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Processo nº 5118202-88.2024.8.24.0930

ID: 334391538

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5118202-88.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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Apelação Nº 5118202-88.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face … Apelação Nº 5118202-88.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença ( evento 11, SENT1 ) proferida pelo 6º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos de ação revisional, extinguiu o feito sem resolução de mérito. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença: Ação de revisão de contrato ajuizada por Joacy Sebastião da Silva em face de Banco Votorantim S.A. Instada a emendar a inicial por duas vezes (eventos 5 e 10), a parte autora não cumpriu as determinações (eventos 8 e 13). O dispositivo da decisão restou assim redigido: Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, c/c arts 330, IV e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Nos termos da fundamentação acima, indefiro o requerimento de gratuidade processual. Arca a parte autora com as custas do processo (CPC, art. 90, caput ). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposta a apelação, voltem-se conclusos para o necessário juízo de retratação (CPC, art. 331, caput ). Não interposta apelação, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte ré (CPC, art. 331, § 3º). Certificado o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquivem-se. Irresignada, a parte autora interpôs recurso, na qual alega que "inexiste disposição legal que torne obrigatória a apresentação de tal documento, consoante art. 319 e 320 do CPC". Aduz que "a exigência imposta pela decisão ora guerreada estabelece um formalismo excessivo, que se mostra desnecessário, visto que, até mesmo o recorrente encontra-se devidamente qualificado na exordial do processo, presumindo-se verdadeiros os dados pessoais ali inseridos" ( evento 20, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 30, CONTRAZAP1 ), vieram os autos conclusos. Ante a comunicação de suspensão do advogado da parte autora, procedeu-se à intimação pessoal da mesma para regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 25, DESPADEC1 ). A carta foi devolvida pelos Correios, com a anotação de "mudou-se" ( evento 29, AR1 ). Retornaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Compulsando os autos, verifica-se que o recurso não pode ser conhecido, porque ausente um dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, consubstanciado na falta de capacidade processual da parte recorrente, por ausência de representação por profissional da advocacia, devidamente habilitado. Conforme relatado no evento 25, DESPADEC1 , ao advogado DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) foi aplicada a penalidade de suspensão do exercício profissional pela Ordem dos Advogados do Brasil. Diante disso, determinou-se a intimação da parte autora para informar seu interesse no prosseguimento do feito e regularizar sua representação processual, constituindo novo advogado nos autos ( evento 25, DESPADEC1 ). Todavia, a tentativa de intimação da parte recorrente no endereço declinado na petição inicial restou infrutífera, tendo a correspondência retornado com a anotação de motivo de devolução: "mudou-se" ( evento 29, AR1 ). Vale registrar que as partes litigantes têm o dever de informar e manter atualizado o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações pessoais, nos termos do inciso V do art. 77 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Assim, uma vez descumprido referido dever, presumem-se válidas as intimações encaminhadas ao endereço declinado nos autos, mesmo que não tenham sido recebidas pelo destinatário, conforme prevê o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A INVALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO À CASA BANCÁRIA RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RECORRENTE. ELEMENTO QUE CONSUBSTANCIA-SE EM PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DETERMINAÇAO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANAR IRREGULARIDADE. CAUSÍDICOS HABILITADOS QUE SE ENCONTRAM SUSPENSOS PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". INTIMAÇÃO VÁLIDA. DEVER DA PARTE DE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS JUNTO AO JUDICIÁRIO (CPC, ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO). INÉRCIA EM CUMPRIR A ORDEM DE REGULARIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DA PRESENÇA CUMULATIVA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5037961-64.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. VERIFICADA A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". ATO VÁLIDO, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEFEITO NÃO SANADO. RECURSO REPUTADO INEXISTENTE. EXEGESE DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO . SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5000112-02.2021.8.24.0066, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 04-07-2024, grifou-se). Portanto, não localizada a parte recorrente no endereço indicado na inicial, considera-se realizada a intimação da parte para regularizar sua representação processual, cuja falta impede o prosseguimento do feito e o conhecimento do recurso, a teor do disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. A propósito, colhe-se de julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. CAUSÍDICO COM CADASTRO SUSPENSO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. RETORNO DO OFÍCIO COM AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRO. DESNECESSÁRIO O RECEBIMENTO DO AR PESSOALMENTE PELO AUTOR. PERFECTIBILIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO (ART. 76, § 2º, I, DO CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5039332-97.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-05-2024, grifou-se). No mesmo sentido: Apelação n. 5144813-78.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2025; Apelação n. 5148963-05.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025; Apelação n. 5135439-38.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025; Apelação n. 5125473-51.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2025. Nesse lume, porque ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, à luz do art. 76, § 2º, do CPC, não se conhece do recurso pela decorrente falta de representação processual do apelante. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, c/c o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e art. 132, XIV, do Regimento Interno, não conheço do recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5125686-57.2024.8.24.0930

ID: 336641958

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5125686-57.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Apelação Nº 5125686-57.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO JOACY SEBASTIÃO DA SILVA interpôs recurs… Apelação Nº 5125686-57.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO JOACY SEBASTIÃO DA SILVA interpôs recurso de apelação contra sentença prolatada pelo Juízo da 8º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional ajuizada em desfavor de BANCO SAFRA S.A, indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem apreciação do mérito, por ausência de recolhimento das custas (art. 290 do CPC). Irresignada, a parte demandante interpôs recurso de apelação cível ( evento 35, APELAÇÃO1 ) requerendo, inicialmente, a concessão da gratuidade de justiça. No mais, alega em síntese, que a procuração apresentada possui assinatura por meio digital válida, uma vez que desnecessário que haja a certificação digital emitido pelo ICP-BRASIL. Assim, pugnou pela desconstituição da sentença, com o consequente prosseguimento do feito. Apresentadas contrarrazões ( evento 47, CONTRAZ1 ), vieram-me os autos conclusos. Ante a comunicação de suspensão do advogado da parte autora, procedeu-se à intimação pessoal da mesma para regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 9, DESPADEC1 ). A carta foi devolvida pelos Correios, com a anotação "mudou-se" ( evento 16, AR1 ). Retornaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso, sendo deferida a justiça gratuita, tão somente, para fins recursais. Analisando a admissibilidade do recurso, verifica-se que este não pode ser conhecido, porque ausente um dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, consubstanciado na falta de capacidade processual da parte recorrente, por ausência de representação por profissional da advocacia, devidamente habilitado. Conforme relatado no evento 9, DESPADEC1 ao advogado DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) foi aplicada a penalidade de suspensão do exercício profissional pela Ordem dos Advogados do Brasil. Diante disso, determinou-se a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual mediante apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório e com poderes específicos para litigar na presente demanda ( evento 9, DESPADEC1 ). Todavia, a tentativa de intimação da parte recorrente no endereço declinado na petição inicial restou infrutífera, tendo a correspondência retornado com a anotação de motivo de devolução: "mudou-se" ( evento 16, AR1 ). Vale registrar que as partes litigantes têm o dever de informar e manter atualizado o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações pessoais, nos termos do inciso V do art. 77 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Assim, uma vez descumprido referido dever, presumem-se válidas as intimações encaminhadas ao endereço declinado nos autos, mesmo que não tenham sido recebidas pelo destinatário, conforme prevê o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A INVALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO À CASA BANCÁRIA RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RECORRENTE. ELEMENTO QUE CONSUBSTANCIA-SE EM PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DETERMINAÇAO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANAR IRREGULARIDADE. CAUSÍDICOS HABILITADOS QUE SE ENCONTRAM SUSPENSOS PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". INTIMAÇÃO VÁLIDA. DEVER DA PARTE DE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS JUNTO AO JUDICIÁRIO (CPC, ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO). INÉRCIA EM CUMPRIR A ORDEM DE REGULARIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DA PRESENÇA CUMULATIVA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5037961-64.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. VERIFICADA A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". ATO VÁLIDO, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEFEITO NÃO SANADO. RECURSO REPUTADO INEXISTENTE. EXEGESE DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO . SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5000112-02.2021.8.24.0066, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 04-07-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COM PEDIDO DE LIMINAR" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. [...] CASO CONCRETO, AINDA, EM QUE, APÓS A CONSTATAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DA AUTORA, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE, PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DA VALIDADE DA INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA AUTORA EM REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ALIADO AO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5006767-19.2022.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023, sem grifos no original). Portanto, não localizada a parte recorrente no endereço indicado na inicial, considera-se realizada a intimação da parte para regularizar sua representação processual, cuja falta impede o prosseguimento do feito e o conhecimento do recurso, a teor do disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. A propósito, colhe-se de julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. CAUSÍDICO COM CADASTRO SUSPENSO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. RETORNO DO OFÍCIO COM AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRO. DESNECESSÁRIO O RECEBIMENTO DO AR PESSOALMENTE PELO AUTOR. PERFECTIBILIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO (ART. 76, § 2º, I, DO CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5039332-97.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-05-2024, grifou-se). No mesmo sentido: Apelação n. 5144813-78.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2025; Apelação n. 5148963-05.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025; Apelação n. 5135439-38.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025; Apelação n. 5125473-51.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2025. Nesse lume, porque ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, à luz do art. 76, § 2º, do CPC, não se conhece do recurso pela decorrente falta de representação processual do apelante. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, c/c o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e art. 132, XIV, do Regimento Interno, não conheço do recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Angela Maria Soares x Banco Agibank S.A

ID: 336960749

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5096583-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA SOARES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Apelação Nº 5096583-05.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANGELA MARIA SOARES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421… Apelação Nº 5096583-05.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANGELA MARIA SOARES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( evento 41, SENT1 , origem): Cuida-se de ação movida por ANGELA MARIA SOARES em face de BANCO AGIBANK S.A . O benefício da Justiça Gratuita foi indeferido. Intimada, a parte autora não recolheu as custas. Sobreveio o seguinte dispositivo: ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição, frente a ausência de recolhimento das custas dentro do prazo legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, que reputo devidas, independentemente do cancelamento da distribuição. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 46, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões, sustenta que: (i) é indevida a cobrança das custas processuais, visto que a sentença promoveu o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil; (ii) a decisão singular tem caráter “ meramente administrativo, porquanto exarada em fase pré-jurisdicional, uma vez que a ação sequer foi processada, não sendo razoável se falar em condenação ao pagamento de custas processuais ”; e (iii) “ caso a apelante tivesse condições de arcar com tais taxas deveria ocorrer a distribuição da inicial e não a extinção, logo mostra-se TOTALMENTE incabível a cobrança de tal taxa para que a ação apenas seja extinta ”. Nestes termos, requer o provimento da espécie. Apresentadas contrarrazões ( evento 59, CONTRAZ1 , origem). É o relatório. 2. Considerando que o reclamo visa justamente a discussão quanto à prescindibilidade do recolhimento das custas processuais, ante o cancelamento da distribuição pelo Juízo singular, defiro o benefício da Justiça Gratuita (com efeitos restritos a este grau recursal), para oportunizar a imediata análise da controvérsia. Nesse caminho, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 3 . De início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em compasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno de ste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Dessa forma, passo à análise do mérito do reclamo. Compulsando os autos de origem, vejo que, ajuizada a demanda, foi formulado pedido de gratuidade pela autora ( evento 1, INIC1 ). Ato subsequente, o Juízo singular determinou a juntada dos documentos indicativos da alegada insuficiência financeira ( evento 4, DESPADEC1 , origem ). Não tendo a autora juntado os documentos no prazo estabelecido pelo Juízo, foi indeferido o benefício pretendido e determinado o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição ( evento 28, DESPADEC1 ), medida concretizada na sentença, diante da ausência de pagamento pela requerente ( evento 41, SENT1 , origem). Em que pese o cancelamento da distribuição seja medida escorreita na situação, compreendo indevida a fixação de custas em face da parte autora, a qual não pode ser penalizada pela ausência do recolhimento na situação. O Código de Processo Civil não prevê a permanência do dever de recolhimento das custas iniciais após o cancelamento da distribuição, senão vejamos: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça não destoa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS GERADORES DE DESPESAS. IMPOSIÇÃO DE CUSTAS INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, em razão de desistência da ação antes da citação, condenando os autores ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a condenação ao pagamento de custas processuais diante da desistência da ação antes da citação, por impossibilidade de arcar com as despesas iniciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, o não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição do processo. Nessas hipóteses, não havendo formação da relação jurídico-processual nem a prática de atos capazes de gerar despesas processuais, revela-se indevida a imposição de custas processuais . IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais, determinando-se o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90 e 290. art. 1.005 Jurisprudência relevante citada: STJ, STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.877/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; TJSC, Apelação n. 5021592-94.2024.8.24.0045, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2025. (TJSC, Apelação n. 5025107-24.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 22-07-2025). ......... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais, com fundamento no art. 290 do CPC, e condenou os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.1.1. Os autores alegam violação ao princípio da não surpresa, desproporcionalidade na fixação da verba honorária e inexistência de previsão legal para condenação em honorários na hipótese de cancelamento da distribuição. Sustentam, ainda, que os atos processuais anteriores ocorreram perante o Juizado Especial Cível, antes da remessa dos autos à Justiça Comum. 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da parte autora em custas processuais e honorários advocatícios na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito em razão do não recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do CPC. 3. O art. 290 do CPC estabelece o cancelamento da distribuição como consequência da ausência de recolhimento das custas iniciais, não prevendo a condenação em custas ou honorários advocatícios . 3.1. A atuação anterior da parte adversa deu-se exclusivamente no âmbito do Juizado Especial, onde não há previsão de condenação em honorários advocatícios. 3.2. A extinção foi motivada por vício procedimental, antes da prática de atos no juízo competente, não sendo devida a imposição dos ônus sucumbenciais . 3.3. A jurisprudência do STJ e de Tribunais Estaduais afasta a condenação em honorários e custas quando a extinção ocorre por ausência de recolhimento das custas iniciais, sem angularização do processo . 3.4. Incabível a majoração de honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015, diante do provimento integral do recurso. 4. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação da parte apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. Não cabe condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na hipótese de cancelamento da distribuição do feito por ausência de recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do CPC. 2. A extinção do processo antes da angularização no juízo competente, sem análise do mérito, não gera obrigação de arcar com os ônus sucumbenciais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º e 11, 290 e 485, IV; Lei n. 9.099/1995, arts. 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.906.378/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. em 11.5.2021; TJSC, Apelação n. 0302179-03.2015.8.24.0020, Rel.ª Des.ª Haidée Denise Grin, 7ª Câmara de Direito Civil, j. em 10.2.2022; TJSC, Apelação n. 5005079-75.2024.8.24.0037, Rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, 4ª Câmara de Direito Civil, j. em 10.4.2025. (TJSC, Apelação n. 5011447-25.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2025). Vale registrar, ainda, que a existência de participação da instituição financeira nos autos ( evento 21, CONT2 e evento 59, CONTRAZ1 , origem) não impõe a fixação das custas, porquanto o comparecimento da demandada foi espontâneo, não sendo promovidos quaisquer atos processuais de comunicação do banco, capazes de gerar custas processuais em primeiro grau de jurisdição. Dessa forma, tenho pela reforma da sentença proferida, para que a parte autora/apelante seja dispensada do recolhimento das custas processuais. 4. Sem honorários recursais (art. 85, §11, do CPC). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, dou provimento ao recurso, para afastar a condenação da autora ao pagamento de custas processuais. Sem fixação de honorários recursais.

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Jose Martins De Souza x Itau Unibanco S.A.

ID: 276527556

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5173707-03.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO TAVARES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADMO SILVA DO CARMO JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5173707-03.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Jose Martins De Souza CPF/CNPJ: 076.983.641-00Endereço: JOAO QUERUBINO, 38, , CENTRO, ANAPOLIS, GO, CEP 75040250Requerido(a): Itau Unibanco S.a. CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04Endereço: Pca Alfredo Egydio Souza Aranha, 100, , PARQUE JABAQUARA, SAO PAULO, SP, CEP 4344902Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por JOSÉ MARTINS DE SOUZA em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A, partes qualificadas.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado do pedido nos termos do art. 355, I, CPC.Em preliminar, invoca o Requerido a ilegitimidade passiva. Contudo, sem razão. É que a documentação trazida à movimentação nº 1 demonstra a existência de relação jurídica material formada entre as partes.Outrossim, as condições da ação devem ser analisadas à luz da teoria da asserção, isto é, a partir das afirmações da parte Autora na petição inicial e não do direito provado.Logo, se da narração autoral ressai a relação jurídica alegada, qualquer discussão a respeito da legitimidade ou da responsabilização da parte Ré será de mérito. Assim, preliminar REJEITADA.Sustenta, ademais, ausência de pretensão resistida. Sem razão, no entanto. A existência de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, direito fundamental estabelecido no art. 5°, XXXV da Constituição Federal. Além disso, conforme regra prevista no art. 3°, §3º, do CPC, métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados e não impostos pelo poder judiciário.Assim, preliminar REJEITADA.Feito a ordem.No caso, incide o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo.No mérito, aduz o Requerente, em síntese, que possui uma conta junto ao Requerido. Que, em agosto de 2024, recebeu ligação de uma pessoa identificada como preposta deste, informando que havia sido constatado a existência de diversos pagamentos agendados, identificados com possíveis fraudes, sendo necessário efetivar alguns procedimentos para evitar a empreitada criminosa. Narra que após a realização dos comandos dados, fora realizado 341 transações via PIX no valor de R$99,00 (noventa e nove reais). Requer declaração de nulidade das transações, mais condenação à indenização por danos material. O Requerido, por sua vez, defende a inexistência de ilícito. O ponto nodal do conflito diz respeito à regularidade das transações. Pois bem.Atento ao caderno processual, diante da alegação de fraude, cumpria ao Demandado, que detém toda documentação necessária, comprovar a regularidade das transações. É que na legislação, consoante previsão do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado. Igualmente o art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor, ao dispor que a responsabilidade somente será afastada caso o fornecedor de serviços comprove que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Volvendo aos autos, nota-se que a Defesa não se desincumbiu, satisfatoriamente, do ônus que lhe competia, eis que optou por apresentar argumentos genéricos, não acostando aos autos elementos mínimos para afastar a responsabilização pretendida, tendo restado incontroverso que o Reclamante, consumidor, idoso, hipervulnerável, fora vítima do golpe do falso funcionário.Com efeito, orientado por terceira pessoa, fraudadora, que se dizia funcionário do Reclamado, realizou 341 transações via PIX. O arcabouço processual evidencia que o fraudador sabia da existência da conta do Requerente junto ao Reclamado, o que facilitou a empreitada criminosa.Dessa forma, em razão da responsabilidade objetiva da Instituição Financeira, esta responde por eventual fraude ocasionada mediante uso das referidas informações, quando não emprega segurança suficiente a fim de evitar que os dados dos consumidores sejam entregues a terceiros estelionatários. Ademais, os extratos bancários trazidos à movimentação nº 1, comprova que as transações realizadas fogem totalmente do perfil bancário do Requerente. Por conseguinte, a realização de 341 transações via PIX no valor de R$99,00 (noventa e nove reais), constitui operação atípica que deveria ter sido detectada pelos sistemas de segurança do Banco Reclamado. Logo, há falha na prestação do serviço, impondo-se a procedência da pretensão para declarar a nulidade das transações, tal como a condenação nos danos materiais. A propósito, a 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJGO em julgamento de caso semelhante:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICIENTES DE PREVENÇÃO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...)12. De acordo com o Registro de Atendimento Integrado ? RAI nº 33997964 (evento 01, arquivo 04), a recorrente, recebeu uma mensagem com um link, onde dizia que alguém estava usando seu cartão na RI Happy, e que deveria ligar para o número 0800 000 8742, oportunidade que ligou e foi atendida por pessoa que se identificou como Rayssa, funcionária do Nubank, tendo sido orientada a entrar no app e efetivar empréstimo e transferências para contas de terceiros desconhecidos. 13. No presente caso, a consumidora, idosa, orientada pela fraudadora que se diz funcionária do banco (golpe do falso funcionário), realizou o procedimento via aplicativo no celular. Isso somente foi possível porque recebeu ligação que o fez acreditar que estava conversando com um preposto do recorrido. 14. Restou evidenciado que as transações realizadas destoavam significativamente do padrão de movimentação bancária da recorrente. Conforme demonstrado nos autos, a cliente utilizava a conta apenas para recebimentos e transferências para sua própria conta em outro banco, sempre em valores inferiores a R$ 1.000,00. 15. É inequívoco que a contratação de empréstimo no valor de R$ 5.000,00 seguida de imediata transferência para terceiros, bem como a realização de múltiplas transferências em valores expressivos, constitui operação atípica que deveria ter sido detectada pelos sistemas de segurança da instituição financeira. 16. Ademais, conforme apontado nas razões recursais e não refutado pelo banco recorrido, as operações foram realizadas de dois dispositivos distintos, circunstância que, por si só, deveria ter ensejado o bloqueio preventivo das transações até a confirmação da legitimidade das operações por canais seguros. 17. A documentação apresentada pela própria instituição financeira demonstra que as transações foram classificadas como de "alto risco", não tendo sido tomada qualquer medida preventiva para evitar os prejuízos sofridos pela consumidora. 18. Não merece prosperar, pois, a tese do recorrido acerca de excludente de responsabilidade. Com efeito, ficou evidenciada a falha na pretação do serviço ante a ausência de mecanismos eficientes de prevenção a fraudes, devendo a instituição financeira responder pelos danos causados à consumidora. 19. O recorrido não se desincumbiu de sua obrigação processual quanto à comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante normativa estampada no art. 373, inciso II do CPC, tendo em vista que não restou comprovado a responsabilização do consumidor. Restam configurados o ato ilícito e a necessidade de restituição da quantia indevidamente transferida da conta bancária da parte autora. 20. Não obstante, acerca da responsabilidade das Instituições Financeiras nas transações por meio do pagamento instantâneo ? PIX, estabelece o artigo 32, V, da Resolução n° 1 de 12/08/2020, do Banco Central do Brasil: ?Art. 32. Os participantes do Pix devem: (...) V - responsabilizar-se por fraudes no âmbito do Pix decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos, compreendendo a inobservância de medidas de gestão de risco definidas neste Regulamento e em dispositivos normativos complementares; (Redação dada, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.).? 21. Como se vê do artigo acima, fica clarividente que, apesar de o PIX ser administrado pelo BACEN, tal circunstância não tem o condão de excluir a responsabilidade de todos os sujeitos que se se envolvem nessa atividade, seja como intermediários ou gestores dessa ferramenta. 22. Registra-se ainda que, de acordo com as provas coligidas e narrativa da exordial, a qual sequer foi ilidida pelo banco, a reclamante/recorrente após ter tomado ciência do golpe, registrou Boletim de Ocorrência e comunicou o fato a Instituição Financeira/recorrida, cumprindo o seu dever conforme consta em evento 01, arquivos 03/04 e do disposto no Art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Em contrapartida, o banco reclamado se mostrou omisso e sem o menor interesse de resolver o problema, uma vez que nada fez no sentido de impedir o prejuízo sofrido pela reclamante, quando poderia ter promovido medidas assecuratórias de cunho cautelar como, diligenciar junto ao banco da conta de titularidade do terceiro, para onde fora transferido o numerário e, por consequência, solicitar bloqueio dos valores, ou mesmo não efetivar a transação, haja vista que não ficou comprovada pelo recorrido que as transações eram compatíveis com o perfil da consumidora. 23. Uma vez reconhecida a ilegitimidade das transferências realizadas, a restituição do quantum de R$ 1.110,94 (mil cento e dez reais e noventa e quatro centavos), é medida de rigor. 24. No que diz respeito ao dano moral, ressalta-se que os transtornos experimentados pela recorrente dão ensejo à condenação, tendo em vista que restaram configurados incômodos e aborrecimentos que excedem a condição de mero dissabor, caracterizando o dano passível de indenização, até porque, infere-se que a recorrente inclusive registrou Boletim de Ocorrência (evento 01, arquivo 04), assim como tentou solucionar administrativamente junto a instituição financeira (evento 01, arquivo 03), porém não obteve êxito. 25. Nesse contexto, a falha na prestação de serviço excedeu o aborrecimento cotidiano, ou seja, a consumidora foi submetida a verdadeira via crucis na tentativa de solucionar a questão, dando lugar à aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor, amparada pelo STJ que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. O que se indeniza, nesse caso, não é apenas o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descanso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 26. Para fixação do montante a título de danos morais, deve o julgador guiar-se de modo o não provocar enriquecimento ilícito, mas obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, atendendo aos critérios utilizados na Turma Recursal, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se como adequado. 27. Precedentes: Recursos inominados nº 5469478.57; 5627299.93 e 5060762.72, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha Relatoria. IV ? DO DISPOSITIVO: 28. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para declarar a inexistência do débito referente ao empréstimo de R$ 5.000,00 e das operações realizadas no cartão de crédito bem ainda para condenar o réu a devolução da importância de R$ 1.110,94 (mil cento e dez reais e noventa e quatro centavos), atualizados monetariamente pelo IPCA a partir da data da transferência e juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, e ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, atualizados monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. 29. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento. (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95). 30. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5093867-07.2024.8.09.0159, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025) É o que basta.Com fulcro nas motivações acima delineadas, opino por JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR a nulidade das trezentos e quarenta e uma transações realizadas e, ao mesmo tempo, a inexistência dos débitos relacionados;b) CONDENAR o Requerido à restituição da quantia de R$34.357,40 (trinta e quatro mil trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), a título de danos materiais, acrescida de correção monetária pelo INPC a contar do efetivo prejuízo e juros de mora desde a citação, em 1% ao mês; Com o trânsito em julgado, intime-se o Autor a, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada de seu crédito (sem multa e honorários). A seguir, após as devidas anotações no sistema próprio, intime-se o Requerido/Executado, para realizar o pagamento em 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, ouça-se novamente o Autor/Exequente, devendo, se for o caso, juntar planilha atualizada (com multa de 10% sobre o valor devido) e indicar concretamente bens à penhora, sob pena de extinção. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de Direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Marcus Aurélio Alves FerreiraJuiz Leigo Aprovo a conclusão externado pelo juiz leigo, razão pela qual HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/1995.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 5101336-05.2024.8.24.0930

ID: 278186674

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5101336-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5101336-05.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de… Procedimento Comum Cível Nº 5101336-05.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de cobrança proposta por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI contra ANDERSON SCHUSSLER . Recebida a inicial e determinada a citação, aportou aos autos certidão da Sr. Oficial de Justiça em que atesta que a citação foi realizada de forma eletrônica com a utilização do aplicativo whatsapp ( evento 24, CERT1 ). É a síntese do necessário. Decido. Sabe-se que a citação da pessoa física deve ser pessoal (CPC, art. 242). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVELIA DO RÉU. APELO DO AUTOR. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA CITAÇÃO DO DEMANDADO. ATO REALIZADO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO REMETIDA AO SUPOSTO ENDEREÇO DO ACIONADO. APOSIÇÃO DE ASSINATURA POR PESSOA DIVERSA, INDICADA COMO SENDO SUA MÃE. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. REALIZAÇÃO PESSOAL INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO ATO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO ANULADO. APELO PREJUDICADO. "O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando. Caberá ao autor o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido recebida por sua filha". (REsp 712.609/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 23/04/2007). (TJSC, Apelação Cível n. 0300227-46.2016.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2019). Ainda, " a citação é ato que integra o demandado ao processo, não sendo possível considerar válida a citação eletrônica realizada em endereço fornecido unilateralmente pelo autor. Sendo a citação ato essencial para a efetivação dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, o endereço eletrônico tem de ser informado pelo demandado ." 1 A Circular n. 222-CGJ, de 17 de julho de 2020, estabeleceu as medidas a serem adotadas em caso de citação eletrônica pelo aplicativo whatsapp. Veja-se: "Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida.". Observa-se que a referida normativa do TJSC estabelece que a citação pela via eletrônica é medida excepcional que só poderá ser realizada "a critério do magistrado" e não do Oficial de Justiça, que não tem e nem foi dado poder discricionário para decidir essa situação. Vale ressaltar que a citação pela modalidade de aplicativo por ser uma faculdade legal também não é substituto automático e natural da citação pessoal. Igualmente, em que pese a atribuição de fé pública sobre os atos perpetrados pelos Oficiais de Justiça, verifica-se que não foram observados os requisitos determinados na Circular n. 222-CGJ, porquanto não foi demonstrada a identificação do destinatário através do WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g), nem a resposta de confirmação, pelo citando. A respeito, colhe-se da jurisprudência do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CITAÇÃO DA EXECUTADA PELO APLICATIVO WHATSAPP. RECURSO DA EXEQUENTE. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP E SUA APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PROCEDÊNCIA. MEDIDA APLICÁVEL, NOS TERMOS DA CIRCULAR NÚMERO 222/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO CATARINENSE. CASO CONCRETO EM QUE JÁ HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MEDIDA POTENCIALMENTE EFICAZ PARA A EFETIVAÇÃO DE CITAÇÃO DE PESSOA QUE SE ENCONTRA EM LOCAL DESCONHECIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus SARS-CoV-2, o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. 2. Os atos processuais prosseguiram de forma eletrônica pois a proteção à vida do cidadão e dos servidores públicos teve que ser ponderada com princípios constitucionais já sedimentados, como o acesso à Justiça, por exemplo. 3. Os Tribunais de Justiça passaram a regulamentar inúmeras situações para promover a adaptação da prestação jurisdicional eficiente e tempestiva. [...] 4. Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo WhatsApp desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual e só tem declarado a nulidade quando verificado prejuízo concreto ao réu. Precedentes" (STJ. AgRg no HC n. 685.286/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012303-49.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-10-2022). Deste modo, considerando a não observância dos critérios estabelecidos pela CGJ (Circular n. 222), DECLARO nula a citação realizada no evento 24. Assim, expeça-se novo mandado de citação na forma determinada no evento 6, mediante o recolhimento das respectivas custas. Se não for beneficiário da Justiça Gratuita, a parte também deve recolher a despesa postal (para cumprimento por AR) ou a diligência do Oficial de Justiça (para cumprimento por mandado), ciente que o respectivo boleto é gerado pelo interessado sem a remessa dos autos à contadoria judicial e deve ser quitado no prazo de 15 dias." 1. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8 ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016. p. 566.

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Marly Janete Souza Latarulo x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 306673699

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5079899-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLY JANETE SOUZA LATARULO

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PALMA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5079899-05.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARLY JANETE SOUZA LATARULO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELADO :… Apelação Nº 5079899-05.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARLY JANETE SOUZA LATARULO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO MARLY JANETE SOUZA LATARULO interpôs recurso de apelação contra a sentença prolatada pelo 6º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada contra AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgou procedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, requer a apelante, em síntese, a repetição em dobro do indébito, bem como a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme disposto na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC ( evento 39, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 44, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a este egrégioTribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos. Esse é relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932 do CPC e art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Repetição do indébito Pugna a parte autora/apelante a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Razão não lhe assiste. É consabido que aos contratos bancários são aplicáveis as normas de defesa do consumidor (Súmula 297 do STJ). Assim, o art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 destaca que o consumidor cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior, porquanto é vedado à instituição financeira se locupletar às custas de outrem. De acordo com o entendimento desta Câmara, "o instituto tem por fundamento vedar o enriquecimento sem causa, de maneira que aquele que cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior. Assim, caso apurado eventual pagamento indevido, será dever da instituição financeira promover a devolução de valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, ou sua compensação, uma vez que não restou demonstrada a má-fé ou o dolo por parte daquela, não sendo necessário, ainda, a comprovação de erro" (TJSC, Apelação n. 0318255-70.2017.8.24.0008, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). Destarte, a devolução de valores com a possível compensação é devida na forma simples - uma vez que não há prova de má-fé ou dolo por parte da instituição financeira - e, sendo assim, não depende da comprovação de erro. Tal medida é adotada com fundamento nas normas consumeristas e no princípio do enriquecimento sem causa. Deste Tribunal de Justiça, são exemplos nesse sentido: Apelação n. 0300113-64.2018.8.24.0046, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2022; Apelação n. 5019019-03.2020.8.24.0020, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022; e Apelação n. 5005812-58.2021.8.24.0033, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022. Portanto, constatada a cobrança de valores indevidos, resulta assegurado ao consumidor o direito à repetição do indébito na forma simples. Primeiramente, faz-se a compensação com o que é devido. Por último, faz-se a restituição de eventual indébito à parte autora, na forma simples, acrescidos de juros de mora, desde a citação, além de correção monetária, a partir do efetivo pagamento, conforme estabelecido em sentença. Logo, mantém-se hígida a decisão neste ponto. 2. Honorários advocatícios sucumbenciais A parte recorrente, por fim, pleiteia a majoração dos honorários advocatícios, conforme disposto na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC. Neste ponto, a sorte não favorece à recorrente. Isto porque, não obstante o teor do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015, a tabela elaborada e divulgada unilateralmente pela OAB não tem efeito vinculativo ao magistrado, servindo apenas como parâmetro, sob pena de, ao se adotar indistintamente para os honorários de sucumbência o valor da tabela direcionada aos honorários contratuais, violar-se sobremaneira o princípio da proporcionalidade, afastando-se dos critérios previsto no § 2º do mencionado art. 85, que constituem a regra geral para fixação de honorários sucumbenciais. Nesse norte, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "[...] A Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame. [...]" (REsp n. 767.783/PE, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 17-12-2009). Na mesma senda, deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE IGPM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO E/OU DO PROVEITO ECONÔMICO INCERTOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DIMINUTO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DEFENDIDA OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. REJEIÇÃO. DIRETRIZES DE CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR E SEM EFEITO VINCULATIVO AO JULGADOR. INCIDÊNCIA DA REGRA CONSTANTE NO §8º DO ART. 85 DO CPC/15, CONFORME ORIENTAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002811-85.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E LUCRO DA INTERVENÇÃO. AUTOR QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO COM O BANCO DEMANDADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES I - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. RECORRENTE QUE APENAS REAFIRMA GENERICAMENTE A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, SEM IMPUGNAR A DECISÃO DE ORIGEM QUE, PARA RECONHECER A NULIDADE DO NEGÓCIO, CONSIDEROU QUE O RÉU DESISTIU DA PRODUÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU. CONCLUSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA QUE NEM SEQUER FOI MENCIONADA NO RECURSO. RÉ QUE NÃO TRATOU DE COMBATER ESPECIFICAMENTE OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA E QUE CONSTITUÍRAM AS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA IMPUGNADA. CARÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL QUE CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE IMPÕE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A QUE CONDENADA NA ORIGEM A PARTE RÉ, ORA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. II - RECURSO DO AUTOR JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL, FIXADO DO EVENTO DANOSO. PRETENDIDO CÔMPUTO DESDE A CITAÇÃO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ENCARGO A PARTIR DA CITAÇÃO. REGRA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL COM BASE NA APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/SC. INAPLICABILIDADE DO VALOR DA TABELA DA OAB PRETENDIDO PELO RECORRENTE. TABELA DA OAB/SC QUE NÃO É VINCULATIVA, MAS UM MERO REFERENCIAL DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, SOB PENA DA ADOÇÃO, INDISTINTA, PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE UMA TABELA DIRECIONADA AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, IGNORANDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015, REPERCUTIR NA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, COM O ARBITRAMENTO DE VALOR QUE NÃO CONDIZ COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE QUE TINHA POR ÚNICO OBJETIVO A APRESENTAÇÃO DE POUCOS CONTRATOS MANTIDOS COM A PARTE ADVERSA, COM A UTILIZAÇÃO, NO MAIS, DE PETIÇÃO MODELO QUE ADEQUA MINIMAMENTE A DEMANDA ÀS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO SINGULAR COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015) QUE, MESMO DIANTE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, § 4º, DO CPC/2015, SE MOSTRA CONDIZENTE À REMUNERAÇÃO DIGNA DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0310532-29.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025) - gtifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (...). PRETENDIDA A MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA À NORMA DISPOSTA NO ART. 85, §2º E §8º, DO CPC. OUTROSSIM, NUMERAÇÃO QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE REFERIDA ATRIBUIÇÃO DEVE SE OPERAR NOS MOLDES DO REFERIDO ARTIGO. SENTENÇA ESCORREITA. (...). .RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301388-15.2019.8.24.0175, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2022). Esta Câmara, em casos semelhantes, já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDA A ILEGALIDADE DO ENCARGO. SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMO REFERÊNCIA PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM PERCENTUAL SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO PRATICADA EM OPERAÇÕES DA ESPÉCIE NO MÊS E ANO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A ELEVADA TAXA APLICADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA, AINDA QUE AFASTADO O MERO COTEJO ENTRE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA E A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NECESSÁRIA. MORA DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA NESTA INSTÂNCIA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ALMEJADA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO TETO MÁXIMO DA TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. INACOLHIMENTO. TABELA PROFISSIONAL QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR, SEM EFEITO VINCULATIVO. MANUTENÇÃO DO ENCARGO FIXADO PELA TOGADA A QUO, EM RESPEITO AOS PRECEITOS DO ART. 85, §8º E 8º-A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5040839-25.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2025) - grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. [...] DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PONTO EM COMUM. PARTE AUTORA QUE REQUEREU A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROVIMENTO. TOGADO SINGULAR QUE ARBITROU A VERBA ADVOCATÍCIA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TABELA DA OAB QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. SUBSÍDIO PARA A APRECIAÇÃO JUDICIAL À LUZ DA HIPÓTESE EM TELA. CASO CONCRETO. BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E BREVE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, POR OUTRO LADO, REQUEREU A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, COM FULCRO NO ART. 85, §2º DO DIPLOMA PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE DEMONSTRA REDUZIDO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5045125-17.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2024). Assim, levando em conta a baixa complexidade da demanda, a utilização de processo eletrônico (que evita deslocamentos), a tramitação célere do processo (nove meses), tem-se que a quantia arbitrada na origem com base no critério da equidade, já se revela suficiente para remunerar adequadamente o trabalho realizado pelo patrono da parte autora. Por conseguinte, de se negar provimento ao recurso da demandante, ressaltando-se que, uma vez que não foi condenada ao pagamento de honorários na origem, descabida também a condenação ao pagamento de honorários recursais, ainda que diante do desprovimento do recurso. 3. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5149435-06.2024.8.24.0930

ID: 334663080

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5149435-06.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO GOIS ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5149435-06.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO SIOMARA PINTO interpôs recurso de apelação contra a s… Apelação Nº 5149435-06.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO SIOMARA PINTO interpôs recurso de apelação contra a sentença prolatada pelo 5º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da "ação de revisão de contrato" ajuizada contra BANCO DAYCOVAL S.A., julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 76, § 1º, e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Em suas razões, a apelante requer, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustenta, em síntese, que a procuração acostada ao feito preenche todos os requisitos estabelecidos pela legislação. Também afirmou "ser possível que o juízo verifique a validade da assinatura da procuração (através do site https://app.assine.online/checker e utilizando o ID informado na assinatura digital)". Além disso, defende que a jurisprudência da Corte Superior reconhece a validade de assinatura eletrônica realizada por meio de plataforma digital não certificada pela ICP-Brasil. Ao final, requereu a anulação da sentença a fim de determinar o prosseguimento da ação ( evento 18, APELAÇÃO1 ). Houve resposta ( evento 28, CONTRAZ1 ). Ante a comunicação de suspensão do advogado da parte autora, procedeu-se à intimação pessoal da mesma para regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 9, DESPADEC1 ). A correspondência remetida ao endereço constante nos autos retornou cumprida ( evento 13, AR1 ), não tendo havido, porém, nenhuma manifestação da parte nos presentes autos (Evento 14). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 1. Justiça gratuita Compulsando os autos infere-se que o pedido da recorrente de concessão do benefício da justiça gratuita não restou analisado, podendo-se presumir, deste modo, o seu deferimento tácito. Como bem registrou o Exmo. Sr. Min. Herman Benjamin, "(...) A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária" (STJ, AgInt no RMS n. 60.388/TO, j. em 1º.10.2019). No mesmo norte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. SERVIDOR MUNICIPAL CARAGIIATATIIBA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - REALIZAÇÃO APÓS A INATIVAÇÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE: - AINDA QUE REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUANDO AINDA EM ATIVIDADE O SERVIDOR, NÃO É POSSÍVEL A SUA APLICAÇÃO RETROATIVA, APÓS A INATIVAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS. [...] II - Os embargos merecem acolhimento. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial".(AgInt no REsp n. 1.998.081/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgInt no RMS n. 60.388/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 18/10/2019.) [...] IV - Embargos de declaração acolhidos, com esclarecimentos e para deferir o benefício da justiça gratuita. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.236.913/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) A respeito do tema, colhe-se julgado deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ACOLHIMENTO. PLEITO FORMULADO NA ORIGEM E NÃO ENFRENTADO OPORTUNAMENTE. DEFERIMENTO TÁCITO. DEFENDIDA VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL NA PROCURAÇÃO ADVOCATÍCIA. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL PARA A REALIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL EVENTUALMENTE NÃO CERTIFICADA PELO ICP-BRASIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO LEGAL PARA A PROCURAÇÃO QUE IMPEÇA A FORMA ESCOLHIDA. LIBERDADE DA PARTE E SEU PROCURADOR. ADEMAIS, O MEIO EFETIVAMENTE UTILIZADO ("ZAPSIGN") DETÉM CERTIFICAÇÃO PELA AUTARQUIA FEDERAL COMPETENTE. VALIDADE AFERÍVEL. SENTENÇA CASSADA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004103-06.2023.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024) - grifou-se. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ABANDONO DE CAUSA).RECURSO DO POLO DEMANDANTE. REQUERIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO EFETIVADO NA ORIGEM QUE NÃO RESTOU ANALISADO, PODENDO-SE PRESUMIR, DESTE MODO, O SEU DEFERIMENTO TÁCITO. ALMEJADA CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DE CAUSA. PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO, OUTORGADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, ASSINADA PELA PARTE QUE HABILITA O PATRONO A ATUAR NO PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ART. 105 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTE. FUNDAMENTO PARA A PREMATURA EXTINÇÃO DO FEITO EQUIVOCADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.RECLAMO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000007-27.2023.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. OMISSÃO NO DECISUM QUE TAMBÉM JUSTIFICA O DEFERIMENTO TÁCITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. CONCESSÃO. APURAÇÃO DE HAVERES. PRETENDIDA A INCLUSÃO NO ACERVO PATRIMONIAL DE UM ÔNIBUS DESTINADO AOS FINS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO APELADO. CONFISSÃO EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO A PERMITIR A DIVISÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO INCABÍVEL. APELANTES QUE IMPUGNARAM A PRETENSÃO EXORDIAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 0302287-61.2015.8.24.0075, rel. Des. Torres Marques, j. em 10.11.2020). Esclarecido isso, passa-se ao exame do recurso. 2. Admissibilidade Analisando a admissibilidade do recurso, verifica-se que este não pode ser conhecido, porque ausente um dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, consubstanciado na falta de capacidade processual da parte recorrente, por ausência de representação por profissional da advocacia, devidamente habilitado. Conforme relatado no evento 9, DESPADEC1 ao advogado DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) foi aplicada a penalidade de suspensão do exercício profissional pela Ordem dos Advogados do Brasil. Diante disso, determinou-se a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual mediante apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório e com poderes específicos para litigar na presente demanda ( evento 9, DESPADEC1 ). Considerando que a parte, mesmo intimada pessoalmente sob pena de não conhecimento do recurso, não regularizou a sua representação processual, resta ausente requisito de validade do processo, o que impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 76, § 2º, I, do CPC, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. A propósito, colhe-se de julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, PELO ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA.SUSPENSÃO DO CADASTRO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DETERMINAÇAO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANAR IRREGULARIDADE. MANDADO CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DECURSO DE QUATRO MESES SEM QUE QUALQUER PROVIDÊNCIA FOSSE ADOTADA. INÉRCIA QUE TORNA IMPOSITIVA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 76, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5002694-27.2020.8.24.0060, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-03-2025) - -grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE ACOLHIMENTO DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE. INSUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA LICENÇA DO ADVOGADO QUE ATÉ ENTÃO REPRESENTAVA A AUTORA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO ASSINALADO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONCESSÃO DE PERÍODO SATISFATÓRIO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. NÃO ATENDIMENTO QUE CONSTITUI ÓBICE INTRANSPONÍVEL À CONTINUIDADE DA LIDE. EXEGESE DO ART. 76, § 1º, INC. I, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. (...). (TJSC, Apelação Cível n. 5011931-20.2021.8.24.0038, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025) - grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. CAUSÍDICO COM CADASTRO SUSPENSO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. RETORNO DO OFÍCIO COM AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRO. DESNECESSÁRIO O RECEBIMENTO DO AR PESSOALMENTE PELO AUTOR. PERFECTIBILIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO (ART. 76, § 2º, I, DO CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5039332-97.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-05-2024, grifou-se). No mesmo sentido: Apelação n. 5144813-78.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2025; Apelação n. 5148963-05.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025; Apelação n. 5135439-38.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025; Apelação n. 5125473-51.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2025; (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033785-48.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Jose Moura Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2025; Agravo de Instrumento n. 5034070-41.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2025. Nesse lume, porque ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, à luz do art. 76, § 2º, do CPC, não se conhece do recurso pela decorrente falta de representação processual da apelante. 3. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, c/c o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e art. 132, XIV, do Regimento Interno, não conheço do recurso.

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Zilma Gruntal Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 337510671

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5084458-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ZILMA GRUNTAL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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MARRI PRADO JOAQUIM

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Apelação Nº 5084458-05.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ZILMA GRUNTAL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB S… Apelação Nº 5084458-05.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ZILMA GRUNTAL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por ZILMA GRUNTAL DA SILVA contra sentença do Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, proferida pela MM.ª Juíza Cleusa Maria Cardoso, que julgou improcedentes os pedidos formulados em sede de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito (Autos n. 50844580520248240930), promovida pela parte ora recorrente contra BANCO PAN S.A., ora polo recorrido. Em suas razões, a parte recorrente alegou, em síntese, que foi induzida a erro pela casa bancária, por ter sido formalizado contrato de modalidade diversa (empréstimo em cartão de crédito) do que acreditava ter celebrado (empréstimo consignado). Sobre isso, afirmou que não solicitou, recebeu ou utilizou cartão de crédito, pelo que defendeu que a parte ré agiu de forma abusiva ao cobrar por serviço não solicitado, sugerindo a realização de venda casada. Também argumentou que a conduta da instituição financeira representa abuso de poder econômico, por promover espécie de operação excessivamente onerosa ao consumidor. Sustentou, ainda, ter sofrido abalo moral decorrente do desconto indevido dos valores em sua remuneração. Diante desse cenário, requereu a reforma integral da sentença, para declarar a inexistência da contratação de cartão de crédito consignado, bem como a nulidade da cláusula que o prevê; condenar a parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e na repetição do indébito em dobro. A parte recorrida apresentou contrarrazões. Na sequência, ascenderam os autos a esta Casa. Este é o relatório. O ordenamento jurídico autoriza a celebração de avenças bancárias consignadas à remuneração do consumidor, no limite de sua margem consignável, nas modalidades empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. Para os empregados celetistas, aplica-se a Lei n. 10.820/2003. Esta legislação também abrange os aposentados e pensionistas do Regime Regime Geral de Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada (art. 6º), aos quais também devem ser observadas a normativa específica (art. 115, inc. VI, da Lei n. 8.213/91) e os regulamentos do INSS, em especial sobre o tema, as Instruções Normativas ns. 28/2008 e 138/2022, à luz de suas respectivas vigências. Já para os servidores públicos, incide o respectivo estatuto e regulamentações dos órgãos de previdência correspondentes, quando abarcados pelo regime especial. A autorização para os servidores federais está prevista no art. 45 da Lei n. 8.112/90; e, para os servidores estaduais catarinenses, no art. 97 da Lei n. 6.745/85, regulamentada pelo Decreto n. 80, de 11 de março de 2011 e, mais recentemente, pelo Decreto n. 781, de 6 de agosto de 2020. Percebe-se, portanto, que é autorizada a cobrança por consignação em folha de pagamento tanto de empréstimo quanto de cartão de crédito, cabendo ao consumidor optar, no uso de sua liberdade para gerir suas finanças pessoais, a modalidade que preferir, desde que haja margem disponível para tanto. Vale dizer ainda que os contratos consignados - por permitirem a cobrança do débito diretamente na remuneração do consumidor, cenário que confere garantia à instituição financeira - têm características benéficas ao consumidor, tais como menos encargos e taxas de juros limitadas e inferiores às do mercado. Com efeito, a título ilustrativo, vale citar o que determina a Instrução Normativa INSS n. 28/2008. Quanto ao empréstimo consignado (art. 13): o máximo de 84 (oitenta e quatro) prestações, juros limitados conforme portarias e instruções normativas do INSS, além de vedar a cobrança de taxas administrativas e o estabelecimento de prazo de carência. Com relação ao cartão de crédito consignado (art. 16): limite de crédito de até 1,60 vez o valor da renda mensal do benefício previdenciário, juros até 3,06%, além de vedar a cobrança de taxas administrativas (exceto a de emissão do cartão) e de anuidade. Da Instrução Normativa INSS n. 138/2022, mais atual, e que, balizada na Lei n. 14.431, de 3 de agosto de 2022 - alteradora da Lei n. 10.820/2003, notadamente do seu art. 6º, caput e § 6º -, regrou, em seu art. 4º, modalidade de crédito consignada diversa das mencionadas acima (a saber, cartão de crédito de benefício - RCC), seguiu no mesmo diapasão. No tocante ao empréstimo pessoal (art. 12): o máximo de 84 (oitenta e quatro) prestações, juros limitados conforme portarias e instruções normativas do INSS, além de vedar a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - TAC e demais taxas administrativas, o estabelecimento de prazo de carência e a inclusão de prêmios alusivos a seguro prestamista. Com relação à Reserva de Margem Consignável - RMC, ao cartão de crédito, à Reserva de Cartão Consignado - RCC e ao cartão consignado de benefício (art. 15): limite de crédito de até 1,60 vez o valor da renda mensal do benefício previdenciário, valor disponível para saque de até 70% (setenta por cento) do limite do cartão; juros de até 3,06%, além de vedar a emissão de cartão de crédito adicional ou derivado e a cobrança de taxas de abertura de crédito, manutenção ou anuidade, facultando-se a contração de seguro contra roubo, perda ou extravio da tarjeta magnética. Por fim, exclusivamente para o cartão consignado de benefício (art. 16): oferta mínima de auxílio funeral e seguro de vida e descontos em redes de farmácias conveniadas. Por outro lado, nos contratos bancários equivalentes sem a consignação, além de ser permitida a cobrança das taxas acima indicadas, utiliza-se como baliza a taxa média de mercado, admitida a flexibilização, sem qualquer limitador legal. Nem se diga, doutro giro, que a celebração questionada, por sua natureza, é impagável. Caso haja margem consignável disponível para a realização dos descontos no tempo e modo ajustados, certamente que a totalidade da dívida será, após sucessivas amortizações, devidamente quitada. É o que se infere claramente, a propósito, de inúmeros processos outros similares ao presente, em estágio mais avançado, cujas faturas anexadas denotam a regular e gradativa amortização da dívida. Também é importante esclarecer que, nas modalidades consignadas cartão de crédito e cartão consignado de benefício, a emissão de um cartão ao consumidor não configura venda casada, pois este não representa produto diverso ou adicional (Nesse sentido, veja-se: Apelação n. 5000300-56.2021.8.24.0175, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 31.03.2022; e TJPR, Apelação n. 0003081-69.2020.8.16.0119, rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, j. em 25.09.2021). Outrossim, não se observa irregularidade na contratação consignada de cartão de crédito ou cartão consignado de benefício com finalidade de saque, por consistir em operação possível para tais modalidades. Aliás, o art. 1º, § 1º, da Lei n. 10.820/2003 autoriza o uso da margem com o objetivo de realizar saque por meio do cartão de crédito aos empregados celetistas. Disposição semelhante encontra-se prevista aos aposentados e pensionistas no art. 3º, § 11, inc. II, da Instrução Normativa INSS n. 28/2008, com redação atualizada pela Instrução Normativa INSS n. 109/2020, e na Instrução Normativa INSS n. 138/2022, em vários de seus dispositivos. Já o Decreto n. 80/2011 e, mais recentemente, o Decreto n. 781/2020, incidentes para os servidores públicos catarinenses, não vedam a operação. Conclui-se, portanto, que as modalidades contratuais consignadas de cartão de crédito e de cartão consignado de benefício não representam abuso de poder econômico pelos bancos ou onerosidade excessiva ao consumidor. À vista disso e considerando que a parte autora limitou-se a questionar a natureza da modalidade contratual - sem elencar eventuais irregularidades na sua aplicação -, reputa-se lícito o contrato em exame. À vista disso e considerando que a parte autora limitou-se a questionar a natureza da modalidade contratual - sem elencar eventuais irregularidades na sua aplicação -, reputa-se lícito o contrato em exame. Atestada a licitude da modalidade contratual praticada, passa-se ao exame da alegação de nulidade por vício de consentimento. Sobre o tópico, sustenta a parte autora ter sido ludibriada pela casa bancária, por ter sido celebrada avença diversa (cartão de crédito com reserva de margem consignado - RMC) da pretendida (empréstimo consignado). Do exame do contrato celebrado entre as partes, exibido junto à contestação, consta a adesão eletrônica pela parte autora (cuja idoneidade não foi questionada nos autos), bem como informações claras a respeito da modalidade contratual (cartão de crédito consignado), da forma de pagamento (desconto em benefício previdenciário), além da autorização para desconto na remuneração. Além disso, a documentação trazida com a inicial não é apta a comprovar a alegação de dolo da casa bancária. Reconhecida a licitude da contratação e a não demonstração do vício de consentimento alegado, reputa-se válida a avença de cartão de crédito em reserva de margem consignável celebrado (RMC) e, por consequência, mostram-se devidos os descontos efetuados na remuneração do consumidor, razão pela qual também não prosperam os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. Ante o exposto, impõe-se a conservação do decreto de improcedência guerreado. Por fim, uma vez que a decisão combatida foi publicada após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, revela-se necessária a majoração dos honorários advocatícios arbitrados em favor dos causídicos do polo apelado, parte que se manteve vencedora com o não provimento do recurso, por força do que dispõe o seu art. 85, §§ 1º e 11, cujos teores seguem: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Debruçando-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania fixou as seguintes diretrizes para o incremento da verba: (...) É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (...) 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. (...) (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, rel. Min. Felix Fischer, rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. em 19.12.2018, DJe 07.03.2019). No caso, observa-se que os causídicos da parte requerida atuaram com zelo; os autos tiveram tramitação digital; as matérias aventadas no reclamo são objeto de muitos outros recursos nesta Corte; e o recurso tramitou em tempo razoável. Diante disso, tem-se que a verba honorária sucumbencial deve ser majorada de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Ressalta-se, todavia, restar suspensa a exigibilidade dos referidos ônus de sucumbência, porquanto beneficiária a parte autora da gratuidade da justiça. Destarte, conheço do recurso e nego-lhe provimento, além de majorar os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte ré, com as ressalvas suspensivas de exigibilidade, porquanto beneficiária a parte recorrente da gratuidade da justiça. Intimem-se.

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Processo nº 5085644-02.2025.8.09.0007

ID: 334509485

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5085644-02.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO TURCIO LADEIRA

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JOABE SAMUEL FREITAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5085644-02.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Paulo Jose Silva CPF/CNPJ: 154.598.101-91Endereço: Rua 3, , Qd. 5 Lt. 1, CIDADE JARDIM, ANAPOLIS, GO, CEP 75080710Requerido(a): Explorernet Tecnologia E Comunicacao Ltda CPF/CNPJ: 41.606.341/0001-92Endereço: PRESIDENTE KENNEDY, 1160, QUADRA39 LOTE 13 LOJA 01 ANDAR SUPERIOR, BAIRRO MARACANA, ANAPOLIS, GO, CEP 75040040Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por PAULO JOSÉ SILVA em desfavor de EXPLORERNET TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.No caso, é praticável o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões controvertidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais existentes no processo, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Na hipótese, incide o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida entre as Partes é nitidamente de consumo.No mérito, aduz o Requerente, em síntese, ter firmado com a Ré contrato de prestação de serviços. Que, em razão da mudança de residência, requereu o cancelamento do contrato, vez que não há cobertura do serviço na nova localidade. Que, contudo, a Ré recusou a proceder com o cancelamento, obrigando-o a continuar efetivando o pagamento das mensalidades sem utilizar o serviço. Assim, requer condenação à restituição, em dobro, da quantia paga indevidamente, mais indenização por danos morais. A Ré, por sua vez, defende a inocorrência de ilícito. O ponto nodal do conflito diz respeito à legalidade das cobranças. Pois bem. Atento ao caderno processual, nota-se que razão assiste à parte Requerente.É que a documentação trazida à movimentação nº 1, com destaque para as conversas via aplicativo de WhatsApp, comprova a tentativa de cancelamento do contrato que se deu em razão da ausência de cobertura do serviço na nova localidade do Autor, daí porque inexigível a cobrança de eventuais multas por fidelidade contratual, conforme descrito nas conversas. A propósito, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais em julgamento de caso semelhante:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO DE INTERNET. PEDIDO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO ATENDIDO. CANCELAMENTO DO SERVIÇO. MULTA POR FIDELIZAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E PARCIAL. DEDUÇÃO DOS DIAS DE SERVIÇO UTILIZADO ANTERIORES AO CANCELAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Exordial. Aduz o autor que era cliente da requerida e que, por motivos profissionais, necessitou mudar de cidade, ocasião em que solicitou à requerida que procedesse com a mudança de endereço dos serviços de internet prestados. Relatou que a ré não pôde atendê-lo, uma vez que a região para onde se mudaria não possuía cobertura da requerida, motivo pelo qual optou por cancelar o serviço. Ocorreu, contudo, que a requerida lhe impôs o pagamento da multa por fidelização, vindo, inclusive, a inserir seu nome nos cadastros de inadimplentes. Asseverou que pagou o débito para diminuir os prejuízos já sofridos. Assim, ingressou em Juízo requerendo seja a ré condenada na restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos, além do pagamento na reparação por dano moral. 2. Sentença ? evento 25. O Juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: ?Assim, julgo em parte procedente o pedido para confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando definitiva a exclusão do nome do autor do rol dos inadimplentes, e condenar a parte ré a restituir ao autor o valor de R$ 1.627,76, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês desde a citação. Condeno ainda a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data e com juros de mora simples de 1% ao mês desde a citação.? (sic) 3. Recurso inominado ? evento 28. Irresignado, o requerido interpôs recurso inominado, aduzindo pela legalidade da multa de fidelidade, uma vez que o cancelamento do serviço se deu a pedido do consumidor. Defende a ausência do dever de restituir em dobro os valores cobrados e inexistência de dano moral a ser reparado. Por fim, pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. 4. Contrarrazões ? evento 31. O recorrido reafirma as teses da exordial e requer a manutenção da sentença proferida pelo Juízo a quo. 5. Do exame dos fundamentos. 5.1. Cumpre observar que a matéria discutida constitui relação de consumo e, devido à hipossuficiência do(a) consumidor(a), necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), assim como, o artigo 6º, inciso VI, do referido Código prevê como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. 5.2. Cabe salientar, que para que surja o dever de indenizar na relação consumerista, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e o nexo causal existente entre ele e a conduta do fornecedor. 5.3. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, devendo proteger a parte mais frágil da relação jurídica, o consumidor. Isso porque, como se sabe, a segurança dos serviços prestados constitui típico risco do empreendimento desenvolvido pela parte recorrente, não podendo ser transferido a terceiros. 5.4. Do conjunto probatório dos autos, verifico que o débito imputado ao recorrido é indevido, uma vez que o pedido de cancelamento do serviço de internet prestado pela recorrente não se deu por mera liberalidade, mas sim, pelo fato de a própria recorrente não dispor de meios para continuar a relação contratual com o recorrido. 5.5. Impor ao recorrido a obrigatoriedade de arcar com a multa por fidelidade por situação que não deu causa fere os direitos do consumidor, parte vulnerável na relação. 5.6. Tendo o autor comprovado que pagou o débito, mesmo indevido, é de rigor a restituição na forma dobrada, a teor do que dispõe o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Porém, merece reparo a sentença de primeiro grau no que pertine ao valor da restituição, uma vez que não foi considerada a dedução dos dias em que o recorrido utilizou os serviços da recorrente, anteriormente ao cancelamento. Logo, da repetição de indébito deverá ser retirado o valor de R$ 111,80 (cento e onze reais e oitenta centavos). 5.7. Quanto ao dano moral, é sabido que os cadastros de consumidores lidam com o nome, direito da personalidade com proteção fundamental, sendo que é correto entender que os danos morais são presumidos ou in re ipsa. Neste contexto, cabe ressaltar o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (STJ - AgRg no AREsp: 533001 PE 2014/0144324-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/09/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2014).? 5.8. Consoante o entendimento apresentado, denota-se que é indiscutível a responsabilidade da parte Recorrida pela inscrição indevida do nome da parte Recorrida nos cadastros restritivos de crédito, ilicitamente, a qual, diante de sua gravidade, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, gerando, assim, o dever de indenizar. 5.9. No tocante ao quantum fixado a título de danos morais entendo não merecer reparos a sentença, uma vez que é cediço que, na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. 5.10. Impende ressaltar que, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sua reavaliação, portanto, somente é possível quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6.2. No caso em apreço, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), foi arbitrado de forma razoável e à luz da extensão do dano (desrespeito à esfera íntima do consumidor com evidente quebra da justa expectativa nele criada), e, ainda levando em conta as condições pessoais da parte Recorrente e, em especial, a situação econômica da parte Recorrida, além de atender à intenção da lei (reparatória, preventiva, compensatória e punitiva), sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa. 6. Antes o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a recorrente na repetição de indébito no valor de R$ 1.304,84 (hum mil trezentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês desde a citação, mantendo, no mais, inalterada a sentença de primeiro grau, por estes e seus próprios fundamentos. 7. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, ante o provimento parcial do recurso interposto (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 8. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 9. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo de origem. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5254161-38.2023.8.09.0007, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, Anápolis - 4º Juizado Especial Cível, julgado em 21/02/2024, DJe de 21/02/2024) Logo, considerando que o Requerente fora obrigado a continuar efetivando o pagamento de um serviço que não utilizou, é forçoso reconhecer a existência de falha na prestação do serviço, impondo-se a procedência da pretensão de restituição, em dobro, da quantia paga indevidamente. Noutro rumo, não há dúvidas da ocorrência do dano moral.Isso porque a falha na prestação do serviço excedeu o mero aborrecimento do cotidiano, na medida em que submeteu o consumidor a uma verdadeira batalha na tentativa de solucionar o problema. Com efeito, a documentação apresentada, além de comprovar a falha na prestação do serviço relacionada à cobrança indevida, demonstra que o Requerente tentou insistentemente solucionar o problema administrativamente, inclusive registrando reclamação junto ao Procon, contudo, não obteve êxito. Aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor, amparada pela Jurisprudência que reconhece que a perda do tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, enseja danos morais.A propósito, a 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICIENTES DE PREVENÇÃO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I ? CASO EM EXAME: (...). 24. No que diz respeito ao dano moral, ressalta-se que os transtornos experimentados pela recorrente dão ensejo à condenação, tendo em vista que restaram configurados incômodos e aborrecimentos que excedem a condição de mero dissabor, caracterizando o dano passível de indenização, até porque, infere-se que a recorrente inclusive registrou Boletim de Ocorrência (evento 01, arquivo 04), assim como tentou solucionar administrativamente junto a instituição financeira (evento 01, arquivo 03), porém não obteve êxito. 25. Nesse contexto, a falha na prestação de serviço excedeu o aborrecimento cotidiano, ou seja, a consumidora foi submetida a verdadeira via crucis na tentativa de solucionar a questão, dando lugar à aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor, amparada pelo STJ que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. O que se indeniza, nesse caso, não é apenas o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descanso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 26. Para fixação do montante a título de danos morais, deve o julgador guiar-se de modo o não provocar enriquecimento ilícito, mas obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, atendendo aos critérios utilizados na Turma Recursal, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se como adequado. 27. Precedentes: Recursos inominados nº 5469478.57; 5627299.93 e 5060762.72, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha Relatoria. IV ? DO DISPOSITIVO: 28. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para declarar a inexistência do débito referente ao empréstimo de R$ 5.000,00 e das operações realizadas no cartão de crédito bem ainda para condenar o réu a devolução da importância de R$ 1.110,94 (mil cento e dez reais e noventa e quatro centavos), atualizados monetariamente pelo IPCA a partir da data da transferência e juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, e ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, atualizados monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. 29. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento. (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95). 30. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5093867-07.2024.8.09.0159, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025)No mais, levando em consideração a extensão do dano, as funções pedagógica e reparatória do dano moral, a capacidade econômica das Partes, a vedação do enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$3.000,00 (três mil reais).É o que basta. Com fulcro nas motivações acima delineadas, opino por JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) CONDENAR a Requerida à restituição, em dobro, da quantia cobrada indevidamente, a título de danos materiais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso de cada parcela e juros de mora pela variação da taxa SELIC a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (C.C, art. 406, §1º);b) CONDENAR a Requerida ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 STJ) e juros de mora a contar da citação (art. 406, §1º, do Código Civil c/c art. 240 do CPC). Com o trânsito em julgado, intime-se o Autor a, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada de seu crédito (sem multa e honorários). A seguir, após as devidas anotações no sistema próprio, intime-se a Requerida/Executada ao pagamento em 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, ouça-se novamente o Autor/Exequente, devendo, se for o caso, juntar planilha atualizada (com multa de 10% sobre o valor devido) e indicar concretamente bens à penhora, sob pena de extinção. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de Direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Marcus Aurélio Alves FerreiraJuiz Leigo Aprovo a conclusão externado pelo juiz leigo, razão pela qual HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 5085644-02.2025.8.09.0007

ID: 334509488

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5085644-02.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPLORERNET TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA

Sentença

Advogados:

GREYCIELE FERREIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5085644-02.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Paulo Jose Silva CPF/CNPJ: 154.598.101-91Endereço: Rua 3, , Qd. 5 Lt. 1, CIDADE JARDIM, ANAPOLIS, GO, CEP 75080710Requerido(a): Explorernet Tecnologia E Comunicacao Ltda CPF/CNPJ: 41.606.341/0001-92Endereço: PRESIDENTE KENNEDY, 1160, QUADRA39 LOTE 13 LOJA 01 ANDAR SUPERIOR, BAIRRO MARACANA, ANAPOLIS, GO, CEP 75040040Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por PAULO JOSÉ SILVA em desfavor de EXPLORERNET TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.No caso, é praticável o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões controvertidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais existentes no processo, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Na hipótese, incide o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida entre as Partes é nitidamente de consumo.No mérito, aduz o Requerente, em síntese, ter firmado com a Ré contrato de prestação de serviços. Que, em razão da mudança de residência, requereu o cancelamento do contrato, vez que não há cobertura do serviço na nova localidade. Que, contudo, a Ré recusou a proceder com o cancelamento, obrigando-o a continuar efetivando o pagamento das mensalidades sem utilizar o serviço. Assim, requer condenação à restituição, em dobro, da quantia paga indevidamente, mais indenização por danos morais. A Ré, por sua vez, defende a inocorrência de ilícito. O ponto nodal do conflito diz respeito à legalidade das cobranças. Pois bem. Atento ao caderno processual, nota-se que razão assiste à parte Requerente.É que a documentação trazida à movimentação nº 1, com destaque para as conversas via aplicativo de WhatsApp, comprova a tentativa de cancelamento do contrato que se deu em razão da ausência de cobertura do serviço na nova localidade do Autor, daí porque inexigível a cobrança de eventuais multas por fidelidade contratual, conforme descrito nas conversas. A propósito, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais em julgamento de caso semelhante:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO DE INTERNET. PEDIDO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO ATENDIDO. CANCELAMENTO DO SERVIÇO. MULTA POR FIDELIZAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E PARCIAL. DEDUÇÃO DOS DIAS DE SERVIÇO UTILIZADO ANTERIORES AO CANCELAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Exordial. Aduz o autor que era cliente da requerida e que, por motivos profissionais, necessitou mudar de cidade, ocasião em que solicitou à requerida que procedesse com a mudança de endereço dos serviços de internet prestados. Relatou que a ré não pôde atendê-lo, uma vez que a região para onde se mudaria não possuía cobertura da requerida, motivo pelo qual optou por cancelar o serviço. Ocorreu, contudo, que a requerida lhe impôs o pagamento da multa por fidelização, vindo, inclusive, a inserir seu nome nos cadastros de inadimplentes. Asseverou que pagou o débito para diminuir os prejuízos já sofridos. Assim, ingressou em Juízo requerendo seja a ré condenada na restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos, além do pagamento na reparação por dano moral. 2. Sentença ? evento 25. O Juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: ?Assim, julgo em parte procedente o pedido para confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando definitiva a exclusão do nome do autor do rol dos inadimplentes, e condenar a parte ré a restituir ao autor o valor de R$ 1.627,76, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês desde a citação. Condeno ainda a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data e com juros de mora simples de 1% ao mês desde a citação.? (sic) 3. Recurso inominado ? evento 28. Irresignado, o requerido interpôs recurso inominado, aduzindo pela legalidade da multa de fidelidade, uma vez que o cancelamento do serviço se deu a pedido do consumidor. Defende a ausência do dever de restituir em dobro os valores cobrados e inexistência de dano moral a ser reparado. Por fim, pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. 4. Contrarrazões ? evento 31. O recorrido reafirma as teses da exordial e requer a manutenção da sentença proferida pelo Juízo a quo. 5. Do exame dos fundamentos. 5.1. Cumpre observar que a matéria discutida constitui relação de consumo e, devido à hipossuficiência do(a) consumidor(a), necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), assim como, o artigo 6º, inciso VI, do referido Código prevê como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. 5.2. Cabe salientar, que para que surja o dever de indenizar na relação consumerista, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e o nexo causal existente entre ele e a conduta do fornecedor. 5.3. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, devendo proteger a parte mais frágil da relação jurídica, o consumidor. Isso porque, como se sabe, a segurança dos serviços prestados constitui típico risco do empreendimento desenvolvido pela parte recorrente, não podendo ser transferido a terceiros. 5.4. Do conjunto probatório dos autos, verifico que o débito imputado ao recorrido é indevido, uma vez que o pedido de cancelamento do serviço de internet prestado pela recorrente não se deu por mera liberalidade, mas sim, pelo fato de a própria recorrente não dispor de meios para continuar a relação contratual com o recorrido. 5.5. Impor ao recorrido a obrigatoriedade de arcar com a multa por fidelidade por situação que não deu causa fere os direitos do consumidor, parte vulnerável na relação. 5.6. Tendo o autor comprovado que pagou o débito, mesmo indevido, é de rigor a restituição na forma dobrada, a teor do que dispõe o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Porém, merece reparo a sentença de primeiro grau no que pertine ao valor da restituição, uma vez que não foi considerada a dedução dos dias em que o recorrido utilizou os serviços da recorrente, anteriormente ao cancelamento. Logo, da repetição de indébito deverá ser retirado o valor de R$ 111,80 (cento e onze reais e oitenta centavos). 5.7. Quanto ao dano moral, é sabido que os cadastros de consumidores lidam com o nome, direito da personalidade com proteção fundamental, sendo que é correto entender que os danos morais são presumidos ou in re ipsa. Neste contexto, cabe ressaltar o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (STJ - AgRg no AREsp: 533001 PE 2014/0144324-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/09/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2014).? 5.8. Consoante o entendimento apresentado, denota-se que é indiscutível a responsabilidade da parte Recorrida pela inscrição indevida do nome da parte Recorrida nos cadastros restritivos de crédito, ilicitamente, a qual, diante de sua gravidade, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, gerando, assim, o dever de indenizar. 5.9. No tocante ao quantum fixado a título de danos morais entendo não merecer reparos a sentença, uma vez que é cediço que, na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. 5.10. Impende ressaltar que, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sua reavaliação, portanto, somente é possível quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6.2. No caso em apreço, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), foi arbitrado de forma razoável e à luz da extensão do dano (desrespeito à esfera íntima do consumidor com evidente quebra da justa expectativa nele criada), e, ainda levando em conta as condições pessoais da parte Recorrente e, em especial, a situação econômica da parte Recorrida, além de atender à intenção da lei (reparatória, preventiva, compensatória e punitiva), sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa. 6. Antes o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a recorrente na repetição de indébito no valor de R$ 1.304,84 (hum mil trezentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês desde a citação, mantendo, no mais, inalterada a sentença de primeiro grau, por estes e seus próprios fundamentos. 7. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, ante o provimento parcial do recurso interposto (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 8. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 9. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo de origem. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5254161-38.2023.8.09.0007, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, Anápolis - 4º Juizado Especial Cível, julgado em 21/02/2024, DJe de 21/02/2024) Logo, considerando que o Requerente fora obrigado a continuar efetivando o pagamento de um serviço que não utilizou, é forçoso reconhecer a existência de falha na prestação do serviço, impondo-se a procedência da pretensão de restituição, em dobro, da quantia paga indevidamente. Noutro rumo, não há dúvidas da ocorrência do dano moral.Isso porque a falha na prestação do serviço excedeu o mero aborrecimento do cotidiano, na medida em que submeteu o consumidor a uma verdadeira batalha na tentativa de solucionar o problema. Com efeito, a documentação apresentada, além de comprovar a falha na prestação do serviço relacionada à cobrança indevida, demonstra que o Requerente tentou insistentemente solucionar o problema administrativamente, inclusive registrando reclamação junto ao Procon, contudo, não obteve êxito. Aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor, amparada pela Jurisprudência que reconhece que a perda do tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, enseja danos morais.A propósito, a 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICIENTES DE PREVENÇÃO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I ? CASO EM EXAME: (...). 24. No que diz respeito ao dano moral, ressalta-se que os transtornos experimentados pela recorrente dão ensejo à condenação, tendo em vista que restaram configurados incômodos e aborrecimentos que excedem a condição de mero dissabor, caracterizando o dano passível de indenização, até porque, infere-se que a recorrente inclusive registrou Boletim de Ocorrência (evento 01, arquivo 04), assim como tentou solucionar administrativamente junto a instituição financeira (evento 01, arquivo 03), porém não obteve êxito. 25. Nesse contexto, a falha na prestação de serviço excedeu o aborrecimento cotidiano, ou seja, a consumidora foi submetida a verdadeira via crucis na tentativa de solucionar a questão, dando lugar à aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor, amparada pelo STJ que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. O que se indeniza, nesse caso, não é apenas o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descanso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 26. Para fixação do montante a título de danos morais, deve o julgador guiar-se de modo o não provocar enriquecimento ilícito, mas obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, atendendo aos critérios utilizados na Turma Recursal, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se como adequado. 27. Precedentes: Recursos inominados nº 5469478.57; 5627299.93 e 5060762.72, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha Relatoria. IV ? DO DISPOSITIVO: 28. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para declarar a inexistência do débito referente ao empréstimo de R$ 5.000,00 e das operações realizadas no cartão de crédito bem ainda para condenar o réu a devolução da importância de R$ 1.110,94 (mil cento e dez reais e noventa e quatro centavos), atualizados monetariamente pelo IPCA a partir da data da transferência e juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, e ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, atualizados monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. 29. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento. (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95). 30. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5093867-07.2024.8.09.0159, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025)No mais, levando em consideração a extensão do dano, as funções pedagógica e reparatória do dano moral, a capacidade econômica das Partes, a vedação do enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$3.000,00 (três mil reais).É o que basta. Com fulcro nas motivações acima delineadas, opino por JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) CONDENAR a Requerida à restituição, em dobro, da quantia cobrada indevidamente, a título de danos materiais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso de cada parcela e juros de mora pela variação da taxa SELIC a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (C.C, art. 406, §1º);b) CONDENAR a Requerida ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 STJ) e juros de mora a contar da citação (art. 406, §1º, do Código Civil c/c art. 240 do CPC). Com o trânsito em julgado, intime-se o Autor a, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada de seu crédito (sem multa e honorários). A seguir, após as devidas anotações no sistema próprio, intime-se a Requerida/Executada ao pagamento em 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, ouça-se novamente o Autor/Exequente, devendo, se for o caso, juntar planilha atualizada (com multa de 10% sobre o valor devido) e indicar concretamente bens à penhora, sob pena de extinção. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de Direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Marcus Aurélio Alves FerreiraJuiz Leigo Aprovo a conclusão externado pelo juiz leigo, razão pela qual HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

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