos seguintes períodos: Período: 11/06/1987 a 07/08/1987 Função: auxiliar de fundição Agente alegado: ruído, poeira, graxas, óleos e fumos metálicos/enquadramento por categoria profissional Provas: CTPS (id 282567904, p. 11) e PPRA similar (id 282567935, p. 25/27) Conclusão: O período é especial com fundamento no Código 2.5.2 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/1964. Período: 14/08/1987 a 08/06/1988 Função: ajudante de produção Agente alegado: ruído Provas: CTPS (id 282567904, p. 11) e parecer técnico SEST similar (id 282567935, p. 30) Conclusão: O período não é especial. A função anotada em CTPS não permite, por si só, demonstrar as funções exercidas pelo autor, de modo que a prova similar trazida aos autos não pode ser considerada. Período: 17/07/1989 a 23/02/1990, 11/03/1991 a 16/03/1991 e de 24/06/1991 a 28/12/1991 Função: trabalhador rural Agente alegado: enquadramento por categoria Provas: CTPS (id 282567904, p. 12/14) Conclusão: O enquadramento por categoria profissional para "trabalhadores na agropecuária", contido no item 2.1.1 do quadro anexo do Decreto n. 53.831/64, refere-se aos trabalhadores rurais que exerceram atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais. Não se enquadram nessa categoria profissional o segurado especial, o boia-fria, o empregado rural em fazendas ou trabalhador da lavoura da cana-de-açúcar, conforme sedimentado na jurisprudência do STJ (PUIL 452/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 14/06/2019). Nesse passo, constata-se que o salário anotado em CTPS em todos os períodos tinha por referência a quantidade de caixas colhidas, a denotar que o trabalho era exercido na lavoura e, portanto, não pode ser reconhecido como especial, nos termos da fundamentação supra. Reconheço, assim, apenas os períodos comuns de trabalhado de 21/12/1992 a 15/02/1993 e de 31/10/1994 a 26/12/1994, bem como o período especial de 11/06/1987 a 07/08/1987. Conclusão Somados os períodos reconhecidos administrativamente com os reconhecidos nestes autos, a parte autora satisfez os requisitos para a concessão de aposentadoria especial/programada em 17/03/2022 (DER/DIB), como demonstra o cálculo em anexo. Pagamento de parcelas vencidas Para fins de correção monetária e incidência de juros sobre as parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início dos pagamentos (DIP), serão observados os seguintes parâmetros: a) A correção monetária incidirá desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora incidirão desde a citação do INSS; b) Até 08/12/2021, o INPC será o índice aplicável para fins de correção monetária e os juros de mora serão equivalentes à remuneração oficial da Caderneta de Poupança (Tema 905/STJ, Tese 3.2); c) A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021); d) Para a forma de calcular e para sanar eventuais omissões em matéria de liquidação deverão ser observados os termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: a) reconhecer que o trabalho realizado no período de 11/06/1987 a 07/08/1987 se enquadra dentre aqueles de natureza especial e determinar ao INSS sua conversão em tempo comum pelo fator 1,4, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição; b) reconhecer que os períodos comuns nos períodos de 21/12/1992 a 15/02/1993 e de 31/10/1994 a 26/12/1994 e determinar ao INSS sua averbação, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição c) declarar o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria programada/por tempo de contribuição a contar de 17/03/2022 (DER/DIB); d) determinar ao INSS a implantação imediata do benefício com data de início do pagamento (DIP) no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; e) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora, descontados os valores recebidos administrativamente ou decorrentes de benefício juridicamente inacumulável, nos termos da fundamentação. Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. Expeça-se comunicação eletrônica à CEAB/DJ/INSS a fim de que o julgado seja cumprido no prazo de 45 dias, sob pena de fixação de multa diária. Dê-se vista ao INSS para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente os cálculos das prestações vencidas, de acordo com o julgado, facultado à parte exequente, no mesmo prazo, a apresentação de sua própria conta. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo INSS, em cinco dias, nos termos do art. 526 do CPC, aplicável por analogia. Pretendendo o advogado destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá ele, nesse mesmo prazo e sob pena de preclusão, nos termos do art. 16, parte final, da Resolução CJF 822/2023, juntar aos autos o respectivo contrato, observando o seguinte: a) Querendo que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra, deverá ser comprovada a qualidade de sócio ou a existência de procuração outorgada também à pessoa jurídica; b) O advogado substabelecido com reserva de poderes não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento, salvo se apresentar contrato celebrado diretamente entre ele e o cliente. Em ordem o pedido de destaque dos honorários contratuais, nos termos acima, e desde que formulado antes da expedição do requisitório, fica de antemão deferido, nos termos do contrato, limitado a 30% do montante destinado à parte autora, cuja requisição será paga na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório (art. 18 da Resolução CJF 822/2023). No silêncio ou na concordância, expeça-se o requisitório, conforme os cálculos apresentados pelo INSS, e dê-se vista às partes para que se manifestem-se em cinco dias sobre a minuta, nos termos do art. 12 da Resolução CJF 822/2023. Formulados pedidos de destaque de honorários contratuais nesse momento, ficam desde logo indeferidos, eis que o art. 16, parte final, da Resolução CJF 822/2023 exige a apresentação do contrato pedido antes da elaboração da requisição de pagamento. Não havendo oposição, venham os autos para a transmissão do requisitório. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Thales Braghini Leão Juiz Federal

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Processo nº 1003014-77.2024.4.01.4103

ID: 281013090

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003014-77.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR ANTONIO LIMA GOULART

Sentença Tipo D

Advogados:

JIMMY PETRY GARATE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CORTESE SECAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA: TIPO D PROCESSO: 1003014-77.2024.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA: TIPO D PROCESSO: 1003014-77.2024.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ROSINEY MACHADO DE LIMA, LEANDRO JOSE RODRIGUEZ GONZALEZ, IGOR ANTONIO LIMA GOULART SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de LEANDRO JOSE RODRIGUEZ GONZALEZ, JULY MORAIS, IGOR ANTONIO LIMA GOULART e ROSINEY MACHADO DE LIMA imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, art. 304 c/c art. 297, art. 288, todos do Código Penal, bem como o art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ID 2166174146). A denúncia foi recebida em 16/01/2025 (ID 2166467180). A acusada JULY MORAIS não foi encontrada no endereço que consta nos autos, motivo pelo qual foi citada por edital (ID 2169767791). Os demais acusados, citados, apresentaram resposta à acusação: a) O acusado IGOR ANTONIO LIMA GOULART, por meio de defensor constituído, sustentou, em síntese, inépcia da denúncia, considerando que não descreve de forma específica a conduta praticada pelo acusado, bem como ausência de justa causa para o exercício da ação penal. No mérito, alega ausência de provas para condenação e necessidade de aplicação do princípio da presunção de inocência e da intervenção mínima (ID 2171291206). b) Os acusados LEANDRO JOSE RODRIGUEZ GONZALEZ e ROSINEY MACHADO DE LIMA, por meio de defensor dativo, reservaram-se ao direito de debater o mérito em alegações finais (ID 2171731529). Na Decisão de ID 2172028783, esse Juízo Federal: a) determinou o desmembramento do feito em relação à acusada JULY MORAIS, citada por edital; b) afastou a absolvição sumária dos acusados e determinou o prosseguimento do feito; c) designou a audiência de instrução com urgência, conforme pauta do juízo. A audiência de instrução foi realizada no dia 27/02/2025 (ID 2174425292), ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de acusação Mario Luiz Moreira da Costa, Dieggo De Carvalho Oliveira, Fernando Cesar Borchardt Ratske, Felipe Amoêdo Rocha Ribeiro e Jonathan Kelvin Castilhos Cordeiro. Após, procedeu-se ao interrogatório dos réus Leandro Jose Rodriguez Gonzalez, Rosiney Machado de Lima e Igor Antonio Lima Goulart, nesta ordem. Nada foi requerido na fase do art. 402, do CPP. O Ministério Público Federal apresentou alegações finais escritas, requerendo a condenação de LEANDRO JOSE RODRIGUEZ GONZALEZ, IGOR ANTONIO LIMA GOULART e ROSINEY MACHADO DE LIMA, pela prática dos crimes tipificados no art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, art. 304 c/c art. 297, art. 288, todos do Código Penal, bem como o art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. A defesa de IGOR ANTÔNIO LIMA GOULART apresentou alegações finais requerendo, em síntese: o reconhecimento da ilegalidade da extração de dados do celular, por ausência de autorização judicial e por ter se baseado em elementos disponíveis no sistema; inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta; insuficiência probatória do material extraído do celular; ausência de provas da corrupção de menor, pela ausência de dolo específico e erro de tipo essencial escusável; que o réu não apresentou documento falso, pois não consta a realização de apreensão e perícia documental, ou prova de que tenha utilizado, produzido ou que tinha conhecimento de qualquer documento falso; que os dados extraídos do celular de IGOR são insuficientes para apontar qualquer conduta delitiva; ausência de prova sobre as funções desempenhadas, vínculo anterior ou continuidade, o que descaracterizaria a associação criminosa; que as confissões dos demais réus não tem força probatória para condenação de IGOR, pois não foram corroboradas por outros elementos de provas independentes e sob contraditório. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal, regime menos gravoso e substituição por restritivas de direitos. Por fim, LEANDRO JOSÉ RODRIGUES GONZALES e ROSINEY MACHADO DE LIMA apresentaram alegações finais alegando: ausência de ligação com a tentativa de estelionato praticado por JULY MORAIS em Espigão, pois não estavam no local; que a extração de dados realizada não demonstra a existência de vínculo entre LEANDRO, ROSINEY e JULY; que não existe confissão dos réus quanto à possível “esquema criminoso”, e que esta informação partiu de um depoimento policial; que não apresentaram documento falso quando da abordagem policial; que não existem provas da realização da falsificação dos documentos pelos réus; ausência de provas quanto ao envolvimento de menor de idade, e que este possuía características de adulto; ao final, postularam pela absolvição de todos os crimes. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E PRELIMINARES AO MÉRITO Da alegação de inépcia da denúncia Sobre a preliminar de inépcia, verifica-se que a denúncia expõe os fatos com todas as suas circunstâncias de relevo, narrando a conduta supostamente realizada pelos acusados, e foi pontual na descrição dos fatos, dando data, circunstâncias do ocorrido, diligências policiais, além da qualificação dos acusados e a classificação dos crimes, atendendo aos requisitos do artigo 41 do CPP. Ademais, há entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que, em crimes de autoria coletiva, é possível a formulação de denúncia genérica, apurando-se a conduta específica de cada agente no curso do processo. Além do mais, in casu, a denúncia narra a conduta imputada aos réus de forma clara, propiciando o pleno exercício da garantia constitucional da ampla defesa. Nesse sentido, veja-se: Nos crimes de autoria coletiva, não é necessária a descrição MINUCIOSA e INDIVIDUALIZADA da ação de cada acusado. Basta que o MP narre as condutas delituosas e a suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório. Embora não seja necessária a descrição PORMENORIZADA da conduta de cada denunciado, o Ministério Público deve narrar qual é o vínculo entre o denunciado e o crime a ele imputado, sob pena de ser a denúncia inepta. STJ. 5ª Turma. HC 214861-SC, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 28/2/2012. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Da alegação de ilegalidade da extração de dados do celular A defesa de IGOR ANTONIO LIMA GOULART postulou pela nulidade da prova digital produzida a partir do celular deste, por ausência de autorização judicial válida para a quebra do sigilo de dados. Contudo, tal alegação não se sustenta, pois é possível verificar nos autos da cautelar (1003018-17.2024.4.01.4103) que o afastamento do sigilo dos dados foi deferido no dia 12/12/2024, nos seguintes termos: CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO o requerimento para determinar o afastamento do sigilo dos dados armazenados nos aparelhos celulares apreendidos no Inquérito Policial nº 2024.0129950 - DPF/VLA/RO, permitindo-se a análise pericial dos dispositivos. Da mesma forma, autorizo: a) o acesso ao contido em "nuvens" acessíveis através do aparelho (conteúdo de contas de e-mail vinculadas, backups, armazenamentos on-line vinculados, etc.) e aplicativos vinculados ao equipamento eletrônico apreendido; b) o compartilhamento de eventuais provas colhidas, para instrução de outras investigações, devendo as autoridades envolvidas procederem com a cautela devida, para preservação do sigilo. Após a realização da perícia, a autoridade policial deverá restituir os aparelhos eletrônicos aos seus respectivos proprietários. Ciência ao MPF e ao Delegado de Polícia Federal. Intime-se a Polícia Federal para que informe se é necessário resguardar o sigilo dos autos. Não havendo interesse no sigilo, levante-se e associem-se aos autos do inquérito policial. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa. Assim sendo, presentes as condições da ação e ausentes questões processuais pendente, passa-se à análise do mérito. MÉRITO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de LEANDRO JOSE RODRIGUEZ GONZALEZ, JULY MORAIS, IGOR ANTONIO LIMA GOULART e ROSINEY MACHADO DE LIMA imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, art. 304 c/c art. 297, art. 288, todos do Código Penal, bem como o art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ID 2166174146). Cumpre esclarecer que não fazem mais parte dessa relação processual a ré JULY MORAIS, em virtude de desmembramento do feito, razão pela qual a presente sentença se refere apenas aos réus LEANDRO JOSE RODRIGUEZ GONZALEZ, IGOR ANTONIO LIMA GOULART e ROSINEY MACHADO DE LIMA. Do crime do art. 288 (associação criminosa) e artigo 171, §3º, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal (estelionato previdenciário tentado) Por conveniência, em razão de os crimes serem conexos, cuja prova de um influencia na comprovação do outro crime, analiso a materialidade e a autoria de maneira conjunta. Quanto à materialidade, verifica-se que os crimes existiram, o que pode ser comprovado pelos seguintes elementos de prova, juntados aos autos: a) Auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor dos réus LEANDRO JOSE RODRIGUEZ GONZALEZ, JULY MORAIS, IGOR ANTONIO LIMA GOULART e ROSINEY MACHADO DE LIMA; b) Boletim de Ocorrência Policial n. 00203524/2024-A01; c) Termos de depoimentos das testemunhas prestados em sede policial, atestando que a ré JULY apresentou documentos falsos na agência do INSS em Espigão, com o fim de obter vantagem em nome de outra pessoa; bem como a abordagem realizada aos outros réus, com o relato policial de que estes apresentaram documentos falsos; d) Auto de exibição e apreensão n. 8796/2024; e) Laudo de Perícia Criminal Federal n. 326/2024 e os relatórios de extrações, em que foi possível verificar a existência de vínculo entre os réus; e f) Depoimentos e interrogatórios realizados na fase judicial, confirmando que: JULY compareceu na Agência bancária de Espigão D’Oeste e tentou realizar procedimento com documento falso, momento em que foi presa; que os policiais localizaram o veículo informado por JULY, ocasião em que houve a abordagem em Cacoal, com a prisão dos réus IGOR, LEANDRO e ROSYNEI, bem como a apreensão do menor VÍTOR, que apresentaram documentos falsos na identificação perante à autoridade policial; que foram realizadas extrações nos celulares apreendidos, ocasião em que foram encontrados documentos falsos com as fotos dos réus LEANDRO, JULY, ROSINEY e IGOR. Pois bem. Provada existência dos fatos, deve-se verificar a repercussão na esfera penal, com a possível subsunção do fato à norma. Da associação criminosa Em relação ao delito de associação criminosa, a conduta imputada aos réus está prevista no Código Penal, nos seguintes termos: Associação Criminosa Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência) Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência) Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. Para que uma associação criminosa seja configurada, é necessário que haja a união estável e permanente de pelo menos três pessoas com o objetivo específico de cometer crimes. Essa associação não precisa ter uma estrutura formal ou hierárquica, mas deve ter um propósito claro de realizar atividades ilícitas. A presença de um vínculo duradouro entre os integrantes é essencial para a caracterização do delito. A propósito: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE PARTICIPAR DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE EM GRUPO COM O OBJETIVO DE COMETER CRIMES AMBIENTAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NÃO CARACTERIZADO O CRIME DE QUADRILHA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 4. O Supremo Tribunal Federal assentou que para configurar o crime de quadrilha (hoje denominado associação criminosa) deve ser demonstrada "a existência de uma associação estável e organizada, cujos membros agiam com divisão de tarefas, visando à prática de delitos, como crimes contra a administração pública e o sistema financeiro nacional, além de lavagem de dinheiro (...)" (AP 470, Relator (a): Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2012). (...) 10. A denúncia imputa aos réus os delitos ambientais previstos nos art. 40, 50 e 63 da Lei 9.605/98 e art. 20 da Lei 4.497/66. Contudo, a prática, pelos acusados, desses delitos, só por si, não conduz à prática do crime de quadrilha. Vê-se que a denúncia sequer descreve a existência de relacionamento entre os réus, a não ser o interesse em comum nas áreas supostamente objeto das obras. É forçoso concluir, portanto, que não há nos autos, a demonstração do liame intersubjetivo, permanência e estabilidade, entre os acusados de modo a caracterizar o crime de quadrilha. 11. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - APR: 00315106420174013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data de Julgamento: 12/05/2020, QUARTA TURMA) (grifos nosso). Os tipos penais envolvendo associação criminosa e organização criminosa impõem dificuldades na comprovação da materialidade, autoria e dolo na conduta de seus integrantes, em razão dos métodos sofisticados utilizados pelos agentes para dissimular suas práticas e acobertar o grupo. Assim, tanto a prova direta, indireta ou por indícios são plenamente aplicáveis no nosso ordenamento jurídico e constituem elementos suficientes para sustentar uma condenação, desde que analisadas em cotejo com outros elementos colhidos no inquérito policial, durante a instrução do feito, que não estejam em desacordo com o que descreveu a acusação, observados o contraditório e a ampla defesa. Há de se acrescentar, ainda, que em consonância com pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, os membros da associação não precisam se conhecer para que haja a consumação do crime, nem participar de cada ação delituosa. No presente caso, verifica-se que há elementos suficientes para se concluir que os réus se associaram para o fim de praticar crimes de estelionatos com o uso de documentos falsos, especialmente em detrimento de pessoas com contas bancárias na Caixa Econômica Federal, objeto da presente ação penal. Em que pese a alegação da inexistência de vínculo entre os réus, os documentos juntados aos autos comprovam que existia uma ligação entre eles para o fim de cometer ilícitos. Nesse sentido, o Laudo de Perícia Criminal Federal n. 326/2024 e os relatórios de extrações apontaram: a) Celular do réu LEANDRO: fotos de documentos alterados, com a imagem do réu LEANDRO e outro com a imagem do réu IGOR ANTÔNIO (vulgo “Gaúcho”); conversa do réu LEANDRO com a pessoa de “Chapa”, que enviou os documentos, inclusive mencionando a pessoa de “Gaúcho”, e informando que utilizou alguns documentos falsos para obter vantagem ilícita; documento alterado enviado por “Chapa” com a imagem da ré ROSINEY, com informações de que ela fez uso do documento falso junto a alguma agência bancária; b) Celular apreendido com o réu IGOR e também utilizado pela ré JULY MORAIS: mídias e fotos contendo comprovante de saque e depósito na Caixa Econômica; foto contendo pesquisa das agência bancárias da Caixa; documento falso contendo a imagem da ré JULY MORAES com o nome de “Maraísa Rodrigues Joaquim”; c) Celular da ré ROSINEY MACHADO DE LIMA, também usado pelo réu IGOR LIMA: conversa em que ROSINEY afirma que deixa um chip em cada cidade e que foi “paparicada” pela quadrilha; recebimento de CNH’s, enviada por um terceiro (“Pai”), com a foto de ROSINEY e em nome de “Sheila Rochide Barbosa Figueiredo” e outra com “Laudiceia Pereira Souza de Mendonça”; instrução dada por “Pai” de que “chaveiro” tenta liberar AP e biometria, e em seguida vai JV ou gaúcho, sendo JV possivelmente João Vítor, menor de idade, e gaúcho, IGOR. Em seguida, questiona que ROSINEY teria ido na loja sem avisar, e afirma que vive no crime, e deve ser transparente, pois ela e “Leo” não estão sendo; e d) Celular do menor VÍTOR: 1. Imagens possivelmente relacionadas ao tema de fraudes: Registros de telas de caixas eletrônicos da Caixa Econômica Federal, exibindo saldos de contas bancárias com diferentes valores; 2. Pesquisas em aplicativos de navegação: capturas de tela que indicam buscas por localizações de agências da Caixa Econômica Federal em diversos estados brasileiros, sugerindo um possível interesse em monitorar ou acessar essas unidades. Essa interligação dos réus também restou confirmada em juízo. A testemunha Dieggo De Carvalho Oliveira, policial federal, esclareceu: “Se recorda que os fatos se referem a uso de documento falso e estelionato na CAIXA; se recorda que tinham pessoas de nome LEANDRO, “Chapa” e “Padrinho”; se recorda que na investigação encontram materialidade de documento falso; era um documento com a imagem dele e em nome de terceiro; que não estava presente na abordagem e participou da análise das extrações de dados; que se recorda que foi possível verificar nas conversas, imagens e vídeos, que LEANDRO e ROSINEY estariam atuando em conjunto, sacando dinheiro em espécie em nome de outras pessoas; se recorda que foram encontradas conversas com a pessoa de LEANDRO; Que se recorda que teriam documentos com a foto de IGOR.” No mesmo sentido, Fernando Cesar Borchardt Ratske, policial, disse em juízo: “Que se recorda que foi acionado para comparecer na agência da Caixa em Espigão; ao chegarem no local foi relatado que a mulher apresentou um documento que possivelmente seria falso e que tinham a informação de um alerta da instituição quanto à tentativas de golpe; que a pessoa apresentou um documento de pessoa que tem conta na agência, mas a foto era falsificada; o gerente informou que minutos antes alguém tentou realizar o mesmo golpe em Pimenta; que o sistema de monitoramento registrou um veículo Siena entrando na cidade, minutos antes da abordagem da JULY, e depois imagens do veículo saindo; que o veículo foi abordado depois em Cacoal, sendo que as pessoas do veículo também apresentaram documentos falsos; que somente o menor que não teria apresentado documento falso.” Felipe Amoêdo Rocha Ribeiro, policial federal, afirmou: “[...] as conversas da JULY indicavam que ela estava “prestando contas” da sua atuação; como por exemplo, “a Caixa está cheia”, “estou na fila”; ela reportava em tempo real o que estava acontecendo; que tentou localizar as outras pessoas por trás da linha, mas não conseguiu identificar as pessoas, pois possivelmente poderiam ser chip’s em nome de outras pessoas.” Por fim, Jonathan Kelvin Castilhos Cordeiro, policial federal, confirmou que: “Que analisou o celular da Rosiney e encontrou documentos com a foto dela, mas em nome de duas pessoas diferentes; também encontrou conversas dizendo que ela foi “paparicada pela quadrilha”, que ela iria “deixar um chipe em cada cidade”, por isso ela tinha mudado de número; que se recorda que de uma conversa em que ela uma pessoa disse que “tinha sido presa por pouco tempo e que por isso tinha valido a pena”, e que a pessoa alertou a ROSINEY de que “quanto mais ela cai, mais ela fica; que não encontrou conversa dela com as outras pessoas do grupo; que se recorda que encontrou o nome do IGOR em alguma conversa no celular da ROSINEY, possivelmente no Instagram; quanto aos documentos encontrados, um documento foi encontrado em uma conversa de grupo, de um contato chamado “pai”, que parecia ser alguém que organizava alguma coisa; e outra foto achou nos documentos do telefone; quanto à conversa com o IGOR disse era um diálogo deste com outra pessoa, sendo que provavelmente eles usavam o mesmo celular ou foi algo pontual.” Quanto à caracterização da estabilidade, esta refere-se à continuidade do vínculo entre os membros da associação, indicando que a relação não é temporária ou ocasional, mas sim duradoura e voltada para a prática de crimes de forma contínua. Neste ponto, cumpre mencionar que o próprio réu LEANDRO afirma que já foi preso com os mesmos réus: “[...] em relação aos outros envolvidos, disse que há 3 meses foi preso com a JULY MORAES, ROSINEY e o IGOR; disse que deixaram a JULY em Espigão e depois seguiram sentido Acre, e depois foram abordados pela Polícia Militar.” A ré Rosiney Machado de Lima esclareceu: “[...] disse que conhecia os outros réus, pois eles se encontravam [...].” O réu Igor Antonio Lima Goulart: “[…] confirmou que deixaram a JÚLY em Espigão […] disse que no carro estava LEANDRO, a ROSYNEI e a JULY.” Ainda, nas conversas extraídas do celular de LEANDRO com um terceiro, conhecido como “Chapa”, este fala para LEANDRO que Rondônia e Manaus são lugares melhores para fazer biometria. Desse trecho é possível inferir que “Chapa” estava falando para LEANDRO sobre utilizar os documentos falsos para cadastrar biometria em bancos e realizar saques com o cadastro de outras pessoas: Transcrição do áudio (ID 2165013603 – pg. 50) Chapa: "(...) te falar, é o seguinte, mano, pega a visão, vou te passar a visão, tem que chegar pra lá, Rondônia, Manaus, esses lados é capaz de fazer biometria, deve ta tudo de boa fazer, tá ligado? Só que Mato Grosso esses pique deve ta queimado." O intuito de realizar os crimes em outros Estados também foi confirmada em juízo pelo policial federal Felipe Amoêdo Rocha Ribeiro, policial federal, que afirmou: “Que realizou análise e elaboração de relatório referente a um celular; que encontrou perfil em nome de JULY, fotos na Caixa Econômica Federal, dentro das agências, com realização de saque, conversas mencionando a Caixa, não só a de Espigão, como do país [...]” Em reforço ao liame associativo, tem-se que em setembro de 2024 os denunciados foram presos em flagrante no Estado do Rio Grande do Sul, pelos crimes de uso de documento falso e tentativa de estelionato, constituindo o mesmo grupo em associação criminosa, na tentativa de praticar crimes da mesma natureza contra a Caixa Econômica Federal (autos n. 5002242-74.2024.4.04.7106). Logo, é possível afirmar a existência de vínculo duradouro e ajuste prévio entre os réus, voltada para a prática de crimes de estelionatos de forma contínua, não havendo indicativos de que os ilícitos seriam ocasionais ou que se tratava de uma mera reunião de pessoas para a prática de um crime específico. No mesmo sentido, a jurisprudência tem se manifestado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ATIPICIDADE . TENTATIVA DE FURTO. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. SÚMULA 7/STJ . 1. O crime de associação criminosa é formal e autônomo e apenas exige, para sua configuração, a convergência de condutas com a finalidade de atingir resultados ilícitos, sendo irrelevante o efetivo cometimento das infrações penais inicialmente planejadas pelos membros do grupo. 2. No caso, as instâncias ordinárias afirmaram que, pelos elementos colhidos, restou comprovada a estabilidade e a permanência da associação, demonstradas, sobretudo, pelas interceptações realizadas e pela própria confissão do agravante. [...] (STJ - AgRg no AREsp: 1844642 GO 2021/0057600-3, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 08/06/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2021) (grifos nosso) "para caracterização do delito de associação criminosa, indispensável a demonstração de estabilidade e permanência do grupo formado por três ou mais pessoas, além do elemento subjetivo especial consiste no ajuste prévio entre os membros com a finalidade específica de cometer crimes indeterminados. Ausentes tais requisitos, restará configurado apenas o concurso eventual de agentes, e não o crime autônomo do art. 288 do Código Penal" (HC n. 374.515/MS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 14/3/2017). Como se vê, está comprovada a materialidade e autoria do crime supracitado, bem como o elemento subjetivo, já que, de forma livre e consciente, os réus se associaram para, mediante fraude, obterem vantagens indevidas. Do estelionato previdenciário tentado Ainda, o Ministério Público Federal imputa aos réus a prática do crime de estelionato previdenciário tentado, em razão do fato ocorrido na agência de Espigão D’Oeste/RO. Segundo apurado, na data dos fatos, por volta das 13h30m, JULY MORAES adentrou na Agência da Caixa Econômica em Espigão do Oeste/RO e, mediante documento falso (Carteira Nacional de Habilitação em arquivo pdf como se fosse Maraisa), solicitou recadastramento da biometria, liberação do aplicativo da CEF para PIX e saque em conta corrente. Ocorre que, tendo em vista os alertas emitidos, em sistema interno da CEF, acerca de um grupo criminoso que estaria aplicando golpes com o uso de CNHs falsas em diversas agências localizadas em MT e RO, o funcionário da instituição bancária redobrou os cuidados e, ao conferir o QR code da CNH, foi encaminhado para um site que emula validador, momento em reconheceu a fraude e acionou a Polícia Militar, informações estas que foram confirmadas em juízo. Ato seguinte, conforme depoimentos prestados pelos policiais em juízo, considerando o flagrante de JULY e as informações da existência de grupo criminoso com atuação interestadual emitidas por alerta de sistema interno da CEF, foi realizada a verificação no sistema de vídeomonitoramento de Espigão do Oeste, onde constatou-se a compatibilidade de horários dos alertas, haja vista a entrada na cidade de um FIAT/SIENA, placa MLE-4B96, por volta das 13h08min, saindo da cidade por volta das 14h49min, ou seja, momentos antes de JULY MORAIS tentar aplicar o golpe e minutos após ela ser abordada na instituição bancária. O veículo FIAT/SIENA (placa MLE-4B96) foi interpelado na entrada da Cidade de Cacoal/RO, no qual estavam os demais flagranteados: IGOR ANTONIO LIMA GOULART, ROSINEY MACHADO DE LIMA, LEANDRO JOSE RODRIGUEZ GONZALEZ, e um adolescente identificado como João. A par das provas supracitadas, seria forçoso e destoante do conjunto probatório afirmar que, por mera coincidência, a ré JULY MORAIS estava no mesmo carro que os réus no dia do fato em Espigão D’Oeste, fato este incontroverso, e foi deixada na cidade em que tentou praticar o crime de estelionato, de modo que resta evidente que não se tratava de uma reunião ocasional de pessoas, considerando as evidências de que estavam praticando crimes há algum tempo, pelo mesmo modus operandi. Ademais, o próprio funcionário da Caixa Federal de Espigão informou que pouco tempo antes da ré tentar praticar o delito, houve um aviso interno da instituição quanto à tentativa de realização da mesma fraude na agência de Pimenta Bueno, sendo que os funcionários já estavam de posse de alguns dos documentos falsos utilizados, inclusive um com a imagem da ré JULY, fato este que foi determinante para que o funcionário da Caixa de Espigão acionasse a polícia militar. Veja-se: Boletim de Ocorrência n. 00203524/2024-A01: “Comunica-se à autoridade judiciária competente que, nesta data, por volta das 14h11min, a guarnição policial sob minha supervisão foi acionada para atender uma ocorrência nas dependências da Caixa Econômica Federal, situada na cidade de Espigão do Oeste, Estado de Rondônia. Segundo informações preliminares fornecidas pelo gerente daquela agência, foi identificado um alerta no sistema interno do banco sobre a atuação de indivíduos suspeitos de estarem tentando aplicar golpes contra clientes e contra a própria instituição financeira. O referido alerta foi inicialmente registrado no Estado do Mato Grosso, indicando que os suspeitos já vinham tentando aplicar golpes em diversas localidades. Em datas anteriores à presente ocorrência, foram registradas fraudes consumadas em algumas cidades do Estado do Mato Grosso, especificamente na agência da cidade de Comodoro. Horas antes de ser abordada em Espigão do Oeste, a autora July Morais tentou aplicar o mesmo crime na agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Pimenta Bueno, Rondônia. O alerta apontava um padrão organizado de fraudes que culminou na atuação da suspeita na agência de Espigão do Oeste. Segundo os funcionários da Caixa Econômica Federal de Espigão do Oeste, no alerta que receberam constava a informação de que a autora não atuava sozinha, no mínimo atuava juntamente com mais duas pessoas, outra mulher e um homem. Inclusive, constava imagens de outros documentos falsos que estavam sendo usados por essas duas pessoas, no qual constavam dados corretos de pessoas que possuem conta bancária na Caixa, mas que possuem apenas as fotos e possíveis assinaturas dos golpistas. [...]” Depoimento de Mario Luiz Moreira da Costa: “Que a partir de Outubro de 2024 trabalhava na agência de Espigão D’Oeste; Que a cliente JULY compareceu na agência e o empregador EDUARDO não conseguiu realizar o atendimento, e passou para ele finalizar; depois das averiguações e entrevista percebeu que as informações não estavam corretas e não conseguiram validar a CNH; que o documento não era de aplicativo, mas um pdf no celular; que depois verificou que o QRCode do assinador SERPRO não validava o documento apresentado; com isso, pediu auxílio para sua equipe para acionamento da Polícia; que ela se apresentou como sendo MARAÍSA e disse que estava acompanhando sua irmã; ela disse que queria ativar a função pix pelo aplicativo; que tinham a informação quanto à existência de uma “quadrilha” que possivelmente estaria tentando aplicar golpes em outras unidades; a unidade recebeu várias CNH falsificadas, inclusive uma era da mulher que compareceu na agência (JULY).” À vista destes elementos, resta presente o nexo causal entre a conduta dos outros réus em deixar a ré JULY no local de cometimento do delito, de modo que devem responder pelo crime como coatores. A conduta narrada se amolda à figura típica do crime de estelionato, porque, mediante fraude, com emprego de conduta voltada a induzir os funcionários da Caixa Econômica Federal em erro, houve o objetivo de um indevido proveito patrimonial, qual seja: o saque de valores depositados. Após o êxito, provavelmente, a ré JULY se evadiria levando a instituição em prejuízo, saindo ilesa da situação, visto que a identidade utilizada era falsa. No entanto, no caso, não se logrou êxito na obtenção da vantagem pecuniária pretendida, ocorrendo apenas uma tentativa, já que também não houve prejuízo à Caixa Econômica Federal ou a titular da conta bancária. Após a análise desses elementos, verifica-se a materialidade do crime de estelionato majorado, na forma tentada, previsto no artigo 171, §3º, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, pois apenas por circunstâncias alheias à sua vontade, não obteve para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo a vítima em erro. Dos crimes do art. 304 (uso de documento falso) e art. 297 (falsificação de documento), todos do Código Penal A materialidade dos crimes restou demonstrada pelos seguintes elementos de prova: a) Auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor dos réus LEANDRO JOSE RODRIGUEZ GONZALEZ, JULY MORAIS, IGOR ANTONIO LIMA GOULART e ROSINEY MACHADO DE LIMA; b) Boletim de Ocorrência Policial n. 00203524/2024-A01; c) Termos de depoimentos das testemunhas prestados em sede policial, atestando que a ré JULY apresentou documentos falsos na agência do INSS em Espigão, com o fim de obter vantagem em nome de outra pessoa; bem como a abordagem realizada aos outros réus, com o relato policial de que estes apresentaram documentos falsos; e d) Depoimentos e interrogatórios realizados na fase judicial, confirmando que: JULY compareceu na Agência bancária de Espigão D’Oeste e tentou realizar procedimento com documento falso, momento em que foi presa; que os policiais localizaram o veículo informado por JULY, ocasião em que houve a abordagem em Cacoal, com a prisão dos réus IGOR, LEANDRO e ROSYNEI, bem como a apreensão do menor VÍTOR, que apresentaram documentos falsos na identificação perante à autoridade policial; que foram realizadas extrações nos celulares apreendidos, ocasião em que foram encontrados documentos falsos com as fotos dos réus LEANDRO, JULY, ROSINEY e IGOR. Do uso do documento falso A autoria é certa e deve recair em desfavor dos réus. O delito de uso de documento falso, tipificado no art. 304 do Código Penal, é crime formal e se consuma no momento da sua utilização, prescindindo da comprovação de eventual fim específico. O bem protegido é a fé pública. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a condenação pode ser fundamentada em documentos e testemunhos constantes do processo, acompanhados da confissão do acusado, sendo desnecessária a prova pericial, especialmente se a defesa não requereu a realização do exame no momento oportuno. Veja-se: É possível a condenação pelo crime de uso de documento falso (art. 304 do CP) com fundamento em documentos e testemunhos constantes do processo, acompanhados da confissão do acusado, sendo desnecessária a prova pericial para a comprovação da materialidade do crime, especialmente se a defesa não requereu, no momento oportuno, a realização do referido exame. O crime de uso de documento falso se consuma com a simples utilização de documento comprovadamente falso, dada a sua natureza de delito formal. STJ. 5ª Turma. HC 307586-SE, Rel. Min. Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), julgado em 25/11/2014 (Info 553). (grifos nosso) Essa posição se baseia no princípio da livre apreciação das provas pelo juiz, que pode formar sua convicção com base no conjunto probatório disponível, desde que este seja suficiente para demonstrar a ocorrência do crime e a autoria. Assim, a ausência de exame pericial não impede a condenação se o restante das provas for robusto e convincente. No presente caso, o conjunto probatório indica que a ré JULY apresentou documento falso quando da tentativa de estelionato na Agência em Espigão, e os acusados fizeram uso de documento falso ao apresentá-lo aos policiais quando da abordagem em Cacoal/RO. Em sendo assim, o dolo está delineado pelo conjunto probatório, em especial pelo depoimentos das testemunhas. Por fim, cumpre esclarecer que não é cabível a aplicação do princípio da consunção, pois os documentos falsificados detinham potencialidade lesiva para a prática de outros crimes, afastando, portanto, a aplicação do disposto na Súmula 17 do STJ (“Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.”). O princípio da consunção, que fundamenta a Súmula 17, é aplicado quando um crime é meio necessário ou fase de preparação ou execução de outro crime. Nesse contexto, o crime meio é absorvido pelo crime fim, desde que não haja dolo autônomo que justifique a punição do crime meio como um delito independente. No caso em concreto, restou demonstrado que os réus não só almejavam a prática de estelionato contra a Caixa Econômica, como também camuflar a verdadeira identidade perante os órgãos de fiscalização, o que ocorreu quando da abordagem policial. Ademais, o relatório de extração de dados juntado aos autos, indica que os réus também estavam utilizando os documentos para realização de compras no crediário em algumas lojas. De fato, entendeu o STJ, no julgamento do HC 45900/SC, que: "À luz do enunciado n. 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, persistindo a potencialidade lesiva, não é o falso absorvido pelo crime de estelionato". No mesmo sentido, já decidiu o TRF1: PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE JUSTIÇA TRABALHISTA. ART . 304 C/C 299 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO PARA ESTELIONATO . IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO . DOSIMETRIA. 1. A competência para o julgamento e processamento do feito é da Justiça Federal, pois houve ofensa a serviços e interesse da União (art. 109, IV, da CF), considerando que a CTPS foi utilizada perante a Justiça do Trabalho para o ajuizamento de ação reclamatória . 2. Impossibilidade de desclassificação do crime de uso de documento falso para o delito de estelionato. Os documentos falsificados detinham potencialidade lesiva para a prática de outros crimes, afastando, portanto, a aplicação do disposto na Súmula 17 do STJ. 3 . Entendeu o STJ, no julgamento do HC 45900/SC, relator o Ministro Felix Fischer, que: "À luz do enunciado n.17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, persistindo a potencialidade lesiva, não é o falso absorvido pelo crime de estelionato". [...] (TRF-1 - APR: 00326679620094013900, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 14/03/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 24/03/2017) Assim sendo, os réus também devem responder pelo uso de documentos falsos. Da falsificação de documento público – art. 297 do CP Quanto ao crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP) a autoria não restou demonstrada. A falsificação de documentos públicos é classificada como um crime formal, o que significa que a consumação ocorre independentemente de um resultado naturalístico, como a ocorrência de prejuízo a alguém. Ocorre que, não há elementos suficientes para demonstrar que os réus, efetivamente, tenham sido os autores das falsificações, pelo contrário, apenas recebiam os documentos de terceiros não identificados. O uso do documento falso pelo próprio autor da falsificação configura delito único, qual seja o do art. 297 do CP. Contudo, no caso em questão, a conduta amolda-se apenas ao tipo do art. 304 do CP, vez que a falsificação do documento deu-se por ato de terceira pessoa. No mesmo sentido, veja-se: PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. (ART. 304 E 297 DO CP) . INEXISTÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE PORTUGUÊS. AUSÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL . PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. PENA REDUZIDA. 1. O uso do documento falso pela própria autora da falsificação configura delito único, qual seja o do art . 297 do Código Penal. No caso, contudo, a conduta amolda-se apenas ao tipo do art. 304 do CP, vez que a falsificação do documento deu-se por ato de terceira pessoa. 2 . Mantida a condenação apenas pela prática do crime do art. 304, com as penas do art. 297 do Código Penal. 3 . Redução da pena de multa, observando-se os mesmos critérios utilizados na fixação da pena de reclusão. 4. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 – APR: 00070411220074013200, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 21/07/2015, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 28/07/2015) (grifos nosso). Assim sendo, à míngua de prova excludente da ilicitude (art. 23, CP) ou da culpabilidade (arts. 26 a 28, CP), a condenação do réu somente pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304 do CP), com as penas previstas no art. 297 do CP, é medida que se impõe. Do crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente – corrupção de menor O crime de corrupção de menores está tipificado no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Este artigo define o crime como a ação de corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, praticando com ele infração penal ou induzindo-o a praticá-la. Importante destacar que o crime de corrupção de menores é considerado um delito formal. Isso significa que, para a sua consumação, não é necessária a prova de que o menor foi efetivamente corrompido. A simples participação do menor em uma infração penal ao lado de um agente imputável já é suficiente para configurar o crime. Este entendimento é corroborado pela Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afirma que a configuração do crime independe da prova da efetiva corrupção do menor. Ocorre que, não foi juntado aos autos qualquer documento idôneo que comprove a menoridade de JOÃO VITOR DE SOUZA PEREIRA DOS SANTOS, à época. A menoridade atestada exclusivamente pelo registro de sua data de nascimento, em boletim de ocorrência, sem referência a um documento oficial do qual foi extraída tal informação (como certidão de nascimento, CPF, RG, ou outro), conforme ocorreu nos autos, não é suficiente para comprovar a idade do adolescente supostamente envolvido em prática criminosa. A propósito, veja a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: […] 4. Na mesma linha de raciocínio, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 74, em 15/4/1993. Confira-se o enunciado: "Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil". 5. Em diversas situações - redução do prazo prescricional, aplicação da atenuante do art. 65, I, do Código Penal, comprovação da idade de vítima de crimes contra a dignidade sexual -, a jurisprudência desta Corte Superior considera necessária, para a comprovação da idade, a referência a documento oficial que ateste a data de nascimento do envolvido - acusado ou vítima. Precedentes. 6. No julgamento dos EREsp n. 1.763.471/DF (Rel. Ministra Laurita Vaz, 3ª S., DJe 26/8/2019), a Terceira Seção desta Corte Superior sinalizou a impossibilidade de que a prova da idade da criança ou adolescente supostamente envolvido em prática criminosa ou vítima do delito de corrupção de menores ser atestada exclusivamente pelo registro de sua data de nascimento, em boletim de ocorrência, sem referência a um documento oficial do qual foi extraída tal informação (como certidão de nascimento, CPF, RG, ou outro). [...]" (STJ - ProAfR no REsp: 1619265 MG 2016/0209972-7, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 07/04/2020, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/05/2020). (grifos nosso) Desse modo, não havendo nos autos qualquer documento hábil que comprove a idade do menor, elementar do tipo penal previsto no art. 244-B do ECA, a absolvição é a medida que se impõe, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal articulada na denúncia para: a) CONDENAR os réus LEANDRO JOSE RODRIGUEZ GONZALEZ, IGOR ANTONIO LIMA GOULART e ROSINEY MACHADO DE LIMA, pela prática dos crimes previstos nos art. 171, § 3º, c/c art. 14, inciso II, art. 288 e art. 304, todos do Código Penal. b) ABSOLVER os réus LEANDRO JOSE RODRIGUEZ GONZALEZ, IGOR ANTONIO LIMA GOULART e ROSINEY MACHADO DE LIMA, quanto à prática dos delitos do art. 297 do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA DE PENA Passo a dosar a pena, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal e atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena, observando, ainda, o que é necessário e suficiente para melhor reprovação e prevenção do crime. Do réu LEANDRO JOSE RODRIGUEZ GONZALEZ a) Crime de associação criminosa – artigo 288 do Código Penal A culpabilidade indica que a ação do grupo criminoso visava atingir mais de um Estado da Federação, de modo que a conduta é mais reprovável. Os motivos compreendem a busca pelo enriquecimento ilícito, que não é inerente ao tipo penal do art. 288 do Código Penal, e permite o aumento da pena-base. O acusado não registra antecedentes criminais. As consequências, motivação e as circunstâncias foram próprias do tipo. Os autos não trazem maiores elementos para o fim de se aferir a conduta social e personalidade do acusado. Descabe cogitar, na espécie, o comportamento da vítima para a prática delitiva. Diante disso, considerando desfavoráveis a culpabilidade e os motivos do crime, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. Sem atenuantes e agravantes, bem como causas de diminuição e de aumento da pena, torno a pena definitiva no montante de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. b) Crime de estelionato previdenciário (artigo 171, § 3º, do Código Penal) A culpabilidade é a normal à espécie, nada tendo a se valorar. O réu não possui antecedentes criminais. Nada há de relevante no que concerne à sua conduta social e à sua personalidade, razão pela qual também deixo de valorá-las em seu desfavor. Os motivos e as circunstâncias revelam o desvalor que já são próprios em delitos de tal natureza, nada se tendo a acrescentar negativamente. Descabe cogitar, na espécie, o comportamento da vítima para a prática delitiva. Tendo em vista o acima exposto quanto às circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, com a devida correção monetária. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis ao caso. Na terceira fase da dosimetria, está presente a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, pois o crime foi cometido em detrimento de instituto de beneficência, motivo pelo qual aumento a pena em , totalizando o patamar de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária. Lado outro, observa-se que o crime foi cometido na forma do art. 14, II do CP, isto é, na forma tentada, razão pela qual a pena deve ser diminuída de 1/3 a 2/3. Desvela-se do conjunto fático que o réu permaneceu perto da consumação do crime, que só não se concretizou em razão da diligência do funcionário da Caixa Econômica Federal, que descobriu a atuação do grupo criminoso, motivo pelo qual a pena do art. 171, §3º do CP deve ser diminuída em seu mínimo, ou seja, , tornando-se definitiva no patamar de 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária. c) Crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal) A culpabilidade é a normal à espécie, nada tendo a se valorar. O réu não possui antecedentes criminais. Nada há de relevante no que concerne à sua conduta social e à sua personalidade, razão pela qual também deixo de valorá-las em seu desfavor. Os motivos e as circunstâncias revelam o desvalor que já são próprios em delitos de tal natureza, nada se tendo a acrescentar negativamente. Descabe cogitar, na espécie, o comportamento da vítima para a prática delitiva. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, com a devida correção monetária. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis ao caso. Não incidem causas de aumento ou diminuição da pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, com a devida correção monetária. CONCURSO MATERIAL Em sendo aplicável à espécie a regra contida no art. 69 do Código Penal, já que as condutas delituosas foram praticadas em momentos distintos, cumpre neste momento perfazer a cumulação das penas, apurando-se o total de pena a ser cumprida. Portanto, unificadas as penas fixadas, resta o réu condenado em 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 20 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, com a devida correção monetária. REGIME DE PENA Fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da sanção, com fundamento no artigo 33, §2º, alínea “b” do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Deixo de aplicar a substituição e/ou a suspensão condicional da pena, pois aplicada pena privativa de liberdade superior aos patamares legais, nos termos do art. 44, inciso I, e art. 77, caput, todos do Código Penal. DETRAÇÃO Deixo de aplicar a previsão normativa do art. 387, §2º, do CPP, já que a fixação do regime inicial deve observar a pena aplicada, e não aquela resultante da detração. Do contrário estar-se-ia deferindo progressão de regime de cumprimento de pena sem a aferição dos requisitos subjetivos por parte do sentenciado, isto é, sem a verificação das certidões cartorária e carcerária, documentos esses os mais básicos que permitem a análise do seu bom comportamento. Esse cálculo, no entanto, deverá ser realizado tão logo haja a expedição da guia de execução provisória. REPARAÇÃO DE DANO Não consta na denúncia pedido expresso de reparação do dano a título de valor mínimo indenizatório. Do réu IGOR ANTONIO LIMA GOULART a) Crime de associação criminosa – artigo 288 do Código Penal A culpabilidade indica que a ação do grupo criminoso visava atingir mais de um Estado da Federação, de modo que a conduta é mais reprovável. Os motivos compreendem a busca pelo enriquecimento ilícito, que não é inerente ao tipo penal do art. 288 do Código Penal, e permite o aumento da pena-base. O acusado não registra antecedentes criminais. As consequências, motivação e as circunstâncias foram próprias do tipo. Os autos não trazem maiores elementos para o fim de se aferir a conduta social e personalidade do acusado. Descabe cogitar, na espécie, o comportamento da vítima para a prática delitiva. Diante disso, considerando desfavoráveis a culpabilidade e os motivos do crime, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. Sem atenuantes e agravantes, bem como causas de diminuição e de aumento da pena, torno a pena definitiva no montante de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. b) Crime de estelionato previdenciário (artigo 171, § 3º, do Código Penal) A culpabilidade é a normal à espécie, nada tendo a se valorar. O réu não possui antecedentes criminais. Nada há de relevante no que concerne à sua conduta social e à sua personalidade, razão pela qual também deixo de valorá-las em seu desfavor. Os motivos e as circunstâncias revelam o desvalor que já são próprios em delitos de tal natureza, nada se tendo a acrescentar negativamente. Descabe cogitar, na espécie, o comportamento da vítima para a prática delitiva. Tendo em vista o acima exposto quanto às circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, com a devida correção monetária. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis ao caso. Na terceira fase da dosimetria, está presente a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, pois o crime foi cometido em detrimento de instituto de beneficência, motivo pelo qual aumento a pena em , totalizando o patamar de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária. Lado outro, observa-se que o crime foi cometido na forma do art. 14, II do CP, isto é, na forma tentada, razão pela qual a pena deve ser diminuída de 1/3 a 2/3. Desvela-se do conjunto fático que o réu permaneceu perto da consumação do crime, que só não se concretizou em razão da diligência do funcionário da Caixa Econômica Federal, que descobriu a atuação do grupo criminoso, motivo pelo qual a pena do art. 171, §3º do CP deve ser diminuída em seu mínimo, ou seja, , tornando-se definitiva no patamar de 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária. c) Crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal) A culpabilidade é a normal à espécie, nada tendo a se valorar. O réu não possui antecedentes criminais. Nada há de relevante no que concerne à sua conduta social e à sua personalidade, razão pela qual também deixo de valorá-las em seu desfavor. Os motivos e as circunstâncias revelam o desvalor que já são próprios em delitos de tal natureza, nada se tendo a acrescentar negativamente. Descabe cogitar, na espécie, o comportamento da vítima para a prática delitiva. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, com a devida correção monetária. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis ao caso. Não incidem causas de aumento ou diminuição da pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, com a devida correção monetária. CONCURSO MATERIAL Em sendo aplicável à espécie a regra contida no art. 69 do Código Penal, já que as condutas delituosas foram praticadas em momentos distintos, cumpre neste momento perfazer a cumulação das penas, apurando-se o total de pena a ser cumprida. Portanto, unificadas as penas fixadas, resta o réu condenado em 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 20 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, com a devida correção monetária. REGIME DE PENA Fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da sanção, com fundamento no artigo 33, §2º, alínea “b” do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Deixo de aplicar a substituição e/ou a suspensão condicional da pena, pois aplicada pena privativa de liberdade superior aos patamares legais, nos termos do art. 44, inciso I, e art. 77, caput, todos do Código Penal. DETRAÇÃO Deixo de aplicar a previsão normativa do art. 387, §2º, do CPP, já que a fixação do regime inicial deve observar a pena aplicada, e não aquela resultante da detração. Do contrário estar-se-ia deferindo progressão de regime de cumprimento de pena sem a aferição dos requisitos subjetivos por parte do sentenciado, isto é, sem a verificação das certidões cartorária e carcerária, documentos esses os mais básicos que permitem a análise do seu bom comportamento. Esse cálculo, no entanto, deverá ser realizado tão logo haja a expedição da guia de execução provisória. REPARAÇÃO DE DANO Não consta na denúncia pedido expresso de reparação do dano a título de valor mínimo indenizatório. Da ré ROSINEY MACHADO DE LIMA a) Crime de associação criminosa – artigo 288 do Código Penal A culpabilidade indica que a ação do grupo criminoso visava atingir mais de um Estado da Federação, de modo que a conduta é mais reprovável. Os motivos compreendem a busca pelo enriquecimento ilícito, que não é inerente ao tipo penal do art. 288 do Código Penal, e permite o aumento da pena-base. A acusada não registra antecedentes criminais. As consequências, motivação e as circunstâncias foram próprias do tipo. Os autos não trazem maiores elementos para o fim de se aferir a conduta social e personalidade. Descabe cogitar, na espécie, o comportamento da vítima para a prática delitiva. Diante disso, considerando desfavoráveis a culpabilidade e os motivos do crime, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. Sem atenuantes e agravantes, bem como causas de diminuição e de aumento da pena, torno a pena definitiva no montante de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. b) Crime de estelionato previdenciário (artigo 171, § 3º, do Código Penal) A culpabilidade é a normal à espécie, nada tendo a se valorar. A ré não possui antecedentes criminais. Nada há de relevante no que concerne à sua conduta social e à sua personalidade, razão pela qual também deixo de valorá-las em seu desfavor. Os motivos e as circunstâncias revelam o desvalor que já são próprios em delitos de tal natureza, nada se tendo a acrescentar negativamente. Descabe cogitar, na espécie, o comportamento da vítima para a prática delitiva. Tendo em vista o acima exposto quanto às circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, com a devida correção monetária. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis ao caso. Na terceira fase da dosimetria, está presente a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, pois o crime foi cometido em detrimento de instituto de beneficência, motivo pelo qual aumento a pena em , totalizando o patamar de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária. Lado outro, observa-se que o crime foi cometido na forma do art. 14, II do CP, isto é, na forma tentada, razão pela qual a pena deve ser diminuída de 1/3 a 2/3. Desvela-se do conjunto fático que o réu permaneceu perto da consumação do crime, que só não se concretizou em razão da diligência do funcionário da Caixa Econômica Federal, que descobriu a atuação do grupo criminoso, motivo pelo qual a pena do art. 171, §3º do CP deve ser diminuída em seu mínimo, ou seja, , tornando-se definitiva no patamar de 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária. c) Crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal) A culpabilidade é a normal à espécie, nada tendo a se valorar. A ré não possui antecedentes criminais. Nada há de relevante no que concerne à sua conduta social e à sua personalidade, razão pela qual também deixo de valorá-las em seu desfavor. Os motivos e as circunstâncias revelam o desvalor que já são próprios em delitos de tal natureza, nada se tendo a acrescentar negativamente. Descabe cogitar, na espécie, o comportamento da vítima para a prática delitiva. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, com a devida correção monetária. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis ao caso. Não incidem causas de aumento ou diminuição da pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, com a devida correção monetária. CONCURSO MATERIAL Em sendo aplicável à espécie a regra contida no art. 69 do Código Penal, já que as condutas delituosas foram praticadas em momentos distintos, cumpre neste momento perfazer a cumulação das penas, apurando-se o total de pena a ser cumprida. Portanto, unificadas as penas fixadas, resta a ré condenada em 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 20 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, com a devida correção monetária. REGIME DE PENA Fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da sanção, com fundamento no artigo 33, §2º, alínea “b” do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Deixo de aplicar a substituição e/ou a suspensão condicional da pena, pois aplicada pena privativa de liberdade superior aos patamares legais, nos termos do art. 44, inciso I, e art. 77, caput, todos do Código Penal. DETRAÇÃO Deixo de aplicar a previsão normativa do art. 387, §2º, do CPP, já que a fixação do regime inicial deve observar a pena aplicada, e não aquela resultante da detração. Do contrário estar-se-ia deferindo progressão de regime de cumprimento de pena sem a aferição dos requisitos subjetivos por parte do sentenciado, isto é, sem a verificação das certidões cartorária e carcerária, documentos esses os mais básicos que permitem a análise do seu bom comportamento. Esse cálculo, no entanto, deverá ser realizado tão logo haja a expedição da guia de execução provisória. REPARAÇÃO DE DANO Não consta na denúncia pedido expresso de reparação do dano a título de valor mínimo indenizatório. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do destino dos bens apreendidos Nos termos do art. 91, inciso I do Código Penal, constitui efeito automático da condenação a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Assim sendo, DECRETO a perda dos celulares apreendidos em favor da União, tendo em vista que eram utilizados pela associação criminosa com fins ilícitos. Deixo de decretar a perda em favor da União do veículo apreendido, por não se fazer presente nenhuma das hipóteses do art. 91, inciso II, do Código Penal. Decreto a perda dos demais bens apreendidos em favor da União, por se tratarem de produtos do crime. Destrua-se a droga apreendida. Intime-se a Polícia Federal para cumprimento dessa decisão. Dos valores depositados Consta nos autos depósito em conta judicial em nome de LEANDRO JOSE RODRIGUEZ GONZALEZ, CPF nº 706.789.882-00, conforme guia anexa no valor de R$ 251,00 (ID 2165013603 - Pág. 8). Assim sendo, autorizo a utilização dos valores apreendidos para fins de pagamento das despesas penais. Demais providências Concedo aos réus o direito de recorrer da sentença em liberdade, uma vez que foram soltos antes da prolação da sentença em sede de recurso, além de ausentes motivos para decretação da prisão cautelar neste momento. Custas pelos réus. Defiro a gratuidade de justiça aos réus LEANDRO JOSÉ RODRIGUEZ GONZALEZ e ROSINEY MACHADO DE LIMA, pois a Defesa foi constituída por advogado dativo, presumindo-se hipossuficiência financeira, devendo a cobrança das custas observar as disposições constantes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A análise da situação financeira do recorrente e de eventuais impossibilidades de cumprimento da prestação pecuniária deve ser realizada pelo juízo da execução penal. Em favor do advogado dativo Dr. Jimmy Petry (OAB/RO 13.204), fixo os honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos) reais, para cada réu defendido, considerando o grau de zelo do profissional, a complexidade da causa, a quantidade de atos processuais praticados e a participação em audiência de instrução e julgamento, nos termo da Portaria 02/2025 da Subseção Judiciária de Vilhena/RO. Após o trânsito em julgado: Considerando que o TRF/1ª Região editou a Portaria Conjunta Presi/Coger- 9418775, de 13 de dezembro de 2019, para regulamentar o funcionamento do SEEU no âmbito do Tribunal, seções e subseções judiciárias vinculadas, sobretudo o disposto em seu artigo 4º em que, “Para cada indivíduo será formado um único processo de execução penal, individual e indivisível, que reunirá todas as condenações que lhe forem impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução, sendo responsável pelo processamento do feito o juízo competente no domicílio atual do condenado.”, à secretária para que se expeça a guia de execução e formaliza-se o processo de execução da pena no SEEU, caso ainda não exista. Após, nos termos da citada Portaria, remeta-se o processo e as respectivas guias e seus anexos ao Juízo de execução do domicílio do réu. Caso já exista execução da pena, expeça-se ofício ao Juízo da execução encaminhando as Guias e seus anexos. Comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do artigo 15, III, da Constituição Federal. Intimar a Polícia Federal dando-lhe conhecimento da condenação dos réus. À míngua de recurso tempestivamente interposto, certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações acima descritas, arquivem-se estes autos, com baixa no sistema processual. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Zenia Ebert x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 330680899

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011263-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZENIA EBERT

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA FERREIRA DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011263-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ZENIA EBERT ADVOGADO(A) : LETICIA FERREIRA DE ARAUJO (OAB PR088005) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011263-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ZENIA EBERT ADVOGADO(A) : LETICIA FERREIRA DE ARAUJO (OAB PR088005) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Em 19/03/2024, ZENIA EBERT deflagrou a presente demanda, sob rito dos juizados, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pretendendo a declaração de não ter celebrado um contrato de seguro, invocado pela requerida para fins de cobrança de prêmios pertinentes. Ela postulou a condenação da demandada ao pagamento, a seu favor, do dobro dos valores que disse terem sido descontados de modo indevido e a condenação da requerida à reparação dos danos morais que ela alegou ter suportado. A autora sustentou ter sido surpreendida, ao consultar seus extratos bancários, com a constatação de haver descontos mensais no valor de R$ 77,90 decorrentes de um suposto seguro, havidos desde o ano de 2021 sem sua autorização ou contratação. Os valores descontados já ultrapassariam R$ 2.804,40. Ela disse ser aposentada e auferir rendimentos no valor de um salário mínimo mensal, necessitando dos valores para sua subsistência. Disse ter tentado resolver a questão extrajudicialmente,, sem sucesso. A requerente postula a concessão da justiça gratuita, a antecipação de tutela para a imediata suspensão dos descontos e restituição dos valores, a inversão do ônus da prova, e indenização dos alegados danos morais no valor de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.608,80. O processo foi distribuído à 22ª Vara Federal de Curitiba, que, por sua especialização previdenciária, declarou-se incompetente, determinando a redistribuição para uma das Varas de Juizado Especial Cível. A demanda foi redistribuída à presente 11ª Vara Federal de Curitiba. A Caixa Econômica Federal foi intimada e manifestou interesse na tentativa de conciliação. Foi conduzida audiência para esse fim, restando infrutífera. Na sequência, a empresa pública apresentou sua contestação, alegando sua ilegitimidade para a demanda, argumentando ter atuado apenas como intermediária, repassando os valores para a empresa Aspecir, destinatária dos descontos. A CEF afirmou ter havido efetiva contratação junto à "CEF Seguradora" e que a empresa teria apresentado autorização do cliente para os descontos, alegou a ausência de ato ilícito. Disse não caber à CEF auditar todas as transações de seus clientes e que a empresa que teria postulado a promoção dos descontos seria a única responsável por evetuais prejuízos. Impugnou o pedido de reparação de danos morais, alegando não haver ato ilícito e que o dano moral não se configura por meros aborrecimentos, além de impugnar o quantum indenizatório postulado pela autora. Sustentou ser incabível a inversão do ônus da prova, pretendida pela autora. As partes foram intimadas para, querendo, detalharem os meios de provas que pretendiam produzir.. A autora requereu a produção de prova oral (depoimento da ré e oitiva de testemunhas) e prova documental. Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Competência da Justiça Federal: Declaro a competência da Justiça Federal para o caso, dado que a parte autora endereçou sua pretensão à Caixa Econômica Federal, empresa pública federal criada com força no decreto-lei nº 759, de 12 de agosto de 1969. Aplicam-se ao caso o art. 109, I, CF/1988 e o art. 10 da lei n. 5.010/66. 2.2. Submissão do caso à alçada e rito dos Juizados: Por outro lado, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, diante do previsto no art. 98, I, Constituição e art. 3 da lei n. 10.259, de 2001. Logo, em princípio, não pode ser ampliada ou reduzida, impondo sua apreciação de ofício pelo Poder Judiciário, conforme art. 64, CPC. Não se submetem à " competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal ." Convém ter em conta, todavia, que o processo é individualizado pela conjugação do trinômio partes, pedido e causa de pedir (art. 337, §2 CPC). Em decorrência do princípio da substanciação, a parte autora é obrigada a detalhar, na peça inicial, a sua pretensão, indicando o pedido e também a motivação do pedido. Note-se ainda que, como notório, apenas o dispositivo transita em julgado, conforme se infere do art. 504, I, CPC: " Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença ." Logo, como têm entendido os tribunais, os Juizados Especiais são competentes para apreciação de pretensões nas quais a alegada nulidade do ato administrativo é invocada apenas como causa de pedir, e não como pedido: "(....) Por outro lado, não é o caso de aplicação da exceção prevista no art. 3º , § 1º , III , da Lei 10.259 , uma vez que a autora invocou a alegada nulidade da revisão administrativa apenas como causa de pedir, dado que a sua pretensão é efetivamente condenatória . Desse modo, firma-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para o julgamento do feito, nos termos do artigo 98, I, da Constituição Federal." (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50446614920184047000 PR 5044661-49.2018.4.04.7000, Relator: GERSON LUIZ ROCHA, Data de Julgamento: 02/04/2020). Ainda segundo a Turma Recursal, "O valor da causa atribuído pela parte autora é inferior a 60 salários, o qual não foi impugnado, logo, não há o que discutir quanto a esse aspecto. Por outro lado, não é o caso de aplicação da exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259, uma vez que "a autora invocou a alegada nulidade da revisão administrativa apenas como causa de pedir, dado que a sua pretensão é efetivamente condenatória ". Desse modo, firma-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para o julgamento do feito, nos termos do artigo 98, I, da Constituição Federal. " (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50029127820204047001 PR 5002912-78.2020.4.04.7001, Relator: GERSON LUIZ ROCHA, 22/10/2020, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) Atente-se para os julgados que transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DESTA E. CORTE. SÚMULA 428 DO STJ. AÇÃO INDIVIDUAL DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. PRECEDENTES DESTA 2ª SEÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. 1 - Nos termos da Súmula 428 do Superior Tribunal de Justiça, compete a esta E. Corte dirimir o presente conflito negativo de competência entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal Cível. 2 - Busca a autora tão somente o reconhecimento de seu direito individual à dispensa do pagamento de pedágio na praça de arrecadação instalada no entroncamento das rodovias BR 153 e BR 369, localizada no município de Jacarezinho/PR, com fundamento na Portaria do Ministério dos Transportes nº 155/2004 bem como na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2006.70.13.002434-3. 3 - A questão relativa à desconstituição de ato administrativo não faz parte do pedido do autor, que dela tratou apenas de forma incidental, como causa de pedir, de modo que, no caso dos autos, resta afastada a aplicação do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/01. Precedentes desta Segunda Seçã o. 4 - Aplicável à hipótese em tela a regra geral prevista no caput do artigo 3º da Lei 10.259/2001, que estabelece a competência dos Juizados Especiais Federais em se tratando de causas com valor inferior a sessenta salários mínimos. 5 - Conflito procedente, para declarar a competência do Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos/SP.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar procedente o conflito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 21150 0000310-88.2017.4.03.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/07/2017). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA O RECONHECIMENTO DE DIREITO. MERA REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO INCISO III DO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.250/01. A parte autora pleiteia a declaração de direito à percepção de determinada vantagem pecuniária, não havendo pedido imediato de anulação de qualquer ato administrativo, o qual só seria atingido via reflexa, razão pela qual não se aplica, na espécie, a regra que excepciona da competência dos Juizados Especiais Federais para causas valoradas até sessenta salários mínimos. Inaplicável ao caso a exceção prevista no inc. III do §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01 . (TRF4 5018358-17.2016.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 22/12/2016). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM FACE DO VALOR DA CAUSA. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que juízo de juizado especial não está vinculado jurisdicionalmente ao tribunal com quem tem vínculo administrativo, razão pela qual o conflito entre ele e juízo comum caracteriza-se como conflito entre juízos não vinculados ao mesmo tribunal, o que determina a competência do STJ para dirimi-lo, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição. Precedentes. 2. A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados têm natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). 3. A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo). Entre as exceções fundadas no critério material está a das causas que dizem respeito a "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". 4. No caso, a demanda tem valor da causa inferior a sessenta salários mínimos e visa a obter indenização por danos morais. A ilegitimidade dos atos administrativos constitui apenas fundamento do pedido, não seu objeto . 5. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 7ª Vara do Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de São Luís -MA, o suscitante. (STJ, CC 75314/MA, 1ª Seção, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 27/08/2007). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INC. III, DA LEI Nº 10.259/01 AFASTADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. A pretensão formulada nesta ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses arroladas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259, visto não tratar a ação de anulação ou cancelamento de ato administrativo típico. O pedido envolve, apenas, reconhecimento de direito. Sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, cabe ao Juizado Especial Federal a competência para processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal . (TRF4, conflito de competência (Seção) Nº 5008065-61.2011.404.0000, 2ª Seção, Des. Federal VILSON DARÓS, POR UNANIMIDADE, em 08/09/11). Assim, e atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tem-se que competente para o processamento e julgamento da lide o Juizado Especial Federal . Diante do exposto, nos termos do disposto no art. 120, § único, do CPC, conheço do presente conflito e declaro competente para o processamento e julgamento da lide o juízo suscitado (Juízo Substituto da 1ª Vara de Florianópolis). Publique-se. Comuniquem-se os juízos conflitantes e, com as formalidades de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. (TRF4 5013834-11.2015.404.0000, Segunda Seção, Relator Candido Alfredo Silva Leal Junior, 11/07/2015) Assim, em princípio, a presente causa submete-se ao rito e à alçada dos Juizados Especiais Federais, dado que o conteúdo econômico da pretensão da parte autora é inferior a 60 salários mínimos, definidos no decreto 12.342, de 31 de dezembro de 2024 , no valor de R$ 1.518,00 -, atendendo ao art. 3 da lei n. 10.259, de 2001. A aventada nulidade do ato administrativo de averbação dos descontos mensais, no benefício previdenciário do autor, foi invocada apenas como causa de pedir, e não como pedido. Eventual complexidade da demanda não implica incompetência dos Juizados: "A Lei 10.259/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas de valor até 60 salários mínimos, independentemente da complexidade . 5. O critério de competência dos Juizados Especiais Federais é quantitativo, e o argumento da agravante quanto ao número de testemunhas não é capaz de afastar tal competência. 6. Agravo Interno não provido." (STJ - AgInt no REsp: 2059305 AL 2023/0090671-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023). A pretensão da parte autora é de natureza condenatória, não esbarrando nas exceções do art. 3º, §1º, lei n. 10.259, de 2001. Ressalvo novo exame caso, diante da emenda determinada adiante, o valor da causa ultrapasse referido limitador de 60 salários mínimos . 2.3. Competência da presente Subseção Judiciária: A pretensão deduzida na peça inicial submete-se à alçada desta Subseção Judiciaria de Curitiba, por força do art. 53, III, "d", CPC/15 , dado constituir-se no local de cogitado adimplemento da obrigação aludida na peça inicial, caso a pretensão do autor venha a ser julgada procedente, em sentença transitada em julgado. Ademais, ainda que assim não fosse, é fato que o STF tem aplicado o art. 109,§2º, CF, também quando em causa pretensões endereçadas às autarquias federais e empresas públicas federais: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido . (STF - RE: 627709 DF, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 20/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO) Nesse mesmo sentido, convergem os julgados: RE 499.093-AgR-segundo/PR e AI 793.409/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 234.059/AL, Rel. Min. Menezes Direito; RE 484.235-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 488.704/RJ, RE 527.498/SC e RE 603.311/RS, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 590.649/RJ, RE 474.691/SC e RE 491.331/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 474.825/PR, Rel. Min. Dias Toffoli. O art. 109, §2º, CF, prevalece sobre o art. 3º, §3º, da lei n. 10.259, de 2001. Com efeito, "A competência absoluta dos Juizados Especiais, referida no art. 3º , § 3º , da Lei n. 10.259 /01 não constitui obstáculo à redistribuição para fins de equalização de acervo, desde que o encaminhamento ocorra para outra Vara com competência também vinculada ao sistema dos Juizados Especiais Federais. 5. A norma que afirma que "no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta" tem ligação histórica com a interpretação dada pela doutrina e pela jurisprudência à Lei nº 9.099 /95, no sentido de que "o ajuizamento da ação perante o juizado especial é uma opção do autor (art. 3 ., par.3., da Lei 9.099 /95)" ( REsp 151.703/RJ , Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/1998, DJ 08/06/1998, p. 124). 6. O ajuizamento obrigatório de causas de até 60 salários mínimos nos Juizados Especiais Federais empresta a essas ações uma competência absoluta para o próprio sistema dos Juizados Especiais, mas não torna essas ações infensas às medidas de equalização. Nada impede, portanto, a incidência do art. 109 , § 2º , da Constituição Federal , no sentido de que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal ." (TRF-4 - CC: 50799694420214047000 PR 5079969-44.2021.4.04.7000, Relator: NICOLAU KONKEL JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/02/2022, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) Por conseguinte, considerando o alcance do art. 109, §2, CF, a tramitação desta causa perante esta Subseção Judiciária está em conformidade com a legislação . Ademais, a declinação de competência territorial depende de prévia exceção de incompetência, na forma do art. 65, CPC/15, e súmula 33, Superior Tribunal de Justiça. 2.4. Submissão da causa ao presente Juízo: A demanda em causa foi distribuída ao presente Juízo Substituto da 11.VF, mediante redistribuição por auxílio de equalização, o que atendeu à garantia do Juízo Natural - art. 5, LIII, Constituição/88 . 2.5. Conexão processual - considerações gerais: O processualista Bruno S. Dantas enfatiza que " com o início de vigência do CPC/2015, será considerado prevento o juízo perante o qual houver ocorrido o registro ou a distribuição (conforme o caso) da primeira de uma série de demandas conexas, ainda que tal registro ou distribuição tenha ocorrido durante a vigência do CPC/1973 . Desde que a prevenção, ela própria, não se tenha consumado sob a égide do CPC/1973 (por um dos alternativos critérios previstos nos seus arts. 106 e 2019), incidirá de plano o disposto no art. 59 da codificação de 2015 definindo-se o juízo prevento para um conjunto de demandas conexas pela anterioridade dos registros ou das distribuições (conforme o caso) das mesmas. Os arts. 60 e 61 do CPC/2015, por sua vez, praticamente repetem os arts. 107 e 108 do CPC/1973, dispensando, por tal razão, maiores comentários a respeito nesta oportunidade." (DANTAS, B. S. in WAMBIER, Teresa A. Alvim et al. Breves comentários ao novo código de processo civil. SP: RT, 2015, p. 229). Convém ter em conta a lição de Araken de Assis, sobre o tema: "(...) O art. 55, caput, definiu a conexão como a identidade de pedido ou de causa inspirado no propósito de erradicar as tergiversações constatadas na vigência do CPC de 1939. A proposição legislativa, excepcional no direito estrangeiro, porque prepondera a tendência de encarregar o órgão judicial de indicar os casos do fenômeno, consonante controvérsia haurida do direito comum, e feita em sentido oposto à do CPC de 1939, em todo caso revela-se incompleta e insuficiente. Não abrange a totalidade das hipóteses de conexão . O art. 55, § 3.º (“… mesmo sem conexão entre eles”) alude à conexão em sentido estrito do art. 55, caput. Ao nosso ver, os vínculos que geram o risco da prolação de “decisões conflitantes ou contraditórias”, a teor do art. 55, § 3.º, inserem-se na rubrica da conexão em sentido amplo. Não há outro sítio adequado para situar o liame entre os objetos litigiosos O art. 113 do NCPC, arrolando os casos em que se admite a demanda conjunta, ou litisconsórcio, demonstra que existem outros laços, mais tênues e distantes, que autorizam o processo cumulativo. E a outro juízo não se chega ao avaliar o nexo exigido pelo art. 343 na reconvenção, como ocorria no direito anterior. Retira-se, daí, segura conclusão . As duas hipóteses descritas no art. 55, caput – identidade de causa ou identidade de pedido – constituem “uma, entre as várias em que ocorre a conexão”. Por isso, antes do CPC de 1939, descreveu-se a conexão como “laço envolvente, que se insinua por entre as relações jurídicas, ora prendendo-as de um modo indissolúvel, por forma a exigir uma única decisão; ora criando entre elas pontos de contato mais ou menos íntimo, que aconselham a reunião em um só processo, ainda quando possam ser decididas separadamente, sem maior dano, a não ser a lentidão e o gravame de maiores despesas”. Exemplos de causas conexas, segundo a literalidade do art. 55, caput: (a) A reivindica o imóvel x perante B, e, paralelamente, C também reivindica o imóvel x, do mesmo réu, hipótese em que a identidade recai sobre o pedido (objeto) mediato; (b) o locatário A propõe consignatória dos aluguéis perante o locador B, o qual, de seu turno, propõe ação de despejo, fundada no inadimplemento dos aluguéis, perante o inquilino. Para os efeitos da modificação da competência, as hipóteses contempladas no art. 55, caput – identidade de causa de pedir ou identidade de pedido –, então, ainda consideram-se exemplificativas. Um laço menos intenso já serve para reunir os processos. O objetivo da regra reside em evitar decisões conflitantes, “por isso a indagação sobre o objeto ou a causa de pedir, que o artigo por primeiro quer que seja comum, deve ser entendida em termos, não se exigindo a perfeita identidade, senão que haja um liame que os faça passíveis de decisão unificada”. Em outra oportunidade, reiterou-se que “não é necessário que se cuide de causas idênticas (quanto aos fundamentos e ao objeto {rectius: pedido})”, bastando “que as ações sejam análogas, semelhantes”, insistiu no “escopo da junção das demandas para um único julgamento é a mera possibilidade da superveniência de julgamentos discrepantes ”. Por conseguinte, a jurisprudência, atendendo às finalidades da modificação da competência, em que a derrogação das regras gerais se justifica pela economia de atividade e pela erradicação do risco de julgamentos conflitantes, rejeita a exigência de identidade absoluta de causa ou de pedido, aceitando simples analogia entre as ações . Porém, preocupa-se com o risco de julgamentos contraditórios, evento apurado caso a caso, mas verificado em todas as hipóteses do art. 113, inclusive na afinidade de ponto comum de direito ou de fato (inc. III). Ora, parece difícil visualizar semelhante risco no cúmulo simples de pedidos, em que há total autonomia das pretensões deduzidas, no mesmo processo, contra o réu. Por isso, o intuito de erradicar pronunciamentos conflitantes não oferece a única e constante justificativa para o processo cumulativo e, muito menos, a prorrogação da competência. Ao menos na conexão subjetiva, no caso da cumulação simples de pedidos, impera o princípio da economia processual. E, de toda sorte, as finalidades visadas no processo cumulativo, e na reunião de causas inicialmente autônomas, mostram-se estranhas à verdadeira causa desses fenômenos, que residiria no vínculo entre partes, causa e pedido." (ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro. Volume I. São Paulo: RT, 2015, tópico 302) Deve-se aferir, ademais, a eventual aplicação do art. 55, §1º, parte final, CPC/15: "Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado ." Semelhante é o conteúdo da mencionada súmula 235, STJ: " A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado ." 2.6. Eventual conexão - caso em exame: Há, no caso, não diviso conexão desta demanda com algum outro processo, para fins de reunião e solução conjunta, na forma do art. 55, §1, CPC e súmula 235, STJ. 2.7. Respeito à coisa julgada - considerações gerais: Como sabido, a coisa julgada é assegurada constitucionalmente, na forma do art. 5, XXXVI, Lei Maior/88, enquanto projeção da garantia da segurança jurídica. Eventual sentença transitada em julgada em regra não pode ser alterada pelo Juízo e tampouco pela parte atingida, salvo eventual celebração de acordo com a parte reconhecida como credora na decisão (lógica, por exemplo, do art. 190, CPC). "A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei , pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade . A superveniência de decisão do STF, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia ex tunc - como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, in abstracto, da Suprema Corte." (RE 592.912-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 3-4-2012, Segunda Turma, DJE de 22-11-2012.) Atente-se também para a lição de Humberto Theodoro Jr.: "A coisa julgada é fenômeno próprio do processo de conhecimento, cuja sentença tende a fazer extinguir a incerteza provocada pela lide instalada entre as partes. Mas fazer cessar a incerteza jurídica não significa apenas fazer conhecer a solução cabível, mas impô-la, tornando-a obrigatória para todos os sujeitos do processo, inclusive o próprio juiz. Às vezes, o comando sentencial tem de ser executado por meio de realização coativa da prestação devida pelo vencido. Outras vezes, a declaração apenas é suficiente para eliminar o foco da desavença. Nem sempre, portanto, o processo civil está predisposto a providências executivas. Há acertamentos condenatórios, mas há também os não condenatórios, que se desenvolvem em torno de pretensões constitutivas ou apenas declaratórias. Uma vez, porém, concluído o acertamento da controvérsia, seja por sentença de imposição de sanção, seja por sentença puramente declaratória, a coisa julgada se estabelece com a mesma função, ou seja, a certeza jurídica em torno da relação controvertida se implanta com plenitude, vinculando as partes e o juiz. Essa situação jurídica cristalizada pela coisa julgada caracteriza-se por dois aspectos fundamentais: de um lado, vincula definitivamente as partes; de outro, impede, partes e juiz, de restabelecer a mesma controvérsia não só no processo encerrado, como em qualquer outro. Admite-se, dessa maneira, uma função negativa e uma função positiva para a coisa julgada. Pela função negativa exaure ela a ação exercida , excluindo a possibilidade de sua reproposição . Pela função positiva, “impõe às partes obediência ao julgado como norma indiscutível de disciplina das relações extrajudiciais entre elas e obriga a autoridade judiciária a ajustar-se a ela, nos pronunciamento que a pressuponham e que a ela se devem coordenar ” ( apud NEVES, Celso. Coisa Julgada Civil. São Paulo: RT, 1971, p. 383-383). A coisa julgada, por sua força vinculativa e impeditiva, não permite que partes e juiz escapem da definitiva sujeição aos efeitos do acertamento consumado no processo de conhecimento. O resultado prático é caber a qualquer dos litigantes “a exceptio rei iudicatae, para excluir novo debate sobre a relação jurídica decidida” ( apud NEVES, Celso. Op. Cit, p. 489), e ao juiz o poder de, até mesmo de ofício, extinguir o processo sem julgamento do mérito, sempre que encontrar configurada a ofensa à coisa julgada (ar. 267, V e § 3º). Portanto, quando o art. 467 fala em indiscutibilidade e imutabilidade da sentença transitada em julgado refere-se a duas coisas distintas: a) pela imutabilidade , as partes estão proibidas de propor ação idêntica àquela em que se estabeleceu a coisa julgada; b) pela indiscutibilidade , o juiz é que em novo processo, no qual se tenha de tomar a situação jurídica definida anteriormente pela coisa julgada como razão de decidir, não poderá reexaminá-la ou rejulgá-la; terá de tomá-la simplesmente como premissa indiscutível. No primeiro caso atua a força proibitiva (ou negativa) da coisa julgada, e, no segundo, sua força normativa (ou positiva) ." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 587-588). Nesse mesmo sentido, leiam-se também os seguintes julgados: RE 444.816, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 29-5-2012, Primeira Turma, DJE de 27-8-2012; RE 594.350, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 25-5-2010, DJE de 11-6-2010. Segundo o conhecido art. 502, CPC/15, " Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso . " O art. 503, do mesmo código, preconiza que "A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida." Merece ênfase, ademais, o art. 508, CPC: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero são precisos quando enfatizam que " A coisa julgada pressuposto do discurso jurídico - constitui uma regra sobre o discurso. Não admite, nesse sentido, ponderação. Representa evidente agressão ao Estado Constitucional e ao próprio discurso jurídico a tentativa de relativizar a coisa julgada ." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo cvil. 6. ed. rev. atual. São Paulo: RT, 2014, p. 449). Desse modo, a sentença transitada em julgado não pode ser alterada ou desconsiderada pelo Juízo, conforme lógica do art. 508, CPC/15. Tal alteração apenas seria admissível em casos de negócio processual, avençado entre as partes, versando sobre pretensões disponíveis, conforme art. 190, CPC/15. Também seria cabível em hipótese de ação rescisória, interposta perante o Tribunal competente e com atenção ao prazo do art. 975, CPC/15; em caso de querela nullitatis insanabilis ou de declaração, pela Suprema Corte, da inconstitucionalidade de norma tomada como fundamento para prolação da sentença (art. 535, §4º, CPC). 2.8. Respeito à coisa julgada - caso em exame: No caso em análise, não diviso sinais de violação à garantia coisa julgada. Ao que consta, o tema aludido na inicial não chegou a ser apreciado em alguma outra sentença, de modo que não há afronto à garantia em causa. 2.9. Litispendência - considerações gerais: De alguma forma, o tema do ne bis in idem tem origem no âmbito do direito sancionador, dado que ninguém pode ser sancionado duplamente por uma mesma infração administrativa ou penal . Essa vedação decorre da própria cláusula do devido processo, tanto na vertente substantiva quanto procedimental. Daí que ninguém pode responder a simultâneos processos administrativos versando sobre a mesma suspeita/imputação, tampouco podendo responder a distintos processo penais com lastro na mesma arguição. Esse é o conteúdo da cláusula do double jeopardy, assegurada pela 5ª e pela 14ª Emendas da Constituição dos EUA (aplicadas aos Estados-membros a partir do caso Benton v. Maryland - 1969, Suprema Corte). No âmbito da Civil Law isso se traduz na cláusula do ne bis in idem, assegurado expressamente pelo art. 8º do Pacto de San José da Costa Rica e em inúmeros outros tratados internacionais. No caso alemão, essa vedação está expressa no art. 103 da Lei Fundamental ( Doppelverwertungsverbot - proibição de dupla valoração do mesmo fato: " Ninguém pode ser punido mais de uma vez pelo mesmo fato, com base no direito penal comum ", em tradução livre). Apesar de se tratar de garantia antiga - há quem alegue que o ne bis in idem teria origem sob o governo de Henrique II, na Inglaterra (por volta de 1100 D.C, conforme RUDSTEIN, David S. Double jeopardy: a reference guide to the United States Constitution. Westport: Praeger, 2004, p. 4-8), há várias discussões a respeito do seu alcance. Anote-se, por exemplo, que García de Enterría sustentava que o ne bis in idem impediria a cumulação de sanções penais e administrativas diante de uma mesma imputação, por força da redação do art. 25 da Constituição da Espanha (veja-se AISA, Estrella Escuchuri. Teoría del concurso de leyes y de delitos: bases para una revisión crítica. Granada: Comares, 2004, p. 123). Mas, essa opinião não ganhou maiores adeptos. O fato é que o bis in idem ocorre quando alguém é sancionado mais de uma vez pela mesma imputação. Daí que deve se tratar da mesma conduta e também da punição ao mesmo título, dado que é cabível - no território nacional - que alguém responda a uma sanção pela infração tributária e também responda por eventual crime previsto na lei 8.137/1990. Em outras palavras, um determinado comportamento pode configurar, a um só tempo, infração a cláusulas contratuais - dando ensejo à aplicação de cláusulas penais -; ilícito administrativo; ilícito tributário e ilícito penal, contanto que haja efetiva diferença entre os escopos sancionatórios de cada uma dessas imputações. No caso, nesse primeiro e precário exame, não diviso sinais de litispendência, o que pressupõe - conforme art. 337, §2, CPC/15 - identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. No presente processo, a aludida exceção não foi suscitada pelas partes e não constato o cogitado bis in idem , no que tange ao exame de ofício. Aludido requisito de identidade de partes nas demandas é esmaecido, e fato, quando em causa processos coletivos, na medida em que o(a) autor(a) pode então deduzir pretensão em nome de coletividades. Quando em causa ações coletivas , o que não é a hipótese em exame, é salutar ter em conta "que a aferição da litispendência na tutela coletiva deve ser regida não pela análise de quem formalmente se apresenta como autor das diversas demandas, mas, sim, pela qualificação jurídica de tal legitimação. Vale dizer, indagando-se a que título estão as diferentes entidades autoras em juízo, deduzindo idênticas pretensões de tutela de direitos meta-individuais (mesmos pedidos e causas de pedir), quando, então, será possível afirmar serem idênticas as demandas coletivas. Deste modo, em virtude da especialidade do modelo processual coletivo, e, notadamete da qualificação da legitimação ativa empregaada, revela-se equivocada a afirmação de inexistência de litispendência entre ações coletivas através das quais sejam deduzidas idênticas pretensões, pelo tão-só fato de terem sido propostas por entidades diferentes ." (VENTURI, Elton. Processo civil coletivo: a tutela jurisdicional dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos no Brasil. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 331). De toda sorte, não há preclusão pro iudicato para exame do tema adiante, notadamente em fase de saneamento, caso acorram aos autos elementos que demandem a revisão deste despacho. " Sob outra perspectiva, dentre as espécies de preclusão, em relação aos protagonistas do processo, há ainda a denominada preclusão pro iudicato, pela qual é vedado ao juiz decidir questão já julgada. Assim, a preclusão, normalmente, atinge a atividade das partes, mas, igualmente, pode também ocorrer em relação ao órgão jurisdicional, impondo-lhe o obstáculo de não mais poder decidir matéria de direito disponível, a qual, nos termos do caput do art. 505, foi objeto de precedente julgamento . Cumpre deixar claro que a vedação no sentido de desautorizar o juiz a rever anterior ato decisório concerne apenas questões de direito disponível, uma vez que, consoante o disposto no art. 485, § 3.º, do CPC, não alcança a matéria de ordem pública, que pode ser reexaminada, pelo próprio juiz da causa, até o momento de proferir sentença. Fredie Didier Júnior, enfrentando está questão já sob as novas regras processuais, sustenta diferente opinião, trazendo inúmeros argumentos que convidam à reflexão. Embora entendendo que o art. 485, § 3.º, do CPC, autoriza a cognição em qualquer grau e tempo de jurisdição da matéria ali especificada, isso somente ocorrerá se não tiver sido precedentemente examinada: “convém precisar a correta interpretação que se deve dar ao enunciado do § 3.º do art. 485 do CPC. O que ali se permite é o conhecimento, a qualquer tempo, das questões relacionadas à admissibilidade do processo – não há preclusão para a verificação de tais questões, que podem ser conhecidas ex officio, até o trânsito em julgado da decisão final, mesmo pelos tribunais. Mas não há qualquer referência no texto legal à inexistência de preclusão em torno das questões já decididas. Se fosse consistente esta linha de raciocínio, quando já decidida, por exemplo, em primeiro grau uma preliminar de natureza processual, não impugnada a decisão por meio do recurso cabível, o tribunal estaria impedido de reexaminá-la de ofício, porque coberta pela preclusão. Na verdade, o tribunal não só pode como deve enfrentar as questões de ordem pública, visto que não há se falar em preclusão pro iudicato sobre esta matéri a. Atualmente, vinga esse posicionamento em nossos tribunais, como, v.g., colhe-se em acórdão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Regimental no Recurso Especial 1.377.422-PR, relatado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva: “Nos termos da jurisprudência desta Corte as matérias de ordem pública decididas por ocasião do despacho saneador não precluem, podendo ser suscitadas na apelação, ainda que a parte não tenha interposto o recurso de agravo”. Em senso análogo, a 2.ª Turma, a seu turno, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.483.180-PE, com voto condutor do Ministro Herman Benjamin, assentou, à unanimidade de votos, que: “Esta Corte Superior possui entendimento consolidado de que as matérias de ordem pública decididas por ocasião do despacho saneador não precluem, podendo ser suscitadas na apelação, ainda que a parte não tenha interposto o recurso de agravo. Tive oportunidade de examinar esta problemática sob a égide do CPC re- vogado, valendo-me da lição de Galeno Lacerda. [4]Na verdade, há ensinamentos que se perpetuam. Como a redação do atual caput do art. 505 é praticamente a mesma da anterior (art. 471), invoco mais uma vez a dou- trina do insigne processualista gaúcho, ainda atual, ao refutar a posição de Liebman, no sentido da impossibilidade de ser reavivado, no curso do pro- cesso, o exame acerca de questões cujo deslinde já havia sido coberto pela preclusão. Com efeito, após sistematizar as nulidades processuais e tentar solucionar os problemas que defluíam da atividade saneadora do juiz, Galeno Lacerda afirmava que: “a violação de normas imperativas, ao contrário do que ocorre com a anulabilidade, deve ser declarada de ofício pelo magistrado. Enquanto, porém, a ofensa à lei reclamada pelo interesse público provoca nulidade insanável, a infração de preceito imperativo ditado em consideração a interesse da parte impede o juiz a tentar o suprimento, antes de declarar a nulidade. Ora, o problema da preclusão de decisões no curso do processo é substancialmente diverso do problema da preclusão das decisões terminativas. Enquanto nestas o magistrado esgota a jurisdição, extinguindo a relação processual, naquelas ele conserva a função jurisdicional, continua preso à relação do processo. Em face desta premissa, a pergunta se impõe: Pode o magistrado, que conserva a jurisdição, fugir ao mandamento de norma imperativa, que o obriga a agir de ofício, sob pre- texto de que a decisão interlocutória precluiu? Reconhecido o próprio erro, poderá a falta de impugnação da parte impedi-lo de retratar-se? Terá esta com sua anuência, tal poder de disposição sobre a atividade ulterior do juiz? A resposta, evidentemente, no caso, deve ser negativa . Se o juiz conserva a jurisdição, para ele não preclui a faculdade de reexaminar a questão julgada, desde que ela escape à disposição da parte, por emanar de norma processual imperativa. Daí se conclui que a preclusão no curso do processo depende, em última análise da disponibilidade da parte em relação à matéria decidida. Se indisponível a questão, a ausência de recurso não impede o reexame pelo juiz. Se disponível, a falta de impugnação im- porta concordância tácita à decisão. Firma-se o efeito preclusivo não só para as partes, mas também para o juiz, no sentido de vedada se torna a retratação". Desse modo, também sob a vigência do novo CPC, se no curso do processo, enquanto não esgotada a jurisdição, entender o juiz que se equivocara em decisão sobre as matérias arroladas nos incs. IV, V, VI e XI do art. 485, im- põem-lhe a função de dirigente do processo e o dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139), reexaminá-la e resolvê-la novamente. É o que determina o art. 485, § 3.o, no sentido de autorizar ao juiz conhecer de ofício das supra aludidas matérias, até que, à evidência, não tenha exaurido a sua própria jurisdição ." (TUCCI, José. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 485 ao 538. São Paulo: RT. 2016, comentário ao art. 485). Convém destacar esse último excerto: "Desse modo, também sob a vigência do novo CPC, se no curso do processo, enquanto não esgotada a jurisdição, entender o juiz que se equivocara em decisão sobre as matérias arroladas nos incs. IV, V, VI e XI do art. 485, im- põem-lhe a função de dirigente do processo e o dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139), reexaminá-la e resolvê-la novamente. É o que determina o art. 485, § 3.o, no sentido de autorizar ao juiz conhecer de ofício das supra aludidas matérias, até que, à evidência, não tenha exaurido a sua própria jurisdição." 2.10. Cogitada litispendência - caso em exame: No caso em apreço, não vislumbro indicativos de que esta causa seja reiteração de alguma outra em curso, na forma do art. 337, §2, CPC, de modo que entendo não ahver sinais de bis in idem. 2.11. Suspensão da demanda - considerações gerais: Não diviso a presença dos requisitos que ensejariam eventual suspensão do processo, nesta etapa da causa, por conta de alguma questão prejudicial - art. 313, Código de Processo Civil/15: " Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente ; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo. (...) § 4 O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. §5 O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no §4." A respeito dos aludidos preceitos, convém registrar aqui a análise detida promovida por Araken de Assis: "Prejudicial externa civil – A hipótese mais frisante de suspensão do processo em razão de prejudicialidade externa homogênea é a prevista no art. 313, V, a, do NCPC. Toda vez que o julgamento do mérito “depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”, o juiz suspenderá o processo . Derivações dessa regra avultam na possibilidade de o relator suspender os processos que dependam do julgamento da ação declaratória de constitucionalidade (art. 21 da Lei 9.868/1999) e da arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 5.º, § 3.º, da Lei 9.882/1999) – não, porém, a suspensão em decorrência do incidente de resolução das demandas repetitivas ou do julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial repetitivos: a questão aí julgada é principal. O art. 313, V, a, trata da suspensão por causa prejudicial, que é a aptidão da prejudicial em tornar-se objeto litigioso em outro processo. Fica evidente da redação da norma que a prejudicial é externa, porque há de consistir em “objeto principal de outro processo”. Não importa a circunstância de a questão prejudicial consistir no objeto originário do outro processo (v.g., A postula a invalidade do contrato firmado com B, mas B pleiteia o cumprimento da prestação devida por A) ou decorrer do alargamento desse objeto, por força de declaração incidente (v.g. B pleiteou de A, no primeiro processo, o principal da dívida, mas A reagiu pleiteando a declaração incidente da validade do contrato; no segundo processo, B pleiteia de A os juros da dívida). Importa a resolução da questão comum no outro processo, com autoridade de coisa julgada. E, nesse caso, o vínculo produzido na causa subordinante estender-se-á à causa subordinada ou, vencido o prazo máximo de suspensão – hipótese mais do que provável, vez que o interregno de um ano (art. 313, § 4.º) é muito curto, pressupondo-se elastério mais dilatado para o julgamento, por forçada ordem cronológica do art. 12, e o trânsito em julgado –, sobre a deliberação incidental na causa subordinada não recairá a coisa julgada (art. 503, § 1.º, III, in fine). Realmente, a questão comum não constitui o objeto principal da causa condicionada. Do contrário, configurar-se-ia um dos efeitos da litispendência, a proibição de renovação de causa idêntica. Cumprirá ao juiz julgá-la vencido o prazo hábil de espera, incidentalmente, apesar dos esforços de concatenação empreendidos pelo expediente da suspensão. O exemplo ministrado, em que uma das partes pleiteia a decretação da invalidade do contrato e a outra reclama a prestação, releva que tampouco importa a diversidade da força da ação (declarativa, constitutiva, condenatória, executiva e mandamental) e a espécie de procedimento. A pretensão de A contra B para decretar a invalidade do contrato tem força constitutiva negativa, a de B contra A para realizar a prestação tem força condenatória. Nada obstante, o primeiro processo funciona como causa prejudicial relativamente à pretensão deduzida no segundo: decretada a invalidade do contrato naquele, fica predeterminado o desfecho deste (improcedência). Evidentemente, havendo a possibilidade de reunir os processos no mesmo juízo (retro, 305), para julgamento simultâneo, por força da conexão (retro, 303), inexiste a necessidade de suspender a causa condicionada, porque os processos conexos serão julgados simultaneamente (art. 55, § 1.º). O objetivo da suspensão prevista no art. 313, V, a, consiste em evitar a emissão de provimentos conflitantes, logicamente incompatíveis, a respeito da questão prejudicial. Por esse motivo, causa prejudicial envolvendo partes distintas raramente constitui razão bastante para suspender outro processo, por mais relevante que seja a questão comum controvertida em ambos, ressalva feita às hipóteses de o julgamento da causa subordinante produzir efeitos erga omnes, como acontece na ação declaratória de constitucionalidade (art. 102, § 2.º, da CF/1988). Aliás, essa é uma característica – a falta de identidade de partes – da prejudicial de constitucionalidade, objeto do controle concentrado, todavia alheio à incidência do art. 313, V, a. Em outras palavras, o juiz da causa condicionada não suspenderá o processo em que se controverta norma objeto de controle concentrado de constitucionalidade . Em tal hipótese, ou o STF concedeu liminar, suspendendo a vigência da norma, e o juiz não poderá aplicá-la; ou não concedeu, e o juiz haverá de aplicá-la no julgamento do mérito, ou não, exercendo o controle difuso. A superveniência do julgamento do STF, pronunciando a inconstitucionalidade, será recepcionado no julgamento do mérito ou, havendo ocorrido o trânsito em julgado, a sentença se tornará inexequível, nas condições do art. 525, § 1.º, III, c/c § 12. No tocante ao estágio do processo subordinado, a suspensão poderá ocorrer no primeiro e no segundo graus; em particular, “o fato de já ter sido proferida sentença no processo prejudicado não afasta, portanto, a possibilidade de sua suspensão”. Conforme deflui da cláusula final do art. 313, V, a, que alude a “outro processo pendente”, tampouco o estágio do processo subordinante se mostra relevante à suspensão, bastando que subsistam os efeitos da litispendência. Encontrando-se a causa prejudicial no tribunal, por força de apelação, admite-se a suspensão, hipótese em que, presumivelmente, o desfecho ocorrerá dentro do prazo de suspensão . Era particularmente difícil a interpretação da regra particular do direito anterior, declarando haver suspensão do processo que “tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente” (art. 265, IV, c, do CPC de 1973). A esse propósito, havia dois termos de alternativa: ou se cuidava de prejudicial externa, caracterizada pelo fato se tratar de questão de estado (v.g., na ação de divórcio, a validade do casamento), hipótese em que incorreria a lei em indesejável redundância; ou se tratava de prejudicial interna, caso em que ocorreria colisão com o sistema da declaração incidente, e, pior, nenhuma justificativa plausível para suspender o processo, pois o juiz da causa resolverá conjuntamente a questão prejudicial, e, conforme o teor da resolução, passando ou não à análise da questão prejudicada. Essa situação constitui simples subespécie da regra geral do art. 313, V, a, do NCPC. É digno de nota a possibilidade de o juízo não exibir competência em razão da matéria para julgar questões de estado em caráter principalmente, hipótese em que a resolução incidental porventura tomada não se revestirá de auctoritas rei iudicate, nos termos do art. 503, § 1.º, III." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro: volume II. Tomo II. Parte geral. São Paulo: RT. 2015. p. 809 e ss.) 2.12. Eventual suspensão da demanda - caso em apreço: No caso em apreço, não há sinais de alguma questão prejudicial a ensejar a suspensão desta demanda no aguardo da sua solução. Por conta do exposto, a causa deve evoluir até a prolação da sentença. 2.13. Pertinência subjetiva das partes - considerações gerais: É sabido que, em alguma medida, as questões alusivas à pertinência subjetiva tangenciam o próprio mérito da causa. Nosso sistema ainda se vincula à concepção eclética de Túlio Liebmann - quem distinguia entre pressupostos processuais, condições para o válido exercício do direito de ação e, por fim, as questões de mérito. O problema é que, no mais das vezes, os temas próprios ao mérito (procedência/improcedência da pretensão) e os temas próprios às condições da ação (legitimidade/ilegitimidade, possibilidade do pedido) não podem ser distinguidos de uma forma absolutamente clara. Como se infere do seu 'Tratado das ações', Pontes de Miranda promovia uma distinção entre (a) ação em sentido material - como uma espécie de projeção do direito subjetivo - ainda vinculada à concepção imanentista do direito civil antigo e (b) ação em sentido processual. Com base nessa diferenciação pontiana, é que o desembargador gaúcho Adroaldo Furtado Fabrício tem criticado a teoria eclética, ao enfatizar que as 'condições da ação' também tratam, no geral, do mérito da causa (saber se a parte é legítima é, de certa forma, um exame conexo ao mérito: saber se ela poderia ser demandada, se teria a obrigação de indenizar etc). Confira-se com Adroaldo Furtado Fabrício. Extinção do Processo e Mérito da Causa, in OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de (org). Saneamento do processo: Estudos em homenagem ao Prof. Galeno Lacerda. PA: Sérgio Fabris, 1990, p. 33. De todo modo, em sentido pontualmente distinto, e por conta dos dispositivos do Código de Processo Civil em vigor, atente-se para a lição de Araken de Assis: "A legitimidade não condiciona a ação, como quer a opinião há pouco exposta, haja vista um motivo trivial: a sua falta jamais impedirá a formação do processo. A pessoa que toma a iniciativa de provocar o órgão judiciário, seja quem for, cria a relação processual, embora fadada a perecer através de juízo de admissibilidade negativo – item que constitui pressuposto lógico e cronológico do exame do mérito. Legitimidade é, descansando no direito material, problema distinto do juízo acerca do caráter fundado ou infundado da pretensão deduzida contra o réu. A demanda movida por alguém sem legitimidade é inadmissível, e, não, infundada. Sentença terminativa desse teor limita-se a repelir, a partir dos dados ministrados pelo direito material, sempre in status assertionis, a habilitação da parte para conduzir o processo, relativamente ao objeto litigioso alegado . Aos esquemas abstratos, traçados na lei, gerando tal capacidade, chamam-se de situações legitimadoras. Portanto, a dissociação entre o sujeito da lide e o do processo evidencia a verdadeira natureza da legitimidade e a situa no lugar próprio no conjunto das questões submetidas à apreciação do órgão judicial. É um pressuposto processual preenchido mediante a simples enunciação do autor. Ninguém se atreverá a reputar respeitante ao mérito eventual juízo quanto à inexistência, em determinado caso concreto, do título legal para alguém pleitear em juízo direito alheio. Descontada a errônea concepção que ilegitimidade do autor obsta à formação do processo, o art. 485, VI, houve-se com acerto ao situar o problema fora do mérito." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. Volume II. Tomo I. Parte geral: institutos fundamentais. SP: RT. 2015. p. 178). Em outras palavras, deve-se aferir a pertinência subjetiva dos contendores, tendo-se em conta a causa de pedir detalhada na peça inicial. 2.14. Pertinência subjetiva do autor: Atentando para o art. 17, CPC, anoto que a parte autora está legitimada para a demanda, eis que sustentou que seu benefício previdenciário estaria suportando descontos indevidos. Deduziu pretensão própria, em nome próprio, não esbarrando na vedação do art. 18, CPC/15 . 2.15. Legitimidade do banco demandado: D'outro tanto, a CEF está legitimada para a causa, na medida em que - segundo a peça iniciail - seria a responsável pela promoção dos descontos em questão. Ademais, segundo a parte autora, a empresa pública federal teria sido a causadora dos danos morais alegados na peça inicial. 2.16. Litisconsórcio passivo necessário - considerações gerais: Por outro lado, reitero que o litisconsórcio previsto inicialmente no art. 47, CPC/1973 e atualmente no art. 114, CPC/2015, decorre da lógica do inauditus damnare potest, imposto pelo art. 5º, LIV e LV, CF. A sentença apenas faz coisa julgada entre as partes, conforme art. 506, CPC/15, exceção feita à regra do art. 109. CPC/15. Ora, justamente por força da necessidade de que as decisões judiciais sejam consistentes, é que o Código de Processo civil obriga o demandante, em determinados casos, a orientar a sua pretensão contra todas as pessoas intimamente vinculadas a determinado evento (causa de pedir). Busca-se, com isso, inibir soluções judiciais contraditórias, ao mesmo tempo em que também se otimiza a prestação jurisdicional e se assegura o postulado nemo inauditus damnare potest. Reporto-me à lição de Luís Marinoni e Sérgio Arenhart: "Em princípio, a determinação da formação do litisconsórcio necessário vem estipulada no caput do art. 47, CPC, que afirma que há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. Portanto, da leitura desse artigo tem-se que duas causas podem gerar o litisconsórcio necessário; a lei ou a natureza da relação jurídica. E, somando-se a isso, para a caracterização da necessidade da formação do litisconsórcio, será necessário que essas causas exijam que o juiz julgue o litígio de maneira uniforme para todas as partes (rectius, litisconsortes). Note-se, porém, que a redação do dispositivo é bastante defeituosa, podendo levar à conclusão de que as figuras do litisconsórcio necessário e unitário identificam-se, ou melhor, que o litisconsórcio unitário deve ser necessário e que o litisconsórcio necessário deve ser unitário . Nem sempre, porém, assim será. Imagine-se a hipótese em que a lei obriga, por qualquer causa, a formação de determinado litisconsórcio, ainda que a questão não precise, necessariamente, ser resolvida de maneira idêntica para todos os litisconsortes. Pense-se na hipótese da ação popular, em que a lei determina que devam ser citados para a ação todos aqueles que direta ou indiretamente tenham contribuído, por ação ou omissão, para a edição do ato inquinado como ilegal (art. 6º da lei 4.717/1965 - lei de ação popular), bem como seus beneficiários diretos. Ninguém duvida que esse é um litisconsórcio simples, não exigindo solução idêntica perante todos os litisconsortes. Não obstante isso, a lei impõe a formação de litisconsórcio. Seria, por acaso, indevida essa exigência do litisconsórcio? Poderia alguém questionar a exigibilidade desse litisconsórcio? Não parece que a resposta possa ser positiva. Em verdade, a exigência da formação do litisconsórcio, no caso, em que a lei o exija, independe do caráter unitário ou não da figura. Impõe simplesmente porque a lei o quer. Somente na outra hipótese, em que a formação do litisconsórcio decorre da natureza da relação jurídica, é que efetivamente tem algum interesse a questão da unitariedade ou não da figura . Aqui, sim, é possível que, diante da necessidade de que a solução da causa seja idêntica para várias pessoas, imponha-se o litisconsórcio ainda que a lei não o determine. E, como já visto, a unitariedade do litisconsórcio decorre não apenas do fato de que a sentença deve decidir a questão de forma uniforme para todos os litisconsortes, mas, sobretudo, da ideia de que essa imposição decorra da unitariedade da relação jurídica material deduzida em juízo. Vale dizer: no litisconsórcio unitário, exige uma relação jurídica material (cuja afirmação é o objeto da demanda) que possui vários sujeitos em um dos pólos. Pense-se no caso de um imóvel que possua vários coproprietários. Ou no negócio jurídico celebrado por marido e mulher com terceiro. Ou ainda em um ato administrativo (por exemplo, uma portaria) complexo, que é emitido por mais de uma entidade. Nesses casos, a relação jurídica material realizada possui, em pelo menos um dos seus pólos, mais de um sujeito. E é precisamente essa pluralidade subjetiva em um dos pólos da relação jurídica material deduzida em juízo que determina, na forma do que prevê o art. 47, CPC (natureza da relação jurídica), o litisconsórcio necessário." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de conhecimento. 7. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 173-174) Atente-se também para a análise de Marcelo Abelha Rodrigues: "A necessidade deste tipo de litisconsórcio, prevista no art. 47, CPC, decorre ou por força de lei, ou por natureza da relação jurídica. Será por força de lei no caso, por exemplo, do art. 6º da LAP, ou ainda no caso do art. 942, II, CPC. Estaremos diante da segunda hipótese quando se cuidar de ação anulatória proposta contra todos os contratantes. Não se pode ser contra apenas um deles, pois a natureza da relação jurídica requer que possuam a mesma decisão. Outro exemplo, por força da lei, é o previsto no art. 10, §2º, CPC ." (RODRIGUES, Marcelo Abelha. Elementos de direito processual civil. vol. 1. 2. ed. São Paulo: RT, 2000, p. 296) O litisconsórcio pode ser necessário ou facultativo, no que toca à obrigatoriedade da sua formação. Também pode ser unitário ou simples, quanto à solução a ser dispensada às partes, tudo a depender do contexto processual. Como cediço, o litisconsórcio é facultativo quando determinadas pessoas aquiescem em litigar juntas contra um mesmo demandado; ou quando o autor endereça, a um só tempo, pretensões contra várias pessoas, desde sejam todas legítimas a figurar na causa (art. 17, CPC). A respeito do litisconsórcio necessário, convém atentar para a lição de Nelson Nery Júnior: " A obrigatoriedade da formação do litisconsórcio pode ser dada pela lei ou pela relação jurídica. São exemplos de litisconsórcio necessário por disposição de lei: a) CPC 246 §3º, que manda citar os confinantes nas ações de usucapião de imóvel; b) LAP 6º, que manda citar o funcionário que autorizou a prática do ato impugnado, bem como a pessoa jurídica de direito público ou privado a que ele pertence ; c) CPC, art. 76 §1º II, que manda citar ambos os cônjuges em ação na qual se discutam fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou atos praticados por eles (v.g., fiança - CC 1647 III) São exemplos de litisconsórcio necessário por força da relação jurídica: a) todos os partícipes de um contrato, para a ação anulatória do mesmo contrato, porque a sentença que decidir a lide não poderá anular o contrato para um dos contratantes e declará-lo válido para os demais que eventualmente não estivessem no processo como partes. Não sendo obrigatória a formação do litisconsórcio, este se caracteriza como facultativo, cujos casos mais comuns estão enumerados no CPC 113." (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. 1ª. ed. São Paulo: RT, 2015) 2.17. Garantia do art. 506 , CPC/15: Por conta da cláusula do devido processo, ninguém pode sofrer a expropriação de bens, sem que lhe seja assegurado efetivo contraditório. Atente-se para o art. 506, Código de Processo Civil/15: " A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros ." A respeito do tema, destaco a análise de Marinoni: "A princípio, portanto, tomando-se a regra geral, tem-se que somente as partes ficam acobertadas pela coisa julgada . Autor e réu da ação ficam vinculados à decisão judicial, já que participaram do contraditório que resultou na prolação da decisão judicial. Naturalmente, se esses sujeitos tiveram condição de influenciar na prolação da decisão judicial, indubitavelmente devem se sujeitar à resposta jurisdicional oferecida. Também se submetem à coisa julgada o substituído processual (art. 18), o sucessor a título universal e o sucessor na coisa litigiosa (arts. 108 e 109), ressalvada, é claro, a boa-fé do terceiro adquirente. Nesses casos, a ligação jurídica com as partes autoriza a vinculação à coisa julgada. Para as partes e seus sucessores, assim, a decisão judicial, preclusa em função do esgotamento dos meios de impugnação, torna-se imutável. E quanto aos terceiros? Para responder adequadamente essa questão, é preciso perceber inicialmente que o novo Código não refere que os terceiros não poderão se beneficiar da coisa julgada. Também é preciso perceber que o novo Código não reproduziu a regra constante do art. 472, parágrafo único , do CPC anterior, segundo a qual “nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros”. Assim, inicialmente, o novo Código não veda que terceiros se beneficiem da coisa julgada – na esteira do que já sugeria a doutrina diante do direito anterior. Isso quer dizer que o art. 506 acolheu a possibilidade de formação da coisa julgada secundum tenorem rationis. A ausência de restrição ao aproveitamento da coisa julgada ao terceiro, inclusive, harmoniza-se com o disposto no art. 274 do CC , segundo o qual o terceiro, credor ou devedor solidário, desde que o resultado do processo tenha lhe sido favorável e não fundado em qualidade especial ligada tão somente ao autor ou réu da demanda, pode aproveitar a coisa julgada formada inter alios . Em segundo lugar, a ausência de repetição da regra do parágrafo único do art. 472 do direito anterior deve-se à necessidade de correção do equívoco evidente que encerrava: com a citação, os terceiros perdem essa condição e adquirem a qualidade de parte. Daí que esse dispositivo, a rigor, nada excepcionava diante do direito anterior. A sua eliminação, portanto, decorre apenas da necessidade de aperfeiçoamento técnico do Código. No mais, a fim de bem dimensionar a posição dos terceiros diante da coisa julgada em todos os outros casos, é necessário lembrar a distinção entre terceiros interessados e terceiros indiferentes. Terceiro interessado é aquele que tem interesse jurídico na causa, decorrente da existência de al- guma relação jurídica que mantém, conexa ou dependente, em face da re- lação jurídica deduzida em juízo. Tal sujeito, em função da existência desse interesse jurídico, tem legitimidade para participar do processo, querendo, intervindo na condição de assistente simples. Já os terceiros indiferentes são aqueles que não mantêm nenhuma relação jurídica interdependente com aquela submetida à apreciação judicial . Não têm interesse jurídico na solução do litígio e, por essa circunstância, não são admitidos a intervir no processo. A sentença judicial pode produzir efeitos em relação a todos esses sujeitos, sejam partes, sejam terceiros interessados, sejam ainda terceiros indife- rentes. Esses efeitos, porém, serão sentidos e recepcionados de maneira distinta, conforme a condição do sujeito que os sofre. Aqueles sujeitos que têm algum interesse qualificado como jurídico em relação ao litígio e à so- lução que recebeu (qualificados como terceiros interessados) podem porque têm legitimidade para tanto – opor-se, de algum modo, à afetação de sua esfera jurídica por tais efeitos. Esses “terceiros”, portanto, somente se submetem aos efeitos da sentença se não quiserem ou não puderem va- ler-se dos meios idôneos para afastá-los . Resumindo: aqueles que não são partes no litígio, e assim não podem ser atingidos pela coisa julgada, mas nele têm interesse jurídico, apenas po- dem ser alcançados pelos efeitos reflexos da sentença e por essa razão são considerados terceiros interessados (ou terceiros juridicamente inte- ressados), os quais têm legitimidade para ingressar no processo na quali- dade de assistente simples da parte ou manifestar posterior oposição aos efeitos da sentença." (MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Manual do Processo Civil. São Paulo: RT. 2022. capítulo 10) Como regra, eventual sentença de procedência apenas pode atingir diretamente quem figura como demandado no processo, tendo sido citado, lhe sendo assegurado impugnar a pretensão contra si formulada, conforme garantia do devido processo legal - art. 5, LIV e LV, Constituição/88. 2.18. Eventual litisconsórcio - caso em exame: No caso em exame, na medida em que a parte autora deduziu pretensão à declaração de ausência de vínculo contratual, o pretenso contratante deve figurar como parte na demanda, sob pena de violação à garantia do devido processo. Logo, a seguradora indicada como credora no pretenso pacto - e representada para fins de cobrança pela CEF - deve figurar como parte na demanda, na forma dos arts. 114, 115, 506, CPC. 2.19. Possibilidade jurídica do pedido: A respeito da impossibilidade jurídica, convém atentar para a lição de Marcelo Abelha Rodrigues: "Presente no nosso ordenamento jurídico explicitamente no art. 295, III, e implicitamente quando este adotou o conceito abstrato de ação, a possibilidade jurídica do pedido diz respeito à previsão in abstracto daquilo que se pede, dentro do ordenamento jurídico. A possibilidade jurídica do pedido é instituto processual, e significa que ninguém pode ajuizar uma ação sem que peça uma providência que esteja, em tese (abstratamente) prevista no ordenamento jurídico material (no direito alemão é usado o termo viabilidade, donde se abstrai o mesmo significado). Veja o exemplo: 'A' pede o despejo de 'B' por falta de pagamento . Basta ao juiz a análise superficial e ver se tal situação é prevista (despejo por falta de pagamento) no nosso ordenamento jurídico, sem adentrar contudo em considerações fático-jurídicas do problema. Veja que ele não vai dizer, naquele momento, se 'B' vai ser despejado, mas apenas se existe no nosso ordenamento jurídico a hipótese invocada. Por isso mesmo é que esta condição é prejudicial das demais, ou seja, deve ser a primeira a ser analisada, à luz da logicidade e do princípio da economia processual. Dizer que um pedido é juridicamente possível significa que o ordenamento não o proíbe expressamente . Destarte, o vocábulo 'pedido', que faz parte da referida condição da ação, está disposto na sua acepção mais ampla, ou seja, não somente em seu sentido estrito de mérito, mas também conjugado com a causa de pedir. Afinal, é lapidar a conceituação de Arruda Alvim: 'Verificação se o pedido é, abstrata ou idealmente, contemplado pelo ordenamento, senão vedado pelo mesmo.' Também é essencial a colocação feita por Nery, quando lembra que o termo 'pedido' (que integra a expressão 'possibilidade jurídica do...'), tem de ser entendido na sua acepção mais lata, ou seja, conjugado com a causa de pedir. Assim, embora o pedido de cobrança, estritamente considerado, seja admissível pela lei brasileira, não o será se tiver como causa petendi dívida de jogo (art. 1.477, caput, Código Civil)." (RODRIGUES, Marcelo Abelha. Elementos de direito processual civil. vol. 1. 2. ed. São Paulo: RT, 2000, p. 183-184) Na espécie, a pretensão da parte requerente não esbarra na mencionada condição para válido exercício do direito de ação. Não há norma juridicamente válida que a impeça de deduzir em juízo a pretensão sob exame. Saber se tal pretensão merece acolhida é tema pertinente ao mérito. 2.20. Interesse processual - considerações gerais: Por conta do monopólio estatal do uso válido da violência - expressão de Max Weber -, exceção feita aos casos de legítima defesa, estado de necessidade, desforço incontinenti etc., as partes não podem resolver seus conflitos mediante o emprego da força (art. 345, Código Penal/40). Assim, sempre que as controvérsias não sejam solucionadas com base no consenso, na prevalência do melhor argumento, os sujeitos devem deduzir suas pretensões perante o Estado, na espera de que haja aplicação isenta, racional e célere da lei ( law enforcement ). Nos termos impostos pela Constituição, o Poder Judiciário está obrigado a apreciar a alegação de que haja lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 5º, XXXV, CF), mecanismo indispensável para o efetivo império da razão pública, ao invés da prevalência dos poderes hegemônicos de ocasião. A prestação jurisdicional não se destina, todavia, a emitir meros pareceres ou cartas de intenções. O ingresso em juízo deve estar fundado, tanto por isso, em uma situação de efetiva necessidade, de modo que o pedido - caso venha a ser acolhido - se traduza em uma utilidade para o(a) demandante. O meio processual eleito deve ser adequado para tanto. Daí que os processualistas tratem do interesse processual em uma troika: a necessidade, a utilidade e a adequação. Por fim, o interesse processual deve persistir no curso da demanda, nos termos do art. 17 e art. 85, §10, CPC/15. Ora, " Mediante a força declaratória, a aspiração do autor consiste na extirpação da incerteza . Deseja tornar indiscutível, no presente e no futuro, graças à autoridade da coisa julgada, a existência ou a inexistência de relação jurídica, a autenticidade ou a falsidade de documento. É o que dispõe, fortemente inspirado no direito germânico e reproduzindo a regra anterior, o art. 19 do NCPC. Também comporta declaração a exegese de cláusula contratual (Súmula do STJ, n.º 181), ou seja, o modo de ser de uma relação jurídica. Na ação declarativa, ignora-se outra eficácia relevante que a de coisa julgada material. Neste sentido, a pretensão à declaração representa fonte autônoma de um bem valiosíssimo na vida social: a certeza. O autor que só pleiteia declaração ao juiz, e obtém êxito, dar-se-á por satisfeito, e cabalmente, desde o curso em julgado da sentença. Então apropria-se do que pedira ao órgão judicial – certeza –, carecendo a regra jurídica emitida de qualquer atividade complementar em juízo. Focalizando o ponto com preciosa exatidão, diz-se que a sentença declaratória é instrumento autossuficiente de tutela jurisdicional, pois assegura, de maneira plena e completa, a efetividade da situação jurídica substancial deduzida em juízo ." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro: volume I. Parte geral: fundamentos e distribuição de conflitos. São Paulo: RT. 2015. p. 675). Ainda segundo Araken de Assis, " O provimento declaratório tem nítido caráter prescritivo. A parte adquire o direito incontestável de comportar-se em consonância ao comando sentencial, e, principalmente, não é dado àqueles que se vincularam à declaração impedi-la . A finalidade da ação declaratória da inteligência e do alcance de cláusula contratual é a de prescrever aos parceiros do negócio, sucessivamente, determinada pauta de conduta, independentemente de execução alguma, de que não se cogita e de que não se pode cogitar." (ASSIS, Araken de. Obra citada. p. 676). Dado que o Poder Judiciário não é consultor jurídico das partes, impõe-se que haja uma situação de incerteza jurídica a justificar o ingresso com a demanda: " Impende recordar que a certeza implicará a vinculação futura das partes. O provimento exibirá caráter prescritivo para o futuro . O ato judicial legitima a prática (ou a abstenção) de atos jurídicos “ao abrigo e em conformidade com o conteúdo da sentença. Em geral, a antevisão desse problema provoca o nascimento do interesse. Por assim dizer, o provimento declarativo tem os pés no passado, mas olhar no futuro. É preciso aceitar com reservas, portanto, o julgado da 4.ª Turma do STJ, que assentou: Não é detentor de interesse processual justificador da pretensão declarativa quem não está exposto à possibilidade de dano imediato e concreto. Ora, imediato é o interesse, pois o dano, em sentido amplíssimo, pode ser futuro. Por exemplo, não cabe declarar a inteligência da cláusula contratual em tese; o autor necessitará expor a dificuldade na interpretação da cláusula, os reflexos que este ou aquele entendimento provocará no programa contratual." (ASSIS, Araken de. Obra citada. p. 661). 2.21. Interesse processual: Ao que se infere dos autos, a pretensão do demandante dificilmente seria acolhida pela requerida na espera extrajudicial. É o que indica a resposta apresentada nos autos. Ademais, por força do art. 5, XXXV, Constituição , a requerente não está obrigada a exaurir o debate no âmbito administrativo, antes de ingressar em Juízo. Não se aplica ao caso o tema 350, STF, eis que não está em causa prestações previdenciárias. Caso a pretensão venha a ser julgada procedente pelo Poder Judiciário, isso lhe será útil, por ensejar a suspensão dos descontos no seu benefício previdenciário. A via processual eleita se revela adequada, de modo que aludido requisito, previsto no art. 17, CPC, foi atendido. Assim, a tríade necessidade/utilidade/adequação procedimental restou satisfeita. 2.22. Aptidão da petição inicial: A petição inicial revela-se apta, eis que o demandante detalhou a sua causa de pedir - narrando os fatos pertinentes e esgrimindo argumentos jurídicos -, ao tempo em que promoveu pedido terminado, na forma do art. 324, CPC. Anexou documentos na forma do art. 322, CPC/15. Assim, a peça viabilizará o contraditório por parte dos demandados. Não se faz necessário o recolhimento de custas, no rito dos Juizados, em 1. instância. Registro ainda que o pedido da parte autora deve ser compreendido com respeito à boa-fé objetiva, atentando para a integridade da peça inicial - art. 322, §2, CPC/15 . 2.23. Apresentação de documentos: A parte autora apresentou documentos na fase propícia para tanto, conforme artigos 320 e 434, Código de Processo Civil , sendo que eventual apresentação dos documentos pelo requerido há de ser promovida com a contestação, conforme art. 434, CPC/15. Demais documentos poderão ser apresentados em outras etapas da demanda, atendidas as regras do art. 435, CPC. 2.24. Valor da causa - considerações gerais: Como sabido, a toda causa deve ser atribuído algum valor econômico, por força do art. 291, CPC/2015 - projeção do art. 258, CPC/73 -, pois se cuida da base de cálculo da taxa judiciária. Referido valor pode influenciar, em muitos casos, a determinação da competência das unidades judiciais ou o procedimento aplicável, também surtindo reflexos sobre a definição de encargos sucumbenciais. Trata-se, tanto por isso, de requisito para que a petição inicial seja válida - art. 319, CPC. Como explicita Araken de Assis, "às vezes, na oportunidade da respectiva fixação (infra, 1.290), o conteúdo econômico real e imediato da pretensão mostra-se inestimável, ou seja, não pode ser quantificado precisamente. Tal circunstância não constitui motivo bastante para eliminar o ônus atribuído ao autor nos arts. 319, V, e 292, caput. É apenas causa de estimação voluntária do autor, pois o art. 291 dispõe expressamente que a toda causa será atribuído valor certo. Nada obstante, a indicação aproximar-se-á, tanto quanto possível, do conteúdo econômico mediato da pretensão. Não há incompatibilidade daquelas regras com a do art. 85, § 8.º. aludindo a causas de valor inestimável. Entende-se por tal as causas desprovidas de conteúdo econômico imediato, como é o caso da ação declaratória, e, por esse motivo, sujeitas à estimação do autor." (ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro. Volume II - Tomo I: Institutos fundamentais. SP: RT. 2015. p. 1695) Convém atentar, tanto por isso, para o art. 292, CPC/15 : "O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." Atente-se novamente para a análise de Araken de Assis: "É exemplificativa a enumeração dos acessórios. Os juros compensatórios, por exemplo, dificilmente se quadram na figura de penalidade. A correção monetária integra o valor originário do crédito e, nesse aspecto, sua menção no art. 292, corrige o direito anterior. Ressalva feita aos juros moratórios e à correção monetária, verbas implicitamente incluídas no pedido respeitante ao principal (art. 322, § 1.º), e, nada obstante, integrantes do valor da causa, quaisquer outras verbas devem ser objeto de pedido. É o caso, expressis verbis, da cláusula penal moratória ou compensatória e dos juros compensatórios. Omisso que seja o pedido, a respeito da cláusula penal (v.g., o autor quer evitar a controvérsia em torno da interpretação do contrato), tampouco conta-se o respectivo valor. Por óbvio, deixando o autor de pedir os juros moratórios, explicitamente, dificilmente realizará seu cômputo no valor da causa, ensejando a intervenção do órgão judiciário. E os juros vencidos posteriormente ao ajuizamento, automaticamente incluídos na condenação (art. 323), não entram na estimativa da causa. O custo financeiro do processo (despesas processuais e honorários advocatícios), suportado pelo réu no caso de êxito do autor, não precisa ser computado para apurar o valor da causa. Tais verbas têm caráter eventual e decorrem da lei. Em face do caráter imperativo do art. 292, I, mostra-se irrelevante a estimativa lançada pelo autor na petição inicial em desacordo com a regra. Prevalecerá o valor da importância reclamada no pedido. O art. 292, I, aplica-se, por analogia, à pretensão a executar fundada em título judicial ou extrajudicial (infra, 1.292.2.2). O valor da causa é o total do crédito: o principal corrigido, os juros e os demais consectários legais ou contratuais, conforme, aliás, dispõe o art. 6.º, § 4.º, da Lei 6.830/1980. Esse valor constará na planilha aludida no art. 798, I, b, e parágrafo único . Também se poderia cogitar do enquadramento da pretensão a executar no art. 292, II, por que pretensão visando ao cumprimento do negócio jurídico, eventualmente consubstanciado em documento dotado de força executiva. O resultado final é idêntico, mas o art. 292, I, avantaja-se ao inciso precedente em ponto decisivo, ao impor um critério simples, direto e analítico ao valor da causa." (ARAKEN, Assis. Obra citada. p. 1698 e ss.) Ora, não se pode perder de vista que o valor atribuído à causa deve corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico da pretensão deduzida na peça inicial, como bem equaciona o art. 292, §3º, CPC/15: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor , caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." NO CASO, o valor atribuído à demanda parece corresponder ao conteúdo econômico da pretensão deduzida na peça inicial - art. 292, II, V, VI, §§ 1º e 2º, CPC/15 (ressarcimento de alegados prejuízos financeiros + reparação de aventados danos morais). 2.25. Valor da causa - situação em exame: No caso em análise, a parte autora atribui à causa valor compatível com o contéudo econômico da pretensão deduzida em Juízo. A atribuição não foi impugnada pela requerida, na forma do art. 293, CPC. 2.26. Gratuidade de justiça - considerações gerais: No que toca à gratuidade de Justiça, anoto que a Constituição da República dispôs, no seu art. 5º LXXIV, que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ." Essa mesma lógica eclode do art. 24, XIII e do art. 134, Constituição Federal/1988. Ademais, a Constituição recepcionou a antiga lei 1060/1950, responsável por detalhar as hipóteses do que se convencionou chamar de justiça gratuita. Registro que o CPC/15 manteve a vigência da norma veiculada no art. 13 da lei 1060/1950 (art. 1072, III, a contrario senso ), ao tempo em que admitiu o deferimento parcial da gratuidade. Araken de Assis assim analisa a questão: "- Isenção total - Em princípio, ao litigante interessa forrar-se integralmente do custo financeiro do processo. A isenção total tem por objeto, portanto, o art. 98, §1º, I a IX, ficando suspensa a exigibilidade do dever de reembolsar as despesas suportadas pelo adversário, no todo ou em parte - a perícia requerida por ambas a partes tem seu custo repartido, a teor do art. 95, caput, e, portanto, competiria ao beneficiário reembolsar em parte o vencedor - o pagamento de honorários ao advogado do vencedor, pelo prazo de cinco anos, a teor do art. 98, §3º. - Isenção parcial - Mantido pelo art. 1.072, III, NCPC, o art. 13 da lei 1060/1950 subentende a concessão parcial do benefício de gratuidade. Essa possibilidade encontra-se prevista de modo mais nítido no art. 98, §5º, segundo o qual o juiz concederá gratuidade em relação a algum ou a todos os atos processuais. Pode acontecer de o litigante, conduzindo-se segundo os ditames da boa-fé (art. 5º) alegar não dispor de recursos para adiantar, v.g., os honorários do perito, sem dúvida despesa de vulto. Em tal hipótese, o órgão judiciário concederá isenção parcial, provocando a incidência, nesse caso, do art. 95, §2º. - Isenção remissória - O art. 98, §5º, in fine, autoriza o juiz a reduzir percentualmente as despesas processuais que incumbe à parte adiantar no curso do processo. O benefício não alivia a parte da antecipação quanto a um ato específico. Limita o benefício à parte da despesa; por exemplo, fixada a indenização da testemunha em 100, o beneficiário paga 50, ficando a parte remanescente postergada para o fim do processo. Saindo-se vencedor o beneficiário, a contraparte cumprirá o art. 492, quanto à parte isentada, e reembolsará o beneficiário da outra metade. - Isenção diferida - A isenção parcial do art. 13 da lei 1060/1950 inspirou duas modalidades de diferimento: (a) o pagamento ao final, embora vencido o beneficiário; (b) o pagamento parcelado da despesa, objeto de previsão no art. 98, §6º. Por exemplo a parte não dispõe da totalidade dos honorários do perito arbitrado pelo juiz e, nessa contingência, requer o pagamento em três ou mais parcelas mensais consecutivas. O pagamento ao fim do processo é mais radical. A parte aposta no sucesso, transferindo, secundum eventuam litis, todas as despesas ao adversário. E, não logrando êxito, ficará isenta pelo prazo legal (art. 98, §3º)." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. Volume II. Tomo I. Parte geral. São Paulo: RT, 2015, p. 535-536) Quanto aos requisitos para a concessão, reporto-me à análise de Rafael Alexandria de Oliveira: "Faz jus ao benefício da gratuidade de justiça aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98). Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquele sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente a sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (OLIVEIRA, Rafael Alexandria in WAMBIER, Teresa Alvim. Breves comentários ao novo CPC. São Paulo: RT, 2015, p. 359) Convém atentar, ademais, para a precisa avaliação de Araken de Assis: "À concessão do benefício, nos termos postos no art. 98, caput, fundamentalmente interessa não permitir a situação econômica da parte atender às despesas do processo. É irrelevante a renda da pessoa, porque as causas podem ser vultuosas e sem recursos para o interessado. Igualmente, nenhum é o relevo da existência de patrimônio. E, de fato, se mesmo tendo um bem imóvel, os rendimentos da parte não lhe são suficientes para arcar com custas e honorários sem prejuízo do sustenta, tal propriedade não é empecilho à concessão da gratuidade. Parece pouco razoável exigir que alguém se desfaça de seus bens para atender ás despesas do processo. Nada assegura, a fortiori, o retorno à situação patrimonial anterior, em virtude do desfecho vitorioso do processo. (...) Funda-se o benefício da gratuidade numa equação econômica: a noção da necessidade decorre da inexistência de recursos financeiros, apuradas entre a receita e a despesa, capazes de atender o custo da demanda. Considera-se a situação atual da pessoa, mostrando-se irrelevante a sua antiga fortuna, dissipada ou perdida nos azares da vida." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. Volume II. Tomo I. São Paulo: RT, 2015, p. 549) Note-se também que o TRF4 tem entendido que a gratuidade de Justiça há de ser deferida a quem receba remuneração mensal líquida inferior ao teto de benefícios do RGPS , definido em R$ 8.157,41 , conforme Portaria Interministerial MPS/MF nº 6/2025: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO. NECESSIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RENDIMENTOS SUPERIORES AO TETO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVOGAÇÃO MANTIDA. RESULTADO DO JULGAMENTO INALTERADO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A Terceira Turma adota como critério de concessão/manutenção do benefício da gratuidade judiciária o fato de a parte auferir renda inferior ao teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, pois mostra-se razoável presumir a hipossuficiência nessas hipóteses. 3. Para o deferimento da mencionada benesse, devem ser apurados os rendimentos líquidos da parte interessada e considerados, para tal fim, apenas, os descontos obrigatórios/legais (tais como Importo de Renda, Contribuição Previdenciária e pensão) e, excepcionalmente, gastos com saúde (apurada a gravidade da doença no caso concreto e os gastos respectivos, ainda que não descontados em folha de pagamento) . 4. Caso em que acolhidos, em parte, os embargos de declaração, para complementar o decisum no ponto referente à revogação do benefício da justiça gratuita, sem alteração de resultado. (TRF-4 - AC: 50021421220124047116 RS 5002142-12.2012.4.04.7116, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 28/01/2020, TERCEIRA TURMA) D'outro tanto, o CPC/15 manteve a lógica do art. 12 da lei 1060/1950, de modo que a concessão do benefício não implica efetiva exoneração da obrigação de recolher despesas e pagar honorários sucumbenciais (incabíveis, porém, no rito do mandado de segurança), observado o prazo suspensivo previsto, agora, no art. 98, §2º, CPC/15 (05 anos). O detalhe está no fato de que, como registrei acima, nos termos do art. 98, §5º, CPC/15, " A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento ." Anote-se que a Constituição preconiza que o postulante demonstre a incapacidade para o pagamento (art. 5º, LXXIV, CF). Aliás, como bem expressa Araken de Assis, "A dispensa de o postulante da gratuidade, cuidando-se de pessoa natural, produzir prova documental do seu estado de necessidade provocou efeito colateral de graves reflexos. Fica o respectivo adversário em situação claramente desvantajosa. É muito difícil, a mais das vezes, e na imensa maioria dos litígios civis, a parte contrária reunir prova hábil da equação entre receita e despesa que gera a figura do necessitado. Enfraqueceu-se, em suma, o controle judiciário desse dado. A concessão do benefício é automática, e, na prática, simultaneamente irreversível, por força da inutilidade dos esforços em provar o contrário." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. Volume II. Tomo I. Parte geral. Institutos fundamentais. São Paulo: RT, 2015, p. 559). 2.27. Gratuidade de justiça - caso em exame: No caso em exame, na forma do art. 99, §2º, CPC, o requerente apresentou documento de identificação e extrato dos valores que recebe a título de benefício previdenciário, bem como declaração de hipossuficiência no evento 1. Não há indicativos de que o autor tenha rendimentos líquidos superiores ao teto do RGPS. DEFIRO-LHE, portanto, a gratuidade de justiça, conquanto a medida surta reduzidos efeitos no rito dos juizados especiais, em 1. instância, conforme arts. 54 e 55 da lei n. 9.099/1995 . Ressalvo nova análise do tema, caso a tanto instado - art. 100, CPC. 2.28. Intimação mediante consulta periódica aos autos: Por outro lado, desde que haja procurador(a) constituído nos autos, cabe-lhe acessar periodicamente o eproc, na forma do art. 5 da lei n. 11.419/2006, sob pena de que tal intimação seja tida como efetivada, por decurso de prazo. Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo . § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Atente-se para os seguintes acórdãos: AGRAVO INTERNO IN REVISÃO CRIMINAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADVOGADO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. E-PROC. LEI Nº 11.419/16. JUNTADA. INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO PERFUNCTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES EXIGIDAS. INADMISSIBILIDADE DA VIA REVISIONAL. 1. Embora a Revisão Criminal também possa ser requerida por advogado legalmente habilitado, nos termos do art. 553 do CPPM, este deve apresentar o instrumento de procuração assinada pelo condenado. 2. A partir da implementação do processo eletrônico, a intimação para o cumprimento de atos dar-se-á por meio de publicação de eventos no sistema informatizado, cabendo ao advogado, nos termos da Lei nº 11.419/16, o acesso periódico para inteirar-se da movimentação do feito. Para tanto, a citada lei confere um prazo de graça, o qual, vencido, materializa a intimação e, por conseguinte, consigna a abertura de contagem do prazo para a prática de ato processual subsequente, sobretudo o eventual recurso . 3. Da análise perfunctória da Inicial verifica-se a inexistência dos requisitos necessários e exigidos no art. 551 do CPPM para a admissão da via revisional. 4. Agravo Interno rejeitado. Decisão unânime. (STM - AGT: 70001154520197000000, Relator: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 13/05/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PROTESTO. CANCELAMENTO. DANO MORAL. SÚMULA 385/STJ. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Conforme o § 3º do artigo 5º da Lei n. 11.419/2006, "a consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados", portanto, conforme consignado no Tribunal de origem, intempestivo o recurso . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2025050 MG 2021/0362748-6, Data de Julgamento: 12/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2022) Ademais, "Segundo a norma, portanto, caberá aos atores processuais cadastrados a realização de consultas periódicas de acompanhamento, em até 10 (dez) dias , aos portais de acesso às ações eletrônicas como é o caso do Sistema Eproc, sob pena de se considerar perfectibilizada a intimação." (TRF-4 - AC: 50019035420204047107, Relator: RODRIGO BECKER PINTO, 23/09/2022, SEGUNDA TURMA) 2.29. Eventual prescrição - considerações gerais: Convém ter em conta que "O prazo previsto expressamente em lei para o exercício das pretensões que se ajuízam mediante ação constitutiva, positiva ou negativa, é de decadência, pois a pretensão constitutiva se caracteriza como direito potestativo. As pretensões que se exercem mediante ação declaratória são perpétuas (imprescritíveis). Isto significa que podem ser ajuizadas mesmo se já estiver prescrita a pretensão condenatória do direito cuja existência ou inexistência se quer ver declarada ." (NERY JÚNIOR, Nelson. Novo Código Civil anotado. SP: RT, 2002). Daí que a prescrição é oponível às pretensões condenatórias. Anoto, de outro tanto, que o art. 189, Código Civil, preconiza que " Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206 ." Isso significa que o cômputo da prescrição deve ser promovido com atenção à teoria da actio nata. Ou seja, "o início do prazo prescricional se verifica com o nascimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo, momento a partir do qual a ação poderia ter sido proposta - enquanto não nascer a ação conferida para a tutela de um direito, não é dado falar em prescrição: actioni nondum natae non prescritibur." (CAHALI, Yussef Said. Prescrição e decadência. São Paulo: RT, 2008, p. 35). Yussef Cahali menciona, ademais, a lição de Câmara Leal, para quem " A ação nasce, portanto, no momento em que se torna necessária para a defesa do direito violado - é desse desse momento, em que o titular pode se utilizar da ação, que começa a correr o prazo de prescrição. Portanto, o prazo é contado da data em que a ação poderia ser proposta. O dies a quo da prescrição surge em simultaneidade com o direito de ação." (CAHALI, Yussef Said. Obra cit. p. 36). Vê-se, portanto, que a prescrição deve ser computada a partir do momento em que o cogitado titular de uma situação jurídica toma conhecimento da agressão ao seu interesse. "(...) O cômputo do prazo prescricional quinquenal, objetivando o ingresso de ação de indenização contra conduta do Estado, previsto no artigo 1.º do Decreto 20.910/32, começa quando o titular do direito lesionado conhece o dano e suas sequelas, segundo reza o princípio actio nata . Precedentes: AgRg no REsp: 1369886/PE Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 20.05.2013; AC 0013010-49.2005.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, DJ de 16.05.2013." (AC 0011884-90.2007.4.01.3500 / GO, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 p.137 de 15/10/2014). "(...) Ademais, mesmo que se considerasse o prazo de 3 anos, como quer a requerida, não haveria prescrição. Pelo princípio da actio nata , que é adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, a pretensão somente nasce com a violação do direito (art. 189 do Código Civil). E a pretensão da autora somente surgiu no momento em que tomou conhecimento da irregularidade cuja prática atribui à ré e que teria causado o dano cujo ressarcimento é postulado. Antes disso, não há como se exigir do lesado o exercício da sua pretensão, até porque a existência de dano é requisito da responsabilidade e, portanto, pressuposto da ação que visa à sua reparação." (AC 00053846420074047108, CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 26/05/2010.) Com efeito, dado que o instituto tem por fundamento que o Direito não tutela quem permanece inerente na defesa dos seus interesses ( Dormientibus non sucurrit jus ), a prescrição apenas pode ser oposta a quem podia efetivamente agir. E isso pressupõe, por certo, que o atingido tenha conhecimento da agressão às suas pretensões, na forma do art. 189, Código Civil: "O início da eficácia dos atos administrativos se assinala pela publicação, ou pelo termo que indicarem; mas os atos administrativos que afetem pessoa certa e determinada assumem eficácia ao serem por ela conhecidos por via de regular comunicação." (NASSAR, Elody. Prescrição na Administração Pública. 2. ed. SP: Saraiva, 2009, p. 148). Ainda a respeito da definição do termo inicial, atente-se para a lição de Humberto Theodoro Júnior: "Todo prazo tem um termo inicial (a quo) e tem um termo final (ad quem), ou seja, há sempre um momento para iniciar e outro para encerrar a contagem do tempo de duração. No caso da prescrição, o termo a quo é aquele em que nasce a pretensão e o termo final é aquele em que se completa o lapso temporal assinalado pela lei para o exercício da ação destinada a fazer atuar em juízo a pretensão. Há um prazo geral e vários prazos especiais, segundo o critério da lei, o que faz com que o termo final seja mais próximo ou mais longínquo para as diferentes pretensões. Uma vez que, para haver prescrição, a inércia do titular do direito afrontado e requisito necessário, somente se pode iniciar a contagem do prazo extintivo a partir do momento em que sua atividade contra a situação injurídica se tornou possível (e, não obstante, deixou de ser exercida) . Prescritividade e exigibilidade são ideias que se intervinculam. Apenas as prestações exigíveis (i.e., vencidas), não sendo satisfeitas, sujeitam-se aos efeitos da prescrição. Se a obrigação ainda não se venceu, não está o credor autorizado a exercer o direito que lhe cabe contra o devedor. Não se pode perder por inércia um direito que, posto existente, ainda não se pode exigir. Donde 'o início da prescrição só pode ter lugar quando o direito está em condições de o seu titular poder exercitá-lo.' Por isso, não corre prescrição nas obrigações a prazo ou sujeitas à condição suspensiva, senão depois de ocorrido o vencimento ou verificada a condição (art. 199, I e II). Termo e condição suspensiva, nessa ordem de ideias, são causas que impedem a prescrio, porque, no primeiro caso, o direito subjetivo nem sequer surgiu, e, no segundo, já existe mas tem o seu exercício suspenso. Sendo a via judicial o caminho que a ordem jurídica oferece ao titular da pretensão insatisfeita para compelir o obrigado a realizar a prestação devida, é intuitivo que se deverá contar a prescrição a partir de quando a respectiva ação se mostrou exercitável. Nesse sentido, somente se pode cogitar de prescrição em face da chamada actio nata (actioni nondum natae non praescribitur). Vale dizer: o prazo prescricional corre a partir do momento em que o credor pode lançar mão da pretensão, se necessário, por uma ação em juízo.(...) No caso de obrigação derivada de ato ilícito, desde a ocorrência deste está fluindo a ação para impor a obrigação genérica de indenizar. Sem se saber, porém, o montante do prejuízo, não se pode desde logo exigir-lhe a indenização. Enquanto estiver fluindo a ação condenatória genérica, não corre o prazo para liquidar e exigir a reparação. Mas, se o credor não propõe logo a ação genérica, desde então estarão em risco as pretensões também da liquidação e do respectivo valor líquido. É que a inércia do titular da pretensão terá prejudicado todas as ações que poderia manejar ." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Comentários ao novo código civil. Volume III. Tomo II. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 174-177). Delimitada a questão quanto ao termo inicial do cômputo da prescrição, outro tópico relevante diz respeito ao seu prazo, quando se cuide de pretensão oponível ao Estado. Ora, no âmbito das obrigações pessoais, as pretensões condenatórias formuladas em face da Fazenda Pública prescrevem, EM REGRA, no prazo de 05 anos, conf. art. 1º do Dec. 20.910/1932 com o Decreto-lei 4.597/1942. Convém atentar para a lição de Pontes de Miranda: " A prescrição quinquenal somente concerne às ações condenatórias pessoais; não às ações declarativas, constitutivas negativas (e.g., declaração de inconstitucionalidade ou nulidade de lei, ou do ato do Poder Público), mandamentais e executivas que não sejam de dívidas pessoais, ou a de execução de julgado. As ações pessoais (...) são as oriundas de dívidas de direito das obrigações, em que a Fazenda Pública teria de pagar ." (MIRANDA, Francisco C. P. de apud NASSAR, Elody. Prescrição na Administração Pública. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 271). Trata-se de norma de conteúdo especial quando confrontada com o art. 206, §3º, V, Código Civil: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP 1.251.993/PR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, assentou que o prazo de prescriçãoquinquenal, previsto no Decreto nº 20.910/32, aplica-se às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002 . a4. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: (AGARESP 201302893979, MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:12/03/2015 ..DTPB:.) O prazo de 05 anos também prevalece sobre aquele preconizado no art. 206, §2º, do Código Civil: " Prescreve: § 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem . " PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS.. VERBA DENOMINADA 'ETAPA ALIMENTAÇÃO'. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO. 20.910/1932. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL E 10 DO DECRETO 20.910/32. 1. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. 2. Não incide, portanto, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. Inexiste, no caso, norma específica mais benéfica a ensejar a incidência do art. 10 do Decreto 20.910/32. 3. Agravo Regimental não provido. ..EMEN: (AGARESP 201200734389, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/08/2012 ..DTPB:.) O Min. Herman Benjamin enfatizou, naquela ocasião, que "se mostra inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, §2º, Código Civil, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público. Não há, no caso, norma específica mais benéfica a ensejar a incidência do art. 10 do Decreto 20.910/1932 ." (Agravo no REsp n. 164.513/MS). 2.30. Prescrição de fundo de direito: Vale a pena atentar, uma vez mais, para a lição de Elody Nassar: " A denominada prescrição do fundo de direito tem suporte legal no disposto no art. 1. do Decreto n. 20.910/1932, que dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública (...). Para efeito da compreensão da expressão 'fundo de direito' deve ser observado o marco inicial, ou seja, o momento a partir do qual inicia-se o prazo prescricional. Esse marco inicial é contado a partir da consolidação de uma situação jurídica fundamental que estabelece um ponto ceto e delimitado para a eventual impugnação de um ato lesivo de direito. Essa situação jurídica fundamental, no dizer da mais renomada doutrina, importa em ato único do qual derivam os subsequentes e que, portanto, se torna definitivo se não impugnado em tempo hábil, juntamente com todos os seus efeitos. Destaca-se aqui a existência da teoria estatutária da função pública, distinguindo a prescrição que atinge o fundo de direito (art. 1 do Decreto 20910) da prescrição das prestações sucessivas ou vincendas (art. 3º do mesmo diploma legal). Dessa teoria decorre a exegese de que, enquanto existente o vínculo entre servidor e Poder Público, são imprescritíveis os direitos dele decorrentes, sendo atingidos pela prescrição, tão-somente, alguns de seus efeitos." (NASSAR, Elody. Obra citada. p. 273). Segundo antiga jurisprudência da Suprema Corte, " Quando existe um ato ou fato que ofenda de modo geral, permanente, definitivo, o direito do autor, como a demissão, a preterição no acesso, o cancelamento de pensão, a tomada de coisas sem as formalidades legais, o lapso prescricional corre da data do ato ou do fato . Quando, porém, a prestação periódica não for paga (vencimentos, juros de apólices, pensões, aluguéis de imóveis etc.), por negligência do credor, por falta de verba orçamentária, ou ainda em consequência de dificuldade burocrática, o prazo é contado da data em que cada prestação for exigível" (STF, 1ª Turma, 28.08.1969, RT 416/426, citado por CAHALI, Yousse Said. Prescrição e decadência. 3. tiragem. São Paulo: RT. 2008. p. 303). Em período mais recente, o Min. Cézar Peluso sustentou que "São discerníveis, no plano teórico dos direitos subjetivos funcionais a que correspondem obrigações administrativas, de um lado, a própria relação jurídica estatutária e todas as determinações que, segundo as modalidades legais, é ela capaz de assumir em termos de situações jurídicas do servidor, como as decorrentes de promoção, acesso, reenquadramento, reclassificação, decurso de tempo, desempenho de funções ou serviços especiais, aposentadoria etc. (a), e, de outro, as consequências pecuniárias (b). Perante ambas (a e b), é possível cogitar de direitos à prestação obrigacional, cuja violação desencadeie pretensão sujeita a lapso prescritivo, no sentido de que, realizado o suporte fático, pode o funcionário exigir prestação administrativa, que tenha por objeto o próprio vínculo estatutário, ou uma das muitas situações configuráveis no lado dinâmico do mesmo vínculo, ou ainda só os seus efeitos pecuniários." (PELUSO, Cézar apud CAHALI. Obra cit. p. 304). Cahali sustenta, na sequência, que "consideradas do ângulo de suas repercussões de caráter financeiro (b), a relação estatutária e suas situações jurídicas (a) são fonte objetiva do direito do servidor de receber as prestações correlatas. Desse ponto de vista, os diretos incidentes sobre a relação jurídico-funcional e cada uma das situações jurídico-subjetivas em que ela se desdobra podem, sem grande impropriedade técnica, chamar-se direitos originantes, e os direitos irradiados às respectivas consequências econômicas, direitos originados. É aos primeiros que a jurisprudência costuma referir-se sobre a expressão 'fundo de direito', a qual se reconhece 'usada para significar o direito de ser o funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental, como reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço, direito à gratificação por prestação de serviço de natureza especial. Os conceitos assim enunciados definem as hipóteses de prescrição do fundo de direito (art. 1º), envolvendo os direitos originantes, e de prescrição das prestações vencidas (art. 3º), que diz respeito aos direitos originados." (CAHALI, Yousse Said. Obra citada. p. 304-305). Isso significa que, em princípio, sempre que determinado pleito é indeferido pela Administração Pública, o interessado possui o prazo de até 05 anos para deflagrar a pertinente demanda judicial, salvo eventuais hipóteses de interrupção do cômputo do prazo, observado, em qualquer caso, o entendimento consagrado com a súmula 383, STF, já transcrita acima. 2.31. Diferença entre suspensão e interrupção da prescrição: Quanto à distinção entre suspensão e interrupção da prescrição, reporto-me à lição de Elody Nassar: " Chama-se suspensão a circunstância especial, em vista da qual a lei paralisa a fluência do prazo prescricional. As causas suspensivas da prescrição são as que, temporariamente, paralisam o seu curso; superado o fato suspensivo, a prescrição continua a correr, computado o tempo decorrido antes dele . Denomina-se interrupção a ocorrência de um fato hábil a destruir o efeito do tempo já decorrido, com a anulação da prescrição já iniciada. As causas interruptivas da prescrição são as que inutilizam a prescrição iniciada, de modo que o seu prazo recomeça a correr da data do fato que a interrompeu ou do último ato do processo que a interromper (CC, art. 202, parágrafo único)." (NASSAR, Elody. Obra citada. p. 156-157) Dado que o instituto tem por fundamento que o Direito não tutela quem permanece inerente na defesa dos seus interesses ( Dormientibus non sucurrit jus ), a prescrição apenas pode ser oposta a quem podia efetivamente agir. E isso pressupõe, por certo, que o atingido tenha conhecimento da agressão às suas pretensões, na forma do art. 189, Código Civil. Em regra, no curso do processo administrativo o cômputo da prescrição resta suspenso, por força do art. 4º do decreto 20.910/32: "Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la." O cômputo da prescrição também resta suspenso nas hipóteses do art. 200, Código Civil/2002: "Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva." 2.32. Prescrição - situação em exame: Cumpre ter em conta, as empresas públicas estão submetidas, no essencial, ao regime jurídico de direito privado, conforme art. 173, §2, Constituição. Há pontuais exceções, a exemplo do regime dispensado à CEF enquanto gestora de fundos públicos (FGTS e depósitos judiciais), não confiados a demais entidades privadas. E também há detalhes quanto ao regime que tem sido dispensasdo à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que tem feito jus às prerrogativas processuais reconhecidas às autarquias, segundo entendimento dos Tribunais. De todo modo, ao que releva, nesse caso a CEF deve ser reconhecida como entidade submetida ao regime jurídico de direito privado. Por conta disso, submete-a ao prazo prescricional de 05 anos, não por força do art. 1 do decreto 20.910/32; antes, por conta da aplicação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - lei n. 8.078/1990 , o que se aplica quanto às demais demandadas. Referido lapso deve ser computado a partir da data em que o sujeito toma conhecimento da agressão aos seus interesses, conforme postulado da actio nata, e art. 189, Código Civil/2002. Eventual deflagração de processo administrativo, versando sobre a pretensão do requerente, implica suspensão do cômputo da prescrição, conforme art. 4, do decreto 20.910/1932. Quando há suspeitas de fraudes, que estejam sob apuração mediante inquérito penal ou processo penal, o cômputo do prazo prescricional permanece suspenso no curso da sua evolução - art. 200, CC/02. Anoto ainda que o prazo do Código de Defesa do Consumidor, art. 27, prevalece sobre aquele prazo de 3 anos, previsto no art. 206, §3º, V, Código Civil, dado que a lei n. 8.078/1990 é legislação especial, se confrontada com a lei n 10.406/2002 ( lex specialis derogat legi generali ). No caso, aludido prazo não se esgotou no que toca à pretensão endereçada à CEF, diante da data em que, segundo a inicial, a parte autora teria tomado conhecimento dos descontos havidos na sua conta bancária. 2.33. Prescrição - litisconsorte necessário: Anoto que, por conta do art. 204, Código Civil , a interrupção da prescrição da pretensão endereçada à CEF não chega a surtir efeitos automáticos no que toca à litisconsorte necessária, a ser convocada pela demanda no evento 506, Código de Processo Civil. 2.34. Eventual decadência do direito invocado na inicial: O instituto da decadência é aplicável quando em causa cogitados direitos potestativos (direitos formativos geradores, na expressão de Pontes de Miranda). Ou seja, direitos que podem ser exercidos sem prévia aquiescência da contraparte, a exemplo do direito do Fisco promover o lançamento fiscal de revisão (art. 150, §4, CTN), direito à anulação de casamento, direito à demissão de empregados sem justa causa, direito à desistência de compra promovida pela internet etc. Em todos esses casos, sempre que a legislação houver fixado prazo para seu exercício, tratar-se-á de lapso decadencial. Pode-se cogitar de decadência, por conta do eventual decurso do prazo previsto no art. 26, II, §1º, CDC/1990: "O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (...) II - noventa dias , tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. §1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços ." A respeito do tema, os Tribunais têm decidido como segue: "Para a solução da questão é necessário conceituar o defeito que macula os serviços ora discutidos. Se estivermos diante da hipótese de responsabilidade por fato do serviço (art. 14, do CDC), o prazo prescricional a ser aplicado é o do art. 27 dessa lei, de cinco anos. Se estivermos diante de responsabilidade por vício do produto (art. 18, do CDC) o prazo será decadencial, disciplinado no art. 26. Esta Terceira Turma, em precedente de minha relatoria, já teve a oportunidade de se posicionar no sentido de que, nas hipóteses de inadimplemento absoluto, não se estaria no âmbito do art. 18 (e, conseqüentemente, do art. 26 do CDC), mas no âmbito do art. 14, que, quanto à prescrição, leva à aplicação do art. 27, com prazo de cinco anos para o exercício da pretensão do consumidor. Isso se deu por ocasião do julgamento do REsp nº 278.893/DF (DJ de 4/11/2002), assim ementado: Recurso Especial. Civil. "Pacote turístico". Inexecução dos serviços contratados. Danos materiais e morais. Indenização. Art. 26, I, do CDC. Direto à reclamação. Decadência. - O prazo estatuído no art. 26, I, do CDC, é inaplicável à espécie, porquanto a pretensão indenizatória não está fundada na responsabilidade por vícios de qualidade do serviço prestado, mas na responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento absoluto, evidenciado pela não-prestação do serviço que fora avençado no "pacote turístico ". (STJ, Resp, rel. Min. Nancy Andrighi, julgamento unânime por não conhecer do Recurso Especial) (...) Além disso, o acórdão recorrido reconheceu a existência de dano moral causado pela conduta das requerentes. Na esteira do precedente formado a partir do julgamento do REsp nº 722.510/RS (de minha relatoria, DJ de 1/2/2006), nas hipóteses em que " o vício não causa dano, correrá para o consumidor o prazo decadencial, para que proceda a reclamação, previsto neste artigo 26. No entanto, vindo a causar dano, ou seja, concretizando-se a hipótese do artigo 12, deste mesmo Código, deve-se ter em mente o prazo qüinqüenal, disposto no art. 27, sempre que se quiser pleitear indenização " (Arruda Alvim, Código do Consumidor Comentado. 2ª ed., São Paulo: RT, 1995, pp. 172/173). (STJ, REsp n.º 773.994/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 22/05/2007) Como têm deliberado o TRF4, "O prazo de 90 dias estatuído no art. 26, II, § 1º, do CDC, não se subsume ao caso vertente, em que não se está a tratar de reclamação quanto a um vício aparente na prestação de serviços, mas do alegado direito da parte autora de obter o diploma pelo curso que prestou, assim como a reparação civil pela impossibilidade de obtê-lo." (TRF-4 - AC: 50147831220144047003 PR, Relatora: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 30/10/2019, QUARTA TURMA) Em primeiro exame, o aventado direito, alegado pela parte autora, não restou atingido pela caducidade . 2.35. Provimentos de urgência - considerações gerais: Como sabido, a cláusula do devido processo envolve alguma aporia. Por um lado, o processo há de ser adequado: deve assegurar defesa, contraditório, ampla produção probatória. E isso consome tempo. Todavia, o processo também deve ser eficiente, ele deve assegurar ao titular de um direito uma situação jurídica idêntica àquela que ele teria caso o devedor houvesse satisfeito sua obrigação na época e forma devidas. A demora pode contribuir para um debate mais qualificado entre as partes; todavia, também leva ao grande risco de ineficácia da prestação jurisdicional, caso o demandante tenha realmente razão em seus argumentos. Daí a relevância do prudente emprego da tutela de urgência, prevista no art. 300 e ss. do CPC/15. Desde que a narrativa da parte demandante seja verossímil, seus argumentos sejam fundados e a intervenção imediata do Poder Judiciário seja necessária - i.e., desde que haja fumus boni iuris e periculum in mora - a antecipação da tutela deverá ser deferida. Sem dúvida, porém, que o tema exige cautela, eis que tampouco soa compatível com o devido processo a conversão da antecipação em um expediente rotineiro, o que violentaria a cláusula do art. 5º, LIV e LV, CF. Ademais, o provimento de urgência não pode ser deferido quando ensejar prejuízos irreversíveis ao demandado (art. 300, §3º, CPC). Daí o relevo da lição de Araken de Assis, como segue: "A tutela de urgência e a tutela de evidência gravitam em torno de dois princípios fundamentais: (a) o princípio da necessidade; e (b) o princípio da menor ingerência. - Princípio da necessidade - Segundo o art. 301, in fine, a par do arresto, sequestro, arrolamento de bens, e protesto contra a alienação de bens, o órgão judiciário poderá determinar qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Essa abertura aplica-se às medidas de urgência satisfativas (art. 303, caput): a composição do conflito entre os direitos fundamentais somente se mostrará legítima quando houver conflito real, hipótese em quase patenteia a necessidade de o juiz alterar o esquema ordinário de equilíbrio das partes perante o fator temporal do processo. A necessidade de o juiz conceder medida de urgência apura-se através da comparação dos interesses contrastantes dos litigantes. Dessa necessidade resulta a medida adequada à asseguração ou à satisfação antecipada em benefício do interesse mais provável de acolhimento em detrimento do interesse menos provável. - Princípio do menor gravame - O princípio do menor gravame ou da adequação é intrínseco à necessidade. É preciso que a medida de urgência seja congruente e proporcional aos seus fins, respectivamente a asseguração ou a realização antecipada do suposto direito do autor. Por esse motivo, a medida de urgência cautelar prefere à medida de urgência satisfativa, sempre que adequada para evitar o perigo de dano iminente e irreparável, e, na órbita das medidas de urgência satisfativas, o órgão judiciário se cingirá ao estritamente necessário para a mesma finalidade. " (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. volume II. Tomo II. Parge Geral: institutos fundamentais. São Paulo: RT, 2015, p. 370-371). Quando se cuide, ademais, de pedido em desfavor da Fazenda Pública, a lei 8.437/1992 veda a antecipação de tutela que implique compensação de créditos tributários ou previdenciários (art. 1º, §5º). A lei do mandado de segurança veda a concessão de liminares com o fim de se promover a entrega de mercadorias, a reclassificação de servidores públicos e o aumento ou extensão de vantagens de qualquer natureza (art. 7º, §2º, lei 12.016). Registre-se que o STF já se manifestou sobre a constitucionalidade de algumas dessas limitações (lei 9.494), conforme se infere da conhecida ADC 04-6/DF, rel. Min. Sydnei Sanches (DJU de 21.05.1999), com os temperamentos reconhecidos no informativo 248, STF. No âmbito do Direito Administrativo militar, há restrições ao emprego do writ , por exemplo, diante do que preconiza o art. 51, §3º, lei n. 6.880/1980, ao exigir o exaurimento da via administrativa. O juízo não pode antecipar a eficácia meramente declaratória de uma cogitada sentença de procedência. Afinal de contas, a contingência é inerente aos provimentos liminares; de modo que a certeza apenas advém do trânsito em julgado (aliás, em muitos casos, sequer depois disso, dadas as recentes discussões sobre a relativização da res iudicata ): " É impossível a antecipação da eficácia meramente declaratória, ou mesmo conferir antecipadamente ao autor o bem certeza jurídica, o qual somente é capaz de lhe ser atribuído pela sentença declaratória. A cognição inerente ao juízo antecipatório é por sua natureza complemente inidônea para atribuir ao autor a declaração - ou a certeza jurídica por ele objetivada." (MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela. 7. ed. SP: Malheiros. p. 55). 2.36. Hipóteses de contraditório postergado: Em regra, a antecipação de tutela apenas pode ser promovida quando assegurado prévio contraditório ao demandado, conforme art. 5, LIV e LV, CF e art. 7, parte final, CPC. Isso não impede, todavia, que, em situações excepcionais, o contraditório seja postergado, em face da urgência documentada nos autos . PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a regra de obstar o recurso especial retido deve ser obtemperada para que não esvazie a utilidade daquele apelo extremo. 2. O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se aí a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares inaudita altera parte) é fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, que não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento jurídico . 3. O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni iuris), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal. 4. Em tais casos, pode ocorrer dano grave à parte, no período de tempo que mediar o julgamento no tribunal a quo e a decisão do recurso especial, dano de tal ordem que o eventual resultado favorável, ao final do processo, quando da decisão do recurso especial, tenha pouca ou nenhuma relevância. 5. Existência, em favor da requerente, da fumaça do bom direito e do perito da demora, em face da patente contrariedade ao art. 2º, da Lei nº 8.437/92, visto que, na hipótese dos autos, não há necessidade da prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, vez que o ente Municipal sequer figura na relação processual. 6. Medida Cautelar procedente, para determinar o processamento do recurso especial. ..EMEN: (MC 200100113001, JOSÉ DELGADO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:13/05/2002 PG:00150 ..DTPB:.) Com efeito, citando novamente Araken de Assis, quando enfatiza o que transcrevo abaixo: " O processo constitucionalmente justo e equilibrado (faires Verfahren) exige a oportunidade de as partes influírem na atividade do órgão judiciário. O princípio do contraditório, na sua dimensão horizontal, assegura à parte a possibilidade de manifestação acerca das (a) razões de fato, (b) os meios de prova tendentes a demonstrar-lhes a veracidade, e (c) as razões de direito da contraparte . O processo criará inexoravelmente uma comunidade de trabalho, sem prejuízo da parcialidade das partes, e o contraditório assume dimensão vertical. Limitará a atuação do órgão judiciário no que concerne à matéria de direito, domínio que lhe toca na qualidade maître du droit -,79 impondo a manifestação prévia das partes sobre (a) a qualificação jurídica dos fatos afirmados, ou dos fatos não alegados, mas constantes dos autos, que o juiz possa considerar relevantes; (b) as normas legais que o juiz entenda aplicáveis à resolução da causa; e (c) as questões que se mostra lícito ao juiz conhecer sem alegação das partes (v.g., as “condições” da ação – legitimidade e interesse processual –, a teor do art. 485, § 3.º). O art. 357, IV, exige a delimitação das questões de direito na decisão de saneamento e de organização do processo para essas finalidades. A urgência autoriza, entretanto, a postergação do contraditório em certas condições. É o que se infere do art. 300, § 2.º, segundo o qual “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente”. O art. 12, caput, da Lei 7.347/1985 determina o seguinte na ação civil pública: “Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo”. E o art. 7.º, III, da Lei 12.016/2009 estipula que o juiz, no mandado de segurança, ordenará a suspensão incontinenti do ato de autoridade “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida ." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. volume II. Tomo II. Parge Geral: institutos fundamentais. São Paulo: RT, 2015, tópico 1.425). Outrossim, "Duas situações autorizam o juiz à concessão de liminar sem a audiência do réu (inaudita altera parte): (a) sempre que o réu, tomando prévio conhecimento da medida, encontre-se em posição que lhe permita frustrar a medida de urgência; (b) sempre que a urgência em impedir a lesão revele-se incompatível com o tempo necessário à integração do réu à relação processual. Essa última hipótese é objeto do seguinte precedente do STJ: “Justifica-se a concessão de liminar inaudita altera parte, ainda que ausente a possibilidade de o promovido frustrar a sua eficácia, desde que a demora de sua concessão possa importar em prejuízo, mesmo que parcial, para o promovente." (ASSIS, Araken. Obra citada. tópico 1.426). Com efeito, " É constitucional a decisão antecipatória de tutela que, liminarmente e adiando a observância do contraditório para momento posterior, concede a antecipação dos efeitos da tutela para homenagear outro direito em voga, cuja preterição se revelar mais danosa . 2. O perigo de irreversibilidade da medida, não obstante existente no presente caso, não subsiste quando encarado frente ao perigo da demora, o qual milita em favor da parte agravada." (TJ-PE - AI: 2784312 PE, Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 21/05/2013, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2013). Note-se, por exemplo, que a compreensão e aplicação do art. 2, da lei n. 8.437, de 1992, não podem implicar inexorável vedação à antecipação de tutela inaudita altera parte , sobremodo quando em causa perigo de danos ambientais, dado o alcance do art. 225, da Constituição e legislação correlata. Assim, " O Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado o disposto no art. 2º da Lei n.º 8.437/92 a fim de impedir que a aparente rigidez de seu enunciado normativo obste a eficiência do poder geral de cautela do Judiciário ." (REsp 1130031/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2.T. julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010) Por sinal, " Excepcionalmente, é possível conceder liminar sem prévia oitiva da pessoa jurídica de direito público, desde que não ocorra prejuízo a seus bens e interesses ou quando presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em ação civil pública. Hipótese que não configura ofensa ao art. 2º da Lei n. 8.437/1992 ." (AgRg no REsp 1.372.950/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 19/6/2013.) Sabe-se, pois, que " a jurisprudência do STJ tem mitigado, em hipóteses excepcionais, a regra que exige a oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público nos casos em que presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em ação civil pública (art. 2º da Lei 8.437/92). Precedentes do STJ." (REsp 1.018.614/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/6/2008, DJe 6/8/2008). 2.37. Quanto à aplicação do regime consumerista: Com a publicação do CDC, inaugurou-se uma conhecida polêmica sobre o alcance das suas disposições. Grosso modo, as opiniões distribuíram-se em duas grandes correntes: os finalistas e os maximalistas. Os finalistas amparam-se sobremodo na regra do art. 2º da lei 8078/1990: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Logo, em princípio, o CDC apenas tutelaria aquelas relações em que o serviço fosse prestado ou o bem fosse fornecido ao destinatário último, sem subsequentes repasses. Essa orientação foi compartilhada, ao que se sabe, pelos principais idealizadores do projeto que eclodiu no código consumerista brasileiro: Ada Pellegrini Grinover, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin e outros. Já a orientação maximalista promove uma leitura ampla do conceito de consumidor, destacando que a lei 8078 não tutelaria apenas o destinatário final de bens e serviços, sendo oponível também às relações entre empresas e até mesmo a órgãos públicos (amparando-se, nesse caso, na regra do art. 22, CDC). Essa orientação parece ser compartilhada por Rizzato Nunes, por exemplo ( Curso de direito do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2004). Com esse pano de fundo, inúmeras discussões foram promovidas ao longo desses anos de vigência da lei 8078. Ao que releva, o CDC se aplica a entidades da Administração Pública, quando em causa serviços remunerados mediante preços públicos (art. 22, CDC). DANO MORAL. DANO MATERIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DE PRAZO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CDC. 1. Entrega de correspondência para o destinatário errado, causando demora na entrega ao endereço correto e conseqüente perda de prazo processual. 2. Cabível dano material e dano moral. 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois demonstrado a relação de consumo entre a ECT e o apelado . 4. Recurso a que se nega provimento.(AC 200071050018995, JOEL ILAN PACIORNIK, TRF4 - QUARTA TURMA, DJ 25/09/2002 PÁGINA: 704.) CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CONTRATO DE TRANSPORTE DE ENCOMENDA SEM DECLARAÇÃO DE VALOR. EXTRAVIO DE MERCADORIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO.1. Qualifica-se como de consumo a relação jurídica contratual de transporte de encomendas. Precedente do STJ . 2. É do fornecedor o ônus de provar claramente as condições contratuais particularmente em relação à opção de informar ou não o valor da mercadoria e o custo do serviço para o fim de indenização em caso de extravio segundo o valor exato da mercadoria transportada.3. Não é aceitável o fornecedor simplesmente alegar que o consumidor não declarou o valor para indenizar o prejuízo de acordo com critério unilateral.4. Apelação provida. (AC 00626681319984010000, JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), DJ DATA:23/06/2005 PAGINA:81.) D'outro tanto, em princípio, pessoas jurídicas também podem ser qualificadas como consumidoras, para fins de aplicação da lei 8.078/1990, desde que não esteja em causa a aquisição de matéria prima para seus processos produtivos. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90.I - " O conceito de "destinatário final", do Código de Defesa do Consumidor, alcança a empresa ou o profissional que adquire bens ou serviços e os utiliza em benefício próprio " (AgRg no Ag nº807159/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 25/10/2008).II - No caso em exame, a recorrente enquadra-se em tal conceituação,visto ser empresa prestadora de serviços médico-hospitalares, que utiliza a água para a manutenção predial e o desenvolvimento de suas atividades, ou seja, seu consumo é em benefício próprio.III - A empresa por ser destinatária final do fornecimento de água e, portanto, por se enquadrar no conceito de consumidora, mantém coma recorrida relação de consumo, o que torna aplicável o disposto no artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90. IV - Recurso especial conhecido e provido...EMEN: (RESP 200800133166, FRANCISCO FALCÃO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/04/2008..DTPB:.) Quanto à aplicação do CDC, quando se trate da prestação de serviços por empresas públicas, remunerados mediante preços públicos/tarifas, convém atentar para o art. 22, CDC: " Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos . Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código." Atente-se ainda para os seguintes julgados: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREIOS. CARTA REGISTRADA. EXTRAVIO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. 1. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem- se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e nos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, a contratação de serviços postais oferecidos pelos Correios, por meio de tarifa especial, para envio de carta registrada, que permite o posterior rastreamento pelo próprio órgão de postagem revela a existência de contrato de consumo, devendo a fornecedora responder objetivamente ao cliente por danos morais advindos da falha do serviço quando não comprovada a efetiva entrega. 3. É incontroverso que o embargado sofreu danos morais decorrentes do extravio de sua correspondência, motivo pelo qual o montante indenizatório fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) pelas instâncias ordinárias foi mantido pelo acórdão proferido pela Quarta Turma, porquanto razoável, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Embargos de divergência não providos. ..EMEN: (ERESP 201303279910, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:24/02/2015 ..DTPB:.) DANO MORAL. DANO MATERIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DE PRAZO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CDC. 1. Entrega de correspondência para o destinatário errado, causando demora na entrega ao endereço correto e conseqüente perda de prazo processual. 2. Cabível dano material e dano moral. 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois demonstrado a relação de consumo entre a ECT e o apelado. 4. Recurso a que se nega provimento. (AC 200071050018995, JOEL ILAN PACIORNIK, TRF4 - QUARTA TURMA, DJ 25/09/2002 PÁGINA: 704.) De sua parte, Justen Filho enfatiza a dificuldade, não raro, de se conjugar o regime jurídico público - próprio das concessões ou de empresas públicas - com a aplicação da lógica do Código de Defesa do Consumidor: "Ocorre que nem sempre é possível conciliar o regime de direito público com aquele do direito do consumidor. A cumulação dos mecanismos de serviço público e de direito do consumidor provoca um conflito de competências e de regime jurídico, cuja solução deve ser realizada com cautela. Um exemplo permite compreender de imediato o problema. Segundo o direito do consumidor, é obrigatório o empresário manter a oferta realizada nas condições originais. Já no âmbito do serviço público, a mutabilidade é da sua inerência. Suponha-se, portanto, o caso da telefonia fixa. Imagine-se que o concessionário estabeleça relação jurídica com o usuário, orientando-se por determinada regulação do poder concedente. Se houver necessidade e conveniência, o poder concedente alterará as regras pertinentes, com reflexos na situação jurídica do usuário. Em face do regime de Direito Administrativo, o usuário não poderia invocar direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Mas sua pretensões poderia encontrar respaldo no regime característico do direito do consumidor. Não seria excessivo afirmar que a concepção do serviço público defere ao poder concedente a função de tutelar e defender o interesse coletivo (aí abrangido também o interesse do usuário). Já o direito do consumidor assegura ao próprio consumidor e às entidades da sociedade a função de sua defesa (sem que isso exclua a intervenção de órgãos estatais) . É fundamental tomar em vista, então, que a aplicação das normas do direito do consumidor não pode fazer-se em face do serviço público com idêntica extensão aplicável no caso de relações puramente privadas, relacionadas com a exploração de atividade econômica em sentido restrito." (JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria geral das concessões de serviço público. São Paulo: Dialética, 2003, p. 557-558) De outro norte, consolidou-se a orientação jurisprudencial que reconhece a sua plena aplicação no âmbito dos contratos bancários, desde que pactuados depois de 1990. Ora, essa solução é alvo de duas conhecidas súmulas do STJ: Súmula 297 - O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula 285 - Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do consumidor incide a multa moratória nele prevista. A Suprema Corte reconheceu, ademais, a plena aplicação do CDC às relações estabelecidas entre os bancos e seus clientes, nessa condição, conforme se infere da ADIn 2591/DF , relatada pelo Min. Carlos Velloso. Tudo conjugado, o CDC aplica-se ao caso vertente, no que diz respeito à relação entre a demandante e os requeridos. 2.38. Efeitos da aplicação parcial do CDC ao caso: Dada a aplicação do CDC, no que toca à relação entre a autora e o banco demandado, isso implica o reconhecimento de um conjunto de garantias asseguradas ao consumidor, conforme arts. 4º, 39 e 51 da lei 8078/1990. Destaco, nesse âmbito, o dever de atuar com boa-fé (e o correspondente respeito à boa-fé objetiva), preconizado no art. 4º, III, CDC. Como diz Rizzatto Nunes, "a boa-fé objetiva, que é a que está presente no Código de defesa do consumidor , pode ser definida, grosso modo, como sendo uma regra de conduta, isto é, o dever das partes de agir conforme certos parâmetros de honestidade e lealdade, a fim de se estabelecer o equilíbrio nas relações de consumo (...) Assim, quando se fala em boa-fé objetiva, pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uma das partes contratantes a fim de garantir respeito à outra." (RIZZATTO NUNES apud EFING, Antônio Carlos. Contratos e procedimentos bancários à luz do Código de defesa do consumidor. 2. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: RT, 2012, p. 87). Esse dever de respeito à boa-fé objetivo também foi preconizado pelo art. 422, Código Civil/2002: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." Vale a pena atentar para a lição de Antônio Carlos Efing: "A boa-fé, assim, possui no macrossistema de direito civil, e, consequentemente no microssistema do direito do consumidor, uma séria de efeitos, seja como um princípio de função interpretativa, seja como cláusula geral geradora de deveres anexos e critério de constatação de exercício abusivo de um direito ou de uma cláusula abusiva. Como bem sintetiza Cláudia Lima Marques, 'o princípio da boa-fé objetiva na formação e na execução das obrigações possui muitas funções na nova teoria contratual: (a) como fonte de novos deveres especiais de conduta na nova teoria contratual; (b) como causa limitadora do exercício, antes lícito, hoje abusivo, dos direitos subjetivos, e (c) na concreção e interpretação dos contratos." (EFING, Antônio Carlos. Obra citada. p. 90). De outro tanto, a incidência do CDC implica o dever, por parte do fornecedor, de disponibilizar ao consumidor informação adequada e clara sobre os diferentes serviços e produtos, com especificação correta da quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço (art. 6º, III, CDC c/ redação veiculada pela lei 12.741/2012). Esses são alguns dos efeitos decorrentes da aplicação do CDC, quanto ao vínculo entre a parte requerente e o requerido. 2.39. Eficácia vinculante dos contratos: O contrato é manifestação da autonomia da vontade. Em regra, desde que a vontade seja exteriorizada sem vícios (dolo, coação, vício redibitório etc.), ele vincula as partes, obrigando-as ao cumprimento das cláusulas avençadas. É fato que essa concepção liberal do contrato tem sido esmaecida, dada a sua progressiva funcionalização. Importa dizer: a legislação atual também exige, para exame da validade do contrato, que os seus resultados sejam tidos em conta (p.ex., a vedação da onerosidade excessiva, conforme arts. 39 e 51, CDC e arts. 478/480, CC). Logo, em determinados casos, esse caráter vinculante dos contratos resta mitigado, frente à constatação de que muitos pactos são celebrados por adesão (contratos formulário), a existência de contratos cativos, superendividamento de muitos consumidores, propaganda abusiva etc. Assim, não se desconhece que o Direito pátrio esposou, de certa forma, a teoria das bases objetivas do contrato, desenvolvida por Karl Larenz em solo alemão: "Pela base objetiva do negócio tem de se entender o conjunto de circunstâncias e estado geral de coisas cuja existência ou subsistência é objetivamente necessária para que o contrato, segundo o significado das intenções de ambos os contratantes, possa subsistir como regulação dotada de sentido. A base do negócio objetivo tem desaparecido: a) quando a relação de equivalência entre prestação e contraprestação pressuposta no contrato se tem destruído em tal medida que não pode falar-se racionalmente de uma contraprestação (destruição da relação de equivalência); b) quando a comum finalidade objetiva do contrato, expressada em seu conteúdo, tenha resultado definitivamente inalcançável, ainda quando a prestação do devedor seja, todavia, possível (frustração da finalidade). Nos casos de destruição da relação de equivalência (IX, a), a parte prejudicada, no caso de não haver realizado a prestação, pode negar-se a fazê-lo contanto que a outra parte não consinta um adequado aumento da contraprestação que restaure a equivalência. Se se rechaça este aumento terminantemente , a parte prejudicada pode resolver ou, em caso de uma prestação de larga duração já iniciada, denunciar imediatamente o contrato. Se tem realizado sua prestação pode, quando não se admita um adequado aumento posterior da contraprestação, reclamar uma indenização pelo valor do enriquecimento da outra parte. Nos casos de frustração da finalidade (IX, b), o credor da prestação que resultou inútil pode recusá-la e negar-se a realizar sua contraprestação desde que suporte os gastos que a outra parte tenha realizado para a preparação e execução do contrato e que podiam considerar-se indispensáveis" (LARENZ, Karl. Base del negócio jurídico y cumplimiento de los contratos. Tradução do alemão para o espanhol por Carlos Fernándes Rodrigues. Granada: Editorial Comares, 2.002, pp. 211-212. Traduzi). Reporto-me, a respeito do tema, ao seguinte julgado: " Não se perquire mais, como na teoria da Imprevisão, sobre a previsibilidade do fato econômico superveniente. E nem se deveria . Com efeito, o fato pode ser até previsível, mas não é esperado, porque se esperado fosse, nem o Banco emprestaria o dinheiro e nem o tomador assumiria um compromisso que não pode arcar. Logo, o fato previsível, mas não esperado, situa-se na área do risco inerente a qualquer atividade negocial." (TJRS, apelação cível de autos 193051083, quarta câmara cível, relator desembargador Márcio de Oliveira Puggina, julgado em 24 de junho de 1994) Ademais, a legislação consumerista determina a revisão parcial dos contratos, atingindo-se apenas as cláusulas eventualmente viciadas, mas preservando seus demais termos (art. 51, §2º, CDC). Em que pese tudo isso, é fato, porém, que o contrato não pode ser simplesmente desconsiderado pelo Judiciário. Ele ainda é instituto fundamental para a economia, permitindo o fluxo de bens e o planejamento individual. Logo, conquanto seja certo que o contrato não pode ser suposto como algo inexorável, igualmente certo que tampouco pode ser simplesmente abstraído, como se fosse destituído de qualquer eficácia obrigacional. Tanto por isso, a revisão contratual deve ser promovida com cautelas. Deve-se conjugar a preservação dos direitos fundamentais - cláusulas de ordem pública veiculadas na lei 8078/1990 -, com o reconhecimento da força vinculante dos pactos. Por sinal, eventuais dificuldades financeiras, caso suportadas pelo devedor, não justificam, por si, o reconhecimento de onerosidade excessiva. Pode-se cogitar de eventual aplicação da teoria da lesão contratual, mas desde que preenchidos os rigorosos requisitos do art. 157, CC. "A desproporção manifesta é sempre referida à prestação considerada objetivamente, e não à situação subjetiva na qual se encontra o devedor cujas dívidas derivadas de outras relações obrigacionais tenham, por hipótese, aumentado." (COSTA, Judith Martins. Comentários ao novo código civil. Do direito das obrigações. Do adimplemento e da extinção das obrigações. Arts. 304 a 388. Volume V, tomo I, 2. ed. RJ: Forense, 2003, p. 305). 2.40. Funcionalização dos pactos: Mencionei acima que, por muito tempo, vigorou a premissa de que um contrato apenas poderia ser invalidado por conta de vícios na sua celebração, diante da eventual ocorrência de dolo, erro, coação, vício redibitório, teoria da lesão e assim por diante. Em período mais recente, porém, os resultados dos contratos têm sido tomados em conta para se aferir a sua validade. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor passou a vedar a celebração de contratos extremamente onerosos, em cujo âmbito haja significativa desproporção entre prestações e contraprestações (arts. 39 e 51, CDC). Solução semelhante foi verbalizada pelo Código Civil/2002, arts. 478 a 480. Ademais, o Estado passou a regulamentar determinados contratos, reconhecendo que não se limitariam à convergência de interesses individuais, servindo, isso sim, como mecanismos de intervenção nas relações privadas, em prol de interesses públicos, como ocorre com contratos educacionais , contratos de prestação de serviços de saúde, contratos de seguro, contratos de locação e assim por diante. Ou seja, isso se traduz em ingerência estatal nos pactos, concebidos como instrumentos para obtenção de determinados vetores públicos. Isso sse traduz na funcionalização dos pactos. 2.41. Interpretação de contratos de adesão: Diante do já exposto, vê-se que o instituto jurídico do contrato tem sido funcionalizado, em tempo mais recente. Isso significa que ele deve atender a interesses sociais relevantes, viabilizando-se um controle do seu conteúdo quanto às cláusulas abusivas, manifestamente desproporcionais. O tema é bem exemplificado pela ingerência estatal em contratos de locação, contratos educacionais etc. Ao mesmo tempo, porém, o sistema continua a viabilizar a revisão e anulação de pactos, sempre que comprovado que, por época da sua celebração, a vontade não teria sido manifestada de modo livre, como se infere dos conhecidos institutos do dolo, coação, vício redibitório e teoria da lesão (arts. 138, 145, 151 e 157, Código Civil/2002). Note-se, todavia, que o contrato não pode ser presumido como inválido tão somente por ter sido lavrado em um formulário padronizado (contrato de adesão). Afinal de contas, tais instrumentos são indispensáveis para o comércio jurídico contemporâneo. Contudo, havendo cláusulas ambíguas, a lei determina que sejam interpretadas de modo mais favorável ao aderente, conforme art. 423, Código Civil: "Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente." Outra ressalva importante é ditada pelo art. 424, CC/2002: " Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio ." De outro tanto, registro que a súmula nº 381 do STJ preconiza que " nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas . " Na espécie, todavia, referida norma é suavizada por força da designação do defensor dativo para atuar no caso. 2.42. Eventuais novações contratuais: Anoto também que eventual novação contratual não impede, por si, a revisão de todo o período de dívida, desde que o tema seja alvo de pedido expresso e fundamentado na peça inicial (art. 141, novo CPC), apontando-se qual o pretenso vício (p.ex., vício redibitório, aplicação da teoria da lesão contratual, presença de dolo, coação, onerosidade excessiva etc.). Atente-se para a conhecida súmula 286, STJ: " A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores ." 2.43. Exceções de contrato não cumprido: Cuidando-se de contrato sinalagmático, "nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. " (art. 476, Código Civil/2002). Cuida-se de simples projeção do postulado non venire contra factum proprium, dado que ninguém pode exigir aquilo que não está disposto a cumprir. Quem inadimpliu o contrato tampouco pode exigir que o outro contratante cumpra suas obrigações, como cediço. Explicita Maria Helena Diniz que "A exceptio non adimpleti contractus é a cláusula resolutiva tácita que se prende ao contrato bilateral. Isto é assim porque o contrato bilateral requer que as duas prestações sejam cumpridas simultaneamente, de forma que nenhum dos contratantes poderá, antes de cumprir suas obrigações, exigir o implemento das do outro . (...) Pelo enunciado n. 24, aprovado na 1. Jornada de direito comercial, os contratos empresariais coligados, concretamente formados por unidade de interesses econômicos, permitem a arguição da exceção de contrato não cumprido, salvo quando a obrigação inadimplida for de escassa importância." (DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado. 17. ed. São Paulo: Saraiva. 2014. p. 450). Por conseguinte, também nesse âmbito, deve-se aferir se houve adimplemento substancial. 2.44. Eventual simulacro de negociação: O emprego de falsidade ideológica, de falsidade documental documental, de estelionato - crimes tipificados nos arts. 299, 296, 297, 304, 171, Código Penal, dentre outros - implica a existência de um substrato documental inidôneo para dar ensejo à constituição de vínculos contratuais, envolvendo as pessoas atingidas pela fraude. Assim, por óbvio, quando alguém prega documentos alheios para obter um financiamento fraudulento - crime tipificado no art. 19 da lei n. 7.492/1986 -, isso implica a própria ausência de contrato, quanto à pessoa atingida pelo financiamento . Os fraudador devem ser alvo de responsabilização criminal e cível - nesse último caso, responsabilização extracontratual. Releva enfatizar, portanto, esse tópico: a inautenticidade das assinaturas atribuídas à contraparte, em um instrumento contratual escrito implica a própria ausência do pacto. A falsidade ideológica empregada em um contrato meramente verbalizado surte efeito semelhante. 2.45. Eventual invalidade da celebração do acordo: Note-se que eventual falsidade na avença - a exemplo da contrafação da assinatura do pretenso contratante - implica a ausência de vínculo contratual, não devendo surtir efeitos jurídicos . Algo um tanto distinto ocorre quando há vícios na manifestação da vontade, a exemplo do que ocorre nos casos de erro (art. 138, Código Civil), dolo (art. 145, CC), coação (art. 151, CC), teoria da lesão (art. 157, CC), vício redibitório (art. 441, Código Civil), dentre outros. Em tais casos, o contratante não toma adequado conhecimento do objeto da negociação; ou, mesmo quando toma, não chega a atuar com liberdade suficiente para se comprometer ao cumprimento das obrigações previstas (como ocorre nos casos de coação e teoria da lesão). Demonstrado isso, o pacto pode ser invalidado, apurando-se a proporcionalidade do vício em face do objeto contratual (p.ex., art. 157, §2, Código Civil/2002). 2.46. Eventual contratação de seguro: Segundo o art. 757, do Código Civil: "Pelo contrato de seguro , o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro , como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada." Menciono ainda os art. 758 a 760, Código Civil, "O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. Parágrafo único. No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser ao portador." Sobre o tema, leia-se IMHOF, Cristiano. Direito do seguro: interpretação dos artigos 757 a 802 do Código Civil. São Paulo: Atlas. 2014. Atente-se ainda para a análise de Bruno Miragem e Angélica Carlini: " A importância dos seguros para a sociedade contemporânea é notória. Expressão amplamente difundida é a de sociedade do risco, indicando um traço da realidade atual, em que a evolução tecnológica e as profundas alterações nas relações sociais importam na multiplicação e socialização dos riscos de dano e com isso, a necessidade de incremento nas técnicas de prevenção, mitigação e garantia em relação a estes riscos . O contrato de seguro nasce como produto da modernidade como importante instrumento de mitigação de riscos da atividade econômica que florescia do comércio e das navegações. Em antecedentes mais remotos, encontra-se modelos próximos ao seguro nos pecúlios por morte estruturados ainda sob o Império Romano. A evolução do seguro enquanto atividade e como tipo contratual, todavia, faz com que ele tenha nascido para atender a um fim eminentemente econômico, mas que se expande de tal modo a também fazer destacar seu caráter social – oferecendo garantia e, em última instância, segurança individual e coletiva – em relação a riscos ordinários da vida em sociedade. Estruturado sob a forma de um tipo contratual clássico – o contrato de seguro – atualmente a atividade securitária reveste-se de tal importância e complexidade, de modo a dar causa a que se trate do tema mediante a invocação da existência de um direito do seguro. Ao usar-se a expressão direito do seguro, todavia, não se está a propor necessariamente a velha discussão sobre sua autonomia ou não em relação disciplinas tradicionais do direito (de resto debate um tanto estéril), mas sim chamar a atenção para o caráter transversal e interdisciplinar do tema, a exigir uma perspectiva de análise mais sofisticada. Seja do ponto de vista estritamente jurídico, a desafiar em comum temas pertinentes ao direito civil, empresarial e do consumidor, assim como no âmbito da supervisão e regulação do setor, amplo campo pertencente ao direito administrativo. Na perspectiva extrassistemática, note-se que o moderno seguro funda-se em base atuarial, que deve assegurar sua sustentabilidade econômica, e com isso atrai tanto os conhecimentos específicos da ciência atuarial, assim como da economia e de gestão. Afinal, como bem observa Menezes Cordeiro, trata-se contrato com função financeira “prosseguida, no essencial, através de uma gestão de risco”. O direito brasileiro ocupa-se do seguro como um contrato e como um sistema. Como contrato, é tipo contratual com disciplina específica no Código Civil. Tomado como sistema, há de se considerar em dupla perspectiva. Isso porque funda um sistema – o Sistema Nacional de Seguros Privados – parte do Sistema Financeiro Nacional, cujo desenvolvimento é recente. Em especial, a partir da edição do Decreto-lei 73/1966, que o instituiu, e que atualmente tem seu assento constitucional no art. 192, da Constituição de 1988. E da mesma forma a execução do contrato pressupõe um sistema contratual, no qual a plena eficácia e execução do contrato depende da existência de série de contratos semelhantes, tendo por objeto a garantia de riscos relativamente homogêneos, dispersos por intermédio de técnica de gestão financeira e atuarial Em relação ao contrato de seguro, há clareza no sentido de que o Código Civil de 2002 definiu importantes características ao contrato de seguro, redefinindo o perfil que recebera do Código Civil anterior, de 1916. Converge a doutrina com o entendimento de que a contraprestação do segurador é a garantia, a segurança em relação a riscos. Em relação ao seguro de dano, consagra-se o princípio indenitário, que delimita o valor da garantia, assim como o que efetivamente se indenize por ocasião do sinistro. Fábio Konder Comparato, a este respeito, relaciona o interesse, o risco, a garantia e o prêmio como sendo os elementos fundamentais que caracterizam o contrato." (MIRAGEM, Bruno; CARLINI, Angélica. Direito dos Seguros . SP: RT. 2015, tópico1). 2.47. Contrato de depósito - art. 645, CC/02: O contrato de conta corrente é uma espécie de depósito impróprio - ou seja, depósito de bens fungíveis. Segundo o art. 645, Código Civil/2002: " O depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, regular-se-á pelo disposto acerca do mútuo ." Por outro lado, a tradição de recursos, no mútuo, transfere a propriedade, ao tempo em que constitui uma relação de crédito (art. 587, CC). Um exemplo pode elucidar isso. Se alguém entrega uma bicicleta em comodato para um conhecido e ele não a restitui, há apropriação indébita (art. 168, Código Penal). Caso tenha entregue o bem para uma empresa e essa tenha falido, poderá requerer sua restituição, fazendo prova disso. Com o dinheiro, bem fungível, ocorre algo distinto. Se alguém empresta dinheiro para um conhecido e ele não paga, cuida-se de dívida, não sendo caso de apropriação indébita. Na data da entrega do recurso, o conhecido se tornou dono do dinheiro e devedor da quantia perante quem lhe emprestou. Assim, o devedor não tinha a posse de coisa alheia. Por outro lado, no caso de uma falência, o credor não pode pedir a restituição específica do dinheiro, devendo habilitar seu crédito em face do patrimônio do devedor falido, concorrendo com outros credores. No caso de contas-depósito, em princípio, isso se aplica. A rigor, a relação entre correntistas e banco é de crédito/débito . Como notório, o correntista é credor do banco, mesmo quanto promove um saque de quantias. Esse crédito pode ser alvo de remuneração mensal, tudo a depender do contrato estipulado. No caso de um depósito regular - por exemplo, quando alguém entrega joias ou moedas antigas para o banco cuidar -, a relação é distinta. Nesse caso, o banco deve assegurar a entrega do bem específico para o depositário. 2.48. Contrato de mandato: Segundo argumenta Fábio Ulhoa Coelho, "mandato é o contrato em que uma das partes se obriga a praticar atos ou administrar interesses da outra. É contrato de serviço porque o mandatário contrai, por ele, obrigação de fazer, de que é credor o mandante. Ao obrigar-se, em suma, a praticar atos ou administrar interesses, o mandatário vincula-se ao cumprimento de um fazer." (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil: Contratos . 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 646). Nos termos do art. 653, Código Civil/2002, " Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato ." Ademais, " O art. 653 do CC apresenta noção geral sobre esta espécie de contrato. O núcleo essencial do contrato de mandato é a necessária confiança que deve ser estabelecida entre o mandante e mandatário. O mandatário, como regra, realizará atos em nome e no interesse do mandante, razão pela qual a confiança é a base de sustentação deste tipo de contrato . A quebra de confiança pode acarretar a revogação (pelo mandante) ou a renúncia (pelo mandatário) em relação a este contrato. De acordo com aquele dispositivo, opera-se ou se constitui o mandato quando alguém, denominado mandatário, recebe de outrem, denominado mandante, poderes para, em nome deste, praticar atos ou administrar interesses. O mandante transfere poderes ao mandatário, cujo contrato poderá ostentar objeto extremamente amplo (praticar atos ou administrar interesses)." (CARNACCHIONI, Daniel Eduardo. Curso de Direito Civil: contratos em espécie. São Paulo: RT. 2015. capítulo IX). Acrescento que "o mandato será bilateral ou unilateral a depender da onerosidade ou gratuidade. Se houver ajuste de remuneração entre mandante e mandatário, a obrigação do mandante de pagar o preço ajusta terá relação de causalidade com as obrigações do mandatário, que será remunerado. No caso de mandato oneroso e bilateral, mandante e mandatário serão credores e devedores recíprocos. " (CARNACCHIONI, D. E. Obra citada. capítulo IX). O art. 662 do Código cuida dos casos de ratificação: "De acordo com o art. 662 do CC: “Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar." O art. 682, CC/2002, versa sobre os casos de extinção da relação contratual, subjacente ao mandato. Destaco: " De acordo com o art. 662 do CC: Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar ." (CARNACCHIONI. Obra citada. tópico 9.10). 2.49. Lei geral de proteção de dados: Cuida-se de tema que apenas tangecia o debate travado nestes autos. Ao comentar a lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 , Denise de Souza Luiz Francoski sustenta: "O surgimento de uma legislação específica sobre a proteção de dados pessoais1 e privacidade2 que viesse proteger efetivamente os titulares dos dados pessoais dentro da sociedade brasileira é um tema que vinha sendo aguardado com muita expectativa, principalmente no meio jurídico do nosso País, em decorrência dos diversos movimentos jurídicos internacionais, traduzidos na publicação de inúmeras legislações com enfoque nesse assunto, especialmente do Regulamento Europeu – GDPR, em vigor desde 25 de maio de 2018, isto porque, como menciona Yuval Harari Os donos dos dados são os donos do futuro. É evidente que para o Brasil, além da entrada em vigor do GDPR, outros fatores, como por exemplo, a grande e crescente atividade da economia internacional, principalmente quanto ao comércio eletrônico, a propagação de forma exponencial das diversas redes sociais, plataformas digitais e inúmeros sites que fazem uso de dados pessoais de seus titulares, os quais, aliados à evolução rápida da inteligência artificial e da internet das coisas e, primordialmente, o grande receio de algum entrave envolvendo operações econômicas do nosso país, gerando algum tipo de discriminação ou até mesmo isolamento comercial, por inexistência de uma legislação específica quanto à proteção de dados pessoais e privacidade, levaram os nossos governantes a editar com urgência a nossa Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais , mais conhecida por LGPD." (FRANCOSKI, Denise de Souza Luiz Francoski. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: aspectos práticos e teóricos relevantes no setor público e privado São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, introdução). Ainda nesse sentido, leias-se: "Podemos constatar, ainda, que as inúmeras atividades desenvolvias que fazem uso dos nossos dados pessoais e que atingem a nossa privacidade diretamente, inclusive nos setores que fazem movimentar todo o circuito da economia mundial, nos leva a repensar os cuidados que, a partir de então, deverão ser redobrados, quando dizem respeito, como bem diz Bruno Bioni119, à utilização dos “signos identificadores do cidadão”. O conteúdo da legislação europeia, de forma especial o GDPR, e de outras que estão por vir, continuarão a servir de inspiração, para o aperfeiçoamento da interpretação de certos aspectos teóricos e práticos da LGPD que, com certeza, surgirão, à medida que a sedimentação desta Lei seja introduzida tanto na esfera da iniciativa privada como em todas as organizações públicas e, de forma particular, em todos as cortes de justiça do nosso País. Por isso, é necessário desde já que os órgãos públicos, cujo enfoque foi o tema deste artigo, se organizem de pronto, a fim de dar início ao programa de implementação da Lei protetiva, a tempo e modo de servirem de exemplo às empresas e aos organismos que pertencem a toda a inciativa privada, inclusive sobre a ocorrência pontual e inevitável quanto à produção de sua transformação cultural, pois, como bem ensinam Fabio Ferreira Kujawski e Ana Carolina Heringer Castellano120, “A LGPD introduz uma revolução cultural no tratamento de dados pessoais não apenas por entidades privadas, mas sobretudo por entidades públicas ." (FRANCOSKI, Denise de Souza Luiz Francoski e outros. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: aspectos práticos e teóricos relevantes no setor público e privado São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, introdução). No que toca a vazamentos, anote-se o seguinte: " Os inúmeros e sempre mais frequentes episódios de invasão dos sistemas informáticos de empresas, entes públicos e tribunais, que acarretam vazamentos de dados e outros efeitos ainda pouco conhecidos, têm suscitado justa preocupação com a segurança da informação e, especialmente, com seu entrelaçamento com a proteção de dados pessoais . Procura-se aqui explorar as afinidades e as dissonâncias entre essas duas disciplinas a partir do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), aprovado em 2016 na Europa, e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 ou LGPD). Discute-se, em seguida, a transformação do direito regulatório, de um modelo baseado em direitos para um modelo fundado na análise de risco e nas medidas, adequadas e proporcionais, para prevenir e remediar os riscos inerentes ao tratamento de dados em larga escala." (FRANCOSKI, Denise de Souza Luiz Francoski. Obras citadas. RB 20.1). Ademais, "Na origem do direito de proteção de dados pessoais identificava-se certa vagueza e ambiguidade quanto ao seu alcance, pois pode-se razoavelmente entender que a proteção conferida aos dados significa também a promessa de que gozarão de segurança contra acessos indevidos e vazamentos propositais ou acidentais. Com o tempo, a distinção se tornou mais evidente e passou a ser enunciada pelo uso de expressões diversas: Datenschutz e Datensicherheit, em alemão, e data protection (ou privacy) e cybersecurity, em inglês, proteção de dados e segurança da informação, em nosso idioma.1 Embora a garantia da segurança da informação não se confunda com o direito à proteção de dados pessoais, como muitas vezes se acredita, há inequívoca relação de pertinência entre eles." (FRANCOSKI, Denise de S. Luiz Francoski. Obras citadas. RB 20.2). Sustenta-se, além disso, que "a cultura usufrui da condição de extrema importância quando associada à legislação pertinente, sobretudo, no caso da questão da defesa, da promoção e da proteção dos dados pessoais, relacionados à privacidade, a honra, a imagem, a intimidade, a personalidade, a liberdade de expressão, o sigilo dos dados e a autodeterminação informativa (arts. 1º, III, e 5º, X e XII, da Constituição da República), e ainda, o anonimato na rede, o papel do mercado e de sua lógica, a função, os limites e a simetria dos direitos, a dar conta de assegurar a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas – essas ressalvadas pela dimensão da relativização, por ordem judicial e para fins de persecução penal.Há razões para tanto que estão além da má utilização dos dados do indivíduo ou de milhões deles. É que “Pretende-se evitar, outrossim, que o cidadão seja transformado em números, tratado como se fosse uma mercadoria, sem a consideração de seus aspectos subjetivos, desconsiderando-se a sua intimidade” (LIMBERGER, 2008, p. 221). Esse cenário é que tece o tom das anunciadas questões urgentes que demandam ser construídas e revisadas em face da legislação – isso em termos globais. A título ilustrativo, a denúncia de vazamento7 de dados tem exposto e cobrado nova configuração aos procedimentos dessa natureza, sobretudo expondo e denunciando esse dilema que precisa ser dirimido. Significativo e curioso é o fato de que, a legislação brasileira específica, em matéria de dados pessoais, data de 2018. À primeira vista pode parecer que se está atrasado demais. Em matéria de legislação, não. Mas em termos de reconhecimento, a conclusão pode ser mesmo afirmativa, de onde decorre missão útil e valiosa que cabe a universidade: de fazer o adequado enfrentamento, teórico e prático e o sopesamento de viés tecnológico – em que medida avançar levando em consideração o respeito à dignidade humana em contraponto à privacidade (a 4ª. crise, conforme antes anunciada) ." (FRANCOSKI, Denise de S. L. F. Obras citadas. RB 10.4). Acrescente-se que " Mais recentemente40, a própria The Economist trouxe a questão novamente à tona: os dados são mais como o petróleo ou como a luz solar, que está presente em todos os lugares e é a base de tudo? O artigo menciona outras metáforas interessantes usadas para definir os dados, como a infraestrutura, que precisa de investimento público e de novas instituições para gerenciá-los. Há, ainda uma série de outras comparações que vêm sendo utilizadas, como a analogia com o sangue, já que os dados precisam circular para que haja “vida”, mas se houver um vazamento é preciso resolver rápido para que a empresa não sangre até a morte, e a divertida comparação com as calorias, que “continuam chegando”, feita por Viviane Maldonado. Além da preocupação natural com o mau uso proposital desses dados, há, ainda, a preocupação com vazamentos acidentais, que podem fazer com que os dados caiam nas mãos de meliantes e/ou de empresas inescrupulosas. Por isso, é compreensível que a Lei não apenas estabeleça limites para os tratamentos de dados pessoais, mas também estabeleça exigências mínimas de segurança, de forma a proteger os dados contra acesso e/ou destruição indevidos ." (FRANCOSKI, Denise de S. L. F. e outros. Obras cit. RB 39.4). Note-se que "o vazamento de lista de e-mails de consumidores de produtos de luxo pode gerar muitos dissabores, especialmente no aumento da abordagem de outras empresas. Contudo, dificilmente colocaria a segurança física do titular em risco. Contudo, na venda por telefone, na qual é conhecido o endereço do comprador, sua segurança poderia ser afetada. Dessa forma, o impacto neste último caso é maior à pessoa do titular." (COTS, Marcio e outros. O Legítimo interesse e a LGPDP. 2. ed., rev. SP: Thomson Reuters. 2021. RB 2.11). Enfim, o vazamento de dados deve ser combatido, porquanto pode comprometer segredos, intimidade, vida privada de alguém. O sigilo de dados telemáticos é uma projeção da tutela jurídica dispensada à vida privada, consoante já decidiu o STF ao apreciar o MS 23.639/DF, rel. Celso de Mello. Também nesse sentido, menciono Paulo José da Costa Jr. O direito de estar só . RT, p. 105. Nem todos os dados hão de ser submetido ao sigilo, sob pena de se inviabilizar qualquer comunicação. Basta acorrer a um cartório para se saber a quem pertence um determinado imóvel; documentos de identificação pessoal - carteira de identidade, por exemplo - são informados em editais com relação de candidatos aprovados. Detalhes do faturamento de empresas, estabelecimentos comerciais são indicados em propostas de licitações, de acesso a todos os participantes. Em consultas aos sites de Conselhos Regionais, pode-se obter informações a respeito dos profissionais cadastrados, indicação do número de inscrição, telefone e endereços. Enfim, nem todo dado pode ser tratado como se fosse sigiloso, dado que, como regra, isso apenas é cabível quando em causa a tutela efetiva da vida privada - espaços concêntricos do segredo, da intimidade e da vida privada. A respeito do tema, leia-se: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADO VAZAMENTO DE DADOS DA SEGURADA. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÂO DE DADOS PESSOAIS ( LGPD). POSTERIOR OFERECIMENTO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS INDESEJADOS POR DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. I NEXISTÊNCIA DE PROVA DO VAZAMENTO PELA AUTARQUIA. DADOS PESSOAIS DA AUTORA QUE PODEM SER OBTIDOS DE INÚMERAS FORMAS. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO . (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50064272020224047206 SC, Relator: GILSON JACOBSEN, Data de Julgamento: 14/06/2023, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC) CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS POR TERCEIROS EM CONTA MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO. GOLPE DO “MOTOBOY”. CULPA CONCORRENTE. NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO DEVER DE GUARDA DO CARTÃO BANCÁRIO. FALHA DE SEGURANÇA NOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO BANCO. IDENTIFICADAS OPERAÇÕES MUITO DESTOANTES DAS TRANSAÇÕES COTIDIANAS DO CORRENTISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM VAZAMENTO DE DADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA CONCORRENTE COM A PARTE AUTORA E RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOD A PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO . (TRF-3 - RI: 00026483320204036304, Relator: ALEXANDRE CASSETTARI, Data de Julgamento: 24/11/2022, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 29/11/2022) "(...) A hipótese, porém, de saque fraudulento em conta de FGTS, posteriormente ressarcido, não dispensa a comprovação da ocorrência de dano. Do mesmo modo, no que tange ao vazamento de dados protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) e o seu uso indevido, não há falar em dano moral devido pela ré. Primeiramente, o saque emergencial do FGTS, assim como de outros benefícios (auxílio emergencial, auxílio BEm, bolsa família e abono salarial do PIS)é feito pelo aplicativo CaixaTEM. Segundo informações colhidas no site da Caixa, no primeiro acesso a pessoa deve se cadastrar informando os seguintes dados pessoais: CPF, nome completo, número do celular, data de nascimento, CEP e email. Em seguida, o usuário cria a senha numérica de, pelo menos, 6 dígitos. Posteriormente, recebe um email para a confirmação de login . Ressalte-se que a pessoa pode informar qualquer email e, portanto, desta forma, ter acesso ao aplicativo. Como visto, o conhecimento dos dados do beneficiário é anterior ao acesso ao sistema. Ou seja, o fraudador já tem os dados do titular (CPF, nome, data de nascimento, etc.), os quais são inseridos no aplicativo para a utilização dos recursos ali disponibilizados. Outrossim, não é possível afirmar que tais dados foram obtidos da instituição financeira . Por sua vez, no aplicativo o usuário não tem acesso a todos os dados do titular, mas apenas aos benefícios acima especificados. Ou seja, não há acesso a contas bancárias, mas apenas aos benefícios acima especificados." (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50008603320214047209 SC, Relator: GILSON JACOBSEN, Data de Julgamento: 28/04/2022, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC) LEI GERAL DE PROTEÇÂO DE DADOS PESSOAIS ( LGPD) E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso de apelação do autor. Vazamento de pessoais não sensíveis do autor (nome completo, números de RG e CPF, endereço, endereço de e-mail e telefone), sob responsabilidade da ré. LGPD. Responsabilidade civil ativa ou proativa. Doutrina. Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade civil objetiva. Ausência de provas, todavia, de violação à dignidade humana do autor e seus substratos, isto é, liberdade, igualdade, solidariedade e integridade psicofísica. Autor que não demonstrou, a partir do exame do caso concreto, que, da violação a seus dados pessoais, houve a ocorrência de danos morais. Dados que não são sensíveis e são de fácil acesso a qualquer pessoa. Precedentes. Ampla divulgação da violação já realizada. Recolhimento dos dados. Inviabilidade, considerando-se a ausência de finalização das investigações. Pedidos julgados parcialmente procedentes, todavia, com o reconhecimento da ocorrência de vazamento dos dados pessoais não sensíveis do autor e condenando-se a ré na apresentação de informação das entidades públicas e privadas com as quais realizou o uso compartilhado dos dados , fornecendo declaração completa que indique sua origem, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, assim como a cópia exata de todos os dados referentes ao titular constantes em seus bancos de dados, conforme o art. 19, II, da LGPD. Determinação para envio de cópia dos autos à Autoridade Nacional de Proteção de Danos (art. 55-A da LGPD). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10003312420218260003 SP 1000331-24.2021.8.26.0003, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 16/11/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021) DANO MORAL – VAZAMENTO DE DADOS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DEVER DE SEGURANÇA. 1 – Reconhecida a falha no sistema, ante a invasão por terceiros, ocasionando o vazamento de dados pessoais do consumidor, patente o dever de indenizar pelos danos morais sofridos; 2 – Indenização por danos morais fixada no montante pleiteado, ou seja, em R$ 10.000,00, corrigidos do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação . RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10001447120218260405 SP 1000144-71.2021.8.26.0405, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 25/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021) Atente-se ainda para o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. DADOS COMUNS E SENSÍVEIS. DANO MORAL PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. I - Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada por particular contra concessionária de energia elétrica pleiteando indenização por danos morais decorrentes do vazamento e acesso, por terceiros, de dados pessoais. II - A sentença julgou os pedidos improcedentes, tendo a Corte Estadual reformulada para condenar a concessionária ao pagamento da indenização, ao fundamento de que se trata de dados pessoais de pessoa idosa. III - A tese de culpa exclusiva de terceiro não foi, em nenhum momento, abordada pelo Tribunal Estadual, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ . In casu, não há falar em prequestionamento ficto, previsão do art. 1.025 do CPC/2015, isso porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, para sua incidência deve a parte ter alegado devidamente em suas razões recursais ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, de modo a permitir sanar eventual omissão através de novo julgamento dos embargos de declaração, ou a análise da matéria tida por omissa diretamente por esta Corte. Tal não se verificou no presente feito. Precedente: AgInt no REsp 1737467/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 17/6/2020. IV - O art. 5º, II, da LGPD, dispõe de forma expressa quais dados podem ser considerados sensíveis e, devido a essa condição, exigir tratamento diferenciado, previsto em artigos específicos. Os dados de natureza comum, pessoais mas não íntimos, passíveis apenas de identificação da pessoa natural não podem ser classificados como sensíveis. V - O vazamento de dados pessoais, a despeito de se tratar de falha indesejável no tratamento de dados de pessoa natural por pessoa jurídica, não tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável. Ou seja, o dano moral não é presumido, sendo necessário que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposição dessas informações . VI - Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - AREsp: 2130619 SP 2022/0152262-2, Data de Julgamento: 07/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES TRANSFERIDOS. ALEGAÇÃO DE GOLPE E FALHA BANCÁRIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO VERIFICADOS. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como a urgência do provimento perseguido, o que não se verifica na hipótese. Havendo questões que ainda pendem de esclarecimentos quanto às circunstâncias de indicado golpe e à eventual falha bancária, bem como tendo sido há pouco angularizada a relação jurídica processual, não está recomendado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, sendo prudente deixar o Magistrado de primeira instância - mais próximo do caso e apto a dar andamento à instrução do feito - avaliar a possibilidade de eventual modificação da decisão agravada, com o prosseguimento do feito.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 52006608020218217000 SÃO LEOPOLDO, Relator: Rosana Broglio Garbin, Data de Julgamento: 09/12/2021, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2021) 2.50. Requisitos da responsabilização civil: COM COGNIÇÃO PRECÁRIA, anoto que o tema da responsabilidade civil pode ser distribuído em dois grandes blocos: (a) a responsabilidade por condutas ilícitas, em sentido amplo, e (b) também responsabilidade por comportamentos lícitos. No primeiro caso - isto é, a responsabilização por condutas ilícitas - tem-se o que se costuma chamar de responsabilidade subjetiva ou de responsabilidade fundada na culpa (responsabilidade civil aquiliana e a responsabilidade civil por violação do contrato). Todo aquele que cause dano a terceiros, mediante violação de cláusula contratual ou violação da lei, tem o dever de indenizar, como evidenciam os arts. 186-187, Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Segundo o art. 187, " Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ." Nesse âmbito, a responsabilização demanda os seguintes requisitos: "A caracterização genérica do ato ilícito absoluto (ato ilícito stricto sensu), segundo a definição legal do art. 186, exige a conjugação de elementos objetivos e subjetivos : I - os requisitos objetivos são - a) a conduta humana antijurídica; b) o dano; c) o nexo de causalidade entre a conduta humana e o dano. II - os requisitos subjetivos são - a) a imputabilidade e b) a culpa em sentido estrito (dolo ou culpa em sentido estrito)." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Comentários ao código civil. Vol. III. Arts. 185 a 232. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 31) Já o art. 187, CC/2002, trata da figura do abuso de direito. Ainda segundo a lição de Humberto Teodoro Jr., " O titular de qualquer direito para conservar-se no campo da normalidade não basta legitimar sua conduta dentro das faculdades reconhecidas pelas normas legais em face de sua individual situação jurídica. Haverá de cuidar para que o uso das prerrogativas legais não se desvie para objetivos ilícitos e indesejáveis, dentro do contexto social . O abuso de direito acontecerá justamente por infringência desse dever e se dará sempre que o agente invocar uma faculdade prevista em lei, aparentemente de forma adequada, mas para alcançar objetivo ilegítimo ou não tolerado pelo consenso social." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Obra citada, p. 113). Por conseguinte, o art. 187, CC/02, impõe certos temperamentos à ideia de 'direito subjetivo', compreendido formalmente (isto é, compreendido como uma absoluta faculdade de agir, franqueada pela lei). Não basta apenas a adequação à norma legal, exigindo-se também certa proporcionalidade, um uso comedido e adequado das prerrogativas asseguradas pelo ordenamento jurídico. O STJ já reconheceu como abuso de direito, por exemplo, a conduta do agente bancário que, invocando cláusula contratual, satisfaz seu crédito utilizando recursos mantidos pelo correntista e destinados ao pagamento dos seus empregados (STJ, REsp. 250.523 , Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar p. DJ 18/12/2000). Ou seja, a despeito de haver cláusula contratual prevendo-a, a conduta seria viciada por destoar de um uso comedido, razoável, do direito. Os requisitos para o reconhecimento do abuso de direito são os seguintes: "Partindo da definição legal do exercício abusivo de um direito como ato ilícito (art. 187), teremos os seguintes requisitos como necessários à sua configuração: a) conduta humana, b) exercício de um direito subjetivo, c) exercício desse direito de forma emulativa (ou, pelo menos, culposa), d) dano para outrem, e) ofensa aos bons costumes e à boa fé; ou f) prática em desacordo com o fim social ou econômico do direito subjetivo." (THEODORO JÚNIOR, H. Obra cit. p. 120-121). Esses são os contornos, grosso modo, da responsabilização por comportamentos inválidos (ilícitos ou que violem regras contratuais). Por outro lado, a responsabilidade por condutas lícitas corresponde, em síntese, à responsabilidade fundada no incremento do risco (p.ex., art. 14 da lei 6938 e também à responsabilidade objetiva estatal, prevista no art. 37, §6º, CF/88). Ora, a responsabilidade pelo incremento do risco diz respeito àquelas atividades que - conquanto lícitas - ensejam um grau maior de contingências para a vida em comum. Nesse âmbito, portanto, busca-se simplesmente uma internalização das externalidades provocadas pela atividade econômica , a fim de que o poluidor arque com os resultados do seu extrativismo ou industrialização. Essa responsabilização pelo risco está prevista, por exemplo, no art. 14, §1º, lei 6.938/1981; no art. 927, parágrafo único, Código Civil e - destaque-se - também art. 225, §§2º e 3º, Constituição/1988. Há a responsabilização objetiva do Estado, prevista no art. 37, §6º, CF. Cuida-se de simples decorrência do postulado da isonomia (igual distribuição do custeio público). "A atividade administrativa exerce-se no interesse de todos; se os danos que daí resultam para alguns não fossem reparados, eles seriam sacrificados à coletividade, sem que nada pudesse justificar semelhante discriminação. A indenização restabelece o equilíbrio afetado em seu detrimento." (RIVERO, Jean. Direito administrativo. Coimbra: Almedina, 1981, p. 305). Menciono também a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: "No caso de comportamentos lícitos, assim como na hipótese de danos ligados a situação criada pelo Poder Público - mesmo que não seja o Estado o próprio autor do ato danoso -, entendemos que o fundamento da responsabilidade estatal é garantir uma equânime repartição dos ônus provenientes de atos ou efeitos lesivos , evitando que alguns suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causa de atividades desempenhadas no interesse de todos. De conseguinte, seu fundamento é o princípio da igualdade, noção básica do Estado de Direito." (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 17. ed. SP: Malheiros, 2004, p. 890) 2.51. Responsabilização por condutas omissivas: Note-se, todavia, que o Estado não pode ser imaginado como uma espécie de resseguro universal. Ainda que, na atualidade, a noção de Estado de Bem Estar Social deva ser privilegiada e haja quem imagine que a Administração Pública deva garantir até mesmo a felicidade individual (p.ex., projeto de emenda à Constituição n. 10, proposto pelo Senador Cristóvam Buarque), não há como obrigá-la a reparar toda sorte de infortúnios a que todos estamos sujeitos. Daí que é salutar atentar, em um primeiro exame, para a diferença de tratamento a ser dispensada entre condutas omissas e comissivas da Administração Pública. Cuidando-se de atuação ativa que cause prejuízos aos administrados, aplica-se, em regra, o art. 37, §6º, CF (responsabilidade objetiva), o que comporta pontuais exceções, mesmo nesse âmbito, a exemplo da conduta ativa da Administração que, no afã de salvar alguém que se encontra em um veículo trancado, se vê obrigada a destruir a porta do automóvel, caso em que, por óbvio, a reparação dos danos será incabível. Tratando-se de conduta omissiva, por parte da Administração, a responsabilidade apenas será cabível se provado, pelo interessado, que a omissão teria se dado de modo ilícito. Do contrário, todos quanto tenham algum bem subtraído, mediante furto ou roubo, nas rodovias e logradouros públicos, poderiam processar o Estado, dado que lhe cabe garantir a segurança. Todos quanto sejam lesados, de algum modo, seriam então declarados credores de quantias junto aos cofres públicos. No afã de impedir tais lesões, o Estado teria que se converter em um mecanismo absolutamente autoritário, com controles totais sobre a vida dos indivíduos. A ocorrência de danos infelizmente é uma inexorável consequência do convívio de pessoas com certo grau de liberdade. Com isso não se faz pouco caso dos prejuízos suportados pelo demandante. Não! Mas, ao mesmo tempo, enfatiza-se que os responsáveis pelo furto é que hão de reparar os danos, tão logo sejam identificados. O prof. Celso Bandeira de Mello, já aludido acima, argumenta que "Deveras, caso o Poder Público não estivesse obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as conseqüências da lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E, sendo responsabilidade por ilícito, é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado (embora do particular possa haver) que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então, deliberando propósito de violar a norma que o constituía em dada obrigação (dolo). Culpa e dolo são justamente as modalidades de responsabilidade subjetiva." (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Obra citada. p. 981). Não se pode perder de vista, porém, o confronto entre a omissão genérica e a omissão específica do Estado ; tratando-se em omissão específica quando “o Estado, por omissão sua, cria a situação propícia para a ocorrência do evento em situação em que tinha o dever de agir para impedi-lo.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 231). Desse modo, "Se o motorista embriagado atropela e mata pedestre que está na beira da estrada, a Administração (entidade de trânsito) não poderá ser responsabilizada pelo fato de estar esse motorista ao volante sem condições. Isso seria responsabilizar a Administração por omissão genérica. Mas se esse motorista, momentos antes, passou por uma patrulha rodoviária, teve o veículo parado, mas os policiais, por alguma razão, deixaram-no prosseguir viagem, aí já haverá omissão específica que se erige em causa adequada do não-impedimento do resultado. Nesse segundo caso haverá responsabilidade objetiva do Estado." (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Obra citada. p. 231). Em caso de alegada omissão estatal, impõe-se ao interessado o ônus de comprovar uma atuação dolosa ou negligente da Administração Pública, conforme art. 373, I, CPC, exceção feita aos casos de omissão específica, em que a responsabilidade objetiva soa cabível. Com efeito, "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a responsabilidade civil do estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos" (STJ, AgRg no AREsp 501.507/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 02/06/2014). Em igual sentido: STJ, REsp 1.230.155/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, 2.T, DJe de 17/09/2013 e AGRESP 201202023900, ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 02/12/2015. Atente-se também para os julgados abaixo transcritos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil do estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos . 3. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, expressamente consignou que "restou evidente o nexo de causalidade entre a omissão do ente municipal e o evento danoso". 4. Dessa forma, não há como modificar a premissa fática, pois para tal é indispensável o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado por esta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. ..EMEN: (AGARESP 201400845416, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/06/2014 ..DTPB:.) "(...) 7. É fato que a doutrina atual orienta-se no sentido de que a responsabilidade civil do Estado somente é objetiva quanto a atos comissivos praticados por seus agentes ou prepostos. Quando, todavia, se trata de conduta omissiva, para que se caracterize a responsabilidade estatal, é mister que se demonstre, além do dano causado à vítima e o respectivo nexo causal, o dolo ou culpa do representante do Estado que tinha o dever de agir de modo a impedir a ocorrência do evento danoso (falta do serviço). Precedentes jurisprudenciais. 8. A responsabilidade civil por omissão de atos da Administração Pública é subjetiva, hipótese em que a culpa passa a se constituir em pressuposto da responsabilidade, não se aplicando, assim, a regra do art. 37, § 6º, da CF. 9. Ou seja, admitindo-se a responsabilidade objetiva em hipóteses que tais, o Estado seria um segurador universal, o que não se entremostra razoável . 10. A doutrina e a jurisprudência mais recente, todavia, vem gradativamente adotando, quando se trata de danos da Administração Pública por omissão, o entendimento de que existe uma clara distinção entre omissão específica e omissão genérica. 11. A omissão é específica quando o Estado tem a obrigação de evitar o dano. Um exemplo desse tipo de omissão são os bueiros destampados, que ocasionam a queda de uma pessoa, provocando-lhe danos físicos. Quando há responsabilidade civil por omissão específica, o Estado responde objetivamente, conforme o art. 37, § 6º, da CF . 12. Há situações outras, todavia, que é impossível ao Estado impedir, através de seus agentes, eventuais danos aos seus administrados. Por exemplo, o de lesões sofridas por atos de vandalismo de terceiros, em estádios de futebol. Nesses casos, se diz que a omissão é genérica e a responsabilidade do Poder Público é subjetiva, havendo a necessidade de se aferir a culpa . 13. Além disso, quando não for possível identificar o agente que causou o dano, caberá à vítima comprovar que não houve serviço, que o serviço funcionou mal ou que foi ineficiente. É o que se denomina responsabilidade civil por culpa anônima do serviço, outra modalidade de responsabilidade subjetiva da Administração Pública. 14. Destarte, em se tratando de omissão genérica do serviço ou quando não for possível identificar um agente público responsável, a responsabilidade civil do Estado será sempre subjetiva, não se aplicando a essas hipóteses a teoria objetiva do risco administrativo. Precedentes desta Corte. 15. O caso dos autos é a típica responsabilidade do Estado por omissão. (...)" (APELREEX 00174935819874036100, JUIZ CONVOCADO ALEXANDRE SORMANI, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/10/2009 PÁGINA: 200 ..FONTE_REPUBLICACAO:., omiti parte da ementa) RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAIS NA PISTA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CULPA - RODOVIA COMUM. Nas rodovias comuns - ao contrário do que se dá nas auto-estradas, destinadas ao trânsito de alta velocidade, onde as exigências de segurança são naturalmente mais acentuadas e, por isso, a vigilância deve ser mais rigorosa - é virtualmente impossível impedir o ingresso de animais na pista, durante as vinte e quatro horas de dia. A responsabilidade do Estado quando o dano resulta de suposta omissão - falta de serviço - obedece a teoria subjetiva e só se concretiza mediante prova da culpa, isto é, do descumprimento do dever legal de impedir o evento lesivo. O Estado não é segurador universal: sem a prova da conduta omissiva censurável, tendo em conta o tipo de atuação que seria razoável exigir, não há como responsabilizar o poder público . (AC 9704012225, AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI, TRF4 - TERCEIRA TURMA, DJ 17/09/1997 PÁGINA: 75102.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – BANCO CENTRAL DO BRASIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – PREJUÍZOS FINANCEIROS – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BACEN – CONDUTA OMISSIVA 1. Apelação em face de r. sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento, pelo Banco Central do Brasil (BACEN), de prejuízos sofridos pelos autores, em razão de suposta omissão por parte da autarquia em fiscalizar instituição financeira na qual eles depositaram recursos financeiros, e que sofreu liquidação extrajudicial. 2. O BACEN não foi o responsável pela conduta que levou à decretação da liquidação extrajudicial na cooperativa na qual os autores depositaram seus recursos, e a liquidação extrajudicial, por si só, não gera o dever da Autarquia de indenizar aqueles que foram prejudicados pela má administração. 3. A responsabilidade do Estado por ato omissivo é responsabilidade por comportamento ilícito, sendo responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia. 4. O Poder Público não é segurador automático de investimento de risco, não assumindo a obrigação de indenizar o investidor prejudicado pela má administração do fundo . 5. O risco do negócio há de ser suportado pelos investidores, e o Poder Público não assume a condição de garantidor dos negócios firmados por aqueles. 6. Precedentes deste Eg. TRF da 2a Região (AC n° 96.02.41250-0/RJ) e do Eg. TRF da 4a Região (AC 95.04.60816-7). 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 00414456920014020000, RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, TRF2.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – BANCO CENTRAL DO BRASIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – PREJUÍZOS FINANCEIROS – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BACEN – CONDUTA OMISSIVA 1. Apelação em face de r. sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento, pelo Banco Central do Brasil (BACEN), de prejuízos sofridos pelos autores, em razão de suposta omissão por parte da autarquia em fiscalizar instituição financeira na qual eles depositaram recursos financeiros, e que sofreu liquidação extrajudicial. 2. O BACEN não foi o responsável pela conduta que levou à decretação da liquidação extrajudicial na cooperativa na qual os autores depositaram seus recursos, e a liquidação extrajudicial, por si só, não gera o dever da Autarquia de indenizar aqueles que foram prejudicados pela má administração. 3. A responsabilidade do Estado por ato omissivo é responsabilidade por comportamento ilícito, sendo responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia . 4. O Poder Público não é segurador automático de investimento de risco, não assumindo a obrigação de indenizar o investidor prejudicado pela má administração do fundo. 5. O risco do negócio há de ser suportado pelos investidores, e o Poder Público não assume a condição de garantidor dos negócios firmados por aqueles. 6. Precedentes deste Eg. TRF da 2a Região (AC n° 96.02.41250-0/RJ) e do Eg. TRF da 4a Região (AC 95.04.60816-7). 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 00032248020024020000, RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, TRF2.) 2.52. Caracterização de danos materiais: O dano material compreende o desfalque do patrimônio do ofendido, a ser traduzido em pecúnia. Ele pode ser reconduzido ao dano emergente (montante que a vítima efetivamente perdeu) e o lucro cessante (aquilo que ela deixou de lucrar). Colho a lição de Humberto Theodoro Júnior: "O dano emergente é mais facilmente quantificável . Resume-se a uma avaliação do patrimônio lesado, antes e depois do ato ilícito. Já no caso de lucros cessantes, a situação é mais delicada, pois é preciso determinar que vantagens esperadas efetivamente o ilícito impediu a vítima de perceber. Não se pode levar o ressarcimento a cobrir expectativas remotas de lucros e vantagens que poderiam ou não acontecer, no futuro. O lucro cessante tem de ser visto como lucro certo, em função do quadro afetado pelo ato ilícito. Deve corresponder a consequência imediata da paralisação de um negócio lucrativo que a vítima explorava, ou a frustração do rendimento que era razoavelmente esperado do bem lesado. Para evitar pretensões quiméricas, o art. 403 do novo Código, na tradição do art. 1059 do Código anterior, determina que a reparação dos lucros cessantes só compreenda o que a vítima razoavelmente deixou de lucrar. Com isso se impede a vítima do ato ilícito de afastar-se dos critérios objetivos e navegar nas águas do meramente hipotético ou imaginário. A indenização terá de ser fixada à luz do bom senso e do razoável, sempre a partir de dados concretos e não de simples suposições. É por isso que o art. 403 completa o enunciado do art. 402, que fala em reparação para o que a vítima razoavelmente deixou de lucrar, acrescentando que os lucros indenizáveis são apenas os que cessaram por efeito direto e imediato da inexecução da obrigação (i.e., do ato ilícito). Em suma, nem o dano material, nem os lucros cessantes, podem ser deferidos sob condição de apuração futura em liquidação. A parte que pleiteia reparação tem de prová-los adequadamente, antes da condenação, mesmo que essa seja genérica." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Comentários ao código civil. Vol. III. Arts. 185 a 232. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 36-37) Por sinal, a lei processual civil veda a prolação de sentenças condicionadas (art. 460, parágrafo único, CPC); ao mesmo tempo em que também veda ao demandante a formulação de pedidos genéricos, com as exceções verbalizadas no art. 286, CPC. Convém apenas destacar que a lei não vaticina a pretensão à percepção de lucros cessantes de caráter hipotético: RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ACIDENTE SOFRIDO NO INTERIOR DE HOSPITAL PÚBLICO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1- A responsabilidade objetiva independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, da ação ou omissão e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37, §6º, da CF/88). 2 - Ante o conjunto probatório trazido aos autos, ausente, na hipótese, nexo de causalidade entre o acidente que provocou o ferimento na Autora e qualquer ato omissivo ou comissivo por parte da Administração. 3 - Não restando nos autos qualquer despesa ou ônus de origem material, deve ser afastada a indenização por dano material, pois, para ser indenizável, o dano deve ser certo, não sendo passíveis de indenização os danos hipotéticos . 4 - Ante a ausência do nexo de causalidade, incabível também a indenização por danos morais. 5 - Apelação improvida. Sentença confirmada. (AC 200751010001080, Juiz Federal WILSON JOSE WITZEL, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::24/03/2010 - Página::307/308.) D'outro tanto, a teoria da perda de uma chance tem origem na França ( perte d’une chance), nos idos de 1950, conquanto já houvesse sido reconhecida no caso inglês Chaplin versus Hicks, de 1911. Segundo Sérgio Cavalieri, " caracteriza-se essa perda de uma chance quando, em virtude da conduta de outrem, desaparece a probabilidade de um evento que possibilitaria um benefício futura para a vítima, como progredir na carreira artística ou militar, arrumar um melhor emprego, deixar de recorrer de uma sentença desfavorável pela falha do advogado, e assim por diante . Deve-se, pois, entender por chance a probabilidade de se obter um lucro ou de se evitar uma perda" ( CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. SP: Atlas, 2008, p. 71). Trata-se, pois, de um exame estocástico, estatístico. Em princípio, não há como se obrigar alguém a responder poder eventos futuros e incertos. Exagerando, para melhor compreender: alguém subtrai, da vítima, o valor de R$ 2,00. Ele ingressa em Juízo, dizendo que iria utilizar aquele recurso para jogar na mega-sena, com a chance de se tornar milionário, exigindo a reparação do dano na sua totalidade. Por óbvio que não se pode imputar ao causador do dano o dever de responder por consequências incertas e improváveis. Situação obviamente diversa ocorre quando o único candidato de um concurso público, selecionado para a última etapa, já tendo demonstrado expertise nas fases anteriores, é impedido de realizar a última prova por conta de um acidente de trânsito. O Superior Tribunal de Justiça tem enfatizado o seguinte: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE UMA CHANCE. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COLETA DE CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS DO CORDÃO UMBILICAL DO RECÉM NASCIDO. NÃO COMPARECIMENTO AO HOSPITAL. LEGITIMIDADE DA CRIANÇA PREJUDICADA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. 1. Demanda indenizatória movida contra empresa especializada em coleta e armazenagem de células tronco embrionárias, em face da falha na prestação de serviço caracterizada pela ausência de prepostos no momento do parto. 2. Legitimidade do recém nascido, pois "as crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integralidade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação" (REsp. 1.037.759/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 05/03/2010). 3. A teoria da perda de uma chance aplica-se quando o evento danoso acarreta para alguém a frustração da chance de obter um proveito determinado ou de evitar uma perda. 4. Não se exige a comprovação da existência do dano final, bastando prova da certeza da chance perdida, pois esta é o objeto de reparação . 5. Caracterização de dano extrapatrimonial para criança que tem frustrada a chance de ter suas células embrionárias colhidas e armazenadas para, se for preciso, no futuro, fazer uso em tratamento de saúde. 6. Arbitramento de indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido pela criança prejudicda. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ..EMEN: (RESP 201102672798, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:01/10/2014 ..DTPB:.) (...) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREJUÍZOS DECORRENTES DE DESAPROPRIAÇÃO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte admite a responsabilidade civil e o consequente dever de reparação de possíveis prejuízos com fundamento na denominada teoria da perda de uma chance, "desde que séria e real a possibilidade de êxito, o que afasta qualquer reparação no caso de uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória " (REsp 614.266/MG, DJe de 2/8/2013). 2. Impossível rever a premissa fática fixada pelas instâncias ordinárias por demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo em recurso especial não provido. ..EMEN: (RESP 201202432776, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, REPDJE DATA:06/03/2014 DJE DATA:24/10/2013) 2.53. Pagamento do dobro descontado: Registro que o CDC não se aplica à relação travada entre a autora e o INSS, dado não serem aplicáveis ao caso o art. 3º e 22, da lei n. 8.078/1990. Note-se que não está em debate neste processo eventual prestação de serviço público remunerado por meio de tarifas. Tanto por isso, não se aplica ao conflito havido entre a autora e o INSS o disposto no art. 42, CDC, que preconiza o direito do consumidor em receber o dobro do que porventura ele tenha pago indevidamente. Ademais, mesmo que se supusesse a aplicação do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, ao presente caso, é fato que "A lei não pune a simples cobrança (com as exceções que na sequência exporemos). Diz que há ainda a necessidade de queo consumidor tenha pago. Isto é, para ter direito a repetir o dobro, é preciso que a cobrança seja indevida e que tenha havido pagamento pelo consumidor. A hipótese legal soa estranha, uma vez que não parece normal que alguém que não deva pague novamente . Mas os pagamentos em função de cobrança indevida não são raros." (RIZZATTO NUNES. Curso de direito do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 544) Atente-se para os seguintes julgados, versando sobre o alcance do referido art. 42, CDC: "(...) Consoante jurisprudência consolidada desta Corte, a condenação à repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor ." (RESP 200500278731, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:06/12/2012 ..DTPB:.) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. I - Na decisão agravada, além de entender que o recorrente não teria logrado demonstrar de plano como o aresto hostilizado teria malferido os artigos elencados na peça recursal, entendeu-se que tais dispositivos não teriam sido devidamente prequestionados, o que ensejou a incidência da Súmula nº 282/STF. Desse modo, não infirmado este último fundamento, o qual é autônomo e suficiente para manter o julgado quanto ao ponto, aplica-se a Súmula nº 283 do STF. II - Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que, somente quando caracterizada a má-fé na cobrança indevida, é cabível a aplicação do art. 42 do CPC (restituição em dobro do valor pago indevidamente) . Precedentes: AgRg no REsp nº 1.245.373/MS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 29/06/2011; REsp nº 1.250.314/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 10/06/2011; REsp nº 1.231.803/MS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 31/03/2011. III - Tendo o Tribunal de origem entendido que não se havia comprovado má-fé na conduta da ora recorrida, forçoso reconhecer que, para rever o juízo ordinário acerca da ausência da má-fé, na espécie, se mostra indispensável a análise das circunstâncias fático-probatórias constantes dos autos, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV - Agravo regimental improvido. ..EMEN:(AGRESP 201102817155, FRANCISCO FALCÃO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:09/10/2012 ..DTPB:.) Tampouco se pode aplicar ao caso o art. 940 e 941, do Código Civil, de 2002, alvo dos lúcidos comentários de Maria Helena Diniz como segue: "Responsabilidade do demandante por débito já solvido: O artigo sub examine trata do caso do excesso de pedido, ou seja, do re plus petitur (Revista do Direito, 59:593, RT, 804:189, 799:363), com o escopo de impedir que se cobre dívida já paga, e só será aplicável mediante prova da má-fé do credor , ante a gravidade da penalidade que impõe. Assim, quem cobrar judicialmente dívida já paga, no todo ou em parge, sem ressalvar o quantum recebido, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado. Responsabilidade por cobrança de quantia indevida - Se o credor vive a pedir mais do que lhe for devido, deverá pagar ao devedor o equivalente ao dobro do que dele exigir . (...) Desistência da ação. Se o autor desistir da ação antes da contestação ad lide, as penas dos arts. 939 e 940 não lhe serão aplicadas, salvo ao réu o direito de haver indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido. Isto porque, com a desistência, o autor veio a reconhecer seu erro, arrependendo-se do que fez. Todavia, mesmo assim, deverá pagar as custas processuais do processo intentado, embora não as pague em dobro." (DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 702-704. Omiti parte do texto) Vê-se que a sanção do art. 940, Código Civil/2002, somente é cabível quando demonstrada a má-fé daquele que cobrou dívida já adimplida. Semelhante é a orientação jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA EM EXCESSO. ARTIGO 940 DO CC/2002. MÁ-FÉ DO CREDOR. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, somente quando comprovada a má-fé da parte que realizou a cobrança indevida é que ela ficará obrigada a devolver em dobro o que cobrou em excesso . 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou os elementos fáticos dos autos para afastar a litigância de má-fé quanto à cobrança do valor em excesso e para distribuir os encargos sucumbenciais. Dessa forma, inviável o conhecimento do recurso especial, ante o óbice da mencionada súmula. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: (AGARESP 201101253069, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:31/10/2014 ..DTPB:.) CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Na fixação da reparação por danos morais leva-se em conta o critério de razoabilidade, tendo em vista as circunstâncias da causa. 2. Para que haja o pagamento em dobro da dívida já paga (art. 940 do Código Civil) é necessária comprovação de má-fé do credor . Precedentes. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 00422684520074013400, JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:27/05/2013 PAGINA:829.) Registro, d'outro tanto, que o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência em sentido distinto , como registro abaixo: "CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30.3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo . DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021.).Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.modulação dos efeitos". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão" .5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 03.2014), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17.12.2019), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30.3.2021) .6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS.Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante.CONCLUSÃO 8. Embargos de Divergência não providos."(STJ - EAREsp: 1501756 SC 2019/0134650-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) Note-se, porém, que o STJ modulou os efeitos desta decisão: "A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, " o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão ." A publicação do acórdão EAREsp 600.663/RS , da Corte Especial do STJ - DJe de 30.3.2021 . Ainda nesse sentido, leia-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS RECONHECIDA EM AÇÃO PRETÉRITA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NO ÂMBITO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DA CORTE CIDADÃ. TESE JURÍDICA QUE SE APLICA SOMENTE ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NAQUELE TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. 24. Sob o influxo da proposição do Ministro Luis Felipe Salomão, acima transcrita, e das ideias teórico-dogmáticas extraídas dos Votos das Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura e dos Ministros Og Fernandes, João Otávio de Noronha e Raul Araújo, fica assim definida a resolução da controvérsia: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.(...) 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados . 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão .TESE FINAL (...) 29. Impõe-se modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a [...] (TJ-SC - APL: 03007478320178240082, Relator: Carlos Roberto da Silva, Data de Julgamento: 01/12/2022, Sétima Câmara de Direito Civil) Assim, a nova orientação jurisprudencial se aplica quanto às cobranças indevidas promovidas a partir de 30 de março de 2021 . 2.54. Reparação de danos morais - considerações gerais: O art. 5º, V, CF/1988, preconiza que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem." Por seu turno, o art. 5º, X, dispõe que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Segundo Ramon Pizarro, "dano moral é uma modificação desvaliosa do espírito, no desenvolvimento da sua capacidade de entender, querer ou sentir, consequência de uma lesão a um interesse não patrimonial, que haverá de traduzir-se em um modo de estar diferente daquele ao que se encontrava antes do fato, como consequência deste e animicamente prejudicial." (PIZARRO citado por SANTOS, Antonio Jeová. Dano moral indenizável. 4. ed. SP: RT, 2003, p. 97). Como explica o juiz Jeová Santos, " Dano é prejuízo. É diminuição de patrimônio ou detrimento a afeições legítimas. Todo ato que diminua ou cause menoscabo aos bens materiais ou imateriais, pode ser considerado dano . O dano é um mal, um desvalor ou contravalor, algo que se padece com dor, posto que nos diminui e reduz; tira de nós algo que era nosso, do qual gozávamos ou nos aproveitávamos, que era nossa integridade psíquica ou física, as possibilidades de acréscimo ou novas incorporações, como diz Jorge Mosse Iturraspe." (SANTOS, Antônio Jeová. Obra citada. p. 74). Anote-se, pois, que nem todo dissabor é suscetível de indenização . O convívio humano é marcado por maiores ou menores conflitos; há situações que, conquanto desconfortáveis, não ensejam, só por isso, reparação (p.ex., a permanência por vários minutos em uma fila de banco, o tom ríspido com que perguntas são respondidas, sarcasmos ou irritações variadas etc.). Melhor dizendo, " o dano moral não deve ser confundido com os acontecimentos indesejáveis próprios da existência em sociedade, ou seja, não são quaisquer sensações desagradáveis do cotidiano, como também não são os simples aborrecimentos do dia-a-dia, que ensejam a indenização " (ARAÚJO, Mariana de Cássia. A reparabilidade do dano moral transindividual in Revista Jurídica nº 378. abril/2009, p. 85). Desse modo, "conquanto existam pessoas cuja suscetibilidade aflore na epiderme, não se pode considerar que qualquer mal-estar seja apto para afetar o âmago, causando dor espiritual. Quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é consequência de uma sensibilidade exagerada ou de uma suscetibilidade extrema, não existe reparação. Para que exista dano moral é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade." (SANTOS, Antônio Jeová. Obra citada. p. 111). Destaco, ademais, o seguinte excerto da obra de Jeová Santos: "Simples desconforto não justifica a indenização (....) asseveram GABRIEL STIGLITZ e CARLOS ECHEVESTI (responsabilidad civil, p. 24 3), diferente do que ocorre com o dano material, a alteração desvaliosa o bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral. Um mal-estar trivial, de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência ou da atividade que o indivíduo desenvolva, nunca o configurarão (....) O mero incômodo, o desconforto, o enfado decorrentes de alguma circunstância, como exemplificados aqui, e que o homem médio tem de suportar em razão mesmo do viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações. O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo . Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá a indenização. O reconhecimento do dano moral exige certa envergadura." (SANTOS, Antônio Jeová. Dano moral indenizável. 4ª ed. rev. SP: RT, 2.003, p. 112 e 113) Semelhante é a análise de Humberto Theodoro Júnior, quando afirma que "Se o incômodo é pequeno (irrelevância) e se, mesmo sendo grave, não corresponde a um comportamento indevido (licitude), obviamente não se manifestará o dever de indenizar (ausência da responsabilidade civil cogitada no art. 186 do CC)." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Comentários ao código civil. Vol. III. Arts. 185 a 232. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 44) Com efeito, não se pode prodigalizar a condenação para pagamento de alegados danos morais. Solução diversa teria o condão apenas de diminuir a própria importância do instituto, banalizando a sua invocação. Em casos verdadeiramente graves fixam-se valores módicos de indenização, insuscetíveis, concessa vênia, de realmente ressarcir o dano extrapatrimonial (p.ex., o sofrimento da mãe que perdeu um filho em acidente). Justamente por isto, deve-se empregar grande prudência do Judiciário na fixação do dever de indenizar, de modo que não se transforme em uma verdadeira responsabilização objetiva, sem previsão legal . Reporto-me aos seguintes julgados: ".... I - Como anotado em precedente(REsp 202.504-SP, DJ 1.10.2001), o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade." STJ, REsp 338162, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 18/02/2002, p. 459. "Para viabilizar a procedência da ação de ressarcimento de prejuízos, a prova da existência do dano efetivamente configurado e pressuposto essencial e indispensável. ainda mesmo que se comprove a violação de um dever jurídico, e que tenha existido culpa ou dolo por parte do infrator, nenhuma indenização será devida, desde que, dela, não tenha decorrido prejuízo." STJ, REsp 20.386, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 27/06/94, p. 16.894. De outro tanto, sempre que preenchidos os requisitos para a reparação de danos morais, a indenização deve ser arbitrada com lastro nos seguintes critérios: a) as circunstâncias e peculiaridades do caso; b) a repercussão do ato ilícito; c) a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso; d) o caráter pedagógico da indenização, a ponto de desestimular a prática de novas condutas ilícitas; e, por fim, e) a moderação/proporcionalidade, de modo a se evitar enriquecimento sem causa. 2.55. Responsabilidade bancária: ANOTO, com cognição precária, que, na obra já mencionada, Effing enfatiza que " A responsabilidade civil dos agentes bancários e financeiros, segundo as normas do Sistema de Defesa e Proteção do Consumidor, ao contrário da tradicional sistemática adotada pelo Direito Civil (responsabilidade preponderantemente subjetiva, com algumas previsões no tocante à responsabilidade objetiva, conforme art. 927 c/c arts. 186 e 187 do CC/2002 ), não decorre exclusivamente de ato culposo do agente causador da lesão contratual ou extracontratual . No sistema brasileiro de defesa do consumidor, a apuração da conduta culposa do agente não é o elemento determinante para a responsabilização, e, sim, a ocorrência de dano ao consumidor em razão da atividade desenvolvida pelo fornecedor no mercado de consumo e, nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor, a mera conduta ilícita, independentemente da configuração de dano concreto ao consumi- dor (como ocorre com a simples veiculação de publicidade enganosa ou abusiva)." (EFING, Antônio. Contratos e procedimentos bancários à luz do código de defesa do consumidor . São Paulo: RT. 2015. item 10.1.) Ademais, " Conforme descrito pelo Código de Defesa do Consumidor, vício do produto é a repercussão danosa intrínseca advinda da disparidade entre o produto e as indicações constantes de seu rótulo, recipiente, embalagem ou mensagem publicitária, ou a característica de qualidade/quantidade que, ao revesti-lo, o torna impróprio ou inadequado ao consumo ou lhe diminui o valor (art. 18, caput, do CDC) . Semelhantemente, vício do serviço é a repercussão danosa intrínseca decorrente de disparidades entre o serviço e as indicações constantes da oferta, ou a característica de qualidade que o torna impróprio ao consumo ou que lhe diminua o valor (art. 20, caput, do CDC). Havendo vício do produto ou serviço, poderá o consumidor solicitar que o vício seja sanado, que haja abatimento proporcional do preço, que seja restituída a quantia paga (atualizada monetariamente e sem o prejuízo de eventuais quantias devidas a título de perdas e danos), ou a substituição do produto ou reexecução do serviço (arts. 18, § 1.º e 20, § 1.º, do CDC)." (EFING, Antônio. Obra cit . item 10.1.) Além do mais, "Ao se abordar a responsabilidade civil do agente bancário ou financeiro, na maioria das vezes se está diante da ocorrência de dano ao consumidor em razão de um serviço defeituoso ou de informações inadequadas e insuficientes (fato do serviço), e não da existência de um produto ou serviço simplesmente viciado. Para a responsabilização do fornecedor agente bancário ou financeiro, portanto, basta a ocorrência de dano (patrimonial e/ou extrapatrimonial) advinda de evento danoso de consumo (fato do produto ou serviço, normalmente fato do serviço) e o nexo de causalidade, cabendo ao consumidor demonstrar e provar a ocorrência e extensão do dano a fim de que obtenha a efetiva e integral reparação dos danos (art. 6.º, VI, do CDC)." (EFING, Antônio. Obra cit . item 10.1.) De todo modo, conquanto a culpa não tenha o condão de exonerar o prestador de serviço bancário a respeito de danos decorrentes da sua atividade - dada a responsabilização objetiva prevista na lei 8.078/90 -, é fato que outras causas excludentes podem ser invocadas, em conformidade com Código de Defesa do Consumidor, a exemplo da alegação/prova da ausência de defeito no serviço prestado/produto vendido (art. 12, § 3, II, e §§1 e 2; e art. 14, § 3, I, e §§ 1 e 2), culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro equiparado a consumidor (art. 12, §3, I e III, e art. 14, §3, II, do CDC/90) e caso fortuito ou motivo de força maior, conforme art. 393, parágrafo único, Código Civil/02. Em princípio, quando se trate de fato do produto ou serviço, a tutela do Código de Defesa do Consumidor atinge não o consumidor destinatário final da atividade do fornecedor bancário e todas as demais vítimas do evento danoso, por força do art. 17 do CDC. Ademais, "Dois elementos de grande importância nas relações bancárias de consumo, e que repercutem diretamente na configuração do fato do serviço bancário, são a confiança e a segurança. Ao se utilizar de um serviço bancário, o consumidor deposita integral confiança na instituição financeira, com a legítima expectativa de que o serviço prestado atenderá padrões mínimos de segurança, até porque normalmente tais serviços ou operações envolvem dinheiro. Desta maneira, as relações jurídicas existentes entre clientes e instituições bancárias e financeiras, pela própria atividade desenvolvida, impõem absoluta segurança, que se traduz no mais das vezes como confiança. Na espécie, confiança que leva à segurança patrimonial, como pontifica a doutrina mais abalizada, para Parra Lucan:“el concepto de 'seguridad' sería más amplio que el de 'salud' o el de 'seguridad física', y equivaldría a una garantía global de adequación de los productos a las legítimas expectativas de los consumidores." Segundo Sérgio Carlos Covello, " os contratos bancários têm por objeto valores e, por isso mesmo, exigem a realização de certos atos que permitam a comprovação imediata da operação realizada . Não podem, pois, ficar circunscritos a sistemas tradicionalmente adotados em matéria civil ou comercial: precisam de rigorosos assentamentos de contabilidade . Os contratos, assim, se inscrevem em conta-corrente que se transforma no espelho contábil da operação. As prestações que deles derivam se anotam segundo a técnica do 'haver' e 'dever'. Tais anotações são de indiscutível valor probatório, visto que podem esclarecer, de maneira eficaz, a possível discrepância entre as partes, dada a escrupulosa contabilidade bancária e sua presumível imparcialidade". (COVELLO, Sérgio Carlos. Contratos bancários. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1991. p. 44). Nas palavras de Garrigues: "os bancos não realizam anotações em seus livros com fins de prova, e, por outra parte, uma contabilidade que não fora correta seria praticamente impossível de suportar, pois qualquer artifício ou alteração repercutiria no conjunto do sistema." Não raro, as relações de consumo estão fundadas em certa assimetria, ensejando a invocação do aforismo de Lacordaire: " no confronto entre o forte e o fraco, a igualdade escraviza e a lei liberta !" Importa dizer: a legislação acaba por estipular institutos destinados a tutelar os consumidores contra práticas potencialmente lesivas, promovidas por grandes corporações. Isso não significa, por óbvio, que toda e qualquer alegação dos consumidores deva ser acolhida, tanto quanto não implica supor que qualquer dano deva ser imputado aos fornecedores. Exige-se a apuração dos fatos e o confronto sereno com a legislação aplicável, atentando, contudo, para os vetores fundamentais que animam o Código de Defesa do Consumidor. 2.56. Distribuição do ônus da prova CDC - exame provisório: A lei 8078/1990 dispõe, no seu art. 6º, VIII, que " São direitos básicos do consumidor: (...) a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências ." No que toca à aludida cláusula, leia-se: "(...) Por isso, o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais pobre. Ou, em outras palavras, não é por ser pobre que deve ser beneficiado com a inversão do ônus da prova, até porque a questão da produção da prova é processual, e a condição econômica do consumidor diz respeito ao direito material. Na realidade, para beneficiar o carente econômico no processo não seria necessária a inversão. Bastaria determinação judicial de que o fornecedor arcasse com eventuais custas processuais para a produção de provas, tais como as periciais. Determinar-se-ia a inversão do pagamento, e aí sim estar-se-ia protegendo, de forma justa, o economicamente fraco . Não se pode olvidar que, para os pobres, na acepção jurídica do termo, existe a justiça gratuita, a qual permitem ao beneficiário a isenção do pagamento de custas judiciais, o que não significa que ele está isento de provar o seu direito. (...) Assim, se a questão for meramente de falta de capacidade financeira de suportar o custo do processo, basta ao consumidor servir-se do benefício legal da lei 1060/1950. E o inverso é verdadeiro: existem consumidores economicamente poderosos, o que não implica a sua não hipossuficiência técnica. Mas, mesmo no caso de o consumidor ter grande capacidade econômica, a inversão do ônus da prova deve ser feita na constatação de sua hipossuficiência técnica (técnica e de informação)." (NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 731-733) Por seu turno, os Tribunais têm decidido como segue: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento das questões de que tratam os dispositivos da legislação federal apontados como violados. 2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência . 3. Na hipótese em exame, a eg. Corte de origem manteve a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor, e após sopesar o acervo fático-probatório reunido nos autos, concluiu pela configuração da verossimilhança das alegações da parte agravada, bem como de sua hipossuficiência. Desse modo, o reexame de tais elementos, formadores da convicção do d. Juízo da causa, não é possível na via estreita do recurso especial, por exigir a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: (AGARESP 201300457409, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:24/06/2013 ..DTPB:.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. ART. 130 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, determinar aquelas necessárias à instrução do processo, sempre em busca de seu convencimento racional. O reexame do juízo acerca da produção probatória encontra óbice na Súmula n° 7/STJ. 3. A inversão do ônus da prova se submete ao critério do julgador mediante análise das circunstâncias fáticas, cujo reexame é vedado em sede especia l. 4. Agravo regimental não provido. ..EMEN: (AGA 201000593699, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:26/03/2013 ..DTPB:.) 2.57. Inversão do ônus da prova - art. 373 , CPC: Por outro lado, aparentemente se revela incabível a inversão do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, CPC/15. O processualista Araken de Assis promove uma avaliação crítica da ampliação das hipóteses de inversão do ônus da prova, promovida com o CPC/2015: "(...) A distribuição dinâmica do ônus da prova ocorre em outros ordenamentos. O art. 217.6 da Ley de Enjuiciamiento Civil espanhola institui dois meios para corrigir a inadequação formal do critério geral (onus probandi incumbit qui ei dicit): (a) a disponibilidade da prova (v.g., na investigação de paternidade, o suposto pai tem condições de esclarecer o fato biológico, através de exame de DNA); e (b) a facilidade probatória (v.g., a empresa encontra-se melhor situada para arrolar as testemunhas de eventos que ocorreram em suas dependências que o visitante ocasional). E, no direito norte-americano, o juiz alocará o ônus da prova segundo numerosas e complicadas regras. Essa teoria tem cunho autoritário, porque concentra poderes no órgão judiciário, e, desse modo, traz consigo alto risco de subjetivismo . Duas objeções principais, relevando o risco de prevaricação e o dever de fidelidade do juiz ao direito, opõem-se à doutrina: (a) o já mencionado risco de subjetividade e, ademais, de relatividade: o que é fácil para certo juiz pode não o ser para outro; e (b) a violação positiva ao direito fundamental processual do contraditório. Contra o risco de subjetividade, inexiste remédio; para a violação do contraditório, a medida cabível é a exigência de que haja motivo concreto, prévio e delimitado para a distribuição ope judicis. A distribuição do ônus da prova na decisão de saneamento e de organização do processo (art. 357, III) contrabalança os riscos, norteando a atividade das partes na instrução das causas. Seja como for, as objeções evidenciam que, entre nós, inexiste ainda densidade do direito fundamental à prova. O contraditório argumentativo (dizer e contradizer) não mais satisfaz. As repercussões positivas ou negativas da repartição casuística podem ser aquilatadas e medidas nas relações de consumo. Em tal matriz, considerando o disposto no art. 6.º, VIII, da Lei 8.078/1990, passa-se à análise do tema, sublinhando que não se limita a tais espécies de litígio, em tese, a distribuição dinâmica." (ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro. Volume II - Tomo II: Institutos fundamentais. SP: RT. 2015. p. 203-209) 2.58. Inversão do ônus - autenticidade de assinaturas: Destaco que, quando em causa a impugnação de descontos em benefícios previdenciários por conta de alegados contratos de mútuo ou de filiação a associações -, em novembro de 2021, o STJ consolidou o entendimento de que " o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que o arguiu, mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu ". (STJ, REsp. 1.846.649, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Com efeito, "No julgamento do REsp 1.846.649 (Tema 1.061), sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (5054473-47.2020.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 28/07/2022) Logo, em princípio, incumbe ao banco requerido o encargo de comprovar a autenticidade de assinaturas que tenham sido impugnadas pela parte demandante. 2.59. Elementos de convicção - exame precário: A autora apresentou cópia de extrato bancário indicando o desconto de prêmios de seguro, como destaco: Anexou cópia de bilhete de seguro. Aludido documento também foi jungido aos autos pela CEF: Indicou-se como seguradora a empresa CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S.A. e como corretora de seguros a empresa WIZ SOLUÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. Os autos não veiculam cópia do instrumento de contrato alegadamente celebrado pela autora. Esses são os elementos de convicção veiculados nos autos. 2.60. Necessidade de convocação da seguradora: Reputo necessária a emenda da peça inicial, como registrei acima, dado que a pretensão à declaração de ausência de contrato deve ser endereçada em face da Caixa Vida e Previdência, entidade distinta da CEF, eis que foi apontada como seguradora. Do contrário, o tema não terá como ser apreciado, por violação aos arts. 114, 115, 506, CPC. 2.61. Diligências probatórias - considerações gerais: Em regra, o Poder Judiciário deve facultar a ambas as partes, observados os prazos de lei, a realização da mais ampla dilação probatória, desde que se revele conexa com o pedido e a causa de pedir deduzidos nos autos. Isso não significa, porém, que todo e qualquer pedido, lançado pelos contendores, deva ser automaticamente deferido. Ao contrário, as diligências destinadas a esclarecer fatos totalmente impertinentes com o thema decidendum não hão de ser realizadas, sob pena de converter o processo em um verdadeiro trabalho de Sísifo. Como sabido, frusta probatur quod probantum non relevat. Importa dizer: não se defere a realização de diligências destinadas a demonstrar fatos insuscetíveis de influenciar o resultado da demanda. Esse é, por exemplo, o conteúdo do art. 464, §1º, CPC/15 ou do art. 420, parágrafo único, do CPC/73. Reporto-me ao art. 38, §2, da lei 9.784/99, que versa sobre o processo administrativo: " Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias ." 2.62. Inquirição de testemunhas: Eventual inquirição de testemunhas deve se dar com atenção ao limite do art. 34 da lei n. 9.099/1995 , contanto que não seja manifestamente impertinente à solução da demanda. A notificação das testemunhas deve se dar, como regra, por meio dos advogados das partes, na forma ditada pelo art. 455, CPC, exceção feita aos casos regrados pelo art. 455, §4, CPC. 2.63. Tomada do depoimento pessoal: No que toca ao depoimento pessoal, convém atentar para os arts. 385 e 386, CPC/15: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício . §1 Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso , não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. § 2 É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. § 3 O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. Art. 386. Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e os elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor. Logo, a tomada do depoimento pessoal se destina à eventual obtenção da confissão da contraparte. E isso mitiga a aplicação do instituto, quando em causa entidades de Direito Público, por força da indisponibilidade do interesse público primário. Com efeito, reitero que, quanto a entidades de regime jurídico, sequer o decurso in albis do prazo para contestação enseja os efeitos inerentes à revelia, conforme se infere do art. 344, II, CPC/15). Não desconheço a análise pontualmente distinta de Araken de Assis, quem afirma "Não ser diferente o regime das pessoas jurídicas de direito público. Já se sustentou que semelhante depoimento traduziria providência juridicamente inadmissível, porque a indisponibilidade do objeto litigioso torna ineficaz a confissão dos órgãos das pessoas jurídicas de direito público. Na perspectiva aqui adotada, não se pode tomar os efeitos como causa. O depoimento pessoal serve a outros propósitos e, precipuamente, à formação da convicção do juiz. E, nesse sentido, as declarações desses órgãos são tão boas ou más como as de qualquer outra pessoa." (ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro. Volume III. Parte especial. São Paulo: RT. 2015. p. 515). Anoto que prepostos apenas podem ser ouvidos, nessa condição, quando disponham de poderes suficientes para confessar em nome do banco. Nos demais casos, devem ser inquiridos como informantes ou testemunhas. 2.64. Complementação da documentação: Como regra, incumbe à parte autora apresentar, com a petição inicial, os documentos em que ampara sua pretensão - art. 320, CPC. Os requeridos devem apresentar seus documentos junto com a resposta, na forma do art. 434, CPC. Em princípio, documentos complementares apenas podem ser apresentados, em momentos posteriores a estas fases, quando de se tratar de meios probatórios novos - surgidos no curso da demanda -, ainda que destinados a comprovar fatos anteriores ao início do processo. Também podem ser anexados quando - a despeito de se cuidar de documentos antigos -, sua relevância para o processo apenas teria sido conhecida no curso do processo, a exemplo do que ocorre quando reportados por testemunhas e desconhecidos das partes até então. Também há os casos de fatos havidos no curso do processo, na forma do art. 493, CPC/15, e que podem/devem ser comprovados pelas partes, com lastro em documentos pertinentes, ainda que havidos em fases distintas daquelas indicadas no movimento 434, CPC/15. 2.65. Eventual exame grafotécnico - considerações gerais: O exame grafotécnico destina-se a aferir se determinado grafismo é compatível com aquela produzida por uma determinada pessoa. Cuida-se, portanto, de um exame de autenticidade de determinados escritos ou mesmo desenhos. No seu âmbito, promove-se a análise - dentre outros tópicos - da carga da escrita, do grau de inclinação de determinados traços; velocidade do escrito; espaçamento entre letras e palavras; altra da palavra em relação às linhas de escrita; se a escrita é linear ou é angulada; a forma como determinadas letras são cortadas etc. Para tanto, o perito/a perita deve promover a coleta do material gráfico a ser tido como verdadeiro - fornecido, por exemplo, pela parte autora, pela alegada vítima de um crime, por quem questiona um determinado contrato etc. -, para fins de confronto com o documento alvo de impugnação. Em princípio, revela-se " imprescindível que a prova grafotécnica seja feita com base na análise do documento original, uma vez que o trabalho realizado na cópia do contrato torna duvidosa a prova técnica realizada ." (TJ-MT - APL: 00186724820158110002 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/10/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/11/2017). Assim, "é imprescindível que a prova grafotécnica seja feita com base na análise do documento original, uma vez que o trabalho realizado na cópia do contrato torna duvidosa a prova técnica realizada. Há o risco da prova pericial apresentar resultados imprecisos e ambíguos, o que ensejaria a realização de nova perícia.” (TJMT, AI 126859/2014, de minha relatoria, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Publicado no DJE 12/12/2014) Destaco, que em situação similar o Setor de Perícias de Polícia Federal já comunicou a este Juízo a inviabilidade de realização dos exames grafotécnicos sem a apresentação dos originais. "(...) Os documentos foram apresentados em forma de cópia. Os exames grafoscópicos devem ser preferencialmente realizados sobre as vias originais, pois em cópias as minúcias mais sutis da escrita não se encontram reproduzidas e o grau de certeza atingível nas conclusões é impactado negativamente – quanto menor a qualidade da cópia, menor o grau de certeza possível . Em observância ao disposto na Orientação Técnica nº 15/2019-DITEC/PF, que padroniza os exames documentoscópicos no âmbito da Polícia Federal, como regra, os exames em cópias são realizados apenas quando a solicitação de exame declara explicitamente a inexistência ou indisponibilidade das vias originais (Art. 3º § 1º, Art. 8º parágrafo único). 6. A combinação dos dois problemas acima descritos inviabiliza a realização dos exames a partir do material ora apresentado. 7. Para que o exame seja viabilizado, é necessário providenciar: (...) [2] a via original do documento questionado, ou seja, o contrato apresentado no evento 8 (CONTR6). - autos 50370163620194047000). No caso em análise, verifica-se que ambas as partes não requereram a produção da perícia grafotécnica. De acordo com o Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Assim, a comprovação da autenticidade da assinatura impugnada pela parte autora é ônus da instituição financeira demandada. Caso não seja requerida, o processo seguirá para as demais fases de instrução com os elementos já produzidos nos autos. 2.66. Requisição de documentos: Oportunamente, deve-se requisitar à CEF e à empresa apontada como seguradora cópia do instrumento de contrato, veiculando a assinatura da demandante, diante da alegação de que ela o teria avençado - art. 438, CPC. 2.67. Antecipação de tutela: No presente momento, não há como conferir se a autora teria adquiescido, de fato, com os descontos havidos na sua conta bancária. Cabia à demandada, é fato, a apresentação do instrumento de contrato. Por outro lado, é caso de litisconsórcio, de modo que a alegada seguradora deve ser convocada à demanda. INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de antecipação de tutela. III - EM CONCLUSÃO 3.1. DECLARO a competência desta unidade jurisdicional para o processo e julgamento desta demanda e a sua submissão ao rito dos Juizados. 3.2. DESTACO que a presente demanda não guarda conexão com alguma outra, para fins de reunião e solução conjunta, conforme art. 55, §1, CPC e leitura a contrario sensu da súmula 235, STJ. 3.3. ACRESCENTO que se cuida de demanda singular, não havendo sinais de afronta à garantia da coisa julgada (art. 5, XXXVI, Constituição e art. 508, Código de Processo Civil/15), tampouco havendo indicativos de caracterização de litispendência (art. 337, §2, CPC/15). Não estão atendidos os requisitos para suspensão da demanda - art. 313, CPC. 3.4. REPUTO que a partes estão legitimadas para a causa; que a peça inicial é apta e o(a) autor(a) possui interesse processual - art. 17, CPC. 3.5. SUBLINHO que o valor atribuído à causa se revela escorreito, em primeira análise eis que parece corresponder ao conteúdo econômico da pretensão do autor. 3.6. DEFIRO a gratuidade de justiça ao autor, ressalvando que aludida medida surte reduzidos efeitos no rito dos juizados especiais, em 1ª instância, conforme arts. 54 e 55 da lei n. 9.099/1995. 3.7. REGISTRO que a pretensão da parte autora não incorreu em prescrição, na forma do art. 5 do decreto 20.91032. Tampouco se operou a decadência do alegado direito invocado na inicial. 3.8. INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, conforme fundamentação acima. 3.9. REPUTO saneado o processo, quanto aos temas acima equacionados. Faculto manifestação às partes, para os fins do art. 357, §1, CPC, nos prazos abaixo detalhados, e quanto à indicação de eventuais diligências probatórias, como menciono tópicos abaixo. Prazo de 05 dias úteis, contados da intimação - arts. 219, 224, CPC. 3.10. ANOTO que não haverá estabilização quanto ao alcance das categorias jurídicas e equacionamento dos elementos de convicção, detalhadas acima, eis que poderão ser revistas em sentença, não havendo preclusão pro iudicato quanto ao tema. 3.11. INTIME-SE a parte autora para que promova a citação da empresa seguradora, no prazo de 15 dias úteis, contados da intimação, eis que se trata de litisconsórcio necessário. Eventual esgotamento do aludido prazo sem manifestação implicará extinção do processo sem solução de mérito - art. 321 e art. 115, CPC. 3.12. VOLTEM-ME conclusos sem solução de mérito, caso aludida emenda não seja promovida - art. 321, CPC. 3.13. CITEM-SE a empresa requerida - apontada como requerida - para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias úteis, contadosna forma do art. 335 e art. 231, CPC. 3.14. INTIME-SE a parte autora para réplica, tão logo aludida contestação seja jungida aos autos. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação - art. 351, Código de Processo Civil. 3.15. DETERMINO a inversão do ônus probatório, cabendo à entidade financeira demandada comprovar a autenticidade dos documentos e assinaturas atribuídas ao requerente, conforme fundamentação acima. 3.16. INTIMEM-SE as partes para que, querendo, digam sobre ventual interesse na realização de perícia grafotécnica. Prazo comum de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.17. INTIMEM-SE as partes para que, querendo, digam a respeito da necessidade de diligência probatóris, facultando-se à autora e à CEF a complementação da manifestação sobre o tema. 3.18. INTIMEM-SE as partes - tão logo tenha sido apresentada réplica ou tenha se esgotado o prazo para tanto - para que, querendo, especifiquem as diligências probatórias pertinentes e necessárias para a solução do processo. Caso requeiram a inquirição de testemunhas deverão apresentar desde logo o pertinente rol, com a qualificação devida, atentando para o limite do art. 357, §6, CPC. Caso requeiram dilação pericial, deverão apresentar desde logo os quesitos correlatos, sem prejuízo de oportuna intimação para indicação de assistentes periciais e demais medidas do art. 465, §1, CPC, caso a medida venha a ser deferida pelo Juízo. Ficam cientes de que o decurso in albis do aludido prazo implicará preclusão temporal. Prazo comum de 5 dias úteis, contados da intimação. 3.5. VOLTEM-ME conclusos para complementar esse saneamento, tão logo as partes tenham se manifestado a respeito do detalhamento dos meios de prova ou tão logo se esgote o prazo para tanto conferido. 3.6. INTIMEM-SE as partes a respeito desta deliberação.

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