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Cleusa Maria Bee Scatolin x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 294227183

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034684-06.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA BEE SCATOLIN

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL GERBER

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JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELOA FATIMA DANELUZ

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DAIANE PASINATO SPAGNOL

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Apelação Nº 5034684-06.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CLEUSA MARIA BEE SCATOLIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELOA FATIMA DANELUZ (OAB SC008495) ADVOGADO(A) : DAIANE PASINATO SPAGNOL (OAB SC063542) APELADO : … Apelação Nº 5034684-06.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CLEUSA MARIA BEE SCATOLIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELOA FATIMA DANELUZ (OAB SC008495) ADVOGADO(A) : DAIANE PASINATO SPAGNOL (OAB SC063542) APELADO : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na " AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES " em epígrafe. Adota-se o relatório da sentença recorrida (evento 32, SENT1 - 1G): " CLEUSA MARIA BEE SCATOLIN ajuizou ação em desfavor de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, ambos qualificados, objetivando: i) a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; ii) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais; e iii) a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores descontados do seu benefício, de forma dobrada. Para tanto, alegou, em síntese, que: a) nunca firmou contrato com a parte ré; b) acredita ter sido vítima de fraude; c) os descontos mensais são ilegais; e d) a conduta da parte ré constitui ato ilícito, e enseja o dever de reparação de danos. No mais, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária (evento 1.1 ). Os benefícios da gratuidade judiciária foram deferidos à parte autora, atribuindo-se à ré o ônus de exibir os contratos e demais documentos, bem como de comprovar a autenticidade do contrato (evento 4.1 ). A parte ré apresentou contestação, suscitando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da pretensão inicial, sob os argumentos de que os contratos foram convencionados de forma válida, sendo legítimas as assinaturas apostas nos instrumentos negociais. Expressou que, dada a regularidade das contratações não há ato ilícito a justificar o pleito indenizatório (evento 8.2 ). Houve réplica (evento 12.1 ). É o relatório. Decido". A parte dispositiva da sentença apresenta a seguinte redação: "Ante o exposto, rejeito as preliminares e, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLEUSA MARIA BEE SCATOLIN em face de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, ambos qualificados, para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes decorrentes da contribuição mensal denominada "CONTRIBUICAO UNIBAP" e determinar , de forma definitiva, o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da parte autora (NB. 173.663.037-4); b) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples , os valores descontados do benefício previdenciário da autora relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021, e, em dobro , os valores descontados posteriormente à referida data, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde cada desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de 31/08/2024, a atualização se dará nos termos do art. 389 e 405, §1º, do CC (correção pelo IPCA e juros pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). De outro lado, também condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a sua sucumbência - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade judiciária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Advirta-se que o uso protelatório dos embargos de declaração será penalizado com multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. Sobrevindo recurso voluntário, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.003, § 5º), e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Superior Instância. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com as providências e cautelas de estilo". A autora interpôs recurso de apelação (evento 36, APELAÇÃO1 - 1G), por meio do qual reitera o pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais postulados na inicial. Foram apresentadas contrarrazões (evento 42, CONTRAZAP1 - 1G), aplaudindo a sentença. É o suficiente relatório. DECIDO. Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise das razões recursais. Sustenta a autora que a associação de aposentados requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização pelo abalo moral propugnado, sob alegação de que a conduta ilícita perpetrada teria lhe causado sofrimento, sobretudo porque os descontos irregulares teriam atingido verba de caráter alimentar. No ponto, o Magistrado de origem assim consignou (evento 32, SENT1 - 1G): "(...) Para que se evidencie o dever de indenizar , não basta a presença de ato ilícito, sendo necessária a existência de danos extrapatrimoniais e do nexo entre ambos (CC, art. 186). O reconhecimento do dano moral como categoria de dano indenizável, mesmo antes da edição do novo Código Civil brasileiro, enfrentou uma rápida evolução decorrente de sua conformação aos paradigmas da Constituição Federal de 1988. Seguindo um movimento de despatrimonialização, pautado na consagração do direito subjetivo constitucional à dignidade, o dano moral passa a ser entendido como aquele decorrente da mera violação de direitos fundamentais e da tutela de bens personalíssimos (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 94). Desprende-se, portanto, da imprescindibilidade de demonstração de dor, tristeza e sofrimento, os quais são sintomas e efeitos do dano moral, não se confundindo o dano em si (BODIN DE MORAES, Maria Celina. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 130). É nesse cenário que a jurisprudência do STJ, em casos específicos, concluiu pela possibilidade de compensação de danos morais independentemente da demonstração de dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa , intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Assim, em diversas oportunidades se deferiu indenização destinada a compensar dano moral diante da simples comprovação de ocorrência de conduta injusta e, portanto, danosa (REsp n. 1.628.700/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 1º/3/2018; REsp n. 1.059.663/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 17/12/2008; REsp n. 1.675.874/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 8/3/2018). Todavia, a caracterização do dano moral in re ipsa não pode ser elastecida a ponto de afastar a necessidade de sua efetiva demonstração em qualquer situação. Isso porque ao assim proceder se estaria a percorrer o caminho diametralmente oposto ao sentido da despatrimonialização do direito civil, transformando em caráter meramente patrimonial os danos extrapatrimoniais e fomentando a já bastante conhecida "indústria do dano moral". Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. No caso, caberia a parte autora faz prova mínima do dano moral sofrido, deixando de valer-se de alegações genéricas e abstratas acerca da violação da sua incolumidade psíquica. Em outras palavras, ainda que seja certa a existência de falha na prestação dos serviços, o caso trazido aos autos não comporta indenização por danos morais. Situações como as tais não extrapolam os limites do mero aborrecimento, não havendo que se falar em dano moral in re ipsa. A configuração do dano moral dependerá da consideração de peculiaridades do caso concreto, a serem alegadas e comprovadas nos autos, e não de mera alegação genérica e destituída de provas. Esse entendimento é mais compatível com a jurisprudência majoritária do TJRJ e do STJ. A banalização do dano moral, em casos como os tais, sem repercussão em direito da personalidade, aumentaria o custo da atividade econômica, o qual oneraria, em última análise, o próprio consumidor. Por outro lado, a indenização por dano moral, se comprovadas consequências lesivas à personalidade tem a benéfica consequência de estimular boas práticas do empresário (caráter punitivo-pedagógico). Nessa linha, o Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), objeto do tema n. 25, fixou a seguinte tese: Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário (IRDR no 5011469-46.2022.8.24.0000. Relator Desembargador Marcos Frey Probst. j. em 09/08/2023). Na hipótese, não há como se conceber que o desconto indevido de seu benefício previdenciário tenha lhe causado danos morais, até mesmo porque a parte autora não comprovou qualquer obstáculo à aquisição de bens ou serviços essenciais à manutenção da dignidade humana, como problemas para aquisição de alimentos, remédios, vestuário, produtos de higiene/limpeza. Possível concluir, desse modo, que, no presente caso, a situação experimentada pela parte demandante não fere a sua moral ou extrapola o limite do mero dissabor, de modo a se tornar vexatório, porquanto o simples desconto de valores em seu benefício, de forma indevida, não representou uma situação constrangedora, sofrimento ou abalo à sua honra ou à sua imagem. Não houve, portanto, demonstração de dano anímico. Albergando a tese já decidiu o TJSC: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (TJSC, Apelação n. 0327106-71.2018.8.24.0038, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2023). "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. (...) HIGIDEZ DOS DESCONTOS NÃO EVIDENCIADO. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, MANTIDO. TENSIONADA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE SER INDENIZADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZEM PRESUMIR A OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO VIOLADORA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA NÃO VERIFICADO. (...) RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS" (TJSC, Apelação n. 5002947-92.2020.8.24.0002, rel. Des. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-09-2022). Seguindo esse entendimento está o Enunciado 159 da Jornada de Direito Civil do CJF, a saber: o dano moral, assim compreendido todo o dano extra patrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material". A sentença não merece retoques. Isso porque, apesar da falha na prestação do serviço, os danos morais, na hipótese em exame, não são presumidos, isto é, dependem de prova da sua efetiva ocorrência, o que não se verifica. Note-se que, conforme documentos acostados à inicial, a requerida procedeu ao desconto indevido de parcelas mensais no benefício previdenciário da autora (aposentadoria por tempo de contribuição), sob a rubrica "CONTRIBUICAO UNIBAP", inicialmente no valor de R$ 32,55, e, posteriormente, de R$ 33,00 e R$ 35,30 ( evento 1, HISCRE11 - 1G ), o que correspondeu a algo em torno de 2,5% (dois e meio por cento) da base de cálculo do benefício previdenciário da parte autora (ao mês), o que não permite concluir que tenha havido comprometimento de sua subsistência. Competia, portanto, à parte autora trazer aos autos início de prova capaz de demonstrar que os ditos descontos – apesar de indevidos – transbordaram o campo do mero incômodo a que todos estamos sujeitos nos percalços do dia a dia, a teor do art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu. Vale dizer, não há comprovação de que a conduta da parte ré invadiu de forma significativa a dignidade ou direitos da personalidade de que a parte autora é titular, razão pela qual não faz jus à reparação pleiteada. A propósito, cumpre pontuar que a questão foi apreciada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, resultando fixada a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA: "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO". [...] (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023) (grifou-se) Com efeito, em casos desse jaez, para que a indenização seja devida, é necessário que a parte demonstre a ocorrência concreta de algum dano derivado desses descontos, como um excessivo comprometimento de sua renda. Nesse sentido, farta é a jurisprudência desta Corte: 1) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade de relação jurídica e determinar a restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário. 2. O autor busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O cerne dos recursos está em dizer se é cabível indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não é presumido o direito à indenização por danos morais decorrentes do desconto indevido de contribuição para associação de aposentados e pensionistas em benefício previdenciário, sendo necessária a prova de circunstâncias excepcionais. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido [...] (TJSC, Apelação n. 5004388-61.2023.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-11-2024) - (grifou-se). 2) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO PARA CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR [...] DANOS MORAIS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO. DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO PECULIAR CAUSADORA DE ABALO ANÍMICO E DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE REPERCUTIU DE FORMA LESIVA À DIGNIDADE DO REQUERENTE E DE QUE LHE CAUSOU ALGUM PREJUÍZO. DANO MATERIAL QUE SERÁ DEVIDAMENTE RESSARCIDO. ABALO MORAL INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5009592-18.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2022) - (grifou-se). 3) PROCESSUAL CIVIL - CONTRARRAZÕES - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO [...] RESPONSABILIDADE CIVIL - MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS -CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - SEGURO COLETIVO CORRELATO - CUSTEIO INTEGRAL PELA ASSOCIAÇÃO ESTIPULANTE - RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA - DESCABIMENTO Malgrado a seguradora tenha firmado relação jurídica com a associação de aposentados e pensionistas, em benefício dos associados desta, a negociação havida entre elas não tem o condão de ensejar a sua responsabilização pelas cobranças indevidas praticadas única e exclusivamente pela associação. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO Os descontos indevidos promovidos por associação em benefício previdenciário da aposentada, sem que tenha esta demonstrado forte perturbação ou afetação à sua honra ou tranquilidade de vida, não configuram danos morais indenizáveis. Afinal, consoante entende este Tribunal, "embora não se elimine o aborrecimento sofrido pela demandante, por conta do desconto indevido em seu benefício previdenciário, tal fato, por si só, não faz presumir a existência de dano moral indenizável, sobretudo à falta de prova de evento grave que possa expor a vítima à humilhação, vexame ou abalo psicológico significativo" (AC n. 0301583-51.2015.8.24.0074, Des. João Batista Góes Ulysséa) [...] (TJSC, Apelação n. 5001229-76.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-10-2022) - (grifou-se). 4) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDOS POR ASSOCIAÇÃO CIVIL DE APOSENTADOS À QUAL NÃO SE FILIOU. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELA PARTE AUTORA TENHA ATINGIDO SUA ESFERA PSÍQUICA E MORAL OU COMPROMETIDO A SUA SUBSISTÊNCIA. CONTEXTO DOS AUTOS QUE NÃO CONFIGURA DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CARACTERIZADA. PLEITO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA E DA CONDENAÇÃO QUE NÃO SÃO IRRISÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016793-26.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 07-05-2025) - (grifou-se). 5) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO QUE, POR SI SÓ, NÃO DÁ AZO À LESÃO ANÍMICA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. Para a configuração do dano moral o sofrimento de quem se diz ofendido deve ultrapassar a linha da normalidade, atingindo sobremaneira a reputação, a honra ou a integridade moral do indivíduo e o seu comportamento psicológico. Não merece indenização o simples desagrado, a irritação ou o aborrecimento do outro diante de situação cotidiana ou de mero inadimplemento contratual no qual não se verificou nenhuma abusividade suscetível de causar à parte grave constrangimento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 0301398-05.2018.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2021) - (grifou-se). 6) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por parte autora em razão de descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário, supostamente oriundos de vínculo sindical firmado com a parte ré. Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, determinou o cancelamento dos descontos, condenou à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais. Apelações interpostas por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve ser aplicada a legislação consumerista ao caso concreto; (ii) a parte ré comprovou a existência e validade do vínculo jurídico impugnado; (iii) a repetição de indébito deve ocorrer em dobro ou na forma simples; (iv) é devida indenização por danos morais diante dos descontos indevidos realizados; (v) a correção monetária sobre a indenização por dano moral deve incidir desde o arbitramento ou o trânsito em julgado da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de demanda na qual a parte autora pede a declaração de inexistência de relação sindical, por ausência de efetiva manifestação da vontade de se filiar ao sindicado demandado, sem discussão sobre prestação onerosa de serviços ou comércio de bens, não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. Considera-se correta a declaração de inexistência de relação sindical quando o sindicato réu não prova a autenticidade do instrumento de filiação supostamente assinado pela parte autora, nos termos dos arts. 428, I, e 429, II, do CPC. 5. As contribuições indevidamente pagas pela parte autora, diante da inexistência de prévia e efetiva filiação sindical, devem ser restituídas pelo sindicato réu, de forma simples, nos termos do art. 884 do CC, não se exigindo repetição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de relação de consumo (prestação de serviço ou comércio de bens). 6. A condenação por danos morais deve ser afastada, pois os descontos realizados não comprometeram significativamente a subsistência da parte autora, sendo insuficientes para configurar lesão a direitos da personalidade ou à dignidade da pessoa humana, na linha dos precedentes da Câmara. 7. Excluída a indenização por danos morais, rejeita-se o pedido de incidência da correção monetária a contar do arbitramento do quantum indenizatório. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido para: (i) determinar que a devolução dos valores indevidamente descontados pela parte autora ocorra de forma simples; (ii) excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; (iii) redistribuir os encargos de sucumbência. 9. Recurso da parte autora desprovido. [...] (TJSC, Apelação n. 5004961-90.2024.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025) (grifou-se). 7) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados pelo réu, a título de filiação sindical, sem relação contratual. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade da contratação e condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. O réu apelou, questionando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a existência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se a relação entre as partes está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor; (ii) se houve dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes não se enquadra nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois o réu é uma associação civil de natureza sindical, sem fins lucrativos. Não ficou comprovada a regularidade da filiação da autora ao sindicato, devendo ser mantida a sentença que declarou a nulidade da contratação e determinou a devolução dos valores descontados. Não há elementos suficientes para caracterizar o dano moral, uma vez que os descontos indevidos não configuraram ofensa grave aos direitos da personalidade da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. "1. A relação entre as partes não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor." "2. Não configurado o dano moral indenizável." [...] (TJSC, Apelação n. 5001017-80.2024.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2024) (grifou-se). O entendimento desta Câmara segue a mesma diretriz: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE NÃO TERIA SIDO AUTORIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM QUE FOI RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E AFASTADO O PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO PELO ABALO MORAL ALEGADAMENTE SUPORTADO. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DANOS MORAIS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SÃO PRESUMIDOS (IN RE IPSA). ABATE DE PEQUENO VALOR QUE NÃO PERMITE PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A PARTE AUTORA É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. ADEMAIS, PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA QUE SEJA O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OU, ALTERNATIVAMENTE, ARBITRADO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ACOLHIMENTO NO PONTO. LITERALIDADE DO ART. 85, §2°, DO CPC. VERBA SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER FIXADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DIANTE DO VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5006166-73.2022.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta relatoria, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025) - (grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO À CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DEFENDIDA A REGULARIDADE DE CONTRATO SUPOSTAMENTE AJUSTADO ENTRE OS LITIGANTES. REJEIÇÃO. ASSINATURA IMPUGNADA EM RÉPLICA PELA PARTE AUTORA. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO AO DIREITO DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PLEITO PARA QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS OCORRA NA FORMA SIMPLES. ACOLHIMENTO. DESCONTOS QUE OCORRERAM ENTRE DEZEMBRO DE 2017 E JULHO DE 2019. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CDC E DO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE DE DANO NÃO PRESUMIDO. DESCONTOS INDEVIDOS DE PERCENTUAL ÍNFIMO DA RENDA DA PARTE AUTORA QUE NÃO AFETARAM O PODER DE COMPRA DE BENS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA OCORRÊNCIA DE FATOS CONCRETOS CAUSADORES DE DOR PSÍQUICA E DESASSOSSEGO À PARTE DEMANDANTE. PROVA DOCUMENTAL QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O ALEGADO ABALO ANÍMICO. PLEITO REMANESCENTE DA RÉ. ARGUIÇÃO DE PARÂMETRO EQUIVOCADO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UTILIZAÇÃO DE VALOR DA CAUSA MESMO EM PROCESSO COM CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE RESULTARIA EM QUANTIA IRRISÓRIA. ACERTADA A SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000816-71.2019.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-07-2023) - (grifou-se). Logo, não há como se apartar do entendimento esposado na sentença, haja vista que a prova amealhada aos autos não permite concluir que a autora sofreu abalo anímico indenizável. Nesse cenário, a insurgência não comporta guarida, devendo ser mantida na íntegra a sentença de boa lavra do MM. Juiz de Direito CAUÊ PEREIRA MARTINS SANTOS. Por fim, considerando o não provimento do apelo da autora, que já restou parcialmente vencida em primeiro grau, majora-se em 5% (cinco por cento) o valor da verba honorária em benefício do Advogado da parte ré, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC, mantidos os demais critérios estabelecidos na sentença. Contudo, deve ser observado que a exigibilidade está suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida à autora. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do RITJSC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, fixando-se honorários recursais, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata a baixa estatística.

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Processo nº 5003524-69.2025.8.24.0075

ID: 335740954

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003524-69.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE OLIVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA VIEIRA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003524-69.2025.8.24.0075/SC APELANTE : MARIA SALETE OLIVIER (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA VIEIRA CARDOSO (OAB SC030769) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interpost… Apelação Nº 5003524-69.2025.8.24.0075/SC APELANTE : MARIA SALETE OLIVIER (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA VIEIRA CARDOSO (OAB SC030769) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória e indenizatória em epígrafe. Adota-se o relatório da sentença recorrida (evento 34, SENT1 - 1G): " MARIA SALETE OLIVIER , devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM , processo n. 5003524-69.2025.8.24.0075 , em face de ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS , igualmente qualificada. Alegou a parte autora, em apertada síntese, que é pessoa idosa e percebe benefício previdenciário, sendo que, nessa condição, tem o direito de comprometer parte de sua renda mensal com consignações de crédito referentes a empréstimos bancários. Contudo, sem qualquer autorização, foi surpreendida com descontos junto ao seu benefício previdenciário sobre a rubrica de desconto CONTRIB. ANDDAP. Assim, pleiteou a declaração de inexistência da contratação de empréstimo consignável, bem como repetição do indébito, além de indenização por danos morais. Formulou os demais pedidos de estilo, valorou a causa e juntou documentos (ev. 1). Recebida a inicial, restou deferido o pedido de Tutela Provisória de Urgência pleiteado, além da Justiça Gratuita, bem como foi determinou-se a citação da parte ré (ev. 17). Regularmente citada (ev. 23), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo reservado à manifestação (ev. 24). Intimada, a parte autora pugnou pela decretação da revelia e julgamento antecipado da lide (ev. 30). Após, vieram-me os autos conclusos para sentença". A parte dispositiva da sentença apresenta a seguinte redação: " JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nos autos da presente AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM , processo n. 5003524-69.2025.8.24.0075 , proposta por MARIA SALETE OLIVIER contra ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS , ambas devidamente qualificadas nos autos. Em decorrência: 1) DECLARO , por sentença e para que produza efeitos, a INEXISTÊNCIA DE DÉBITO entre a parte autora e a parte ré envolvendo o contrato objeto da presente demanda, bem como a ausência de dívida em relação a esta. 2) CONDENO a parte ré a RESTITUIR em favor da parte autora, em dobro , os valores que lhe foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em razão do contrato objeto da presente demanda, e cujo pagamento seja efetivamente comprovado pela parte autora em fase de liquidação de sentença, por mero cálculo aritmético, na forma do art. 509, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. Por fim, EXTINGO O PROCESSO , em sua fase cognitiva do procedimento COMUM que o regula, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO e com fundamento no art. 487, inc. I (Acolher), do novo Código de Processo Civil. CONDENO , ainda, a parte ré ao PAGAMENTO do valor das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em R$ 900,00 (novecentos reais), o que faço na forma do art. 85, § 8º, NCPC, diante da simplicidade da causa e ausência de resistência. Publique-se Registre-se Intime-se Transitando em julgado, ARQUIVE-SE ". A autora interpôs recurso de apelação (evento 42, APELAÇÃO1 - 1G), por meio do qual reitera o pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais postulados na inicial. Sem contrarrazões. É o suficiente relatório. DECIDO. Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise das razões recursais. Sustenta a autora que a associação de aposentados requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização pelo abalo moral propugnado, sob alegação de que a conduta ilícita perpetrada teria lhe causado sofrimento, pois, segundo alega, os descontos " impactaram diretamente a sua dignidade e qualidade de vida, gerando inúmeros transtornos e constrangimentos que, evidentemente, extrapolam o mero aborrecimento cotidiano ", sobretudo porque os descontos irregulares teriam atingido verba de caráter alimentar. No ponto, o Magistrado de origem assim consignou (evento 38, SENT1 - 1G): " 3) Da Indenização por Dano Moral: Dispõe a Constituição Federal que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (Art. 5ª, inc. V). Sublinhei. Da mesma forma, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito á indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (Art. 5º, inc. X). Norma idêntica encontra-se em nível infraconstitucional no corpo do nosso atual Código Civil (Lei nº 10.296/2002), sendo que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito (Art. 186). Sublinhei Além disso, estabelece ainda o Código Civil brasileiro, no dispositivo legal subsequente, que "também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes" (Art. 187). Então, "O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização" (RT 681/163). (TJSC, Apelação Cível n. 2003.011331-2, de Fraiburgo, rel. José Volpato de Souza, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2004). E o Código Civil arremata ao ditar: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (Art. 927). Tudo isso decorre do princípio maior insculpido em nossa Magna Carta: Art. 1º A República Federativa do Brasil , formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, inc. III). Para o mestre YUSSEF SAID CAHALI, "(...) tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral" ( in Dano moral. 2.ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, pg. 20/ 21). Conforme se colhe do repertório jurisprudencial, "Sabe-se que o dano moral independe de prova específica, bastando a constatação de que o ato perpetrado pode gerar uma aflição íntima, um sentimento de sofrimento ao ofendido. Por causa disso, o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio é de difícil reparação. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização. Logo, in casu, subsiste o dever de indenizar" (Apelação Cível n. 2007.008927-2, da Capital, rel. Des. Edson Ubaldo, j. 09.07.2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2006.025872-6, de Palhoça, rel. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2010). Contudo, é de se rejeitar o pedido sub judice . Não se olvida que o Grupo de Câmaras de Direito Civil do nosso egrégio Tribunal de Justiça consolidou, no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva Tema 25, que "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário" (TJSC. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5011469-46.2022.8.24.0000. Relator: Des. Marcos Fey Probst. Grupo de Câmaras de Direito Civil. Julgado em 09.08.2023). Assim, acaso verificada situação peculiar em que restar demonstrada situação ensejadora de violação dos direitos da personalidade da parte autora, ou comprovado o abalo anímico, possível a verificação da incidência de danos morais. In casu , a situação vivenciada não extrapola o mero dissabor, ou transtornos aceitáveis. Dito isso pois à parte autora foi impingida, através de inclusão em seu benefício previdenciário, a cobrança de valores oriundos de contribuição associativa no valor total de R$ 37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), em relação a cujo contrato foi reconhecido a inexistência de contratação em razão de nulidade. Não se olvida que a parte autora pediu o cancelamento dos descontos indevidos justamente para não comprometer sua subsistência. No entanto, extrai-se dos autos que, do benefício previdenciário percebido pela parte autora, em razão de descontos de empréstimos pessoais, permanece um valor líquido de R$ 1.480,05 (mil, quatrocentos e oitenta reais e cinco centavos) para a sua subsistência. Desta forma, certo que o desconto irregular de valores na conta da parte autora, que correspondem pouco mais de 2% de seu benefício previdenciário, não lhe acarretou sofrimentos e angústias na esfera psíquica, caracterizadores do dano moral. Então, ainda que irregulares os descontos, uma vez que irrisório o valor, inarredável a conclusão de que estes não violaram a segurança econômica e financeira da parte autora, causando-lhe apenas meros aborrecimentos, e não abalo moral passível de indenização. Portanto, não há que se falar em abalo moral passível de ser indenizado, uma vez que há de se reconhecer que não houve dano. CARLOS ROBERTO GONÇALVES, não dissente desse dessa conclusão ao fazer a afirmação de que “(..) Sem prova do dano, ninguém pode ser responsabilizado civilmente.” (Responsabilidade civil. 9. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 34). E prossegue: “(...) A inexistência de dano é óbice à pretensão de uma reparação, aliás, sem objeto” ( op cit., p. 34). Deste modo, os fatos deduzidos na inicial por si só não são capazes de gerar abalo moral indenizável, dado que, ainda que os descontos indevidos, por óbvio, ocasione irritação à parte, não ofendeu sua integridade física a ponto de ensejar indenização por abalo anímico, mormente irrisório o valor descontado mensalmente, que correspondem a pouco mais de 2% do benefício previdenciário percebido pela parte autora. Assim, por não passar de incômodo e aborrecimento do cotidiano, não há o que falar em abalo moral indenizável. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. QUEDA DE MOTOCICLETA EM BURACO. EXCLUDENTES DE NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADAS (ART. 333, II, DO CPC). DANO PATRIMONIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO , COM A ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA A ÍNFIMA DERROTA DO APELANTE (CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO). ( TJSC, AC n. 2013.081049-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 1ª Câmara de Direito Público, em 15-12-2015). Sublinhei E mais: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAMINHÃO COLETOR DE LIXO QUE ADENTRA EM RUA PREFERENCIAL SEM O DEVIDO CUIDADO. COLISÃO COM VEÍCULO PARTICULAR. DANOS MATERIAIS CONSTATADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE FEDERADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO DANOSO E A CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO. IMPOSSÍVEL AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTOR QUE PROVOU SUFICIENTEMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. REQUERIMENTO IMPROCEDENTE. ALMEJADA INDENIZAÇÃO PELA DÍVIDA ADVINDA DO MÚTUO INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O SUPOSTO DANO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR QUALQUER ABALO MORAL. APELO QUE, SE PROVIDO, FOMENTARIA A "INDÚSTRIA DO DANO MORAL". NENHUMA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EVIDENCIADA. "[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor , aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 87). RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0001121-82.2010.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 4ª Câmara de Direito Público, em 20-04-2017). Destarte, diante dos motivos expostos, a improcedência do pedido em destaque é medida de Justiça" (grifos no original e nossos). A sentença não merece retoques. Isso porque, apesar da falha na prestação do serviço, os danos morais, na hipótese em exame, não são presumidos, isto é, dependem de prova da sua efetiva ocorrência, o que não se verifica. Note-se que, conforme documentos acostados à inicial, a requerida procedeu ao desconto indevido de parcelas mensais no benefício previdenciário da autora (aposentadoria por tempo de contribuição), sob a rubrica "CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181 ", no valor de R$ R$ 37,95 ( evento 1, HISCRE4 - 1G ), o que correspondeu a algo em torno de 2,5% (dois e meio por cento) da base de cálculo do benefício previdenciário da parte autora (ao mês), o que não permite concluir que tenha havido comprometimento de sua subsistência. Ainda que a autora esteja realizando tratamento oncológico, não restou demonstrado que os descontos indevidos causaram o abalo moral alegado. Também não restou comprovado que a situação, embora incômoda, impactou de forma significativa a vida da autora e/ou afetou sua dignidade. Competia, portanto, à parte autora trazer aos autos início de prova capaz de demonstrar que os ditos descontos – apesar de indevidos – transbordaram o campo do mero incômodo a que todos estamos sujeitos nos percalços do dia a dia, a teor do art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu. Vale dizer, não há comprovação de que a conduta da parte ré invadiu de forma significativa a dignidade ou direitos da personalidade de que a parte autora é titular, razão pela qual não faz jus à reparação pleiteada. A propósito, cumpre pontuar que a questão foi apreciada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, resultando fixada a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA: " NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO ". [...] (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023) (grifou-se) Com efeito, em casos desse jaez, para que a indenização seja devida, é necessário que a parte demonstre a ocorrência concreta de algum dano derivado desses descontos, como um excessivo comprometimento de sua renda ou excessivo sofrimento. Nesse sentido, farta é a jurisprudência desta Corte: 1) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade de relação jurídica e determinar a restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário. 2. O autor busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O cerne dos recursos está em dizer se é cabível indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não é presumido o direito à indenização por danos morais decorrentes do desconto indevido de contribuição para associação de aposentados e pensionistas em benefício previdenciário, sendo necessária a prova de circunstâncias excepcionais. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido [...] (TJSC, Apelação n. 5004388-61.2023.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-11-2024) - (grifou-se). 2) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO PARA CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR [...] DANOS MORAIS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO. DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO PECULIAR CAUSADORA DE ABALO ANÍMICO E DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE REPERCUTIU DE FORMA LESIVA À DIGNIDADE DO REQUERENTE E DE QUE LHE CAUSOU ALGUM PREJUÍZO. DANO MATERIAL QUE SERÁ DEVIDAMENTE RESSARCIDO. ABALO MORAL INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5009592-18.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2022) - (grifou-se). 3) PROCESSUAL CIVIL - CONTRARRAZÕES - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO [...] RESPONSABILIDADE CIVIL - MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS -CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - SEGURO COLETIVO CORRELATO - CUSTEIO INTEGRAL PELA ASSOCIAÇÃO ESTIPULANTE - RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA - DESCABIMENTO Malgrado a seguradora tenha firmado relação jurídica com a associação de aposentados e pensionistas, em benefício dos associados desta, a negociação havida entre elas não tem o condão de ensejar a sua responsabilização pelas cobranças indevidas praticadas única e exclusivamente pela associação. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO Os descontos indevidos promovidos por associação em benefício previdenciário da aposentada, sem que tenha esta demonstrado forte perturbação ou afetação à sua honra ou tranquilidade de vida, não configuram danos morais indenizáveis. Afinal, consoante entende este Tribunal, " embora não se elimine o aborrecimento sofrido pela demandante, por conta do desconto indevido em seu benefício previdenciário, tal fato, por si só, não faz presumir a existência de dano moral indenizável, sobretudo à falta de prova de evento grave que possa expor a vítima à humilhação, vexame ou abalo psicológico significativo " (AC n. 0301583-51.2015.8.24.0074, Des. João Batista Góes Ulysséa) [...] (TJSC, Apelação n. 5001229-76.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-10-2022) - (grifou-se). 4) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDOS POR ASSOCIAÇÃO CIVIL DE APOSENTADOS À QUAL NÃO SE FILIOU. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELA PARTE AUTORA TENHA ATINGIDO SUA ESFERA PSÍQUICA E MORAL OU COMPROMETIDO A SUA SUBSISTÊNCIA. CONTEXTO DOS AUTOS QUE NÃO CONFIGURA DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CARACTERIZADA. PLEITO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA E DA CONDENAÇÃO QUE NÃO SÃO IRRISÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016793-26.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 07-05-2025) - (grifou-se). 5) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO QUE, POR SI SÓ, NÃO DÁ AZO À LESÃO ANÍMICA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. Para a configuração do dano moral o sofrimento de quem se diz ofendido deve ultrapassar a linha da normalidade, atingindo sobremaneira a reputação, a honra ou a integridade moral do indivíduo e o seu comportamento psicológico. Não merece indenização o simples desagrado, a irritação ou o aborrecimento do outro diante de situação cotidiana ou de mero inadimplemento contratual no qual não se verificou nenhuma abusividade suscetível de causar à parte grave constrangimento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 0301398-05.2018.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2021) - (grifou-se). 6) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por parte autora em razão de descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário, supostamente oriundos de vínculo sindical firmado com a parte ré. Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, determinou o cancelamento dos descontos, condenou à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais. Apelações interpostas por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve ser aplicada a legislação consumerista ao caso concreto; (ii) a parte ré comprovou a existência e validade do vínculo jurídico impugnado; (iii) a repetição de indébito deve ocorrer em dobro ou na forma simples; (iv) é devida indenização por danos morais diante dos descontos indevidos realizados; (v) a correção monetária sobre a indenização por dano moral deve incidir desde o arbitramento ou o trânsito em julgado da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de demanda na qual a parte autora pede a declaração de inexistência de relação sindical, por ausência de efetiva manifestação da vontade de se filiar ao sindicado demandado, sem discussão sobre prestação onerosa de serviços ou comércio de bens, não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. Considera-se correta a declaração de inexistência de relação sindical quando o sindicato réu não prova a autenticidade do instrumento de filiação supostamente assinado pela parte autora, nos termos dos arts. 428, I, e 429, II, do CPC. 5. As contribuições indevidamente pagas pela parte autora, diante da inexistência de prévia e efetiva filiação sindical, devem ser restituídas pelo sindicato réu, de forma simples, nos termos do art. 884 do CC, não se exigindo repetição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de relação de consumo (prestação de serviço ou comércio de bens). 6. A condenação por danos morais deve ser afastada, pois os descontos realizados não comprometeram significativamente a subsistência da parte autora, sendo insuficientes para configurar lesão a direitos da personalidade ou à dignidade da pessoa humana, na linha dos precedentes da Câmara. 7. Excluída a indenização por danos morais, rejeita-se o pedido de incidência da correção monetária a contar do arbitramento do quantum indenizatório. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido para: (i) determinar que a devolução dos valores indevidamente descontados pela parte autora ocorra de forma simples; (ii) excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; (iii) redistribuir os encargos de sucumbência. 9. Recurso da parte autora desprovido. [...] (TJSC, Apelação n. 5004961-90.2024.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025) (grifou-se). 7) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados pelo réu, a título de filiação sindical, sem relação contratual. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade da contratação e condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. O réu apelou, questionando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a existência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se a relação entre as partes está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor; (ii) se houve dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes não se enquadra nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois o réu é uma associação civil de natureza sindical, sem fins lucrativos. Não ficou comprovada a regularidade da filiação da autora ao sindicato, devendo ser mantida a sentença que declarou a nulidade da contratação e determinou a devolução dos valores descontados. Não há elementos suficientes para caracterizar o dano moral, uma vez que os descontos indevidos não configuraram ofensa grave aos direitos da personalidade da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. "1. A relação entre as partes não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor." "2. Não configurado o dano moral indenizável." [...] (TJSC, Apelação n. 5001017-80.2024.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2024) (grifou-se). O entendimento desta Câmara segue a mesma diretriz: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE NÃO TERIA SIDO AUTORIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM QUE FOI RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E AFASTADO O PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO PELO ABALO MORAL ALEGADAMENTE SUPORTADO. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DANOS MORAIS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SÃO PRESUMIDOS (IN RE IPSA). ABATE DE PEQUENO VALOR QUE NÃO PERMITE PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A PARTE AUTORA É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. ADEMAIS, PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA QUE SEJA O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OU, ALTERNATIVAMENTE, ARBITRADO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ACOLHIMENTO NO PONTO. LITERALIDADE DO ART. 85, §2°, DO CPC. VERBA SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER FIXADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DIANTE DO VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5006166-73.2022.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta relatoria, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025) - (grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO À CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS . DEFENDIDA A REGULARIDADE DE CONTRATO SUPOSTAMENTE AJUSTADO ENTRE OS LITIGANTES. REJEIÇÃO. ASSINATURA IMPUGNADA EM RÉPLICA PELA PARTE AUTORA. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO AO DIREITO DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PLEITO PARA QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS OCORRA NA FORMA SIMPLES. ACOLHIMENTO. DESCONTOS QUE OCORRERAM ENTRE DEZEMBRO DE 2017 E JULHO DE 2019. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CDC E DO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE DE DANO NÃO PRESUMIDO. DESCONTOS INDEVIDOS DE PERCENTUAL ÍNFIMO DA RENDA DA PARTE AUTORA QUE NÃO AFETARAM O PODER DE COMPRA DE BENS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA OCORRÊNCIA DE FATOS CONCRETOS CAUSADORES DE DOR PSÍQUICA E DESASSOSSEGO À PARTE DEMANDANTE. PROVA DOCUMENTAL QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O ALEGADO ABALO ANÍMICO. PLEITO REMANESCENTE DA RÉ. ARGUIÇÃO DE PARÂMETRO EQUIVOCADO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UTILIZAÇÃO DE VALOR DA CAUSA MESMO EM PROCESSO COM CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE RESULTARIA EM QUANTIA IRRISÓRIA. ACERTADA A SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000816-71.2019.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-07-2023) - (grifou-se). Logo, não há como se apartar do entendimento esposado na sentença, haja vista que a prova amealhada aos autos não permite concluir que a autora sofreu abalo anímico indenizável. Nesse cenário, a insurgência não comporta guarida, devendo ser mantida na íntegra a sentença de boa lavra do MM. Juiz de Direito PAULO DA SILVA FILHO. Por fim, considerando o não provimento do apelo da autora, que já restou parcialmente vencida em primeiro grau, majora-se em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor da verba honorária em benefício do Advogado da parte ré, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC, mantidos os demais critérios estabelecidos na sentença. Contudo, deve ser observado que a exigibilidade está suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida à autora. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do RITJSC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, fixando-se honorários recursais, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata a baixa estatística.

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Processo nº 5155417-16.2021.8.21.7000

ID: 324406900

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5155417-16.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ ROBERTO SEBASTIÃO SCHTTINI CRISTIANA QUINTIAN SILVEIRA FERNANDO FARIAS QUINTIAN JORGE ALBERTO QUINTIAN MIRIAM BEATRIZ MARX FILIPIN NADIA REGINA SOUZA MENDONÇA NAIRA SCHULTZ JUMA NAIR HARTMANN NAIR ROSANGELA DE OLIVEIRA KONZEN NARALETE PITANA BORTOWSKI NARA TEREZINHA PEREIRA DA ROSA NEIDE MARIA FAGAN NEIVA INÊS LAZZAROTTO NELDI VANDA BONEMANN BENDER NELI ALVES MOREIRA NELI DE FATIMA COLPO PAVANELO NEUSA BEATRIZ HEUSNER NEUSA BOTTEGA NEUSA GOLLO CENTENARO NOELI LUCIA PERIN NOELI SCHILLER CECHIN ODETE DIVINA ARALDI SOARES OLARIO KIRST OLGA ELISA KERN PAULA MARIA KOLLING PAULO JAIR DE OLIVEIRA REJANE PEDRON RELVA MARIA VIEIRA RITA HELENA PINTO VILASBOAS ROBERTA ALAIDE LIMA DE CARVALHO ROSAMARIA RAMOS BARBOSA ROSA MARIA SOLETTI PARIZOTTO ROSANA FARIAS QUINTIAN VALENTE ROSANA MARIA MACHADO ROSANE BEATRIZ DOS SANTOS RAYMUNDO SCHIEFERDECKER ROSANE ELISABETE GIACOMINI ZORZI ROSE CATARINA FIORENZA ROSELI TEREZINHA GIACOMINI DARIVA ROSELI VARGAS TEIXEIRA ROSICLER SALETE VARGAS ROSILI FATIMA BIAZUS ROZANE BEATRIZ DUARTE ESCOUTO ROZANE PELISSON FILIPIN SALETE JERONIMO DOS SANTOS SALETE RODRIGUES DE CAMPOS ROSSI SANDRA FERREIRA MACALOS SANDRA REGINA ZAGO BONAFIN SARA JOANA ANGHINONI SIEGFRIEDO EDVINO HEPP SILVIA ANTONIA MOI TREVISOL SOLANGE SACHET SONIA MARGARETE TESTON SONIA MARIA DE MOURA SCHILD SONIA MARIA RODRIGUES RIBEIRO SONIA OLIVEIRA LIMA SUELI TEREZINHA MULLER DE LIMA TANIA DE FATIMA DALSASSO VIEIRA TANIA MARIA MARCANZONI BERNA TANIA REGINA ZAMBERLAM TANIA TERESINHA DE LIMA TANIA TERESINHA ZANON TELMO IRANI DE SOUZA TERESINHA DE FATIMA BARROS SANTOS TERESINHA DE JESUS BARROCO FARIAS TERESINHA ELIDE BERTONI TIEPPO TERESINHA GORSKI DO CARMO TERESINHA ZULEICA OLEGARIO SARAIVA TEREZA CRISTINA STURMER PAZINATO TEREZINHA CASALI COCCO TEREZINHA MORAES DOS SANTOS VALDELINA SILVA FERNANDES VERA LETICIA CANDEIA DONIN VILSON ANTONIO SANFELICE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA LOPES BACKES

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CRISTIANO WAGNER

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KAREN OLIVEIRA WENDLIN

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LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO

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FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO

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MANOEL DEODORO DA SILVEIRA

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VITAL MOACIR DA SILVEIRA

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Precatório Nº 5155417-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : SUELI TEREZINHA MULLER DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODO… Precatório Nº 5155417-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : SUELI TEREZINHA MULLER DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) REQUERENTE : TERESINHA DE JESUS BARROCO FARIAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : TERESINHA DE FATIMA BARROS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB 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(OAB RS069871) REQUERENTE : TANIA TERESINHA DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : TANIA REGINA ZAMBERLAM (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : TANIA MARIA MARCANZONI BERNA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : TANIA DE FATIMA DALSASSO VIEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : TERESINHA GORSKI DO CARMO (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : SONIA MARIA DE MOURA SCHILD (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) REQUERENTE : SONIA MARIA RODRIGUES RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : SONIA MARGARETE TESTON (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : SOLANGE SACHET (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : SILVIA ANTONIA MOI TREVISOL (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : SIEGFRIEDO EDVINO HEPP (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : SARA JOANA ANGHINONI (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : SANDRA REGINA ZAGO BONAFIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : JORGE ALBERTO QUINTIAN (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : ROSANA FARIAS QUINTIAN VALENTE (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : CRISTIANA QUINTIAN SILVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : FERNANDO FARIAS QUINTIAN (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : SONIA OLIVEIRA LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : ROSANE ELISABETE GIACOMINI ZORZI (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : REJANE PEDRON (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : ODETE DIVINA ARALDI SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : BRAZ ROBERTO SEBASTIÃO SCHTTINI (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : PAULO JAIR DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : TERESINHA ELIDE BERTONI TIEPPO (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : NARA TEREZINHA PEREIRA DA ROSA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : VERA LETICIA CANDEIA DONIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : VALDELINA SILVA FERNANDES (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : TEREZINHA MORAES DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : TEREZINHA CASALI COCCO (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : TEREZA CRISTINA STURMER PAZINATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : TERESINHA ZULEICA OLEGARIO SARAIVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : NELDI VANDA BONEMANN BENDER (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : OLARIO KIRST (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : NOELI SCHILLER CECHIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : NOELI LUCIA PERIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : NEUSA GOLLO CENTENARO (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : NEUSA BOTTEGA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : NEUSA BEATRIZ HEUSNER (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : NELI ALVES MOREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : NELI DE FATIMA COLPO PAVANELO (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : SALETE RODRIGUES DE CAMPOS ROSSI (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : NEIVA INÊS LAZZAROTTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : NEIDE MARIA FAGAN (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : NARALETE PITANA BORTOWSKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : NAIR ROSANGELA DE OLIVEIRA KONZEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : NAIR HARTMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : NAIRA SCHULTZ JUMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : NADIA REGINA SOUZA MENDONÇA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : MIRIAM BEATRIZ MARX FILIPIN (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : PAULA MARIA KOLLING (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : SANDRA FERREIRA MACALOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : SALETE JERONIMO DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : ROSILI FATIMA BIAZUS (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : ROSICLER SALETE VARGAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : ROSELI VARGAS TEIXEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : ROSELI TEREZINHA GIACOMINI DARIVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : ROSE CATARINA FIORENZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : ROZANE PELISSON FILIPIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : ROZANE BEATRIZ DUARTE ESCOUTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : ROSANE BEATRIZ DOS SANTOS RAYMUNDO SCHIEFERDECKER (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : ROSANA MARIA MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : ROSA MARIA SOLETTI PARIZOTTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : ROSAMARIA RAMOS BARBOSA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : ROBERTA ALAIDE LIMA DE CARVALHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : RITA HELENA PINTO VILASBOAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : RELVA MARIA VIEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) REQUERENTE : OLGA ELISA KERN (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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