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Processo nº 5005869-68.2024.4.04.7112

ID: 323379277

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-68.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OTELIO MARION

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA JOANDRIA DORNELLES HESSEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005869-68.2024.4.04.7112/RS AUTOR : JOSE OTELIO MARION ADVOGADO(A) : DEBORA JOANDRIA DORNELLES HESSEL (OAB RS046063) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescriçã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005869-68.2024.4.04.7112/RS AUTOR : JOSE OTELIO MARION ADVOGADO(A) : DEBORA JOANDRIA DORNELLES HESSEL (OAB RS046063) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 10/08/2019 e, no mérito, julgo procedente em parte o pedido da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: [i] declarar que a parte autora exerceu atividade especial nos períodos de 06/10/1977 a 02/01/1979, 04/04/1979 a 01/09/1979, 03/03/1980 a 14/11/1980, 01/09/1996 a 03/11/1998, 01/03/2000 a 09/01/2003 e 01/08/2013 a 30/04/2014 , e condenar o INSS à averbação e conversão para fins previdenciários, conforme fundamentação; [ii] condenar o INSS a revisar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição - NB 42/177.547.435-3 -, desde 20/05/2014 -, cuja renda mensal deverá ser calculada nos termos expostos na fundamentação; [iii] condenar o INSS a pagar à parte autora a quantia correspondente às parcelas vencidas até a implantação, com a incidência de juros e correção monetária, descontados os valores decorrentes de benefício inacumulável, bem como os já recebidos desde a concessão sob tal título, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. Quanto à data de início dos efeitos financeiros para pagamento das parcelas atrasadas, deverá ser observado pelo Juízo, na fase de cumprimento da sentença, o que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.124 dos recursos especiais repetitivos. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro nos percentuais mínimos fixados no art. 85 do CPC/2015, vedada a compensação nos termos do § 14 do referido artigo, observado ainda o enunciado das Súmulas 76 do TRF da 4ª Região e 111 do STJ, distribuídos na proporção de 80% a ser arcado pelo réu e 20% pela parte autora, já considerada, nesses percentuais, a parcela de derrota de cada um no feito, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Ressalto que a exigibilidade de tais valores resta suspensa em relação à parte autora em virtude dos efeitos da gratuidade da justiça deferida. Custas finais igualmente proporcionais, sendo as partes isentas do pagamento nos termos do art. 4º, I e II, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC). Havendo interposição de recurso, este terá efeito suspensivo e deverá(ão) a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC. Juntada(s) as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no §2º do mesmo dispositivo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram, no prazo de 15 dias, o que entenderem de direito. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5005869-40.2025.8.21.0059

ID: 323325653

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Osório Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005869-40.2025.8.21.0059

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ROVARIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005869-40.2025.8.21.0059/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE ADVOGADO(A) : Eduardo Rovaris (OAB SC019395) DESPA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005869-40.2025.8.21.0059/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE ADVOGADO(A) : Eduardo Rovaris (OAB SC019395) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Aguarde-se o pagamento das custas, pelo prazo de 15 dias; não efetuado o pagamento, cancele-se a distribuição. Se comprovado o pagamento das custas, expeça-se mandado de citação do executado, para, em três dias, pagar, contado da citação, o valor da dívida (art. 829 do CPC). Verificado o não pagamento no prazo assinado, deverá o oficial de justiça proceder à penhora e avaliação dos bens em nome do devedor, de tudo se lavrando auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do CPC). Deverá, também, o executado ser intimado da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fixo os honorários ao procurador do exequente em 10% sobre o valor de débito atualizado, a serem pagos pelo executado, na forma do art. 827, do CPC. No caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Havendo interesse do credor, deverá extrair a certidão diretamente na Aba "Ações/ Certidão para Execuções" , de que a execução foi admitida pelo Juízo, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do CPC). Deverá o credor, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, do CPC). Por fim, havendo, em qualquer momento, pedido de que a citação se dê por carta com AR, desde já vai autorizado Diligências legais.

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Processo nº 5005869-87.2024.8.21.0087

ID: 332841645

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-87.2024.8.21.0087

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALDO MARTINS DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005869-87.2024.8.21.0087/RS AUTOR : CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALDO MARTINS DE AZEVEDO (OAB RS099007) DESPACHO/DECISÃO Vis… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005869-87.2024.8.21.0087/RS AUTOR : CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALDO MARTINS DE AZEVEDO (OAB RS099007) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante do dever constitucional do Estado fornecer a assistência jurídica aos necessitados, condeno-o ao pagamento de honorários ao(à) Defensor(a) Dativo(a) nomeado(a) ao evento 11, DESPADEC1 , Dr(a). ALDO MARTINS DE AZEVEDO, OAB/RS099007, que fixo em R$ 500,00, por acompanhamento integral do processo, nos termos da Resolução Conjunta nº 003/2023. Expeça-se a certidão em conformidade com os requisitos do art. 18 da Resolução Conjunta PGE/DPE nº 001 1 , de 08 de dezembro de 2020, e alterações. Nada mais sendo requerido, atribua-se baixa ao feito. Tabela do ATO: Processo/procedimento Valor máximo para Acompanhamento integral Valor máximo para Ato isolado 1. Ações de procedimento comum, ações diversas, ações criminais. Acompanhamento integral R$ 750,00 Ato isolado* R$ 250,00 2. Mandados de segurança, habeas corpus, execuções fiscais, procedimentos de execução diversos. Acompanhamento integral R$ 600,00 Ato isolado* R$ 200,00 3. Processo em Juizado Especial Cível, Criminal ou da Fazenda Pública, feitos não-contenciosos, procedimentos criminais. Acompanhamento integral R$ 500,00 Ato isolado* R$ 170,00 4. Ações criminais em que haja atuação perante o Tribunal do Júri. Valor máximo para Acompanhamento integral R$ 2.000,00 5. Carta precatória - cível ou criminal. Valor máximo para Acompanhamento integral R$ 200,00 6. Atuação perante Delegacia de Polícia Civil - lavratura de prisão em flagrante. Valor máximo para Acompanhamento integral R$ 150,00 * A remuneração devida ao profissional pela soma dos atos isolados praticados em um mesmo processo fica limitada a 80% do valor estabelecido para o acompanhamento integral, conforme o § 2º do art. 17 da Resolução Conjunta PGE/DPE nº 001, de 08 de dezembro de 2020, e alterações. 1. https://www.pge.rs.gov.br/upload/arquivos/202305/05202848-resolucao-conjunta-001-compilada-at-res-003-2023.pdf

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Processo nº 5035551-70.2025.4.04.7100

ID: 301109676

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035551-70.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MILTON JORGE PIETRIEKIC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5035551-70.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MILTON JORGE PIETRIEKIC ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB RS022998) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar mandado… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5035551-70.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MILTON JORGE PIETRIEKIC ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB RS022998) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar mandado de segurança impetrado pelo autor do feito originário em face de decisão proferida pelo Juízo condutor daquela demanda, o qual, no curso da instrução, reconheceu "a coisa julgada quanto aos intervalos de 02/2022 a 03/2022 e 03/1979 a 06/1980 e de 06/1986 a 07/1989 e julgo extinto o pedido sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V e § 3º)" , determino o prosseguimento do feito exclusivamente quanto aos demais períodos postulados. É o breve relato. Decido. Estamos diante de hipótese de indeferimento da inicial, com fulcro nos arts. 5º, inciso II, e art. 10, caput , ambos da Lei n. 12.016/2009, porquanto não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso, hipótese verificada no presente caso. Explico: no caso em análise, foi reconhecida, por meio de decisão interlocutória, a existência de coisa julgada quanto a alguns dos períodos postulados pelo segurado. Pois bem, considerando que em sede de JEFs inexiste a preclusão das questões decididas antes da prolação da sentença, deverá o impetrante, se necessário , questionar, em sede de recurso inominado, a suposta ilegalidade da decisão atacada, diante de efetivo prejuízo que porventura se verifique no decorrer do feito, não servindo o mandado de segurança como instrumento processual adequado para impugnar decisões proferidas no curso do feito. Outrossim, não se verifica a ocorrência de decisão teratológica, manifestamente abusiva ou violadora de direito líquido e certo do impetrante. Destarte, indefiro a petição inicial do presente mandado de segurança. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes. Intime-se. Comunique-se ao juízo de origem. Oportunamente, dê-se baixa.

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Processo nº 5017315-70.2025.4.04.7100

ID: 298541580

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017315-70.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZETE SPIES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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SUZETE MARIA SPIES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017315-70.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ ALBERTO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : SUZETE MARIA SPIES DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade da justiça a Parte Autora, nos ter… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017315-70.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ ALBERTO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : SUZETE MARIA SPIES DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade da justiça a Parte Autora, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 2. Cite-se a Parte Ré para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335, combinado com o art. 183 do CPC). Dê-se ciência ao INSS de que a parte autora juntou ao feito o que aparenta ser cópia integral do processo administrativo. Acaso considere a autarquia que há peça(s) faltante(s) ou ilegível(is), deverá acostar a(s) mesma(s) com a contestação. 3. Quanto à realização de audiência de conciliação, registro que a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, alicerçada pelo princípio da cooperação, visa à célere resolução dos conflitos de forma justa e efetiva, o que pode ser obtido por meio da composição entre os Litigantes. Entretanto, no caso, a ação é direcionada contra a Fazenda Pública, que via de regra não se dispõe à conciliação sob o argumento da indisponibilidade do interesse público. Ainda, a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial. Assim, em nome da simplificação e celeridade processuais, deixo de designar de pronto audiência de conciliação. 4. Sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias do art. 337 do CPC, ou algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na Inicial, dê-se vista à Parte Autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). Não se enquadrando nos casos acima elencados, mas sendo juntado(s) documento(s) relevantes pela Parte Ré, dê-se vista à Parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º do CPC/15). 5. Após, intimem-se as Partes para que se pronunciem acerca do interesse na produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.

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Processo nº 5032544-70.2025.4.04.7100

ID: 293743521

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032544-70.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSCAR CANSAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032544-70.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CARLOS EDUARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : OSCAR CANSAN (OAB RS036919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de natureza tributá… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032544-70.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CARLOS EDUARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : OSCAR CANSAN (OAB RS036919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de natureza tributária ajuizada por CARLOS EDUARDO DA SILVA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL . - Da emenda à inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, fazendo integrar ao feito cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s) e/ou requisitos da petição inicial: a) comprovante de residência atualizado, observando que, caso não esteja em nome da parte autora, deverá apresentar declaração do titular da conta de que a (o) requerente reside naquele endereço, acompanhada de documento de identificação do declarante, a fim de conferir a autenticidade da assinatura. Decorrido o prazo sem atendimento, fica a parte autora ciente de que os autos serão conclusos para sentença de extinção , bem como que eventual pedido de dilação de prazo somente será aceito se comprovada a adoção de alguma diligência e o aguardo do seu cumprimento por terceiro . Cumprida a determinação de emenda em sua integralidade, determino desde já que seja dado prosseguimento ao processo nos termos abaixo. - Da Citação Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a presente ação, ocasião em que deverá anexar aos autos todos os documentos relevantes ao julgamento da demanda, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, e, caso tenha interesse, apresentar proposta de conciliação. - Do Andamento Processual Ofertada a possibilidade de autocomposição do litígio, a parte adversa terá vista da proposta para manifestação no prazo de 5 dias e, posteriormente, os autos deverão ser conclusos para julgamento. Na hipótese de ser reconhecida a procedência do pedido, os autos serão imediatamente conclusos para julgamento. Contestado o feito, sendo desnecessária a dilação probatória, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença. Do contrário, venham conclusos para despacho/decisão de abertura da instrução. Cumpra-se.

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Processo nº 5037879-70.2025.4.04.7100

ID: 321950868

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037879-70.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR DUTRA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037879-70.2025.4.04.7100/RS AUTOR : WALDIR DUTRA DE LIMA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Embo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037879-70.2025.4.04.7100/RS AUTOR : WALDIR DUTRA DE LIMA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Embora conste na autuação a anotação JUSTIÇA GRATUITA: REQUERIDA, tendo, inclusive, sido juntada declaração de hipossuficiência/pobreza, deixo de analisar o pedido, por ora, eis que não consta, expressamente, da petição inicial. Assim, havendo interesse da parte autora, deverá ratificar, de forma expressa, o pedido de gratuidade de justiça. 2. Auxílio Reconstrução e Programa Volta por Cima Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 3. Prosseguimento Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações requeridas (item 2 supra). Sem prejuízo, cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 9º, Lei nº 10.259/01), conteste o feito, devendo apresentar, no prazo de resposta, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 11, Lei nº 10.259/01). Havendo arguição das matérias elencadas no art. 337, do CPC, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ou juntada de documentos relevantes, intime-se a parte autora para réplica. Após, retornem conclusos para exame dos pedidos ou, nada mais sendo requerido, conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5043311-70.2025.4.04.7100

ID: 325874038

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043311-70.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGDA TEREZINHA TATSCH KIHS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043311-70.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALEXANDRA FERREIRA ADVOGADO(A) : MAGDA TEREZINHA TATSCH KIHS (OAB RS033526) DESPACHO/DECISÃO Havendo pedido de gratuida… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043311-70.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALEXANDRA FERREIRA ADVOGADO(A) : MAGDA TEREZINHA TATSCH KIHS (OAB RS033526) DESPACHO/DECISÃO Havendo pedido de gratuidade da justiça, postergo sua análise para o momento da prolação da sentença. A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que no caso em exame é imprescindível a dilação probatória para avaliar a existência de probabilidade do direito, indefiro o pedido de concessão de tutela provisória, sem prejuízo de reanálise quando da prolação da sentença. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 76, § 1º, I, e art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil): - juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública. - considerando que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão, a teor do art. 292 do Código de Processo Civil, justificar o valor atribuído à causa, demonstrando-o em planilha de cálculo atualizado, que contenha o valor das parcelas vencidas somado ao valor de 12 (doze) parcelas vincendas. Caso necessário, retifique-se a classe processual. Com a emenda da petição inicial, redistribua-se o presente feito à Central de Perícias para realização da perícia médica na especialidade indicada pela parte autora por ocasião do peticionamento eletrônico (Psiquiatra), ressalvando-se, quando não houver especialista, a possibilidade de nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral, conforme § 2º do art. 5º do Provimento nº 171/2025, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; caso contrário, anotem-se para sentença de indeferimento.

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Processo nº 5039043-70.2025.4.04.7100

ID: 326222493

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039043-70.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SELMA FERREIRA DOS PASSOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039043-70.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SELMA FERREIRA DOS PASSOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039043-70.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SELMA FERREIRA DOS PASSOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Embora conste na autuação a anotação JUSTIÇA GRATUITA: REQUERIDA, tendo, inclusive, sido juntada declaração de hipossuficiência/pobreza, deixo de analisar o pedido, por ora, eis que não consta, expressamente, da petição inicial. Assim, havendo interesse da parte autora, deverá ratificar, de forma expressa, o pedido de gratuidade de justiça. 2. Auxílio Reconstrução e Programa Volta por Cima Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 3. Prosseguimento Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações requeridas (item 2 supra). Sem prejuízo, cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 9º, Lei nº 10.259/01), conteste o feito, devendo apresentar, no prazo de resposta, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 11, Lei nº 10.259/01). Havendo arguição das matérias elencadas no art. 337, do CPC, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ou juntada de documentos relevantes, intime-se a parte autora para réplica. Após, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, retornem conclusos para exame dos pedidos ou, nada mais sendo requerido, conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5041565-70.2025.4.04.7100

ID: 334575661

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041565-70.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041565-70.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GILMAR BARBOSA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade Considerando o dispos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041565-70.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GILMAR BARBOSA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade Considerando o disposto no artigo 99, § 3º, do CPC (presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência) e, ainda, a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para deferimento do pedido (CPC, artigo 99, § 2º), defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2. Propriedade do imóvel e contrato habitacional Tratando-se de ação em que a parte autora postula "a condenação da União ao pagamento da PERDA DE ATIVO do imóvel no patamar de 50%, conforme laudo em anexo, em decorrência do alagamento, em R$ R$ 47.530,51 (quarenta e sete mil quinhentos e trinta reais e cinquenta e um centavos)" , é imprescindível a comprovação da propriedade do imóvel. Assim, deverá a parte autora anexar cópia integral e em ordem cronológica da matrícula individualizada do imóvel , com as anotações do adquirente/arrendador, ou anexar cópia do contrato/escritura de compra e venda, ou, ainda, do contrato de financiamento, sendo que neste caso é necessário informar também a modalidade do contrato firmado (arrendamento residencial ou compra e venda) e a situação atual (adimplente ou inadimplente). 3. Prosseguimento Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar os documentos requeridos (item 2 supra), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Cumprido, cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 9º, Lei nº 10.259/01), conteste o feito, devendo apresentar, no prazo de resposta, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 11, Lei nº 10.259/01). Havendo arguição das matérias elencadas no art. 337, do CPC, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ou juntada de documentos relevantes, intime-se a parte autora para réplica. Após, retornem conclusos para exame dos pedidos ou, nada mais sendo requerido, conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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