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Processo nº 5188691-68.2021.8.21.7000

ID: 324697815

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5188691-68.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO DA CRUZ MARTINS MARIA ROSANE DA CRUZ MARTINS MILTON DA CRUZ MARTINS RUBENS KARLEU DA CRUZ MARTINS SUCESSÃO DE GENTILIA DA CRUZ MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

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NATALIA TRINDADE LACERDA

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PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA

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SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR

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RACHEL BERGESCH

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DARCI DE OLIVEIRA

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Precatório Nº 5188691-68.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ADALBERTO DA CRUZ MARTINS ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : RACHE… Precatório Nº 5188691-68.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ADALBERTO DA CRUZ MARTINS ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : RACHEL BERGESCH (OAB RS064447) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) REQUERENTE : MARIA ROSANE DA CRUZ MARTINS ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : RACHEL BERGESCH (OAB RS064447) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) REQUERENTE : RUBENS KARLEU DA CRUZ MARTINS ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : RACHEL BERGESCH (OAB RS064447) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) REQUERENTE : SUCESSÃO DE GENTILIA DA CRUZ MARTINS ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : RACHEL BERGESCH (OAB RS064447) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) REQUERENTE : MILTON DA CRUZ MARTINS ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : RACHEL BERGESCH (OAB RS064447) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5005125-74.2016.8.21.0022

ID: 299864925

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Expedição de Precatórios Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005125-74.2016.8.21.0022

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OLAVO VIRGILIO BATISTA PINHEIRO AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE BRUM RODRIGUES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005125-74.2016.8.21.0022/RS REQUERENTE : OLAVO VIRGILIO BATISTA PINHEIRO AVILA ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE BRUM RODRIGUES (OAB RS088642) DESPACH… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005125-74.2016.8.21.0022/RS REQUERENTE : OLAVO VIRGILIO BATISTA PINHEIRO AVILA ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE BRUM RODRIGUES (OAB RS088642) DESPACHO/DECISÃO Estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 que n as discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente . Esse novo regime jurídico aplica-se aos cálculos de condenações impostas à Fazenda Pública, ressalvada decisão em sentido contrário proferida após o advento emenda constitucional nº 113/2021 (09.12.2021). Como não há direito adquirido a regime jurídico, a emenda constitucional nº 113/2021 alcança, a partir da competência dezembro de 2021, os cálculos oriundos de decisões anteriores ao seu advento, não se cogitando de ofensa à coisa julgada. Nessa linha, já decidiu o Tribunal Regional Federal da Quarta Região: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE REMUNERAÇÃO/PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO DA RUBRICA. SEGURANÇA JURÍDICA. NOVA INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA LEI. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810 DO STF. EC 113/21. NORMA SUPERVENIENTE. [...] 7. Sobrevindo a Emenda Constitucional nº 113/21, há de ser reconhecida sua aplicabilidade imediata, sem efeitos retroativos, por se tratar de lei superveniente versando sobre consectários legais, substituindo os critérios anteriores, o disposto em seu conteúdo, isto é, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora. [...] (TRF4, AC 5048857-48.2021.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 21/06/2022) Essa decisão reafirma a jurisprudência dos tribunais brasileiros no sentido de que a aplicação de lei nova a casos julgados antes da sua vigência não viola a coisa julgada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS-UFAL. DOCENTES DE ENSINO SUPERIOR. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTE ESPECÍFICO DA CATEGORIA. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. ALEGAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ QUALQUER LIMITAÇÃO AO ÍNDICE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTS. 474 E 741, VI, DO CPC. 1. As Leis 8.622/93 e 8.627/93 instituíram uma revisão geral de remuneração, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República, no patamar médio de 28,86%, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal, com base no princípio da isonomia, decidiu que este índice deveria ser estendido a todos os servidores públicos federais, tanto civis como militares. 2. Algumas categorias de servidores públicos federais também foram contempladas com reajustes específicos nesses diplomas legais, como ocorreu com os docentes do ensino superior. Em razão disso, a Suprema Corte decidiu que esses aumentos deveriam ser compensados, no âmbito de execução, com o índice de 28,86%. 3. Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis. Entretanto, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. Precedentes das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal. 4. Não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso. 5. Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. É o que preceitua o art. 741, VI, do CPC: "Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre (...) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença". 6. No caso em exame, tanto o reajuste geral de 28,86% como o aumento específico da categoria do magistério superior originaram-se das mesmas Leis 8.622/93 e 8.627/93, portanto, anteriores à sentença exequenda. Desse modo, a compensação poderia ter sido alegada pela autarquia recorrida no processo de conhecimento. 7. Não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se "deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido". 8. Portanto, deve ser reformado o aresto recorrido por violação da coisa julgada, vedando-se a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1235513/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 20/08/2012) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. 1. A apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete nº 568 da súmula de jurisprudência do STJ (Corte Especial, julgado em 16-3-2016, DJe de 17-3-2016), prevendo que "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 2. No AgRg no REsp nº 1.482.821/RS, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi sufragada a orientação no sentido de que não há ofensa à coisa julgada na aplicação imediata dos índices previstos na Lei nº 11.960/09, de modo que a incidência dos referidos índices deve ocorrer inclusive nas execuções em curso, independentemente do fato de o título executivo haver se consolidado na vigência desta Lei. 3. Consoante orientação jurisprudencial consolidada no egrégio Supremo Tribunal Federal, a vedação constitucional ao efeito cascata (inciso XIV do art. 37 da Constituição da República) atinge quaisquer vantagens devidas aos servidores. 4. Ainda que se trate de vantagens temporais obtidas anteriormente à Emenda Constitucional nº 19/98, prevalece a vedação constitucional, uma vez sufragada a orientação de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, de modo que as vantagens temporais devem ser calculadas sobre o vencimento básico. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.(Agravo, Nº 70072981293, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 25-05-2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA. TAXA REFERENCIAL. UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE. 1. Firmou-se na 3ª Seção deste Tribunal o entendimento de que a Lei 11.960, de 29/06/2009 (publicada em 30/06/2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei 9.494/97, determinando a incidência nos débitos da Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, aplica-se imediatamente aos feitos de natureza previdenciária. 2. Não se cogita de ofensa à coisa julgada, considerando-se que o título executivo judicial é anterior à modificação legislativa promovida pela Lei nº 11.960/2009, cujas normas devem ser observadas a partir da entrada em vigor do referido diploma legal. 3. A argumentação referente à inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei 9.494/97, em sua redação dada pela Lei 11.960/09, não deve prosperar. Entendeu a Corte que se trata de norma de Direito Público, de modo que pode incidir imediatamente nas situações pendentes. 4. A Taxa Referencial pode ser utilizada como índice de correção monetária. O que não se mostra possível é sua substituição em pactos já firmados, de modo a violar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. 5. Em se tratando de relação de direito público, nada obsta a incidência imediata da lei, desde que respeitado período anterior à vigência da nova norma (vedação à retroatividade), pois não existe direito adquirido a regime jurídico. Assim, tratando-se de norma nova que dispôs, para o futuro, sobre os acréscimos aplicáveis a créditos previdenciários, não se cogita de violação à cláusula constitucional que assegura o direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF), ou mesmo àquela que protege o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF). (TRF4, AG 0016492-35.2011.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 23/02/2012) Por ocasião da edição da Resolução nº 448/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão de precatórios, essa matéria foi deliberada, determinando-se a aplicação da taxa SELIC sobre o total devido pela Fazenda Pública em 1º de dezembro de 2021. Transcrevo trecho do voto condutor da decisão, proferido pelo Conselheiro Marcio Luiz Freitas: Assim, independentemente da natureza da condenação, toda a correção monetária e os juros moratórios ou compensatórios incidentes sobre débitos judiciais da fazenda pública passou estar sujeito, a partir de dezembro de 2021, unicamente à incidência da taxa Selic, acumulada mensalmente. Em princípio, dada a clareza da redação da EC 113, a atualização Resolução 303/2019 nesse aspecto também seria extremamente simples, bastando atualizar-se o art. 21 da Resolução, que dispõe sobre os índices de atualização de precatórios. Ocorre, entretanto, que há aqui um ponto sensível sobre o qual este Conselho deve se manifestar, qual seja, a definição acerca de qual o montante a ser levado em consideração para a incidência da SELIC. Neste ponto, vale lembrar que os precatórios são atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, para garantir a manutenção do valor da condenação. Quanto aos juros, todavia, é de se ver que, nos termos da tese fixada no tem 96 da repercussão geral do STF, “incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”, mas não incidem juros de mora entre a data da requisição e a do efetivo pagamento no exercício seguinte, nos termos da súmula vinculante 17 do STF (“durante o período previsto no § 1º (atual §5º) do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”). Assim, uma vez que a Selic é um índice que embute correção monetária e juros, não podendo ser cumulado com nenhum outro índice, poderia surgir dúvida quanto à necessidade de, para efeito de incidência da taxa aos precatórios, se separar o valor correspondente ao principal do valor dos juros, de modo que a Selic somente incidisse sobre o principal, evitando-se uma possível fluência de juros sobre juros. Essa interpretação, entretanto, não me parece justa para com os credores, que se veriam na contingência de não mais receberem qualquer compensação em razão da mora do ente público (que, com mais frequência do que seria desejável, deixa de cumprir o prazo previsto na constituição). Mais do que isso, uma tal interpretação não me parece adequada à Constituição, já que o art. 3º da EC 113 deixa claro que o índice da taxa Selic incidirá a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, acumulado mensalmente, bem assim que a sua incidência ocorrerá “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório”. Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. Esse entendimento também foi adotado pelo Conselho da Justiça Federal (processo nº 0001401-23.2019.4.90.8000): Outro ponto que merece destaque é a determinação de incidência da Selic a partir de dezembro/2021 sobre o total consolidado, incluindo tanto correção monetária quanto juros. O tema foi tratado pelo Conselho Nacional de Justiça em deliberação sobre os precatórios, culminando na edição da Resolução CNJ n. 448, de 25 de março de 2022, que expressamente determina essa incidência (art. 6º, alterando o art. 22 da Resolução CNJ n. 303, de 2019), sendo vinculante para todo o Judiciário. Ainda que esse ato normativo se refira especificamente a precatórios, a Comissão sugere que o mesmo critério seja aplicado para os cálculos de atualização das condenações. Em síntese, sobre o montante apurado, segundo as regras vigentes até a edição da EC n. 113, sem segregação de qualquer parcela, a partir daí incidirá a taxa SELIC. De igual modo, na Central de Expedição de Precatórios do Tribunal de Justiça (processo nº 50256500920178210001): Destarte, a fim de assegurar a continuidade na aplicação dos critérios de atualização do débito, acolho, em parte, a impugnação apresentada pela parte executada e determino a remessa dos autos à Contadoria para atualização dos débitos, conforme parâmetros utilizados no cálculo que restou incontroverso, acolhido ou expressamente homologado no Juízo de origem, até o final do mês de novembro de 2021 e , a partir do mês de dezembro de 2021 , com a vigência da Emenda Constitucional nº 113 , de 8 de dezembro de 2021, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic – sobre o valor consolidado em novembro de 2021, incluíd os o valor principal corrigido e os juros de mora . Instado, o Tribunal Pleno confirmou essa orientação, como exemplifica o acórdão assim ementado (precatório nº 5016225-68.2021.8.21.7000/agravo regimental nº 2428-22/000061-8): AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. ARTIGOS 21 E 22 DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL SOMADO AOS JUROS DE MORA ANTERIORES A 01/12/2021.RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, agravo regimental n 2428-22/000061-8, relatora Desembargadora Íris Helena Medeiros Nogueira, julgado em 16 de setembro de 2022) A incidência da taxa SELIC, prevista no artigo 3º da emenda constitucional nº 113/2021, portanto, se dá sobre o total devido pela Fazenda Pública (principal atualizado, juros moratórios/remuneratórios/compensatórios e demais rubricas) em 1º de dezembro de 2021. Ademais, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, não estando sujeita à preclusão. Rejeito, pois, a insurgência da parte exequente - evento 58, PET1 Homologo o cálculo, confeccionado conforme os parâmetros estabelecidos na origem e na emenda constitucional n.º 113/2021 - evento 57, LAUDO2 ANDAMENTO DO PROCESSO: - intimem-se as partes; - no caso de concordância ou inércia das partes, retifique-se o precatório e intimem-se as partes (cinco dias); - nada requerido e confirmada a distribuição do precatório no Serviço de Processamento de Precatórios do Tribunal de Justiça, retornem os autos à origem.

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Processo nº 5159300-68.2021.8.21.7000

ID: 324502659

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5159300-68.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENY RIBEIRO JORDÃO FRANCO JORDÃO COSTA JOSE HORACIO PEDROSO JORDAO KELLY RIBEIRO JORDAO INCHAUSPE LIANI JORDAO COSTA LIEGE JORDÃO COSTA MARCIA RIBEIRO JORDAO REGIS ARIEL RIBEIRO JORDÃO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA VALESCA ATHAYDE PORTELLA

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PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA

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NATALIA TRINDADE LACERDA

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SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR

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PAIXAO CARNEIRO MARTINS

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Precatório Nº 5159300-68.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARCIA RIBEIRO JORDAO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : PAIXAO CARNEIRO MARTINS (OAB RS029434) ADVOGADO(A) : SAMU… Precatório Nº 5159300-68.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARCIA RIBEIRO JORDAO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : PAIXAO CARNEIRO MARTINS (OAB RS029434) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VALESCA ATHAYDE PORTELLA (OAB rs041696) REQUERENTE : LIEGE JORDÃO COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAIXAO CARNEIRO MARTINS (OAB RS029434) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VALESCA ATHAYDE PORTELLA (OAB rs041696) REQUERENTE : ENY RIBEIRO JORDÃO (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAIXAO CARNEIRO MARTINS (OAB RS029434) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VALESCA ATHAYDE PORTELLA (OAB rs041696) REQUERENTE : REGIS ARIEL RIBEIRO JORDÃO (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAIXAO CARNEIRO MARTINS (OAB RS029434) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VALESCA ATHAYDE PORTELLA (OAB rs041696) REQUERENTE : JOSE HORACIO PEDROSO JORDAO (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAIXAO CARNEIRO MARTINS (OAB RS029434) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VALESCA ATHAYDE PORTELLA (OAB rs041696) REQUERENTE : KELLY RIBEIRO JORDAO INCHAUSPE (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAIXAO CARNEIRO MARTINS (OAB RS029434) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VALESCA ATHAYDE PORTELLA (OAB rs041696) REQUERENTE : FRANCO JORDÃO COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAIXAO CARNEIRO MARTINS (OAB RS029434) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VALESCA ATHAYDE PORTELLA (OAB rs041696) REQUERENTE : LIANI JORDAO COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAIXAO CARNEIRO MARTINS (OAB RS029434) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VALESCA ATHAYDE PORTELLA (OAB rs041696) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5222544-68.2021.8.21.7000

ID: 324692118

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5222544-68.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBAS RODRIGUES ARLEU DO CANTO DUTRA CARLOS MAGNO CAMPÃO SOARES CARLOS RIBEIRO PRATES CLÁUDIO FERNANDES JOSÉ CARLOS RODRIGUES BERNARDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO VIEIRA GRUNE

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NICOLA STRELIAEV CENTENO

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ANTONIO CARLOS NARDÃO

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PAULA FRANCIELE FEIL FRIEDRICH

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SERGIO INACIO BERNARDES COELHO SILVA

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FERNANDO LUIS BERNARDES COELHO SILVA

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ANAPAULA DA COSTA MÓTA

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VIRGILIO MUNARI NETO

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Precatório Nº 5222544-68.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : ANTONIO RIBAS RODRIGUES ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS05… Precatório Nº 5222544-68.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : ANTONIO RIBAS RODRIGUES ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : ANAPAULA DA COSTA MÓTA (OAB RS053569) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIS BERNARDES COELHO SILVA (OAB RS21021) ADVOGADO(A) : SERGIO INACIO BERNARDES COELHO SILVA (OAB RS015521) ADVOGADO(A) : PAULA FRANCIELE FEIL FRIEDRICH (OAB RS097557) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : Nicola Streliaev Centeno (OAB RS051115) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) REQUERENTE : ARLEU DO CANTO DUTRA ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : ANAPAULA DA COSTA MÓTA (OAB RS053569) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIS BERNARDES COELHO SILVA (OAB RS21021) ADVOGADO(A) : SERGIO INACIO BERNARDES COELHO SILVA (OAB RS015521) ADVOGADO(A) : PAULA FRANCIELE FEIL FRIEDRICH (OAB RS097557) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : Nicola Streliaev Centeno (OAB RS051115) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) REQUERENTE : CARLOS MAGNO CAMPÃO SOARES ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : ANAPAULA DA COSTA MÓTA (OAB RS053569) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIS BERNARDES COELHO SILVA (OAB RS21021) ADVOGADO(A) : SERGIO INACIO BERNARDES COELHO SILVA (OAB RS015521) ADVOGADO(A) : PAULA FRANCIELE FEIL FRIEDRICH (OAB RS097557) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : Nicola Streliaev Centeno (OAB RS051115) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) REQUERENTE : CARLOS RIBEIRO PRATES ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : ANAPAULA DA COSTA MÓTA (OAB RS053569) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIS BERNARDES COELHO SILVA (OAB RS21021) ADVOGADO(A) : SERGIO INACIO BERNARDES COELHO SILVA (OAB RS015521) ADVOGADO(A) : PAULA FRANCIELE FEIL FRIEDRICH (OAB RS097557) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : Nicola Streliaev Centeno (OAB RS051115) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) REQUERENTE : CLÁUDIO FERNANDES ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : ANAPAULA DA COSTA MÓTA (OAB RS053569) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIS BERNARDES COELHO SILVA (OAB RS21021) ADVOGADO(A) : SERGIO INACIO BERNARDES COELHO SILVA (OAB RS015521) ADVOGADO(A) : PAULA FRANCIELE FEIL FRIEDRICH (OAB RS097557) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : Nicola Streliaev Centeno (OAB RS051115) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) REQUERENTE : JOSÉ CARLOS RODRIGUES BERNARDO ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : ANAPAULA DA COSTA MÓTA (OAB RS053569) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIS BERNARDES COELHO SILVA (OAB RS21021) ADVOGADO(A) : SERGIO INACIO BERNARDES COELHO SILVA (OAB RS015521) ADVOGADO(A) : PAULA FRANCIELE FEIL FRIEDRICH (OAB RS097557) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : Nicola Streliaev Centeno (OAB RS051115) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5121955-68.2021.8.21.7000

ID: 324034151

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5121955-68.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MASCARENHAS ANGELO MICHEL DE MASCARENHAS CARLOS ALBERTO MASCARENHAS CRISTIANE MASCARENHAS DEBORA GIOCONDA MASCARENHAS FERNANDO TEDESCO FRANCISCO BERTONCELLO MASCARENHAS FRANCISCO TEDESCO IVA MARIA BERTONCELLO TEDESCO IVAN ANTONIO MASCARENHAS JANETE TEDESCO LUAN ANTONNE MASCARENHAS LUIZ CARLOS MASCARENHAS SHAYMON KAUAN DE MASCARENHAS YGOR VALENTHINO DE MASCARENHAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

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NELSON LACERDA DA SILVA

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PAULO RICARDO RODRIGUES SANTI

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ENIO BASSEGIO

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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ANDRÉ ROBERTO MALLMANN

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Precatório Nº 5121955-68.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : IVA MARIA BERTONCELLO TEDESCO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRÉ ROBERTO MALLMANN (OAB… Precatório Nº 5121955-68.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : IVA MARIA BERTONCELLO TEDESCO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRÉ ROBERTO MALLMANN (OAB RS022940) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ENIO BASSEGIO (OAB RS014976) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO RODRIGUES SANTI (OAB RS035994) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : IVAN ANTONIO MASCARENHAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRÉ ROBERTO MALLMANN (OAB RS022940) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ENIO BASSEGIO (OAB RS014976) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO RODRIGUES SANTI (OAB RS035994) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : SHAYMON KAUAN DE MASCARENHAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRÉ ROBERTO MALLMANN (OAB RS022940) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ENIO BASSEGIO (OAB RS014976) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO RODRIGUES SANTI (OAB RS035994) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : ANGELO MICHEL DE MASCARENHAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRÉ ROBERTO MALLMANN (OAB RS022940) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ENIO BASSEGIO (OAB RS014976) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO RODRIGUES SANTI (OAB RS035994) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : DEBORA GIOCONDA MASCARENHAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRÉ ROBERTO MALLMANN (OAB RS022940) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ENIO BASSEGIO (OAB RS014976) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO RODRIGUES SANTI (OAB RS035994) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : LUAN ANTONNE MASCARENHAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRÉ ROBERTO MALLMANN (OAB RS022940) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ENIO BASSEGIO (OAB RS014976) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO RODRIGUES SANTI (OAB RS035994) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : LUIZ CARLOS MASCARENHAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRÉ ROBERTO MALLMANN (OAB RS022940) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ENIO BASSEGIO (OAB RS014976) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO RODRIGUES SANTI (OAB RS035994) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : FRANCISCO BERTONCELLO MASCARENHAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRÉ ROBERTO MALLMANN (OAB RS022940) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ENIO BASSEGIO (OAB RS014976) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO RODRIGUES SANTI (OAB RS035994) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : FERNANDO TEDESCO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRÉ ROBERTO MALLMANN (OAB RS022940) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ENIO BASSEGIO (OAB RS014976) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO RODRIGUES SANTI (OAB RS035994) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : CRISTIANE MASCARENHAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRÉ ROBERTO MALLMANN (OAB RS022940) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ENIO BASSEGIO (OAB RS014976) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO RODRIGUES SANTI (OAB RS035994) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : JANETE TEDESCO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRÉ ROBERTO MALLMANN (OAB RS022940) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ENIO BASSEGIO (OAB RS014976) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO RODRIGUES SANTI (OAB RS035994) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : CARLOS ALBERTO MASCARENHAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRÉ ROBERTO MALLMANN (OAB RS022940) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ENIO BASSEGIO (OAB RS014976) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO RODRIGUES SANTI (OAB RS035994) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : YGOR VALENTHINO DE MASCARENHAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRÉ ROBERTO MALLMANN (OAB RS022940) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ENIO BASSEGIO (OAB RS014976) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO RODRIGUES SANTI (OAB RS035994) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : FRANCISCO TEDESCO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRÉ ROBERTO MALLMANN (OAB RS022940) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ENIO BASSEGIO (OAB RS014976) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO RODRIGUES SANTI (OAB RS035994) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : ALEXANDRE MASCARENHAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRÉ ROBERTO MALLMANN (OAB RS022940) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ENIO BASSEGIO (OAB RS014976) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO RODRIGUES SANTI (OAB RS035994) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5004876-88.2023.4.03.6303

ID: 278252499

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004876-88.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA LAZZARINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVA APARECIDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004876-88.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CRISTIANA LAZZARINI Advogado do(a) AUTOR: EVA APARECIDA PINTO - SP290770 REU: INSTI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004876-88.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CRISTIANA LAZZARINI Advogado do(a) AUTOR: EVA APARECIDA PINTO - SP290770 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido declaratório dos efeitos previdenciários de labor especial; Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). Quanto à prescrição, acolho a alegação para declarar prescritas as parcelas inadimplidas anteriores ao quinquênio prévio à data de ajuizamento, nos termos da Lei 8.213/1991, artigo 103, parágrafo único. Inicialmente, ressalto que a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (gênero dentre a qual a Aposentadoria Especial é espécie) fora inovação trazida ao ordenamento previdenciário com a EC 20/1998, dado que até então existia a Aposentadoria por Tempo de Serviço, regulada essencialmente pela Lei 8.213/1991, artigos 52 e seguintes. Com a EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, deixou de haver a Aposentadoria por Tempo de Contribuição “pura”, instituindo-se tão somente regime de aposentadoria que combina idade mínima com o tempo de contribuição para fins de cálculo do benefício, permitindo regras de transição entre os sistemas anterior e novo. Em resumo, são três regimes diversos entre si: i. Até a EC 20/1998, a Aposentadoria por Tempo de Serviço; ii. Entre a EC 20/1998 e a EC 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição; iii. A partir da EC 103/2019, a nova Aposentadoria por Idade ou “Aposentadoria Programada”. No regime anterior à EC 20/1998, para um homem obter a Aposentadoria por Tempo de Serviço eram exigidos 30 (trinta) anos de serviço; para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (entre as EC’s 20/1998 e 103/2019) passou-se a exigir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Para mulheres, 25 (vinte e cinco) anos na Aposentadoria por Tempo de Serviço e então 30 (trinta) anos na Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A EC 20/1998, em virtude da incompatibilidade com o regime anterior (e.g., variações na aposentadoria proporcional), estipulou regras de transição. Essas regras de transição vieram a ser revogadas pela EC 103/2019; todavia, a constitucionalidade dessa revogação é controversa e pende de definição pelos tribunais superiores. Nesse contexto, passo a detalhar o entendimento do Juízo para fins de contagem do tempo de contribuição e obtenção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e/ou Aposentadoria Especial, relativamente aos segurados que implementaram o cumprimento dos requisitos para o benefício até 12/11/2019, ou que estariam habilitados para pleitear a incidência das regras da EC 103/2019, artigos 15 a 18. Até o advento da EC 20/1998, contava-se tempo de serviço, e o serviço é realizado em termos de dias – tanto assim é que em cada dia se perquire das eventuais horas extras nele realizadas. A partir da EC 20/1998, o INSS passou a contar contribuições. O conceito de “contribuição” remonta às relações jurídicas de custeio no âmbito da Previdência Social, definidas principalmente pela Lei 8.212/1991. As contribuições são vertidas mês a mês relativamente aos salários pagos ao trabalhador segurado nesse interregno – ainda que o trabalho tenha ocorrido em fração do mês ou em apenas um dia! No âmbito da prestação de benefícios previdenciários (regidos pela Lei 8.213/1991), a abordagem do conceito de “contribuição” é feita em relação aos salários de contribuição e à correspondência destes na contagem de carência (artigos 142 e 143). A partir do trabalho (e presumida remuneração) realizado em um determinado mês, quer derive de um único dia trabalhado ou mais, será determinado o salário de contribuição e sobre ele serão pagas as contribuições previdenciárias do empregador e do empregado. É o salário de contribuição que é corrigido monetariamente, somado em relação a todos os meses prestados, e que gera então a média aritmética conhecida como “salário de benefício”. Faço ressalva apenas que, em casos em que o contrato laboral seja cessado no primeiro dia do mês seguinte ou no primeiro dia útil do mês após um feriado (por exemplo, 02 de maio), e o registro no CNIS aponte para o último mês de remuneração como sendo o mês anterior (neste exemplo, abril do mesmo ano); deverá prevalecer a indicação do CNIS, posto que seja presumível que aquele dia isolado do mês seguinte corresponda à data de rescisão do contrato de trabalho e sua homologação, sem efetiva prestação de trabalho. Portanto, nas sentenças proferidas por este Juízo, em termos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, será exposto o total de salários de contribuição do segurado, não necessariamente sua contagem em anos, meses e dias. Menciono ainda que não há prejuízo à média aritmética (no cálculo do salário de benefício) pela incidência de salários de contribuição com valores abaixo do salário mínimo, em decorrência de não haver trabalho no mês “cheio”. Isso porque segundo a legislação previdenciária anterior à EC 103/2019, para fins de cálculo do salário de benefício seriam desprezados os 20% (vinte por cento) menores salários de contribuição, no que certamente recairiam aquelas competências mensais em que o salário de contribuição fosse inferior ao salário mínimo. As questões jurídicas sobre a matéria passam a ser então: i) se a parte autora contabilizara 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exposto a insalubridade ou periculosidade, para fins de Aposentadoria Especial pura, contados dia a dia; ii) subsidiariamente, se a parte autora contabilizara o necessário (para homem, 30 anos; para mulher, 25 anos) até 15/12/1998 para fins de Aposentadoria por Tempo de Serviço, contados dia a dia; iii) subsidiariamente, se veio a contabilizar o número mínimo de salários de contribuição até 12/11/2019 para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição – para homem, 420 (quatrocentos e vinte); para mulher, 360 (trezentos e sessenta); iv) subsidiariamente, se faria jus à incidência de alguma das regras contidas na EC 103/2019, artigos 15 e 18 para dispensar a incidência do “Fator Previdenciário” ou para complementar tempo faltante em 12/11/2019 para obtenção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A excepcionalidade dirá respeito unicamente ao eventual “bônus” decorrente da conversão de tempo de trabalho especial para tempo de trabalho comum, possível até o advento da EC 103/2019. Esse período de labor é contado em termos de dias trabalhados e o cálculo do bônus incide sobre essa contagem – todavia, o resultado final da conversão será expresso em meses (vale dizer, salários de contribuição). Especificamente quanto à carência (Lei 8.213/1991, artigos 142 e 143), o INSS contabiliza os meses para declarar satisfeito o tempo mínimo de contribuição e, se assim for, declarar satisfeita a carência para o benefício em questão. Igualmente, em suas certidões, o INSS demonstra o total de “grupos” (de 12 contribuições, ou seja, anos) e “meses” de contribuição, quando da certificação do tempo para a aposentadoria pleiteada. A contagem da carência é relevante porque, além de ser um requisito próprio da Aposentadoria por Tempo de Contribuição possível até a vigência da EC 103/2019, também expressa a carência existente para eventual Aposentadoria por Idade que pudesse decorrer da aplicação do Princípio da Fungibilidade dos Benefícios, se preenchidos os demais requisitos para esse benefício especificamente (e inviável a concessão do benefício originalmente pretendido pela parte autora). Também para a Aposentadoria por Idade, há parâmetros diversos de idade mínima e carência a serem adotados a partir do marco legal de 13/11/2019 – a saber, início da vigência da EC 103/2019. Todavia, até 12/11/2019, a idade mínima exigida ainda era 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, no trabalho urbano; no trabalho rural, 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) para mulher. É digno de nota que a EC 103/2019 não alterou o parâmetro de idade mínima para a Aposentadoria por Idade Rural. Quanto à carência, se a parte tiver se filiado ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social anteriormente a 24/07/1991, a ela será aplicada a regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, artigo 142 – que estabelece uma tabela progressiva de número mínimo de contribuições de acordo com o ano em que a parte implementou o requisito “idade mínima”. No caso da filiação ao RGPS ter ocorrido depois de 24/07/1991, aplicar-se-á a carência fixa de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, nos termos preconizados pela Lei 8.213/1991, artigo 25, inciso II, desde que completados todos os requisitos para o benefício até 12/11/2019. Para completude dos requisitos tão somente a partir de 13/11/2019, será necessário observar os parâmetros de carência estipulados e vigentes com a EC 103/2019. No contexto da EC 103/2019, é necessário ressaltar que o patrimônio imaterial decorrente do histórico laboral de todo trabalhador integra sua personalidade e não pode ser objeto de menoscabo de qualquer forma, sob pena de violação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (CF, 1, III). Cada dia laborado integra esse patrimônio (ainda que ele não seja representado em pecúnia) e os efeitos decorrentes dessa integração patrimonial imaterial se caracterizam em direito adquirido, protegido na forma da CF, 5, XXXVI. Assim, adimplidos os requisitos para a aposentadoria até 12/11/2019 (último dia antes da vigência da EC 103/2019), em qualquer de suas espécies (Especial; por Invalidez; por Tempo de Contribuição; por Idade), a parte autora poderia a qualquer época manejar o requerimento administrativo de aposentadoria, ainda que posteriormente a 13/11/2019. O direito ao benefício estaria adquirido desde a época do adimplemento dos seus requisitos (ainda que cada um dos requisitos se aperfeiçoem em momentos diversos na linha temporal); tão somente os seus efeitos financeiros é que serão revertidos em favor da parte autora com a constituição do benefício e início de seus efeitos a partir da DER – Data de Entrada do Requerimento. A partir desse entendimento, também se reputa desnecessária a imediatidade entre o exercício do labor e o requerimento ao INSS. Tal consequência já era afirmada pela jurisprudência desde o final do século XX; todavia, veio a ser positivada em norma legal pela Lei 10.666/2003. Nesse sentido, o Colendo STJ – Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu o parâmetro jurisprudencial quanto ao chamado “trabalho rural remoto” no julgamento do REsp 1.674.221/SP, em que rechaçou a necessidade de que o trabalho rural seja imediatamente anterior ao requerimento, dizendo que “... criaria uma nova regra que não encontra qualquer previsão legal”, que ”... contraria o objetivo da legislação previdenciária” e também que “... não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o Segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991 praticamente sem efeito”. Em conjugação a esse precedente, o tempo de trabalho rural anterior à Lei 8.213/1991 pode ser contabilizado em sede de Aposentadoria por Idade Híbrida, inclusive para fins de carência. Cito CASTRO & LAZZARI: “Enfatizamos que para essa espécie de aposentadoria mista pode ser computado como carência até mesmo o tempo rural anterior à 1º/11/1991, não se aplicando a restrição do art. 55, § 2º da Lei 8.213/91”. (...) Considerando que a Lei 11.718/2008 disciplina de forma inovadora o cômputo de tempo rural (admitindo-o para efeito de carência) e por ser norma posterior, deve prevalecer o entendimento de que o regramento referido (art. 55, § 2º da LB) não tem aplicabilidade para essa modalidade de aposentadoria”. (CASTRO, Carlos A. P.; LAZZARI, João B. Manual de Direito Previdenciário, 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 700). Por outro lado, nos limites da obviedade, o mero adimplemento dos requisitos não implica em automático direito à constituição e prestação do benefício, sendo indispensável a formulação da DER para fins de requerimento administrativo ao INSS. Em caso de nova filiação ao RGPS como facultativo ou contribuinte individual, o marco para contagem da carência é a primeira contribuição recolhida sem atraso. Assim, as competências recolhidas em atraso antes do primeiro recolhimento tempestivo serão contadas como contribuição (para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição) e serão calculadas no salário de benefício, mas não serão contadas como carência (para qualquer espécie de aposentadoria). Nesse contexto, a Lei 8.213/1991, artigo 55, inciso II, estipula que o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade será considerado como tempo de contribuição. A partir dessa norma, o STF – Supremo Tribunal Federal, ao julgar em sede de Repercussão Geral o Tema 1.125, estabeleceu que o tempo de contribuição decorrente do gozo de benefício por incapacidade, acima citado, também deverá ser computado como carência, desde que esse período seja intercalado entre períodos de efetivo labor ou recolhimento de contribuição previdenciária. No julgamento firmou a tese de que “... é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. Precedente: STF, RE 1.298.832/RS. Assim, havendo registro no CNIS de períodos em que a parte autora esteve em gozo de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez, desde que interpolados entre períodos contributivos demonstrados no processo; tais períodos serão considerados para fins de carência no julgamento da presente ação. A prova no bojo do processo, quanto à qualidade de segurado, ao tempo de contribuição e à carência; deve ser qualificada pelo “início de prova material”, a saber: um conjunto indiciário mínimo demonstrando o efetivo labor e sua duração ao longo do tempo. Conforme a jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, este Juízo não admite prova do trabalho exclusivamente por meio testemunhal. A prova do tempo de trabalho para o empregado e o trabalhador avulso, ordinariamente, será a inscrição no CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais. Subsidiariamente, poderão ser utilizados os registros em CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, desde que a parte autora demonstre que não houve a inserção no CNIS por desídia do empregador ou erro do INSS. Igualmente em relação às contribuições vertidas como facultativo ou contribuinte individual, os comprovantes de pagamento deverão demonstrar (sem rasura) que o pagamento ocorreu e o registro não se deu por erro do INSS. No tocante ao trabalho doméstico, ainda que cabível alguma ponderação na caracterização do vínculo laboral decorrente da dificuldade de produção de provas documentais, este Juízo não admite prova do trabalho exclusivamente por meio testemunhal. Em relação ao trabalhador empregado e o trabalhador avulso, as leis 8.212/1991 e 8.213/1991 conjuntamente atribuem a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias ao empregador. No mesmo diapasão, a Constituição Federal confere aos trabalhadores avulsos e trabalhadores com vínculo empregatício a prazo indeterminado as mesmas prerrogativas para fins de contagem de seu histórico laboral (CF, 7, XXXIV) – inclusive a responsabilidade tributária do empregador em relação às contribuições. Especificamente quanto ao trabalhador avulso, se o período de labor não constar do CNIS por desídia do empregador ou erro do INSS, deverá fazer prova do período a reconhecer mediante a apresentação dos recibos de pagamento (sem rasura) indicando valor do salário de contribuição, valor da contribuição correspondente e período de labor abrangido pelo recibo. Quanto a eventual reconhecimento de período de labor no bojo de processo judicial perante a Justiça do Trabalho, este Juízo entende que a declaração judicial de vínculo empregatício, efetuado por magistrado no regular exercício da Jurisdição, não pode ser desconsiderada, por força do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. A Jurisdição (manifestação do Poder Estatal Soberano) é una. Não cabe a um de seus ramos negar efetividade ao que outra esfera da Jurisdição (comum ou especializada) tenha julgado. Assim, havendo prova idônea da declaração judicial a respeito da prestação laboral, bem como de seu trânsito em julgado, os efeitos dessa declaração necessariamente devem ser considerados para fins previdenciários – se não plenamente, ao menos como início de prova material, conforme ponderação no caso concreto. Quanto ao termo inicial do trabalho, a jurisprudência já se pacificou no sentido de admitir que, anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, se considerasse o trabalho realizado a partir dos 12 (doze) anos de idade, desde que exista efetiva demonstração de tal fato. Igualmente o Juízo rechaça de plano a alegação padronizada do INSS acerca da impossibilidade de cômputo das contribuições efetuadas na condição de “segurado de baixa renda”. A legislação relativa a tais períodos contributivos afirma a sua validade e eficácia para fins de carência em sede de Aposentadoria por Idade; e restringe sua eficácia estritamente para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Por fim, muito embora seja possível a consideração conjunta do labor urbano e rural, para fins de Aposentadoria por Idade Híbrida, reputo que tal apreciação seria subsidiária. Por outro lado, salvo quando exista simultaneidade entre vínculo urbano e trabalho rural, o trabalho urbano em período diverso não é óbice ao reconhecimento do trabalho rural realizado exclusivamente. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA O TRABALHO ESPECIAL. Quanto ao eventual trabalho exposto a insalubridade ou periculosidade, segundo a norma da CF, 201, § 1º vigente até 12/11/2019, era “... vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar”. Assim, a própria Carta Maior excepcionava a adoção de critérios diferenciados para os trabalhadores que exerciam suas atividades em ambientes afetados por agentes nocivos à saúde. Ressalto que não é cabível aplicação retroativa de lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Em termos normativos, esse entendimento foi positivado a partir do Decreto 4.827/2003, que acresceu o § 1º ao Decreto 3.048/1999, artigo 70. Precedentes: STJ, AgREsp 493.458/RS; REsp 491.338/RS. Nesse contexto, tem-se a seguinte evolução normativa: a) Período até 28/04/1995, quando ainda vigente a Lei 3.807/1960 e suas alterações; e, posteriormente, a Lei 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58). É possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores, ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis mediante perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade, ou não, desse agente). b) Período entre 29/04/1995 (data de extinção do enquadramento por categoria profissional) e 05/03/1997 (quando vigentes as alterações introduzidas pela Lei 9.032/1995 sobre a Lei 8.213/1991, artigo 57). Necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. c) Período entre 06/03/1997 e 28/05/1998, em que vigente o Decreto 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas na Lei 8.213/1991, artigo 58, pela Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997). Passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de trabalho especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica. Precedentes: STJ, REsp 461.800/RS; REsp 513.832/PR; REsp 397.207/RN. Para o enquadramento das categorias profissionais e agentes nocivos até 28/04/1995, devem ser considerados o Decreto 53.831/1964, o Decreto 83.080/1979 e o Decreto 2.172/1997. O requerente deveria comprovar, tão-somente, o exercício da atividade, tanto que a Instrução Normativa INSS/PRES 20/2007, artigo 168, trazia a previsão de que a CTPS é documento hábil a comprovar o exercício da atividade enquadrada nos decretos mencionados até 28/04/1995. Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou a sua interpretação e aplicação no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 2012.0046729-7. Em razão do princípio “Tempus Regit Actum”, decidiu que deve incidir o índice de insalubridade vigente durante a prestação de serviço pelo segurado, afastando-se a possibilidade de aplicação retroativa de índice mais benéfico. A verificação e aplicação do índice de ruído deve se dar de forma escalonada: Até 05/03/1997 – superior a 80 dB Entre 06/03/1997 e 18/11/2003 – superior a 90 dB A partir de 19/11/2003 – superior a 85 dB Entendo possível a conversão de período especial em comum a qualquer tempo e até 12/11/2019 (último dia antes da vigência da EC 103/2019), nos termos do Decreto 3.048/1999, artigo 70, §2º, com redação dada pelo Decreto 4.827/2003. A EC 20/1998, artigo 15, determinou que permanecesse em vigor o disposto na Lei 8.213/1991, artigo 57, com a redação vigente na data da publicação daquela emenda (16/12/1998), até a edição da lei complementar mencionada à CF, 201, §1º. Tal lei complementar regulamentaria a atividade exercida em condições especiais. O texto da Lei 8.213/1991, artigo 57, em vigor à época da publicação da EC 20/1998, continha o § 5º, acrescido pela Lei 9.032/1995, permitindo a conversão do tempo especial em tempo comum. Por essa mesma razão, o Decreto 4.827/2003, ao estabelecer nova redação ao artigo 70 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999), incluiu o § 2º, consoante o qual “... as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. Precedente: STJ, REsp 956.110/SP. Ressalto que a utilização de equipamentos de proteção coletiva ou individual não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a sua real efetividade e eficácia para eliminar o agente agressivo, e não para meramente reduzi-lo aos limites de tolerância ou neutralizá-lo. Especialmente quanto ao agente nocivo ruído, ainda que o equipamento elimine a insalubridade, não restará descaracterizado o exercício de atividade nociva. Neste sentido, a Súmula TNU, 9 pela qual “... o uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. No caso de exposição a produtos químicos e biológicos (“exposição qualitativa”) é irrelevante a quantificação do agente nocivo, e o fornecimento do EPI (e mesmo a devida utilização) não afasta a contagem de tempo especial. Precedente: STJ, REsp 720.082/MG. Quanto ao segurado contribuinte individual, que a TNU – Turma Nacional de Uniformização Jurisprudencial, no julgamento do PUIL 5000075-62.2017.404.7128, estabeleceu como regra geral a impossibilidade de reconhecimento do trabalho especial a esse conjunto de trabalhadores, salvo no tocante aos agentes “ruído” e “cancerígenos”; ou se apresentado laudo técnico específico demonstrando a impossibilidade de qualquer EPI elidir a nocividade do agente. Por fim, NÃO É CABÍVEL NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (regidos pelos princípios da Simplicidade, Informalidade e Celeridade) a produção de prova pericial para comprovação do trabalho em condições especiais, quer o próprio local onde exercido labor atualmente pela parte autora; local em que tenha exercido labor em tempo pretérito; ou local eventualmente “apontado por similaridade”. Cabe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, 373, I). No caso de trabalho realizado em condições insalubres ou perigosas, a insalubridade e/ou o perigo devem ser demonstrados mediante PPP e/ou LTCAT. Mesmo a hipotética realização de prova pericial teria o condão de demonstrar as condições de trabalho quando do exame pericial, nunca as condições de trabalho pretéritas (relativamente a anos ou mesmo décadas anteriores). Assim, tal exame não seria idôneo para demonstrar o fato constitutivo do direito pleiteado pela parte autora. Especificamente quanto a local “apontado por similaridade”, não vieram aos autos elementos seguros que permitissem afirmar que eventual local de trabalho que fosse examinado pelo perito teria exata identidade com o local de trabalho em que a parte alega ter estado exposta a agente agressivo (quer insalubridade ou periculosidade). Ainda que houvesse efetiva similaridade entre um e outro local, as conclusões advindas desse exame pericial levariam a um juízo de mera suposição, tal como se dava até 1995, mediante o enquadramento por categoria profissional (até então permitido por lei). Exatamente para superar esse juízo especulativo é que a legislação passou a requerer PPP e/ou LTCAT para a prova da efetiva exposição a agente agressivo. Por outro lado, convém relembrar que mesmo o exame realizado por perito judicial não ostenta natureza vinculativa do Juízo, mas carrega apenas caráter informativo e opinativo (CPC, 371 e 479). Por isso é que a jurisprudência já estabeleceu a fragilidade da prova pericial “por similaridade”. Precedente: TRF-3, 0011699-80.2016.403.9999 (Rel. Des. Marisa Santos, DJ 14/06/2016). Também não cabe a expedição de ofícios pelo Juízo, posto que é prática absolutamente violadora dos princípios da Simplicidade, Informalidade e Celeridade, regentes dos Juizados Especiais Federais. Quanto à Simplicidade, porque os fatos constitutivos do direito perquirido devem ser demonstrados desde logo pela parte autora, pelo meio de prova mais singelo possível (CPC, 373, I). Quanto à Informalidade, porque o manejo de formas de autoridade perante terceiros (no que se incluiriam ofícios do Juízo) implicaria em excessiva formalização do procedimento instrutório. Quanto à Celeridade, porque qualquer prática represadora do trâmite processual e da instrução do feito deve ser excluída, sob pena de também se incorrer em violação ao Princípio Constitucional da Eficiência (CF, 37). DO CASO CONCRETO. A parte autora pretende a declaração dos efeitos previdenciários de seu labor urbano sujeito a insalubridade ou periculosidade realizado entre 04/05/1992 a 30/07/1992 e 01/08/1992 a 29/04/2010. O INSS já reconheceu como labor comum e emitida a CTC. Passo, então, à apreciação dos demais períodos ainda não enquadrados pelo INSS como labor especial. Período de 04/05/1992 a 30/07/92 e 01/08/1992 a 29/04/2010 Empresa: Prefeitura Central de Sumaré Atividade/função: Cirurgiã Dentista/Dentista Agente nocivo: vírus e bactérias Prova: PPP id 281144227 e Certidões da Prefeitura de Sumaré id 281144202, fls. 01/02 Conclusão: O PPP teve responsável técnico após 01/11/2008 a 01/11/2009 e 31/07/2009 a 31/07/2009; expedido em 10/09/2019, foi carimbado e assinado pelo representante da empresa. Assim, com relação aos períodos entre 04/05/1992 a 30/07/1992 e 01/08/1992 a 29/04/2010, a parte autora teria laborado via concurso público, para Prefeitura de Sumaré, SP, estando subordinada ao Departamento de Saúde, exercendo a função de Dentista e Cirurgiã Dentista. À época, anterior a 28/04/1995, ainda era cabível o reconhecimento da especialidade por função. A função exercida pela parte autora era contemplada pelos decretos citados na fundamentação como exposta perenemente a insalubridade ou periculosidade. Assim, com relação aos períodos de 04/05/1992 a 30/07/1992 e 01/08/1992 a 28/04/1995, considerando o PPP juntado informando a exposição perene a agente nocivo, bem como a certidão da prefeitura de Sumaré, a qual informa o labor da parte autora pelo período como Cirurgiã dentista, a função exercida pela parte autora era contemplada pelos decretos citados na fundamentação como exposta perenemente a insalubridade ou periculosidade, portanto, cabível o reconhecimento da especialidade com relação aos períodos entre 04/05/1992 a 30/07/1992 e 01/08/1992 a 28/04/1995. Com relação ao período entre 29/04/1995 a 29/04/2010, a parte autora laborou na Prefeitura de Sumaré, exercendo a função de Dentista e cirurgiã dentista. OINSS questionou a validade e eficácia de referido PPP, sob alegação de que a não há responsável técnico pelos registros ambientais pelo período integral (01/08/1992 a 29/04/2010).Razão não assiste à Autarquia.Considerandoquea evolução tecnológica faz presumir melhora nas condições ambientais do trabalho com o decurso do tempo, assim, se há responsável técnico pelo registros ambientais em data posterior ao período de 01/11/2008, caso dos autos, referidos responsáveisvalidam as informações e conclusões ali apostas para períodos anteriores. Portanto,considero o PPP id 281144227, válido e eficaz. Em relação aos agentes biológicos “foi constatada de forma qualitativa a presença do agente biológico vírus e bactérias, proveniente das atividades clínica e de extração e cirurgia dentária em Consultório Odontológico”. No item 14 (descrição das atividades – fls. 01), constatou que a exposição foi habitual/permanente e teve contato com pacientes portadores de patologia infecto- contagiosas. Não há registro de eficácia de equipamento de proteção. A relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, está prevista no anexo 14 da NR 15 do MTE, prevê a insalubridade para “Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);”. Igualmente, o Decreto 53.831/1964, código 1.3.2; o Decreto 83.080/1979, 1.3.4; e o Decreto 3.048/1999, código 3.0.1, preveem os labores e campos de aplicação com exposição a agentes nocivos biológicos. Vê-se que o labor da parte autora e sua exposição aos agentes nocivos biológicos se enquadram no regramento mencionado. Importante destacar que as condições de trabalho tendem a aprimorar-se com o passar dos anos, em virtude da evolução da tecnologia e dos equipamentos de proteção individual, razão pela qual é possível concluir que em períodos anteriores à elaboração dos formulários e laudos as condições do ambiente de trabalho eram piores. Portanto, cabível o reconhecimento da especialidade do labor da parte autora no período de 29/04/1995 a 29/04/2010 por exposição a vírus e bactérias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e o faço com julgamento de mérito, nos termos do CPC, 487, I, para: i. DECLARAR os efeitos previdenciários do período de labor especial entre 04/05/1992 a 30/07/1992 e 01/08/1992 a 29/04/2010, com a consequente conversão desse período especial em período comum e a concessão de bônus de tempo de contribuição; ii. condenar o INSS a averbar o período nos registros pertinentes à parte autora; Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Irrelevante qualquer requerimento quanto à assistência judiciária gratuita, posto que nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma Recursal, e esta mantém a sentença contra o recorrente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à Turma Recursal. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Campinas, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000989-40.2025.8.13.0281

ID: 325831441

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000989-40.2025.8.13.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARIA GARCIA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIVANNY FERNANDES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO EERU6 - URBANO E MATÉRIAS REMANESCENTES - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHO… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO EERU6 - URBANO E MATÉRIAS REMANESCENTES - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUAPÉ NÚMERO: 5000989-40.2025.8.13.0281 REQUERENTE(S): CLEIDE MARIA GARCIA FERREIRA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO#688016# à pretensão da parte autora, nos termos que seguem. RESUMO do pedido Com a presente demanda, a parte autora requer a imediata implantação de benefício previdenciário. Para tanto, alega que requereu e teve indeferido pedido de benefício. Dessa decisão, interpôs recurso administrativo para uma das Juntas de Recursos da Previdência Social, obtendo decisão favorável. Pugna, por conseguinte, pelo pronto cumprimento desse acórdão. preliminares IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Nos termos do art. 293 do CPC, o INSS impugna o valor atribuído à causa pela parte autora, já que não corresponde ao proveito econômico buscado com a presente demanda. O artigo 292, I, §§ 1º e 2º do CPC dispõe: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (...) § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. No caso concreto, a parte autora atribuiu à causa valor que claramente não corresponde ao proveito econômico almejado, seja porque não há cálculo oficial da Renda Mensal Inicial, seja porque não houve a inclusão das parcelas vincendas ao longo de 1(um) ano. Vale destacar que o autor apresenta unilateralmente um valor de RMI que não pode ser tomado para fins de apuração do valor da causa, pois não houve contraditório a respeito de tal questão. Além disso, em seus cálculos deixa de considerar a incidência da prescrição quinquenal. O INSS requer seja intimada para regularizar o valor da causa, que fica desde já impugnado, sob pena de extinção do processo sem resolução de seu mérito (artigos 321 e 330, IV c/c art. 485, I e IV, CPC). PREQUESTIONAMENTO: artigos 292, I, e § 1º e § 2º, 293, 321, 330, IV, e art. 485, I e IV, do CPC; art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/01. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO O INSS impugna integralmente o valor da RMI e o cálculo apresentado pela parte autora. Os valores foram apurados de forma unilateral sem o prévio contraditório. Vale destacar que o cálculo da RMI de benefícios de segurados urbanos é atividade complexa que depende de variáveis como: tempo de contribuição, idade, os vínculos empregatícios que estão sendo reconhecidos e os respectivos salários-de-contribuição; se determinado vínculo foi reputado especial ou comum; a data de implementação de todos os requisitos; se houve reafirmação da DER, se a parte deseja ou não descartar contribuições (art. 26, §6º da EC 103/2019). O sistema do INSS que realiza a implantação dos benefícios – Prisma - foi preparado para considerar todas essas variáveis, pois utiliza complexos elementos de inteligência artificial. Assim, o cálculo da RMI feito por ele dificilmente apresenta falha, nào sendo possível dizer o mesmo do cálculo apresentado pela parte autora. Entende o INSS que a renda mensal inicial do benefício de natureza urbana somente deve ser fixada na fase de execução, após decisão judicial transitada em julgado que assente os parâmetros da vida contributiva do segurado, ou quando da implantação do benefício, em caso de tutela antecipada ou recurso sem efeito suspensivo. Por tudo isso, o INSS impugna a conta apresentada pela parte autora. prescrição Por cautela, o INSS argui a prescrição quinquenal. mérito. A parte autora se insurge contra a demora no cumprimento de decisão administrativa proferida em grau recursal que lhe foi favorável e determinou a implantação do benefício. De fato, a Lei n.º 8.213/91 e o Decreto n.º 3.048/99 dispõem que da decisão do INSS nos processos de interesse dos beneficiários caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social. Assim: Lei 8.213/91, art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento." Art. 305. Compete ao CRPS processar e julgar: I - os recursos das decisões proferidas pelo INSS nos processos de interesse de seus beneficiários; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) No caso concreto, de fato foi proferido acórdão administrativo favorável à parte autora. Contudo, ainda não há decisão definitiva (coisa julgada administrativa) a ser observada. Por isso, não se pode falar em direito à imediata implantação do benefício. Com efeito, já houve ou pode haver, aqui, a interposição de recurso especial por parte do INSS, e o artigo 308 do Decreto n.º 3.048/99 prevê efeito suspensivo no caso de recursos em face de decisões das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social: Art. 308. Os recursos interpostos tempestivamente contra decisões proferidas pelas Juntas de Recursos e pelas Câmaras de Julgamento do CRPS têm efeito suspensivo e devolutivo. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Além disso, eventual intempestividade do recurso do INSS não seria óbice para apreciação do seu recurso. É que, em razão do princípio da autotutela, foi prevista a possibilidade de ser relevada essa intempestividade, conforme artigo 16, inciso II, do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria 116/2017: “Art. 16. Ao Conselheiro relator das Câmaras e Juntas incumbe: (...) II - propor à composição julgadora relevar a intempestividade de recursos, no corpo do próprio voto, quando fundamentadamente entender que, no mérito, restou demonstrada de forma inequívoca a liquidez e a certeza do direito da parte;” Em resumo, portanto, havendo ainda a possibilidade de ser interposto recurso especial pelo INSS, ainda que de forma intempestiva, faz com que não se possa falar desde logo em coisa julgada na esfera administrativa: é que é função do Conselho de Recursos da Previdência Social, consideradas as especificidades do caso concreto, analisar a admissibilidade do recurso e relevar eventual intempestividade. Anote-se, aqui, que tem sido comum o INSS, valer-se do permissivo do art. 16 do Regimento em razão do seu baixo quantitativo de servidores e interpor recursos mesmo fora do prazo. Por isso, somente após uma efetiva manifestação da autarquia - concordando ou interpondo recurso em face do acórdão administrativo - é que se poderá afirmar com segurança que o julgado já pode ser cumprido - o que ainda não ocorreu no caso concreto. Sobre o tema, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. Não há direito líquido e certo do impetrante de ver concedida a aposentadoria especial objeto deste writ, uma vez que não comprovado o trânsito em julgado da decisão administrativa do Conselho de Recursos da Previdência Social. (TRF4, AC 5011761-55.2019.4.04.7201, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 13/12/2019) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. 1. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Mantida a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, porquanto a decisão impetrada estava suspensa em razão do recurso administrativo interposto. (TRF4, AC 5004876-36.2016.4.04.7005, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 18/11/2019) Ora, é público e notório que o INSS vem passando por dificuldades administrativas, sobretudo pela quantidade acentuada de servidores que se aposentaram. A diminuição massiva do seu quadro de pessoal gera impacto direto no desempenho das funções administrativas. Também está claro que têm sido adotadas inúmeras medidas para solucionar atrasos e imprimir rapidez às análises de benefícios; contudo, é preciso tempo para que tais medidas gerem a celeridade e a qualidade que se espera da atuação administrativa. Nesse contexto, não se mostra razoável impor ao INSS que analise um requerimento ou cumpra uma decisão administrativa que sequer é definitiva num prazo exíguo fixado numa ordem judicial. De um lado, não há condições fáticas de aplicar o mesmo entendimento para todos os demais casos ainda pendentes de apreciação; de outro, se estaria reconhecendo o direito de análise célere do requerimento de um segurado em detrimento de todos os outros que aguardam resignadamente o pronunciamento da autarquia na esfera administrativa. Em última análise, a imposição de prazo para atuação da autarquia pelo Judiciário sem a consideração dessas variáveis atenta contra a separação dos poderes e viola as garantias de tratamento isonômico e impessoal a todos os brasileiros. Por isso, requer o INSS observe-se o princípio da reserva do possível, concluindo pela impossibilidade de imposição dessa ultrapassagem na fila temporal de análise das decisões advindas das Juntas de Recursos e julgando improcedentes os pedidos. PREQUESTIONAMENTO: O INSS prequestiona, desde já, os arts. 2º, 5º, caput, 37, caput, todos da Constituição Federal; art. 126 da Lei n. 8.213/91 e art. 305 do Decreto 3048/99. DA POSSIBILIDADE DE REFORMA OU REVISÃO DO ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO MEDIANTE O EMPREGO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. CLÁUSULA DE SUPERAÇÃO DE EVENTUAL DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO EM CASO DE SUA REVISÃO MEDIANTE O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITES DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Em face de acórdão proferido por uma Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, é admissível ao Instituto Nacional do Seguro Social opor Embargos de Declaração, interpor Recurso Especial requerer a instauração do incidente de Revisão de Acórdão, nos termos dos arts. 75, 33 e 76, todos do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP n. 4.061, de 12 de dezembro de 2022. Acerca dos Embargos de Declaração, o art. 75 do Regimento Interno do CRPS estabelece serem admissíveis "quando constatadas omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material nas decisões dos Órgãos Colegiados" (caput), podendo ser "opostos uma única vez, mediante petição fundamentada e dirigida ao relator do acórdão embargado, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência do acórdão" (§ 1º), sendo que "A oposição tempestiva dos embargos interrompe o prazo para o cumprimento do acórdão, interposição de Recurso Especial, Reclamação ao Conselho Pleno e Pedido de Uniformização de Jurisprudência" (§ 2º), interrupção esta que "cessa a partir da intimação das partes acerca da decisão dos embargos, quando passa a fluir o prazo de 30 (trinta) dias". O regimento interno afasta a "necessidade de manifestação da parte contrária, salvo nos casos em que a pretensão do embargante implicar na alteração de mérito da decisão, hipótese em que, excepcionalmente, será oportunizado o oferecimento de contrarrazões ao embargado, no mesmo prazo" (§ 7º), não se admitindo "novos embargos de declaração sem a apresentação fundamentada de novo requisito de admissibilidade, hipótese em que serão considerados protelatórios e não interromperão os prazos previstos no §1º deste artigo" (§ 8º). Acerca da natureza do incidente, esclarece o § 10 do art. 75 do Regimento Interno do CRPS possuírem "caráter integrativo, não acarretando a anulação do acórdão embargado, salvo nas hipóteses de efeito modificativo" (grifo nosso). Além disso, o § 11 do sobredito art. 75 permite que sejam os embargos de declaração "admitidos como Revisão de Acórdãos e o Conselheiro Julgador entender ser este o incidente processual cabível" (grifou-se). Os arts. 33 a 58 do Regimento Interno do CRPS, por sua vez, regulamentam o Recurso Especial. Para o objeto da presente argumentação, importa transcrever o art. 57, I e §§ 1º a 3º, do ato administrativo em questão, verbis: Art. 57. Constituem razões de não conhecimento do recurso: I - a intempestividade; (...) § 1º O Conselheiro Julgador, após analisar o mérito do recurso e, demonstrada de forma inequívoca a liquidez e a certeza do direito da parte, deverá propor à Unidade Julgadora, relevar a intempestividade dos recursos a que se referem os incisos I e III do art. 1º, no corpo do próprio voto. § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a relevação da intempestividade do recurso não admite realização de diligências para instrução do recurso. § 3º A relevação da intempestividade não se aplica aos incidentes processuais, bem como aos procedimentos aplicáveis ao Conselho Pleno. (...) [Grifou-se.] Como visto acima, tanto os embargos de declaração opostos inadequadamente quanto os recursos especiais interpostos intempestivamente podem provocar a reanálise do mérito do acórdão proferido por uma Junta de Recursos do CRPS, seja por meio da sua conversão em revisão de acórdão, seja por intermédio da relevação da respectiva intempestividade. Como se verá a seguir, cuida-se de medidas decorrentes dos princípios da legalidade, da moralidade e da igualdade, bem assim do poder de autotutela de que dispõe a Administração Pública. Antes de tais digressões, porém, convém ressaltar que, no tocante ao sobredito incidente de Revisão de Acórdão, o art. 76 do Regimento Interno do CRPS determina o seguinte: Art. 76. Os órgãos julgadores deverão rever suas próprias decisões, de ofício, ou a pedido, enquanto não ocorrer a decadência de que trata o art. 103-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando: I - violarem literal disposição de lei ou decreto; II - divergirem dos pareceres da Consultoria Jurídica do MTP, dos extintos MPS e MPAS vigentes e aprovados pelo Ministro de Estado, bem como dos pareceres do AGU, aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73/93; III - divergirem de Enunciado editado pelo Conselho Pleno; e IV - for constatado vício insanável. § 1º Considera-se vício insanável: I - a decisão que tiver voto de Conselheiro impedido ou incompetente, bem como, se condenado por crimes relacionados à matéria objeto de julgamento; II - a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos, ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo administrativo ou judicial; III - a decisão decorrer de julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV- a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão; e V - a decisão fundada em "erro de fato", compreendendo-se como tal, aquela que considerou fato inexistente, ou, considerou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido diverso do qual o órgão julgador deveria ter se pronunciado. § 2º Na hipótese de acolhimento do pedido em sede de Revisão de Acórdão, poderá ser oportunizado o oferecimento de contrarrazões à parte contrária, quando implicar na modificação da decisão final, no prazo sucessivo de 30 (trinta) dias, antes de ser submetido o processo à apreciação da Unidade Julgadora. § 3º O relator, por despacho fundamentado encaminhado ao Presidente da Unidade Julgadora, justificará a sua rejeição. Os mecanismos mencionados - que não só oportunizam, mas determinam aos órgãos do Conselho de Recursos da Previdência Social relevar a intempestividade de recurso especial, converter embargos de declaração em pedido de revisão de acórdão e mesmo promover, de ofício ou a pedido, a revisão das suas próprias decisões ilegais - decorrem diretamente o poder de autotutela de que dispõe a Administração Pública. Nesse sentido, leciona Frederico Amado que, "Em decorrência do poder de autotutela, conforme previsto no artigo 60, do Regimento Interno do CRSS, as Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos poderão rever suas próprias decisões, de ofício, enquanto não ocorrer a decadência de que trata o artigo 103-A, da Lei nº 8.213/91" (Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10ª Ed. Rev. Ampl. e Atual. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 1244 - grifo no original). Ora, a teor da súmula 473 do STF, "a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial" (grifou-se). Inequivocamente, a revisão de acórdão dos órgãos julgadores do CRPS não implica revogação de ato pautado pelos critérios de conveniência e de oportunidade, mas sim reforma ou desconstituição de ato vinculado, oportunidade em que, caso constate a ocorrência de vício de ilegalidade na análise administrativa anterior (mesmo que proferida em sede recursal), do qual não se originam direitos, corrige-o. Por ser pertinente, convém destacar a lição do saudoso Hely Lopes Meirelles, verbis: Anulação pela própria Administração – A anulação dos atos administrativos pela própria administração constitui a forma normal de invalidação de atividade ilegítima do Poder Público. Essa faculdade assenta no poder de autotutela do Estado. É uma justiça interna, exercida pelas autoridades administrativas em defesa da instituição e da legalidade de seus atos. Pacífica é, hoje, a tese de que, se a Administração praticou ato ilegal, pode anulá-lo por seus próprios meios (STF, Súmula 473). Para a anulação do ato ilegal (não confundir com ato inconveniente ou inoportuno, que rende ensejo a revogação, e não a anulação) não se exigem formalidades especiais, nem há prazo determinado para a invalidação, salvo quando norma legal o fixar expressamente. O essencial é que a autoridade que o invalidar demonstre, no devido processo legal, a nulidade com que foi praticado. Evidenciada a infração à lei, fica justificada a anulação administrativa. (...) A faculdade de anular os atos ilegais é ampla para a Administração, podendo ser exercida de ofício, pelo mesmo agente que os praticou, como por autoridade superior que venha a ter conhecimento da ilegalidade através de recurso interno, ou mesmo por avocação, nos casos regulamentares (...). (Direito Administrativo Brasileiro, 21.ª Ed., p. 190-191 - grifo nosso) No mesmo sentido, é o ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Mello: “(...) As asserções feitas estribam-se nos seguintes fundamentos. Dado o princípio da legalidade, fundamentalíssimo para o Direito Administrativo, a Administração não pode conviver com relações jurídicas formadas ilicitamente. Donde, é dever seu recompor a legalidade ferida. (...)” (Curso de Direito Administrativo, 15ª Ed., p. 433 - grifo nosso) No mesmo sentido, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, colhe-se o seguinte>: DIREITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO ANULAR OU REVOGAR SEUS ATOS. SÚMULA 473/STF. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.8.2011. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Administração Pública pode anular os seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, desde que observado o devido processo legal, conforme disposto na Súmula 473/STF: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos, a apreciação judicial". As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 701.993 AgR/SC, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, publicado no DJE 27/08/2013). [Grifou-se] Nessas condições, a sentença que, em sede de mandado de segurança, determina o imediato cumprimento de acórdão proferido por órgão julgador do CRPS sob o argumento de que a Agência da Previdência Social teria extrapolado os prazos regulamentares para concluir a etapa de "Análise de Acórdão", sendo presumida a intempestividade de eventuais embargos de declaração ou recurso especial, deve ser interpretada rebus sic stantibus. Explica-se. Sendo o objeto do mandamus compelir a Autarquia a romper a suposta inércia alegada pela parte impetrante e concluir a sua atividade mediante o cumprimento do acórdão do CRPS que determinou a implantação de benefício ou a averbação de tempo de contribuição reconhecido, é certo que o título executivo não invade o mérito da decisão administrativa, limitando-se a ordenar ao impetrado que aja, no prazo por ela fixado, em atenção aos termos do que restou decidido pela instância recursal administrativa. Vale dizer: o objeto da decisão judicial é uma obrigação de fazer decorrente de uma decisão prévia emanada de outra autoridade, não judicial mas administrativa, a qual não é reformada nem ratificada pelo Juízo. Dito de outro modo: quando o Poder Judiciário determina ao INSS cumprir uma decisão do CRPS em face do tempo transcorrido desde a ciência da APS ou da Gerência Executiva quanto ao teor do acórdão, o magistrado não altera nem confirma o que restou decidido pelo Conselho de Recursos, limitando-se a ordenar o cumprimento do que restou decidido. Ao fazê-lo, não invade a decisão administrativa seja para criar novos direitos, seja para eliminar faculdades próprias do processo administrativo previdenciário, sob pena de desbordar do objeto da lide posta na exordial do mandado de segurança. Com efeito, se o objeto do mandamus consiste apenas em estabelecer um prazo razoável para o INSS analisar e, sendo o caso, cumprir o decidido em segunda instância administrativa, não cabe ao Juízo ingressar no mérito do acórdão administrativo nem impedir que, após a ação administrativa decorrente da ordem judicial de concluir a análise administrativa, seja exercida a autotutela pela Administração Pública. Afinal, nessas hipóteses, a causa de pedir diz respeito à alegada inércia da autarquia previdenciária na edição dos seus atos administrativos (suposta ilegalidade por omissão), e não ao que efetivamente restou, no mérito, deliberado pela instância recursal administrativa (ilegalidade por ação). Nesse diapasão, "A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé" (art. 322, § 2º, do CPC), e "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé" (art. 489, § 3º, do CPC). Nessa linha, de acordo com o princípio da inércia da atividade jurisdicional, como garantia de sua imparcialidade para o exercício da jurisdição, o Poder Judiciário não pode se manifestar além daquilo que foi colocado a sua disposição para resolver. Assim, o pedido formulado na petição inicial repercute como um verdadeiro limite para a sentença, não podendo o magistrado avançar na análise do caso concreto além do que lhe foi posto (art. 492, caput, do CPC). A esse propósito, cita-se a abalizada lição de Nelson Nery Júnior, verbis: Correlação entre pedido, causa de pedir e sentença. O autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial (CPC 128), cabendo ao juiz decidir de acordo com esse limite. É vedado ao magistrado proferir sentença acima (ultra), fora (extra) ou abaixo (citra ou infra) do pedido. Caso o faça, a sentença será eivada de vício, corrigível por meio de recurso. A sentença citra ou infra petita pode ser corrigida por meio de embargos de declaração, cabendo ao juiz suprir a omissão; a sentença ultra ou extra petita não pode ser corrigida pelos e.mbargos de declaração, mas só por apelação. Cumpre ao tribunal, ao julgar o recurso, reduzi-las aos limites do pedido. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 779). [Grifo nosso.] Se assim é, deve restar expressamente consignado que a determinação para que INSS conclua a sua análise e cumpra o acórdão do Conselho de Recursos não impede que o próprio CRPS promova a revisão, de ofício ou a pedido, da própria decisão. Vale dizer: da ordem judicial para que o INSS cumpra o acórdão do CRPS não decorre uma tutela inibitória da eventual revisão administrativa desse próprio acórdão pelo CRPS, sequer sendo este parte no writ. Portanto, considerando que "A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida" (art. 503 do CPC), se o CRPS porventura promover a revisão do seu acórdão, ficará superado o comando de cumprimento daquele acórdão, independentemente de nova decisão judicial. Afinal, a partir do momento em que ocorrer a referida revisão, não mais haverá decisão recursal administrativa a cumprir. O objeto da condenação, nessas hipóteses, terá sido extinto, incidindo, em tais hipóteses, os incisos III e VI do art. 535 do Código de Processo Civil. APOSENTADORIA DO PROFESSOR Até a Emenda Constitucional n.º 103/2019, a aposentadoria do professor consistiu numa espécie de aposentadoria por tempo de contribuição com critérios diferenciados em razão da categoria profissional. Para obtenção do benefício, o professor deveria contar com 30 (trinta) anos e a professora, com 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício exclusivamente em funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, conforme dispunha o art. 201, §8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/1998, além da carência de 180 (cento e oitenta) meses ou, para filiados ao RGPS antes de 25/07/1991, conforme o número de meses indicados na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91. Com o advento da EC nº 103/2019, as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição foram substituídas por uma única espécie, a aposentadoria programada, e a nova redação do §8º do art. 201 da CF previu que o requisito de idade será reduzido em 5 (cinco) anos para o professor que comprovar tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Com isso, manteve-se a possibilidade de o professor ou professora se aposentar com menos tempo do que os demais trabalhadores, ainda que com a exigência de implemento da idade mínima. Assim, a aposentadoria programada dos professores passou a ser devida aos segurados filiados ao RGPS a partir de 13.11.2019 que preencherem cumulativamente os seguintes requisitos: 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, para ambos os sexos, de efetivo e exclusivo labor nas funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio, mais a idade mínima de (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e a carência mínima de 180 contribuições mensais. Em resumo: Ressalvado o direito adquirido, a aposentadoria do professor pode ser concedida aos segurados filiados ao RGPS até 13.11.2019 quando implementados os requisitos fixados em três regras distintas de transição: Quanto ao tempo de contribuição, considera-se efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio aquelas exercidas por professor em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.772: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. (ADI 3772, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe 27-03-2009 REPUBLICAÇÃO: DJe 29-10-2009) Anote-se que, nesse julgamento, o STF não invalidou a Súmula 726/STF. No entanto, deu-lhe interpretação conforme à Constituição para assentar que a função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar, uma vez que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos por professores e em estabelecimentos de ensino básico. O mesmo STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 1.039.644/SC, reafirmou sua jurisprudência dominante sobre o tema, nos termos da seguinte tese de repercussão geral: Tema 965, STF: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, §5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. Não é cabível, portanto, enquadrar atividade outra, ainda que exercida em estabelecimento de ensino, como exercício de magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3.772/DF. Quanto à renda do benefício antes da EC 103/2019, salvo no caso de direito adquirido formado antes do advento da Lei 9.876/99 e da regra de transição de proventos proporcionais do artigo 8º da EC 20/1998 para professores filiados até 16/12/1998, a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição do professor corresponde a 100% do salário de benefício, com incidência obrigatória do fator previdenciário. O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.221.630 (Tema 1091), em 05/06/2020, decidiu pela constitucionalidade da incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria por tempo de contribuição dos professores, reafirmando sua jurisprudência dominante, fixada quando do julgamento da ADI 2.111-MC (Rel. Min. Sydney Sanches, DJU 08/12/2003). A partir da EC nº 103/2019 e até que lei discipline o cálculo dos benefícios do RGPS, será utilizada a média aritmética simples dos salários-de-contribuição correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência (art. 26 da EC nº 103/2019). Já o valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário-de-benefício, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o homem, e de 15 (quinze) anos de contribuição, para a mulher. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 201, §8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/1998 e com a redação dada pela EC n.º 103/2019, assim como os art. 15, 16, 19 e 20 da EC n.º 103/2019 e 24 e e art. 29, §9º, da Lei nº 8.213/91, além dos temas 965 e 1091 do STF. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. ALEXANDRE LOPES RIBEIRO Procurador Federal

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Coria Helena Vieira

ID: 281510800

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024206-36.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

CORIA HELENA VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5024206-36.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : CORIA HELENA VIEIRA (… Apelação Nº 5024206-36.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : CORIA HELENA VIEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais ( evento 28, SENT1 ). Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: CORIA HELENA VIEIRA ajuizou ação de produção antecipada de prova contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, fundada em direito contratual, visando exibição de contrato. Contou a parte autora que que pugnou na via administrativa a exibição de contrato de sua conta bancária, mas não foi atendida. Requereu justiça gratuita e a condenação do réu a exibir os contratos celebrados consigo. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, sustentando que a parte autora recebeu cópia do contrato; que ela não comprovou requerimento administrativo; que não há amparo legal para a ação; que a ação não preenche os requisitos da ação de exibição de documento. A parte autora manifestou-se sobre a contestação. O dispositivo da decisão restou assim redigido: Isso posto , com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação n. 50242063620248240930, ajuizada por CORIA HELENA VIEIRA contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS para condenar o réu a exibir o contrato celebrado com a parte autora elencado na inicial, em 15 dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos que a parte autora pretendia provar com os documentos exigidos. Condeno o réu a pagar as despesas processuais, conforme arts. 86 e 87 do CPC e a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelos autores, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pelo réu ao advogado dos autores no valor de R$ 2.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, permaneçam os autos à disposição das partes pelo período de 1 mês e, depois, ARQUIVEM-SE, conforme art. 383 do CPC. Irresignada, a parte ré interpôs recurso ( evento 46, APELAÇÃO2 ) sustentando, em apertada síntese, que os contratos solicitados são antigos e já prescritos, com base no prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e na Resolução nº 4.474/2016 do Banco Central, que a desobriga de manter tais documentos após cinco anos da quitação. Sustenta ainda que a autora já teria recebido cópias dos contratos no momento da contratação e que não houve negativa de fornecimento, mas sim ausência de pagamento da taxa de emissão. Requer a reforma da sentença quanto ao valor dos honorários sucumbenciais, que considera excessivo diante da baixa complexidade da demanda, sugerindo sua redução para R$500,00 (quinhentos reais). Ao final, pede o provimento total do recurso para extinguir o feito por prescrição ou, alternativamente, a redução dos honorários. As contrarrazões ao apelo foram oferecidas no evento 50, CONTRAZAP1 . Este é o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL Aduz a casa bancária que a pretensão de exibição de documentos já se encontra prescrita. Antes de tudo, insta consignar que as instituições bancárias têm o dever legal de conservar os documentos das suas operações financeiras enquanto não ocorrer a prescrição das ações que lhes forem correspondentes. Nesse sentido, colhe-se julgados desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE GUARDA. DOCUMENTOS QUE DEVEM SER MANTIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PRAZO PRESCRICIONAL. RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO CÓDIGO CIVIL. HIERARQUIA DAS NORMAS. PRECEDENTES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE RECUSA ADMINISTRATIVA E RESISTÊNCIA NA VIA JUDICIAL. SÚMULA 59 DO TJSC. RECUSA ADMINISTRATIVA NÃO CONSTATADA. DEMANDA JUDICIAL AJUIZADA ANTES DE DECORRIDOS 30 DIAS ÚTEIS DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO BANCO. AUSÊNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO. SÚMULA 61 DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5047776-22.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. [...] PRESCRIÇÃO - ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES - PRAZO DECENAL - LAPSO TEMPORAL DECORRIDO INFERIOR A DEZ ANOS - INTERREGNO FATAL NÃO OPERADO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. A pretensão de exibição de documentos decorre de obrigação contratual e possui natureza pessoal, de modo que o prazo prescricional é o de dez anos, conforme previsto no art. 205 do Código Civil e, na espécie, aludido interregno não transcorreu. [...] (TJSC, Apelação n. 5000850-22.2019.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2021). APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM CONDENAÇÃO DA RÉ À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 4.000,00, COM BASE NO ITEM 227.4 DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. [...] PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL GENÉRICO PREVISTO PELO ART. 205 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO ULTRAPASSADO NA HIPÓTESE. ADEMAIS, PRESCRIÇÃO ATINENTE AOS INDÉBITOS QUE NÃO DETERMINARIA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO ÂMBITO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E SERIA TAMBÉM O DECENAL DO CÓDIGO CIVILISTA, E NÃO O QUINQUENAL PREVISTO PELO ART. 27, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO DA TESE. [...] 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5081361-65.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2023). Muito embora inexista disposição legal específica sobre prescrição de demanda revisional em que se busca o reconhecimento de abusividades contratuais, cujo direito invocado é de cunho eminentemente pessoal, tem-se por aplicável à hipótese a regra geral prevista no art. 205 do Código Civil, segundo a qual, "a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo prescricional nas ações revisionais é de dez anos e o início da contagem deve ser feita a partir da assinatura da avença. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRESTIMO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. SUCESSÃO NEGOCIAL. 1. Cuida-se de ação revisional de contratos. Recursos especiais interpostos em 16/09/2021 e em 11/10/2021. Conclusos ao gabinete em 11/03/2022. 2. Os propósitos recursais consistem em (I) definir o termo inicial do prazo prescricional dos contratos de empréstimo sucessivamente renovados e (II) decidir se, na hipótese, o valor da causa pode ser estabelecido como base de cálculo para a fixação de honorários advocatícios. 3. As ações revisionais de contrato cuidam de direito obrigacional, derivado da relação contratual estabelecida entre as partes e, portanto, são fundadas em direito pessoal. Por esse motivo, o prazo prescricional, que era vintenário sob a égide do Código Civil de 1916, passou a ser decenal, conforme determina o art. 205, do Código Civil de 2002. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão contratual é a data da assinatura do contrato. [...] (REsp n. 1.989.284/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022, grifou-se). Não se pode perder de vista, outrossim, o firme posicionamento do STJ no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato" (AgInt no AREsp 1444255/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020). Na hipótese dos autos, verifica-se já ter decorrido o lapso temporal de 10 (dez) anos entre a propositura da demanda (19/03/2024) e a assinatura do contrato n. 032000006093 (celebrado em 27/01/2014); e do contrato n. 032450016091 (celebrado em 18/01/2014) . Nesse sentido, é forçoso reconhecer que eventual pretensão revisional dos referidos contratos acima elencados já se encontra prescrita e, igualmente, cessado o dever de guarda dos documentos inerentes a tais avenças. Por fim, porque não decorrido o lapso temporal de 10 (dez) anos entre a celebração dos contratos de n. 030400042354 (celebrado em 02/05/2016); n. 032000007108 (celebrado em 02/06/2014); n. 032450005589 (celebrado em 30/10/2014); n. 032450007827 (celebrado em 07/08/2015); 032450012888 (celebrado em 15/02/2017); n. 032450014289 (celebrado em 12/07/2017); n. 032450014294 (celebrado em 12/07/2017); n. 095000052224 (celebrado em 21/11/2017); n. 095000144262 (celebrado em 13/07/2018); e n. 095010081472 (celebrado em 27/04/2018); e a propositura da demanda (05/06/2024), não há se falar em prescrição . TARIFA DE SERVIÇO De mais a mais, não merece guarida a alegação da casa bancária no sentido de que a demandante deixou de recolher a tarifa destinada a custear o fornecimento dos documentos. Isso porque inexiste nos autos qualquer prova de que a casa bancária teria exigido a suposta tarifa do demandante em resposta à notificação extrajudicial e tampouco no contrato celebrado entre as partes, de modo que sua inércia implica presunção de inexistência de custo do serviço. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, SEM HONORÁRIOS. RECURSO DO DEMANDANTE.ALEGADA EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO BANCÁRIO MEDIANTE REGULAR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA EM AGÊNCIA. PEDIDO NÃO ATENDIDO. AUSENTE, AINDA, A PROVA DA EXIGÊNCIA DE TARIFA PELO BANCO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.349.453/MS. RECALCITRÂNCIA DA ENTIDADE FINANCEIRA A FORNECER OS DOCUMENTOS REQUERIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA, QUE OBRIGOU O AUTOR A DEMANDAR EM JUÍZO. CONTENCIOSIDADE INSTAURADA POR CULPA DO RÉU. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APÓS CITAÇÃO, QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE QUANTO AOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SOBRETUDO PORQUE, APESAR DE EXIBIR O CONTRATO RECLAMADO, PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO FEITO OU A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRETENSÃO RESISTIDA NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MODIFICADA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS.HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO PROVIDO. VERBA ADICIONAL INDEVIDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004876-94.2022.8.24.0163, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-04-2023). APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE CÓPIAS DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E EXTRATOS A ELA RELACIONADOS. SENTENÇA EM QUE FOI JULGADA PROCEDENTE A DEMANDA, DE MODO A DETERMINAR O FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).RECURSO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. [...] ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DE TARIFA PELO CORRENTISTA PARA CUSTEAR A OBTENÇÃO E FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS ALMEJADOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXIGÊNCIA DO ENCARGO AO CONSUMIDOR. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA QUE FAZ PRESUMIR A INEXISTÊNCIA DE CUSTOS NESSE SENTIDO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. RECUSA DO BANCO RÉU QUE DEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E, PORTANTO, À INSTAURAÇÃO DA LITIGIOSIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0314020-67.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2022). Não seria demais consignar que incumbia à instituição financeira, caso existisse justa causa para a recursa, informar ao consumidor o impedimento quanto à apresentação da documentação postulada, até para que, ciente, pudesse este, querendo, contra notificar a casa bancária, o que não ocorreu na hipótese em análise. MEDIDAS COERCITIVAS Insurge-se a parte recorrente quanto à determinação do magistrado a quo que condenou o réu a exibir os contratos celebrados com a parte autora em 15 dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos que a parte autora pretendia provar com os documentos exigidos. É bem verdade que "a pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz" . (STJ - REsp: 1803251 SC 2018/0235823-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2019) Na hipótese dos autos, todavia, não se verifica aplicação da presunção ficta, mas tão somente a aplicação de medida coercitiva para a hipótese de descumprimento do comando judicial, conforme o parágrafo único do art. 400 do CPC, o qual prevê que "sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido". Frisa-se, por oportuno, que houve a superação da súmula 372 do STJ, editada sob a égide do diploma revogado, e que o atual Código de Ritos modificou a disciplina da exibição de documentos, prevendo expressamente a possibilidade de aplicação de medidas de execução indireta no cumprimento do comando judicial exibitório, dentre as quais a multa coercitiva do dispositivo legal acima mencionado. Perfilhando idêntico posicionamento, colhe-se julgado da Câmara: DIREITO COMERCIAL - PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - EXTRATOS BANCÁRIOS E RELAÇÃO DE CRÉDITOS OBTIDOS DURANTE A CONTRATUALIDADE - PRAZO E MULTA - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO (SÚMULA 372 DO STJ) - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUPERADO PELO NOVO CÓDEX INSTRUMENTAL - DEVER PROCESSUAL - MEDIDA COERCITIVA VIÁVEL - DOUTRINA SÓLIDA SOBRE O CABIMENTO DA MULTA - MANUTENÇÃO - PRAZO EXÍGUO - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTAÇÃO INTERNA DE FÁCIL OBTENÇÃO EM SISTEMA INFORMATIZADO - DECISÃO ACERTADA - PROVIMENTO NEGADO. O entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade de fixação de multa para coagir parte à exibição de documentos (Súmula 372 do STJ) resta superado pelo disposto no art. 400, parágrafo único, do CPC. Não se revela exíguo o prazo de cinco dias estabelecido para que instituição financeira exiba extratos bancários e créditos concedidos ao longo da contratualidade, por se tratarem de documentos internos de fácil obtenção em seus sistemas informatizados e por ser, na falta de preceito específico, o prazo geral para prática de atos processuais pelas partes (CPC, art. 218, §3º). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021939-95.2018.8.24.0000, de Blumenau, rel. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2019). Dessa forma, nego provimento ao recurso no ponto. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS No tocante aos honorários advocatícios, a despeito da superveniência da Lei nº 14.365/2022 que introduziu o § 8-A no art. 85 do Código de Processo Civil , imperiosa a análise do caso concreto como determinante para a apreciação da verba de forma equitativa. Eis a redação do §8-A: " Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. " (grifei) Com efeito, evidente que o artigo 85, § 8º-A, do CPC deve ser interpretado em conjunto com os demais parágrafos do citado dispositivo legal, sem se olvidar, até mesmo, os preceitos constitucionais que regem a independência da atividade jurisdicional (arts. 2º, 5º XXXV e XXXVII da CRFB/1988). Importante recordar que o arbitramento dos honorários advocatícios é atribuído por lei à prudente ponderação do Magistrado , que se dá motivadamente, com base nas circunstâncias examinadas e exige a análise da presença dos critérios tipificados nos incisos do artigo 85 , § 2º do CPC, ou seja: " o grau e o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. " Por consequência lógica, vincular o magistrado à utilização dos valores indicados em tabela editada por órgão de classe, como é o caso da “Tabela de Honorários” da Ordem dos Advogados do Brasil, como critério unívoco mínimo (piso) , suprime por completo o relavante exame das peculiaridades do caso concreto para melhor arbitramento da verba honorária. Frise-se que a referida " Tabela de Honorários da OAB " deve ser acolhida como fonte de referência criada com o objetivo de auxiliar o profissional associado a estimar o valor da cobrança de honorários contratuais. Nesse sentido, oportuno colacionar o artigo 12 inserido no documento confeccionado pelo Conselho Seccional de Santa Catarina: " A presente tabela busca levar ao Advogado valores referenciais, evitando o aviltamento profissional. " Mudando o que deve ser mudado, é necessário se tecer uma crítica ao estabelecimento, na interpretação literal do dispositivo, enquanto "piso mínimo" , de um raciocínio muito semelhante à imposição da pena mínima na seara do direito penal . O Ministério da Justiça fez publicar interessante trabalho coordenado pela professora Maíra Rocha Machado que redundou no artigo " A Complexidade do Problema e a Simplicidade da Solução: A questão das Penas Mínimas " publicado na série "Pensando o Direito". Dentro desta perspectiva conceitual, imperioso destacar que as normas, no sentido amplo da palavra, são distintas pelo nível (ou camada) que ocupam, conforme distinção estabelecida por Hart em seu trabalho de 1961 e referido pela professora Maíra. As normas independentes, ou seja, que não dependem de qualquer outra para sua aplicação são chamadas de 1º nível, enquanto que as normas dependentes de outras para serem interpretadas e aplicadas, são chamadas de 2º nível. Nesse sentido, " com efeito, como diz Hart, as normas do 1º nível "dizem respeito às ações que os indivíduos devem ou não devem fazer" (grifo nosso) enquanto que as normas do 2º nível "respeitam todas às próprias regras primárias [normas do 1º nível]" (1961, p. 119; 1986, p. 104). Retomamos aqui a bela e eloquente expressão de Hart que designa as normas de 2º nível como "normas parasitárias" com relação às normas situadas no 1º nível. " ( SÉRIE PENSANDO O DIREITO. Brasília: Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, n. 17, 2009, p. 17). Na situação, tendo por base a distinção estabelecida por Hart em 1961, a obrigação de fixação dos honorários, enquanto resultado do princípio da causalidade, encontra amparo em norma de 1º nível (sucumbência e causalidade) esculpida no art. 85, caput e §2º do CPC. Enquanto isso, a norma que estabelece a possibilidade de fixação equitativa (nos casos de irrisoriedade) os os "critérios" é entendida como de 2º nível, ou seja, depende do estabelecimento dos critérios previstos na norma geral para sua aplicação. Nesse seguimento, como norma de "sanção", nos termos do trabalho desenvolvido pela professora Maíra, a fixação equitativa é estreitamente dependente da norma geral , de comportamento, qual seja, aquela que estabelece o dever de imposição da verba honorária . Não se pode pertimir, nestes termos, a aplicação do §8-A como se norma de 1º nível fosse. Veja-se que o próprio STJ, ainda que tratando de direito penal, estabeleceu importante interpretação sobre a desproporcionalidade de uma norma de sanção, isto ao entender inconstitucional o preceito secundário da norma do art. 273 do CP, dizendo que " A intervenção estatal por meio do Direito Penal deve ser sempre guiada pelo princípio da proporcionalidade, incumbindo também ao legislador o dever de observar esse princípio como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente. [...] É viável a fiscalização judicial da constitucionalidade dessa atividade legislativa, examinando, como diz o Ministro Gilmar Mendes, se o legislador considerou suficientemente os fatos e prognoses e se utilizou de sua margem de ação de forma adequada para a proteção suficiente dos bens jurídicos fundamentais. [...] Em atenção ao princípio constitucional da proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos (CF, art. 5º, LIV), é imprescindível a atuação do Judiciário para corrigir o exagero e ajustar a pena cominada à conduta inscrita no art. 273, § 1º-B, do Código Penal " (AI no HC n. 239.363/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 26/2/2015, DJe de 10/4/2015). (Grifo nosso) Pontuo que à arguição da possibilidade de "arbítrio" na fixação dos honorários em prejuízo do exercício da atividade da advocacia , com estabelecimento de honorários irrisórios (coisa que a norma, como estabelecida veio combater), responde-se com a adoção da tabela como critério de estabelecimento de proporcionalidade , sendo possível seu crivo recursal pelo Tribuinal local ou mesmo pelo STJ, porquanto a Corte Cidadã já estabeleceu sua competência para aferição de irrisoriedade ou exorbitância nos casos de fixação de indenização pelos juízos locais, não se podendo afastar a ratio decidendi na aferição dos honorários (AgRg no REsp n. 971.113/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 8/3/2010). Não se cogita, pois, a possibilidade de irrisoriedade mediante dois aspectos: a) a adoção da proporcionalidade tendo como base a Tabela da OAB; b) o controle realizado pelo Tribunal local ou pelo STJ. De todo modo, o estabelecimento de uma "pena mínima" (ou um "piso" para a fixação de honorários), limita de todo modo a atividade do magistrado ao impedir que a análise se dê com base nas particularidades do caso concreto. Tendo como base a ideia e o enunciado no trabalho da professora Maíra, pensar na atividade de fixação de honorários como mera reprodução do texto legal, a partir de um limite mínimo (piso) , transfere toda a atividade discricionária que compete ao Magistrado para o legislador, criando um confortável paradigma decisório em que o julgador expressa a máxima do "juiz boca da lei". A moderna interpretação, diante das particularidades e especificidades do caso concreto, importa na consideração dos diversos aspectos atinentes à fixação dos honorários. Em paralelo à "pena mínima" prevista para o Direito Penal, tem-se que o estabelecimento de um patamar de piso , mínimo, para arbitramento dos honorários retira do Magistrado o poder decisório de estabelecer o montante mais adequado diante das particularidades do caso concreto. Nos termos do art. 85, §2º do CPC, deve-se verificar, à toda evidência, o caráter "individual" na fixação da verba honorária, com base nas especificidades do caso em concreto. Poder-se-ia dizer que, assim como no Direito Penal, há um direito da parte, e de seus procuradores, à fixação de honorários tendo como norte as caracteristicas individualizadas de cada processo. Ao pensar doutro modo, fixando-se um piso, a partir de tabela confeccionada e divulgada pelo conselho seccional, tolhe-se o direito dos envolvidos a uma verba honorária justa diante do contexto fático-processual. Trata-se, em verdade, de atuação mais cômoda ao fixador, já que o estabelecimento fica relegado ao próprio legislador, esvaziando o comando decisório previsto no art. 85, §2º do CPC, em mera reprodução literal do texto legal, sem a correta motivação que deve permear todas as decisões judiciais. A interpretação teleológica da norma, pois, permite o estabelecimento de verba honorária contextualizada e individualizada em relação às circunstâncias de cada processo. É certo que o legislador, nos termos do que aponta a professora Maíra, não pode " extrair do juiz sua liberdade de convicção no caso concreto "; não se trata de um conflito entre judiciário e legislativo, mas verdadeira simbiose em que ambos devem promover a devida colaboração para a fixação individualizada dos honorários no caso de equidade. Somente o magistrado pode exercer a individualização através de decisão devidamente fundamentada. Cumpre destacar que o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê, em seu art. 49, que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando em conta os diversos aspectos que orbitam as particularidades da contratação. O referido dispositivo estabelece alguns critérios para conferir maior objetividade à determinação da remuneração, considerando elementos como (Artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da Advocacia –Resolução n. 02/2015): I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II – o trabalho e o tempo a ser empregados; III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, oude se desavir com outros clientes ou terceiros; IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para este resultante do serviço profissional; V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente eventual, frequente ou constante; VI – o lugar da prestação dos serviços, conforme se trate do domicílio doadvogado ou de outro; VII – a competência do profissional; VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos. Possível perceber, portanto, que a intenção ao estabelecer esses importantes critérios é de garantir que os honorários sejam assentados com razoabilidade , evitando que sejam módicos a ponto de aviltarem a nobre função advocatícia, nem tampouco serem exorbitantes de modo a permitirem o enriquecimento ilícito do patrocinador da causa. Nessa perspectiva, disciplina o artigo 50 do mesmo código que o advogado não pode receber remuneração maior ao benefício alcançado pela parte, o que, manifestamente, representaria o enriquecimento indevido e não mera recompensação pelo trabalho desenvolvido. Senão vejamos: Art. 50: "Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente." É sabido, outrossim, que inexistem critérios de observância obrigatória para a produção das tabelas fornecidas pelas diversas entidades representativas da OAB das unidades federativas! Dessa forma, considerando que cada Conselho Seccional possui sua própria tabela, a adoção indiscriminada dos valores indicados, como se piso fossem, acabaria por resultar na fixação de remunerações díspares pelos mesmos serviços prestados por diferentes advogados , a depender única e exclusivamente do foro de tramitação do processo. A propósito, o art. 1º, do CPC, impõe que o diploma instrumental seja interpretado à luz da Constituição Federal e de seus preceitos fundamentais, dentre os quais se destacam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, deve ser privilegiada a intenção da regra jurídica, atribuindo-lhe uma interpretação teleológica , método hermenêutico, que, como define Carlos Maximiliano, busca a genuína razão ou espírito de uma lei ou preceito. Em outras palavras, apurando-se o fim de um dispositivo, descobre-se também as hipóteses que nele se enquadram ( in Hermenêutica e Aplicação do Direito, Rio de Janeiro: Forense, 1993, 13ª ed.). Nessa linha, vê-se que a referida tabela deve servir apenas como referencial, possibilitando o exercício de proporcionalidade , sob pena de, em alguns casos, remunerar, com idêntico valor, advogados com diferentes dispêndios de tempo e labor. Perfilhando tal orientação, já houve pronunciamentos do Tribunal de Justiça de São Paulo: Embargos de declaração. 1. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivode modificação do julgado e não de aclaramento. Recurso impróprio para correçãode apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. 2. Despropositada,de toda sorte, a pretensão deduzida nos aclaratórios. Art. 85, § 8º-A, do CPC,introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela embargante, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido à tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência,esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos incisos do art. 85, § 2º, do CPC, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. Rejeitaram os embargos de declaração" (Embargos de Declaração nº 1058457-70.2021.8.26.0002/50000, deSão Paulo, 19a Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. RICARDO PESSOA DEMELLO BELLI, j. em 7.10.2022). Desse julgado merece destaque o seguinte trecho do voto proferido pelo eminente relator: Ao exposto acrescento que o critério instituído pelo art. 85, § 8º-A, do CPC, para fixação equitativa de honorários sucumbenciais, não pode ser interpretado pela maneira como pretende a embargante, isto é, com base em valor fixo, definido por um órgão de classe. Fosse assim, forçoso seria concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento em questão, em verdade, atribuído pela lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue ao aludido órgão de classe e (...) o que se extrai do texto do novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, é que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do aludido art. 85. Tratando-se de recomendação,obviamente o juiz não está a ela vinculado. E: Sucumbência Honorários advocatícios Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito julgada procedente - Sucumbência estabelecida, por equidade, em R$ 1.500,00 Valor fixado que atendeu aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC Inviabilidade de fixação da verba honorária, com amparo no art. 85, § 8º-A, do atual CPC, no valor indicado na tabela de honorários da OAB (R$ 8.671,79) Regra subsidiária que não afasta os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC, nem subtrai do julgador a fixação do "quantum" com base nas circunstâncias do caso concreto Julgador que não está vinculado aos valores recomendados por tabela aprovada por órgão de classe, criada para auxiliar o profissional a estimar a cobrança de honorários de seus clientes Função do arbitramento dos honorários advocatícios pelo julgador que não pode ser afastada, sob pena de se tornarem inúteis os parâmetros previstos em lei (incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC) Forma de fixação da verba honorária com fundamento no § 8º do art. 85 do atual CPC que não comporta alteração Causa singela e de trâmite célere - Valor fixado na s entença, superior a um salário mínimo, que se mostrou suficiente para remunerar, de forma condigna, o profissional vencedor - Sentença mantida - Apelo da autora desprovido. (TJSP. Apelação Cível 1008385-42.2022.8.26.0003; Relator (a): José Marcos Marrone;Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023). Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Recurso que visa rediscutir os fundamentos adotados pelo v. acórdão. Rejeição. O acórdão está devidamente fundamentado e não exibe irregularidade, não servindo os embargos declaratórios para rediscutir a matéria debatida. De toda forma, não cabe elevação da verba honorária em favor da patrona da autora até porque, conforme já decidido no julgamento da apelação 1055057-11.2022.8.26.0100,Relatora Des. Mary Grün, "o advogado não pode receber remuneração maior ao benefício alcançado pela parte, conforme diretriz insculpida no art. 50 do Código de Ética e Disciplina da Advocacia." Ademais, o § 8º-A, do art. 85, do CPC não tem o alcance pretendido pela embargante até porque, consoante precedente desta Corte de Justiça, "não há obrigatoriedade de aplicação da tabela de ordem de classe profissional, que constitui mera recomendação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados, a fim de nortear honorários contratuais a serem estabelecidos entre advogado e cliente" (cf. embargos de declaração nº1003031-36.2022.8.26.0100/50000, Rel. Des. Vicentini Barroso). (TJSP; Embargosde Declaração Cível 1000309-39.2022.8.26.0032; Relator (a): Kioitsi Chicuta;Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Simples inconformismo com o julgado que visa a rediscussão da matéria - Impossibilidade -Celeuma devidamente examinada - Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia - Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda - Falta de justificativa para sua efetiva aplicação em causas de menor complexidade, como se revela o presente caso concreto - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1016403-68.2022.8.26.0224; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara deDireito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/12/2022; Data de Registro: 21/12/2022). Embora não se queira aviltar a advocacia e a dignidade do seu exercício, o Poder Judiciário não pode aplicar critérios desarrazoados na fixação daquela verba, com base na subsunção pura e simples do § 8-A do art. 85, do CPC. Superadas essas questões, imperiosa a análise do caso concreto como determinante para a apreciação equitativa da verba honorária. Assim, sopesadas as circustâncias acima expostas, a ação é de baixa complexidade; não ofereceu debate adicional ou instrução probatória; a atuação do procurador limitou-se na apresentação de contrarrazões ao recurso de apelo. Logo, considerando que o valor recomendado pelo Conselho Seccionalda OAB para presente causa é de R$4.000,00 (quatro mil reais) e se revela, na hipótese em comento, desproporcional, de modo que comporta limitação, com supedâneo nas balizas do art. 85, § 2º, do CPC (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora e tempo exigido para o serviço), reputo como adequada a condenação em 20% (vinte por cento) sobre o valor indicado pela tabela, totalizando, à hipótese, R$800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º-A, do CPC. Por fim, em vista do provimento parcial do recurso não há falar em condenação em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), conforme jurisprudência. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a prescrição da pretensão exibitória dos contratos 032000006093 e 032450016091, bem como para reduzir o valor dos honorários advocatícios, arbitrando-os em R$800,00 (oitocentos reais), nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5100518-68.2021.8.21.7000

ID: 324555559

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5100518-68.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALDA TEREZINHA MEURER FLORES ALINE MEURER CAMÍLA MATTOS EZIO LUIZ MEURER FABRICIO MATTOS FLAVIO ROBERTO MEURER IOLANDA FRANCISCA MEURER DE ARAUJO JORGE ZALMIR MEURER DA CRUZ JOSÉ ZALVIR MEURER DA CRUZ LIANE FRANCISCA MEURER LÚCIO ADOLFO MEURER LUIZ RICARDO MEURER MONISSA MATTOS PEDRO ZILMAR MEURER DA CRUZ SILVETE FÁTIMA MEURER SOLANGE TEREZINHA MEURER RODRIGUES TELMO JOSÉ MEURER UILIAN DE SOUZA MEURER ZENAIDE MEURER DA CRUZ ZENEIDA LUIZA CRUZ DE ARAÚJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO RENE CLAUDY GOMES

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NATHALIA MARQUES BERLITZ

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RUBIA DAIANA GRESS

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ADRIANA DUSIK ANGELO

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THIAGO CRIPPA REY

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TANISE ELIANE RIGO

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MATEUS FETTER DE ALMEIDA

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LEONARDO VIANNA METELLO JACOB

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CRISTINA BATISTA VARGAS

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CAROLINE REICHELT DE QUADROS

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ÁDAMO FONTOURA DA SILVA

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ALAOR DOS SANTOS BETTEGA

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CÁSSIO CIBELLI ROSA

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GABRIELI KURZ PERES

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PÂMELA MÜHLEMBERG TAVARES SAUERESSIG

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RAFAEL KURZ PERES

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FRANK GIULIANI KRAS BORGES

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MARK GIULIANI KRÁS BORGES

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FERNANDA TUBELO PASSUELLO

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CRISTIANE DE MARCHI

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SANDRO PAIVA RIZZOLO

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Precatório Nº 5100518-68.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação REQUERENTE : LUIZ RICARDO MEURER (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRO PAIVA RIZZOLO (OAB RS61449) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE MARCHI… Precatório Nº 5100518-68.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação REQUERENTE : LUIZ RICARDO MEURER (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRO PAIVA RIZZOLO (OAB RS61449) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE MARCHI (OAB RS060700) ADVOGADO(A) : FERNANDA TUBELO PASSUELLO (OAB RS069757) ADVOGADO(A) : MARK GIULIANI KRÁS BORGES (OAB RS050889) ADVOGADO(A) : Frank Giuliani Kras Borges (OAB RS048084) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : PÂMELA MÜHLEMBERG TAVARES SAUERESSIG (OAB RS070550) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : Cássio Cibelli Rosa (OAB RS082995) ADVOGADO(A) : ALAOR DOS SANTOS BETTEGA (OAB RS012298) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : CAROLINE REICHELT DE QUADROS (OAB RS095171) ADVOGADO(A) : CRISTINA BATISTA VARGAS (OAB 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ADVOGADO(A) : CAROLINE REICHELT DE QUADROS (OAB RS095171) ADVOGADO(A) : CRISTINA BATISTA VARGAS (OAB RS059338) ADVOGADO(A) : Leonardo Vianna Metello Jacob (OAB RS044765) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : TANISE ELIANE RIGO (OAB RS062763) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : UILIAN DE SOUZA MEURER (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRO PAIVA RIZZOLO (OAB RS61449) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE MARCHI (OAB RS060700) ADVOGADO(A) : FERNANDA TUBELO PASSUELLO (OAB RS069757) ADVOGADO(A) : MARK GIULIANI KRÁS BORGES (OAB RS050889) ADVOGADO(A) : Frank Giuliani Kras Borges (OAB RS048084) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : PÂMELA MÜHLEMBERG TAVARES SAUERESSIG (OAB RS070550) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : Cássio Cibelli Rosa (OAB RS082995) ADVOGADO(A) : ALAOR DOS SANTOS BETTEGA (OAB RS012298) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : CAROLINE REICHELT DE QUADROS (OAB RS095171) ADVOGADO(A) : CRISTINA BATISTA VARGAS (OAB RS059338) ADVOGADO(A) : Leonardo Vianna Metello Jacob (OAB RS044765) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : TANISE ELIANE RIGO (OAB RS062763) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : SILVETE FÁTIMA MEURER (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRO PAIVA RIZZOLO (OAB RS61449) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE MARCHI (OAB RS060700) ADVOGADO(A) : FERNANDA TUBELO PASSUELLO (OAB RS069757) ADVOGADO(A) : MARK GIULIANI KRÁS BORGES (OAB RS050889) ADVOGADO(A) : Frank Giuliani Kras Borges (OAB RS048084) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : PÂMELA MÜHLEMBERG TAVARES SAUERESSIG (OAB RS070550) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : Cássio Cibelli Rosa (OAB RS082995) ADVOGADO(A) : ALAOR DOS SANTOS BETTEGA (OAB RS012298) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : CAROLINE REICHELT DE QUADROS (OAB RS095171) ADVOGADO(A) : CRISTINA BATISTA VARGAS (OAB RS059338) ADVOGADO(A) : Leonardo Vianna Metello Jacob (OAB RS044765) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : TANISE ELIANE RIGO (OAB RS062763) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : ALINE MEURER (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRO PAIVA RIZZOLO (OAB RS61449) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE MARCHI (OAB RS060700) ADVOGADO(A) : FERNANDA TUBELO PASSUELLO (OAB RS069757) ADVOGADO(A) : MARK GIULIANI KRÁS BORGES (OAB RS050889) ADVOGADO(A) : Frank Giuliani Kras Borges (OAB RS048084) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : PÂMELA MÜHLEMBERG TAVARES SAUERESSIG (OAB RS070550) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : Cássio Cibelli Rosa (OAB RS082995) ADVOGADO(A) : ALAOR DOS SANTOS BETTEGA (OAB RS012298) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : CAROLINE REICHELT DE QUADROS (OAB RS095171) ADVOGADO(A) : CRISTINA BATISTA VARGAS (OAB RS059338) ADVOGADO(A) : Leonardo Vianna Metello Jacob (OAB RS044765) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : TANISE ELIANE RIGO (OAB RS062763) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : MONISSA MATTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRO PAIVA RIZZOLO (OAB RS61449) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE MARCHI (OAB RS060700) ADVOGADO(A) : FERNANDA TUBELO PASSUELLO (OAB RS069757) ADVOGADO(A) : MARK GIULIANI KRÁS BORGES (OAB RS050889) ADVOGADO(A) : Frank Giuliani Kras Borges (OAB RS048084) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : PÂMELA MÜHLEMBERG TAVARES SAUERESSIG (OAB RS070550) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : Cássio Cibelli Rosa (OAB RS082995) ADVOGADO(A) : ALAOR DOS SANTOS BETTEGA (OAB RS012298) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : CAROLINE REICHELT DE QUADROS (OAB RS095171) ADVOGADO(A) : CRISTINA BATISTA VARGAS (OAB RS059338) ADVOGADO(A) : Leonardo Vianna Metello Jacob (OAB RS044765) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : TANISE ELIANE RIGO (OAB RS062763) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : CAMÍLA MATTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRO PAIVA RIZZOLO (OAB RS61449) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE MARCHI (OAB RS060700) ADVOGADO(A) : FERNANDA TUBELO PASSUELLO (OAB RS069757) ADVOGADO(A) : MARK GIULIANI KRÁS BORGES (OAB RS050889) ADVOGADO(A) : Frank Giuliani Kras Borges (OAB RS048084) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : PÂMELA MÜHLEMBERG TAVARES SAUERESSIG (OAB RS070550) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : Cássio Cibelli Rosa (OAB RS082995) ADVOGADO(A) : ALAOR DOS SANTOS BETTEGA (OAB RS012298) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : CAROLINE REICHELT DE QUADROS (OAB RS095171) ADVOGADO(A) : CRISTINA BATISTA VARGAS (OAB RS059338) ADVOGADO(A) : Leonardo Vianna Metello Jacob (OAB RS044765) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : TANISE ELIANE RIGO (OAB RS062763) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : FABRICIO MATTOS (Sucessor) 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(OAB RS070550) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : Cássio Cibelli Rosa (OAB RS082995) ADVOGADO(A) : ALAOR DOS SANTOS BETTEGA (OAB RS012298) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : CAROLINE REICHELT DE QUADROS (OAB RS095171) ADVOGADO(A) : CRISTINA BATISTA VARGAS (OAB RS059338) ADVOGADO(A) : Leonardo Vianna Metello Jacob (OAB RS044765) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : TANISE ELIANE RIGO (OAB RS062763) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : ALDA TEREZINHA MEURER FLORES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRO PAIVA RIZZOLO (OAB RS61449) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE MARCHI (OAB RS060700) ADVOGADO(A) : FERNANDA TUBELO PASSUELLO (OAB RS069757) ADVOGADO(A) : MARK GIULIANI KRÁS BORGES (OAB RS050889) ADVOGADO(A) : Frank Giuliani Kras Borges (OAB RS048084) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : PÂMELA MÜHLEMBERG TAVARES SAUERESSIG (OAB RS070550) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : Cássio Cibelli Rosa (OAB RS082995) ADVOGADO(A) : ALAOR DOS SANTOS BETTEGA (OAB RS012298) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : CAROLINE REICHELT DE QUADROS (OAB RS095171) ADVOGADO(A) : CRISTINA BATISTA VARGAS (OAB RS059338) ADVOGADO(A) : Leonardo Vianna Metello Jacob (OAB RS044765) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : TANISE ELIANE RIGO (OAB RS062763) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : JOSÉ ZALVIR MEURER DA CRUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRO PAIVA RIZZOLO (OAB RS61449) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE MARCHI (OAB RS060700) ADVOGADO(A) : FERNANDA TUBELO PASSUELLO (OAB RS069757) ADVOGADO(A) : MARK GIULIANI KRÁS BORGES (OAB RS050889) ADVOGADO(A) : Frank Giuliani Kras Borges (OAB RS048084) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : PÂMELA MÜHLEMBERG TAVARES SAUERESSIG (OAB RS070550) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : Cássio Cibelli Rosa (OAB RS082995) ADVOGADO(A) : ALAOR DOS SANTOS BETTEGA (OAB RS012298) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : CAROLINE REICHELT DE QUADROS (OAB RS095171) ADVOGADO(A) : CRISTINA BATISTA VARGAS (OAB RS059338) ADVOGADO(A) : Leonardo Vianna Metello Jacob (OAB RS044765) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : TANISE ELIANE RIGO (OAB RS062763) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : TELMO JOSÉ MEURER (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRO PAIVA RIZZOLO (OAB RS61449) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE MARCHI (OAB RS060700) ADVOGADO(A) : FERNANDA TUBELO PASSUELLO (OAB RS069757) ADVOGADO(A) : MARK GIULIANI KRÁS BORGES (OAB RS050889) ADVOGADO(A) : Frank Giuliani Kras Borges (OAB RS048084) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : PÂMELA MÜHLEMBERG TAVARES SAUERESSIG (OAB RS070550) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : Cássio Cibelli Rosa (OAB RS082995) ADVOGADO(A) : ALAOR DOS SANTOS BETTEGA (OAB RS012298) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : CAROLINE REICHELT DE QUADROS (OAB RS095171) ADVOGADO(A) : CRISTINA BATISTA VARGAS (OAB RS059338) ADVOGADO(A) : Leonardo Vianna Metello Jacob (OAB RS044765) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : TANISE ELIANE RIGO (OAB RS062763) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : IOLANDA FRANCISCA MEURER DE ARAUJO (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRO PAIVA RIZZOLO (OAB RS61449) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE MARCHI (OAB RS060700) ADVOGADO(A) : FERNANDA TUBELO PASSUELLO (OAB RS069757) ADVOGADO(A) : MARK GIULIANI KRÁS BORGES (OAB RS050889) ADVOGADO(A) : Frank Giuliani Kras Borges (OAB RS048084) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : PÂMELA MÜHLEMBERG TAVARES SAUERESSIG (OAB RS070550) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : Cássio Cibelli Rosa (OAB RS082995) ADVOGADO(A) : ALAOR DOS SANTOS BETTEGA (OAB RS012298) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : CAROLINE REICHELT DE QUADROS (OAB RS095171) ADVOGADO(A) : CRISTINA BATISTA VARGAS (OAB RS059338) ADVOGADO(A) : Leonardo Vianna Metello Jacob (OAB RS044765) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : TANISE ELIANE RIGO (OAB RS062763) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : FLAVIO ROBERTO MEURER (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRO PAIVA RIZZOLO (OAB RS61449) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE MARCHI (OAB RS060700) ADVOGADO(A) : FERNANDA TUBELO PASSUELLO (OAB RS069757) ADVOGADO(A) : MARK GIULIANI KRÁS BORGES (OAB RS050889) ADVOGADO(A) : Frank Giuliani Kras Borges (OAB RS048084) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : PÂMELA MÜHLEMBERG TAVARES SAUERESSIG (OAB RS070550) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : Cássio Cibelli Rosa (OAB RS082995) ADVOGADO(A) : ALAOR DOS SANTOS BETTEGA (OAB RS012298) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : CAROLINE REICHELT DE QUADROS (OAB RS095171) ADVOGADO(A) : CRISTINA BATISTA VARGAS (OAB RS059338) ADVOGADO(A) : Leonardo Vianna Metello Jacob (OAB RS044765) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : TANISE ELIANE RIGO (OAB RS062763) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : EZIO LUIZ MEURER (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRO PAIVA RIZZOLO (OAB RS61449) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE MARCHI (OAB RS060700) ADVOGADO(A) : FERNANDA TUBELO PASSUELLO (OAB RS069757) ADVOGADO(A) : MARK GIULIANI KRÁS BORGES (OAB RS050889) ADVOGADO(A) : Frank Giuliani Kras Borges (OAB RS048084) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : PÂMELA MÜHLEMBERG TAVARES SAUERESSIG (OAB RS070550) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : Cássio Cibelli Rosa (OAB RS082995) ADVOGADO(A) : ALAOR DOS SANTOS BETTEGA (OAB RS012298) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : CAROLINE REICHELT DE QUADROS (OAB RS095171) ADVOGADO(A) : CRISTINA BATISTA VARGAS (OAB RS059338) ADVOGADO(A) : Leonardo Vianna Metello Jacob (OAB RS044765) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : TANISE ELIANE RIGO (OAB RS062763) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5247102-36.2023.8.21.7000

ID: 291257210

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5247102-36.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO DE SOUZA BARBOSA SANTO LEOVEGILDO GONÇALVES VILSON FARIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO SEIDEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VILSON FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5247102-36.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO AGRAVADO : GERALDO DE SOUZA BARBOSA ADVOGADO(A) : VILSON FARIAS (… Agravo de Instrumento Nº 5247102-36.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO AGRAVADO : GERALDO DE SOUZA BARBOSA ADVOGADO(A) : VILSON FARIAS (OAB RS040103) ADVOGADO(A) : THIAGO SEIDEL (OAB RS087727) AGRAVADO : SANTO LEOVEGILDO GONÇALVES ADVOGADO(A) : VILSON FARIAS (OAB RS040103) ADVOGADO(A) : THIAGO SEIDEL (OAB RS087727) AGRAVADO : VILSON FARIAS ADVOGADO(A) : VILSON FARIAS (OAB RS040103) ADVOGADO(A) : THIAGO SEIDEL (OAB RS087727) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. apresentação de cálculos pelo executado. MULTA DIÁRIA. descabimento. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que determinou a incidência da taxa SELIC sobre o total devido pela Fazenda Pública em cumprimento de sentença, incluindo principal atualizado, juros moratórios/remuneratórios/compensatórios e demais rubricas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade pela apresentação de cálculos atualizados e a imposição de multa diária ao ente público; (ii) a aplicação da taxa SELIC sobre o montante total, incluindo juros, a partir de 1º de dezembro de 2021. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A responsabilidade pela apresentação de cálculos atualizados cabe ao credor, conforme os artigos 509, §2º e 534 do CPC, sendo descabida a imposição de multa diária ao ente público. 2. A aplicação da taxa SELIC sobre o montante total devido pela Fazenda Pública, incluindo juros, é prevista no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, não configurando anatocismo. 3. A jurisprudência do STJ e do TJRS confirma a aplicação imediata da SELIC em processos em curso, afastando alegações de preclusão ou violação à coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso parcialmente provido para afastar a ordem de elaboração de nova conta pelo ente público e a cominação de multa diária. Tese de julgamento: 1. A aplicação da taxa SELIC sobre o montante total devido pela Fazenda Pública, incluindo juros, é válida e não configura anatocismo, sendo responsabilidade do credor apresentar cálculos atualizados. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509, §2º e 534; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1205946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19/10/2011; TJRS, AgInt no AREsp 1.416.233/RS, Rel. Min. João Carlos Branco Cardoso, j. 14-06-2002. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , porquanto inconformado com a decisão ( evento 47, DESPADEC1 ), lançada nos autos do cumprimento de sentença manejado por GERALDO DE SOUZA BARBOSA , SANTO LEOVEGILDO GONÇALVES e VILSON FARIAS , cujo dispositivo restou assim redigido, in verbis: (...) Estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 que n as discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente . Esse novo regime jurídico aplica-se aos cálculos de condenações impostas à Fazenda Pública, ressalvada decisão em sentido contrário proferida após o advento emenda constitucional nº 113/2021 (09.12.2021). Como não há direito adquirido a regime jurídico, a emenda constitucional nº 113/2021 alcança, a partir da competência dezembro de 2021, os cálculos oriundos de decisões anteriores ao seu advento, não se cogitando de ofensa à coisa julgada. Nessa linha, já decidiu o Tribunal Regional Federal da Quarta Região: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE REMUNERAÇÃO/PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO DA RUBRICA. SEGURANÇA JURÍDICA. NOVA INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA LEI. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810 DO STF. EC 113/21. NORMA SUPERVENIENTE. [...] 7. Sobrevindo a Emenda Constitucional nº 113/21, há de ser reconhecida sua aplicabilidade imediata, sem efeitos retroativos, por se tratar de lei superveniente versando sobre consectários legais, substituindo os critérios anteriores, o disposto em seu conteúdo, isto é, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora. [...] (TRF4, AC 5048857-48.2021.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 21/06/2022) Essa decisão reafirma a jurisprudência dos tribunais brasileiros no sentido de que a aplicação de lei nova a casos julgados antes da sua vigência não viola a coisa julgada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS-UFAL. DOCENTES DE ENSINO SUPERIOR. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTE ESPECÍFICO DA CATEGORIA. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. ALEGAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ QUALQUER LIMITAÇÃO AO ÍNDICE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTS. 474 E 741, VI, DO CPC. 1. As Leis 8.622/93 e 8.627/93 instituíram uma revisão geral de remuneração, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República, no patamar médio de 28,86%, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal, com base no princípio da isonomia, decidiu que este índice deveria ser estendido a todos os servidores públicos federais, tanto civis como militares. 2. Algumas categorias de servidores públicos federais também foram contempladas com reajustes específicos nesses diplomas legais, como ocorreu com os docentes do ensino superior. Em razão disso, a Suprema Corte decidiu que esses aumentos deveriam ser compensados, no âmbito de execução, com o índice de 28,86%. 3. Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis. Entretanto, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. Precedentes das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal. 4. Não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso. 5. Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. É o que preceitua o art. 741, VI, do CPC: "Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre (...) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença". 6. No caso em exame, tanto o reajuste geral de 28,86% como o aumento específico da categoria do magistério superior originaram-se das mesmas Leis 8.622/93 e 8.627/93, portanto, anteriores à sentença exequenda. Desse modo, a compensação poderia ter sido alegada pela autarquia recorrida no processo de conhecimento. 7. Não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se "deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido". 8. Portanto, deve ser reformado o aresto recorrido por violação da coisa julgada, vedando-se a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1235513/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 20/08/2012) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. 1. A apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete nº 568 da súmula de jurisprudência do STJ (Corte Especial, julgado em 16-3-2016, DJe de 17-3-2016), prevendo que "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 2. No AgRg no REsp nº 1.482.821/RS, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi sufragada a orientação no sentido de que não há ofensa à coisa julgada na aplicação imediata dos índices previstos na Lei nº 11.960/09, de modo que a incidência dos referidos índices deve ocorrer inclusive nas execuções em curso, independentemente do fato de o título executivo haver se consolidado na vigência desta Lei. 3. Consoante orientação jurisprudencial consolidada no egrégio Supremo Tribunal Federal, a vedação constitucional ao efeito cascata (inciso XIV do art. 37 da Constituição da República) atinge quaisquer vantagens devidas aos servidores. 4. Ainda que se trate de vantagens temporais obtidas anteriormente à Emenda Constitucional nº 19/98, prevalece a vedação constitucional, uma vez sufragada a orientação de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, de modo que as vantagens temporais devem ser calculadas sobre o vencimento básico. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.(Agravo, Nº 70072981293, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 25-05-2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA. TAXA REFERENCIAL. UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE. 1. Firmou-se na 3ª Seção deste Tribunal o entendimento de que a Lei 11.960, de 29/06/2009 (publicada em 30/06/2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei 9.494/97, determinando a incidência nos débitos da Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, aplica-se imediatamente aos feitos de natureza previdenciária. 2. Não se cogita de ofensa à coisa julgada, considerando-se que o título executivo judicial é anterior à modificação legislativa promovida pela Lei nº 11.960/2009, cujas normas devem ser observadas a partir da entrada em vigor do referido diploma legal. 3. A argumentação referente à inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei 9.494/97, em sua redação dada pela Lei 11.960/09, não deve prosperar. Entendeu a Corte que se trata de norma de Direito Público, de modo que pode incidir imediatamente nas situações pendentes. 4. A Taxa Referencial pode ser utilizada como índice de correção monetária. O que não se mostra possível é sua substituição em pactos já firmados, de modo a violar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. 5. Em se tratando de relação de direito público, nada obsta a incidência imediata da lei, desde que respeitado período anterior à vigência da nova norma (vedação à retroatividade), pois não existe direito adquirido a regime jurídico. Assim, tratando-se de norma nova que dispôs, para o futuro, sobre os acréscimos aplicáveis a créditos previdenciários, não se cogita de violação à cláusula constitucional que assegura o direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF), ou mesmo àquela que protege o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF). (TRF4, AG 0016492-35.2011.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 23/02/2012) Por ocasião da edição da Resolução nº 448/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão de precatórios, essa matéria foi deliberada, determinando-se a aplicação da taxa SELIC sobre o total devido pela Fazenda Pública em 1º de dezembro de 2021. Transcrevo trecho do voto condutor da decisão, proferido pelo Conselheiro Marcio Luiz Freitas: Assim, independentemente da natureza da condenação, toda a correção monetária e os juros moratórios ou compensatórios incidentes sobre débitos judiciais da fazenda pública passou estar sujeito, a partir de dezembro de 2021, unicamente à incidência da taxa Selic, acumulada mensalmente. Em princípio, dada a clareza da redação da EC 113, a atualização Resolução 303/2019 nesse aspecto também seria extremamente simples, bastando atualizar-se o art. 21 da Resolução, que dispõe sobre os índices de atualização de precatórios. Ocorre, entretanto, que há aqui um ponto sensível sobre o qual este Conselho deve se manifestar, qual seja, a definição acerca de qual o montante a ser levado em consideração para a incidência da SELIC. Neste ponto, vale lembrar que os precatórios são atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, para garantir a manutenção do valor da condenação. Quanto aos juros, todavia, é de se ver que, nos termos da tese fixada no tem 96 da repercussão geral do STF, “incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”, mas não incidem juros de mora entre a data da requisição e a do efetivo pagamento no exercício seguinte, nos termos da súmula vinculante 17 do STF (“durante o período previsto no § 1º (atual §5º) do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”). Assim, uma vez que a Selic é um índice que embute correção monetária e juros, não podendo ser cumulado com nenhum outro índice, poderia surgir dúvida quanto à necessidade de, para efeito de incidência da taxa aos precatórios, se separar o valor correspondente ao principal do valor dos juros, de modo que a Selic somente incidisse sobre o principal, evitando-se uma possível fluência de juros sobre juros. Essa interpretação, entretanto, não me parece justa para com os credores, que se veriam na contingência de não mais receberem qualquer compensação em razão da mora do ente público (que, com mais frequência do que seria desejável, deixa de cumprir o prazo previsto na constituição). Mais do que isso, uma tal interpretação não me parece adequada à Constituição, já que o art. 3º da EC 113 deixa claro que o índice da taxa Selic incidirá a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, acumulado mensalmente, bem assim que a sua incidência ocorrerá “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório”. Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. Esse entendimento também foi adotado pelo Conselho da Justiça Federal (processo nº 0001401-23.2019.4.90.8000): Outro ponto que merece destaque é a determinação de incidência da Selic a partir de dezembro/2021 sobre o total consolidado, incluindo tanto correção monetária quanto juros. O tema foi tratado pelo Conselho Nacional de Justiça em deliberação sobre os precatórios, culminando na edição da Resolução CNJ n. 448, de 25 de março de 2022, que expressamente determina essa incidência (art. 6º, alterando o art. 22 da Resolução CNJ n. 303, de 2019), sendo vinculante para todo o Judiciário. Ainda que esse ato normativo se refira especificamente a precatórios, a Comissão sugere que o mesmo critério seja aplicado para os cálculos de atualização das condenações. Em síntese, sobre o montante apurado, segundo as regras vigentes até a edição da EC n. 113, sem segregação de qualquer parcela, a partir daí incidirá a taxa SELIC. De igual modo, na Central de Expedição de Precatórios do Tribunal de Justiça (processo nº 50256500920178210001): Destarte, a fim de assegurar a continuidade na aplicação dos critérios de atualização do débito, acolho, em parte, a impugnação apresentada pela parte executada e determino a remessa dos autos à Contadoria para atualização dos débitos, conforme parâmetros utilizados no cálculo que restou incontroverso, acolhido ou expressamente homologado no Juízo de origem, até o final do mês de novembro de 2021 e , a partir do mês de dezembro de 2021 , com a vigência da Emenda Constitucional nº 113 , de 8 de dezembro de 2021, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic – sobre o valor consolidado em novembro de 2021, incluíd os o valor principal corrigido e os juros de mora . Instado, o Tribunal Pleno confirmou essa orientação, como exemplifica o acórdão assim ementado (precatório nº 5016225-68.2021.8.21.7000/agravo regimental nº 2428-22/000061-8): AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. ARTIGOS 21 E 22 DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL SOMADO AOS JUROS DE MORA ANTERIORES A 01/12/2021.RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, agravo regimental n 2428-22/000061-8, relatora Desembargadora Íris Helena Medeiros Nogueira, julgado em 16 de setembro de 2022) A incidência da taxa SELIC, prevista no artigo 3º da emenda constitucional nº 113/2021, portanto, se dá sobre o total devido pela Fazenda Pública (principal atualizado, juros moratórios/remuneratórios/compensatórios e demais rubricas) em 1º de dezembro de 2021. (...) Nas suas razões, sustentou a parte agravante, em síntese, que não é de sua responsabilidade a apresentação de novas planilhas de cálculos, conforme os arts. 509, § 2º, 524 e 534, do CPC. Ressaltou que, em razão destes dispositivos, a multa estipulada nos autos consequentemente deverá ser afastada. Asseverou que a demanda não se encontra mais em fase administrativa, mas sim na fase judicial, devendo ser escolhida a base de cálculo que dará origem ao precatório, ainda não expedido. Teceu comentários sobre a Resolução nº 303 do CNJ. Aduziu que a decisão objurgada viola o entendimento dos verbetes das Súmulas 523 do STJ e 121 do STF. Colacionou precedentes em sentido favorável ao mérito do recurso e requereu a atribuição do efeito suspensivo. Por fim, pugnou pelo provimento do agravo de instrumento. Os autos foram recebidos em seu efeito meramente devolutivo ( evento 5, DESPADEC1 ). Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. Em seguida, os autos foram com vistas ao Ministério Público, que manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso ( evento 19, PARECER1 ). Vieram os autos. É o relatório. Encaminho decisão monocrática para dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça 1 , bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS 2 . No caso devolvido ao exame, requer a parte agravante a reforma da decisão objurgada, para que seja homologado o cálculo apresentado pelo ente público, seja afastada a ordem de elaboração de nova conta pelo devedor, bem como a multa cominatória vinculada, e o afastamento da aplicação da Taxa SELIC sobre parcela de juros calculados até 1ºDEZ21. No caso concreto, tenho que a matéria debatida está bem posta, bastando a detida análise do caso concreto, sendo certo que o judicioso parecer proferido pela ilustre Procuradora de Justiça, Drª Cristiane Todeschini, esgota com percuciência os argumentos trazidos pelos recorrentes, de modo que, a fim de evitar maior tautologia, peço vênia para o adotar como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) Ao exame dos autos, observa-se estar em curso cumprimento de sentença oriundo de ação ordinária movida em face do Estado do Rio Grande do Sul, na qual os autores postularam o direito de serem promovidos à graduação de 1º Tenente da Brigada Militar, com condenação ao pagamento das vantagens e diferenças pecuniárias, desde 01.09.1997, devidamente atualizadas (Evento 3, PROCJUDIC1, Página 2, fls. 7/11, parte 2). Foi a ação julgada improcedente (Evento 3, PROCJUDIC3, Página 12, fls. 117/122, parte 2) por sentença que foi mantida, por maioria, na Apelação Cível nº 70002814135 (Evento 3, PROCJUDIC4, Página 17, fls. 172/183), mas vindo a ser acolhida a pretensão, em parte, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 70003790664 (Evento 3, PROCJUDIC5, Página 36, fls. 5/14, parte 3): ADMINISTRATIVO. BRIGADA MILITAR. REVISÃO DE PROVENTOS. Alteração dos círculos hierárquicos da Brigada Militar que acarretou vantagem aos militares que se inativarem sob a égide da lei Nº 10990/97. Extensão das vantagens aos militares transferidos para a reserva quando da vigência da Lei nº 7138/78. Constituição Federal, artigo 40, par-8º. Direito de o inativo receber seus proventos de acordo com o cargo que titula a partir da Lei nº 10990/97. Embargos parcialmente acolhidos. (Embargos Infringentes, nº 70003790664, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em: 14-06-2002). Após delongas na obtenção dos documentos necessários à liquidação de sentença foram elaborados os cálculos e ajuizada a ação de execução de título judicial, em 05.09.2014 (Evento 3, PROCJUDIC11, Página 21, fls. 85/88), sobrevindo a oposição de embargos de devedor, pelo Estado (Evento 3, PROCJUDIC11, Página 37, fls. 101/106, parte 4), os quais foram acolhidos em parte, rejeitada a arguição de prescrição (Evento 3, PROCJUDIC12, Página 10, fls. 122/125). A decisão foi atacada por meio do Agravo de Instrumento nº 70067740530, o qual restou improvido (Evento 3, PROCJUDIC12, Página 43, fls. 155/164, parte 4), assim como, por fim, o AREsp nº 1.416.233/RS, no âmbito do STJ (Evento 3, PROCJUDIC13, Página 45, fls. 26/32, parte 5), tendo sido certificado o trânsito em julgado em 04.04.2019 (Evento 3, PROCJUDIC14, Página 5, fl. 36, parte 5). No cálculo do crédito executado foi aplicado o IPCA-E como indexador de correção monetária (Evento 3, PROCJUDIC14, Página 10, fls. 41/45, parte 5), sendo que, a partir de Certidão da Central de Precatórios – CEPREC (Evento 34, CERT1, fl. 101, parte 5), foi instado o Estado a apresentar cálculo atualizado (Evento 36, ATOORD1, fl. 107, parte 5): “Fica a parte executada intimada para apresentar cálculo atualizado, acolhido ou expressamente homologado no Juízo de origem, até o final do mês de novembro de 2021 e, a partir do mês de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic – sobre o valor consolidado em novembro de 2021, incluídos o valor principal corrigido e os juros de mora, bem como para informar acerca da incidência de eventuais deduções (art. 6º, XI e XIII, da Resolução nº 303/2019 do CNJ) e, se for o caso, para apresentar o(s) respectivo(s) cálculo(s), no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de expedição do precatório conforme cálculo incontroverso e sem as deduções não informadas nos autos.” Cumprida a medida (Evento 39, PET1, fls. 111/126, parte 5), a par da concordância dos credores (Evento 44, PET1, fl. 132), foi prolatada a decisão ora hostilizada, na qual há determinação de (sic) “incidência da taxa SELIC, prevista no artigo 3º da emenda constitucional nº 113/2021, portanto, se dá sobre o total devido pela Fazenda Pública (principal atualizado, juros moratórios/remuneratórios/compensatórios e demais rubricas) em 1º de dezembro de 2021” (Evento 47, DESPADEC1, Página 5, fl. 140, parte 5). O Estado se insurge, em síntese, quanto à forma de atualização do débito a ser aplicada nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, bem como em relação à imposição do encargo de apresentação dos cálculos atualizados. Assim, delimitados os limites da controvérsia, aduz-se que o recurso merece acolhida, em parte. Prima facie, impõe rechaçar a alegação de preclusão, pois as normas que dispõem sobre juros e correção monetária são de caráter processual e, portanto, de aplicabilidade imediata, a partir da vigência da lei, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5.[...] 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012) – grifamos Assim, dado o caráter de ordem pública, a determinação ex officio de incidência da taxa SELIC sobre a integralidade do débito consolidado em 1º de dezembro de 2021, a teor do art. 3º da EC nº 113/2021, não encontra óbice na preclusão ou coisa julgada. Por outro lado, a despeito de eventual liberalidade do ente público na apresentação de cálculos de liquidação, é certo que, na fase de cumprimento de sentença, cabe ao credor a apresentação de memória discriminada e atualizada do montante executado, consoante infere-se dos artigos 509, §2º e 534, caput, ambos do CPC: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (...) § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. A propósito, a Fazenda Pública é intimada para, querendo, opor impugnação, incumbindo-lhe a apresentação, de imediato, de cálculo indicativo do valor que reputa correto, se alegar excesso de execução, a teor do que dispõe o art. 535, §2º, do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. (grifamos) À luz de tais vetores, sem lastro na disciplina processual, é de ser acolhido o pleito recursal do Estado, a fim de que seja afastada a ordem de elaboração de nova conta, pelo ente público, bem como a eventual cominação de multa diária, por se tratar de encargo que cabe expressamente à parte credora, na trilha de precedente similar apreciado no âmbito deste Órgão fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA. ÔNUS PROCESSUAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DESCABIMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. VALOR CONSOLIDADO. ANATOCISMO NÃO DEMONSTRADO. I - Não evidenciado vício processual na alteração de ofício do termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios, ou mesmo dos índices, haja vista a matéria de ordem pública e pedidos implícitos. II - O ônus do credor para a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com o valor pretendido na inicial do cumprimento de sentença, notadamente para fins da defesa do devedor, consoante a disciplina do art. 534 do CPC. de outra parte, do devedor, acerca do valor que entende correto. Neste diapasão, a falta de previsão legal para a fixação de multa diária em desfavor do executado. III - A partir da vigência da E.C. nº 113/2021, a aplicação da taxa Selic uma única vez sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal corrigido e acrescido de juros de mora. jurisprudência do e. STJ e deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51876725620238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 03- 07-2023) Outrossim, em relação à atualização dos cálculos de liquidação da sentença, para fins de expedição do precatório o Estado defende que a SELIC deve incidir somente sobre o valor principal, por se tratar de indexador que tem juros inseridos em sua composição, não podendo incidir, portanto, sobre os juros anteriormente computados sobre o débito, sob pena de ensejar anatocismo. Sem razão, no aspecto. Com efeito, a aplicação da SELIC para a atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública, a partir de 09.12.2021, se dá por força do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, in verbis: Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Portanto, resta claro que a SELIC passou a ser o indexador adotado para a “atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora” em relação aos débitos da Fazenda Pública, contudo, não havendo previsão na norma constitucional para que seja deduzido da sua incidência o montante apurado a título de juros moratórios. Demais disso, notadamente não se cogita de anatocismo, pois inocorrente o cômputo de juros sobre juros, mas sim e tão somente a preservação de compensação da mora no período posterior à entrada em vigor da EC nº 113/21, a teor do voto do Conselheiro-Relator, Dr. MÁRCIO LUIZ FREITAS, em torno do tema, ao sustentar a alteração da Resolução nº 303/19 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, in verbis: “Ocorre, entretanto, que há aqui um ponto sensível sobre o qual este Conselho deve se manifestar, qual seja, a definição acerca de qual o montante a ser levado em consideração para a incidência da SELIC. (...) “Assim, uma vez que a Selic é um índice que embute correção monetária e juros, não podendo ser cumulado com nenhum outro índice, poderia surgir dúvida quanto à necessidade de, para efeito de incidência da taxa aos precatórios, se separar o valor correspondente ao principal do valor dos juros, de modo que a Selic somente incidisse sobre o principal, evitando-se uma possível fluência de juros sobre juros. “Essa interpretação, entretanto, não me parece justa para com os credores, que se veriam na contingência de não mais receberem qualquer compensação em razão da mora do ente público (que, com mais frequência do que seria desejável, deixa de cumprir o prazo previsto na constituição). Mais do que isso, uma tal interpretação não me parece adequada à Constituição, já que o art. 3º da EC 113 deixa claro que o índice da taxa Selic incidirá a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, acumulado mensalmente, bem assim que a sua incidência ocorrerá “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório”. “Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic.” (grifos nossos) Nestes termos tem-se que a aplicação da Taxa Selic uma única vez sobre o valor consolidado correspondente ao crédito principal devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, a partir da vigência da EC nº 113/2021, na forma do regramento instituído pelo art. 21 da Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019, com a redação dada pela Resolução nº 448/2022 3 , não induz o propalado anatocismo, na trilha de assentada orientação desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS SOBRE DIFERENÇAS DE URV. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Considerando que precedente decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença determinara a adoção do IPCA a contar de 2009, este é o índice que deve incidir até dezembro de 2021, devendo, após essa data, ser aplicada a SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Inocorrência de anatocismo. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 51540785120238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 24-08-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS DA URV. APLICAÇÃO DA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. 1. Na linha da decisão recorrida e do próprio indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao agravo, a partir da vigência da EC nº 113/2021 deve ser aplicada a SELIC para fins de atualização monetária e de compensação da mora. 2. Entendimento da jurisprudência desta Corte que, inclusive, tem afastado a alegação de preclusão e anatocismo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51650273720238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 24-08-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. PRECLUSÃO. 1. Não é nula a decisão que contém erro material ao fixar o termo inicial dos juros moratórios. 2. Ausente determinação judicial e não tendo sido expedida a requisição de pagamento, a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Tema 810 do STF. 3. O IGP-M Foro apenas incide quando ausente determinação no título executivo judicial. 4. A partir do advento da EC nº 113/2021, sobre os débitos da Fazenda Pública, independentemente da sua natureza, incide a taxa SELIC, a qual será aplicada sobre o valor consolidado da dívida até então. Aplicação que não configura anatocismo. Res. 303 do CNJ, com a redação conferida pela Res.482, de 19.12.2022. Recurso provido em parte. Corrigido, de ofício, erro material quanto ao ano da citação para fins de incidência dos juros de mora. (Agravo de Instrumento, Nº 50826207120238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 15-06-2023) ANTE O EXPOSTO, opina o Ministério Público pelo conhecimento e parcial provimento do agravo. (...) Em aditamento aos fundamentos elencados, cumpre reiterar que, a partir de 09DEZ21, aplica-se às condenações da Fazenda Pública o índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de custódia (SELIC). Com efeito, a matéria teve consolidação a partir da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça 4 , que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 22, § 1º, in veribs : Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Assim, nestge exame perfunctório, não restou verificada, portanto, qualquer irregularidade na aplicação da taxa Selic sob o montante apurado no caso concreto. Ademais, por se tratar de norma de natureza processual, a sua aplicação é imediata às demandas em curso, inclusive as que estão em fase de execução, a afastar qualquer alegação de anatocismo. Nesse sentido, servem os precedentes desta Corte de Justiça, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ETAPA ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ANATOCISMO . - Aplicação da taxa SELIC para atualização do valor devido a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Ausente a configuração de anatocismo, haja vista a necessidade de consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e, a partir de então, incidirá apenas a taxa SELIC. Precedentes do STF e desta Corte de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (AgInst nº 5186076-37.2023.8.21.7000, 3ª Câmara Cível, relª Desª Matilde Chabar Maia, j. em 09OUT23); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS DA URV. APLICAÇÃO DA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. 1. Na linha da decisão recorrida e do próprio indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao agravo, a partir da vigência da EC nº 113/2021 deve ser aplicada a SELIC para fins de atualização monetária e de compensação da mora. 2. Entendimento da jurisprudência desta Corte, afastando a alegação de anatocismo . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AgInst nº 5165287-17.2023.8.21.7000, 3ª Câmara Cível, rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, j. em 28SET23); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PAGAMENTO RETROATIVO. TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC N.º 113/21. ANATOCISMO NÃO CONFIGURADO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. EC N.º 113/21. APLICAÇÃO EX OFFICIO. ART. 1.022 DO CPC. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da lide, estando limitados aos casos em que a decisão embargada contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Situação inocorrente no caso concreto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (ED nº 70085756716, 22ª Câmara Cível, rel. Des. Francisco José Moesch, j. em 21JUN23); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONVERSÃO. URV. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. VALOR CONSOLIDADO. ANATOCISMO NÃO DEMONSTRADO. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA E. C. Nº 113//2021, A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC UMA ÚNICA VEZ SOBRE O VALOR CONSOLIDADO, CORRESPONDENTE AO CRÉDITO PRINCIPAL CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AgInst nº 51345659720238217000, 3ª Câmara Cível, rel. Des. Eduardo Delgado, j. em 22MAI23); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. PRINCIPAL DO DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. CABIMENTO. A Emenda Constitucional n. 113/202, de 08 de dezembro de 2021, trata da correção monetária a ser aplicada nas condenações que envolvam a Fazenda Pública a partir de sua vigência, assim estabelecendo que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Regra de incidência imediata por tratar-se de norma de natureza processual, razão pela qual se aplica aos processos em curso inclusive àqueles em fase de execução, nos termos das decisões do Supremo Tribunal Federal - STF, afastando a preclusão do pedido do ente público para incidência desta lei. Por conseguinte, também não caracteriza violação à coisa julgada, nem afronta ao princípio de segurança jurídica, ou violação do ato jurídico perfeito. De se mantida, então, a decisão recorrida. Agravo de instrumento improvido. (AgInst nº 70085700540, 25ª Câmara Cível, rel. Des. Eduardo Kothe Werlang, j. em 28FEV23). Tais a razões pelas quais decido monocraticamente por dar parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para o fim de afastar a ordem de elaboração de nova conta, pelo ente público, bem como a eventual cominação de multa diária correspondente, por se tratar de encargo que cabe expressamente à parte credora. Intimem-se. 1. SÚMULA n. 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houverentendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. 3. Art. 21. A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e decompensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxareferencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (redação dadapela Resolução n. 448, de 25.3.2022) 4. https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1834442022122063a2004496cc1.pdf.

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