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Processo nº 5068693-91.2024.8.24.0930

ID: 325845584

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5068693-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE FLORENTINA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO NAPOLEAO

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BRENDA RANGEL COELHO

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Produção Antecipada da Prova Nº 5068693-91.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : BERNADETE FLORENTINA CARDOSO ADVOGADO(A) : ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) ADVOGADO(A) : BRENDA RANGEL COELHO (OAB SC065918)… Produção Antecipada da Prova Nº 5068693-91.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : BERNADETE FLORENTINA CARDOSO ADVOGADO(A) : ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) ADVOGADO(A) : BRENDA RANGEL COELHO (OAB SC065918) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Produção Antecipada da Prova ajuizado(a) por BERNADETE FLORENTINA CARDOSO contra PARANA BANCO S/A, em que a parte autora requer a produção de prova. 2. A competência em razão da matéria, no primeiro grau de jurisdição, firma-se a partir da causa de pedir. Extrai-se índole bancária se a parte autora expõe fatos que impliquem revisão de cláusulas inseridas em contratos pactuados com instituição financeira ou administradora de cartão de crédito, bem como análise de procedimentos adotados na atividade-fim das aludidas entidades (TJSC, CC n. 2012.019876-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial). Porém, a presente ação se trata de procedimento sabidamente instrutório que não guarda vinculação com eventual demanda futura. Neste contexto, o entendimento do TJSC é pacífico no sentido de que, na ação de produção antecipada de provas cujo objetivo é a obtenção de uma prova, mesmo que tal prova se trate de um contrato bancário, a competência para processar e julgar a demanda é do juízo cível. Sobre tal situação, já julgou TJSC, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANÁLOGA/EXTENSIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. MÉRITO. PLEITO DE INCOMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL. ACOLHIMENTO. FINALIDADE, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR DESCONHECER A ORIGEM DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM FUTURA AÇÃO. ENTENDIMENTO DESSE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 381, § 2º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043957-20.2023.8.24.0000, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2024). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA A UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. TESE QUE MERECE ACOLHIMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO CONTRATADO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA BANCÁRIA DO AJUSTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUÍZO CÍVEL COMPETENTE PARA O PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051386-38.2023.8.24.0000, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2024). E, mais recentemente, no Conflito de Competência n. 5013720-32.2025.8.24.0000, datada de 16-04-2025: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE AÇÃO FUTURA. PROCEDIMENTO MERAMENTE INSTRUTÓRIO, SEM JUÍZO DE MÉRITO OU VINCULAÇÃO FUTURA. COMPETÊNCIA CIVIL. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre a Câmara de Direito Civil (suscitante) e a Câmara de Direito Comercial (suscitada) , para processar apelação cível em ação de produção antecipada de prova destinada à avaliação da viabilidade de ação futura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definição da competência para processar e julgar o recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção antecipada de prova é ação autônoma de jurisdição voluntária, regulada pelos arts. 381 a 383 do CPC/2015. Trata-se de procedimento meramente instrutório, sem lide ou juízo de valor sobre o mérito, visando exclusivamente à obtenção e preservação da prova, sem decisão sobre direitos materiais das partes. 4. Por sua natureza, a produção antecipada de prova não vincula o juízo futuro e se enquadra no âmbito do Direito Civil. IV. DISPOSITIVO 5. Competência da Câmara de Direito Civil. 6. Conflito julgado improcedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5013720-32.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-04-2025). Assim, tratando-se de ação com natureza autônoma cujo objeto é o direito à prova, exaurindo-se com a própria produção da prova, a hipótese é de caso tipicamente civil, cuja competência não é atraída por esta unidade especializada. 3. Diante do exposto, DECLINO da competência em favor de Vara Cível situada na Comarca do domicílio do autor. 4. Encaminhem-se os autos. Intimem-se.

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Adriana Karina Klotz e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 303952495

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005291-60.2013.8.24.0008

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA KARINA KLOTZ ANDREA KRISTIANE KLOTZ MARGUIT KLOTZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

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HUMBERTO RODACKI GOMES

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Procedimento Comum Cível Nº 0005291-60.2013.8.24.0008/SC AUTOR : ANDREA KRISTIANE KLOTZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : Humberto Rodacki Gomes (OAB SC010827) AUTOR : MARGUIT KLOTZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : … Procedimento Comum Cível Nº 0005291-60.2013.8.24.0008/SC AUTOR : ANDREA KRISTIANE KLOTZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : Humberto Rodacki Gomes (OAB SC010827) AUTOR : MARGUIT KLOTZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : Humberto Rodacki Gomes (OAB SC010827) AUTOR : ADRIANA KARINA KLOTZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : Humberto Rodacki Gomes (OAB SC010827) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : REGINA MARIA FACCA (OAB PR081205) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem! Cuido de ação revisional que Arminio Klotz ajuizou em face do Banco Santander (Brasil) S/A, requerendo a revisão da cédula de crédito bancário nº 00334627320000012150 e das operações renegociadas, de nºs 798902-9, 360916-7 e 64.4932281 (contrato e extrato no evento 48, doc. 54/73) e 794294-6 (extrato no evento 48, doc. 76/77). A justiça gratuita em favor do autor foi deferida em sede recursal (evento 206/214). Sobreveio comunicação da morte do autor e as herdeiras foram habilitadas nos autos (evento 48, doc. 216/229). A sentença que indeferiu a inicial (evento 52) foi reformada no julgamento de recurso de apelação. Retornados os autos, em 15.09.2020, foi deferida a tutela de urgência para o fim de afastar a mora relativa ao contrato sub judice e determinar a exclusão do falecido Arminio Klotz de cadastros restritivos de crédito, sob a condição de que a parte autora prestasse caução idônea, no prazo de 5 dias, e que fosse lavrado o respectivo termo (evento 70). O banco ofereceu contestação (evento 79) e informou o cumprimento da tutela (evento 87). Houve réplica (evento 84) e, determinada a exibição dos contratos objeto do pedido (eventos 92 e 100), o banco juntou documentos (evento 99), mas faltaram os contratos 7942946 e 3609167. Apenas em 21.06.2022, as autoras ofereceram em caução os veículos de placas MAD0603 e MBT6794, que ainda estavam registrados em nome de Arminio Klotz (evento 106). Foi proferida decisão (evento 112) deferindo a "penhora" dos veículos e determinando a expedição do respectivo termo (evento 143), além da inclusão da restrição no Renajud (evento 117). Também foi determinada a avaliação, remoção e depósito dos veículos em favor do banco. Foi expedido mandado de intimação da "penhora", avaliação e remoção do bem, mas não foi dado cumprimento (eventos 144 e 146). A execução de título extrajudicial nº 0303935-20.2014.8.24.0008, em apenso, tem como objeto o saldo devedor do contrato nº 00334627320000012150, que em 24.10.2014, era de R$ 182.231,36. Naqueles autos já se encontram penhorados dois imóveis, registrados nas matrículas nºs 2.420 e 1.648, do 2º CRI da Comarca de Blumenau (evento 192 do feito executivo). A execução e os embargos nº 5007098-91.2024.8.24.0930 encontram-se suspensos aguardando o julgamento desta demanda revisional. Pois bem. Inicialmente, verifico o equívoco da decisão do evento 112, pois deveria ter sido determinada tão somente a lavratura do termo de caução, a ser firmado pelas autoras. Outrossim, verifico que a parte ré não exibiu os contratos nºs 7942946 e 3609167. Contudo, compulsando os autos, vejo divergência de informações quanto às operações renegociadas pela cédula de crédito bancário nº 00334627320000012150, pois no título de crédito consta o seguinte (evento 48, doc. 46): E na petição inicial foram informadas as seguintes operações renegociadas (evento 48, doc. 03), que possuem numeração diversa: Assim, é necessário que o banco réu traga aos autos todos os contratos renegociados, conforme consta no título de crédito, além dos contratos nºs 7942946 e 3609167, a fim de que seja possível verificar se tratam-se das mesmas operações. Isso posto, REVOGO a decisão do evento 112 e determino o cancelamento do termo de penhora (evento 143), devendo ser emitido o termo de caução dos veículos. Para tanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar documento comprobatório da propriedade atual dos automóveis, já que, entre o oferecimento da caução e a presente decisão já se passaram aproximadamente 3 anos. Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, prestar esclarecimentos sobre as operações renegociadas por meio da cédula de crédito bancário nº 00334627320000012150, bem como para exibir todos os contratos e extratos das operações renegociadas e dos contratos nºs 7942946 e 3609167, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que, por meio do(s) referido(s) documento(s), a parte autora pretendia provar (CPC, arts. 396 e 400). Exibido(s) o(s) documentos(s), intime-se a parte autora para discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter (número da cláusula, página dos autos e conteúdo), correlacionando-as com os argumentos deduzidos na petição inicial, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 485, IV). Feito isso, dê-se nova vista à parte ré, novamente pelo prazo de 15 dias, em respeito à paridade de armas, ampla defesa e contraditório (CPC, art. 7º). Intimem-se as partes desta decisão.

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Leonardo Afonso De Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 336090198

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5003121-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO AFONSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA SPECART TECHY

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5003121-91.2024.8.24.0930/SC AUTOR : LEONARDO AFONSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA SPECART TECHY (OAB SC015937) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JA… AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5003121-91.2024.8.24.0930/SC AUTOR : LEONARDO AFONSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA SPECART TECHY (OAB SC015937) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de exigir contas ajuizada por LEONARDO AFONSO DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., objetivando lograr acesso a prestação de contas do montante auferido pela instituição financeira ré com a alienação extrajudicial do veículo automotor objeto da ação de busca e apreensão nº 5002484-78.2019.8.24.0005, que tramitou perante o 9º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. Citada, a instituição financeira ré apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu ausência de interesse de agir, carência de ação. No mérito, defendeu não possuir obrigação de prestar contas, pois não houve a apuração de todos os gastos. Houve réplica. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Decido. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a primeira fase da ação de prestação de contas passou a ser encerrada com decisão interlocutória, que define a obrigação de a parte ré prestar as contas postuladas na inicial. Acaso superada essa fase com decisão afirmativa, na segunda fase será apurado eventual saldo devedor (artigo 552 do Código de Processo Civil). Nesse contexto, acerca da arguição de ilegitimidade passiva ad causam , não assiste razão à instituição financeira, pois o devedor fiduciante possui interesse em aferir acerca dos valores decorrentes do leilão extrajudicial do bem, ou seja, de eventual diferença entre o valor da dívida e o valor do bem leiloada. Também, não prospera a arguição de carência de ação, pois extinguir o processo por falta de demonstratação de tentativa de se obter a documentação vindicada na esfera administrativa configuraria, no atual estágio processual, afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, além do fato de a solução dada pelo credor fiduciário, quando da alienação extrajudicial do bem, afeta o patrimônio do devedor, ora autor. Ato contínuo, acerca da alegação da instituição financeira no sentido de não possuir obrigação de prestar contas, porque não houve a apuração de todos os gastos, igualmente não merece acolhimento. A conduta do credor fiduciário, mesmo após a retomada do bem, deve ser pautada por princípios gerais do direito, em especial o da boa-fé objetiva. Este princípio exige que as partes de um contrato (incluindo o de financiamento) ajam com lealdade, honestidade e cooperação. Nessa perspectiva, da leitura dos termos da contestação, observa-se que a intituição financeira não esclarece se houve a alienação extrajudicial do bem retomada. Na verdade, deixa tal fato em estado de dubiedade Por fim, importante pontuar que a presente ação não visa alterar ou revisar cláusulas contratuais, mas tão somente averiguar a lisura das contas a serem prestadas pela instituição financeira. Ainda, nesta etapa processual, reconhece-se a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRETENSÃO DA CORRENTISTA DE OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE OS DÉBITOS LANÇADOS NA CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE RESOLVE A PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PRESTAR CONTAS. PEDIDO INICIAL QUE NÃO É GENÉRICO. SÚMULA N. 259 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO DEVER DE PRECISAR OS LANÇAMENTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E OS VALORES SUPOSTAMENTE ENVOLVIDOS. PROPÓSITO DE REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO É ENCONTRADO NA PETIÇÃO INICIAL E, TAMPOUCO, FOI ASSEGURADO NA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO COMPROVADA, NÃO SUPRE A OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR CONTAS. PRECEDENTES DA CÂMARA. POSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA QUE OBSERVOU A ORIENTAÇÃO QUE VEM DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.746.072/PR. MAJORAÇÃO DA VERBA EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO PELO ADVOGADO DO APELADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, AI 5022534-72.2021.8.24.0000, Rel. Des. Jânio Machado, j. 02-12-2021). Isso posto, determino que a parte ré exiba as contas solicitadas na petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhes ser lícito impugnar as contas que a autora apresentar. Com o decurso do prazo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre as contas prestadas ou para apresentar as contas que reputa corretas. Nesta fase processual, condeno a parte ré ao pagamento de eventuais custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC). Os honorários serão atualizados pelo INPC, do arbitramento, e acrescidos de juros simples de 1% a.m., do trânsito em julgado/preclusão da decisão.

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Cooperativa De Credito Do Vale Do Itajai E Litoral Catarinense - Sicredi Vale Litoral Sc x Jean Molinari De Souza

ID: 306151373

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036104-86.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC

Polo Passivo:

JEAN MOLINARI DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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GEISIANE PASTA

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EVANDRO MONTEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5036104-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLL… Agravo de Instrumento Nº 5036104-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) AGRAVADO : JEAN MOLINARI DE SOUZA ADVOGADO(A) : GEISIANE PASTA (OAB SC034846) ADVOGADO(A) : EVANDRO MONTEIRO (OAB SC037996) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito do Vale do Itajaí e Litoral Catarinense - Sicredi Vale Litoral SC contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, na ação de execução de título extrajudicial n. 5002636-91.2024.8.24.0930/SC, indeferiu-lhe o pedido de penhora de fração salarial da parte agravada/executada ( evento 66, DESPADEC1 ), o que restou mantido em sede de aclaratórios ( evento 77, DESPADEC1 ). Defende a agravante, em síntese, que " a despeito da regra de impenhorabilidade prevista pelo art. 833, IV do Código de Processo Civil, bem como de o presente caso não se enquadrar nas hipóteses ressalvadas pelo parágrafo segundo do referido dispositivo legal (que afasta a impenhorabilidade nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais), a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de mitigar o alcance da impenhorabilidade dos salários/vencimento/subsídios/ proventos de aposentadoria etc., a fim de permitir a sua constrição em percentual que não comprometa a subsistência digna da executada " ( evento 1, INIC1 , pag. 06). Salienta que " a penhora de apenas 10% de fração salarial não demonstra ser prejudicial à subsistência do executado, mas, em contrapartida, é uma importante chance da Cooperativa obter seu crédito de forma célere e eficiente, atendendo assim o interesse de ambas as partes " ( evento 1, INIC1 , pag. 07). Tece outras considerações, pugnando pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, pelo provimento do recurso, a fim de que seja revogado o indeferimento da penhora pretendida. Indeferida a tutela almejada (Decisão de ev. 6) e ofertadas as contrarrazões (ev. 14), os autos voltaram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito do Vale do Itajaí e Litoral Catarinense - Sicredi Vale Litoral SC contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, na ação de execução de título extrajudicial n. 5002636-91.2024.8.24.0930/SC, indeferiu-lhe o pedido de penhora de fração salarial da parte agravada/executada ( evento 66, DESPADEC1 ), o que restou mantido em sede de aclaratórios ( evento 77, DESPADEC1 ). Defende a agravante, em síntese, que " a despeito da regra de impenhorabilidade prevista pelo art. 833, IV do Código de Processo Civil, bem como de o presente caso não se enquadrar nas hipóteses ressalvadas pelo parágrafo segundo do referido dispositivo legal (que afasta a impenhorabilidade nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais), a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de mitigar o alcance da impenhorabilidade dos salários/vencimento/subsídios/ proventos de aposentadoria etc., a fim de permitir a sua constrição em percentual que não comprometa a subsistência digna da executada " ( evento 1, INIC1 , pag. 06). Salienta que " a penhora de apenas 10% de fração salarial não demonstra ser prejudicial à subsistência do executado, mas, em contrapartida, é uma importante chance da Cooperativa obter seu crédito de forma célere e eficiente, atendendo assim o interesse de ambas as partes " ( evento 1, INIC1 , pag. 07). Sem razão. Explico. Com efeito, acerca da impenhorabilidade dos rendimentos, dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] Como exceção, o art. 833, §2º, do Código de Processo Civil permite a penhora das supracitadas verbas para pagamento de prestação alimentícia, assim como são penhoráveis os rendimentos excedentes a cinquenta salários mínimos mensais. Assim, de antemão, nota-se que não há caráter absoluto na impenhorabilidade prevista pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil, sendo possível sua mitigação, a depender do caso em concreto. Em decorrência, sedimentou-se o entendimento de que é admitida a penhora de percentual dos vencimentos, ainda que não se trate de dívida de natureza alimentar, a fim de preservar não só o direito ao resultado útil do processo executivo, garantindo-se a satisfação do débito perseguido pelo exequente, mas também parcela da renda capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. A propósito, do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido (EREsp n. 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16-10-2018). Vale dizer, portanto, que " embora não se desconheça o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução também não deve causar prejuízos ao credor, devendo haver uma ponderação de interesses a fim de que o processo executivo tenha efetividade, com a satisfação total do direito consagrado no título executivo " (Agravo de Instrumento n. 4000269-30.2020.8.24.0000 e Agravo Interno n. 4000269-30.2020.8.24.0000/50000, da Capital, rel.ª Des.ª Janice Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020). A par de tais premissas, denota-se que não há indicativos de que a parte agravada/executada perceba vencimentos que sobejam ao necessário à subsistência; ou seja, é de se dizer que não há, nesse momento, elementos de provas a demonstrar que a penhora de sua verba remuneratória (que equivale ao importe líquido aproximado de R$ 3.200,00 - evento 36, CHEQ3 ) não prejudicará a sua subsistência, de modo que eventual retenção impactaria na sua sobrevivência digna. A propósito, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA DE PARCELA DE PROVENTOS. RECURSO DA EXECUTADA. POSTULADA A IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. CONSTRIÇÃO PLEITEADA RESTRITA À AUSÊNCIA DE IMPACTO NAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA, BEM COMO À SUA EFETIVIDADE FRENTE AO DÉBITO PRINCIPAL. PENHORA DE PARTE DE PROVENTOS INSUFICIENTE, NO CENÁRIO ANALISADO, ATÉ MESMO PARA ARCAR COM OS CONSECTÁRIOS SOBRE O VALOR PRINCIPAL EXECUTADO, O QUE TORNARIA A CONSTRIÇÃO INTERMINÁVEL E INCOMPATÍVEL COM A PROTEÇÃO ELENCADA NO ART. 833, IV, DO CPC. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA PARA DECLARAR IMPENHORÁVEIS OS PROVENTOS DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051886-70.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PESQUISA AO SISTEMA PREVJUD E PENHORA DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.. PLEITO DE OFÍCIO AO INSS E CONSTRIÇÃO SOBRE SALÁRIO. OBSTÁCULO NO ART. 833, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE PASSÍVEL DE MITIGAÇÃO, SOMENTE, NOS CASOS EXCEPCIONAIS EM QUE FICAR PATENTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA OBJETIVADA INÚTIL NA HIPÓTESE. PROBABILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, NÃO OCORRENTE NO PRESENTE CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011902-79.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, AUTORIZANDO CONTUDO A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DE SEU SALÁRIO. ACOLHIMENTO. REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA SER A VERBA SALARIAL RECEBIDA PELA AGRAVANTE DE APROXIMADAMENTE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. GARANTIA A SUBSISTÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA INTEGRALIDADE DO VENCIMENTO DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076998-75.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 11-04-2024). Nesse contexto, ante as peculiaridades do caso concreto, tem-se pela impossibilidade de mitigação do art. 833, IV, do CPC/2015, a inviabilizar a penhora sobre os vencimentos do adverso, é de ser mantido o decisum agravado. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso.

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Processo nº 5087996-57.2025.8.24.0930

ID: 312685894

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5087996-57.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5087996-57.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SC017759) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5087996-57.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SC017759) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizado(a) por BANCO VOTORANTIM S.A. contra KLEBER DOS PASSOS JARDIM . De acordo com o Decreto-Lei n. 911/69, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de AR - carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço informado no contrato ou, inexitosa a diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º). A notificação do devedor é considerada válida não apenas quando entregue no endereço do contrato, ainda que recebida por terceiro. A ineficácia na entrega do AR motivada pela justificativa "mudou-se" ou "desconhecido" não descaracteriza a comprovação da mora, eis que o consumidor deve manter seu endereço atualizado junto à instituição financeira. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039197-28.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2023). Igualmente válida será a notificação devolvida com a informação "endereço insuficiente" ou "endereço inexistente", porquanto o demandado não pode se valer da sua torpeza ao fornecer dado contratual equivocado. Nesse norte: Resta positivada a mora, em alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, ainda que a correspondência encaminhada para o endereço do contrato tenha sido devolvida com a informação "mudou-se" ou "inexistente" (Enunciado XIII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). Nos demais casos de notificação devolvida, diante do recente julgamento pelo STJ, em 09/08/2023, que a respeito do TEMA N. 1.132 firmou, por maioria, a tese de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" , este Juízo passa a entender que, se é dispensável a prova do recebimento do AR, é suficiente a constituir em mora a notificação encaminhada ao endereço do contrato, ainda que devolvida com as informações "não procurado" e "ausente", cabendo ao devedor, se for o caso, a desconstituição da mora, hipótese em que deverá demonstrar claramente que, à época da tentativa de notificação, residia no endereço para onde estar foi dirigida. No ponto, a notificação pessoal, apresentada pelo autor, foi dirigida ao endereço informado à instituição financeira, sendo plenamente válida, nos termos acima fundamentados. Assim, com a comprovação da constituição em mora, o deferimento da liminar é medida impositiva. Esclareço que o prazo para purgar a mora é de 5 (cinco) dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar. Ao passo que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias úteis (direito processual), iniciado com a juntada do mandado de busca e apreensão devidamente cumprido. Nesse sentido: O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, "caput", do CPC/15 (STJ, REsp 1770863, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/06/2020). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. APELO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONTAGEM PARA A PURGA DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. TERMO INICIAL. CINCO DIAS A CONTAR DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. Após cumprida a medida liminar de busca e apreensão, o devedor possui o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora e 15 (quinze) dias para apresentar resposta. Aquele se inicia, de fato, com o cumprimento da medida. Este, contudo, se dá a partir da juntada, aos autos, do mandado cumprido, conforme previsão do art. 241, inciso II, do CPC (TJSC, AC 0300608-41.2015.8.24.0167, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 13/02/2020). Ainda, nas ações de busca e apreensão, o valor da causa deverá corresponder à soma das parcelas vencidas e vincendas, por indicar o proveito econômico pretendido, o que foi observado pelo autor. Isso posto, CONCEDO a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. À DTR para certificar eventual existência de outra(s) ação(ões) com as mesmas partes e objeto. Em caso positivo, retornem conclusos. Do contrário, E XPEÇA-SE o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, a fim de que assuma o encargo de fiel depositário. Cumprida a liminar, CITE-SE o(a) réu(ré) para, conforme os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, pagar a integralidade do débito indicado na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da liminar, mediante depósito em conta vinculada aos autos (Tema 722/STJ - Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária), caso em que lhe será devolvido o bem apreendido, ou apresentar resposta, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. DEFIRO eventual pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp , mediante Oficial de Justiça. Para tanto, o mandado judicial deverá conter os dados telefônicos e de WhatsApp da(s) parte(s) demandada(s), observando-se as informações fornecidas pela parte autora. Além da autorização de uso do aplicativo de mensagens, deverá constar no mandado judicial a necessidade de expressa cientificação do destinatário acerca da validade do ato, com entrega do respectivo mandado, senha/chave do processo e ciência com confirmação de recebimento. Saliento que a adoção dessa modalidade deverá ser comprovada nos autos, inclusive com prints , além da respectiva certidão. Esclareço que o prazo para purgar a mora é de 5 (cinco) dias corridos, por se tratar de direito material, tendo início quando do cumprimento da liminar de apreensão . Por outro vértice, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias úteis, tendo em vista o seu caráter processual, cujo início é da juntada aos autos do mandado de busca e apreensão e citação cumprido (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071134-56.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2024). A atualização do débito e a emissão do respectivo boleto devem ser providenciadas pela parte interessada, sem a remessa dos autos à contadoria judicial. Destaco, ainda, que o bem depositado com terceiro, será liberado apenas após o pagamento das despesas de estadia. Decorrido o prazo para quitação da dívida sem manifestação nos autos, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário. O autor poderá, inclusive, solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou em nome de terceiro, livre de gravame fiduciário, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto. O cumprimento do mandado em horário de exceção cuida de ato do oficial de justiça que independe de determinação judicial. Por sua vez, as medidas de arrombamento e reforço policial não podem ser deferidas antecipadamente, porquanto dependem de comunicação, pelo oficial de justiça, de fechamento das portas por parte do réu, a teor dos art. 536, §2º e art. 846, §2º, do CPC. Ademais, o feito não deve tramitar em segredo de justiça, pois não estão presentes os requisitos do art. 5º, LX, da CF/88, e nem a incidência excepcional dos incisos do art. 189 do CPC, mostrando-se incabível a restrição de publicidade no trâmite do presente processo, inclusive, conforme recomendou a Corregedoria-Geral de Justiça na Circular nº 15/2012. RETIRE-SE o sigilo, se for o caso . DEFIRO , desde já, a inclusão das restrições de circulação, transferência e licenciamento, porquanto tais medidas visam dar efetividade à presente decisão, via Renajud. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4025480-05.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2020). Sobrevindo informação acerca da apreensão do bem ou requerimento do autor, proceda-se imediatamente a baixa da restrição, independentemente de nova conclusão (art. 3º, § 9º). Saliento, ainda, que a parte ré deverá entregar os documentos de porte obrigatório e de transferência relacionados ao bem apreendido, conforme o art. 3º, §14º, do Decreto-Lei n° 911/69. Intime-se e cumpra-se.

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Cooperativa De Credito E Economia Com Interacao Solidaria Cresol Evolucao x Regina Fabiane Gallina Perondi

ID: 305372581

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017283-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL EVOLUCAO

Polo Passivo:

REGINA FABIANE GALLINA PERONDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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TAINA BASEI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017283-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL EVOLUCAO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017283-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL EVOLUCAO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) EXECUTADO : REGINA FABIANE GALLINA PERONDI ADVOGADO(A) : TAINA BASEI (OAB SC035426) DESPACHO/DECISÃO Do Renajud Depreende-se dos autos que as diligências visando à localização de bens passíveis de constrição não foram suficientes para abarcar a totalidade do débito perseguido, razão pela qual postulou o exequente a consulta ao sistema Renajud, com o escopo de localizar veículos em nome dos executados e, em sendo positiva, a restrição judicial sobre os mesmos (Evento 84). O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores – Renajud, implementado através de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, por intermédio dos Ministérios das Cidades e da Justiça, e o Conselho Nacional de Justiça, consiste em " ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM " (artigo 2º do Regulamento Renajud, disponível em www.cnj.jus.br). Com efeito, são previstos três tipos de restrição: de transferência, licenciamento e circulação. Ainda de acordo com o regulamento do CNJ, tais medidas configuram: Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM. Art. 8º A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. No âmbito do Poder Judiciário Catarinense, o sistema Renajud é regulamentado pela Corregedoria-Geral da Justiça e está previsto no Apêndice III do novo Código de Normas. Percebe-se claramente que a restrição do veículo através do sistema Renajud encontra-se em consonância com a legislação vigente e objetiva dar efetividade ao cumprimento da ação de execução, motivo pelo qual a ferramenta pode e deve ser utilizada pelo Poder Judiciário. No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DISPONIBILIZADOS AO PODER JUDICIÁRIO - INFOSEG E INFOJUD, SISP, SIEL, SISBACEN -, PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A UTILIZAÇÃO DOS REFERIDOS SISTEMAS DISPENSA O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível o emprego dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça - tais como Bacenjud, Renajud e Infojud - sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais para tanto (REsp n. 1347222/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Julgado em 25.8.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082049-8, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Mariano do Nascimento. Julgado em 11.2.2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004864-21.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2021). Do Infojud É pacífico na jurisprudência, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que o uso dos sistemas auxiliares, a exemplo do Sisbajud e Renajud, deve ser estendido para o sistema Infojud, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do executado, a permitir, assim, a localização bens passíveis de penhora, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. (STJ, AREsp 1376209, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06/12/2018). Esclarece-se, ademais, que serão solicitadas apenas informações relacionadas ao último exercício fiscal das partes executadas, por não haver utilidade na obtenção das declarações dos anos anteriores. Desse modo: a) proceda-se à consulta ao sistema Renajud , com o escopo de verificar se há veículos em nome dos executados. Se exitosa a busca, autorizo a inclusão da restrição eletrônica de circulação dos veículos encontrados, desde que sobre eles não incida qualquer espécie de gravame . b) defiro a consulta por meio do sistema Infojud , com o escopo de localizar bens em nome dos devedores , considerando a última declaração de Imposto de Renda de cada um. Sobre o resultado das consultas, intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias , sob pena de arquivamento. Registro que eventuais informações deverão ser juntadas aos autos observando-se o necessário sigilo (nível 1), de acordo com o Apêndice VI, art. 5º, II, "a", do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina (redação alterada pelo Provimento CGJ n. 2/2020).

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Ilberto Da Rosa x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 316551387

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5069233-42.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ILBERTO DA ROSA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5069233-42.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ILBERTO DA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVE… Apelação Nº 5069233-42.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ILBERTO DA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Ilberto da Rosa ajuizou “ Produção Antecipada de Prova ”, em face de Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, a fim de que o Réu seja compelido " a apresentar em juízo todos os contratos e extratos analíticos das operações financeiras que alega ter firmado com a parte Autora referentes a empréstimo/financiamento/refinanciamento consignado em seu benefício previdenciário " ( evento 1, INIC1 ). O Réu ofereceu contestação e apresentou documentos ( evento 11, CONT1 e evento 11, DOC2 , evento 11, DOC3 e evento 11, DOC4 ), pelo que, na sequência, a Vara Estadual de Direito Bancário proferiu a sentença e homologou a prova produzida ( evento 21, SENT1 ). Irresignado, o Autor interpôs Apelação e, em resumo, requereu o provimento do recurso, " a fim de que seja determinada a apresentação dos extratos analíticos das operações financeiras conforme requerido " ( evento 27, APELAÇÃO1 ). Apresentadas as contrarrazões ( evento 33, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a esta Corte É o relatório. DECIDO Inicialmente, registre-se a possibilidade de julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, tendo em vista que, sobre as matérias de direito alegadas, a posição desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, é uniforme, sendo necessário ressaltar que o julgamento monocrático do feito encontra amparo nos incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem, respectivamente, que são atribuições do Relator, além de outras previstas na legislação processual, " negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ", ou quando, " depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". Da mesma forma, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao Relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ", pelo que não há prejuízo no julgamento monocrático deste feito. Dito isso, verifica-se que o Autor, em síntese, alegou " que o banco Apelado deixou de cumprir integralmente com o requerido pela parte Apelante, isso, pois, conforme narrado na inicial, foi requerida a apresentação dos extratos analíticos da operação financeira ", pelo que requereu o provimento do recurso, a fim de que os referidos documentos sejam apresentados ( evento 27, APELAÇÃO1 , fl. 3). Sorte, adianta-se, não assiste ao Autor. É que, como se sabe, as instituições financeiras têm o dever de manter a posse sobre as Cédulas de Crédito Bancário, que foram devidamente apresentados pelo Réu ( evento 11, DOC2 , evento 11, DOC3 e evento 11, DOC4 ), mas o mesmo não se aplica aos extratos analíticos das operações financeiras, os quais podem ser facilmente acessados pelo próprio correntista, seja por requerimento pessoal ou através dos canais eletrônicos disponibilizados pela própria instituição financeira. Aliás, assim já reconheceu esta Corte de Justiça: Diferentemente das Cédulas de Crédito Bancário, que permanecem sob a posse das instituições financeiras, os extratos analíticos das contas vinculadas às referidas operações podem ser facilmente acessados pelo próprio correntista, por meio dos canais eletrônicos disponibilizados pela instituição financeira. (TJSC, Apelação n. 5018350-91.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2025). Daí porque, na hipótese, deve ser observado o entendimento sumulado neste Tribunal Catarinense pelo Enunciado n° 57 que dispõe, in verbis : " Disponível em sítio eletrônico o documento pretendido, carece de interesse processual a produção antecipada de provas ou a pretensão de sua exibição ". Em caso semelhante, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. [...] 3. DOCUMENTOS FALTANTES. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ TROUXE OS DOCUMENTOS DISPONÍVEIS, SENDO DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA N. 57 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. [...](TJSC, Apelação n. 5032509-39.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2025) Igualmente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE.EXTRATOS ANALÍTICOS. PLEITO DE EXIBIÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NO CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONSULTA NO SÍTIO ELETRÔNICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TRIBUNAL. SÚMULA N. 57/TJSC. RAZÃO NÃO PROVIDA.ALEGADA RESISTÊNCIA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS EM JUÍZO. RESISTÊNCIA COMPROVADA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELO BANCO REQUERIDO QUE SE IMPÕE. RAZÃO PROVIDA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO DA FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TRIBUNAL. SÚMULA N. 59 DO TJSC. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5032491-18.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025 À vista do exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Veronica Boeira

ID: 330648364

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5101673-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

VERONICA BOEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PALMA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5101673-91.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : VERONIC… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5101673-91.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : VERONICA BOEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 43, RECESPEC2 ), contra os acórdãos do evento 15, RELVOTO1 e evento 32, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que se refere à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, ao argumento de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 15, RELVOTO1 ): [...] a instituição financeira não se desincumbiu do ônus da prova "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373, II, CPC/2015), pois não apresentou provas concretas que justificassem tamanha discrepância da taxa média divulgada pelo Bacen [...] Do cotejo das informações acima, é possível inferir que as taxas contratadas são excessivamente superiores às médias de mercado vinculadas às séries 20742 e 25464 (crédito pessoal não consignado), no respectivo período, sem que a parte ré demonstrasse, a tempo e modo , os motivos que embasam a referida disparidade - de mais de 900 (novecentos) pontos percentuais - da média anual de mercado . O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifou-se). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a condenação da recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência ( evento 49, CONTRAZRESP1 ). Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 43, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5033094-91.2024.8.24.0930

ID: 310058334

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033094-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NADIR DOMINICE COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5033094-91.2024.8.24.0930/SC AUTOR : NADIR DOMINICE COSTA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Chama-se o feito à ordem. Na parte que inte… Procedimento Comum Cível Nº 5033094-91.2024.8.24.0930/SC AUTOR : NADIR DOMINICE COSTA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Chama-se o feito à ordem. Na parte que interessa, a Lei nº. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, dispõe: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei , sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Como se vê, a prática de atos processuais mediante uso de assinatura eletrônica pressupõe assinatura digital em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Essa disposição está em consonância com o art. 6º, caput , da Medida Provisória nº. 2.200-2/2001, ao determinar que compete à autoridade certificadora credenciada emitir certificados digitais. Conquanto não seja vedado o uso de outro meio de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil (Medida Provisória nº. 2.200-2/2001, art. 10, § 2º), tem-se que a permissão não se aplica a atos processuais em geral por meio eletrônico. Isso porque o art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº. 11.419/2006 exige assinatura eletrônica mediante assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. O entendimento exposto não é alterado por conta da Lei nº. 14.063/2020, a qual não tem incidência em processos judiciais. Com efeito, o art. 1º da Lei nº. 14.063/2020 delimita “ o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, com o objetivo de proteger as informações pessoais e sensíveis dos cidadãos, com base nos incisos X e XII do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como de atribuir eficiência e segurança aos serviços públicos prestados sobretudo em ambiente eletrônico ”. Em reforço, o art. 2º, parágrafo único, inc. I, da Lei nº. 14.063/2020 prescreve que o capítulo II (arts. 2º a 10), que cuida da assinatura eletrônica em interações com entes públicos, não se aplica a processos judiciais. Nesse contexto, tem-se que o uso de assinatura eletrônica simples ou avançada (Lei nº. 14.063/2020, art. 4º, I, e II), que não se utiliza de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, não é permitido em processos judiciais. Há, pois, necessidade de assinatura eletrônica na forma do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº. 11.419/2006, que a Lei nº. 14.063/2020 classifica como assinatura eletrônica qualificada (art. 4º, III). Segundo o art. 105, § 1º, do CPC “ A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ”. A lei a que se refere o CPC é a Lei nº. 11.419/2006, a exigir, portanto, assinatura eletrônica mediante assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, a exemplo do que dispunha o art. 38, parágrafo único, do CPC/1973, incluído pela Lei n. 11.419/2006 (“ A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica ”). Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça Paulista: Apelação cível. Ação de exibição de documento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma Contracktor. Inválida. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Recurso não provido (TJSP, Apelação Cível n. 1010576-72.2021.8.26.0269, rel. Des. Hélio Nogueira, Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado, j. 18.8.2022). Na espécie , a procuração exibida com a petição inicial não contém assinatura eletrônica mediante assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, mas sim assinatura eletrônica criada a partir de outros meios ( evento 1, PROC2 ), como, por exemplo, token, assinatura manuscrita, selfie com documento ( https://www.clicksign.com/assinatura-eletronica/ ; https://zapsign.com.br/), ou recebimento de e-mail ou link de assinatura ( https://www.autentique.com.br/?r=AoVI8#como-funciona ). Assim, a procuração com assinatura eletrônica da parte deve observância ao art. 1º, § 2º, inc. III, “a”, da Lei nº. 11.419/2006. Do exposto , intime-se a parte autora, por intermédio de seu procurador constituído, para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, juntar nova procuração assinada fisicamente ou eletronicamente com certificado digital emitido autoridade certificadora credenciada, sob pena de extinção do processo, sem análise do mérito, na forma do artigo 485, inc. IV, ambos do CPC. Decorridos, tornem os autos conclusos.

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Eunice De Borba Correia Ramos e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Sul Catarinense Acentra

ID: 311286897

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048555-46.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE DE BORBA CORREIA RAMOS GLEISON MARCOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL CATARINENSE ACENTRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO DA SILVA CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048555-46.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EUNICE DE BORBA CORREIA RAMOS ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783) AGRAVANTE : GLEISON MARCOS SANTOS RAMOS ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5048555-46.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EUNICE DE BORBA CORREIA RAMOS ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783) AGRAVANTE : GLEISON MARCOS SANTOS RAMOS ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL CATARINENSE ACENTRA ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Eunice de Borba Correia Ramos e Gleison Marcos Santos Ramos contra decisão do Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 5091391-91.2024.8.24.0930, na qual foi rejeitada arguição de impenhorabilidade de verba pecuniária objeto de bloqueio via Sisbajud. Nas razões do inconformismo, os executados/agravantes reiteram a tese de incidência no caso da norma protetiva insculpida no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, ao argumento, em suma, de que os valores bloqueados se afiguram inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Pois bem. Porquanto atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, defiro o processamento do recurso e passo à análise do pleito emergencial. De acordo com o art. 833, inc. X, do CPC, é impenhorável: " a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ". A propósito, amparada em julgamentos paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, a Quarta Câmara de Direito Comercial desta Corte (da qual faço parte) possui entendimento sedimentado no sentido de que a norma protetiva em voga aplica-se a verbas pecuniárias (até 40 salários mínimos) custodiadas em contas bancárias de qualquer natureza, independentemente da origem de tais valores, salvo se presentes indícios de fraude, abuso ou má-fé por parte deste. Entende-se, em suma, que esse tipo de numerário presume-se indispensável à manutenção do mínimo existencial digno. Almeja-se, pois, viabilizar a formação de reserva financeira razoável, a fim de resguardar a subsistência do devedor e de sua família em momentos contingenciais. Nesse viés, citam-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp n. 1.893.441/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 13.12.2021; AgInt no AREsp n. 1.718.297/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 16.08.2021; AgInt no AREsp n. 1.772.229/PR, rel. Min. Raul Araújo, j. em 09.08.2021. A corroborar, colacionam-se julgados recentes da Quarta Câmara de Direito Comercial deste Areópago: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO DE VALORES ALOCADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM DO DINHEIRO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. CONGRAÇAMENTO CONSOLIDADO NO STJ CONFERINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO TERMO "CADERNETA DE POUPANÇA". DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5068451-12.2024.8.24.0000, rel. Des. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 04.02.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO QUE NÃO SUPLANTA O LIMITE LEGAL. TESE AGASALHADA. IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (SÚMULA 63) NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE SE ESTENDE TAMBÉM ÀS QUANTIAS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDAS EM PAPEL-MOEDA, CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. CASO CONCRETO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA BALIZA DE PROTEÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER PROCLAMADA. (...) (Agravo de Instrumento n. 5052626-28.2024.8.24.0000, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. em 12.11.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA EXECUTADA. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. (...) ALMEJADO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO QUE NÃO SUPLANTA AO LIMITE LEGAL. TESE AGASALHADA. IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (SÚMULA 63) NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE SE ESTENDE TAMBÉM ÀS QUANTIAS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDAS EM PAPEL-MOEDA, CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. CASO CONCRETO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA BALIZA DE PROTEÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER PROCLAMADA. INTERLOCUTÓRIA ALTERADA. PRELIMINAR REJEITADA E NO MÉRITO RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5040680-59.2024.8.24.0000, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 22.10.2024). In casu , consoante se infere dos autos, foram bloqueados via Sisbajud os valores de R$ 427,74 e R$ 268,01 junto a contas bancárias pertencentes, respectivamente, aos agravantes Gleison e Eunice. Nesse cenário, considerando-se que: I) as quantias bloqueadas são bem inferiores ao teto legal de 40 (quarenta) salários mínimos; II) não constam nos autos elementos a indicar a existência de outras reservas financeiras em nome dos executados, tampouco a desnecessidade de tal verba para o sustento digno destes; e III) inexistem, outrossim, indícios de eventual abuso ou fraude; é de ser aplicada, ao que tudo indica, a regra do art. 833, inc. X, do CPC. Reputo plausível, portanto, a tese recursal de impenhorabilidade das verbas pecuniárias bloqueadas, de modo que resta demonstrada a probabilidade de provimento do reclamo. Presente, outrossim, o perigo de dano grave, uma vez que o ato constritivo impugnado recaiu sobre verbas de caráter alimentar, de modo que a manutenção dos seus efeitos pode vir a comprometer o sustento digno dos recorrentes. Por tais razões, defiro a carga suspensiva almejada, de modo a determinar o sobrestamento dos bloqueios judiciais impugnados, até o julgamento definitivo do recurso pelo órgão colegiado. Comunique-se ao juízo de origem, com urgência . Intime-se. Após, cumpra-se o disposto no art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil.

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