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"5004712-06.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 84 de 85

Processo nº 5004712-36.2022.8.24.0000

ID: 279640179

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004712-36.2022.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO KORB

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DOMINGOS PAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Agravo de Instrumento Nº 5004712-36.2022.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GILBERTO KORB ADVOGADO(A) : RODRIGO DOMINGOS PAES (OAB SC017036) DESPACHO/DECISÃO Estado de Santa Catarina… RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Agravo de Instrumento Nº 5004712-36.2022.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GILBERTO KORB ADVOGADO(A) : RODRIGO DOMINGOS PAES (OAB SC017036) DESPACHO/DECISÃO Estado de Santa Catarina, com fulcro no art. 102, inc. III, alínea "a", da Constituição da República, interpôs Recurso Extraordinário em face do acórdão prolatado por órgão componente do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça que, por unanimidade: a) deu provimento ao agravo de instrumento (evento 18); e b) rejeitou os embargos de declaração (evento 40). Em síntese, alegou violação ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal (evento 48). Sem contrarrazões, os autos vieram conclusos à 2ª Vice-Presidência que sobrestou o feito em razão do TEMA 1.170/STF (evento 54). E, cessado o sobrestamento do feito em virtude do trânsito em julgado do TEMA 1.170/STF , os autos, então, retornaram conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório. O presente Recurso Extraordinário encontrava-se sobrestado em virtude do TEMA 1.170/STF . Todavia, nesse ínterim, esta 2º Vice-Presidência, nos termos do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, afetou, em 30.06.2024, controvérsia de caráter repetitivo, formando o Grupo de Representativos n. 25 desta Corte - "Aplicabilidade do TEMA 1.170/STF aos feitos em que se discute a alteração do índice de correção monetária do título exequendo, em observância à tese jurídica firmada no julgamento do RE n.º 870.947 (TEMA 810/STF), em execução de título judicial que tenha fixado expressamente indexador diverso" - posteriormente convertido no TEMA 1.361/STF . Pois bem. De plano, adianta-se que o Recurso Extraordinário manejado pelo Estado de Santa Catarina não reúne condições de ascender à Corte de destino. Dos TEMAS 810/STF e 1.361/STF Em 17.04.2015 o Tribunal Pleno da Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia pertinente à "Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009" , afetando-a ao TEMA 810/STF (RE 870.947/SE). Em 20.09.2017, ao apreciar o leading case (RE 870.947/SE), o Plenário da Corte Suprema, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou as seguintes teses jurídicas: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (STF, RE 870.947/SE, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20.9.2017). Nesse sentido, vale transcrever a ementa do julgado paradigmático: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido (STF, RE 870947/SE, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20.9.2017). Publicado o acórdão de mérito, foram opostos embargos declaratórios, aos quais foi atribuído efeito suspensivo. Em 03.10.2019, contudo, a Corte Suprema, por maioria de votos, rejeitou todos os embargos de declaração, decidindo não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos seguintes termos: QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada (STF, RE 870947 ED, Relator p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, j. em 03.10.2019). O trânsito em julgado da referida decisão ocorreu em 31.03.2020. A par disso, o Plenário da Suprema Corte, ao julgar o TEMA 1.361/STF ( "Aplicação de índices previstos em norma superveniente, tal como definido no RE 870.947 (Tema 810) e no RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso"), negou provimento ao RE 1.505.031/SC e reafirmou a jurisprudência dominante sobre a questão, assentando a seguinte tese jurídica: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. Por esclarecedora, convém reproduzir a ementa do acórdão paradigmático: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO . EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. ADEQUAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA . I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determinou a aplicação do IPCA-E para a atualização de débito da Fazenda Pública, na forma definida pelo Tema 810/RG, apesar de o título executivo judicial fixar índice diverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de correção monetária impede a incidência de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), fixou tese de repercussão geral afirmando que o trânsito em julgado de decisão de mérito, mesmo que fixado índice específico para juros moratórios, não impede a incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes. 4. De igual forma, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG. Identificação de grande volume de recursos sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG” ( RE 1.505.031/SC, Rel. Min. Presidente, j. em 26.11.2024, DJe 02.02.2024 - com grifos no original). O trânsito em julgado do mencionado decisum deu-se em 17.12.2024. Nesse contexto, verifica-se que a decisão combatida está em harmonia com as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal ( TEMAS 810/STF e 1.361/STF ), conforme é possível aferir da ementa do acórdão recorrido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE, ANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUICIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal orienta no sentido de que a alteração do índice de correção monetária dos créditos oriundos de condenação da Fazenda Pública, da TR para o IPCA-E (nas condenações de natureza administrativa em geral) ou para o INPC (nas condenações do INSS em ações previdenciárias e acidentárias), para aplicação dos Temas 810/STF e 905/STJ, só é possível diretamente na fase de cumprimento de sentença se o trânsito em julgado desta for posterior à declaração de inconstitucionalidade do citado índice, não podendo haver alteração em execução se a coisa julgada é anterior, em face do que dispõem os §§ 7º e 8º do art. 535 do Código de Processo Civil de 2015, com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 360 e 733. No entanto, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo reiteradamente que os Temas 810/STF e 905/STJ devem ser aplicados em ambos os casos, indistintamente, na própria fase de cumprimento de sentença, sem qualquer ofensa à coisa julgada ou a qualquer Tema, pois o Excelso Pretório declarou a inconstitucionalidade da TR, sem qualquer modulação, e a correção monetária, além de constituir relação de trato sucessivo, é matéria de ordem pública aplicável independentemente do trânsito em julgado da sentença. Em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da isonomia, é conveniente seguir esse posicionamento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057627-96.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-02-2022). Logo, no tocante à alegada ofensa ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República, deve ser negado seguimento ao presente reclamo, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea "a", do Código de Processo Civil, a saber: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; [...]. Conclusão Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, inc. I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao Recurso Extraordinário em razão dos TEMAS 810/STF e 1.361/STF. Anota-se que, contra decisões que negam seguimento a Recurso Extraordinário, não é cabível Agravo em Recurso Extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC e adequado para impugnação de decisões de inadmissão), e sim Agravo Interno, conforme previsão do § 2º do art. 1.030 do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5148078-06.2021.8.21.7000

ID: 324454359

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5148078-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR ISAQUE MACHADO ADÃO POLIDORO FARIAS ADARLEI MARIA FARIAS ADRIANA MUNIZ PIMENTEL AGENOR PITAGORAS MACHADO ARMINDO POLIDORO FARIAS DANIELE MACHADO DENISE MUNIZ LOPES ERCILIA MACHADO EVA MARIA MUNIZ FLAVIO EDUARDO MUNIZ GERUZA MACHADO GUSTAVO FARIAS BUENO JOÃO CARLOS POLIDORO FARIAS JOSELINA RIBEIRO JOSE OSORIO POLIDORO FARIAS JULIANE MUNIZ POLETTO OLIVIA DE FATIMA POLIDORO FARIAS SUELI FARIAS LEITE TADEU ANTONIO LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AURI ALARCONY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5148078-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JOSELINA RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : ADAIR IS… Precatório Nº 5148078-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JOSELINA RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : ADAIR ISAQUE MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : AGENOR PITAGORAS MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : ARMINDO POLIDORO FARIAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : JULIANE MUNIZ POLETTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : ADRIANA MUNIZ PIMENTEL (Sucessor) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : ADÃO POLIDORO FARIAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : GERUZA MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : GUSTAVO FARIAS BUENO (Sucessor) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : FLAVIO EDUARDO MUNIZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : DENISE MUNIZ LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : TADEU ANTONIO LEITE (Sucessor) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : ADARLEI MARIA FARIAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : JOSE OSORIO POLIDORO FARIAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : OLIVIA DE FATIMA POLIDORO FARIAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : EVA MARIA MUNIZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : DANIELE MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : JOÃO CARLOS POLIDORO FARIAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : SUELI FARIAS LEITE (Sucessor) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) REQUERENTE : ERCILIA MACHADO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5149145-06.2021.8.21.7000

ID: 324437654

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5149145-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGOBAR VOLNEI SILVEIRA PEDROSO ALBA FARIAS GOMES ALCEU MADRUGA CARLOS LEANDRO OLIVEIRA PEREIRA DARCY FAGUNDES SWENSSON EDISON MESQUITA SILVEIRA ENY MESQUITA SILVEIRA JUCI GOMES NUNES LUCY FARIAS GOMES NILDA FARIAS GOMES RICARDO FARIAS GOMES SELMAR FARIAS GOMES SUCESSÃO DE GUILHERME GUILHERME SILVEIRA TANIA MARIA MESQUITA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO DAVILA ESMERALDINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WYLSON ANTONIO OLIVOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5149145-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALCEU MADRUGA ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) REQUERENTE : DARCY FAGUNDES SWENSSON ADVOGA… Precatório Nº 5149145-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALCEU MADRUGA ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) REQUERENTE : DARCY FAGUNDES SWENSSON ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) REQUERENTE : EDISON MESQUITA SILVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) REQUERENTE : ALBA FARIAS GOMES ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) REQUERENTE : ENY MESQUITA SILVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) REQUERENTE : LUCY FARIAS GOMES ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) REQUERENTE : SELMAR FARIAS GOMES ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) REQUERENTE : TANIA MARIA MESQUITA SILVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) REQUERENTE : JUCI GOMES NUNES ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) REQUERENTE : SUCESSÃO DE GUILHERME GUILHERME SILVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) REQUERENTE : RICARDO FARIAS GOMES ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) REQUERENTE : NILDA FARIAS GOMES ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) REQUERENTE : CARLOS LEANDRO OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) REQUERENTE : AGOBAR VOLNEI SILVEIRA PEDROSO ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5195026-06.2021.8.21.7000

ID: 324695314

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5195026-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMARILIS MARTINELLI OTERO ANELISE MARTINELLI COSTI CARLOS ALBERTO BAPTISTA DE ALMEIDA EDGAR MORAES OTERO EMERSON RIBEIRO DE ALMEIDA FABIO DE ALMEIDA DUARTE FELIPE DE ALMEIDA DUARTE FERNANDO DE ALMEIDA DUARTE FRANCISCO DE ALMEIDA DUARTE GLORIA REGINATO ATHANAZIO DE ALMEIDA HERCY BAPTISTA DE ALMEIDA IARA REGINA DE ALMEIDA COLLAR MANUEL ATHANAZIO DE ALMEIDA MARIA ANGELICA FANFA FREITAS OSVALDO DOS SANTOS COLLAR PLINIO COSTI PUB ILARIO BERNARDINA RENATO DE ALMEIDA MARTINELLI TATIANE BULOW DE ALMEIDA THANISE RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA FERREIRA GIMENES

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Precatório Nº 5195026-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : OSVALDO DOS SANTOS COLLAR (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) R… Precatório Nº 5195026-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : OSVALDO DOS SANTOS COLLAR (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) REQUERENTE : IARA REGINA DE ALMEIDA COLLAR (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) REQUERENTE : PUB ILARIO BERNARDINA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) REQUERENTE : FRANCISCO DE ALMEIDA DUARTE (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) REQUERENTE : CARLOS ALBERTO BAPTISTA DE ALMEIDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) REQUERENTE : GLORIA REGINATO ATHANAZIO DE ALMEIDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) REQUERENTE : FERNANDO DE ALMEIDA DUARTE (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) REQUERENTE : FABIO DE ALMEIDA DUARTE (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) REQUERENTE : TATIANE BULOW DE ALMEIDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) REQUERENTE : FELIPE DE ALMEIDA DUARTE (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) REQUERENTE : HERCY BAPTISTA DE ALMEIDA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) REQUERENTE : MANUEL ATHANAZIO DE ALMEIDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) REQUERENTE : THANISE RIBEIRO DE ALMEIDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) REQUERENTE : EMERSON RIBEIRO DE ALMEIDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) REQUERENTE : MARIA ANGELICA FANFA FREITAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) REQUERENTE : Edgar Moraes Otero (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) REQUERENTE : AMARILIS MARTINELLI OTERO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) REQUERENTE : PLINIO COSTI (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) REQUERENTE : ANELISE MARTINELLI COSTI (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) REQUERENTE : RENATO DE ALMEIDA MARTINELLI (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5099384-06.2021.8.21.7000

ID: 324558611

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5099384-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARACI SILVA DALLA PEGORARA DEIZI MEDIANEIRA DA SILVA JACOBSEN DENIZE CRISTINA DA SILVA JACOBSEN ENIO LACERDA GAUTO DA SILVA IDELMAR LACERDA GAUTO DA SILVA JORGE LUIS DA SILVA JACOBSEN JOSÉ LACERDA GAUTO DA SILVA JURACI LACERDA GAUTO DA SILVA MARLENE SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS

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ISADORA BARROS PAIM

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CAROLINE ALBIERE PORTO

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DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO

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SANDRA ERNESTINA RUBENICH

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Precatório Nº 5099384-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios REQUERENTE : MARLENE SILVA DA CRUZ (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENI… Precatório Nº 5099384-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios REQUERENTE : MARLENE SILVA DA CRUZ (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : ARACI SILVA DALLA PEGORARA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : JURACI LACERDA GAUTO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : DEIZI MEDIANEIRA DA SILVA JACOBSEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : ENIO LACERDA GAUTO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : JOSÉ LACERDA GAUTO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : DENIZE CRISTINA DA SILVA JACOBSEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : JORGE LUIS DA SILVA JACOBSEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : IDELMAR LACERDA GAUTO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5015285-06.2021.8.21.7000

ID: 324530037

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5015285-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARIENEL ERIAN AZEVEDO DE ABREU CESAR AUGUSTO NUNES BRIDI FILHO CLAUDIO ADAMS DEYSI ROSSANA RITTER PILZ IARA JALFIM MARCOS ANTONIO GEMELLI DE CASTRO MARIA DO CARMO LANDELL DE MOURA PORTO NILSON MACHADO CAMPOS E OUTROS SONIA ULLMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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SANDRA SEBBEN BASTOS

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FABIO LOZANO PINHEIRO

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GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5015285-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLAUDIO ADAMS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILV… Precatório Nº 5015285-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLAUDIO ADAMS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB RS040749) ADVOGADO(A) : FABIO LOZANO PINHEIRO (OAB RS040476) ADVOGADO(A) : SANDRA SEBBEN BASTOS (OAB RS055510) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : NILSON MACHADO CAMPOS E OUTROS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB RS040749) ADVOGADO(A) : FABIO LOZANO PINHEIRO (OAB RS040476) ADVOGADO(A) : SANDRA SEBBEN BASTOS (OAB RS055510) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : IARA JALFIM ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB RS040749) ADVOGADO(A) : FABIO LOZANO PINHEIRO (OAB RS040476) ADVOGADO(A) : SANDRA SEBBEN BASTOS (OAB RS055510) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : MARIA DO CARMO LANDELL DE MOURA PORTO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB RS040749) ADVOGADO(A) : FABIO LOZANO PINHEIRO (OAB RS040476) ADVOGADO(A) : SANDRA SEBBEN BASTOS (OAB RS055510) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ARIENEL ERIAN AZEVEDO DE ABREU ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB RS040749) ADVOGADO(A) : FABIO LOZANO PINHEIRO (OAB RS040476) ADVOGADO(A) : SANDRA SEBBEN BASTOS (OAB RS055510) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : SONIA ULLMANN ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB RS040749) ADVOGADO(A) : FABIO LOZANO PINHEIRO (OAB RS040476) ADVOGADO(A) : SANDRA SEBBEN BASTOS (OAB RS055510) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : MARCOS ANTONIO GEMELLI DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB RS040749) ADVOGADO(A) : FABIO LOZANO PINHEIRO (OAB RS040476) ADVOGADO(A) : SANDRA SEBBEN BASTOS (OAB RS055510) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : CESAR AUGUSTO NUNES BRIDI FILHO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB RS040749) ADVOGADO(A) : FABIO LOZANO PINHEIRO (OAB RS040476) ADVOGADO(A) : SANDRA SEBBEN BASTOS (OAB RS055510) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : DEYSI ROSSANA RITTER PILZ ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB RS040749) ADVOGADO(A) : FABIO LOZANO PINHEIRO (OAB RS040476) ADVOGADO(A) : SANDRA SEBBEN BASTOS (OAB RS055510) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5006943-06.2021.8.21.7000

ID: 324670705

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5006943-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO HINKELMANN CATARINA ADRIANE HINKELMANN GUIMARÃES CLAUDIO MOACIR INKELMANN CRISTINA MEDIANEIRA HINKELMANN NUNES DARCI HINKELMANN DOUGLAS ALEXANDRE INKELMANN NUNES JOSE PAULO HINKELMANN LUCIANO HINKELMANN MARIA ANDREIA HINKELMANN MARIA ESTELA HINKELMANN NADIR HINKELMANN GOMES NAIR HINKELMANN DORNELES PAULO ROGERIO INKELMANN RENATO HINKELMANN SANTA CATARINA HINKELMANN SANTA MAGUINE HINKELMANN NAVARRO TEREZINHA INKELMANN DAVI VIRGINIA DE LOURDES INKELMANN PRATES ZULMIRA INKELMANN NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA

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NATALIA TRINDADE LACERDA

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SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR

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JOAO MANOEL MENNA BARRETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DARCI DE OLIVEIRA

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Precatório Nº 5006943-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JOSE PAULO HINKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) … Precatório Nº 5006943-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JOSE PAULO HINKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : MARIA ANDREIA HINKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : ZULMIRA INKELMANN NETO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : NAIR HINKELMANN DORNELES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : PAULO ROGERIO INKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : DOUGLAS ALEXANDRE INKELMANN NUNES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : RENATO HINKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : CLAUDIO MOACIR INKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : NADIR HINKELMANN GOMES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : MARIA ESTELA HINKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : SANTA CATARINA HINKELMANN (Sucessão) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : DARCI HINKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : ALFREDO HINKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : CATARINA ADRIANE HINKELMANN GUIMARÃES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : SANTA MAGUINE HINKELMANN NAVARRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : CRISTINA MEDIANEIRA HINKELMANN NUNES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : VIRGINIA DE LOURDES INKELMANN PRATES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : TEREZINHA INKELMANN DAVI (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : LUCIANO HINKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5004712-72.2022.4.03.6202

ID: 325772639

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004712-72.2022.4.03.6202

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004712-72.2022.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: FERNANDO HENRIQUE PALOMO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME OLIVEIRA DA SILV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004712-72.2022.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: FERNANDO HENRIQUE PALOMO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA - MS21127 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por FERNANDO HENRIQUE PALOMO RODRIGUES, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em que objetiva seja indenizada por danos materiais e morais, decorrentes de vícios de construção no imóvel na Rua Sergio Arouca, n. 155, Quadra 01, Lote 01, Residencial Bonanza, bairro Campina Verde, no município de Dourados/MS, Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, em que a ré atuou como agente executora de políticas federais de promoção de moradia. Em atenção à Recomendação n. 16/2023, do Conselho Da Justiça Federal e por se tratar de demanda estruturante, foi priorizada a tramitação deste feito na Central Regional de Conciliação, todavia sem êxito na composição amigável da demanda. Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das preliminares As preliminares arguidas pela CEF não merecem acolhimento, nos termos abaixo. A preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito também não merece acolhida. Descabida a alegação, uma vez que as únicas hipóteses de incompetência dos Juizados Especiais Federais são aquelas previstas em lei. Note-se que a eventual necessidade de perícia não afasta a competência do Juizado. Resta caracterizado o interesse de agir, observado que, conforme explanado na NOTA TÉCNICA NI CLISP 15/2021, a experiência da análise de múltiplas demandas acerca da questão tratada nos presentes autos tem demonstrado que o acionamento do Programa de Olho na Qualidade (POQ) não se mostrou capaz de colocar fim às pretensões deduzidas em juízo. Além disso, a resistência à pretensão autoral ficou devidamente explicitada em razão da contestação apresentada pela requerida. Não procede, igualmente, a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal, em demandas como a presente, deve ser analisada a partir das funções que efetivamente assumiu contratualmente em relação ao adquirente do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 – grifou-se) Não prospera a alegação da Caixa, pois no caso dos autos atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Por sua vez, observa-se que o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. A CEF é a responsável pela operacionalização do programa e criação do fundo, sendo sua atribuição representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. Sobre a natureza do FAR, ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, indicando que o fundo constitui instituto semelhante aos Fundos de Investimento Imobiliário, entidades sem personalidade jurídica (RE928.902/SP). Assim, deve figurar no polo passivo a CEF. Por oportuno, destaca-se, ainda, a existência do projeto MCMV-Entidades, que tem por finalidade a concessão de financiamento subsidiado a pessoas físicas, contratadas sob a forma associativa, para produção de unidades habitacionais para famílias residentes em áreas urbanas, organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), tendo a CEF como agente financeiro e operacional do contrato, justificando a competência federal para a demanda. Ressalta-se, ainda, que nas situações em que a CEF atua apenas como agente financeiro, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Repele-se a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio unitário, como pretende a CEF, pois o caso é de litisconsórcio facultativo entre ela e a construtora, visto a Instituição Bancária atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Ademais, nada impede que a CEF cumpra mais um dos seus deveres que é, posteriormente, buscar reparação e responsabilização da construtora que a lesou em última instância. Não merece também ser acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que foi apresentado pedido genérico, uma vez que os documentos juntados à petição inicial possibilitam a apresentação de defesa. Verifica-se que a inicial atende minimamente os requisitos necessários à compreensão da pretensão deduzida em Juízo e à defesa da ré, com a identificação de causa de pedir e pedidos, observados os princípios de simplicidade e informalidade deste juizado. Além disso, não há que se falar em litigância de má-fé, em se tratando de exercício regular do direito de ação. Não há, por fim, que se falar em eventual inadequação da pretensão, por ser o pedido relativo ao ressarcimento e não à obrigação de fazer (reparação) de eventual vício de construção. Como se sabe, todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem tem o dever de repará-lo (art. 927, CC). Desse modo, se a pessoa lesada prefere o recebimento da indenização para ele próprio efetuar os reparos devidos, ao invés da condenação da parte ré na obrigação dela efetivar a eventual reparação/reforma do imóvel não há qualquer irregularidade, até mesmo porque, em última análise, se impossível a obrigação de fazer essa se converte em perdas e danos. II.2 – Das Prejudiciais de mérito: decadência e prescrição Não há que se falar no caso concreto em decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil. No particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assim, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019 – grifou-se). Outrossim, cabe frisar que o prazo quinquenal referido no art. 618 do CC/02 é de garantia, na medida em que visa a proteger o adquirente contra riscos futuros e eventuais. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial, haja vista que não deriva da necessidade de certeza nas relações jurídicas, nem do propósito de impor penalidade ao titular de um direito que se mostra negligente na defesa dele. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 – grifouse) Assim, não demonstradas as hipóteses de decadência ou prescrição no caso em exame. II.3 – Da realização de nova perícia ou sua complementação O laudo pericial apresentado trouxe os elementos indicados no artigo 473 do CPC, bem como explicitou a situação concreta do imóvel. Houve, também, a indicação dos métodos de sua análise, bem como foram apontadas as irregularidades visualizadas in loco, o necessário ao seu reparo e o custo da obra, as quais reputo suficientes para o julgamento do feito, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Ressalta-se, outrossim, que os valores indicados no laudo pericial tiveram como parâmetro o Decreto nº 7.983/2013 e o Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da Construção Civil, mantida pela própria CEF e pelo IBGE, informando os custos e índices da construção civil no Brasil. Por fim, deve ser afastado eventual escopo das partes para que o perito encampe o laudo apresentado por seus respectivos assistentes técnicos, pois não é este o trabalho do profissional. Outrossim, reputo suficiente o laudo apresentado para o deslinde do feito, sendo certo que o laudo apresentado deve se referir tão somente a questões relacionadas aos vícios construtivos e habitabilidade do imóvel. Rejeito, portanto, a impugnação ao laudo apresentada. II.4 – Do não cabimento da reconvenção nos juizados Nos termos do art. 31, da Lei nº 9.099 /95, não cabe reconvenção no âmbito dos Juizados Especiais, mas pode o réu formular pedido a seu favor, no corpo da contestação, desde que adequado à competência do Juizado - por valor e matéria - e tendo por fundamento os mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia. No caso, o pedido de pagamento/compensação das parcelas do financiamento em atraso não se coaduna com o previsto no artigo 31 da Lei 9.099 /95, uma vez que amplia a demanda para outras pretensões. Assim, não deve ser reconhecida a pretensão do recorrente como mero pedido contraposto, pois ampliaria a análise da causa de pedir e pedido objeto de demanda, não sendo, portanto, referentes aos mesmos fatos que constituem a controvérsia. Ademais, nesse ponto, deve ainda ser ressaltado que eventual ação autônoma não estaria abrangida pela competência deste Juizado, uma que a requerida se trata de empresa pública federal, a qual não pode figurar no polo ativo dos Juizados Especiais Federais, a considerar o artigo 6º, da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001. II.5 – Do mérito Superadas as preliminares e, em análise à documentação que instruiu os autos, constato que o processo já está maduro para julgamento, constando todos os elementos necessários para a formação de convencimento do juízo. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho: (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. O nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Por ele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Alega a parte autora que o imóvel discutido nos autos foi mal construído, apresentando vícios de construção especificados na inicial. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Lei nº 11.977/2009: Art. 6º- A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. A CEF, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Cabe destacar que a relação entabulada entre as partes é efetivamente de consumo e, portanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão de forma objetiva e solidária pela reparação dos danos (artigo 7º, parágrafo único c.c 14, caput, do CDC), havendo precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse sentido (TRF3, 1ªT, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, ApCiv 5000900-21.2019.4.03.6107, DJEN DATA: 10/09/2021). Assentada a responsabilidade da Caixa, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela parte autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou perito engenheiro que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo pericial apresentado, o perito concluiu que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção, e não foram empregados técnica e materiais adequados, constatando o nexo de causalidade exigido. Além disso, para os reparos necessários não será preciso que a parte autora deixe o imóvel. Em que pesem as alegações de que eventuais danos físicos são decorrentes de falta de manutenção e mau uso do imóvel, não é essa a conclusão pericial. A CAIXA é sim, neste caso, responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado acima, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. O perito apontou no Laudo que as alterações encontradas no imóvel tiveram origem na fase construtiva, apontando para um vício oculto construtivo (ID 361400015): “Durante a vistoria foi constatado problema na parte do piso, forro, cobertura, eletrica, boiler e infiltrações. De acordo com a NBR 13753/1996 e a NBR 13754/1996, a falta de argamassa pode ocasionar desacoplamento do piso e azulejo, não fazendo a instalação de modo que solicita a NBR, e foi observado que em várias residencias que a instalação não obedeceu as normas técnicas. Tambem foi obervado que em quase todas as residencias o piso apresenta manchas. Bem como podemos observar que isso é um vício construtivo, constando em quase todas as residencias vistoriadas. Foi visto que o forro de PVC esta cedendo precisa de reparos. Boiler não esta funcionando. Tem muitas infiltrações que necessita ser resolvido urgentemente, infiltrações em janelas e paredes. Cobertura precisa ser trocados o madeiramento, pois a madeira não é tratada e adequeada para cobertura, as telhas estão sem amarração e ocasionando infiltração oriunda das chuvas fortes. De acordo com a norma NBR 5410, estabelece as condições a que devem satisfazer as instalações elétricas de baixa tensão, a fim de garantir asegurança de pessoas e animais, o funcionamento adequado da instalação e a conservação dos bens (NBR 5410, 2004),segundo a moradora a instalação eletrica possui mau desempenho em sua carga e os acabamentos das tomadase interruptores alguns estão quebrados. Os problemas que foi constatados pelo presente perito foi mencionados em relatórios fotográficos, vale lembrar que as infiltrações deixando as paredes úmidas facilitam a proliferação de mofo e bolor, gerando um ambiente insalubre, potencializando o surgimento ou agravamento de doenças respiratórias. Não atendendo ao desempenho mínimo, de acordo com a atual norma de desempenho para construção civil, NBR 15575. As patologias decorrem de vicios construtivos, as manutenções preventivas pontuais de alguns itens foram feitas pela moradora. De acordo com a NBR 5410 no item 3.2.5, a norma exige que se tenha o dispositivo de proteção (DR) para que assim seja evitado choques eletricos. Ainda nesta NBR a mesma orienta sobre a obrigatoriedade da idenficação dos disjuntores, para em caso de manutenções seja possivel identificar os circuitos da residência. Em relação a cobertura a NBR 15575-5 – Requisitos para os Sistemas de Cobertura, Deve ser feita a estanqueidade e a colocação correta das telhas e amarração, podendo ter sido colocada-as em desacordo com o normativo, por isso o aparecimento de infiltração, podendo o mesmo ser caracterizado como vicios construtivos. Quanto ao Forro do imóvel, a NBR 14285-3 perfis de PVC rígido para forros, parte 03 – procedimentos para estocagem, manuseio, INSTALAÇÃO e operação, orienta que deverá ser instalado o rodaforro em todo o perimetro da residencia alem de sua boa fixação para que não haja ondulações ou que apareçam vicios construtivos. Sobre os pisos da residencia de acordo com a NBR 13753/1996 e a NBR 13754/1996, a falta de argamassa durante a sua colocação pode ter ocasionado os desacoplamento e deixando os pisos e azulejos ocos. Quanto aos pisos que são de péssima qualidade a NBR 13753 – Revestimento de piso interno ou externo com placas cerâmicas e com utilização de argamassa colante, dita parâmetros de resistencia e de instalação de pisos cerâmicos, visto que a qualidade do piso instalado é um dos fatores de maior relevancia para o bom desempenho do material. Podendo também ser observado que o assentamento foi feito de forma incorreta, por isso ocasionando os pisos ocos. As infiltrações são oriundas das chuvas e infiltrações algumas ascendentes, então é nessario que precisa ser solucionado o problema. Por fim a NBR 15575 estabelece critérios de estanqueidade nas seguintes áreas da edificação: fachadas, pisos de locais molhados, coberturas, instalações hidrossanitárias e demais elementos da obra que podem estar sujeitos ao uso de água ou umidade. Diante disso orienta-se que seja feita a estanqueidade das janelas e pode-se observar que não foi feito havendo a entrada de infiltração. E a parte 05 da mesma norma fala que durante a vida útil de projeto do sistema de cobertura, não deve ocorrer a penetração ou infiltração de água que acarrete escorrimento ou gotejamento, considerando-se as condições de exposição indicadas na Tabela 1, e Figuras 2, considerando-se todas as suas confluências e interações com componentes ou dispositivos (parafusos, calhas, vigas-calha, lajes planas, componentes de ancoragem, arremates, regiões de cumeeiras, espigões, águas furtadas, oitões, encontros com paredes, tabeiras e outras posições específicas, e subcoberturas), bem como os encontros de componentes com chaminés, tubos de ventilação, clarabóias e outros, em face das movimentações térmicas diferenciadas entre os diferentes materiais em contato, aliados aos componentes ou materiais de rejuntamento.” Valor apontado no laudo como estimativa de custo reparações (ID 361400015– folha 14): R$ 15.147,07. Pelo exposto, vislumbro conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil pelos danos materiais, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Além disso, como os danos no imóvel são passíveis de reparação, de modo a reconstituir integralmente o seu valor, não há que se falar em indenização por depreciação imobiliária. Da mesma forma, o senhor perito não apontou qualquer perigo quanto à estrutura do imóvel e opinou quanto à necessidade de mudança, tão somente no sentido de oferecer maior conforto à parte autora, razão pela qual o pedido de pagamento de aluguéis e transporte de mudança deve ser rejeitado. Danos morais Quanto ao dano moral em decorrência de vícios construtivos, este Juízo acompanha a jurisprudência do STJ no sentido de não ser cabível a condenação em danos extrapatrimoniais concedida automaticamente com a constatação dos vícios construtivos existentes no imóvel, uma vez que o descumprimento contratual não configura motivo suficiente para concessão da indenização pretendida pela parte autora. A configuração do dano moral exige circunstâncias excepcionais que impliquem em violação do direito da personalidade dos proprietários do imóvel. (AREsp 1596846/GO, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA; DJe 26/02/2020; AgInt no AREsp 1288145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 16.11.2018) Destaco, ainda, a Tese firmada pela TNU no sentido de que “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade” (PUIL nº5004907-76.2018.404.7202/SC). No presente caso, a parte autora alega que sofreu danos morais, pois seu sonho virou em pesadelo, diante dos inúmeros problemas apresentados, tais como infiltrações, desnivelamento do piso, rachaduras nas paredes, dentre outros. Notório que os vícios construtivos acarretam transtornos e dissabores aos proprietários, pois há a legitima expectativa de receber o imóvel em perfeitas condições. Todavia, para configurar o dano moral, necessário demonstrar que as circunstâncias suplantam os percalços da vida cotidiana. Conforme demonstrado o laudo pericial relatou que (ID 361400015): “Durante a vistoria foi constatado problema na parte do piso, forro, cobertura, eletrica, boiler e infiltrações. De acordo com a NBR 13753/1996 e a NBR 13754/1996, a falta de argamassa pode ocasionar desacoplamento do piso e azulejo, não fazendo a instalação de modo que solicita a NBR, e foi observado que em várias residencias que a instalação não obedeceu as normas técnicas. Tambem foi obervado que em quase todas as residencias o piso apresenta manchas. Bem como podemos observar que isso é um vício construtivo, constando em quase todas as residencias vistoriadas. Foi visto que o forro de PVC esta cedendo precisa de reparos. Boiler não esta funcionando. Tem muitas infiltrações que necessita ser resolvido urgentemente, infiltrações em janelas e paredes. Cobertura precisa ser trocados o madeiramento, pois a madeira não é tratada e adequeada para cobertura, as telhas estão sem amarração e ocasionando infiltração oriunda das chuvas fortes. De acordo com a norma NBR 5410, estabelece as condições a que devem satisfazer as instalações elétricas de baixa tensão, a fim de garantir asegurança de pessoas e animais, o funcionamento adequado da instalação e a conservação dos bens (NBR 5410, 2004),segundo a moradora a instalação eletrica possui mau desempenho em sua carga e os acabamentos das tomadase interruptores alguns estão quebrados. Os problemas que foi constatados pelo presente perito foi mencionados em relatórios fotográficos, vale lembrar que as infiltrações deixando as paredes úmidas facilitam a proliferação de mofo e bolor, gerando um ambiente insalubre, potencializando o surgimento ou agravamento de doenças respiratórias. Não atendendo ao desempenho mínimo, de acordo com a atual norma de desempenho para construção civil, NBR 15575. As patologias decorrem de vicios construtivos, as manutenções preventivas pontuais de alguns itens foram feitas pela moradora. De acordo com a NBR 5410 no item 3.2.5, a norma exige que se tenha o dispositivo de proteção (DR) para que assim seja evitado choques eletricos. Ainda nesta NBR a mesma orienta sobre a obrigatoriedade da idenficação dos disjuntores, para em caso de manutenções seja possivel identificar os circuitos da residência. Em relação a cobertura a NBR 15575-5 – Requisitos para os Sistemas de Cobertura, Deve ser feita a estanqueidade e a colocação correta das telhas e amarração, podendo ter sido colocada-as em desacordo com o normativo, por isso o aparecimento de infiltração, podendo o mesmo ser caracterizado como vicios construtivos. Quanto ao Forro do imóvel, a NBR 14285-3 perfis de PVC rígido para forros, parte 03 – procedimentos para estocagem, manuseio, INSTALAÇÃO e operação, orienta que deverá ser instalado o rodaforro em todo o perimetro da residencia alem de sua boa fixação para que não haja ondulações ou que apareçam vicios construtivos. Sobre os pisos da residencia de acordo com a NBR 13753/1996 e a NBR 13754/1996, a falta de argamassa durante a sua colocação pode ter ocasionado os desacoplamento e deixando os pisos e azulejos ocos. Quanto aos pisos que são de péssima qualidade a NBR 13753 – Revestimento de piso interno ou externo com placas cerâmicas e com utilização de argamassa colante, dita parâmetros de resistencia e de instalação de pisos cerâmicos, visto que a qualidade do piso instalado é um dos fatores de maior relevancia para o bom desempenho do material. Podendo também ser observado que o assentamento foi feito de forma incorreta, por isso ocasionando os pisos ocos. As infiltrações são oriundas das chuvas e infiltrações algumas ascendentes, então é nessario que precisa ser solucionado o problema. Por fim a NBR 15575 estabelece critérios de estanqueidade nas seguintes áreas da edificação: fachadas, pisos de locais molhados, coberturas, instalações hidrossanitárias e demais elementos da obra que podem estar sujeitos ao uso de água ou umidade. Diante disso orienta-se que seja feita a estanqueidade das janelas e pode-se observar que não foi feito havendo a entrada de infiltração. E a parte 05 da mesma norma fala que durante a vida útil de projeto do sistema de cobertura, não deve ocorrer a penetração ou infiltração de água que acarrete escorrimento ou gotejamento, considerando-se as condições de exposição indicadas na Tabela 1, e Figuras 2, considerando-se todas as suas confluências e interações com componentes ou dispositivos (parafusos, calhas, vigas-calha, lajes planas, componentes de ancoragem, arremates, regiões de cumeeiras, espigões, águas furtadas, oitões, encontros com paredes, tabeiras e outras posições específicas, e subcoberturas), bem como os encontros de componentes com chaminés, tubos de ventilação, clarabóias e outros, em face das movimentações térmicas diferenciadas entre os diferentes materiais em contato, aliados aos componentes ou materiais de rejuntamento.” Desta forma, cotejando as alegações da parte autora com a prova perícia produzida, concluo pela caracterização do dano moral indenizável, a considerar que, apesar de não restar demonstrada a necessidade de a parte autora retirar-se do imóvel para realização das reformas necessárias apontadas no laudo, certo é que o quanto apontado no laudo repercutiu na saúde física da parte autora e de sua família. Nesse ponto, deve ser ressaltado que as infiltrações, decorrentes dos vícios construtivos verificados, apresentam como consequência um ambiente úmido, favorecendo o aparecimento de mofo e bolor, comprometendo a salubridade do local. O dano moral foi patente diante dos diversos transtornos sofridos pela parte autora, fugindo à normalidade, causando aflições, angústia e desequilíbrio do bem-estar. Além disso, não se trata de mero inadimplemento contratual, mas de conduta que gerou esgotamento mental e financeiro. Portanto, restam configurados os requisitos da responsabilidade civil, devendo o pleito também nesse ponto ser julgado procedente, fixando-se o valor do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este razoável em relação ao dano sofrido. Por fim, observa-se que não estão preenchidos os requisitos para concessão de antecipação de tutela, pois não restou evidenciado risco de desmoronamento ou situação grave que justifique o imediato ressarcimento ou reparo do imóvel. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e extingo o processo, com resolução do mérito, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 15.147,07 (Quinze mil, cento e quarenta e sete reais e sete centavos), atualizado monetariamente pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na fase de cumprimento da sentença e na Lei 14.905/2024, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e sofrer a incidência de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), que se consumou em 28/02/2025 (data da perícia judicial, quando foram constatados os vícios construtivos). Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Para tanto, afasto a impugnação à justiça gratuita, a considerar que a parte requerida não apresentou qualquer prova documental que pudesse infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada. Pelo princípio da causalidade, condeno a CEF ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixado nos autos. Contudo, em relação a eventuais honorários dos assistentes técnicos, visto que o autor sucumbiu de parte de sua pretensão, entendo como razoável no caso concreto que cada parte arque com a despesa do assistente respectivo, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. IV. Após o trânsito em julgado, a requerida deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, intime-se a ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. VALE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. DOURADOS, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5004712-72.2022.4.03.6202

ID: 325772594

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004712-72.2022.4.03.6202

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE PALOMO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004712-72.2022.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: FERNANDO HENRIQUE PALOMO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME OLIVEIRA DA SILV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004712-72.2022.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: FERNANDO HENRIQUE PALOMO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA - MS21127 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por FERNANDO HENRIQUE PALOMO RODRIGUES, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em que objetiva seja indenizada por danos materiais e morais, decorrentes de vícios de construção no imóvel na Rua Sergio Arouca, n. 155, Quadra 01, Lote 01, Residencial Bonanza, bairro Campina Verde, no município de Dourados/MS, Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, em que a ré atuou como agente executora de políticas federais de promoção de moradia. Em atenção à Recomendação n. 16/2023, do Conselho Da Justiça Federal e por se tratar de demanda estruturante, foi priorizada a tramitação deste feito na Central Regional de Conciliação, todavia sem êxito na composição amigável da demanda. Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das preliminares As preliminares arguidas pela CEF não merecem acolhimento, nos termos abaixo. A preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito também não merece acolhida. Descabida a alegação, uma vez que as únicas hipóteses de incompetência dos Juizados Especiais Federais são aquelas previstas em lei. Note-se que a eventual necessidade de perícia não afasta a competência do Juizado. Resta caracterizado o interesse de agir, observado que, conforme explanado na NOTA TÉCNICA NI CLISP 15/2021, a experiência da análise de múltiplas demandas acerca da questão tratada nos presentes autos tem demonstrado que o acionamento do Programa de Olho na Qualidade (POQ) não se mostrou capaz de colocar fim às pretensões deduzidas em juízo. Além disso, a resistência à pretensão autoral ficou devidamente explicitada em razão da contestação apresentada pela requerida. Não procede, igualmente, a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal, em demandas como a presente, deve ser analisada a partir das funções que efetivamente assumiu contratualmente em relação ao adquirente do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 – grifou-se) Não prospera a alegação da Caixa, pois no caso dos autos atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Por sua vez, observa-se que o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. A CEF é a responsável pela operacionalização do programa e criação do fundo, sendo sua atribuição representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. Sobre a natureza do FAR, ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, indicando que o fundo constitui instituto semelhante aos Fundos de Investimento Imobiliário, entidades sem personalidade jurídica (RE928.902/SP). Assim, deve figurar no polo passivo a CEF. Por oportuno, destaca-se, ainda, a existência do projeto MCMV-Entidades, que tem por finalidade a concessão de financiamento subsidiado a pessoas físicas, contratadas sob a forma associativa, para produção de unidades habitacionais para famílias residentes em áreas urbanas, organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), tendo a CEF como agente financeiro e operacional do contrato, justificando a competência federal para a demanda. Ressalta-se, ainda, que nas situações em que a CEF atua apenas como agente financeiro, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Repele-se a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio unitário, como pretende a CEF, pois o caso é de litisconsórcio facultativo entre ela e a construtora, visto a Instituição Bancária atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Ademais, nada impede que a CEF cumpra mais um dos seus deveres que é, posteriormente, buscar reparação e responsabilização da construtora que a lesou em última instância. Não merece também ser acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que foi apresentado pedido genérico, uma vez que os documentos juntados à petição inicial possibilitam a apresentação de defesa. Verifica-se que a inicial atende minimamente os requisitos necessários à compreensão da pretensão deduzida em Juízo e à defesa da ré, com a identificação de causa de pedir e pedidos, observados os princípios de simplicidade e informalidade deste juizado. Além disso, não há que se falar em litigância de má-fé, em se tratando de exercício regular do direito de ação. Não há, por fim, que se falar em eventual inadequação da pretensão, por ser o pedido relativo ao ressarcimento e não à obrigação de fazer (reparação) de eventual vício de construção. Como se sabe, todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem tem o dever de repará-lo (art. 927, CC). Desse modo, se a pessoa lesada prefere o recebimento da indenização para ele próprio efetuar os reparos devidos, ao invés da condenação da parte ré na obrigação dela efetivar a eventual reparação/reforma do imóvel não há qualquer irregularidade, até mesmo porque, em última análise, se impossível a obrigação de fazer essa se converte em perdas e danos. II.2 – Das Prejudiciais de mérito: decadência e prescrição Não há que se falar no caso concreto em decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil. No particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assim, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019 – grifou-se). Outrossim, cabe frisar que o prazo quinquenal referido no art. 618 do CC/02 é de garantia, na medida em que visa a proteger o adquirente contra riscos futuros e eventuais. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial, haja vista que não deriva da necessidade de certeza nas relações jurídicas, nem do propósito de impor penalidade ao titular de um direito que se mostra negligente na defesa dele. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 – grifouse) Assim, não demonstradas as hipóteses de decadência ou prescrição no caso em exame. II.3 – Da realização de nova perícia ou sua complementação O laudo pericial apresentado trouxe os elementos indicados no artigo 473 do CPC, bem como explicitou a situação concreta do imóvel. Houve, também, a indicação dos métodos de sua análise, bem como foram apontadas as irregularidades visualizadas in loco, o necessário ao seu reparo e o custo da obra, as quais reputo suficientes para o julgamento do feito, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Ressalta-se, outrossim, que os valores indicados no laudo pericial tiveram como parâmetro o Decreto nº 7.983/2013 e o Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da Construção Civil, mantida pela própria CEF e pelo IBGE, informando os custos e índices da construção civil no Brasil. Por fim, deve ser afastado eventual escopo das partes para que o perito encampe o laudo apresentado por seus respectivos assistentes técnicos, pois não é este o trabalho do profissional. Outrossim, reputo suficiente o laudo apresentado para o deslinde do feito, sendo certo que o laudo apresentado deve se referir tão somente a questões relacionadas aos vícios construtivos e habitabilidade do imóvel. Rejeito, portanto, a impugnação ao laudo apresentada. II.4 – Do não cabimento da reconvenção nos juizados Nos termos do art. 31, da Lei nº 9.099 /95, não cabe reconvenção no âmbito dos Juizados Especiais, mas pode o réu formular pedido a seu favor, no corpo da contestação, desde que adequado à competência do Juizado - por valor e matéria - e tendo por fundamento os mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia. No caso, o pedido de pagamento/compensação das parcelas do financiamento em atraso não se coaduna com o previsto no artigo 31 da Lei 9.099 /95, uma vez que amplia a demanda para outras pretensões. Assim, não deve ser reconhecida a pretensão do recorrente como mero pedido contraposto, pois ampliaria a análise da causa de pedir e pedido objeto de demanda, não sendo, portanto, referentes aos mesmos fatos que constituem a controvérsia. Ademais, nesse ponto, deve ainda ser ressaltado que eventual ação autônoma não estaria abrangida pela competência deste Juizado, uma que a requerida se trata de empresa pública federal, a qual não pode figurar no polo ativo dos Juizados Especiais Federais, a considerar o artigo 6º, da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001. II.5 – Do mérito Superadas as preliminares e, em análise à documentação que instruiu os autos, constato que o processo já está maduro para julgamento, constando todos os elementos necessários para a formação de convencimento do juízo. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho: (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. O nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Por ele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Alega a parte autora que o imóvel discutido nos autos foi mal construído, apresentando vícios de construção especificados na inicial. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Lei nº 11.977/2009: Art. 6º- A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. A CEF, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Cabe destacar que a relação entabulada entre as partes é efetivamente de consumo e, portanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão de forma objetiva e solidária pela reparação dos danos (artigo 7º, parágrafo único c.c 14, caput, do CDC), havendo precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse sentido (TRF3, 1ªT, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, ApCiv 5000900-21.2019.4.03.6107, DJEN DATA: 10/09/2021). Assentada a responsabilidade da Caixa, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela parte autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou perito engenheiro que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo pericial apresentado, o perito concluiu que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção, e não foram empregados técnica e materiais adequados, constatando o nexo de causalidade exigido. Além disso, para os reparos necessários não será preciso que a parte autora deixe o imóvel. Em que pesem as alegações de que eventuais danos físicos são decorrentes de falta de manutenção e mau uso do imóvel, não é essa a conclusão pericial. A CAIXA é sim, neste caso, responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado acima, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. O perito apontou no Laudo que as alterações encontradas no imóvel tiveram origem na fase construtiva, apontando para um vício oculto construtivo (ID 361400015): “Durante a vistoria foi constatado problema na parte do piso, forro, cobertura, eletrica, boiler e infiltrações. De acordo com a NBR 13753/1996 e a NBR 13754/1996, a falta de argamassa pode ocasionar desacoplamento do piso e azulejo, não fazendo a instalação de modo que solicita a NBR, e foi observado que em várias residencias que a instalação não obedeceu as normas técnicas. Tambem foi obervado que em quase todas as residencias o piso apresenta manchas. Bem como podemos observar que isso é um vício construtivo, constando em quase todas as residencias vistoriadas. Foi visto que o forro de PVC esta cedendo precisa de reparos. Boiler não esta funcionando. Tem muitas infiltrações que necessita ser resolvido urgentemente, infiltrações em janelas e paredes. Cobertura precisa ser trocados o madeiramento, pois a madeira não é tratada e adequeada para cobertura, as telhas estão sem amarração e ocasionando infiltração oriunda das chuvas fortes. De acordo com a norma NBR 5410, estabelece as condições a que devem satisfazer as instalações elétricas de baixa tensão, a fim de garantir asegurança de pessoas e animais, o funcionamento adequado da instalação e a conservação dos bens (NBR 5410, 2004),segundo a moradora a instalação eletrica possui mau desempenho em sua carga e os acabamentos das tomadase interruptores alguns estão quebrados. Os problemas que foi constatados pelo presente perito foi mencionados em relatórios fotográficos, vale lembrar que as infiltrações deixando as paredes úmidas facilitam a proliferação de mofo e bolor, gerando um ambiente insalubre, potencializando o surgimento ou agravamento de doenças respiratórias. Não atendendo ao desempenho mínimo, de acordo com a atual norma de desempenho para construção civil, NBR 15575. As patologias decorrem de vicios construtivos, as manutenções preventivas pontuais de alguns itens foram feitas pela moradora. De acordo com a NBR 5410 no item 3.2.5, a norma exige que se tenha o dispositivo de proteção (DR) para que assim seja evitado choques eletricos. Ainda nesta NBR a mesma orienta sobre a obrigatoriedade da idenficação dos disjuntores, para em caso de manutenções seja possivel identificar os circuitos da residência. Em relação a cobertura a NBR 15575-5 – Requisitos para os Sistemas de Cobertura, Deve ser feita a estanqueidade e a colocação correta das telhas e amarração, podendo ter sido colocada-as em desacordo com o normativo, por isso o aparecimento de infiltração, podendo o mesmo ser caracterizado como vicios construtivos. Quanto ao Forro do imóvel, a NBR 14285-3 perfis de PVC rígido para forros, parte 03 – procedimentos para estocagem, manuseio, INSTALAÇÃO e operação, orienta que deverá ser instalado o rodaforro em todo o perimetro da residencia alem de sua boa fixação para que não haja ondulações ou que apareçam vicios construtivos. Sobre os pisos da residencia de acordo com a NBR 13753/1996 e a NBR 13754/1996, a falta de argamassa durante a sua colocação pode ter ocasionado os desacoplamento e deixando os pisos e azulejos ocos. Quanto aos pisos que são de péssima qualidade a NBR 13753 – Revestimento de piso interno ou externo com placas cerâmicas e com utilização de argamassa colante, dita parâmetros de resistencia e de instalação de pisos cerâmicos, visto que a qualidade do piso instalado é um dos fatores de maior relevancia para o bom desempenho do material. Podendo também ser observado que o assentamento foi feito de forma incorreta, por isso ocasionando os pisos ocos. As infiltrações são oriundas das chuvas e infiltrações algumas ascendentes, então é nessario que precisa ser solucionado o problema. Por fim a NBR 15575 estabelece critérios de estanqueidade nas seguintes áreas da edificação: fachadas, pisos de locais molhados, coberturas, instalações hidrossanitárias e demais elementos da obra que podem estar sujeitos ao uso de água ou umidade. Diante disso orienta-se que seja feita a estanqueidade das janelas e pode-se observar que não foi feito havendo a entrada de infiltração. E a parte 05 da mesma norma fala que durante a vida útil de projeto do sistema de cobertura, não deve ocorrer a penetração ou infiltração de água que acarrete escorrimento ou gotejamento, considerando-se as condições de exposição indicadas na Tabela 1, e Figuras 2, considerando-se todas as suas confluências e interações com componentes ou dispositivos (parafusos, calhas, vigas-calha, lajes planas, componentes de ancoragem, arremates, regiões de cumeeiras, espigões, águas furtadas, oitões, encontros com paredes, tabeiras e outras posições específicas, e subcoberturas), bem como os encontros de componentes com chaminés, tubos de ventilação, clarabóias e outros, em face das movimentações térmicas diferenciadas entre os diferentes materiais em contato, aliados aos componentes ou materiais de rejuntamento.” Valor apontado no laudo como estimativa de custo reparações (ID 361400015– folha 14): R$ 15.147,07. Pelo exposto, vislumbro conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil pelos danos materiais, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Além disso, como os danos no imóvel são passíveis de reparação, de modo a reconstituir integralmente o seu valor, não há que se falar em indenização por depreciação imobiliária. Da mesma forma, o senhor perito não apontou qualquer perigo quanto à estrutura do imóvel e opinou quanto à necessidade de mudança, tão somente no sentido de oferecer maior conforto à parte autora, razão pela qual o pedido de pagamento de aluguéis e transporte de mudança deve ser rejeitado. Danos morais Quanto ao dano moral em decorrência de vícios construtivos, este Juízo acompanha a jurisprudência do STJ no sentido de não ser cabível a condenação em danos extrapatrimoniais concedida automaticamente com a constatação dos vícios construtivos existentes no imóvel, uma vez que o descumprimento contratual não configura motivo suficiente para concessão da indenização pretendida pela parte autora. A configuração do dano moral exige circunstâncias excepcionais que impliquem em violação do direito da personalidade dos proprietários do imóvel. (AREsp 1596846/GO, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA; DJe 26/02/2020; AgInt no AREsp 1288145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 16.11.2018) Destaco, ainda, a Tese firmada pela TNU no sentido de que “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade” (PUIL nº5004907-76.2018.404.7202/SC). No presente caso, a parte autora alega que sofreu danos morais, pois seu sonho virou em pesadelo, diante dos inúmeros problemas apresentados, tais como infiltrações, desnivelamento do piso, rachaduras nas paredes, dentre outros. Notório que os vícios construtivos acarretam transtornos e dissabores aos proprietários, pois há a legitima expectativa de receber o imóvel em perfeitas condições. Todavia, para configurar o dano moral, necessário demonstrar que as circunstâncias suplantam os percalços da vida cotidiana. Conforme demonstrado o laudo pericial relatou que (ID 361400015): “Durante a vistoria foi constatado problema na parte do piso, forro, cobertura, eletrica, boiler e infiltrações. De acordo com a NBR 13753/1996 e a NBR 13754/1996, a falta de argamassa pode ocasionar desacoplamento do piso e azulejo, não fazendo a instalação de modo que solicita a NBR, e foi observado que em várias residencias que a instalação não obedeceu as normas técnicas. Tambem foi obervado que em quase todas as residencias o piso apresenta manchas. Bem como podemos observar que isso é um vício construtivo, constando em quase todas as residencias vistoriadas. Foi visto que o forro de PVC esta cedendo precisa de reparos. Boiler não esta funcionando. Tem muitas infiltrações que necessita ser resolvido urgentemente, infiltrações em janelas e paredes. Cobertura precisa ser trocados o madeiramento, pois a madeira não é tratada e adequeada para cobertura, as telhas estão sem amarração e ocasionando infiltração oriunda das chuvas fortes. De acordo com a norma NBR 5410, estabelece as condições a que devem satisfazer as instalações elétricas de baixa tensão, a fim de garantir asegurança de pessoas e animais, o funcionamento adequado da instalação e a conservação dos bens (NBR 5410, 2004),segundo a moradora a instalação eletrica possui mau desempenho em sua carga e os acabamentos das tomadase interruptores alguns estão quebrados. Os problemas que foi constatados pelo presente perito foi mencionados em relatórios fotográficos, vale lembrar que as infiltrações deixando as paredes úmidas facilitam a proliferação de mofo e bolor, gerando um ambiente insalubre, potencializando o surgimento ou agravamento de doenças respiratórias. Não atendendo ao desempenho mínimo, de acordo com a atual norma de desempenho para construção civil, NBR 15575. As patologias decorrem de vicios construtivos, as manutenções preventivas pontuais de alguns itens foram feitas pela moradora. De acordo com a NBR 5410 no item 3.2.5, a norma exige que se tenha o dispositivo de proteção (DR) para que assim seja evitado choques eletricos. Ainda nesta NBR a mesma orienta sobre a obrigatoriedade da idenficação dos disjuntores, para em caso de manutenções seja possivel identificar os circuitos da residência. Em relação a cobertura a NBR 15575-5 – Requisitos para os Sistemas de Cobertura, Deve ser feita a estanqueidade e a colocação correta das telhas e amarração, podendo ter sido colocada-as em desacordo com o normativo, por isso o aparecimento de infiltração, podendo o mesmo ser caracterizado como vicios construtivos. Quanto ao Forro do imóvel, a NBR 14285-3 perfis de PVC rígido para forros, parte 03 – procedimentos para estocagem, manuseio, INSTALAÇÃO e operação, orienta que deverá ser instalado o rodaforro em todo o perimetro da residencia alem de sua boa fixação para que não haja ondulações ou que apareçam vicios construtivos. Sobre os pisos da residencia de acordo com a NBR 13753/1996 e a NBR 13754/1996, a falta de argamassa durante a sua colocação pode ter ocasionado os desacoplamento e deixando os pisos e azulejos ocos. Quanto aos pisos que são de péssima qualidade a NBR 13753 – Revestimento de piso interno ou externo com placas cerâmicas e com utilização de argamassa colante, dita parâmetros de resistencia e de instalação de pisos cerâmicos, visto que a qualidade do piso instalado é um dos fatores de maior relevancia para o bom desempenho do material. Podendo também ser observado que o assentamento foi feito de forma incorreta, por isso ocasionando os pisos ocos. As infiltrações são oriundas das chuvas e infiltrações algumas ascendentes, então é nessario que precisa ser solucionado o problema. Por fim a NBR 15575 estabelece critérios de estanqueidade nas seguintes áreas da edificação: fachadas, pisos de locais molhados, coberturas, instalações hidrossanitárias e demais elementos da obra que podem estar sujeitos ao uso de água ou umidade. Diante disso orienta-se que seja feita a estanqueidade das janelas e pode-se observar que não foi feito havendo a entrada de infiltração. E a parte 05 da mesma norma fala que durante a vida útil de projeto do sistema de cobertura, não deve ocorrer a penetração ou infiltração de água que acarrete escorrimento ou gotejamento, considerando-se as condições de exposição indicadas na Tabela 1, e Figuras 2, considerando-se todas as suas confluências e interações com componentes ou dispositivos (parafusos, calhas, vigas-calha, lajes planas, componentes de ancoragem, arremates, regiões de cumeeiras, espigões, águas furtadas, oitões, encontros com paredes, tabeiras e outras posições específicas, e subcoberturas), bem como os encontros de componentes com chaminés, tubos de ventilação, clarabóias e outros, em face das movimentações térmicas diferenciadas entre os diferentes materiais em contato, aliados aos componentes ou materiais de rejuntamento.” Desta forma, cotejando as alegações da parte autora com a prova perícia produzida, concluo pela caracterização do dano moral indenizável, a considerar que, apesar de não restar demonstrada a necessidade de a parte autora retirar-se do imóvel para realização das reformas necessárias apontadas no laudo, certo é que o quanto apontado no laudo repercutiu na saúde física da parte autora e de sua família. Nesse ponto, deve ser ressaltado que as infiltrações, decorrentes dos vícios construtivos verificados, apresentam como consequência um ambiente úmido, favorecendo o aparecimento de mofo e bolor, comprometendo a salubridade do local. O dano moral foi patente diante dos diversos transtornos sofridos pela parte autora, fugindo à normalidade, causando aflições, angústia e desequilíbrio do bem-estar. Além disso, não se trata de mero inadimplemento contratual, mas de conduta que gerou esgotamento mental e financeiro. Portanto, restam configurados os requisitos da responsabilidade civil, devendo o pleito também nesse ponto ser julgado procedente, fixando-se o valor do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este razoável em relação ao dano sofrido. Por fim, observa-se que não estão preenchidos os requisitos para concessão de antecipação de tutela, pois não restou evidenciado risco de desmoronamento ou situação grave que justifique o imediato ressarcimento ou reparo do imóvel. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e extingo o processo, com resolução do mérito, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 15.147,07 (Quinze mil, cento e quarenta e sete reais e sete centavos), atualizado monetariamente pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na fase de cumprimento da sentença e na Lei 14.905/2024, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e sofrer a incidência de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), que se consumou em 28/02/2025 (data da perícia judicial, quando foram constatados os vícios construtivos). Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Para tanto, afasto a impugnação à justiça gratuita, a considerar que a parte requerida não apresentou qualquer prova documental que pudesse infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada. Pelo princípio da causalidade, condeno a CEF ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixado nos autos. Contudo, em relação a eventuais honorários dos assistentes técnicos, visto que o autor sucumbiu de parte de sua pretensão, entendo como razoável no caso concreto que cada parte arque com a despesa do assistente respectivo, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. IV. Após o trânsito em julgado, a requerida deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, intime-se a ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. VALE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. DOURADOS, 11 de julho de 2025.

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Real & Real Incorporadora E Construtora Ltda x Marcio Antonio Hornos Steffens e outros

ID: 339198096

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002741-51.2017.8.21.0072

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

REAL & REAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

MARCIO ANTONIO HORNOS STEFFENS MARIA DO CARMO HORNOS STEFFENS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS HERMINIO CASA

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SAMANTA SILVEIRA RIBAS

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PATRICIA PARIS CASA

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MÁRCIA DE ALMEIDA

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MARILURDES ALMEIDA

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Apelação Cível Nº 5002741-51.2017.8.21.0072/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : REAL & REAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA (RÉ… Apelação Cível Nº 5002741-51.2017.8.21.0072/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : REAL & REAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : PATRICIA PARIS CASA (OAB RS098567) ADVOGADO(A) : SAMANTA SILVEIRA RIBAS (OAB RS070652) ADVOGADO(A) : LUIS HERMINIO CASA (OAB RS026330) APELADO : MARIA DO CARMO HORNOS STEFFENS (AUTOR) ADVOGADO(A) : Marilurdes Almeida (OAB RS026965) ADVOGADO(A) : Márcia de Almeida (OAB RS039148) APELADO : MARCIO ANTONIO HORNOS STEFFENS (AUTOR) ADVOGADO(A) : Márcia de Almeida (OAB RS039148) ADVOGADO(A) : Marilurdes Almeida (OAB RS026965) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FORTUITO INTERNO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por construtora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por inadimplemento contratual ajuizada por promitentes compradores de unidade imobiliária, cuja entrega restou atrasada em aproximadamente 11 meses e 24 dias além do prazo de tolerância previsto contratualmente. A sentença condenou a ré ao pagamento de multa contratual, lucros cessantes e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a ré deve ser condenada ao pagamento de multa contratual em razão do atraso na entrega da obra, estabelecer se é cabível a indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período de mora e determinar se o atraso e os defeitos construtivos caracterizam dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: O atraso na entrega do imóvel, mesmo considerado o prazo de tolerância de 180 dias, é fato incontroverso nos autos e caracteriza inadimplemento contratual. A entrega ocorreu em 19/01/2018, enquanto o prazo final era 26/01/2017. As causas alegadas pela apelante — dificuldades financeiras da empresa contratada, excesso de chuvas e crise econômica — configuram fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento, não sendo aptas a afastar sua responsabilidade contratual. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente o pagamento de multa de 10% do valor da transação em caso de descumprimento das cláusulas contratuais, sendo legítima sua aplicação no caso concreto. A cláusula contratual também prevê o pagamento de valor mensal equivalente ao aluguel do imóvel em caso de atraso por culpa da vendedora, autorizando a condenação ao pagamento de lucros cessantes, independentemente de prova específica de intenção de locação. A jurisprudência dominante presume o prejuízo decorrente da impossibilidade de fruição do imóvel, sendo devida a indenização por lucros cessantes no período compreendido entre o fim do prazo de tolerância e a efetiva entrega. O atraso significativo na entrega, somado aos problemas estruturais relatados em audiência (vazamentos, defeitos em portas, portões enferrujados, entre outros), ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando violação à dignidade dos autores e ensejando indenização por dano moral. A fixação da indenização moral no valor de R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo mantida. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. V. TESE DE JULGAMENTO: O atraso na entrega de imóvel, mesmo dentro do prazo de tolerância, configura inadimplemento contratual quando ultrapassado o limite contratual pactuado. As dificuldades enfrentadas por empreiteiras, como problemas financeiros, climáticos ou estruturais, caracterizam fortuito interno e não afastam a responsabilidade da construtora. É devida a cláusula penal prevista contratualmente em razão do inadimplemento da obrigação de entrega da obra no prazo. A indenização por lucros cessantes é devida durante o período de mora, independentemente de prova da intenção de locação, quando há previsão expressa no contrato. O atraso significativo na entrega de imóvel e a constatação de vícios construtivos configuram dano moral indenizável. Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; CC, arts. 393 e 205; RITJRS, art. 206, XXXVI. TJRS, Apelação Cível n.º 5000254-38.2018.8.21.6001, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Ketlin Carla Pasa Casagrande, j. 22.02.2024; TJRS, Apelação Cível n.º 5004712-91.2017.8.21.0033, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 27.11.2023; TJRS, Apelação Cível n.º 5027940-55.2022.8.21.0022, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, Red. Des. Leandro Raul Klippel, j. 20.03.2025; TJRS, Apelação Cível n.º 5008307-29.2019.8.21.0001, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 03.08.2023; TJRS, Apelação Cível n.º 5017625-94.2024.8.21.0022, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Murilo Magalhães Castro Filho, j. 15.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por REAL & REAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por MARCIO ANTONIO HORNOS STEFFENS e MARIA DO CARMO HORNOS STEFFENS ( evento 47, SENT1 ): DISPOSITIVO . Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente demanda ajuizada por MARCIO ANTONIO HORNOS STEFFENS e MARIA DO CARMO HORNOS STEFFENS contra REAL & REAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA para o efeito de: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de multa contratual no valor de 10% do contrato (R$ 30.000,00), que serão corrigidos na forma da fundamentação; b) CONDENAR a parte requerida na indenização por lucros cessantes, em alugueis mensais devidos aos autores a contar de 26/01/2017 a 19/01/2018, que serão apurados em liquidação de sentença e corrigidos na forma da fundamentação; e c) CONDENAR a parte requerida na indenização por danos morais em favor dos autores, no valor de R$ 10.000,00, que serão corrigidos na forma da fundamentação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo réu, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Igualmente, condeno a parte ré ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, vedada a compensação. Em suas alegações ( evento 54, APELAÇÃO1 ), sustentou que não cometeu infração contratual capaz de ensejar a condenação ao pagamento de multa contratual. Referiu que o contrato previa cláusula interruptiva do prazo de entrega em razão de caso fortuito e força maior. Alegou que juntou documentos comprovando que arcou com débitos trabalhistas da referida empresa, o que a eximiria da obrigação relativa à multa estabelecida em contrato. Argumentou que deve ser aplicado o parágrafo primeiro do capítulo X do contrato, que prevê a possibilidade de interrupção do prazo de entrega do empreendimento. Aduziu que não há nenhuma comprovação dos lucros cessantes, pois os danos materiais dependem de prova e mensuração para serem indenizados. Afirmou que a mera possibilidade de locar o imóvel durante o período de atraso não significa a existência de um dano material concreto, tratando-se de mera expectativa que não pode ser reconhecida como lucros cessantes. Declarou que os autores não comprovaram o alegado dano moral, limitando-se a afirmar que sofreram abalo psicológico. Argumentou que o simples atraso na entrega de um empreendimento que, segundo os autores, destinava-se à locação, não pode ser compreendido como causa de abalo psicológico ou de sofrimento de qualquer natureza. Requereu o provimento do recurso para ser julgada improcedente a ação, com a inversão do ônus sucumbencial. Apresentadas contrarrazões ( evento 62, CONTRAZAP1 ). Conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso de apelação comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" O recurso deve ser conhecido, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Inexistindo matérias preliminares pendentes, passo à análise do mérito recursal. Conforme se depreende dos autos, os autores adquiriram da ré, por meio de contrato de promessa de compra e venda, o apartamento n.º 302 e o box de estacionamento n.º 09 do Edifício Real, a ser construído pela demandada, com prazo de entrega previsto para 30/07/2016 ( evento 4, PROCJUDIC1 , pp. 31-36). Contudo, o imóvel somente foi entregue em 19/01/2018, com atraso de aproximadamente 18 meses, ou 11 meses e 24 dias se considerado o prazo de tolerância de 180 dias previsto contratualmente. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de multa contratual, lucros cessantes e danos morais, decisão contra a qual se insurge a apelante. Adianto que a sentença proferida não comporta reparos. Da multa contratual. A apelante sustenta que não cometeu infração contratual capaz de ensejar a condenação ao pagamento de multa, uma vez que o contrato previa cláusula interruptiva do prazo de entrega em razão de caso fortuito e força maior, o que teria ocorrido no caso concreto, em virtude dos problemas financeiros da empresa contratada para realizar a obra. Contudo, sem razão. O atraso na entrega do imóvel é fato incontroverso nos autos. As unidades deveriam ser entregues em 30/07/2016, conforme cláusula quarta do contrato. Considerando o período de tolerância de 180 dias, previsto contratualmente, o prazo final para entrega seria 26/01/2017. No entanto, a entrega efetiva ocorreu apenas em 19/01/2018, com atraso de 11 meses e 24 dias. As justificativas apresentadas pela apelante para o atraso - quebra da empresa contratada para a construção, excesso de chuvas e crise econômica - não configuram caso fortuito ou força maior aptos a afastar sua responsabilidade. Trata-se, na verdade, de risco do próprio empreendimento, inerente à atividade desenvolvida pela construtora. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que problemas com fornecedores, mão de obra, chuvas ou crise econômica constituem fortuito interno, não eximindo a construtora de sua responsabilidade contratual: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM INCORPORAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. PRECLUSÃO INOCORRENTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR.COM EFEITO, TENDO A AÇÃO POR PANO DE FUNDO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL — ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA —, O PEDIDO ESTÁ FUNDADO EM RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL DA RÉ/APELANTE, O QUE ATRAI O PRAZO DECENAL ESTIPULADO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, EM DETRIMENTO DO INVOCADO ART. 206. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANOS ADVINDOS DA MORA CONTRATUAL NÃO SE CONFUNDE COM A LOCUÇÃO “REPARAÇÃO CIVIL” DO ART. 206, §3º, V, DO CCB, QUE SE RESGUARDA À HIPÓTESE DE DANO EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA.É ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NESTE TRIBUNAL, E NESTA CÂMARA, QUE FORTUITOS INTERNOS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA NÃO CONFIGURAM CASOS FORTUITOS APTOS A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL TRANSACIONADO. NESTA QUALIFICAÇÃO ENQUADRAM-SE OS APONTADOS “PROBLEMAS RELATIVOS À MÃO DE OBRA E AGENDAMENTO DE PRAZOS COM OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA LIBERAÇÃO DAS OBRAS”, INVOCADOS GENERICAMENTE E QUE NÃO CONSTITUEM MOTIVO QUE AFASTE A MORA DA APELANTE.REDUÇÃO DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL.INVIÁVEL A REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECIDA PELA PRÓPRIA PARTE RESPONSÁVEL PELA REDAÇÃO DA AVENÇA, EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE ADESÃO, CONFORME ART. 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SE O PERCENTUAL DE 20% NÃO É ABUSIVO AO CONSUMIDOR, MENOS O SERÁ PARA A FORNECEDORA, E, FORA ISTO, NÃO SE FALA EM ABUSIVIDADE QUANDO A PENALIDADE NÃO CONFIGURA VALOR EXCESSIVO DIANTE (I) DO OBJETO CONTRATUAL E (II) DO PORTE FINANCEIRO DA PARTE EM FACE DA QUAL INCIDE. SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA-E.O ÍNDICE IGP-M, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA, É O QUE MELHOR REFLETE A PERDA DO VALOR AQUISITIVO DA MOEDA OCASIONADA PELA INFLAÇÃO, PRINCIPALMENTE NOS ÚLTIMOS ANOS, E, INEXISTINDO NORMA QUE DETERMINE A UTILIZAÇÃO DESTE OU DAQUELE INDEXADOR, PREVALECE SUA UTILIZAÇÃO COMO MELHOR FORMA DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA. INDEVIDA É SUA SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA-E OU INPC. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50002543820188216001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 22-02-2024) APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FATO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. DEMONSTRADA A EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA AOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA. FATORES EXTERNOS, COMO CRISE NA MÃO -DE- OBRA E CHUVAS, NENHUMA RELAÇÃO TÊM COM CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, RELACIONANDO-SE COM OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO, NÃO PODENDO, ASSIM, A EMPREENDEDORA, DIVIDIR ESSES RISCOS COM O PROMITENTE COMPRADOR. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50047129120178210033, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 27-11-2023) Ademais, o fato de a apelante ter arcado com débitos trabalhistas da empresa contratada para a construção não a exime da responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel. Ao contrário, tal circunstância apenas confirma que a apelante assumiu os riscos do empreendimento, inclusive aqueles decorrentes da contratação de terceiros para a execução da obra. Assim, configurado o inadimplemento contratual por parte da apelante, é devida a multa prevista na cláusula sétima do contrato, que estabelece o pagamento de 10% do valor da transação em caso de descumprimento das cláusulas contratuais. Dos lucros cessantes. A apelante sustenta que não há comprovação do alegado dano material, argumentando que a mera possibilidade de locar o imóvel durante o período de atraso não significa a existência de um dano material concreto. Contudo, tal argumento é descabido. No caso em análise, o próprio contrato firmado entre as partes prevê expressamente, no parágrafo terceiro da cláusula quarta, que " Ocorrendo atraso na entrega dos imóveis por culpa do PROMITENTE VENDEDOR, esse pagará a PROMISSÁRIA COMPRADORA a título de multa, o valor mensal por cada mês de atraso correspondente a locação dos imóveis objetos do presente instrumento ." ( evento 4, PROCJUDIC1 , p. 33). Trata-se, portanto, de previsão contratual expressa que estabelece a obrigação da construtora de indenizar os compradores pelo período em que ficaram impossibilitados de usufruir do imóvel, independentemente da comprovação de que os autores pretendiam efetivamente alugar o imóvel ou utilizá-lo para moradia. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer o direito à indenização por lucros cessantes em casos de atraso na entrega de imóvel: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. Caso concreto. Trata-se de Recurso de Apelação em que a apelante pretende a reforma da sentença, para julgar procedente a ação e devolução da quantia paga pelo lote de terreno não entregue. 2. Da rescisão do contrato. Não há qualquer viabilidade do acolhimento do pedido de rescisão de contrato firmado em face da empresa Highland Properties Urbanismo Spe Ltda, enquanto nenhuma relação negocial há entre as partes, tanto menos havia qualquer obrigação da pessoa jurídica em face da parte autora. Há, apenas uma compra e venda entre particulares, tendo por objeto um terreno sem benfeitorias, instrumentalizado por Escritura Pública de Compra e Venda, na qual consta apenas a obrigação do vendedor de transferência da propriedade, o que, como muito bem percebido na sentença, restou amplamente cumprida. 2. Dos lucros cessantes . No caso dos autos, originalmente a parte ré Highland Proprieties Urbanismo SPE Ltda., por meio de dação em pagamento, transmitiu o imóvel / lote de matrícula n.° 93.716 ao réu Manoel Roberto. Posteriormente, o réu Manoel Roberto vendeu o lote ao autor Vitor Pereira de Carvalho, por meio de Contrato de Compra e Venda. Sendo assim, no que se refere à condenação da construtora ao pagamento de lucros cessantes pelo atraso na entrega da obra (infraestrutura), tenho que os autores, na condição de sucessores do adquirente original, podem discutir sobre a inexecução das obrigações do contrato de loteamento e suas consequências. Neste contexto, considerando a cadeia de contratos iniciada pela dação em pagamento realizada entre os réus, tanto os direitos, quanto os deveres foram repassados aos novos proprietários, ora autores. Os autores tinham a justa expectativa de término das obras até novembro de 2021, o que não ocorreu. Não há como os autores serem prejudicados quando a construtora se comprometeu com todos os outros compradores (Cláusula 1.8. — ⁣evento 1, DOC5, evento 1, DOC7, evento 1, DOC8 e evento 1, DOC9) a concluir as obras de infraestrutura até novembro de 2021. Por todo o exposto, o inadimplemento da construtora ré gera, por presunção, lucros cessantes (aquilo que razoavelmente deixou de lucrar ), que devem ser computados entre a data na qual deveria ser entregue (30/11/2021) até a data da efetiva entrega. Assim, razoável e proporcional a fixação da indenização por locativos no patamar equivalente a 0,5%, a incidir sobre o valor atualizado (pelo IPCA), por mês de atraso , sobre a qual será acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação até efetivo pagamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.(Apelação Cível, Nº 50279405520228210022, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Redator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 20-03-2025) APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. TERMO FINAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.O CASO FORTUITO OU A FORÇA MAIOR, COMO EXCLUDENTES, DEVEM TER ORIGEM EM FATORES IMPREVISÍVEIS E INEVITÁVEIS A CARGO DE QUEM SE OBRIGOU. EM CONSTRUÇÃO CIVIL E EM EMPREENDIMENTOS DE GRANDE ENVERGADURA, COMO NO CASO, AS DIFICULDADES RELACIONADAS À ATUAÇÃO DOS DIFERENTES ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INSEREM-SE NO HORIZONTE DE DESDOBRAMENTOS TOTALMENTE PREVISÍVEIS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO DA OBRA. TAIS QUESTÕES, PORTANTO, SÃO INERENTES A QUALQUER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, DE FORMA ALGUMA CARACTERIZANDO SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, MUITO MENOS DE FORÇA MAIOR OU DE CASO FORTUITO. AFASTADA, ASSIM, A PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.CLÁUSULA QUE ESTIPULA PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 150 DIAS QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, SENDO NORMAL NESSA ESPÉCIE DE CONTRATO ENVOLVENDO A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS COM INÚMERAS UNIDADES AUTÔNOMAS.HIPÓTESE EM QUE HOUVE ATRASO DE CINCO MESES E MEIO ENTRE O FINAL DO PRAZO DE TOLERÂNCIA E A CONCESSÃO DO HABITE-SE, CONSIDERADO COMO O MARCO DE CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO PELO CONTRATO ENTABULADO.2. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL.PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES PELO PERÍODO DA MORA QUE SE JUSTIFICA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES.PARÂMETRO DE FIXAÇÃO, TODAVIA, QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO ALUGUEL DE IMÓVEL ASSEMELHADO AO ADQUIRIDO PELO COMPRADOR, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, LIMITADO AO VALOR INDICADO NA INICIAL (LIMITES DA LIDE).3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NO CASO CONCRETO, A PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMINADA NA DECISÃO NÃO MERECE REPARO. MANTIDA SANÇÃO PECUNIÁRIA. CORRETOS OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO SINGULAR.4. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS NO CURSO DO FEITO QUE DEVE OBSERVAR A FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 82, § 2º C/C ART. 84 DO CPC. SENTENÇA RECORRIDA QUE FIXOU A RESPONSABILIDADE DE CADA PARTE POR 50% DAS DESPESAS PROCESSUAIS, ESTANDO AÍ INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA PARTE AUTORA, A SEREM RATEADOS NA MESMA PROPORÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 50083072920198210001 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 03-08-2023) Portanto, correta a sentença ao condenar a apelante ao pagamento de lucros cessantes, correspondentes aos aluguéis mensais devidos aos autores durante o período de atraso na entrega do imóvel, a serem apurados em liquidação de sentença. Dos danos morais. Por fim, a apelante sustenta que os autores não comprovaram o alegado dano moral, argumentando que o simples atraso na entrega de um empreendimento não pode ser compreendido como causa de abalo psicológico ou de sofrimento. Também neste ponto não assiste razão à apelante. O dano moral deve ser apreciado sob o prisma da eventual violação da dignidade do ofendido, exigindo-se que o fato em apreço seja causador de efeitos que excedam as consequências patrimoniais ordinárias e cause violação a direito da personalidade da vítima. No caso em análise, o atraso na entrega do imóvel perdurou por quase um ano, mesmo considerando o prazo de tolerância contratual. Tal situação, por si só, já seria suficiente para caracterizar o dano moral, pois frustrou as legítimas expectativas dos autores de usufruir do bem adquirido. Ademais, os depoimentos colhidos em audiência confirmaram a existência de diversos problemas no imóvel, como vazamentos, problemas no caimento do box do banheiro, portas de má qualidade, portões enferrujados, entre outros, o que certamente agravou o transtorno sofrido pelos autores. Nesse contexto, é evidente que a situação vivenciada pelos autores ultrapassou o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, configurando efetivo dano moral passível de indenização. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o atraso significativo na entrega de imóvel, somado a outros transtornos, configura dano moral: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA . AFASTADAS AS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. MÉRITO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19 NÃO RECONHECIDO. CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS . CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA . 1. O Juízo a quo indeferiu o pedido de prova oral sob a justificativa de que as intercorrências provocadas pela pandemia de covid-19 são fatos notórios, não dependendo de prova. Não merece reparo a decisão, notadamente diante da controvérsia central da lide versar sobre o adimplemento do contrato de promessa de compra e venda pactuado entre as partes, cuja comprovação da data de entrega do imóvel pode facilmente ser feita através dos elementos constantes dos autos. 2. Em razão da incidência do princípio da congruência, a sentença deve ser conforme o pedido formulado pela parte demandante, caracterizando-se como infra petita (ou citra petita) a decisão que não aprecia um dos pedidos formulados, extra petita a decisão que julga fora do pedido e ultra petita a sentença que vai além do pedido formulado, nos termos do preconizado pelo artigo 492 do Código de Processo Civil. No caso concreto, tenho que a decisão proferida pelo Magistrado de origem respeitou os contornos da lide. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 996, fixou tese no sentido de que, "Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância." Portanto, no caso dos autos, desconsiderando-se o contrato de financiamento firmado junto à Caixa Econômica Federal, resta configurado o atraso na entrega do imóvel, ainda que contabilizado o prazo de tolerância de 180 dias previsto no contrato de promessa de compra e venda. 4. Embora a pandemia da covid-19 possa ter prejudicado o desenvolvimento de inúmeras atividades, cabia à parte ré esclarecer quais impactos se deram sobre o seu cronograma de obras, o que não foi feito, vindo aos autos apenas a alegação genérica de que eventual atraso seria decorrente de caso fortuito ou força maior. 5. Não caracterizado, portanto, caso fortuito ou força maior capaz de afastar a obrigação de pagamento da multa pelo atraso na entrega da obra , impõe-se a manutenção da condenação da parte ré ao pagamento de cláusula penal em favor da parte autora. 6. Quanto aos danos morais , o Superior Tribunal de Justiça, à vista da conhecida ausência de critério legal orientador para a fixação do quantum indenizatório, assentou a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, tendo em conta tais critérios e as particularidades do caso em análise, entendo adequada a importância fixada na sentença, de R$ 5.000,00. 7. Em relação ao pagamento da cláusula penal, impõe-se a manutenção do índice IPCA fixado na sentença, visto a ausência de previsão expressa no contrato. Ademais, cuidando-se de inadimplemento contratual por culpa da promitente vendedora, os valores devem ser corrigidos a contar da data prevista de entrega da obra , acrescidos de juros de mora a contar da citação. 8. Por sua vez, no que tange aos danos morais , consoante Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da correção monetária é a data de arbitramento do valor indenizatório, enquanto os juros moratórios incidem desde a citação. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50176259420248210022, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 15-05-2025) Portanto, correta a sentença ao condenar a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor), quantia que se mostra adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Considerando o resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação em favor do procurador da parte autora, ora apelada. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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