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Processo nº 5122540-08.2024.8.24.0930

ID: 295244743

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5122540-08.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MARIZA APARECIDA RISSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THOMAS EDSON REGIS DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5122540-08.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIZA APARECIDA RISSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉ… Apelação Nº 5122540-08.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIZA APARECIDA RISSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : THOMAS EDSON REGIS DE MELO (OAB SC042140) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de embargos de declaração opostos em face de decisão ( evento 4, DESPADEC1 ) que assim dispôs: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da instituição para minorar os honorários, nos termos da fundamentação. Irresignada, a parte autora embargou de declaração sustentando, em síntese, omissão quanto à repetição do indébito em dobro e obscuridade quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, posto que "a decisão não esclareceu de modo suficiente como foi justificada a redução para um percentual tão inferior ao recomendado pela Tabela da OAB, bem como não indicou expressamente se entendeu inaplicável ou afastou o comando do §8º-A, o que impede a parte autora de compreender de modo completo os fundamentos da decisão e compromete a previsibilidade e segurança jurídica" ( evento 11, EMBDECL1 ). Vieram conclusos. DECIDO. De início, cumpre apontar que, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam estes, pois, para rediscutir o mérito da quaestio ou para atacar o mérito da questão. É assim recurso de possibilidades restritas que se destina tão somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Nesse sentido, " Não há como acolher os embargos de declaração quando não constatados nenhum dos vícios do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, de modo que é inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal. " (TJSC, Embargos de Declaração n. 0000495-66.1995.8.24.0037, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2020). Assim, insta apontar que os aclaratórios são um recurso de contornos rígidos em que não se comporta a rediscussão do julgado. Ademais, eventual divergência de entendimento jurisprudencial não dá azo para a interposição de embargos de declaração. Nesse sentido, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AVENTADA CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A contradição que autoriza o manejo de embargos declaratórios é a interna, ou seja, aquela contida nos próprios termos da decisão guerreada, quando existente divergência entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, e não a existente entre o julgado e a doutrina, a jurisprudência, as provas, a respeito de interpretação de leis ou os termos do voto vencido. Como reiteradamente vem decidindo esta Corte de Justiça, os embargos declaratórios, por serem destituídos de natureza autônoma, só se prestam a complementar a decisão embargada, ou seja, não servem para discutir matérias que já foram analisadas ou rejeitadas implicitamente pelo acórdão. (Embargos de Declaração n. 0045922-89.1999.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-12-2018). (TJSC, Embargos de Declaração n. 4027828-64.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-03-2019). In casu , busca a parte embargante tão somente rediscutir a matéria debatida, o que não se pode admitir na estreita via dos aclaratórios. Ademais, não é ele palco para insurgências envolvendo mérito do julgado. Em análise ao acórdão retro , vejo que foram lançados todos os argumentos pelos quais inviável a repetição do indébito na forma dobrada: A repetição de indébito tem como fundamento proibir o enriquecimento sem causa, na medida em que aquele for cobrado em quantia indevida terá o direito a ser repetido pelos valores que pagou a mais. Nos termos do art. 940 do Código Civil, "aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição". Logo, tem-se que a repetição de indébito na forma simples ocorrerá quando for cobrado da pessoa um valor superior ao de fato devido. A pretensão voltada ao pagamento em dobro, no presente caso, não pode ser admitida, tendo em conta que não comprovada a má-fé ou o dolo da instituição financeira, não se admitindo que a eventual presença de encargos abusivos sejam demonstração dos vícios para enquadramento. Nesse sentido, colhe-se do entendimento desta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. TODAVIA, EXIGIBILIDADE SUSPENSA DEVIDO À PARTE AUTORA SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, §3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306021-83.2015.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2023, grifou-se). Cabe esclarecer que se deixa de acolher a tese de repetição de indébito na forma em dobro, baseada em nova orientação jurisprudencial, quando verificado se tratar de precedente sem força vinculativa. Aqui cabe um parêntese: esse relator, atento ao overruling sobre o tema ocorrido no Superior Tribunal de Justiça (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 676.608/RS), já vinha aplicando tal orientação quando ocupava assento na Sexta Câmara de Direito Civil deste Tribunal, verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. ALEGADA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TESE INACOLHIDA. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADA PELA PARTE DEMANDADA. REQUERIDA QUE DESISTIU DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ILÍCITO REPERCUTIU DE FORMA LESIVA NA DIGNIDADE DO DEMANDANTE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO PELO AFASTAMENTO, EM REGRA, DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE SIMPLES DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DO ART. 42, PÁR. ÚN., DO CDC. RECENTE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO DOLOSO DO FORNECEDOR PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. EFEITOS DA DECISÃO, CONTUDO, MODULADOS PELA CORTE CIDADÃ. NOVA ORIENTAÇÃO APLICÁVEL APENAS ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. ANÁLISE DA ESPÉCIE, POR CONSEQUÊNCIA, À LUZ DA ANTIGA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. VIABILIDADE DO RECURSO NO QUE DIZ RESPEITO AS PARCELAS COBRADAS EM DATA POSTERIOR À 30/03/2021. PARCELAS QUE PASSARAM A SER DEBITADAS EM OUTUBRO DE 2021. DEVOLUÇÃO EM DOBRO MANTIDA . PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DO AUTOR EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5057907-50.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 6-12-2022, grifou-se). Contudo, a atividade colegiada nos impõe, no caso, não a revisão do entendimento propriamente dito, mas a revisitação dos critérios erigidos anteriormente. É cediço que os entendimentos evoluem e devem acompanhar a construção doutrinária e jurisprudencial atual, em especial, deve-se curvar o entendimento pessoal àquele evidenciado pela maioria da câmara, tudo no espírito de preservação da colegialidade. Como esclarece o Ministro Marco Aurélio de Mello, " A atividade monocrática ou em órgão fracionário, como é a Turma, faz-se sob a orientação jurisprudencial do Plenário, sob pena de a divergência intestina gerar perplexidade dos jurisdicionados e descredito para o órgão judicante tomado como um todo. Ressalva do entendimento pessoal e projeção de novo ferimento do tema, com fidelidade a convicção, em sede própria, ou seja, a revelada pelo Plenário " (STF, HC 73.193/GO, in DJU de 8-3-1996). Destarte, a repetição de indébito, no presente caso, deve se dar na forma simples, eis que não comprovada a má-fé da instituição financeira. O julgado é claro, outrossim, quanto aos motivos pelos quais a fixação dos honorários sucumbenciais ao patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) se revela adequado à hipótese: [...] Importante recordar que o arbitramento dos honorários advocatícios é atribuído por lei à prudente ponderação do Magistrado , que se dá motivadamente, com base nas circunstâncias examinadas e exige a análise da presença dos critérios tipificados nos incisos do artigo 85 , § 2º do CPC, ou seja: " o grau e o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. " Por consequência lógica, vincular o magistrado à utilização dos valores indicados em tabela editada por órgão de classe, como é o caso da “Tabela de Honorários” da Ordem dos Advogados do Brasil, como critério unívoco mínimom(piso) , suprime por completo o relavante exame das peculiaridades do caso concreto para melhor arbitramento da verba honorária. Frise-se que a referida " Tabela de Honorários da OAB " deve ser acolhida como fonte de referência criada com o objetivo de auxiliar o profissional associado a estimar o valor da cobrança de honorários contratuais. Nesse sentido, oportuno colacionar o artigo 12 inserido no documento confeccionado pelo Conselho Seccional de Santa Catarina: " A presente tabela busca levar ao Advogado valores referenciais, evitando o aviltamento profissional. " Mudando o que deve ser mudado, é necessário se tecer uma crítica ao estabelecimento, na interpretação literal do dispositivo, enquanto "piso mínimo" , de um raciocínio muito semelhante à imposição da pena mínima na seara do direito penal . O Ministério da Justiça fez publicar interessante trabalho coordenado pela professora Maíra Rocha Machado que redundou no artigo " A Complexidade do Problema e a Simplicidade da Solução: A questão das Penas Mínimas " publicado na série "Pensando o Direito". Dentro desta perspectiva conceitual, imperioso destacar que as normas, no sentido amplo da palavra, são distintas pelo nível (ou camada) que ocupam, conforme distinção estabelecida por Hart em seu trabalho de 1961 e referido pela professora Maíra. As normas independentes, ou seja, que não dependem de qualquer outra para sua aplicação são chamadas de 1º nível, enquanto que as normas dependentes de outras para serem interpretadas e aplicadas, são chamadas de 2º nível. Nesse sentido, " com efeito, como diz Hart, as normas do 1º nível "dizem respeito às ações que os indivíduos devem ou não devem fazer" (grifo nosso) enquanto que as normas do 2º nível "respeitam todas às próprias regras primárias [normas do 1º nível]" (1961, p. 119; 1986, p. 104). Retomamos aqui a bela e eloquente expressão de Hart que designa as normas de 2º nível como "normas parasitárias" com relação às normas situadas no 1º nível. " ( SÉRIE PENSANDO O DIREITO. Brasília: Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, n. 17, 2009, p. 17). Na situação, tendo por base a distinção estabelecida por Hart em 1961, a obrigação de fixação dos honorários, enquanto resultado do princípio da causalidade, encontra amparo em norma de 1º nível (sucumbência e causalidade) esculpida no art. 85, caput e §2º do CPC. Enquanto isso, a norma que estabelece a possibilidade de fixação equitativa (nos casos de irrisoriedade) os os "critérios" é entendida como de 2º nível, ou seja, depende do estabelecimento dos critérios previstos na norma geral para sua aplicação. Nesse seguimento, como norma de "sanção", nos termos do trabalho desenvolvido pela professora Maíra, a fixação equitativa é estreitamente dependente da norma geral , de comportamento, qual seja, aquela que estabelece o dever de imposição da verba honorária . Não se pode pertimir, nestes termos, a aplicação do §8-A como se norma de 1º nível fosse. Veja-se que o próprio STJ, ainda que tratando de direito penal, estabeleceu importante interpretação sobre a desproporcionalidade de uma norma de sanção, isto ao entender inconstitucional o preceito secundário da norma do art. 273 do CP, dizendo que " A intervenção estatal por meio do Direito Penal deve ser sempre guiada pelo princípio da proporcionalidade, incumbindo também ao legislador o dever de observar esse princípio como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente. [...] É viável a fiscalização judicial da constitucionalidade dessa atividade legislativa, examinando, como diz o Ministro Gilmar Mendes, se o legislador considerou suficientemente os fatos e prognoses e se utilizou de sua margem de ação de forma adequada para a proteção suficiente dos bens jurídicos fundamentais. [...] Em atenção ao princípio constitucional da proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos (CF, art. 5º, LIV), é imprescindível a atuação do Judiciário para corrigir o exagero e ajustar a pena cominada à conduta inscrita no art. 273, § 1º-B, do Código Penal " (AI no HC n. 239.363/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 26/2/2015, DJe de 10/4/2015). (Grifo nosso) Pontuo que à arguição da possibilidade de "arbítrio" na fixação dos honorários em prejuízo do exercício da atividade da advocacia , com estabelecimento de honorários irrisórios (coisa que a norma, como estabelecida veio combater), responde-se com a adoção da tabela como critério de estabelecimento de proporcionalidade , sendo possível seu crivo recursal pelo Tribuinal local ou mesmo pelo STJ, porquanto a Corte Cidadã já estabeleceu sua competência para aferição de irrisoriedade ou exorbitância nos casos de fixação de indenização pelos juízos locais, não se podendo afastar a ratio decidendi na aferição dos honorários (AgRg no REsp n. 971.113/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 8/3/2010). Não se cogita, pois, a possibilidade de irrisoriedade mediante dois aspectos: a) a adoção da proporcionalidade tendo como base a Tabela da OAB; b) o controle realizado pelo Tribunal local ou pelo STJ. De todo modo, o estabelecimento de uma "pena mínima" (ou um "piso" para a fixação de honorários), limita de todo modo a atividade do magistrado ao impedir que a análise se dê com base nas particularidades do caso concreto. Tendo como base a ideia e o enunciado no trabalho da professora Maíra, pensar na atividade de fixação de honorários como mera reprodução do texto legal, a partir de um limite mínimo (piso) , transfere toda a atividade discricionária que compete ao Magistrado para o legislador, criando um confortável paradigma decisório em que o julgador expressa a máxima do "juiz boca da lei". A moderna interpretação, diante das particularidades e especificidades do caso concreto, importa na consideração dos diversos aspectos atinentes à fixação dos honorários. Em paralelo à "pena mínima" prevista para o Direito Penal, tem-se que o estabelecimento de um patamar de piso , mínimo, para arbitramento dos honorários retira do Magistrado o poder decisório de estabelecer o montante mais adequado diante das particularidades do caso concreto. Nos termos do art. 85, §2º do CPC, deve-se verificar, à toda evidência, o caráter "individual" na fixação da verba honorária, com base nas especificidades do caso em concreto. Poder-se-ia dizer que, assim como no Direito Penal, há um direito da parte, e de seus procuradores, à fixação de honorários tendo como norte as caracteristicas individualizadas de cada processo. Ao pensar doutro modo, fixando-se um piso, a partir de tabela confeccionada e divulgada pelo conselho seccional, tolhe-se o direito dos envolvidos a uma verba honorária justa diante do contexto fático-processual. Trata-se, em verdade, de atuação mais cômoda ao fixador, já que o estabelecimento fica relegado ao próprio legislador, esvaziando o comando decisório previsto no art. 85, §2º do CPC, em mera reprodução literal do texto legal, sem a correta motivação que deve permear todas as decisões judiciais. A interpretação teleológica da norma, pois, permite o estabelecimento de verba honorária contextualizada e individualizada em relação às circunstâncias de cada processo. É certo que o legislador, nos termos do que aponta a professora Maíra, não pode " extrair do juiz sua liberdade de convicção no caso concreto "; não se trata de um conflito entre judiciário e legislativo, mas verdadeira simbiose em que ambos devem promover a devida colaboração para a fixação individualizada dos honorários no caso de equidade. Somente o magistrado pode exercer a individualização através de decisão devidamente fundamentada. Cumpre destacar que o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê, em seu art. 49, que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando em conta os diversos aspectos que orbitam as particularidades da contratação. O referido dispositivo estabelece alguns critérios para conferir maior objetividade à determinação da remuneração, considerando elementos como (Artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da Advocacia –Resolução n. 02/2015): I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II – o trabalho e o tempo a ser empregados; III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, oude se desavir com outros clientes ou terceiros; IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para este resultante do serviço profissional; V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente eventual, frequente ou constante; VI – o lugar da prestação dos serviços, conforme se trate do domicílio doadvogado ou de outro; VII – a competência do profissional; VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos. Possível perceber, portanto, que a intenção ao estabelecer esses importantes critérios é de garantir que os honorários sejam assentados com razoabilidade , evitando que sejam módicos a ponto de aviltarem a nobre função advocatícia, nem tampouco serem exorbitantes de modo a permitirem o enriquecimento ilícito do patrocinador da causa. Nessa perspectiva, disciplina o artigo 50 do mesmo código que o advogado não pode receber remuneração maior ao benefício alcançado pela parte, o que, manifestamente, representaria o enriquecimento indevido e não mera recompensação pelo trabalho desenvolvido. Senão vejamos: Art. 50: "Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente." É sabido, outrossim, que inexistem critérios de observância obrigatória para a produção das tabelas fornecidas pelas diversas entidades representativas da OAB das unidades federativas! Dessa forma, considerando que cada Conselho Seccional possui sua própria tabela, a adoção indiscriminada dos valores indicados, como se piso fossem, acabaria por resultar na fixação de remunerações díspares pelos mesmos serviços prestados por diferentes advogados , a depender única e exclusivamente do foro de tramitação do processo. A propósito, o art. 1º, do CPC, impõe que o diploma instrumental seja interpretado à luz da Constituição Federal e de seus preceitos fundamentais, dentre os quais se destacam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, deve ser privilegiada a intenção da regra jurídica, atribuindo-lhe uma interpretação teleológica , método hermenêutico, que, como define Carlos Maximiliano, busca a genuína razão ou espírito de uma lei ou preceito. Em outras palavras, apurando-se o fim de um dispositivo, descobre-se também as hipóteses que nele se enquadram ( in Hermenêutica e Aplicação do Direito, Rio de Janeiro: Forense, 1993, 13ª ed.). Nessa linha, vê-se que a referida tabela deve servir apenas como referencial, possibilitando o exercício de proporcionalidade , sob pena de, em alguns casos, remunerar, com idêntico valor, advogados com diferentes dispêndios de tempo e labor. Perfilhando tal orientação, já houve pronunciamentos do Tribunal de Justiça de São Paulo: Embargos de declaração. 1. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e não de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. 2. Despropositada, de toda sorte, a pretensão deduzida nos aclaratórios. Art. 85, § 8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela embargante, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido à tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos incisos do art. 85, § 2º, do CPC, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. Rejeitaram os embargos de declaração" (Embargos de Declaração nº 1058457-70.2021.8.26.0002/50000, deSão Paulo, 19a Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. RICARDO PESSOA DEMELLO BELLI, j. em 7.10.2022). Desse julgado merece destaque o seguinte trecho do voto proferido pelo eminente relator: Ao exposto acrescento que o critério instituído pelo art. 85, § 8º-A, do CPC, para fixação equitativa de honorários sucumbenciais, não pode ser interpretado pela maneira como pretende a embargante, isto é, com base em valor fixo, definido por um órgão de classe. Fosse assim, forçoso seria concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento em questão, em verdade, atribuído pela lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue ao aludido órgão de classe e (...) o que se extrai do texto do novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, é que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do aludido art. 85. Tratando-se de recomendação, obviamente o juiz não está a ela vinculado. Embora não se queira aviltar a advocacia e a dignidade do seu exercício, o Poder Judiciário não pode aplicar critérios desarrazoados na fixação daquela verba, com base na subsunção pura e simples do § 8-A do art. 85, do CPC. Superadas essas questões, imperiosa a análise do caso concreto como determinante para a apreciação equitativa da verba honorária. Assim, sopesadas as circunstâncias acima expostas, a ação é de baixa complexidade; não ofereceu debate adicional ou instrução probatória; a atuação do procurador limitou-se na apresentação de contrarrazões ao recurso de apelo. Logo, considerando que o valor recomendado pelo Conselho Seccional da OAB para presente causa é de R$ 4.000,00 e se revela, na hipótese em comento, desproporcional, de modo que comporta limitação, com supedâneo nas balizas do art. 85, § 2º, do CPC ( grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora e tempo exigido para o serviço ), reputo como adequada a condenação em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor indicado pela tabela. Ora, como se vê, a matéria foi fundamentadamente abordada e, para se verificar o prequestionamento, não há necessidade à menção explicita sobre todos os dispositivos legais. O STJ já afirmou: O prequestionamento pode se dar também na modalidade implícita. Sendo assim, nessa modalidade, não se faz necessário que a Corte de Origem mencione nominalmente todos os dispositivos de lei (ou constitucionais) que foram utilizados na construção de sua ratio decidendi. Aqui, em complemento, entra outro ponto: o julgado satisfaz os requisitos do art. 489, §1º, do CPC/2015, sempre e quando a sua ratio decidendi é válida e suficiente para sustentar o decidido frente aos argumentos relevantes (aqueles capazes de infirmar a conclusão) apresentados pelas partes. Sendo assim, surgem as seguintes conclusões: 1ª) a Corte de Origem não é obrigada a mencionar expressamente qualquer artigo de lei invocado; 2ª) também não é obrigada a enfrentar teses que são incapazes de infirmar a sua ratio decidendi;e3ª) para haver a violação ao art. 1.022, do CPC/2015, a recorrente deve demonstrar no recurso especial a capacidade de suas teses (relevância) frente a ratio decidendi utilizada pela Corte de Origem" (AgInt no REsp n. 1.872.826/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022). Não deve ser esquecido que o entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça é o prequestionamento implícito. Se não vejamos: " esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem [...] " (AgInt no REsp 1746064/SP, relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31-05-2021, DJe de 04-06-2021). Em complemento, " ocorre prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais apontados como violados, o Tribunal de origem emite juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida no recurso especial " (AgInt nos EDcl no REsp 1929650/SP, relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 01-06-2021, DJe de 07-06-2021). Concordando ou não com o teor do aresto, deu ele o exato norte da sua orientação, não se podendo falar em ausência de fundamentação. Assim, basta ao julgador demonstrar as razões que o levam a decidir em determinada direção apresentando um direcionamento jurídico, mas sempre tendo em mente que "' A sentença deve ser interpretada como discurso lógico; decidido expressamente um item, implicitamente restam prejudicados os que são alcançados pela conclusão' (STJ). 'necessariamente o juiz não precisa esmiuçar todos os fundamentos erguidos pelas partes, por mais significativos que possam lhes parecer, desde que, na solução do litígio, demonstre as razões do seu convencimento' (STJ) (ED n. 98.012032-2, da capital, Rel. Des. Eder Graf)" (TJSC, EDAC n. 2006.040736-7/0001.00, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, DJ de 24-9-2009, p. 219). Ademais, vale citar: "O acórdão não violou o disposto pelo artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, tampouco se omitiu na apreciação dos pontos suscitados pela parte ora recorrente, devendo ser analisado, na interpretação do alcance do citado dispositivo, justamente o que reza na sua parte final: não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ora, os argumentos deduzidos pela parte, reproduzidos nestes embargos , não se mostraram capazes de infirmarem a conclusão expendida no julgamento (o que não significa não tivessem sido ponderados), não sendo o caso, o que seria caótico, de o acórdão se debruçar sobre todos os temas trazidos como apoio à tese sufragada, sob pena de o julgamento se tornar incompreensível, perdendo-se na essência do que seria dado enfrentar. 2. Com relação ao alegado descumprimento do artigo 489, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, por não ter sido feita a devida distinção da hipótese em liça daquela do precedente citado , advindo do STJ, cumpre ressaltar que o órgão julgador (no caso presente, o colegiado) não está obrigado a se manifestar a respeito de toda a jurisprudência colacionada pelas partes, ainda mais considerando que o citado precedente não se enquadra dentre aqueles previstos nos artigos 927 e 332, inciso IV, do já referido diploma legal. Conforme entendimento unívoco desta Corte, não há possibilidade de acolhimento do recurso para fins de reapreciação da matéria já enfrentada, se inexistente alguma das situações previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil" ( Embargos de Declaração , Nº 70078682226, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 09-10-2018). Para além, " o julgador não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes , tampouco sobre todos os preceptivos de lei invocados, se o seu convencimento puder ser formado por intermédio de outros aspectos, desde que não infirmem a conclusão esposada (art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015)." (ED em AC n. 0501450-35.2013.8.24.0061, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 25.05.2016) ." (TJSC, Embargos de Declaração n. 0306209-37.2018.8.24.0033, de Itajaí, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2020). Nesse sentido, ainda: " Inexistindo, no decisum recorrido, qualquer dos vícios engastados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se rejeitar os embargos declaratórios, dado que não se constituem em meio próprio para combater as razões de decidir, sendo prescindendo, por isso, emitir juízo acerca de preceptivos legais para fim de prequestionamento'. (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 0002606-75.2013.8.24.0042/50000, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 05.07.2016). " (ED em AC n. 0002365-28.2009.8.24.0047, de Papanduva, Rel. Des. Cid Goulart, Data do julgamento: 17.4.2018). Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

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Processo nº 5130593-18.2021.8.09.0051

ID: 339434418

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5130593-18.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PROMEDE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL DE ARIMATÉA SOUSA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALS E N T E N Ç AProcesso: 5130593-18.2021.8.09.0051Classe: Procedimento Comum CívelValor da Causa: R$ 100.000,00Assu… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALS E N T E N Ç AProcesso: 5130593-18.2021.8.09.0051Classe: Procedimento Comum CívelValor da Causa: R$ 100.000,00Assunto: Contrato administrativo n° 018/2016 PR-NJ. Execução dos serviços de manutenção da malha rodoviária pavimentada/não pavimentada, balsas e aeródromos. Rodovida, fase II, Lote 12. Pedido principal para pagamento dos juros e correção monetária em decorrência do suposto atraso no pagamento das medições. Reconvenção. Alegação de jogo de planilhas. Perícia judicial complexa realizada por contabilista e engenheiro civil. Compensação. Art. 368 do CC/02. Improcedência do pedido autoral e procedência do pedido reconvencionalPolo ativo: Promede Engenharia LtdaPolo passivo: Agência Goiana De Infraestrutura E Transportes - GoinfraJuiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e SilvaVistos, etc…Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA (COMINATÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER) ajuizada por PROMEDE ENGENHARIA LTDA em desfavor da GOINFRA AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES.O feito foi distribuído perante este juízo em 16/03/2021.Os fundamentos fáticos que amparam a pretensão inicial consubstanciam-se nas seguintes assertivas, ipsis litteris:A Requerente firmou com a Requerida o contrato administrativo n. 018/2016 – PR – NJ, em 08/01/2016, cujo objeto era execução dos serviços de manutenção da malha rodoviária pavimentada/não pavimentada, balsas e aeródromos, Rodovida, fase II, Lote 12. (Doc.7) 16. A forma de pagamento foi estabelecida com base na cláusula 05.3 prevista no contrato supramencionado, na qual os pagamentos deveriam ser efetuados até o trigésimo dia após a data de apresentação da fatura, sob pena de incorrer em juros simples de mora de 6% ao ano. 17. A empresa Requerente cumpriu rigorosamente o pactuado, com a qualidade necessária, o que se comprova pelas anexas medições conferidas, registradas e aprovadas pela Requerida, mas, lamentavelmente, houve longo período de atraso dos pagamentos de diversas notas fiscais e na realização das medições. (Doc. 11) 18. Ressalta-se que a diretoria de manutenção da Requerida realizou a medição final dos serviços, atestou a conformidade com os requisitos contratuais e, em 05/08/2019, emitiu o termo de recebimento definitivo de obras. (Doc. 17) 19. Assim, em que pese o integral cumprimento da prestação de serviço por parte da Requerente, a Requerida descumpriu a cláusula que estabeleceu a forma de pagamento no contrato firmado com a Requerente, haja vista que os pagamentos das notas fiscais efetuados pela autarquia, extrapolaram o prazo avençado de 30 (trinta) dias após a data de apresentação da fatura. 20. Dessa forma, a Requerida recaiu em mora no contrato 018/2016, conferindo à Requerente o direito à percepção dos juros não só do atraso até o pagamento, mas também corrigidos até a presente data, conforme se verifica na planilha de cálculo abaixo: 21. Extrai-se da planilha de cálculo os valores devidos pela Requerida à empresa Requerente, correspondentes aos juros simples de 0,5% ao mês, ou seja, 6% ao ano e correção monetária segundo o índice IPCA/IBGE, veja: • Contrato nº 018/2016 – Notas Fiscais: 623, 715, 722, 764, 775, 781, 788, 794, 798, 803, 811, 822, 828 - R$ 31.149,31 (Doc. 8 e 8A) 22. Os atrasos dos pagamentos efetuados pela Requerida podem ser aferidos prima facie na planilha de cálculo anexa, tendo em vista que consta a data em que o pagamento de cada nota fiscal deveria ter sido efetuado, a data em que a Requerente de fato recebeu e os dias de atrasos. 23. Destaca-se, ainda, que a Requerente empreendeu todos os esforços possíveis para solucionar o impasse na via administrativa, através do protocolo de requerimento administrativo, em 28/05/2018, todavia até a presente data não foi proferida decisão final no processo administrativo. (Doc.9) 24. A Requerida, nos autos do processo administrativo n. 201800036004484, limitouse a proferir o despacho n. 50/2018, no qual encaminhou o requerimento n. 2705560 para análise da chefia da Diretoria de Finanças. (Doc. 13) 25. Isto posto, diante da inércia e morosidade da Requerida em arcar com o pagamento devido contratualmente, especificamente juros e correção monetária pelos atrasos de pagamentos cometidos no contrato 018/2016, não resta outra alternativa à Requerente se não a via judicial para ter o seu direito garantido e o devido ressarcimento dos valores não pagos pela AGETOP/GOINFRA. II.2 Diferença de Reclassificação da Malha Asfáltica 26. A Requerente foi contratada através do Pregão Presencial n. 10/15 – Lote n. 12, do qual originou-se o contrato administrativo n. 018/2016, cujo edital previa uma classificação da malha viária que foi estabelecida no ano de 2014. (Doc. 7) 27. Ocorre que, no ano de 2016, quando os serviços foram iniciados pela Requerente constatou-se que a malha viária não correspondia à previsão do edital do processo licitatório, posto que as condições haviam piorado o que, consequentemente, aumentou significativamente os custos de execução das obras. 28. Por conseguinte, a Requerente formulou requerimento administrativo, em 28 de abril de 2016, com pedido de reclassificação da malha rodoviária objeto do contrato 018/2016, tendo em vista que entre a data do diagnóstico elaborado pela equipe técnica da Requerida e a data do início dos serviços, ocorreu uma sensível deterioração da malha. (Doc. 14A) 29. Assim, a Requerente, em sede de requerimento administrativo, requereu a reclassificação da malha rodoviária da região 12 com efeitos retroativos à data 16/01/2016 referente ao início dos trabalhos contratados. (Doc. 14 – Pág. 1) 30. A Requerida, em 16 de maio de 2016, informou que o LVC – Levantamento Visual Contínuo para o ano de 2016 estava em andamento para nova classificação da malha estadual. O levantamento foi realizado em abril de 2016, mas a sua implementação foi efetivada apenas em setembro de 2016. (Doc. 16 e 16A) 31. Após a realização do LVC foi constatada a significativa piora do quadro da malha rodoviária, sendo assim a Requerente elaborou novo requerimento administrativo, em 21 de novembro de 2016, com a requisição de ressarcimento da diferença na classificação da malha - R$ 628.676,71 (seiscentos e vinte e oito mil seiscentos e setenta e seis reais e setenta e um centavos), uma vez que a Requerente estava executando serviços além do contratado, sem a devida remuneração. (Doc. 14 – Pág. 3) 32. A Requerida proferiu o Parecer PR-NEJUR – 06108 n. 649/2018 SEI, no qual reconheceu expressamente o direito da Requerente ao recebimento da diferença da reclassificação da malha rodoviária, haja vista que a empresa executou os serviços até o mês de agosto/2016 com parâmetro de classificação referente às condições da malha viária do ano de 2014, veja trecho do parecer: (Doc. 28) 33. Cumpre ressaltar que apesar do pagamento da diferença da reclassificação da malha rodoviária ter sido expressamente reconhecido pela autarquia, no parecer acima colacionado, até a presente data não foi efetivado. 34. Portanto, diante da tentativa infrutífera de recebimento pela via administrativa, não resta outra alternativa à Requerente se não a via judicial para que, finalmente, consiga ter acesso aos valores retidos pela Requerida. Dentre os legais e de praxe forense apresenta os seguintes pedidos, verbatim: A concessão da tutela de evidência para que a Requerida seja compelida, liminarmente, à obrigação de fazer consistente na liberação do valor incontroverso - R$ 628.676,71 (seiscentos e vinte e oito mil seiscentos e setenta e seis reais e setenta e um centavos), destinado à empresa Requerente, referente à diferença da reclassificação da malha rodoviária – lote 12, no período de janeiro/2016 a agosto/2016, nos termos do art. 311, II e IV do Código de Processo Civil; Que seja julgada totalmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a Requerida a pagar à Requerente os acessórios reclamados -juros e correção monetária - referentes às notas fiscais discriminadas na planilha anexa que, atualmente, perfazem o montante de R$ 31.149,31 (trinta e um mil cento e quarenta e nove reais e trinta e um centavos), com as devidas atualizações; Ao final, que seja julgada totalmente procedente a presente demanda para condenar a Requerida ao pagamento da diferença da reclassificação da malha rodoviária – lote 12, no período de janeiro/2016 a agosto/2016 – R$ 628.676,71 (seiscentos e vinte e oito mil seiscentos e setenta e seis reais e setenta e um centavos) à Requerente .Atribuiu à causa o valor R$ 659.826,02 e pugnou pela gratuidade da justiça.A inicial veio acompanhada de documentos dos quais destaco procuração, cópias de seus atos constitutivos, espelho da guia de custas iniciais, relatório de faturamento, declarações de imposto de renda, declaração de hipossuficiência, planilha de cálculo dos débitos, cópias do Contrato nº 018/2016-PR-NEJUR e das Notas Fiscais emitidas, comprovante do protocolo administrativo, relatórios de medição, cópias do requerimento de reclassificação da malha, Termo de Prorrogação de Prazo, Levantamento Visual Contínuo com o comparativo entre os dados apresentados no período de lançamento do Edital e os compilados no ano de 2016, Termo de Recebimento Definitivo de Obras, cópias dos diários de obras, cópia do Parecer PR-NEJUR-06108 nº 649/2018, no qual se conclui que a empresa autora faz jus ao ressarcimento e que a reclassificação deve retroagir ao início da execução dos serviços, dentre outros, todos colacionados na movimentação nº 1, arquivos nº 2/49.Certificada a existência de outra ação envolvendo as mesmas partes, na movimentação nº 4 a parte autora foi intimada para informar a existência de prevenção/conexão com os processos de nº 5130620-98 e 5130548-14.Assim, na petição de movimentação nº 06 o autor esclareceu que inexiste identidade de objetos e causa de pedir entre esta demanda e as protocoladas sob os nºs 5130620-98 e 5130548-14.Decisão, do dia 29/03/2021 de lavra de S. Exª o JD Clauber Costa Abreu, onde resumidamente: Indeferiu-se o pedido de tutela de evidência; Deferiram-se os benefícios da gratuidade da justiça; Ordenou-se a citação da parte-ré; Providências legais e de praxe forense [ev. 7; pg. 484].Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados, conforme decisão de movimentação nº 16.A GOINFRA apresentou contestação, onde em resumo: Aduz prejudicial de mérito relativa à prescrição alegando que a pretensão de recebimento da correção monetária e dos juros de mora em relação aos supostos atrasos nos pagamentos ocorridos antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente demanda se encontra fulminada pela prescrição; Apresentou impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça à autora. No mérito, sustentou a quitação sem ressalvas quanto aos juros de mora e a correção monetária e teceu comentários acerca do comportamento contraditório da autora, em violação à boa-fé objetiva; Afirmou que a pretensão de recebimento do reajustamento precluiu, pois ao firmar termos aditivos de prorrogação de prazo, foram ratificadas as cláusulas contratuais atinentes aos preços e ao pagamento; defendeu a ausência de mora e impugnou os cálculos apresentados na inicia; Quanto à diferença de classificação da malha viária, levantou a exceção do contrato não cumprido, afirmando que as retenções cautelares foram adotadas para preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a fim de se evitar a ocorrência de “jogo de planilhas” e a concretização de dano ao erário, tudo com fundamento na Instrução Técnica nº 29/2018 do Tribunal de Contas do Estado de Goiás; Obtempera, a autora, ao praticar o chamado “jogo de planilhas”, descumpriu diversas cláusulas contratuais, o que pode ter ocasionado danos ao Estado de Goiás, sendo que, conforme informado pela Diretoria Financeira no Despacho nº 191/2021 - FI-GEFOR-FUT- 06119, de acordo com Ofício 1054 SERV.PUBLICA TCE e Ofício 325-SERV.PUBLICA, o valor da retenção cautelar da empresa requerente é R$ 2.537.735,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e sete mil e setecentos e trinta e cinco reais), na linha da Instrução Técnica 29/18 – TCE/GO; Propôs reconvenção e, afirmando que a empresa autora causou elevado dano aos cofres públicos, requereu seja declarado o direito da Agência de compensar os eventuais créditos da autora reconhecidos nesta demanda com os referidos danos causados, com a extinção da obrigação até onde as dívidas se compensarem; Requer a improcedência dos pedidos iniciais; Junta documentos [ev. 14; pg. 498].Na movimentação nº 20 a GOINFRA requereu a apreciação do pedido de revogação da gratuidade da justiça concedida à parte autora.Após, na movimentação nº 21 a autora impugnou a contestação e contestou a reconvenção.Intimadas para manifestarem interessa na produção de outras provas, na movimentação nº 27 a GOINFRA requereu a produção de prova testemunhal e pericial, a fim de comprovar que a requerente descumpriu várias cláusulas contratuais ao praticar o chamado “jogo de planilhas”.Por sua vez, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (movimentação nº 28).Intimado, o Ministério Público se absteve de manifestar no processo, ante a ausência das hipóteses de legitimação de sua intervenção (movimentação n° 32).Após trâmite, no dia 04/02/2023 prolatou-se decisão de saneamento, de lavra de S. Exª o Magis. Liciomar Fernandes Da Silva, ocasião em que, resumidamente: Rejeitou-se a questão prejudicial de mérito relativa à prescrição; Indeferiu-se a impugnação a concessão da gratuidade da justiça; Fixou-se como ponto controvertido a demonstração do possível “jogo de planilhas” realizado pela empresa autora e, de consequência; Deferiu-se o pedido da ré para realização de perícia contábil; Nomeou-se o perito contábil Óliver Pereira da Silva; Declarou-se o feito saneado; Ordens legais e de praxe forense [pg. 642; ev. 36].Oposto embargos de declaração pela autora [pg. 647] foram rejeitados mediante decisão [pg. 697 PDF; ev. 52].A demandante reconvinte GOINFRA apresenta pedido de ajustes, onde em suma: Requer-se que o perito nomeado para realizar a prova pericial tenha conhecimentos técnicos próprios de engenharia civil e contabilidade; Apresenta quesitos e assistente técnico; Não junta documentos [pg. 671 PDF; ev. 43].Noticiada a interposição de agravo de instrumento pela GOINFRA [pg. 681] os componentes da Primeira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível deste e. TJ/GO negaram provimento ao recurso, vide voto de relatoria de S. Exª o Desº Jeová Sardinha de Moraes, vide autos do PJD 5245210-20 [pg. 705; ev. 53].O perito nomeado apresentou proposta de honorários valorados em R$ 92.000,00 [pg. 691 PDF].A reconvinte impugna a proposta de honorários periciais e pede sejam fixados em R$ 438,75 [pg. 718 PDF].A parte-autora apresenta quesitos, indica assistentes técnicos e impugna o quesito de n. 04 apresentado por GOINFRA, vez que se refere à Orientação Técnica OT-IBR 005/2012, item 5.4 que não foi submetida ao crivo do contraditório, o que inviabiliza a formulação de quesito sobre documento alheio aos autos [pg. 722 PDF].O perito nomeado reduz a proposta dos honorários periciais para R$ 76.000,00 [pg. 734 PDF].A ré reconvinte GOINFRA mantém a impugnação e pede seja fixados honorários de acordo os princípios de razoabilidade e economicidade [pg. 745 PDF].Instado por decisão, o perito mantém a derradeira proposta de honorários periciais apresentada [pg. 762 PDF].No dia 06/06/2024 sobreveio decisão de lavrado togado ora subscritor onde resumidamente: Rejeitou-se o pedido de ajustes feito pela ré reconvinte e a impugnação ao quesito técnico da parte adversa apresentada pela autora/reconvinda; Fixou-se o valor dos honorários periciais em R$ 70.000,00 (setenta mil reais); Revogou a gratuidade da justiça ao tempo em que concedo o parcelamento das despesas processuais em dez parcelas mensais, iguais e consecutivas, nos ternos do Art. 38-B da Lei Estadual n. 14.376/02, com redução em até 30% (trinta por cento), de acordo com o Prov. 34/2019 da CGJ/GO, eis que a autora possui cabedal suficiente para arcar com as parcelas sem sacrifício da própria subsistência, porquanto o valor da causa encontra-se no patamar mínimo; Intimou-se a parte-ré GOINFRA para que promova o depósito do valor da verba pericial; Ordens legais e de praxe forense [ev. 83; pg. 783 PDF].Guias de custas iniciais recolhidas [ev. 90].Noticiada a interposição de agravo de instrumento pela GOINFRA o recurso não foi conhecido, vide decisão monocrática de lavra de S. Exª Desor. Fernando Ribeiro Montefusco vide autos do PJD n. 5612414-71 [ev. 97].Interposto agravo interno no agravo de instrumento pela GOINFRA, os integrantes da 5ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível deste e. TJ/GO desproveram o recurso, mediante voto de relatoria de S. Exª mencionado Desembargador [v. 109; pg. 835 PDF].A GOINFRA efetuou o depósito de R$ 70.000,00 relativo aos honorários periciais [ev. 115].Alvará de 50% dos honorários periciais expedido [ev. 122].A ré reconvinte juntou documentos [ev. 133].Em 31/03/2025 os ilustres peritos judiciais o contabilista OLIVER PEREIRA e o engenheiro civil FERNANDO DE PAULA ROCHA JUNIOR apresentaram completo e elucidativo laudo pericial, em suma: considerando a evolução físico-financeira e o reajuste aplicado ao longo do contrato, resultou na identificação de um desequilíbrio econômico-financeiro de R$ 4.094.837,96 (quatro milhões, noventa e quatro mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), em detrimento da Autarquia [ev. 135; pg. 904 PDF].A PROMEDE apresentou impugnação e pede seja desconsiderado o laudo pericial. Junta documentos [ev. 140]A GOINFRA atravessa petição ocasião em que: Concorda com o laudo pericial; Pede seja o laudo pericial homologado; Renova a improcedência dos pedidos da autora e para que seja julgada procedente a reconvenção; Almeja a utilização do laudo pericial apresentado nos autos do PJD n. 5181228-37.2020.8.09.0051, como prova emprestada; Junta documentos [ev. 142; pg. 1185 PDF].Os ilustres peritos judiciais OLIVER e FERNANDO apresentaram aditivo ao laudo pericial tachando as impugnações da requerente reconvinda de inconformismo da parte com o resultado alcançado e/ou revelado pela perícia e reiterando a conclusão apresentada [ev. 143].A PROMEDE ENGENHARIA apresenta laudo técnico unilateral elaborado pelo engenheiro civil Edgard De Mattos Neto e junta documentos [ev. 144/145; pg. 1236 PDF].Os autos vieram conclusos em 12/05/2025.É o que basta relatar.Passo a fundamentar e decidir.Alea jacta est.Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Não há causas de conexão, continência, litispendência ou coisa julgada.A matéria posta em discussão é eminentemente de direito e os fatos estão deveras demonstrados através dos documentos apresentados pelas partes e pelo laudo pericial, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, devendo incidir, neste caso, as disposições do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que, procederei ao julgamento antecipado da lide.No que se refere ao pedido de utilização de prova emprestada, a GOINFRA requer seja apreciado o laudo pericial de engenharia oriundo dos autos do PJD n. 5181228-37.Sobre a utilização da prova emprestada, preceitua o art. 372 do CPC: O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.O laudo pericial de engenharia civil foi elaborado pelo ilustre perito Humberto de Sousa Prado.O indigitado PJD n. 5181228-37.2020 tramitou neste juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública estadual local, se trata de AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada por CNB CONSTRUTORA LTDA em desfavor da AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA), envolve a execução dos serviços de manutenção da malha rodoviária oriunda do Contrato administrativo nº 045/2016-PR-NJ e recebeu sentença de improcedência dos pedidos autorais, de lavra do togado ora subscritor, do dia 17/12/2024, mantida incólume mediante decisão monocrática de lavra de S. Exª Desora. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, do dia 23/05/2025, vide consulta ao Projudi.Nesta toada, percebe-se que a ora autora reconvinda PROMEDE ENGENHARIA LTDA não é parte nos autos do PJD n. 5181228-37 e aquele processado abarca contrato absolutamente distinto do ora em tela.Ademais, tratando-se de regra de instrução que influi decisivamente na conduta processual das partes antes da prolação da sentença, será inútil a análise da questão da utilização da prova emprestada nesta fase processual, visto que ocorrida a preclusão do pedido da reconvinte e o feito está a receber sentença.Como a GOINFRA pretende juntar aos autos um laudo pericial produzido em processo diverso, entre partes diferentes e sobre fatos que não têm nenhuma correspondência com o processo em voga, merece indeferimento o pedido de utilização da prova emprestada, por não se tratar de documento necessário ao deslinde da controvérsia. Ademais, a prova pericial produzida neste feito em tela é suficiente a solução da controvérsia.Nessa diapasão, considerando as nuances do caso concreto, o envolvimento de partes diferentes, o objeto distinto dos laudos periciais e a preclusão, INDEFIRO o pedido de utilização de prova emprestada, uma vez que não restou demonstrada sua pertinência para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 372, do Código de Processo Civil. Sobre a completude do laudo pericial já elaborado pelos peritos judiciais o contabilista OLIVER e engenheiro civil FERNANDO, neste processo em tela, esclareço que ambas as partes foram intimadas e a autora reconvinda insiste nas impugnações apresentadas.Neste sentido, dispõe o art. 465, § 1º, inc. II e III, do CPC que incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Ainda que se admitisse tal relação de dependência, incumbia às partes, quando da intimação para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, impugnar o referido momento processual, o que também não o fez, embora tenham se manifestado por diversas vezes no feito a respeito da realização da prova técnica.No que diz respeito a necessidade de complementação, o laudo pericial judicial é conclusivo e dá o apoio probatório necessário e suficiente para a melhor solução da lide. Sobre a suficiência do laudo pericial, a legislação processual civil prevê a possibilidade de as partes apresentarem quesitos suplementares, bem como pedido de esclarecimentos ao perito, nos seguintes termos: Art. 469. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento.Art. 477. (...) § 2º. O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. § 3º. Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos. Os dispositivos legais aplicáveis à espécie são bem claros no sentido de que cabem quesitos suplementares no curso da diligência, isto é, enquanto não encerrada a perícia, sendo pertinentes quando e se, no curso da diligência, surgir questão nova que deva ser elucidada pelo perito. Sobre o tema, leciona a doutrina, verbatim:O art. 469, CPC, alude à possibilidade de as partes apresentarem, durante o curso da perícia, quesitos suplementares. É admitida a formulação de quesitos suplementares quando, no curso da perícia, surgir motivo que possa apontar para dúvida a respeito do objeto da perícia, tenha ou não a parte que os apresenta formulado quesitos iniciais. Observe-se que os quesitos suplementares são oriundos da necessidade, evidenciada no curso da diligência, de novas indagações a respeito do objeto da perícia (...) (LUIZ GUILHERME MARIONI: Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p.472-473)Com a devida vênia, após a juntada do laudo conclusivo pelo perito judicial não há se falar em complementação, haja vista a configuração da preclusão, conforme inclusive já orientado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 110.784/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 05/08/1997).O que o ordenamento processual civil admite, e não deve ser confundido com os quesitos suplementares, é a apresentação de pedido de esclarecimentos, o qual diz respeito ao laudo pericial propriamente dito e eventual imprecisão constante nas respostas apresentadas pelo perito. Os quesitos suplementares, por sua vez, se referem ao objeto da perícia, e devem ser formulados no curso da diligência, se houver necessidade, como já explanado. Todavia, a suposta complementação não aborda dúvidas acerca do laudo pericial - o que poderia levar a crer se tratar de verdadeiro pedido de esclarecimentos - mas sim do objeto da perícia, restando configurada a sua extemporaneidade.Ainda que se admitisse considerar o pedido de complementação como sendo um pedido de esclarecimentos, nos termos do artigo 477, § 3º, do CPC, deve ser destacado que ambas as partes se quedaram inertes durante a realização dos trabalhos técnicos.Desse modo, não há se falar em cerceamento de defesa, quando constatado que autora e ré tiveram oportunidades de se manifestarem nos autos nos momentos oportunos, mas não o fizeram tempestiva e adequadamente, o que apenas evidencia o seu inconformismo com o teor do laudo, documento absolutamente completo, claro, técnico e suficiente a elucidação dos fatos, elaborado pelo perito judicial nomeado.Ainda que assim não fosse, é de bom tom assinalar, a respeito da prova técnica, que as partes apenas discordaram da concussão do perito, não havendo se falar em vício de nulidade, dada a ausência de dependência direta entre as determinações em referência. Noutra banda, o perito realiza o exame pericial e faz análise de laudos e documentos levados pelas próprias partes, respondendo satisfatoriamente todos os pontos controvertidos apresentados.É cediço que qualquer quesito que o perito responda em laudos periciais baseiam-se em documentos, notas fiscais, atestados e laudos levados ao conhecimento do técnico, juntamente ao exame realizado, responderá de acordo com as possibilidades.Insta mencionar que o perito engenheiro não poderá modificar os quesitos que já respondeu, pois não possui outras provas além das que já foram apresentadas.Ora, importante ressaltar que a GOINFRA e a PROMEDE ENGENHARIA não apresentaram nenhum fato ou fundamento que justificasse a realização de nova perícia ou complementação que seja, ou seja, em nenhum momento indicaram contradições, omissões ou eventual falha no trabalho do expert realizado.De mais a mais, a perícia técnica foi realizada por engenheiro civil e contador cadastrados no banco de peritos mantido pela CGJ/GO devidamente habilitado. Destarte, o laudo apresentado é completo e elucidativo.In casu, o laudo pericial está suficientemente fundamentado e demonstra que os peritos examinaram o contrato e demais documentos, com o fito de análise da metodologia de cálculo apresentada.Desse modo, homologo o laudo pericial elaborado pelos peritos judiciais (contador e engenheiro civil).Cinge-se a controvérsia acerca do pedido da PROMEDE para condenação da GOINFRA ao pagamento pelos serviços executados em razão do Contrato nº 018/2016 PR-NJ sob a alegação de débito em razão da metodologia eleita pela contratada.A GOINFRA, por sua vez, defende ausência de mora, quitação sem ressalvas e exceção do contrato não cumprido diante da ocorrência de “jogo de planilhas”.Há pedido reconvencional apresentado pela GOINFRA almejando a compensação dos eventuais créditos da autora reconhecidos nesta demanda com os referidos danos causados, com a extinção da obrigação até onde as dívidas se compensarem.Convém salientar que compete ao Poder Judiciário analisar tão somente se o ato administrativo foi praticado dentro dos cânones legais, sem avançar, porém, sobre o mérito administrativo, em cujo âmago a Administração Pública pode, dentro das balizas legais, adotar a melhor escolha que lhe é franqueada pelo ordenamento jurídico, quanto aos juízos de conveniência e oportunidade.Dessa forma, o exame jurisdicional não pode, sob pena de interferência indevida no mérito da decisão, alterar o conteúdo do pronunciamento do Poder Público, sobretudo quando o ato administrativo for praticado dentro das balizas do sistema normativo.Outrossim, registre-se que os atos da administração pública se revestem de presunção de legitimidade e veracidade, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, podendo estas serem afastadas se houver prova robusta que contraponha o sentido lógico do ato impugnado.Nessa senda, cabe ao autor se incumbir de afastar, eficazmente, a presunção de legalidade e veracidade do auto de infração, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, apresentando provas robustas em sentido contrário, suficientes a romper o assentado pela autoridade administrativa.Feitos esses apontamentos e volvendo-me a questão submetida ao crivo deste juízo, tenho que o pedido autoral é improcedente e o pleito reconvencional procedente.O procedimento administrativo contratual contém os requisitos da Lei n. 8.666/93, viabilizando o exercício do direito do contraditório e da ampla defesa.Na espécie, a decisão administrativa contém motivação e fundamentação coerente e suficiente, a contratada foi devidamente intimada da notificação, apresentou recurso administrativo o que foi desprovido.Desta sorte, não há nulidade formal no procedimento administrativo.Após trâmite, sobreveio completo e elucidativo laudo pericial, elaborado em conjunto pelo contabilista Oliver Pereira da Silva e pelo engenheiro civil Fernando de Paula Rocha Júnior concluindo os experts em suma:[…] A análise do possível desequilíbrio financeiro no contrato nº 018/2016-PR-NJ foi realizada com base na Orientação Técnica (OT) - IBR 005/2012, especificamente no item 5.4, que trata de 'superfaturamento por jogo de planilha'. A metodologia aplicada, conforme o item 5.4.2 da referida orientação, foi o método do balanço, que consiste no cálculo das consequências financeiras das modificações na planilha contratual. A utilização do método do balanço é recomendada em situações onde a planilha contratual apresenta indícios de sobrepreço em sua origem, anterior aos aditivos contratuais. Identificando o desconto atribuído a autarquia:  Orçamento contratado: R$38.599.627,90  Valor paradigma: R$48.255.969,79 Aplicando-se a fórmula, obtém o desconto oferecido:  (%) Desconto = ((38.599.627,90-48.255.969,79)/ 48.255.969,79) = - 0,2001066796921169  Desconto =~ -20,01% A análise da evolução físico-financeira do contrato, comparando os valores praticados com o orçamento paradigma, revela discrepâncias significativas. A evolução dos serviços, ponderada pelos preços de licitação e seus respectivos pesos na evolução global, foi de aproximadamente 30,19%, e não de 39,71%, conforme as medições. Cálculo com base nas medições:  Evolução medida: 39,7124542229071%  Valor calculado: 0,397124542229071 x R$ 38.599.627,90 = R$ 15.328.859,56  Valor faturado pela PROMEDE (incluindo materiais betuminosos): R$ 15.329.499,67 Cálculo com base no orçamento paradigma:  Evolução paradigma: 30,1884534%  Valor calculado (equipe produtiva): 0,301884534 x R$ 48.255.969,79 = R$ 14.567.730,95  Aplicação do desconto de 20,01066796921169%: R$ 14.567.730,95 x (1 - 0,2001066796921169) = R$ 11.652.630,68  Valor calculado (incluindo materiais betuminosos): R$ 11.653.270,79 É importante observar que os valores calculados desconsideram o reajuste contratual de 11,3869157348695%. A aplicação da fórmula matemática do método do balanço resultou no cálculo automático do desequilíbrio financeiro total, conforme demonstrado na planilha apresentada posteriormente. Exemplo de cálculo para os grupos G1 e G2:  Preço unitário contratado (Pci) G1 e G2: R$ 14.234.712,17  Preço unitário paradigma (Ppi) G1 e G2: R$ 10.132.430,98  Quantitativo final (qi final) G1 e G2: 0,700905782  Quantitativo inicial (qi inicial): 1 Cálculo do Desequilíbrio (D):  D = (Pci - Ppi) x (qi final - qi inicial)  D = (R$ 14.234.712,17 - R$ 10.132.430,98) x (0,700905782 - 1)  D = R$ 4.102.281,19 x (-0,299094218)  D = -R$ 1.226.968,58 O sinal negativo indica um desequilíbrio financeiro em detrimento da Administração Pública. O valor paradigma para os grupos G1 e G2 foi obtido a partir do preço licitado de R$ 12.667.227,90 (doze milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, duzentos e vinte e sete reais e noventa centavos), aplicando-se o desconto original, conforme orientação técnica, resulta em R$ 10.132.430,98 (dez milhões, cento e trinta e dois mil, quatrocentos e trinta reais e noventa e oito centavos). Os valores calculados para cada grupo estão detalhados na planilha disponível no Anexo II deste laudo. Segue abaixo desenho esquemático da metodologia aplicada, e em seguida a explicação pormenorizada de cada análise: 1. Verificar se houve superfaturamento por quantidade ou qualidade: A análise pericial concentrou-se na identificação de possíveis superfaturamentos por variação de quantidades, considerando que a aprovação das medições pela fiscalização da GOINFRA pressupõe a conformidade qualitativa dos serviços executados. 2. Definir faixas “A” e “B” da curva ABC, elaborada a partir da planilha orçamentaria com os quantitativos efetivamente executados: Para a identificação e análise das variações quantitativas, a planilha elaborada apresenta os seguintes dados:  Valor Contratado por Item: Valor unitário contratado para cada item dos grupos de serviços.  Valor Contratado por Grupo: Valor total contratado para cada grupo de serviços.  Valor Licitado por Grupo: Valor total dos grupos de serviços discriminados no processo licitatório.  Desconto por Grupo: Desconto proposto pela empresa contratada para cada grupo de serviços.  Valor por Grupo com Desconto Linear: Valor total de cada grupo com a aplicação do desconto global proposto na licitação.  Evolução Físico-Financeira por Item (%): Percentual de execução físicofinanceira aferido pela GOINFRA para cada item.  Evolução Financeira por Item Contratado (R$): Valor financeiro da evolução físico-financeira de cada item, aferido pela GOINFRA.  Evolução Financeira por Grupo Contratado (R$): Soma dos valores faturados por item dentro de cada grupo.  Evolução Financeira por Grupo Contratado (%): Percentual da evolução físico-financeira de cada grupo, aferido pela GOINFRA.  Peso do Grupo em Relação ao Valor Global Licitado (%): Representatividade percentual de cada grupo em relação ao valor global da licitação.  Peso do Grupo em Relação ao Valor Global Contratado (%): Representatividade percentual de cada grupo em relação ao valor global da proposta contratada. Peso do Grupo na Evolução Físico-Financeira Licitada (%): Percentual da evolução físico-financeira aferida pela GOINFRA em relação ao peso de cada grupo no valor global licitado.  Peso do Grupo na Evolução Físico-Financeira Contratada (%): Percentual da evolução físico-financeira aferida pela GOINFRA em relação ao peso de cada grupo no valor global contratado.  Valor Medido Faturado por Grupo (R$): Valor total faturado pela empresa contratada para cada grupo.  Valor Medido com Desconto Linear por Grupo (R$): Valor total de cada grupo com a aplicação do desconto global proposto na licitação.  Valor Medido com Desconto Linear por Grupo com Reajuste (R$): Valor total de cada grupo com a aplicação do desconto global e o reajuste contratual.  Desequilíbrio Financeiro por Grupo (R$): Diferença entre o valor medido com desconto linear e o valor medido faturado, para cada grupo.  Desequilíbrio Financeiro por Grupo com Reajuste (R$): Diferença entre o valor medido com desconto linear e o valor medido faturado com reajuste, para cada grupo. 3. Confrontar preços da planilha com quantitativos efetivamente executados com os preços paradigmas de mercado, segundo o método de cálculo de sobrepreço mais indicado, obtém-se o ponto de equilíbrio econômico-financeiro final do contrato. A análise comparativa dos itens contratuais, considerando a evolução físico-financeira e o reajuste aplicado ao longo do contrato, resultou na identificação de um desequilíbrio econômico-financeiro de R$ 4.094.837,96 (quatro milhões, noventa e quatro mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), em detrimento da Autarquia. Analisar preços da planilha orçamentária antes de quaisquer acréscimos e supressões promovidos por aditivos, obtendo-se o ponto de equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. A análise da planilha orçamentária original, anterior aos aditivos contratuais, revela que o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato decorre da distorção do cronograma físicofinanceiro ao longo das medições. Essa distorção resultou na aplicação desigual do desconto global proposto pela contratada em cada item de serviço. 5. Superfaturamento por Jogo de Planilha:  A comparação entre os pontos de equilíbrio econômico-financeiro inicial e final do contrato indica a ocorrência de superfaturamento por meio da manipulação de planilhas.  Observou-se que os itens com menor desconto ou maior onerosidade em relação ao valor unitário proposto apresentaram o maior desequilíbrio econômicofinanceiro.  Exemplo: nos grupos G1 e G2, o valor unitário praticado pela contratada foi 12% superior ao valor licitado, devido à alta representatividade desses itens no faturamento global.  Em contraste, o grupo G3, com o maior desconto, teve baixa evolução física, o que também contribuiu para o desequilíbrio.  A discrepância entre os descontos aplicados e a evolução física dos itens gerou um desequilíbrio em desfavor da contratada, mesmo no grupo G3, onde o desconto foi superior ao desconto global.  A análise pericial concluiu que, em um cenário de execução ideal do cronograma físico-financeiro (100% de todos os itens), o contrato estaria equilibrado, pois os itens com maiores descontos compensariam os itens com menores descontos. A análise limitou-se aos valores nominais das medições aprovadas pela GOINFRA, sem considerar juros por atraso de pagamento, reclassificação da malha viária ou a qualidade dos serviços prestados. Apresenta-se, no Anexo III deste laudo, a planilha demonstrativa da evolução físico-financeira idealizada para o contrato, considerando a execução de 100% dos quantitativos de cada item, conforme proposto originalmente. Apresenta-se, no Anexo IV deste laudo, a planilha demonstrativa da evolução físico-financeira idealizada para o contrato, considerando a execução de 50% dos quantitativos de cada item, conforme proposto originalmente. A análise destas simulações revela que a conclusão integral de todos os itens do contrato resultaria em um equilíbrio financeiro, não havendo prejuízo ao erário. 5. QUESITOS 5.1 QUESITOS REQUERIDA (EVENTO 43) 1) As retenções cautelares realizadas pela Agência no contrato da empresa autora observaram a metodologia prevista na Instrução Técnica nº 29/2018- TCE/GO e no Acórdão n. 3490/2018 – TCE/GO? Os cálculos realizados pela Goinfra seguiram a metodologia chancelada no Acórdão n.º 3490/2018 do Tribunal de Contas de Goiás (TCE/GO)? RESPOSTA - A análise dos documentos fornecidos indica que as retenções cautelares realizadas pela GOINFRA no contrato da empresa autora estão em conformidade com a metodologia estabelecida na Instrução Técnica nº 29/2018-TCE/GO e no Acórdão nº 3490/2018-TCE/GO. No entanto, o acesso aos documentos limitou-se aos valores finais calculados referentes ao desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. A ausência do memorial de cálculo detalhado impede a verificação completa dos procedimentos adotados para a obtenção desses valores. Observa-se que o valor identificado pela agência difere do valor apurado neste laudo pericial. 2) As retenções cautelares adotadas pela Goinfra tiveram o objetivo de assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a manutenção do deságio global ofertado pela contratada em sua proposta inicial na licitação? RESPOSTA - A análise dos documentos fornecidos indica que as retenções cautelares adotadas pela GOINFRA visaram assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a manutenção do deságio global ofertado pela contratada em sua proposta inicial na licitação. Os itens 15.06 e 15.07 do edital da licitação e o item 03.6 do Contrato nº 018/2016-PR-NJ estabelecem diretrizes relacionadas ao equilíbrio econômico-financeiro e ao deságio contratual. A efetiva aplicação dessas diretrizes nas retenções cautelares realizadas pela GOINFRA necessitaria de uma análise detalhada dos cálculos e justificativas apresentadas pela agência, o que não foi possível devido às limitações de acesso aos documentos. 3) Qual o valor dos prejuízos acumulados em prejuízo da autarquia quando se compara o cronograma real executado (e respectivo deságio acumulado real) com o cronograma da proposta inicial (e respectivo deságio acumulado previsto)? RESPOSTA - Comparando-se o orçamento com seu respectivo paradigma, o deságio inicial reduziu de 20,01% para 12,39%. Considerando o reajuste acumulado de 11,38% aplicado ao Contrato nº 018/2016-PR-NJ, o valor resultante do desequilíbrio financeiro é de R$ 4.094.837,96 (quatro milhões, noventa e quatro mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos). Estes valores representam a diferença entre o cronograma real executado e o cronograma da proposta inicial, refletindo o impacto financeiro na autarquia. 4) O entendimento contido na Orientação Técnica OT- IBR 005/2012, item 5.4 (https://www.ibraop.org.br/wp-content/uploads/2013/04/OT_-_IBR_005-2012.pdf), do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP), se aplica ao contrato da demandante ora em discussão? RESPOSTA - A análise dos documentos fornecidos indica que a Orientação Técnica OT-IBR 005/2012, item 5.4, do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP), é aplicável ao contrato da demandante ora em discussão. O item 5.4 da referida orientação técnica aborda a questão do 'superfaturamento por jogo de planilha'. A aplicação específica dos princípios e diretrizes contidos nesta orientação técnica ao caso em questão requer uma análise detalhada dos cálculos e justificativas apresentadas pelas partes envolvidas, o que pode ser realizado mediante a disponibilização dos documentos necessários. 5) Qual a orientação das Cortes de Contas, em especial TCE-GO e TCU, sobre jogo de planilha e jogo de cronograma em medições de contratos de serviços e obras de engenharia? RESPOSTA - As Cortes de Contas, em particular o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), têm adotado uma postura rigorosa no combate às práticas de 'jogo de planilha' em contratos de obras e serviços de engenharia. Essas práticas são consideradas lesivas ao erário e contrárias aos princípios da Administração Pública, conforme evidenciado em diversas decisões e normativos. O TCU tem se posicionado de forma consistente contra o 'jogo de planilha', que consiste na manipulação de itens da planilha orçamentária para aumentar artificialmente os lucros da contratada. Decisões como os Acórdãos: o 2.442/2014-Plenário; o 3.524/2007-2ª Câmara; o e 2622/2015-Plenário. Reforçam a necessidade de orçamentos detalhados, critérios de aceitabilidade de preços unitários e fiscalização rigorosa das alterações contratuais. O TCU também possui um vasto material que pode ser usado como base, tal como: O manual de auditoria de obras públicas, onde são encontradas diversas orientações para evitar tais fraudes. O TCE-GO segue a mesma linha de orientação do TCU, com foco na prevenção e combate a irregularidades em contratos de obras e serviços. Instruções normativas e acórdãos do TCE-GO estabelecem diretrizes para a elaboração de orçamentos, a fiscalização da execução contratual e a responsabilização dos envolvidos em práticas irregulares. A Instrução Normativa nº 003/2016 do TCE-GO, por exemplo, dispõe sobre os procedimentos de fiscalização de obras e serviços de engenharia, estabelecendo diretrizes para a análise de orçamentos, cronogramas e medições. Além disso, o TCE-GO por meio de seus acórdãos, como o Acórdão nº 1898/2022 do TCE/GO, tem demonstrado grande preocupação com a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos em obras e serviços de engenharia. 6) Se não adotasse a metodologia de cálculo imputada pelo TCE-GO, com a respectiva retenção e/ou glosa de valores nas medições de serviços, que outra forma a Goinfra teria de garantir que a empresa contratada mantivesse o desconto global, ofertado na licitação, que a fez se sagrar vencedora do certame, eliminando todas as outras empresas da disputa? Como a Goinfra garantiria gozar do desconto ofertado pela empresa? RESPOSTA - A única forma da GOINFRA garantir que a empresa contratada mantivesse o desconto global ofertado na licitação foi através da metodologia de cálculo imputada pelo TCE-GO, com a respectiva retenção e/ou glosa de valores nas medições de serviços. A metodologia de cálculo e as consequentes retenções e/ou glosas de valores nas medições, conforme orientação do TCE-GO, foram cruciais para assegurar a manutenção do desconto global ofertado pela empresa contratada. Outras medidas, como a intensificação da fiscalização da execução contratual, a realização de reavaliações periódicas do equilíbrio econômico-financeiro e o uso de ferramentas de controle de obras, poderiam ser empregadas para monitorar e verificar a conformidade dos serviços executados com o desconto ofertado. No entanto, essas medidas não garantiriam, por si só, a manutenção do desconto global, pois não teriam o poder de corrigir distorções nos valores unitários dos serviços, que foram a causa do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. 5.2 QUESITOS REQUERENTE (EVENTO 64) a) Qual foi o contrato e lote objeto da auditoria realizada pelo TCE/GO que teria fundamentado a retenção cautelar realizada por GOINFRA? Qual foi o objeto da Instrução Técnica 29/2018 e do Acórdão 3490/2018 do TCE/GO? RESPOSTA - A auditoria realizada pelo TCE/GO que fundamentou a retenção cautelar pela GOINFRA teve como objeto o Contrato nº 021/2016-PR-NJ, referente à execução dos serviços de manutenção da malha rodoviária pavimentada/não pavimentada, balsas e aeródromos do Estado de Goiás, Programa Rodovida Fase II, Lote 17. A Instrução Técnica nº 29/2018-SERV-INFRA, emitida pelo TCE-GO, tem como objeto principal estabelecer diretrizes e procedimentos para a fiscalização de contratos de obras e serviços de engenharia. Seu foco é a prevenção e o combate a irregularidades, como o "jogo de planilha" e o "jogo de cronograma". O Acórdão nº 3490/2018 do TCE-GO está diretamente relacionado ao Contrato nº 021/2016-PR-NJ, Lote 17, e trata das determinações do TCE-GO sobre a metodologia a ser adotada para o ressarcimento de valores medidos irregularmente. Este acórdão detalha as obrigações da GOINFRA em relação à correção das medições e à apresentação de cálculos detalhados. b) Qual foi o posicionamento adotado pelo Conselheiro Carlos André do TCE ao ser questionado, nos autos 201900047000506/905 – TCE/GO, sobre a abrangência da retenção cautelar praticada por GOINFRA? RESPOSTA - Em decorrência da análise dos documentos fornecidos para esta perícia, não foi possível identificar um posicionamento específico do Conselheiro Carlos André do TCE sobre a abrangência da retenção cautelar praticada pela GOINFRA nos autos 201900047000506/905 – TCE/GO. c) Os serviços executados pela empresa Promede Engenharia Ltda, no âmbito do cumprimento do contrato 018/2016, derivaram de ordens de serviços emitidas por GOINFRA? A empresa contratada, ora Requerente, se negou a executar alguma ordem de serviço emitida pela contratante, ora requerida? RESPOSTA - A análise dos documentos fornecidos confirma que os serviços executados pela Promede Engenharia Ltda. no âmbito do contrato 018/2016, derivaram de ordens de serviços emitidas pela GOINFRA. A análise dos documentos fornecidos para esta perícia, incluindo os eventos do processo 5130593-18.2021.8.09.0051, não identificou evidências de recusa da Requerente em executar ordens de serviço emitidas pela Requerida. d) De acordo com a metodologia adotada por GOINFRA, no âmbito de medições, expedições de ordens de serviços entre outros, a contratada exerceu ingerência? Em caso positivo, de que forma e como se manifestou essa ingerência? RESPOSTA - A análise dos documentos fornecidos para esta perícia, incluindo os eventos do processo 5130593-18.2021.8.09.0051, não identificou evidências de ingerência por parte da contratada. e) Os serviços executados pela empresa Requerente, no âmbito do cumprimento do contrato 018/2016, foram medidos e aprovados pelo fiscal de GOINFRA? RESPOSTA - A análise do relatório comparativo Contratado x Executado, emitido pela GOINFRA, indica que os serviços executados pela Requerente foram medidos e aprovados pelo fiscal da GOINFRA. O acesso ao referido relatório foi obtido por meio de e-mail encaminhado a esta perícia em 07/01/2025, referente ao processo nº 5130593-18.2021.8.09.0051 f) Qual a metodologia adotada por GOINFRA nas confecções das medições de serviços executados mês a mês pela empresa contratada? Qual é a diferença dos critérios utilizados nos grupos G1 e G2 para as medições dos grupos G3 e G4, e por fim dos grupos G11 e G12? RESPOSTA - A GOINFRA adota duas metodologias principais para a medição dos serviços executados: desempenho efetivo e serviço medido, conforme estabelecido no Anexo III (Termo de Referência do Edital). Desempenho Efetivo (Grupos G1 e G2): • A medição dos serviços nos grupos G1 e G2 é realizada com base no desempenho efetivo, ou seja, na verificação do atendimento aos Padrões de Aceitação definidos para cada atividade, dentro dos prazos e tolerâncias estabelecidos. • O critério de pagamento é por quilômetro/mês de trecho mantido no Padrão de Aceitação, com deduções por não conformidades detectadas. • Em caso de reincidência de não conformidades, a extensão não conforme é majorada em 50% para cada mês de reincidência, conforme a fórmula Ec = Ev x 1,5Nr. • O controle é realizado por meio de vistorias semanais, que verificam a conformidade dos serviços executados com os padrões de aceitação. Serviço Medido (Grupos G3, G4, G11 e G12): • A medição dos serviços nos grupos G3, G4, G11 e G12 é realizada por meio da medição direta das quantidades executadas, dentro dos parâmetros técnicos de aceitação normatizados pela GOINFRA ou pelo DNIT, quando aplicável, e em conformidade com as normas da ABNT e legislações pertinentes. • O critério de pagamento é por unidade executada, e o controle é realizado pela medição direta do serviço executado. g) Os serviços do grupo G1 e G2 foram vistoriados e medidos pela gestora do contrato? Qual foi o programa utilizado para a realização das vistorias e medições? Quem possui acesso a tal programa? RESPOSTA - A análise dos documentos fornecidos indica que os serviços dos grupos G1 e G2 foram vistoriados e medidos pela gestora do contrato. No entanto, os documentos disponibilizados para esta perícia não permitiram identificar o programa específico utilizado para a realização das vistorias e medições, nem determinar quem possui acesso a tal programa. h) Queira o perito explicar como foram verificados pela AGETOP (GOINFRA) os serviços pertencentes aos grupos G3 e G4 (metodologia subjetiva de serviços a critério de AGETOP/GOINFRA). Qual foi a metodologia aplicada? Em que consiste e quais são as características dessa metodologia? Como foi realizada a quantificação da execução e as respectivas medições? RESPOSTA - De acordo com o Anexo III (Termo de Referência do Edital), os grupos G3 e G4 abrangem, respectivamente, a conservação preventiva periódica da pista de rolamento e acostamento, e serviços especiais. Os serviços especiais englobam uma variedade de atividades, desde a recomposição mecanizada de aterro até o enrocamento de pedra e a execução de drenos, totalizando 17 itens distintos. A metodologia aplicada foi a de medição dos serviços em ambos os grupos que consistiu na verificação in loco dos serviços executados mensalmente, com a avaliação do progresso em termos percentuais, conforme o cronograma físico global do contrato. A quantificação da execução dos serviços foi realizada por meio de medições in loco, e as respectivas medições foram elaboradas e aprovadas com base nos critérios estabelecidos no Termo de Referência do Edital. i) Da análise das 30 (trinta) medições realizadas pelos fiscais da AGETOP (GOINFRA), conferidas pelo pessoal interno do órgão e supervisionadas pelo gerente de manutenção, verifica-se a ocorrência do suposto superfaturamento em itens físicos? RESPOSTA - A análise das medições e dos documentos fornecidos revela indícios de superfaturamento por meio de “jogo de planilha”, caracterizada pela alteração de quantitativos durante a execução das obras. Tal prática pode ter causado um desequilíbrio econômico-financeiro no contrato em detrimento da Administração Pública. Especificamente, observou-se que os itens dos grupos G1 e G2 apresentaram valores unitários superiores aos licitados, com um aumento de 12% e evolução de 70,09% enquanto os itens do grupo G3, que tiveram um desconto de 53%, apresentaram uma evolução de apenas 9,10% até a 30ª medição. Essa discrepância nos valores e na evolução dos itens gerou um dano ao erário, em desacordo com os itens 15.06 e 15.07 do edital licitatório, que exigem a manutenção do desconto médio ofertado na licitação em aditivos e supressões de serviços. A análise comparativa do desconto médio ofertado na proposta vencedora (20,01%) com o desconto efetivamente faturado (12,39%) reforça a identificação de um desequilíbrio financeiro. j) A empresa cumpriu o contrato que era de 30 (trinta) meses, não fazendo aditivo de prazo, mesmo tendo saldo financeiro contratual? Qual é o percentual global real faturado pela empresa em relação ao valor global do contrato? 13. k) O cronograma físico da obra no edital corresponde com o cronograma físico da proposta apresentada por Promede Engenharia Ltda? RESPOSTA - A análise dos documentos fornecidos revela que a empresa cumpriu o prazo contratual de 30 (trinta) meses, sem a realização de aditivo de prazo, apesar da existência de saldo financeiro contratual. O percentual global real faturado pela empresa em relação ao valor global do contrato foi de 39,71%. A análise comparativa entre o cronograma físico da obra presente no edital e o cronograma físico da proposta apresentada pela Promede Engenharia Ltda. identificou divergências. l) Quem foram os responsáveis, indicados por GOINFRA, para atuarem no Pregão Presencial n. 10/2015-PR-NELIC, Programa Rodovida Manutenção – Fase II, contrato 018/16, especificamente nas funções de gestão do contrato, acompanhamento e fiscalização da obra, realização de medições e finalização do contrato com a respectiva aprovação final? RESPOSTA - A análise do contrato 018/16 revela que a gestão do contrato foi atribuída ao presidente da Autarquia, Jayme Eduardo Rincon, e ao engenheiro Francisco Humberto Moreira, que o assessorava. Os registros dos diários de obra indicam que o engenheiro Carlos Romer de Amorim foi responsável pelo acompanhamento e fiscalização das obras, bem como pela realização das medições. A aprovação final do contrato foi realizada pelos engenheiros Carlos Romer de Amorim, fiscal do lote 12, e Reginaldo Rosa Paixão, gerente de MA-GEMVI conforme observado no documento anexo no evento 01 do processo nº 5130593-18.2021.8.09.0051 m) Os quantitativos calculados e medidos em todo o contrato 018/16 estão compatíveis com os quantitativos apresentados nas tabelas de serviços do orçamento? RESPOSTA - A análise dos documentos fornecidos revela que os quantitativos calculados e medidos no contrato 018/16 apresentam compatibilidade com os quantitativos das tabelas de serviços do orçamento. Contudo, a perícia identificou disparidades significativas nos valores unitários dos serviços, o que implica um potencial desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e uma distorção do desconto global originalmente proposto. A perícia focou na análise detalhada dessas disparidades, nos valores unitários resultantes de variações abruptas nos descontos por item, e na avaliação de seus impactos financeiros, conforme estabelecido no escopo deste trabalho. n) Quanto tempo transcorreu entre a auditoria realizada pelo TCE/GO no lote 17 do contrato 021/16 e a retenção de valores do lote 12 do contrato 018/16? RESPOSTA - A análise dos documentos fornecidos para esta perícia não permitiu determinar o tempo transcorrido entre a auditoria realizada pelo TCE/GO no lote 17 do contrato 021/16 e a retenção de valores do lote 12 do contrato 018/16. Informa-se que a data de autuação da auditoria realizada pelo TCE/GO no lote 17 do contrato 021/16 é 21/11/2016. 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS A interpretação a respeito dos fatos ocorridos e da legalidade deles é de cunho jurídico. Segundo o artigo 473, § 2º do novo CPC, os peritos estão limitados a apresentarem apenas embasamento técnico ou científico que facilite a interpretação jurídica sobre o ocorrido. Portanto, o perito restringe-se ao que foi apresentado durante a feitura deste Laudo Pericial e, deixa para Vossa Excelência a melhor interpretação quanto ao aspecto jurídico. 1. A análise da evolução físico-financeira do cronograma revela uma distorção que resultou em desequilíbrio contratual. Tal desequilíbrio está em desacordo com o item 03.4.1, subitem 03.4.1.2 do contrato, que prevê a modificação unilateral do valor contratual pela Autarquia em casos de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto, nos limites legais. 2. Essa previsão contratual é corroborada pelos itens 15.06 e 15.07 do edital do processo licitatório, que estabelecem diretrizes para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro em situações de alteração contratual. 3. Diante dos fatos apresentados, conclui-se que houve um desequilíbrio econômico-financeiro no valor de R$ 4.094.837,96 (quatro milhões, noventa e quatro mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos). [ev. 135; pg. 927 PDF] g.n.Em resumo, da análise da perícia e dos documentos apresentados pelas partes, os cálculos realizados pela GOINFRA para pagamento do contrato seguiram a metodologia chancelada pelo TCE/GO por meio da Instrução Técnica nº 29/2018-SERV-INFRA, emitida pelo TCE-GO, tinham como objetivo manter o equilíbrio econômico-financeiro e não houve prejuízo para a contratante tampouco para a contratada.A autora reconvinda PROMEDE ENGENHARIA é grande litigante neste eg. TJ/GO. São dezenas de contatos administrativos celebrados todos judicializados vide autos dos PJD' n. 5610715-21, 5130548-14, 5130620-98, 5519809-77, 5347284-55 e 5118078-09.Há ainda inquérito policial instaurado em desfavor da autora reconvinda PROMEDE ENGENHARIA para apuração dos crimes descritos nos artigos 299 e 337-F do Código Penal Brasileiro, conforme autos do PJD n. 5280322-16.Inclusive, o mesmo contrato administrativo ora debatido n. 18/2016 é objeto do pedido de ressarcimento de dano ao erário ajuizado pela GOINFRA em desfavor da PROMEDE ENGENHARIA, autos do PJD n. 5383489-20, distribuído no dia 29/06/2022, em trâmite no juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual local, sem sentença prolatada.No caso em comento, o contrato impugnado n. 018/2016 PR NJ foi celebrado em 08/01/2016, cujo objeto era execução dos serviços de manutenção da malha rodoviária pavimentada/não pavimentada, balsas e aeródromos, Rodovia fase II, Lote 12.O valor da dotação orçamentária do contrato n. 18/2016 foi estipulado em R$ 38.600.000,00 (trinta e oito milhões e seiscentos mil reais) oriundos do tesouro estadual.Em consulta ao portal da transparência do Estado de Goiá verifica-se que até o momento foi pago em favor da PROMOEDE ENGENHARIA o valor de R$ 17.070.071,83 (dezessete milhões setenta mil e setenta e um reais e oitenta e três centavos) advindo do contrato n. 18/2016.Acesso em 15/07/2025, veja-se:https://www.transparencia.go.gov.br/wp-content/uploads/sites/2/painel/link.php?p1=contratos_detalhamento&p2=7020 Com efeito, nos termos do artigo 65, inciso II, alínea ´´d´´ da Lei n. 8.666/1993, é possível a revisão do contrato administrativo para restabelecimento do equilíbrio econômico inicial no caso de fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.O laudo pericial de engenharia e contabilidade qualificou e quantificou os custos indiretos pela extensão da obra e com fundamento na Instrução Técnica nº 29/2018-SERV-INFRA, emitida pelo TCE-GO.Em que pese a PROMEDE ENGENHARIA reiterar por diversas vezes que a responsabilidade pela metodologia de cálculo e débitos alegados fossem culpa exclusiva da GOINFRA, é incongruente e até ingênuo considerar que uma obra desta magnitude não encontraria percalços para a sua realização, riscos desenvolvidos dentro das áleas ordinárias de empresas com vasta experiência no ramo de engenharia, ainda mais quando se considera a existência de projetos básicos e com pouco grau de detalhamento, costumeiros no âmbito da Administração Pública no ano 2016.Ainda, como informado pelos peritos judiciais, houve jogo de planilhas e prejuízo em detrimento da Administração pública na quadra de R$ 4.094.837,96 (quatro milhões, noventa e quatro mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos) Ou seja, na proposta vencedora do ato licitatório, já estavam previstos os custos indiretos para realização da obra.Destaca-se ainda que o Decreto federal nº. 7983/2013, o qual dispõe sobre a composição mínima do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas), nos seguintes termos: Art. 9º O preço global de referência será o resultante do custo global de referência acrescido do valor correspondente ao BDI, que deverá evidenciar em sua composição, no mínimo: I - taxa de rateio da administração central; III - taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; e IV - taxa de lucro.É inequívoca a preocupação do gestor público sobre os riscos atinentes à formação de preço da obra pública, em especial a ocorrência de sobrepreço, superfaturamento, preços inexequíveis, “jogos de planilha”, pagamentos indevidos e em duplicidade e diversos outros, citados no referido estudo.Nesta seara, o valor apurado pela requerente foi encontrado tão somente com base em fórmula matemática a qual apura os custos indiretos na extensão do prazo, sem nenhuma consonância com gastos evidentemente comprovados, ou seja, um referencial matemático teórico sem comprovantes reais e feitos de forma unilateral.Demais, a fórmula utilizada pela requerente em busca de receber R$ 628.676,71 aplicou integralmente o benefício de despesas indiretas ao período de extensão de prazo, sem a desconsideração de parte dos componentes de custos não comprovados.Vale ressaltar que a indenização por desequilíbrio econômico-financeiro tem como fundamento uma ocorrência imprevisível ou previsível, da qual provém consequência danosa, que interfira na equação econômica e financeira do ajuste, considerando os parâmetros utilizados no momento da contratação, tudo devidamente demonstrado, item por item.Não houve a comprovação pela requerente de despesas adicionais relativas a custos diretos, componentes de preço que podem ser devidamente identificados, quantificados e mensurados na planilha orçamentária da obra, tais como mão de obra, insumos, equipamentos etc.Os Peritos contador e engenheiro civil se valeram de uma fórmula constante de instrução normativa do TCE/GO que apresenta metodologias para cálculo individualizado de custos, sendo uma delas utilizada como método para aferição dos custos indiretos pela extensão de prazo e aplicável a todos os contratados indiscriminadamente.Nesta oportunidade, em discussão de caráter indenizatório, não há espaço para o pagamento de lucros, quando não houve o reconhecimento de que outros serviços não previstos na contratação foram executados.Da mesma maneira, não se apurou se a contratada cumpriu integralmente os prazos propostos, independente das interferências que fundamentam seu pedido.Nesta seara, é inviável o acatamento do pedido autoral nos moldes firmados, sob pena de grave dano ao erário, ao fornecer indenização sem substrato idôneo e amparado na Lei nº. 8.666/1993.Por outro lado, é necessário frisar que descabe a realização de outra perícia ou a remessa dos autos à Liquidação de Sentença, com a consequente eternização da lide.Isso porque, é de se considerar que os custos indiretos já foram pagos por ocasião das unidades devidamente executadas e medidas, nos termos do previsto no contrato originariamente firmado, até o momento pago para a PROMEDE ENGENHARIA oriundo dos cofres públicos estaduais mais de R$ 17.070.071,83, pelo que não há espaço para alegação de prejuízo da contratada.Os serviços extras, alterações e ajustes dos projetos também foram remunerados, como pactuado nos termos aditivos firmados em comum acordo entre as partes.Neste sentido, precedente deste eg. TJ/GO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICÁVEL. Consoante precedente do STJ, O aumento dos encargos trabalhistas determinado por dissídio coletivo de categoria profissional é acontecimento previsível e deve ser suportado pela contratada, não havendo falar em aplicação da Teoria da Imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03501568020138090051, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 02/07/2018, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: DJ de 02/07/2018) g.n.No mesmo sentido, precedente do col. STJ, confira-se:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. REEQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do art. 535 do CPC se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido estabeleceu, de forma independente, com base no acervo fático-probatório dos autos as seguintes premissas: a) ocorreram vários aditamentos contratuais no transcorrer da execução das obras e, nesses aditamentos, as partes pactuaram alterações de cronograma físico-financeiro, ampliação do objeto contratual com aumento do valor a ser pago e também à prorrogação dos prazos. b) a impossibilidade de se acolher o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato com base em ressarcimento de custos indiretos, indicados mediante instrumento técnico de controle detalhado de custos, denominados LDI (Lucros e Despesas Indiretas) ou BDI (Bonificação e Despesas Indiretas), por tratar-se de referencial teórico sem comprovação. Consignou, também, a ausência de comprovação dos prejuízos alegados, bem como a previsão, em ambos os contratos, de pagamento de valores a título de manutenção dos canteiros de obras. 3. A alteração das premissas estabelecidas no julgado de origem implica a necessidade de adentrar-se ao exame do acervo fático-probatório dos autos vedado, na instância especial, pelas disposições da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg nos EDcl no AREsp 251.606/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 16/05/2013) g.n.Lado outro, os documentos de quitação apresentados pela ré reconvinte comprovam que a autora ratificou os preços pactuados, sem qualquer ressalva ou insurgência relacionada ao alegado atraso na concessão dos reajustes, juros ou correção monetária.Os contratos celebrados são padronizados e apresentam a cláusula décima no que se refere especificadamente à medição, quitação e reajustamento do pacto.O acolhimento do pedido autoral pressupõe a superação de três questões prejudiciais pela parte demandante: (i) prova de que o termo de encerramento, recebimento dos valores, notas fiscais e liquidação de obrigações foram assinados sob coação, portanto, devem ser anulados; (ii) prova de que o atraso na entrega das notas fiscais e no pagamento foi culpa exclusiva da GOINFRA; (iii) prova de efetivo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.Quanto à impossibilidade de incidência dos juros e correção monetária sobre o valor principal quitado, sem qualquer ressalva, quanto aos acessórios, os quais se presumiriam pagos, por força do art. 323, do CC, e do princípio da boa-fé objetiva, que veda o comportamento contraditório, tem-se que parcial razão assiste ao demandado reconvinte.Isso porque, os negócios jurídicos em questão são contratos de empreitada avençados para a execução do serviço de engenharia, amoldando-se, portanto, a um contrato sinalagmático, com obrigações para ambas as partes: de um lado, a contratada (particular) tem o dever de executar o serviço de acordo com as disposições e prazos contratuais, e do outro, a contratante (Administração Pública) tem a obrigação de efetuar o pagamento pelos serviços que lhe foram prestados.Nesse viés, o ordenamento jurídico garante ao credor, em caso de atraso na prestação pecuniária, o percebimento dos encargos moratórios devido à inadimplência do contratante, consoante o disposto nos artigos 394 e 397 do Código Civil, os quais estabelecem que "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer" , e, que "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor" .Na espécie, dos documentos apresentados, constata-se que as partes celebraram contratos sem que tenha sido especificado qual parte teria dado causa à mora.As cláusulas oitava e décima do contrato informa que o pagamento demandaria a apresentação de diversos documentos, dentre eles comprovação de regularidade fiscal e declarações contábeis, sem os quais a administração pública não poderia quitar as notas fiscais emitidas.Todavia, a demandante não apresentou nenhum documento comprobatório da entrega a tempo dos documentos mencionados na clausula décima do contrato.As notas fiscais avulsas, desacompanhadas de outros documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações pela autora, são inservíveis ao desiderato que lhe empresta a contratada.Importa pontuar que a demandada reconvinte nega a impontualidade no pagamento das prestações devidas em relação ao contrato em apreço, reconhecendo-se apenas o atraso parcial, reforçando que os encargos pleiteados são indevidos ante a ausência de previsão contratual e o recebimento da dívida, pelo credor, sem a indicação de ressalvas.É pacífico o entendimento de que a empresa credora tem direito de, no prazo de 5 (cinco) anos, cobrar os consectários não adimplidos, decorrentes da mora no pagamento, inclusive a correção monetária, mesmo quando ausente previsão contratual.A propósito precedentes do STJ:[...] a correção monetária, por não constituir qualquer acréscimo ao débito, independe de previsão contratual ( EDcl no AgRg no Ag n. 616.328/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 14/9/2012.) g.n.[...] INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Tendo os pagamentos das medições sido realizados com atraso, devem incidir juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, tal como previsto no contrato . 2. Apesar de não haver estipulação contratual sobre a correção monetária, impõe-se a atualização dos valores pagos em atraso, por ser um consectário legal (art. 55, III, lei 8.666/93 e art. 92, V, lei 14.133/2021), com a finalidade de manter o ajuste financeiro da moeda . 3. Nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, de ordem não tributária, em fase de conhecimento, deve incidir o IPCA-E como índice de correção monetária (tema 810, do STF), até a entrada em vigor da EC 113, em 08/12/2021, a partir de quando deve ser utilizada a SELIC, em substituição à correção monetária e juros (art. 3º, da EC 113). 4. O fato de a autora ter recebido a quantia, sem questionar administrativamente, à época, a ausência de juros e correção monetária, não a impede de, posteriormente, pleitear em juízo a diferença devida . 5. A prescrição declarada na sentença deve ser afastada, já que, pela teoria da actio nata, a pretensão de cobrança dos encargos moratórios somente se inicia a partir da ciência do inadimplemento, que se deu com o pagamento em atraso. 6. Com o afastamento da prescrição, não há falar em sucumbência recíproca, devendo o ônus ficar ao encargo exclusivo da requerida. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados após a fase de liquidação (art. 85, § 4º, CPC), já que até o momento pouco se sabe sobre o valor da condenação, o que inviabiliza a fixação do percentual justo a remunerar o trabalho do causídico. REMESSA NECESSÁRIA E PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5067824-08.2020.8.09.0051, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1a Câmara Cível, DJe de 19/09/2022) g.n.[...] DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO. QUITAÇÃO PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. APRESENTAÇÃO DAS FATURAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 40, XIV, A, E 55, III, DA LEI 8.666/93. ILEGALIDADE. CLÁUSULA NÃO ESCRITA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A submissão dos contratos administrativos às cláusulas nele estabelecidas não exime a Administração de pagar com correção monetária as parcelas em atraso, ainda que omisso a respeito o contrato. O descumprimento da avença, no caso, se deu pelo atraso do pagamento, e não pela incidência da correção monetária, que nada mais é do que a recomposição do valor real da moeda ( REsp 599.851/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 09.05.05). 2. Pagamento em atraso, feito pelo Poder Público, só o libera quando integralmente pago, incluindo-se na integralidade os consectários legais e a correção monetária (STJ, AgRg no Ag 564.154/MG, Rel.Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2004, DJ 07/03/2005, p. 147). (...) (TJGO, Remessa Necessária 5367307-32.2017.8.09.0051, Rel. Desa. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 6a Câmara Cível, julgado em 18/08/2021, DJe de 18/08/2021) Entretanto, a quitação em mora sem correção monetária dos valores e incidência de juros moratórios permite seja afastada a presunção de quitação sem reservas de juros por ausência de manifestação imediata da parte credora. Mencionada presunção a que se refere o art. 323 do CC é iuris tantum, ou seja, admite prova em contrário. Na espécie, as provas existentes nos autos e confirmadas pelo demandante não indica indene de dúvidas que tenha havido mora imputável à GOINFRA nos moldes aventados pela autora.A respeito da coação, no caso, em tese, para a requerente dar quitação plena e sem ressalvas, merece destaque a lição que segue:[...] Entre os vícios que podem afetar o negócio jurídico, a coação é o que mais repugna a consciência humana, pois dotado de violência. Nesse vício da vontade, mais vivamente mostram-se o egoísmo, a rudeza, a primitividade. Trata-se do vício mais grave que pode afetar a vontade. Pretender alguém lograr um benefício pela força, pela ameaça, é aspecto reprovado por nossa consciência. Daí ser importante fixar o exato alcance do problema na teoria dos negócios jurídicos. Como aduz Francisco Amaral, 'a coação não é, em si, um vício de vontade, mas sim o temor que ela inspira, tornando defeituosa a manifestação de querer do agente. (Venosa, Sílvio de Salvo. Direito Civil: parte geral/ Sílvio de Salvo Venosa. 8ª ed. 2 reimp. São Paulo: Atlas)Partindo deste conceito, o doutrinador enumera os requisitos da coação: a essencialidade da coação; a intenção de coagir; a gravidade do mal cominado; a injustiça ou ilicitude da cominação; o dano atual ou iminente; e o justo receio de prejuízo, que deve recair sobre a pessoa do coagido, seus familiares ou seus bens.Nessa linha, sem a necessidade de maiores aprofundamentos sobre o instituto, os elementos trazidos aos autos deixam evidente que a manifestação de vontade emitida pela autora reconvinda no termo de encerramento e liquidação de obrigações não foi atingida pelo vício da coação.Com efeito, para a prova da coação é absolutamente insuficiente, senão irrelevante, a alegação genérica de desequilíbrio entre o Poder Público e a parte contratada, notadamente porque, caso admitida, essa alegação tornaria anulável e inviabilizaria todo e qualquer contrato celebrado pela Administração Pública, situação um tanto estranha em se considerando a concorrência que normalmente se instaura para essas contratações, o que não ocorreria se fossem tão desvantajosas.No caso em apreço, não há prova de qualquer ato de coação, de qualquer cominação (justa ou injusta), tampouco de intenção de coagir por parte dos agentes públicos contratantes, ou de receio de prejuízo por parte da contratada.Para além das notas fiscais emitidas sem ressalvas, é imperioso considerar que a autora participou de todos os termos contratuais e por vezes, foi quem requereu a prorrogação de prazos e reajustes de valores, pautados na execução dos serviços.Não se trata, portanto, de modificações unilaterais do contrato administrativo, mas sim de acordos formulados pela anuência de ambas as partes contratantes.Nessa diapasão, da análise dos termos contratuais, não é possível extrair a alegada situação de coação, mas sim o perfeito equilíbrio entre os contratantes. A título de exemplo, destacam-se as diversas notas fiscais emitidas pela própria autora cujo valor real foi aceito integralmente e incorporado ao contrato.Nessa linha, não há demonstração de que os termos contratuais, notas fiscais sem ressalvas e o termo de quitação foram celebrados com vício de consentimento, que não pode ser presumido, na medida em que a contratada não é hipossuficiente, tampouco juridicamente vulnerável.Por essa razão, não se pode prestigiar a conduta da requerente reconvinda que, com o intuito de se eximir de eventual responsabilidade por atraso na execução do contrato e jogo de planilhas, celebrou termo de encerramento da avença, com o escopo de obter a ampla quitação de todas as obrigações por ela assumidas para, logo em seguida, procurar, pela via judicial, a invalidação da sua declaração de vontade, com o objetivo haver vantagens financeiras às quais expressamente renunciou.Nessa toada, deve ser afastada a pretensão da parte autora reconvinda.Ainda que considerássemos anulável o termo de quitação (notas fiscais sem ressalvas) firmado pela demandante, o que se admite apenas a título de argumentação, a pretensão da autora também não transpõe a segunda questão prejudicial, a prova de culpa exclusiva da contratante pelo atraso na conclusão dos serviços.Com efeito, a prova realizada no sentido de demonstrar a culpa da ré é contrária ao pedido da autora reconvinda visto que os peritos contador e engenheiro civil reconheceram prejuízo em detrimento da GOINFRA. [ev. 135]Durante a consecução dos trabalhos, depararam-se as partes com imprevistos que exigiram a realização de novos serviços, não previstos na versão original do contrato. Esses serviços, todavia, não comprometiam o andamento das obras, conforme afirmação por parte da contratante. Diante da prova produzida nos autos, por conseguinte, não restou caracterizada culpa da contratante, seja pelos imprevistos surgidos durante a consecução dos trabalhos, seja pelos atrasos.Em sentido análogo, não há prova do efetivo desequilíbrio contratual no momento da celebração da avença, tampouco de qualquer evento externo e imprevisível que tenha comprometido o objeto do contrato, tanto que, nada obstante as prorrogações pontuais, a autora foi capaz de entregar as notas fiscais nos termos ajustados.Contudo, a empreiteira ora demandante pugnou expressamente pelo julgamento antecipado da lide. [ev. 28]Em outras palavras, é insuficiente a indicação genérica de despesas e deficiência nas medições para que se obtenha uma condenação em cobrança dita milionária.O reconhecimento da validade das notas fiscais emitidas sem ressalvas, entendidas aqui como o termo de quitação celebrado entre as partes, também fulmina a pretensão autoral no tocante ao recebimento dos ônus de mora, decorrentes do atraso no pagamento das medições.Dito de outro modo, não havendo vício que macule a manifestação de vontade emitida pela contratada no termo de encerramento aliado à ausência de provas da mora e da deficiência nos termos de medição, não é possível o acolhimento da pretensão vestibular. Sob esta perspectiva, não é possível sustentar, como pretende a autora, que o termo de quitação e notas fiscais emitidas sem ressalvas se restringem aos valores nominais efetivamente pagos pela contratante. Com a máxima e devida vênia, essa interpretação vai de encontro aos termos e à própria finalidade do termo de encerramento, documentos contábeis e liquidação de obrigações que demonstra plena quitação. Perfilhando o mesmo entendimento aqui firmado, seguem julgados em casos análogos inclusive deste e. TJ/GO, veja-se:DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. QUITAÇÃO. JUROS. PRESUNÇÃO LEGAL. PARECER TÉCNICO Nº 126/2021. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de dupla apelação cível em que se discute a quitação de dívida, com pagamento do capital, sem a reserva de juros, em ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em debate consiste em saber se, diante da quitação do capital sem reserva dos juros e correção monetária, há presunção legal do pagamento destes últimos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Código Civil (CC), em seu artigo 323, prevê que a quitação do capital, sem reserva dos juros, presume o pagamento destes. 4. A jurisprudência também se manifesta no sentido de que a quitação do capital, sem reserva expressa dos juros, presume-se o pagamento destes, em consonância com o artigo 323, do CC. 5. A ré reconheceu parcialmente o pedido ao confirmar pequenos atrasos, em determinados momentos da relação contratual. A própria ré produziu a prova dos valores a serem pagos advindos dos contratos de empreitada, nos termos do Parecer Técnico nº 126/2021, trazido com a contestação. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Apelos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 9. A quitação do capital sem reserva dos juros presume o pagamento destes, nos termos do artigo 323, do CC. 10. A ré reconheceu parcialmente o pedido ao confirmar pequenos atrasos, em determinados momentos da relação contratual. A ré produziu a prova dos valores a serem pagos advindos dos contratos de empreitada, nos termos do Parecer Técnico nº 126/2021. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 323; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, EDcl no AgRg no Ag nº 616.328/MG, Relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 04/09/2012, DJe de 14/09/2012. (DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5130620-98.2021.8.09.0051, RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA, PUBLICAÇÃO - DJE n. 4096 - Seção I - 17/12/2024) g.n.[...] APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO ADMINISTRATIVO CDHU DESPESAS INDIRETAS Alegação de desequilíbrio econômico-financeiro em razão do aumento das despesas indiretas Descabimento Autora que, no caso concreto, consentiu com a prorrogação do prazo contratual sem o pagamento de tais encargos Validade do aditamento contratual Vedação ao comportamento contraditório Construtora que, ao longo do contrato, nada requereu a título de despesas indiretas Risco assumido pela construtora. ATRASO NO PAGAMENTO DE MEDIÇÕES Prazo de 30 dias para pagamento das medições que deve ser computado a partir da medição Juros que devem ser computados desde o inadimplemento Juros moratórios de 1% ao mês, sobre o valor histórico das faturas MULTAS POR EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS Descabimento Ausência de intuito procrastinatório ou de má-fé na oposição do recurso Sucumbência da autora na maior parte Sentença parcialmente reformada Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1005244-06.2015.8.26.0053; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2018; Data de Registro: 22/06/2018) [g.n.][...] CONTRATO ADMINISTRATIVO. Alegação de desequilíbrio da equação econômico-financeira. CDHU. Ação indenizatória sob alegação de atraso no prazo de entrega das obras, fato que determinou aumento do custo indireto do projeto. Pretensão de desconstituir o termo de quitação dado pela empresa autora à ré, inclusive em relação aos custos indiretos. Ausência de comprovação de vício. Coação não comprovada. Reconhecida a validade do termo de quitação, de rigor a improcedência da ação. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1035404-48.2014.8.26.0053; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2016; Data de Registro: 01/12/2016) [g.n.]A doutrina denomina a prova do fato negativo indeterminado de impossível de ser produzida, pois não há como demonstrar que alguém jamais praticou certo ato. Em razão disso, se o fato constitutivo do direito de alguém é uma prova diabólica, compete ao ex adverso provar o fato contrário, ou seja, o fato positivo determinado. Nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.Entretanto, instado a especificar as provas que pretendia produzir a PROMEDE pugnou pelo julgamento antecipado da lide.Destarte, não bastasse o dispositivo acima transcrito, cabia ao demandante, com fulcro no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova de fato constitutivo do alegado direito. Porém, não logrou êxito em fazê-lo, o que se torna ainda mais evidente ante a falta de interesse na produção de provas.No que se refere ao ônus da prova, nos termos do artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, incumbe ao autor, a prova dos fatos constitutivos do seu direito, e ao requerido, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.Em razão disso, entendo que, em relação ao pedido principal, fica afastada a tese da cobrança dos juros e correção monetária, por conta da expressa indiferença do autor em comprovar os pressupostos necessários.Dito isto, acerca da reconvenção, a GOINFRA requer seja declarado o direito da Agência de compensar os eventuais créditos da autora reconhecidos nesta demanda com os referidos danos causados, com a extinção da obrigação até onde as dívidas se compensarem.Nos termos do art. 368 do CCB, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.Conforme mencionado, a perícia judicial elaborada pelos peritos contabilista Oliver Pereira e pelo engenheiro Civil Fernando de Paula Rocha Júnior, apontou um desequilíbrio econômico-financeiro no valor de R$ 4.094.837,96 (quatro milhões, noventa e quatro mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos) em detrimento da GOINFRA.O valor apontado pela perícia judicial, pouco mais de quatro milhões de reais, é inferior ao valor empenhado do contrato considerando-se que já foram pagos R$ 17.070.071,83, de um total de empenho de R$ 38.600.000,00.Nesta toada, absolutamente plausível que tenha havido o prejuízo apontado pelos técnicos peritos judiciais visto que o empenho não foi totalmente liquidado e o valor pago corresponde a quase a metade do valor do contrato.Cumpre ressaltar que, o trabalho desenvolvido pelos peritos oficiais reúne informações técnicas bem fundamentadas, baseado em elementos subjetivos e sem comprometer o pressuposto da imparcialidade, devendo ser considerado para dirimir a controvérsia dos autos.Ademais, por mais que o julgador não esteja adstrito à perícia judicial, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o magistrado só poderá desconsiderar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes e goza de fé pública.Portanto, não se constatando qualquer vício ensejador de nulidade em relação ao valor dos itens a serem compensados, posto que lastreado em prova técnica devidamente válida, merece prevalecer o laudo pericial judicializado, razão pela qual o valor alcançado pela perícia deve ser prestigiado.A compensação decorre da lei (art. 368 do CCB), sendo seus requisitos apenas que duas pessoas sejam ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra de quantias líquidas e vencidas, razão pela qual não há óbice à sua aplicação no caso em apreço. Nesta toada, faculta-se a compensação dos créditos até o limite dos débitos oriundos do contrato n. 18/2016 celebrado entre PROMEDE e GOINFRA.Passo, enfim, ao DISPOSITIVO.Ante o exposto, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC, para o fim de:(1) REJEITAR os pedidos autorais formulados na lide principal;(2) REJEITAR o pedido reconvencional e reconhecer o crédito de R$ 4.094.837,96 (quatro milhões, noventa e quatro mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos) em favor da AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA), devido pela contratada PROMEDE ENGENHARIA LTDA, facultando-se a compensação dos créditos até o limite dos débitos oriundos dos contratos administrativos celebrados entre as partes, com a extinção da obrigação até onde as dívidas se compensarem;(3) APLICAR sobre o valor ora reconhecido apenas a SELIC como consectário legal (correção monetária e juros), desde a data da apresentação do laudo pericial (31/03/2025) até a efetiva compensação;Em razão da sucumbência na lide principal, CONDENO a parte autora PROMEDE ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor dos Procuradores da GOINFRA, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.Lado outro, sendo certo que os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação originária, independentes, inclusive, do resultado e da sucumbência desta, CONDENO a autora/reconvinda PROMEDE ao pagamento integral das despesas do pedido principal e dos honorários advocatícios oriundos da lide acessória aos Procuradores da ré/reconvinte GOINFRA, fixados estes em outros R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do CPC, art. 85, §8º.Sem condenação da GOINFRA ao pagamento de custas, pois autarquia isenta de despesas, nos termos da Lei 9.289/96.Deixo de determinar a remessa necessária, uma vez que a presente condenação não se encaixa nos termos do artigo 496 e incisos do Código de Processo Civil.À UPJ Fazendária para que comunique a prolação desta sentença ao ínclito juízo onde tramita o PJD n. 5383489-20.2022.8.09.0051, vinculando-os, por envolverem o mesmo Contrato n. 18/2016, sem necessidade de alteração da serventia. Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, com viés e rumo apelatórios, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC, mediante condenação solidária do advogado, prevista no art. 32 do EAOAB, em ação própria, sem o condão de interromper o prazo recursal apelatório, de acordo com o entendimento do STF¹.Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC).Expeça-se alvará para levantamento do remanescente dos honorários periciais caso ainda não tenha sido levantado, intimando-se o perito.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas devidas e cautelas de estilo.Intimem-se via Projudi.Goiânia, documento datado e assinado no sistema próprio.1 EMENTA: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. (STF, AG. REG. no RExt com AG. 1.207.565/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, T1, Pub. 20/03/2020) g.n.

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Processo nº 5091694-08.2024.8.24.0930

ID: 281738928

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5091694-08.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MARCOS ROGERIO TORRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PALMA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5091694-08.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARCOS ROGERIO TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELANTE : CREF… Apelação Nº 5091694-08.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARCOS ROGERIO TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recursos de apelação interpostos em face de sentença ( evento 28, SENT1 ) proferida pelo 14º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos de ação revisional, julgou parcialmente procedentes os pedidos consubstanciados em peça inicial. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Cuida-se de ação movida por MARCOS ROGERIO TORRES em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Acerca dos fatos que motivaram o ingresso desta demanda, a parte autora relatou ter celebrado com a ré contrato(s) de empréstimo, o(s) qual(is) possui(em) cláusulas abusivas que prejudicam seu regular cumprimento. Em decorrência disso, requereu a revisão da taxa de juros remuneratórios, a descaracterização da mora e a condenação da parte ré à restituição dos valores cobrados em excesso. Citada, a parte ré compareceu aos autos e sustentou, preliminarmente, a captação indevida de clientes. No tocante ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes, rechaçando as pretensões formuladas, sustentando que se trata de operação de alto risco de inadimplência, e que os juros remuneratórios não devem ser limitados à média de mercado. Houve réplica. É o relatório. O dispositivo da decisão restou assim redigido: ANTE O EXPOSTO , julgo procedentes em parte os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; e b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. c) afastar a mora. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.500,00 (85, §8º-A, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irresignada, a parte autora interpôs recurso ( evento 41, APELAÇÃO1 ) sustentando, em apertada síntese, necessária repetição do indébito na forma dobrara e majoração dos honorários ao patamar de R$ 4.000,00. Por sua vez, a instituição financeira interpôs recurso ( evento 55, APELAÇÃO1 ) aduzindo, em suma, a) cerceamento de defesa; b) ausência de fundamentação; c) regularidade dos juros remuneratórios; d) necessária manutenção do contrato em seus exatos termos; e) minoração dos honorários sucumbenciais. As contrarrazões ao apelo foram oferecidas ( evento 57, CONTRAZ1 e evento 60, CONTRAZAP1 ). Este é o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). CERCEAMENTO DE DEFESA Cediço que o ordenamento processual confere ao julgador a qualidade de destinatário da prova, cumprindo ao Magistrado o indeferimento das diligências desnecessárias à composição da controvérsia, em observância ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC: " O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento ". Segundo ensinamento do professor Humberto Theodoro Júnior, "por se tratar de garantia fundamental, não pode agir o juiz de maneira excessivamente rígida no indeferimento de pedido de prova" , e, portanto, apenas "quando se evidenciar o descabimento ou a inutilidade da prova, é que sua inadmissão será legítima" , concluindo que, além "desse quadro, configura-se o cerceamento do direito à ampla defesa, cuja consequência refletirá sobre a decisão que resolver o mérito da causa, acarretando-lhe a nulidade" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 58ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 876). No caso em tela, não há que se acolher a tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide; isso porque todas as provas existentes nos autos são suficientes para a correta compreensão e deslinde do feito. Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO EMBARGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA A SER DISCUTIDA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVAS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA . PLEITO EM CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO.RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSC, Apelação n. 0300730-28.2019.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 2-6-2022, grifou-se). Rechaça-se, assim, a proemial aventada. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Aduz a instituição financeira que a sentença é nula "por ter sido proferida sem fundamentação mínima e sem análise pormenorizada do caso, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.061.530/RS (repetitivo) e 1.821.182/RS". Prevê o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação" ; no mesmo sentido, o art. 11, do Código de Ritos prevê que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". A fundamentação possibilita a parte vencida a compreender os motivos pelos quais sucumbiu, para, querendo, interpor o recurso adequado a fim de modificar o provimento jurisdicional que lhe foi dado; outrossim, permite que o órgão colegiado assimile os fundamentos que levaram o magistrado a quo a acolher, ou não, a pretensão autoral. In casu, ainda que sucinta a fundamentação, o juízo singular expôs suficientemente os motivos pelos quais compreende que os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado; concordando ou não com a fundamentação, a decisão deu o exato norte da sua orientação, não se podendo falar em ausência de fundamentação. A propósito, anoto que o julgador não se está obrigado a fundamentar e afastar cada acórdão apontado pelas partes, bastando demonstrar, fundamentadamente, as razões que o levam a decidir em determinada direção; no mais, os acórdãos suscitados pela instituição sequer tem caráter vinculante ou são de observância obrigatória, restando totalmente desarrazoada a manifestação recursal. Vale citar: "O acórdão não violou o disposto pelo artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, tampouco se omitiu na apreciação dos pontos suscitados pela parte ora recorrente, devendo ser analisado, na interpretação do alcance do citado dispositivo, justamente o que reza na sua parte final: não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ora, os argumentos deduzidos pela parte, reproduzidos nestes embargos, não se mostraram capazes de infirmarem a conclusão expendida no julgamento (o que não significa não tivessem sido ponderados), não sendo o caso, o que seria caótico, de o acórdão se debruçar sobre todos os temas trazidos como apoio à tese sufragada, sob pena de o julgamento se tornar incompreensível, perdendo-se na essência do que seria dado enfrentar. 2. Com relação ao alegado descumprimento do artigo 489, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, por não ter sido feita a devida distinção da hipótese em liça daquela do precedente citado, advindo do STJ, cumpre ressaltar que o órgão julgador (no caso presente, o colegiado) não está obrigado a se manifestar a respeito de toda a jurisprudência colacionada pelas partes, ainda mais considerando que o citado precedente não se enquadra dentre aqueles previstos nos artigos 927 e 332, inciso IV, do já referido diploma legal. Conforme entendimento unívoco desta Corte, não há possibilidade de acolhimento do recurso para fins de reapreciação da matéria já enfrentada, se inexistente alguma das situações previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil" (Embargos de Declaração, Nº 70078682226, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 09-10-2018). Afasta-se, assim, a proemial aventada. JUROS REMUNERATÓRIOS Antes de adentrar o mérito da quaestio , necessário verdadeiro introito . A partir das discussões havidas na sessão deste Fracionário em 31.08.2023, em especial das considerações expostas pelos Des. Roberto Lepper e Soraya Nunes Lins, este relator revolveu a matéria relacionada à revisão dos contratos envolvendo taxas de juros remuneratórios, seja em ações revisionais propriamente ditas, ou a partir dos pleitos de revisão ventilados em embargos à execução. Resta consabido que boa parte da jurisprudência ainda estabelece percentual fixo como parâmetro para verificação da abusividade na taxa de juros praticada no sistema financeiro, isso em razão da média divulgada pelo BACEN; a evolução da discussão, todavia, principalmente perante a Corte da Cidadania, impõe a discordância quanto à fixação de um estipêndio rígido , sem considerar as circunstâncias específicas do caso concreto. Explico! Pois bem! A parte ré se insurge com a limitação imposta na sentença por conta do reconhecimento de excessos na estipulação da taxa de juros remuneratórios incidentes na avença quando confrontados com a taxa média de mercado revelada pelo BACEN. Frisa-se, de plano, que a circunstância dos juros remuneratórios serem superiores a 12% (doze por cento) ao ano não importa abusividade , sendo a matéria já bem pacificada nos Tribunais. Súmula 648 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Súmula Vinculante n. 7 do STF: "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Por sua vez, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça aprovou os Enunciados I e IV envolvendo o tema: I - "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". IV - "Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade". O Superior Tribunal de Justiça, em formação do tema em Recurso Repetitivo, firmou a seguinte orientação: 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22-10-2008). Frente às diretrizes citadas, e em aplicação ao caso concreto, tem-se que “ Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar , de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso (...) ” (STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.454.960/MS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 29-10-2019, grifou-se). O Ministro Moura Ribeiro, em voto asseverou: Portanto, não há óbice à revisão contratual, com fundamento no CDC (Súmula n. 297/STJ), nas hipóteses em que, após dilação probatória, ficar cabalmente demonstrada a abusividade da cláusula de juros, sendo insuficiente o fato de o índice estipulado ultrapassar 12% ao ano (Súmula nº. 382 do STJ) ou de haver estabilidade inflacionária no período. A taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo, pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto, a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação e empréstimo, aplicações da própria entidade financeira, etc.). Em seu voto, a eminente Ministra Relatora destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tinha considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média.” (STJ, Agravo em Recurso Especial n. 1.611.216/RS, rel. Ministro Moura Ribeiro, j. em 3-2-2020). Recentemente se deixou bem claro, para averiguação sobre a existência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios, que não se apresenta mais suficiente o simples e único comparativo entre a taxa firmada quando da assinatura do contrato com a instituição financeira e aquela ditada pelo BACEN em mesmo período (média de mercado) . É que sobre a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios, asseverou-se no REsp n. 1.061.530/RS de relatoria Ministra Nancy Andrighi, que " é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. " Prevaleceu, assim, o entendimento de que " a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média ; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos " (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-2022 - grifei). Sobre essa questão, restaram assentados os seguintes critérios (que merecem nossa atenção, sem dúvida alguma) no julgamento do REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022 (grifei): 16. De fato, nos termos do que ficou decidido no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, a interferência do Poder Judiciário nos contratos de mútuo, com a redução das taxas de juros pactuadas, exige fundamentação adequada que considere as peculiaridades de cada negócio jurídico. 17. Não é suficiente, portanto, (I) a menção genérica às supostas “circunstâncias da causa” não descritas na decisão, (II) acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado ou (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021; REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021. 18. Em síntese, deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, revelando-se insuficiente, portanto, (I) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente -, (II) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Logo, a averiguação das taxas de juros remuneratórios contratados deve ocorrer de forma detalhada a subsidiar a intervenção estatal com segurança, atendendo-se a proteção dos direitos dos litigantes. Há, assim, diversas variáveis a serem consideradas para se ter a certeza da proclamação de um juízo de patente abusividade. Sintetizados os fatores que possam impactar na estipulação das taxas de juros remuneratórios, por meio dos requisitos a serem observados para fins de interferência do Poder Judiciário, há que se buscar: a) Se caracterizada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação; b) Se a taxa de juros remuneratórios avençada excede a taxa média de mercado, razão essa que faz comprovar a abusividade necessária a colocar o consumidor em desvantagem exagerada; c) Realizar um exame pormenorizado na causa para fins de identificar circunstâncias peculiares que possam justificar o afastamento da taxa de juros contratado por alegação de abusividade, valendo-se, para tanto, de informações cabais a serem apresentadas frente os interesses em disputa, envolvendo o valor e o prazo do financiamento, a situação da economia na época da contratação, as fontes de renda, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, o custo para captação dos recursos, os riscos envolvidos na operação, e o perfil de risco de crédito do tomador. Assim, sob essa nova diretriz, em não subtraindo a presença dos requisitos ora enunciados, o reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios, ou não, estará intrisecamente ligado à sua satisfação; afasta-se , com isso, a análise pura e simples da taxa contratada frente o delimitado pelo Bacen ou com incidências de tetos criados por este Tribunal para aferição de excessos. Não se discute que as instituições financeiras são livres para pactuar a taxa de juros que pretendem praticar no mercado, porquanto não há, conforme destacado, qualquer dispositivo legal que a limite. Há de se observar, todavia, os limites daquilo que é razoável, não se permitindo o estabelecimento de taxa que seja flagrantemente desproporcional à negociação entabulada, os riscos envolvidos, as garantias prestadas, o custo da captação do numerário, etc., colocando o consumidor em situação de evidente desvantagem desmedida , considerando sempre as particularidades do caso concreto. Repisa-se: as taxas de mercados ditadas pelo Bacen não constituem um teto, mas referência para aferição de eventual abusividade, jamais impositivas ao caso concreto . Logo, em havendo razoabilidade dos índices contratados livremente pelas partes frente às especificidades que envolvem o caso, em especial a situação econômica da pessoa do consumidor, o tipo de contratação e garantias, ou ainda o spread bancário, tudo a justificar o valor dos juros incidentes na transação negocial contraída, não se verifica, em tese, abusividade. A análise, portanto, é sempre do caso em concreto , já que a taxa média do BACEN é referencial útil, mas não o único a ser considerado na verificação da abusividade. Nestes termos, " O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. " (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). E, ainda: " (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos ” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). Há de se distinguir, nesses termos, a ocorrência de duas situações distintas. Primeiro, os casos mais recorrentes nesta Câmara em que se verifica mínima disparidade entre a taxa contratada frente à média de mercado divulgada pelo BACEN. Nesses casos, há que se ter uma interpretação mais textual envolvendo a aplicação do princípio do pacta sunt servanda, em que há bilateralidade de vontades que deve ser respeitada pelo Judiciário ; a intervenção, portanto, deve ser mínima, já que, conforme citado alhures , a simples fixação de taxa de juros pouco acima da média divulgada pelo BACEN, de per si, não configura o desequilíbrio contratual, a que se refere o art. 51, §1, II do CDC, a merecer intervenção estatal. Segundo, há situações que, diferentemente da primeiro caso, a taxa de juros aplicada no contrato diverge substancialmente da média divulgada pelo BACEN, representando 5, 8 ou até mesmo 10 vezes mais ; ainda que o simples cotejo entre as duas taxas (contratada e divulgada) não seja critério estanque para verificação da abusividade, é um dos requisitos para formação daquilo que se pode dizer como abusivo , conforme precedentes da Corte Cidadã. Nessas situações, é como se houvesse " o acendimento de uma luz amarela " a expressar uma necessidade de redobrada atenção sobre a formação da taxa. Neste cenário, convém anotar que o caso em deslinde atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto parte autora e ré enquadram-se, de forma precisa, nos conceitos de consumidor e fornecedor estampados nos arts. 2º e 3º, estes da legislação de regência. E do teor da Súmula 297 do STJ, extrai-se: “ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ”. Logo, não há margens a entendimentos diversos de que a relação está regida pela Lei Consumerista; por conta disso, a inversão do ônus da prova em prol da parte autora se apresenta plausível , embora não seja ela automática, mas autorizada quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII, do CDC). Na situação, como dito acima, essa verossimilhança exsurge indiscutível quando se evidencia taxa de juros tão superior à média apontada; " a luz amarela " é, justamente, esse requisito a impor a necessária inversão. A Jurisprudência do STJ é assente que: " A inversão do ônus da prova não ocorre em todas as situações em que a relação jurídica é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, nos termos do art. 6º, VIII, do referido Códex, a facilitação da defesa somente ocorre nos casos em que as alegações sejam verossímeis ou a parte seja hipossuficiente. " (AgInt no REsp 1533169/SC, Min. Lázaro Guimarães). Para além, ainda que não se retire da parte autora o ônus da prova mínima de suas alegações, nos termos do que dispõe a Súmula 55 do Órgão Especial deste Sodalício: " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos de direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ", passa a ser do banco o ônus de provar documentalmente nos autos as motivações que levaram a impor taxas de juros que ultrapassam substancialmente a média de mercado para aquele período aquisitivo, envolvendo singularidades próprias e especificidades da contratação. A propósito, pertinente colacionar os ensinamentos do prof. Humberto Theodoro Júnior: O mecanismo da inversão do ônus da prova se insere na Política Nacional das Relações de Consumo, com o objetivo de tutelar o consumidor, e deve ser aplicado até quando seja necessário para superar a vulnerabilidade do consumidor e estabelecer seu equilíbrio processual em face do fornecedor. Não pode, evidentemente, ser um meio de impor um novo desequilíbrio na relação entre as partes, a tal ponto de atribuir ao fornecedor um encargo absurdo e insuscetível de desempenho. Ressalte-se que não pode resultar da inversão o ônus para o fornecedor de provar o fato constitutivo do direito pretendido pelo consumidor. O que se impõe ao fornecedor é a prova dos fatos que, segundo sua defesa, excluiriam a responsabilidade que o demandante lhe imputa. Fatos esses que normalmente não se teriam de ser provados, se não existisse nem mesmo o começo de prova das alegações do demandante. Se a inicial nada demonstra que, pela verossimilhança ou pela experiência da vida, se pode ter como indícios da veracidade dos fatos constitutivos do direito, nenhum sentido teria a inversão de que cogita o CDC. O consumidor sucumbirá pela completa ausência de suporte fático-jurídico capaz de sustentar sua pretensão. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 59). Nestes termos, “ os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. A verificação da abusividade dos juros não é taxativa, não observa critérios genérico e universais, de modo que o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada ser o dobro ou triplo ou outro múltiplo da taxa apurada pelo Banco Central não determina o reconhecimento de abusividade " (STJ, AgInt no REsp n. 1.949.441/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 23-8-2022, DJe de 9-9-2022). E tal se justifica, pois o crescimento exponencial das taxas de juros está diretamente ligado à segurança da instituição financeira em ver devolvido o numerário cedido à empréstimos; pois quanto maiores os riscos envolvendo o negócio, associados à deficiência econômica aferível a cada consumidor, impõe-se um olhar distinto nas taxas de juros. Se assim não fosse, a adoção paritária de juros remuneratórios sem análise dos requisitos pessoais do consumidor imporia uma vantagem desmedida ao mal pagador, único responsável pela elevação do spread bancário que afeta diretamente nas taxas ofertadas. Colhe-se do site do Banco Central do Brasil sobre os critérios de formação das taxas de juros: [...] taxas de juros representam o custo efetivo médio das operações de crédito para os clientes, composto pelas taxas de juros efetivamente praticadas pelas instituições financeiras em suas operações de crédito, acrescidas dos encargos fiscais e operacionais incidentes sobre as operações. As taxas de juros apresentadas correspondem à média das taxas praticadas nas diversas operações realizadas pelas instituições financeiras em cada modalidade de crédito. Em uma mesma modalidade, as taxas de juros diferem entre clientes de uma mesma instituição financeira e variam de acordo com diversos fatores de risco envolvidos nas operações, tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na contratação do crédito, o valor do pagamento dado como entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. (extraído do site: https://dadosabertos.bcb.gov.br/dataset/taxas-de-juros-de-operacoes-de-credito#:~:text=Em%20uma%20mesma%20modalidade%2C%20as,como%20entrada%20da%20opera%C3%A7%C3%A3o%2C%20o, visualizado em 4-9-2023, grifou-se). Logo, cabe às partes, na medida de seus interesses no sucesso da ação, apresentarem um mínimo de prova envolvendo os fatores de formação das taxas , assim sintetizados pelo STJ: " valor requerido pelo cliente; rating do cliente/risco; valor e fontes de renda do cliente; histórico de negativação/protesto em nome do cliente; relacionamento com a instituição financeira; prazo de amortização da dívida; existência ou não de garantias para a operação; qualidade (recuperabilidade) das garantias eventualmente aportadas; existência ou não de pagamento de parcela do bem a ser financiado (entrada) e em qual proporção; forma de pagamento da operação " (REsp n. 1.821.182/RS). Enfim, subsídios que ajudarão o magistrado aferir se a taxa de juros remuneratórios contratada, e substancialmente excedente à média de mercado ditada pelo BACEN, se apresenta (ou não!) excessiva a ponto de colocar o contratante em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, § 1º, do CDC. Por oportuno, em recursos interpostos em face de acórdãos proferidos por esta Quinta Câmara de Direito Comercial, a Corte da Cidadania em mais de uma oportunidade confirmou a utilização dos aludidos parâmetros para aferição de verificação da abusividade (ou não!) da taxa de juros remuneratórios. Vide: AREsp n. 2.572.484, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 11/04/2024; AREsp n. 2.558.190, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24/05/2024; AREsp n. 2.577.748, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 12/06/2024; AREsp n. 2.588.760, Ministro Humberto Martins, DJe de 01/07/2024. Definidos, assim, os critérios a serem observados pelo Judiciário para verificação da abusividade (ou não!) da taxa de juros remuneratórios pactuada na espécie, necessária verdadeira análise do caso concreto. Na situação destes autos, considerou o magistrado a quo que a abusividade ocorre nos casos em que a taxa pactuada supera em 50% (cinquenta por cento) a média divulgada pelo BACEN. Não é esse, data venia , o melhor critério! Conforme já salientado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, aplicando-se percentual rígidos e fixos, não indica (por si só) a abusividade, sem considerar as circunstâncias específicas do negócio celebrado. Muito embora a parte recorrente afirme que atua em nicho de mercado específico, emprestando dinheiro especialmente a negativados, com risco maior envolvido na operação, é evidente que, tal situação, unicamente, não justifica a adoção de taxas que se aproximam de 1.000% (mil por cento) acima da média de mercado. Nos termos do que definido pela Corte Cidadã, incumbe à instituição financeira , nesta situação específica de flagrante excessividade, apresentar elementos fáticos capazes de justificar a adoção da taxa pactuada . No caso presente, verifica-se que os juros remuneratórios foram contratados pelos seguintes índices: Número do Contrato Data do Contrato Juros Contratados a.a. Taxa média Bacen Série - 20742 Taxa média Bacen Série - 20742+50% 010420071992 06/05/2022 987,22 86,28 129,42 010420109457 04/11/2022 987,22 86,35 129,53 032200032626 10/07/2020 987,22 82,32 123,48 032200032968 10/08/2020 987,22 70,29 105,44 Número do Contrato Data do Contrato Juros Contratados a.m. Taxa média Bacen Série - 25464 Taxa média Bacen Série - 25464+50% 010420071992 06/05/2022 22,00 5,32 7,98 010420109457 04/11/2022 22,00 5,32 7,98 032200032626 10/07/2020 22,00 5,13 7,70 032200032968 10/08/2020 22,00 4,54 6,81 Bem se vê que a taxa praticada é muito ( mas muito mesmo !!!!) superior à média de mercado ; não há nos autos qualquer elemento de prova juntado envolvendo os custos da captação dos recursos à época do contrato, as fontes de renda da parte autora que teriam sido consideradas quando da contratação, o resultado da análise do perfil de risco de crédito pertinente à instituição financeira. Numa síntese vulgar: não se sabe como o banco chegou a esse número ! Nesses termos, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o resultado da análise de perfil do mutuário capaz de justificar a adoção da taxa praticada; é certo que, diante da total ausência de elementos fáticos sobre a negociação entabulada, não há como modificar a conclusão do magistrado a quo pela abusividade, ainda que necessário se afastar do mero cotejo entre a taxa praticada e a média divulgada. Se o recorrente afirma que a sentença está equivocada, deveria ter demonstrado, com base em elementos de prova anexados aos autos e levados ao conhecimento do julgador, que os juros remuneratórios contratados seriam, em tese, razoáveis, considerando as especificidades do seu cliente, a justificar a elevada taxa de juros defendida. Se não bastasse, também a recorrente não faz nenhum comparativo entre a taxa praticada e o Certificado de Depósito Bancário (CDI), critério esse que mede os custos envolvidos nas operações financeiras; frisa-se ainda, que na situação específica destes autos, os pagamentos são, em grande medida, realizados mediante débito em conta, o que atenua, indiscutivelmente, o risco envolvido na operação. Destaco, para além, que a instituição financeira também não trouxe aos autos qualquer informação específica sobre o mutuário, como seu SCORE financeiro, negativações anteriores, cadastro em órgão de proteção ao crédito, eventual inadimplência etc., tudo a justificar a adoção de percentual de juros remuneratórios tão elevado. Reconhecida a abusividade frente a todo o exposto, outra não pode ser a solução senão a aplicação aos contratos celebrados da taxa média de mercado. Isso porque é o referencial que mais se aproxima do equilíbrio contratual, já que calculada com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras. Nestes termos, considerando a ocorrência de abusividade, anulando-se a taxa praticada nas contratações, impõe-se a sua adoção em razão da inexistência de outros elementos capazes de formar o convencimento deste magistrado, em analogia ao que disposto no verbete sumular n. 530 do STJ: " Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. " REPETIÇÃO EM DOBRO A repetição de indébito tem como fundamento proibir o enriquecimento sem causa, na medida em que aquele for cobrado em quantia indevida terá o direito a ser repetido pelos valores que pagou a mais. Nos termos do art. 940 do Código Civil, "aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição". Logo, tem-se que a repetição de indébito na forma simples ocorrerá quando for cobrado da pessoa um valor superior ao de fato devido. A pretensão voltada ao pagamento em dobro, no presente caso, não pode ser admitida, tendo em conta que não comprovada a má-fé ou o dolo da instituição financeira, não se admitindo que a eventual presença de encargos abusivos sejam demonstração dos vícios para enquadramento. Nesse sentido, colhe-se do entendimento desta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. TODAVIA, EXIGIBILIDADE SUSPENSA DEVIDO À PARTE AUTORA SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, §3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306021-83.2015.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2023, grifou-se). Cabe esclarecer que se deixa de acolher a tese de repetição de indébito na forma em dobro, baseada em nova orientação jurisprudencial, quando verificado se tratar de precedente sem força vinculativa. Aqui cabe um parêntese: esse relator, atento ao overruling sobre o tema ocorrido no Superior Tribunal de Justiça (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 676.608/RS), já vinha aplicando tal orientação quando ocupava assento na Sexta Câmara de Direito Civil deste Tribunal, verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. ALEGADA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TESE INACOLHIDA. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADA PELA PARTE DEMANDADA. REQUERIDA QUE DESISTIU DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ILÍCITO REPERCUTIU DE FORMA LESIVA NA DIGNIDADE DO DEMANDANTE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO PELO AFASTAMENTO, EM REGRA, DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE SIMPLES DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DO ART. 42, PÁR. ÚN., DO CDC. RECENTE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO DOLOSO DO FORNECEDOR PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. EFEITOS DA DECISÃO, CONTUDO, MODULADOS PELA CORTE CIDADÃ. NOVA ORIENTAÇÃO APLICÁVEL APENAS ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. ANÁLISE DA ESPÉCIE, POR CONSEQUÊNCIA, À LUZ DA ANTIGA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. VIABILIDADE DO RECURSO NO QUE DIZ RESPEITO AS PARCELAS COBRADAS EM DATA POSTERIOR À 30/03/2021. PARCELAS QUE PASSARAM A SER DEBITADAS EM OUTUBRO DE 2021. DEVOLUÇÃO EM DOBRO MANTIDA . PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DO AUTOR EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5057907-50.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 6-12-2022, grifou-se). Contudo, a atividade colegiada nos impõe, no caso, não a revisão do entendimento propriamente dito, mas a revisitação dos critérios erigidos anteriormente. É cediço que os entendimentos evoluem e devem acompanhar a construção doutrinária e jurisprudencial atual, em especial, deve-se curvar o entendimento pessoal àquele evidenciado pela maioria da câmara, tudo no espírito de preservação da colegialidade. Como esclarece o Ministro Marco Aurélio de Mello, " A atividade monocrática ou em órgão fracionário, como é a Turma, faz-se sob a orientação jurisprudencial do Plenário, sob pena de a divergência intestina gerar perplexidade dos jurisdicionados e descredito para o órgão judicante tomado como um todo. Ressalva do entendimento pessoal e projeção de novo ferimento do tema, com fidelidade a convicção, em sede própria, ou seja, a revelada pelo Plenário " (STF, HC 73.193/GO, in DJU de 8-3-1996). Destarte, a repetição de indébito, no presente caso, deve se dar na forma simples, eis que não comprovada a má-fé da instituição financeira. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sobre a condenação em honorários sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça, em voto da Ministra Nancy Andrighi, ressalvando seu entendimento pessoal, assentou: " [...] a 2ª Seção definiu que quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) " (STJ, AgInt no AREsp n. 1.761.698/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 15-3-2021, DJe de 18-3-2021). É de se concluir, portanto, que há uma ordem de preferência a ser seguida ao momento da fixação de honorários sucumbenciais. A propósito, quanto aos honorários por apreciação equitativa, por meio do julgamento do REsp n. 1.850.512/SP, o STJ consolidou a seguinte tese (Tema 1076/STJ): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. In casu, muito embora exista condenação à repetição de valores, o montante não é apurável de imediato , situação que, por ora, obsta a aferição do proveito econômico obtido pela parte, sendo necessária a liquidação de sentença; outrossim, o valor da causa é ínfimo e inapto a servir de base de cálculo para honorários. Entendo, pois, ser necessária a apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Eis a redação do §8-A: " Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. " (grifei) Com efeito, evidente que o artigo 85, § 8º-A, do CPC deve ser interpretado em conjunto com os demais parágrafos do citado dispositivo legal, sem se olvidar, até mesmo, os preceitos constitucionais que regem a independência da atividade jurisdicional (arts. 2º, 5º XXXV e XXXVII da CRFB/1988). Importante recordar que o arbitramento dos honorários advocatícios é atribuído por lei à prudente ponderação do Magistrado , que se dá motivadamente, com base nas circunstâncias examinadas e exige a análise da presença dos critérios tipificados nos incisos do artigo 85 , § 2º do CPC, ou seja: " o grau e o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. " Por consequência lógica, vincular o magistrado à utilização dos valores indicados em tabela editada por órgão de classe, como é o caso da “Tabela de Honorários” da Ordem dos Advogados do Brasil, como critério unívoco mínimom(piso) , suprime por completo o relavante exame das peculiaridades do caso concreto para melhor arbitramento da verba honorária. Frise-se que a referida " Tabela de Honorários da OAB " deve ser acolhida como fonte de referência criada com o objetivo de auxiliar o profissional associado a estimar o valor da cobrança de honorários contratuais. Nesse sentido, oportuno colacionar o artigo 12 inserido no documento confeccionado pelo Conselho Seccional de Santa Catarina: " A presente tabela busca levar ao Advogado valores referenciais, evitando o aviltamento profissional. " Mudando o que deve ser mudado, é necessário se tecer uma crítica ao estabelecimento, na interpretação literal do dispositivo, enquanto "piso mínimo" , de um raciocínio muito semelhante à imposição da pena mínima na seara do direito penal . O Ministério da Justiça fez publicar interessante trabalho coordenado pela professora Maíra Rocha Machado que redundou no artigo " A Complexidade do Problema e a Simplicidade da Solução: A questão das Penas Mínimas " publicado na série "Pensando o Direito". Dentro desta perspectiva conceitual, imperioso destacar que as normas, no sentido amplo da palavra, são distintas pelo nível (ou camada) que ocupam, conforme distinção estabelecida por Hart em seu trabalho de 1961 e referido pela professora Maíra. As normas independentes, ou seja, que não dependem de qualquer outra para sua aplicação são chamadas de 1º nível, enquanto que as normas dependentes de outras para serem interpretadas e aplicadas, são chamadas de 2º nível. Nesse sentido, " com efeito, como diz Hart, as normas do 1º nível "dizem respeito às ações que os indivíduos devem ou não devem fazer" (grifo nosso) enquanto que as normas do 2º nível "respeitam todas às próprias regras primárias [normas do 1º nível]" (1961, p. 119; 1986, p. 104). Retomamos aqui a bela e eloquente expressão de Hart que designa as normas de 2º nível como "normas parasitárias" com relação às normas situadas no 1º nível. " ( SÉRIE PENSANDO O DIREITO. Brasília: Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, n. 17, 2009, p. 17). Na situação, tendo por base a distinção estabelecida por Hart em 1961, a obrigação de fixação dos honorários, enquanto resultado do princípio da causalidade, encontra amparo em norma de 1º nível (sucumbência e causalidade) esculpida no art. 85, caput e §2º do CPC. Enquanto isso, a norma que estabelece a possibilidade de fixação equitativa (nos casos de irrisoriedade) os os "critérios" é entendida como de 2º nível, ou seja, depende do estabelecimento dos critérios previstos na norma geral para sua aplicação. Nesse seguimento, como norma de "sanção", nos termos do trabalho desenvolvido pela professora Maíra, a fixação equitativa é estreitamente dependente da norma geral , de comportamento, qual seja, aquela que estabelece o dever de imposição da verba honorária . Não se pode pertimir, nestes termos, a aplicação do §8-A como se norma de 1º nível fosse. Veja-se que o próprio STJ, ainda que tratando de direito penal, estabeleceu importante interpretação sobre a desproporcionalidade de uma norma de sanção, isto ao entender inconstitucional o preceito secundário da norma do art. 273 do CP, dizendo que " A intervenção estatal por meio do Direito Penal deve ser sempre guiada pelo princípio da proporcionalidade, incumbindo também ao legislador o dever de observar esse princípio como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente. [...] É viável a fiscalização judicial da constitucionalidade dessa atividade legislativa, examinando, como diz o Ministro Gilmar Mendes, se o legislador considerou suficientemente os fatos e prognoses e se utilizou de sua margem de ação de forma adequada para a proteção suficiente dos bens jurídicos fundamentais. [...] Em atenção ao princípio constitucional da proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos (CF, art. 5º, LIV), é imprescindível a atuação do Judiciário para corrigir o exagero e ajustar a pena cominada à conduta inscrita no art. 273, § 1º-B, do Código Penal " (AI no HC n. 239.363/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 26/2/2015, DJe de 10/4/2015). (Grifo nosso) Pontuo que à arguição da possibilidade de "arbítrio" na fixação dos honorários em prejuízo do exercício da atividade da advocacia , com estabelecimento de honorários irrisórios (coisa que a norma, como estabelecida veio combater), responde-se com a adoção da tabela como critério de estabelecimento de proporcionalidade , sendo possível seu crivo recursal pelo Tribuinal local ou mesmo pelo STJ, porquanto a Corte Cidadã já estabeleceu sua competência para aferição de irrisoriedade ou exorbitância nos casos de fixação de indenização pelos juízos locais, não se podendo afastar a ratio decidendi na aferição dos honorários (AgRg no REsp n. 971.113/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 8/3/2010). Não se cogita, pois, a possibilidade de irrisoriedade mediante dois aspectos: a) a adoção da proporcionalidade tendo como base a Tabela da OAB; b) o controle realizado pelo Tribunal local ou pelo STJ. De todo modo, o estabelecimento de uma "pena mínima" (ou um "piso" para a fixação de honorários), limita de todo modo a atividade do magistrado ao impedir que a análise se dê com base nas particularidades do caso concreto. Tendo como base a ideia e o enunciado no trabalho da professora Maíra, pensar na atividade de fixação de honorários como mera reprodução do texto legal, a partir de um limite mínimo (piso) , transfere toda a atividade discricionária que compete ao Magistrado para o legislador, criando um confortável paradigma decisório em que o julgador expressa a máxima do "juiz boca da lei". A moderna interpretação, diante das particularidades e especificidades do caso concreto, importa na consideração dos diversos aspectos atinentes à fixação dos honorários. Em paralelo à "pena mínima" prevista para o Direito Penal, tem-se que o estabelecimento de um patamar de piso , mínimo, para arbitramento dos honorários retira do Magistrado o poder decisório de estabelecer o montante mais adequado diante das particularidades do caso concreto. Nos termos do art. 85, §2º do CPC, deve-se verificar, à toda evidência, o caráter "individual" na fixação da verba honorária, com base nas especificidades do caso em concreto. Poder-se-ia dizer que, assim como no Direito Penal, há um direito da parte, e de seus procuradores, à fixação de honorários tendo como norte as caracteristicas individualizadas de cada processo. Ao pensar doutro modo, fixando-se um piso, a partir de tabela confeccionada e divulgada pelo conselho seccional, tolhe-se o direito dos envolvidos a uma verba honorária justa diante do contexto fático-processual. Trata-se, em verdade, de atuação mais cômoda ao fixador, já que o estabelecimento fica relegado ao próprio legislador, esvaziando o comando decisório previsto no art. 85, §2º do CPC, em mera reprodução literal do texto legal, sem a correta motivação que deve permear todas as decisões judiciais. A interpretação teleológica da norma, pois, permite o estabelecimento de verba honorária contextualizada e individualizada em relação às circunstâncias de cada processo. É certo que o legislador, nos termos do que aponta a professora Maíra, não pode " extrair do juiz sua liberdade de convicção no caso concreto "; não se trata de um conflito entre judiciário e legislativo, mas verdadeira simbiose em que ambos devem promover a devida colaboração para a fixação individualizada dos honorários no caso de equidade. Somente o magistrado pode exercer a individualização através de decisão devidamente fundamentada. Cumpre destacar que o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê, em seu art. 49, que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando em conta os diversos aspectos que orbitam as particularidades da contratação. O referido dispositivo estabelece alguns critérios para conferir maior objetividade à determinação da remuneração, considerando elementos como (Artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da Advocacia –Resolução n. 02/2015): I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II – o trabalho e o tempo a ser empregados; III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, oude se desavir com outros clientes ou terceiros; IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para este resultante do serviço profissional; V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente eventual, frequente ou constante; VI – o lugar da prestação dos serviços, conforme se trate do domicílio doadvogado ou de outro; VII – a competência do profissional; VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos. Possível perceber, portanto, que a intenção ao estabelecer esses importantes critérios é de garantir que os honorários sejam assentados com razoabilidade , evitando que sejam módicos a ponto de aviltarem a nobre função advocatícia, nem tampouco serem exorbitantes de modo a permitirem o enriquecimento ilícito do patrocinador da causa. Nessa perspectiva, disciplina o artigo 50 do mesmo código que o advogado não pode receber remuneração maior ao benefício alcançado pela parte, o que, manifestamente, representaria o enriquecimento indevido e não mera recompensação pelo trabalho desenvolvido. Senão vejamos: Art. 50: "Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente." É sabido, outrossim, que inexistem critérios de observância obrigatória para a produção das tabelas fornecidas pelas diversas entidades representativas da OAB das unidades federativas! Dessa forma, considerando que cada Conselho Seccional possui sua própria tabela, a adoção indiscriminada dos valores indicados, como se piso fossem, acabaria por resultar na fixação de remunerações díspares pelos mesmos serviços prestados por diferentes advogados , a depender única e exclusivamente do foro de tramitação do processo. A propósito, o art. 1º, do CPC, impõe que o diploma instrumental seja interpretado à luz da Constituição Federal e de seus preceitos fundamentais, dentre os quais se destacam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, deve ser privilegiada a intenção da regra jurídica, atribuindo-lhe uma interpretação teleológica , método hermenêutico, que, como define Carlos Maximiliano, busca a genuína razão ou espírito de uma lei ou preceito. Em outras palavras, apurando-se o fim de um dispositivo, descobre-se também as hipóteses que nele se enquadram ( in Hermenêutica e Aplicação do Direito, Rio de Janeiro: Forense, 1993, 13ª ed.). Nessa linha, vê-se que a referida tabela deve servir apenas como referencial, possibilitando o exercício de proporcionalidade , sob pena de, em alguns casos, remunerar, com idêntico valor, advogados com diferentes dispêndios de tempo e labor. Perfilhando tal orientação, já houve pronunciamentos do Tribunal de Justiça de São Paulo: Embargos de declaração. 1. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivode modificação do julgado e não de aclaramento. Recurso impróprio para correçãode apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. 2. Despropositada,de toda sorte, a pretensão deduzida nos aclaratórios. Art. 85, § 8º-A, do CPC,introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela embargante, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido à tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência,esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos incisos do art. 85, § 2º, do CPC, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. Rejeitaram os embargos de declaração" (Embargos de Declaração nº 1058457-70.2021.8.26.0002/50000, deSão Paulo, 19a Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. RICARDO PESSOA DEMELLO BELLI, j. em 7.10.2022). Desse julgado merece destaque o seguinte trecho do voto proferido pelo eminente relator: Ao exposto acrescento que o critério instituído pelo art. 85, § 8º-A, do CPC, para fixação equitativa de honorários sucumbenciais, não pode ser interpretado pela maneira como pretende a embargante, isto é, com base em valor fixo, definido por um órgão de classe. Fosse assim, forçoso seria concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento em questão, em verdade, atribuído pela lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue ao aludido órgão de classe e (...) o que se extrai do texto do novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, é que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do aludido art. 85. Tratando-se de recomendação,obviamente o juiz não está a ela vinculado. E: Sucumbência Honorários advocatícios Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito julgada procedente - Sucumbência estabelecida, por equidade, em R$ 1.500,00 Valor fixado que atendeu aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC Inviabilidade de fixação da verba honorária, com amparo no art. 85, § 8º-A, do atual CPC, no valor indicado na tabela de honorários da OAB (R$ 8.671,79) Regra subsidiária que não afasta os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC, nem subtrai do julgador a fixação do "quantum" com base nas circunstâncias do caso concreto Julgador que não está vinculado aos valores recomendados por tabela aprovada por órgão de classe, criada para auxiliar o profissional a estimar a cobrança de honorários de seus clientes Função do arbitramento dos honorários advocatícios pelo julgador que não pode ser afastada, sob pena de se tornarem inúteis os parâmetros previstos em lei (incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC) Forma de fixação da verba honorária com fundamento no § 8º do art. 85 do atual CPC que não comporta alteração Causa singela e de trâmite célere - Valor fixado na sentença, superior a um salário mínimo, que se mostrou suficiente para remunerar, de forma condigna, o profissional vencedor - Sentença mantida - Apelo da autora desprovido. (TJSP. Apelação Cível 1008385-42.2022.8.26.0003; Relator (a): José Marcos Marrone;Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023). Embora não se queira aviltar a advocacia e a dignidade do seu exercício, o Poder Judiciário não pode aplicar critérios desarrazoados na fixação daquela verba, com base na subsunção pura e simples do § 8-A do art. 85, do CPC. Superadas essas questões, imperiosa a análise do caso concreto como determinante para a apreciação equitativa da verba honorária. Assim, sopesadas as circunstâncias acima expostas, a ação é de baixa complexidade; não ofereceu debate adicional ou instrução probatória; a atuação do procurador limitou-se na apresentação de contrarrazões ao recurso de apelo. Logo, considerando que o valor recomendado pelo Conselho Seccional da OAB para presente causa é de R$ 4.000,00 e se revela, na hipótese em comento, desproporcional, de modo que comporta limitação, com supedâneo nas balizas do art. 85, § 2º, do CPC ( grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora e tempo exigido para o serviço ), reputo como adequada a condenação em 25% (vinte e cinco) sobre o valor indicado pela tabela. Por fim, no tocante aos honorários recursais, conforme disposto no art. 85, §11 do CPC, o cabimento deve observar os requisitos cumulativos assim definidos pelo STJ: "a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e, c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...]" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 9-8-2017). Como não houve condenação da parte autora na origem e diante do parcial provimento do recurso da instituição, não há que se falar em majoração ou mesmo fixação nesta instância ad quem . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da instituição para minorar os honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5064049-08.2024.8.24.0930

ID: 281738909

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064049-08.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS JOAQUIM VIDAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5064049-08.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOAQUIM VIDAL DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (… Apelação Nº 5064049-08.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOAQUIM VIDAL DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença ( evento 19, SENT1 ) proferida pelo 9º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos de ação revisional, julgou parcialmente procedentes os pedidos consubstanciados em peça inicial. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Cuida-se de ação movida por JOAQUIM VIDAL DOS SANTOS em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Acerca dos fatos que motivaram o ingresso desta demanda, a parte autora relatou ter celebrado com a ré contratos de empréstimo, os quais possuem cláusulas abusivas que prejudicam seu regular cumprimento. Em decorrência disso, requereu a revisão da taxa de juros remuneratórios e a condenação da parte ré à restituição dos valores cobrados em excesso. Citada, a parte ré apresentou contestação defendendo a legalidade do contrato firmado entre as partes, rechaçando as pretensões formuladas, sustentando que se trata de operação de alto risco de inadimplência, e que os juros remuneratórios não devem ser limitados à média de mercado. Houve réplica. É o relatório. O dispositivo da decisão restou assim redigido: ANTE O EXPOSTO , julgo procedentes em parte os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; e b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.500,00 (85, §8º-A, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irresignada, a instituição financeira interpôs recurso ( evento 37, APELAÇÃO2 ) sustentando, em apertada síntese, a) cerceamento de defesa; b) ausência de fundamentação; c) regularidade dos juros remuneratórios; d) necessária manutenção do contrato em seus exatos termos; e) minoração dos honorários sucumbenciais. Por sua vez, a parte autora interpôs recurso ( evento 26, APELAÇÃO1 ) aduzindo, em suma, necessária descaracterização dos efeitos da mora, repetição do indébito na forma dobrada e majoração dos honorários ao patamar de R$ 4.000,00. As contrarrazões ao apelo foram oferecidas ( evento 39, CONTRAZAP1 e evento 42, CONTRAZAP1 ). Este é o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). CERCEAMENTO DE DEFESA Cediço que o ordenamento processual confere ao julgador a qualidade de destinatário da prova, cumprindo ao Magistrado o indeferimento das diligências desnecessárias à composição da controvérsia, em observância ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC: " O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento ". Segundo ensinamento do professor Humberto Theodoro Júnior, "por se tratar de garantia fundamental, não pode agir o juiz de maneira excessivamente rígida no indeferimento de pedido de prova" , e, portanto, apenas "quando se evidenciar o descabimento ou a inutilidade da prova, é que sua inadmissão será legítima" , concluindo que, além "desse quadro, configura-se o cerceamento do direito à ampla defesa, cuja consequência refletirá sobre a decisão que resolver o mérito da causa, acarretando-lhe a nulidade" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 58ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 876). No caso em tela, não há que se acolher a tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide; isso porque todas as provas existentes nos autos são suficientes para a correta compreensão e deslinde do feito. Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO EMBARGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA A SER DISCUTIDA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVAS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA . PLEITO EM CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO.RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSC, Apelação n. 0300730-28.2019.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 2-6-2022, grifou-se). Rechaça-se, assim, a proemial aventada. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Aduz a instituição financeira que a sentença é nula "por ter sido proferida sem fundamentação mínima e sem análise pormenorizada do caso, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.061.530/RS (repetitivo) e 1.821.182/RS". Prevê o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação" ; no mesmo sentido, o art. 11, do Código de Ritos prevê que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". A fundamentação possibilita a parte vencida a compreender os motivos pelos quais sucumbiu, para, querendo, interpor o recurso adequado a fim de modificar o provimento jurisdicional que lhe foi dado; outrossim, permite que o órgão colegiado assimile os fundamentos que levaram o magistrado a quo a acolher, ou não, a pretensão autoral. In casu, ainda que sucinta a fundamentação, o juízo singular expôs suficientemente os motivos pelos quais compreende que os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado; concordando ou não com a fundamentação, a decisão deu o exato norte da sua orientação, não se podendo falar em ausência de fundamentação. A propósito, anoto que o julgador não se está obrigado a fundamentar e afastar cada acórdão apontado pelas partes, bastando demonstrar, fundamentadamente, as razões que o levam a decidir em determinada direção; no mais, os acórdãos suscitados pela instituição sequer tem caráter vinculante ou são de observância obrigatória, restando totalmente desarrazoada a manifestação recursal. Vale citar: "O acórdão não violou o disposto pelo artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, tampouco se omitiu na apreciação dos pontos suscitados pela parte ora recorrente, devendo ser analisado, na interpretação do alcance do citado dispositivo, justamente o que reza na sua parte final: não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ora, os argumentos deduzidos pela parte, reproduzidos nestes embargos, não se mostraram capazes de infirmarem a conclusão expendida no julgamento (o que não significa não tivessem sido ponderados), não sendo o caso, o que seria caótico, de o acórdão se debruçar sobre todos os temas trazidos como apoio à tese sufragada, sob pena de o julgamento se tornar incompreensível, perdendo-se na essência do que seria dado enfrentar. 2. Com relação ao alegado descumprimento do artigo 489, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, por não ter sido feita a devida distinção da hipótese em liça daquela do precedente citado, advindo do STJ, cumpre ressaltar que o órgão julgador (no caso presente, o colegiado) não está obrigado a se manifestar a respeito de toda a jurisprudência colacionada pelas partes, ainda mais considerando que o citado precedente não se enquadra dentre aqueles previstos nos artigos 927 e 332, inciso IV, do já referido diploma legal. Conforme entendimento unívoco desta Corte, não há possibilidade de acolhimento do recurso para fins de reapreciação da matéria já enfrentada, se inexistente alguma das situações previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil" (Embargos de Declaração, Nº 70078682226, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 09-10-2018). Afasta-se, assim, a proemial aventada. JUROS REMUNERATÓRIOS Antes de adentrar o mérito da quaestio , necessário verdadeiro introito . A partir das discussões havidas na sessão deste Fracionário em 31.08.2023, em especial das considerações expostas pelos Des. Roberto Lepper e Soraya Nunes Lins, este relator revolveu a matéria relacionada à revisão dos contratos envolvendo taxas de juros remuneratórios, seja em ações revisionais propriamente ditas, ou a partir dos pleitos de revisão ventilados em embargos à execução. Resta consabido que boa parte da jurisprudência ainda estabelece percentual fixo como parâmetro para verificação da abusividade na taxa de juros praticada no sistema financeiro, isso em razão da média divulgada pelo BACEN; a evolução da discussão, todavia, principalmente perante a Corte da Cidadania, impõe a discordância quanto à fixação de um estipêndio rígido , sem considerar as circunstâncias específicas do caso concreto. Explico! Pois bem! A parte ré se insurge com a limitação imposta na sentença por conta do reconhecimento de excessos na estipulação da taxa de juros remuneratórios incidentes na avença quando confrontados com a taxa média de mercado revelada pelo BACEN. Frisa-se, de plano, que a circunstância dos juros remuneratórios serem superiores a 12% (doze por cento) ao ano não importa abusividade , sendo a matéria já bem pacificada nos Tribunais. Súmula 648 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Súmula Vinculante n. 7 do STF: "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Por sua vez, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça aprovou os Enunciados I e IV envolvendo o tema: I - "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". IV - "Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade". O Superior Tribunal de Justiça, em formação do tema em Recurso Repetitivo, firmou a seguinte orientação: 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22-10-2008). Frente às diretrizes citadas, e em aplicação ao caso concreto, tem-se que “ Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar , de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso (...) ” (STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.454.960/MS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 29-10-2019, grifou-se). O Ministro Moura Ribeiro, em voto asseverou: Portanto, não há óbice à revisão contratual, com fundamento no CDC (Súmula n. 297/STJ), nas hipóteses em que, após dilação probatória, ficar cabalmente demonstrada a abusividade da cláusula de juros, sendo insuficiente o fato de o índice estipulado ultrapassar 12% ao ano (Súmula nº. 382 do STJ) ou de haver estabilidade inflacionária no período. A taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo, pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto, a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação e empréstimo, aplicações da própria entidade financeira, etc.). Em seu voto, a eminente Ministra Relatora destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tinha considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média.” (STJ, Agravo em Recurso Especial n. 1.611.216/RS, rel. Ministro Moura Ribeiro, j. em 3-2-2020). Recentemente se deixou bem claro, para averiguação sobre a existência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios, que não se apresenta mais suficiente o simples e único comparativo entre a taxa firmada quando da assinatura do contrato com a instituição financeira e aquela ditada pelo BACEN em mesmo período (média de mercado) . É que sobre a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios, asseverou-se no REsp n. 1.061.530/RS de relatoria Ministra Nancy Andrighi, que " é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. " Prevaleceu, assim, o entendimento de que " a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média ; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos " (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-2022 - grifei). Sobre essa questão, restaram assentados os seguintes critérios (que merecem nossa atenção, sem dúvida alguma) no julgamento do REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022 (grifei): 16. De fato, nos termos do que ficou decidido no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, a interferência do Poder Judiciário nos contratos de mútuo, com a redução das taxas de juros pactuadas, exige fundamentação adequada que considere as peculiaridades de cada negócio jurídico. 17. Não é suficiente, portanto, (I) a menção genérica às supostas “circunstâncias da causa” não descritas na decisão, (II) acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado ou (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021; REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021. 18. Em síntese, deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, revelando-se insuficiente, portanto, (I) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente -, (II) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Logo, a averiguação das taxas de juros remuneratórios contratados deve ocorrer de forma detalhada a subsidiar a intervenção estatal com segurança, atendendo-se a proteção dos direitos dos litigantes. Há, assim, diversas variáveis a serem consideradas para se ter a certeza da proclamação de um juízo de patente abusividade. Sintetizados os fatores que possam impactar na estipulação das taxas de juros remuneratórios, por meio dos requisitos a serem observados para fins de interferência do Poder Judiciário, há que se buscar: a) Se caracterizada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação; b) Se a taxa de juros remuneratórios avençada excede a taxa média de mercado, razão essa que faz comprovar a abusividade necessária a colocar o consumidor em desvantagem exagerada; c) Realizar um exame pormenorizado na causa para fins de identificar circunstâncias peculiares que possam justificar o afastamento da taxa de juros contratado por alegação de abusividade, valendo-se, para tanto, de informações cabais a serem apresentadas frente os interesses em disputa, envolvendo o valor e o prazo do financiamento, a situação da economia na época da contratação, as fontes de renda, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, o custo para captação dos recursos, os riscos envolvidos na operação, e o perfil de risco de crédito do tomador. Assim, sob essa nova diretriz, em não subtraindo a presença dos requisitos ora enunciados, o reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios, ou não, estará intrisecamente ligado à sua satisfação; afasta-se , com isso, a análise pura e simples da taxa contratada frente o delimitado pelo Bacen ou com incidências de tetos criados por este Tribunal para aferição de excessos. Não se discute que as instituições financeiras são livres para pactuar a taxa de juros que pretendem praticar no mercado, porquanto não há, conforme destacado, qualquer dispositivo legal que a limite. Há de se observar, todavia, os limites daquilo que é razoável, não se permitindo o estabelecimento de taxa que seja flagrantemente desproporcional à negociação entabulada, os riscos envolvidos, as garantias prestadas, o custo da captação do numerário, etc., colocando o consumidor em situação de evidente desvantagem desmedida , considerando sempre as particularidades do caso concreto. Repisa-se: as taxas de mercados ditadas pelo Bacen não constituem um teto, mas referência para aferição de eventual abusividade, jamais impositivas ao caso concreto . Logo, em havendo razoabilidade dos índices contratados livremente pelas partes frente às especificidades que envolvem o caso, em especial a situação econômica da pessoa do consumidor, o tipo de contratação e garantias, ou ainda o spread bancário, tudo a justificar o valor dos juros incidentes na transação negocial contraída, não se verifica, em tese, abusividade. A análise, portanto, é sempre do caso em concreto , já que a taxa média do BACEN é referencial útil, mas não o único a ser considerado na verificação da abusividade. Nestes termos, " O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. " (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). E, ainda: " (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos ” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). Há de se distinguir, nesses termos, a ocorrência de duas situações distintas. Primeiro, os casos mais recorrentes nesta Câmara em que se verifica mínima disparidade entre a taxa contratada frente à média de mercado divulgada pelo BACEN. Nesses casos, há que se ter uma interpretação mais textual envolvendo a aplicação do princípio do pacta sunt servanda, em que há bilateralidade de vontades que deve ser respeitada pelo Judiciário ; a intervenção, portanto, deve ser mínima, já que, conforme citado alhures , a simples fixação de taxa de juros pouco acima da média divulgada pelo BACEN, de per si, não configura o desequilíbrio contratual, a que se refere o art. 51, §1, II do CDC, a merecer intervenção estatal. Segundo, há situações que, diferentemente da primeiro caso, a taxa de juros aplicada no contrato diverge substancialmente da média divulgada pelo BACEN, representando 5, 8 ou até mesmo 10 vezes mais ; ainda que o simples cotejo entre as duas taxas (contratada e divulgada) não seja critério estanque para verificação da abusividade, é um dos requisitos para formação daquilo que se pode dizer como abusivo , conforme precedentes da Corte Cidadã. Nessas situações, é como se houvesse " o acendimento de uma luz amarela " a expressar uma necessidade de redobrada atenção sobre a formação da taxa. Neste cenário, convém anotar que o caso em deslinde atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto parte autora e ré enquadram-se, de forma precisa, nos conceitos de consumidor e fornecedor estampados nos arts. 2º e 3º, estes da legislação de regência. E do teor da Súmula 297 do STJ, extrai-se: “ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ”. Logo, não há margens a entendimentos diversos de que a relação está regida pela Lei Consumerista; por conta disso, a inversão do ônus da prova em prol da parte autora se apresenta plausível , embora não seja ela automática, mas autorizada quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII, do CDC). Na situação, como dito acima, essa verossimilhança exsurge indiscutível quando se evidencia taxa de juros tão superior à média apontada; " a luz amarela " é, justamente, esse requisito a impor a necessária inversão. A Jurisprudência do STJ é assente que: " A inversão do ônus da prova não ocorre em todas as situações em que a relação jurídica é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, nos termos do art. 6º, VIII, do referido Códex, a facilitação da defesa somente ocorre nos casos em que as alegações sejam verossímeis ou a parte seja hipossuficiente. " (AgInt no REsp 1533169/SC, Min. Lázaro Guimarães). Para além, ainda que não se retire da parte autora o ônus da prova mínima de suas alegações, nos termos do que dispõe a Súmula 55 do Órgão Especial deste Sodalício: " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos de direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ", passa a ser do banco o ônus de provar documentalmente nos autos as motivações que levaram a impor taxas de juros que ultrapassam substancialmente a média de mercado para aquele período aquisitivo, envolvendo singularidades próprias e especificidades da contratação. A propósito, pertinente colacionar os ensinamentos do prof. Humberto Theodoro Júnior: O mecanismo da inversão do ônus da prova se insere na Política Nacional das Relações de Consumo, com o objetivo de tutelar o consumidor, e deve ser aplicado até quando seja necessário para superar a vulnerabilidade do consumidor e estabelecer seu equilíbrio processual em face do fornecedor. Não pode, evidentemente, ser um meio de impor um novo desequilíbrio na relação entre as partes, a tal ponto de atribuir ao fornecedor um encargo absurdo e insuscetível de desempenho. Ressalte-se que não pode resultar da inversão o ônus para o fornecedor de provar o fato constitutivo do direito pretendido pelo consumidor. O que se impõe ao fornecedor é a prova dos fatos que, segundo sua defesa, excluiriam a responsabilidade que o demandante lhe imputa. Fatos esses que normalmente não se teriam de ser provados, se não existisse nem mesmo o começo de prova das alegações do demandante. Se a inicial nada demonstra que, pela verossimilhança ou pela experiência da vida, se pode ter como indícios da veracidade dos fatos constitutivos do direito, nenhum sentido teria a inversão de que cogita o CDC. O consumidor sucumbirá pela completa ausência de suporte fático-jurídico capaz de sustentar sua pretensão. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 59). Nestes termos, “ os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. A verificação da abusividade dos juros não é taxativa, não observa critérios genérico e universais, de modo que o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada ser o dobro ou triplo ou outro múltiplo da taxa apurada pelo Banco Central não determina o reconhecimento de abusividade " (STJ, AgInt no REsp n. 1.949.441/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 23-8-2022, DJe de 9-9-2022). E tal se justifica, pois o crescimento exponencial das taxas de juros está diretamente ligado à segurança da instituição financeira em ver devolvido o numerário cedido à empréstimos; pois quanto maiores os riscos envolvendo o negócio, associados à deficiência econômica aferível a cada consumidor, impõe-se um olhar distinto nas taxas de juros. Se assim não fosse, a adoção paritária de juros remuneratórios sem análise dos requisitos pessoais do consumidor imporia uma vantagem desmedida ao mal pagador, único responsável pela elevação do spread bancário que afeta diretamente nas taxas ofertadas. Colhe-se do site do Banco Central do Brasil sobre os critérios de formação das taxas de juros: [...] taxas de juros representam o custo efetivo médio das operações de crédito para os clientes, composto pelas taxas de juros efetivamente praticadas pelas instituições financeiras em suas operações de crédito, acrescidas dos encargos fiscais e operacionais incidentes sobre as operações. As taxas de juros apresentadas correspondem à média das taxas praticadas nas diversas operações realizadas pelas instituições financeiras em cada modalidade de crédito. Em uma mesma modalidade, as taxas de juros diferem entre clientes de uma mesma instituição financeira e variam de acordo com diversos fatores de risco envolvidos nas operações, tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na contratação do crédito, o valor do pagamento dado como entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. (extraído do site: https://dadosabertos.bcb.gov.br/dataset/taxas-de-juros-de-operacoes-de-credito#:~:text=Em%20uma%20mesma%20modalidade%2C%20as,como%20entrada%20da%20opera%C3%A7%C3%A3o%2C%20o, visualizado em 4-9-2023, grifou-se). Logo, cabe às partes, na medida de seus interesses no sucesso da ação, apresentarem um mínimo de prova envolvendo os fatores de formação das taxas , assim sintetizados pelo STJ: " valor requerido pelo cliente; rating do cliente/risco; valor e fontes de renda do cliente; histórico de negativação/protesto em nome do cliente; relacionamento com a instituição financeira; prazo de amortização da dívida; existência ou não de garantias para a operação; qualidade (recuperabilidade) das garantias eventualmente aportadas; existência ou não de pagamento de parcela do bem a ser financiado (entrada) e em qual proporção; forma de pagamento da operação " (REsp n. 1.821.182/RS). Enfim, subsídios que ajudarão o magistrado aferir se a taxa de juros remuneratórios contratada, e substancialmente excedente à média de mercado ditada pelo BACEN, se apresenta (ou não!) excessiva a ponto de colocar o contratante em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, § 1º, do CDC. Por oportuno, em recursos interpostos em face de acórdãos proferidos por esta Quinta Câmara de Direito Comercial, a Corte da Cidadania em mais de uma oportunidade confirmou a utilização dos aludidos parâmetros para aferição de verificação da abusividade (ou não!) da taxa de juros remuneratórios. Vide: AREsp n. 2.572.484, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 11/04/2024; AREsp n. 2.558.190, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24/05/2024; AREsp n. 2.577.748, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 12/06/2024; AREsp n. 2.588.760, Ministro Humberto Martins, DJe de 01/07/2024. Definidos, assim, os critérios a serem observados pelo Judiciário para verificação da abusividade (ou não!) da taxa de juros remuneratórios pactuada na espécie, necessária verdadeira análise do caso concreto. Na situação destes autos, considerou o magistrado a quo que a abusividade ocorre nos casos em que a taxa pactuada supera em 50% (cinquenta por cento) a média divulgada pelo BACEN. Não é esse, data venia , o melhor critério! Conforme já salientado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, aplicando-se percentual rígidos e fixos, não indica (por si só) a abusividade, sem considerar as circunstâncias específicas do negócio celebrado. Muito embora a parte recorrente afirme que atua em nicho de mercado específico, emprestando dinheiro especialmente a negativados, com risco maior envolvido na operação, é evidente que, tal situação, unicamente, não justifica a adoção de taxas que se aproximam de 1.000% (mil por cento) acima da média de mercado. Nos termos do que definido pela Corte Cidadã, incumbe à instituição financeira , nesta situação específica de flagrante excessividade, apresentar elementos fáticos capazes de justificar a adoção da taxa pactuada . No caso presente, verifica-se que os juros remuneratórios foram contratados pelos seguintes índices: Número do contrato 033000002640 Tipo de contrato empréstimo pessoal não consignado Data do contrato 16/07/2015 Taxa média do Bacen na data do contrato 6,62% a.m. Juros contratados 23,50% a.m. Número do contrato 033000001653 Tipo de contrato empréstimo pessoal não consignado Data do contrato 23/03/2015 Taxa média do Bacen na data do contrato 6,15% a.m. Juros contratados 22% a.m. Número do contrato 033000001435 Tipo de contrato empréstimo pessoal não consignado Data do contrato 24/02/2015 Taxa média do Bacen na data do contrato 6,30% a.m. Juros contratados 14,50% a.m. Bem se vê que a taxa praticada é muito ( mas muito mesmo !!!!) superior à média de mercado ; não há nos autos qualquer elemento de prova juntado envolvendo os custos da captação dos recursos à época do contrato, as fontes de renda da parte autora que teriam sido consideradas quando da contratação, o resultado da análise do perfil de risco de crédito pertinente à instituição financeira. Numa síntese vulgar: não se sabe como o banco chegou a esse número ! Nesses termos, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o resultado da análise de perfil do mutuário capaz de justificar a adoção da taxa praticada; é certo que, diante da total ausência de elementos fáticos sobre a negociação entabulada, não há como modificar a conclusão do magistrado a quo pela abusividade, ainda que necessário se afastar do mero cotejo entre a taxa praticada e a média divulgada. Se o recorrente afirma que a sentença está equivocada, deveria ter demonstrado, com base em elementos de prova anexados aos autos e levados ao conhecimento do julgador, que os juros remuneratórios contratados seriam, em tese, razoáveis, considerando as especificidades do seu cliente, a justificar a elevada taxa de juros defendida. Se não bastasse, também a recorrente não faz nenhum comparativo entre a taxa praticada e o Certificado de Depósito Bancário (CDI), critério esse que mede os custos envolvidos nas operações financeiras; frisa-se ainda, que na situação específica destes autos, os pagamentos são, em grande medida, realizados mediante débito em conta, o que atenua, indiscutivelmente, o risco envolvido na operação. Destaco, para além, que a instituição financeira também não trouxe aos autos qualquer informação específica sobre o mutuário, como seu SCORE financeiro, negativações anteriores, cadastro em órgão de proteção ao crédito, eventual inadimplência etc., tudo a justificar a adoção de percentual de juros remuneratórios tão elevado. Reconhecida a abusividade frente a todo o exposto, outra não pode ser a solução senão a aplicação aos contratos celebrados da taxa média de mercado. Isso porque é o referencial que mais se aproxima do equilíbrio contratual, já que calculada com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras. Nestes termos, considerando a ocorrência de abusividade, anulando-se a taxa praticada nas contratações, impõe-se a sua adoção em razão da inexistência de outros elementos capazes de formar o convencimento deste magistrado, em analogia ao que disposto no verbete sumular n. 530 do STJ: " Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. " DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Verifica-se que, apesar do tópico ser objeto de discussão no decorrer do trâmite processual de primeiro grau, este não foi analisado em sentença. Inobstante, a questão está apta a ser analisada em grau recursal, em virtude do efeito devolutivo do recurso de apelação . Nesse seguimento, "o diploma processual civil de 2015 é suficientemente claro ao estabelecer que "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada", cabendo ao órgão ad quem apreciar e julgar "todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado" (§ 1º do art. 1.013 do CPC/2015)." (STJ - REsp: 1909451 SP 2019/0356294-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021). Friso que a descaracterização da mora está atrelada ao reconhecimento de ilegalidades ou abusividades na avença firmada, não bastando para tanto a mera irresignação quanto aos termos da pactuação; a propósito, a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Pois bem! Até pouco tempo, este Fracionário seguia o entendimento esposado na Súmula 66 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, segundo a qual "a cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) não basta para a descaracterização da mora quando não efetuado o depósito da parte incontroversa do débito". No entanto, com a revogação do aludido verbete sumular em 23.02.24, passou-se a adotar o posicionamento da Corte da Cidadania sedimentado no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS (Tema Repetitivo n. 28), no sentido de que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". Cito, apenas por amostragem, para evitar alongar a discussão, os precedentes mui recentes, reformando acórdãos do nosso Tribunal: RECURSO ESPECIAL Nº 1983001 – SC, rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 22.2.24; RECURSO ESPECIAL Nº 2122450 – SC, rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 21.2.24; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2305053 – SC, rel. Min. Humberto Martins, julgado em 08.02.24; RECURSO ESPECIAL Nº 2119513 – SC, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16.02.24; e RECURSO ESPECIAL Nº 2104310 – SC, rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 29.11.23. Registro, outrossim, que a exigência do depósito das quantias incontroversas, nos termos da revogada Súmula n. 66, somente tinha cabimento para fins e relação à concessão da tutela de urgência e não ao juízo de cognição definitiva , o que se dá na sentença final que estabelece a abusividade da taxa de juros remuneratórios. Esta, aliás, a orientação do STJ no REsp n. 2104310/SC, rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 27.11.23. In casu , por ser flagrante a abusividade dos juros remuneratórios, a descaracterização dos efeitos da mora é a medida que se impõe. REPETIÇÃO EM DOBRO A repetição de indébito tem como fundamento proibir o enriquecimento sem causa, na medida em que aquele for cobrado em quantia indevida terá o direito a ser repetido pelos valores que pagou a mais. Nos termos do art. 940 do Código Civil, "aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição". Logo, tem-se que a repetição de indébito na forma simples ocorrerá quando for cobrado da pessoa um valor superior ao de fato devido. A pretensão voltada ao pagamento em dobro, no presente caso, não pode ser admitida, tendo em conta que não comprovada a má-fé ou o dolo da instituição financeira, não se admitindo que a eventual presença de encargos abusivos sejam demonstração dos vícios para enquadramento. Nesse sentido, colhe-se do entendimento desta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. TODAVIA, EXIGIBILIDADE SUSPENSA DEVIDO À PARTE AUTORA SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, §3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306021-83.2015.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2023, grifou-se). Cabe esclarecer que se deixa de acolher a tese de repetição de indébito na forma em dobro, baseada em nova orientação jurisprudencial, quando verificado se tratar de precedente sem força vinculativa. Aqui cabe um parêntese: esse relator, atento ao overruling sobre o tema ocorrido no Superior Tribunal de Justiça (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 676.608/RS), já vinha aplicando tal orientação quando ocupava assento na Sexta Câmara de Direito Civil deste Tribunal, verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. ALEGADA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TESE INACOLHIDA. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADA PELA PARTE DEMANDADA. REQUERIDA QUE DESISTIU DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ILÍCITO REPERCUTIU DE FORMA LESIVA NA DIGNIDADE DO DEMANDANTE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO PELO AFASTAMENTO, EM REGRA, DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE SIMPLES DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DO ART. 42, PÁR. ÚN., DO CDC. RECENTE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO DOLOSO DO FORNECEDOR PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. EFEITOS DA DECISÃO, CONTUDO, MODULADOS PELA CORTE CIDADÃ. NOVA ORIENTAÇÃO APLICÁVEL APENAS ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. ANÁLISE DA ESPÉCIE, POR CONSEQUÊNCIA, À LUZ DA ANTIGA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. VIABILIDADE DO RECURSO NO QUE DIZ RESPEITO AS PARCELAS COBRADAS EM DATA POSTERIOR À 30/03/2021. PARCELAS QUE PASSARAM A SER DEBITADAS EM OUTUBRO DE 2021. DEVOLUÇÃO EM DOBRO MANTIDA . PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DO AUTOR EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5057907-50.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 6-12-2022, grifou-se). Contudo, a atividade colegiada nos impõe, no caso, não a revisão do entendimento propriamente dito, mas a revisitação dos critérios erigidos anteriormente. É cediço que os entendimentos evoluem e devem acompanhar a construção doutrinária e jurisprudencial atual, em especial, deve-se curvar o entendimento pessoal àquele evidenciado pela maioria da câmara, tudo no espírito de preservação da colegialidade. Como esclarece o Ministro Marco Aurélio de Mello, " A atividade monocrática ou em órgão fracionário, como é a Turma, faz-se sob a orientação jurisprudencial do Plenário, sob pena de a divergência intestina gerar perplexidade dos jurisdicionados e descredito para o órgão judicante tomado como um todo. Ressalva do entendimento pessoal e projeção de novo ferimento do tema, com fidelidade a convicção, em sede própria, ou seja, a revelada pelo Plenário " (STF, HC 73.193/GO, in DJU de 8-3-1996). Destarte, a repetição de indébito, no presente caso, deve se dar na forma simples, eis que não comprovada a má-fé da instituição financeira. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sobre a condenação em honorários sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça, em voto da Ministra Nancy Andrighi, ressalvando seu entendimento pessoal, assentou: " [...] a 2ª Seção definiu que quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) " (STJ, AgInt no AREsp n. 1.761.698/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 15-3-2021, DJe de 18-3-2021). É de se concluir, portanto, que há uma ordem de preferência a ser seguida ao momento da fixação de honorários sucumbenciais. A propósito, quanto aos honorários por apreciação equitativa, por meio do julgamento do REsp n. 1.850.512/SP, o STJ consolidou a seguinte tese (Tema 1076/STJ): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. In casu, muito embora exista condenação à repetição de valores, o montante não é apurável de imediato , situação que, por ora, obsta a aferição do proveito econômico obtido pela parte, sendo necessária a liquidação de sentença; outrossim, o valor da causa é ínfimo e inapto a servir de base de cálculo para honorários. Entendo, pois, ser necessária a apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Eis a redação do §8-A: " Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. " (grifei) Com efeito, evidente que o artigo 85, § 8º-A, do CPC deve ser interpretado em conjunto com os demais parágrafos do citado dispositivo legal, sem se olvidar, até mesmo, os preceitos constitucionais que regem a independência da atividade jurisdicional (arts. 2º, 5º XXXV e XXXVII da CRFB/1988). Importante recordar que o arbitramento dos honorários advocatícios é atribuído por lei à prudente ponderação do Magistrado , que se dá motivadamente, com base nas circunstâncias examinadas e exige a análise da presença dos critérios tipificados nos incisos do artigo 85 , § 2º do CPC, ou seja: " o grau e o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. " Por consequência lógica, vincular o magistrado à utilização dos valores indicados em tabela editada por órgão de classe, como é o caso da “Tabela de Honorários” da Ordem dos Advogados do Brasil, como critério unívoco mínimo(piso) , suprime por completo o relevante exame das peculiaridades do caso concreto para melhor arbitramento da verba honorária. Frise-se que a referida " Tabela de Honorários da OAB " deve ser acolhida como fonte de referência criada com o objetivo de auxiliar o profissional associado a estimar o valor da cobrança de honorários contratuais. Nesse sentido, oportuno colacionar o artigo 12 inserido no documento confeccionado pelo Conselho Seccional de Santa Catarina: " A presente tabela busca levar ao Advogado valores referenciais, evitando o aviltamento profissional. " Mudando o que deve ser mudado, é necessário se tecer uma crítica ao estabelecimento, na interpretação literal do dispositivo, enquanto "piso mínimo" , de um raciocínio muito semelhante à imposição da pena mínima na seara do direito penal . O Ministério da Justiça fez publicar interessante trabalho coordenado pela professora Maíra Rocha Machado que redundou no artigo " A Complexidade do Problema e a Simplicidade da Solução: A questão das Penas Mínimas " publicado na série "Pensando o Direito". Dentro desta perspectiva conceitual, imperioso destacar que as normas, no sentido amplo da palavra, são distintas pelo nível (ou camada) que ocupam, conforme distinção estabelecida por Hart em seu trabalho de 1961 e referido pela professora Maíra. As normas independentes, ou seja, que não dependem de qualquer outra para sua aplicação são chamadas de 1º nível, enquanto que as normas dependentes de outras para serem interpretadas e aplicadas, são chamadas de 2º nível. Nesse sentido, " com efeito, como diz Hart, as normas do 1º nível "dizem respeito às ações que os indivíduos devem ou não devem fazer" (grifo nosso) enquanto que as normas do 2º nível "respeitam todas às próprias regras primárias [normas do 1º nível]" (1961, p. 119; 1986, p. 104). Retomamos aqui a bela e eloquente expressão de Hart que designa as normas de 2º nível como "normas parasitárias" com relação às normas situadas no 1º nível. " ( SÉRIE PENSANDO O DIREITO. Brasília: Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, n. 17, 2009, p. 17). Na situação, tendo por base a distinção estabelecida por Hart em 1961, a obrigação de fixação dos honorários, enquanto resultado do princípio da causalidade, encontra amparo em norma de 1º nível (sucumbência e causalidade) esculpida no art. 85, caput e §2º do CPC. Enquanto isso, a norma que estabelece a possibilidade de fixação equitativa (nos casos de irrisoriedade) os os "critérios" é entendida como de 2º nível, ou seja, depende do estabelecimento dos critérios previstos na norma geral para sua aplicação. Nesse seguimento, como norma de "sanção", nos termos do trabalho desenvolvido pela professora Maíra, a fixação equitativa é estreitamente dependente da norma geral , de comportamento, qual seja, aquela que estabelece o dever de imposição da verba honorária . Não se pode permitir, nestes termos, a aplicação do §8-A como se norma de 1º nível fosse. Veja-se que o próprio STJ, ainda que tratando de direito penal, estabeleceu importante interpretação sobre a desproporcionalidade de uma norma de sanção, isto ao entender inconstitucional o preceito secundário da norma do art. 273 do CP, dizendo que " A intervenção estatal por meio do Direito Penal deve ser sempre guiada pelo princípio da proporcionalidade, incumbindo também ao legislador o dever de observar esse princípio como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente. [...] É viável a fiscalização judicial da constitucionalidade dessa atividade legislativa, examinando, como diz o Ministro Gilmar Mendes, se o legislador considerou suficientemente os fatos e prognoses e se utilizou de sua margem de ação de forma adequada para a proteção suficiente dos bens jurídicos fundamentais. [...] Em atenção ao princípio constitucional da proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos (CF, art. 5º, LIV), é imprescindível a atuação do Judiciário para corrigir o exagero e ajustar a pena cominada à conduta inscrita no art. 273, § 1º-B, do Código Penal " (AI no HC n. 239.363/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 26/2/2015, DJe de 10/4/2015). (Grifo nosso) Pontuo que à arguição da possibilidade de "arbítrio" na fixação dos honorários em prejuízo do exercício da atividade da advocacia , com estabelecimento de honorários irrisórios (coisa que a norma, como estabelecida veio combater), responde-se com a adoção da tabela como critério de estabelecimento de proporcionalidade , sendo possível seu crivo recursal pelo Tribunal local ou mesmo pelo STJ, porquanto a Corte Cidadã já estabeleceu sua competência para aferição de irrisoriedade ou exorbitância nos casos de fixação de indenização pelos juízos locais, não se podendo afastar a ratio decidendi na aferição dos honorários (AgRg no REsp n. 971.113/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 8/3/2010). Não se cogita, pois, a possibilidade de irrisoriedade mediante dois aspectos: a) a adoção da proporcionalidade tendo como base a Tabela da OAB; b) o controle realizado pelo Tribunal local ou pelo STJ. De todo modo, o estabelecimento de uma "pena mínima" (ou um "piso" para a fixação de honorários), limita de todo modo a atividade do magistrado ao impedir que a análise se dê com base nas particularidades do caso concreto. Tendo como base a ideia e o enunciado no trabalho da professora Maíra, pensar na atividade de fixação de honorários como mera reprodução do texto legal, a partir de um limite mínimo (piso) , transfere toda a atividade discricionária que compete ao Magistrado para o legislador, criando um confortável paradigma decisório em que o julgador expressa a máxima do "juiz boca da lei". A moderna interpretação, diante das particularidades e especificidades do caso concreto, importa na consideração dos diversos aspectos atinentes à fixação dos honorários. Em paralelo à "pena mínima" prevista para o Direito Penal, tem-se que o estabelecimento de um patamar de piso , mínimo, para arbitramento dos honorários retira do Magistrado o poder decisório de estabelecer o montante mais adequado diante das particularidades do caso concreto. Nos termos do art. 85, §2º do CPC, deve-se verificar, à toda evidência, o caráter "individual" na fixação da verba honorária, com base nas especificidades do caso em concreto. Poder-se-ia dizer que, assim como no Direito Penal, há um direito da parte, e de seus procuradores, à fixação de honorários tendo como norte as características individualizadas de cada processo. Ao pensar doutro modo, fixando-se um piso, a partir de tabela confeccionada e divulgada pelo conselho seccional, tolhe-se o direito dos envolvidos a uma verba honorária justa diante do contexto fático-processual. Trata-se, em verdade, de atuação mais cômoda ao fixador, já que o estabelecimento fica relegado ao próprio legislador, esvaziando o comando decisório previsto no art. 85, §2º do CPC, em mera reprodução literal do texto legal, sem a correta motivação que deve permear todas as decisões judiciais. A interpretação teleológica da norma, pois, permite o estabelecimento de verba honorária contextualizada e individualizada em relação às circunstâncias de cada processo. É certo que o legislador, nos termos do que aponta a professora Maíra, não pode " extrair do juiz sua liberdade de convicção no caso concreto "; não se trata de um conflito entre judiciário e legislativo, mas verdadeira simbiose em que ambos devem promover a devida colaboração para a fixação individualizada dos honorários no caso de equidade. Somente o magistrado pode exercer a individualização através de decisão devidamente fundamentada. Cumpre destacar que o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê, em seu art. 49, que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando em conta os diversos aspectos que orbitam as particularidades da contratação. O referido dispositivo estabelece alguns critérios para conferir maior objetividade à determinação da remuneração, considerando elementos como (Artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da Advocacia –Resolução n. 02/2015): I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II – o trabalho e o tempo a ser empregados; III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para este resultante do serviço profissional; V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente eventual, frequente ou constante; VI – o lugar da prestação dos serviços, conforme se trate do domicílio do advogado ou de outro; VII – a competência do profissional; VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos. Possível perceber, portanto, que a intenção ao estabelecer esses importantes critérios é de garantir que os honorários sejam assentados com razoabilidade , evitando que sejam módicos a ponto de aviltarem a nobre função advocatícia, nem tampouco serem exorbitantes de modo a permitirem o enriquecimento ilícito do patrocinador da causa. Nessa perspectiva, disciplina o artigo 50 do mesmo código que o advogado não pode receber remuneração maior ao benefício alcançado pela parte, o que, manifestamente, representaria o enriquecimento indevido e não mera recompensação pelo trabalho desenvolvido. Senão vejamos: Art. 50: "Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente." É sabido, outrossim, que inexistem critérios de observância obrigatória para a produção das tabelas fornecidas pelas diversas entidades representativas da OAB das unidades federativas! Dessa forma, considerando que cada Conselho Seccional possui sua própria tabela, a adoção indiscriminada dos valores indicados, como se piso fossem, acabaria por resultar na fixação de remunerações díspares pelos mesmos serviços prestados por diferentes advogados , a depender única e exclusivamente do foro de tramitação do processo. A propósito, o art. 1º, do CPC, impõe que o diploma instrumental seja interpretado à luz da Constituição Federal e de seus preceitos fundamentais, dentre os quais se destacam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, deve ser privilegiada a intenção da regra jurídica, atribuindo-lhe uma interpretação teleológica , método hermenêutico, que, como define Carlos Maximiliano, busca a genuína razão ou espírito de uma lei ou preceito. Em outras palavras, apurando-se o fim de um dispositivo, descobre-se também as hipóteses que nele se enquadram ( in Hermenêutica e Aplicação do Direito, Rio de Janeiro: Forense, 1993, 13ª ed.). Nessa linha, vê-se que a referida tabela deve servir apenas como referencial, possibilitando o exercício de proporcionalidade , sob pena de, em alguns casos, remunerar, com idêntico valor, advogados com diferentes dispêndios de tempo e labor. Perfilhando tal orientação, já houve pronunciamentos do Tribunal de Justiça de São Paulo: Embargos de declaração. 1. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e não de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. 2. Despropositada, de toda sorte, a pretensão deduzida nos aclaratórios. Art. 85, § 8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela embargante, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido à tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos incisos do art. 85, § 2º, do CPC, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. Rejeitaram os embargos de declaração" (Embargos de Declaração nº 1058457-70.2021.8.26.0002/50000, de São Paulo, 19a Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. RICARDO PESSOA DEMELLO BELLI, j. em 7.10.2022). Desse julgado merece destaque o seguinte trecho do voto proferido pelo eminente relator: Ao exposto acrescento que o critério instituído pelo art. 85, § 8º-A, do CPC, para fixação equitativa de honorários sucumbenciais, não pode ser interpretado pela maneira como pretende a embargante, isto é, com base em valor fixo, definido por um órgão de classe. Fosse assim, forçoso seria concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento em questão, em verdade, atribuído pela lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue ao aludido órgão de classe e (...) o que se extrai do texto do novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, é que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do aludido art. 85. Tratando-se de recomendação, obviamente o juiz não está a ela vinculado. E: Sucumbência Honorários advocatícios Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito julgada procedente - Sucumbência estabelecida, por equidade, em R$ 1.500,00 Valor fixado que atendeu aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC Inviabilidade de fixação da verba honorária, com amparo no art. 85, § 8º-A, do atual CPC, no valor indicado na tabela de honorários da OAB (R$ 8.671,79) Regra subsidiária que não afasta os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC, nem subtrai do julgador a fixação do "quantum" com base nas circunstâncias do caso concreto Julgador que não está vinculado aos valores recomendados por tabela aprovada por órgão de classe, criada para auxiliar o profissional a estimar a cobrança de honorários de seus clientes Função do arbitramento dos honorários advocatícios pelo julgador que não pode ser afastada, sob pena de se tornarem inúteis os parâmetros previstos em lei (incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC) Forma de fixação da verba honorária com fundamento no § 8º do art. 85 do atual CPC que não comporta alteração Causa singela e de trâmite célere - Valor fixado na sentença, superior a um salário mínimo, que se mostrou suficiente para remunerar, de forma condigna, o profissional vencedor - Sentença mantida - Apelo da autora desprovido. (TJSP. Apelação Cível 1008385-42.2022.8.26.0003; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023). Embora não se queira aviltar a advocacia e a dignidade do seu exercício, o Poder Judiciário não pode aplicar critérios desarrazoados na fixação daquela verba, com base na subsunção pura e simples do § 8-A do art. 85, do CPC. Superadas essas questões, imperiosa a análise do caso concreto como determinante para a apreciação equitativa da verba honorária. Assim, sopesadas as circunstâncias acima expostas, a ação é de baixa complexidade; não ofereceu debate adicional ou instrução probatória; a atuação do procurador limitou-se na apresentação de contrarrazões ao recurso de apelo. Logo, considerando que o valor recomendado pelo Conselho Seccional da OAB para presente causa é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e se revela, na hipótese em comento, desproporcional, de modo que comporta limitação, com supedâneo nas balizas do art. 85, § 2º, do CPC ( grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora e tempo exigido para o serviço ), reputo como adequada a condenação em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor indicado pela tabela. Por fim, no tocante aos honorários recursais, conforme disposto no art. 85, §11 do CPC, o cabimento deve observar os requisitos cumulativos assim definidos pelo STJ: " a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e, c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...] " (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 9-8-2017). Assim, nos termos do art. 85, §11 do CPC, em razão do parcial acolhimento dos recursos, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para descaracterizar os efeitos da mora e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da instituição para minorar os honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5122540-08.2024.8.24.0930

ID: 281738940

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5122540-08.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MARIZA APARECIDA RISSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THOMAS EDSON REGIS DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5122540-08.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIZA APARECIDA RISSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉ… Apelação Nº 5122540-08.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIZA APARECIDA RISSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : THOMAS EDSON REGIS DE MELO (OAB SC042140) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença ( evento 28, SENT1 ) proferida pelo 16º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos de ação revisional, julgou procedentes os pedidos consubstanciados em peça inicial. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Trata-se de ação revisional de taxa de juros ajuizada por MARIZA APARECIDA RISSO em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Alegou a parte autora, em síntese, que celebrou com a parte ré contrato(s) de empréstimo pessoal, no(s) qual(is) foram incluídas cláusulas abusivas e que merecem revisão. Pleiteia a adequação da(s) avença(s) aos parâmetros permitidos pela lei, com a revisão das cláusulas abusivas, especialmente aquelas relacionadas aos juros remuneratórios. Requereu a procedência dos pedidos. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação, na qual alegou, em preliminar, a invalidade da planilha de cálculo apresentada pela autora, sob o argumento de que os bancos não estão adstritos à média informada pelo Banco Central. Impugnou, ainda, a gratuidade judiciária e suscitou prefacial de prescrição. No mérito, defendeu a legalidade do(s) contrato(s) firmado(s) entre as partes e a inexistência de abusividade dos encargos. Houve réplica. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O dispositivo da decisão restou assim redigido: Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIZA APARECIDA RISSO em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS para: a) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil acrescida de 10% em relação ao(s) contrato(s) impugnado(s) nos autos, nos termos da fundamentação; b) deferir a descaracterização da mora; e c) determinar a repetição simples de eventual indébito ou compensação pela instituição financeira, conforme o capítulo anterior desta sentença, os quais deverão ser corrigidos pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 30.08.2024, os valores deverão ser atualizados pelo IPCA e acrescidos da taxa legal de juros, isto é, taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º). CONDENO a parte ré ao pagamento integral das custas e dos honorários, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), em razão do valor atribuído à causa, ex vi do prescrito no art. 85, §8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignada, a parte autora interpôs recurso ( evento 32, APELAÇÃO1 ) sustentando, em apertada síntese, necessária repetição do indébito na forma dobrada e majoração dos honorários ao patamar de R$ 4.000,00. Por sua vez, a instituição interpôs recurso de apelação ( evento 37, APELAÇÃO1 ) aduzindo, em suma, a) prescrição da pretensão autoral; b) ausência de fundamentação; c) cerceamento de defesa; d) regularidade dos juros remuneratórios; e) necessária manutenção do contrato em seus exatos termos; f) minoração dos honorários. As contrarrazões ao apelo foram oferecidas ( evento 42, CONTRAZAP1 e evento 44, CONTRAZAP1 ). Este é o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). PRESCRIÇÃO Aduz a casa bancária que a pretensão revisional já está prescrita. Muito embora inexista disposição legal específica sobre prescrição de demanda revisional em que se busca o reconhecimento de abusividades contratuais e repetição de valores pagos a maior, cujo direito invocado é de cunho eminentemente pessoal, tem-se por aplicável à hipótese a regra geral prevista no art. 205 do Código Civil, segundo a qual, "a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo prescricional nas ações revisionais é de dez anos e o início da contagem deve ser feita a partir da assinatura da avença. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRESTIMO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. SUCESSÃO NEGOCIAL. 1. Cuida-se de ação revisional de contratos. Recursos especiais interpostos em 16/09/2021 e em 11/10/2021. Conclusos ao gabinete em 11/03/2022. 2. Os propósitos recursais consistem em (I) definir o termo inicial do prazo prescricional dos contratos de empréstimo sucessivamente renovados e (II) decidir se, na hipótese, o valor da causa pode ser estabelecido como base de cálculo para a fixação de honorários advocatícios. 3. As ações revisionais de contrato cuidam de direito obrigacional, derivado da relação contratual estabelecida entre as partes e, portanto, são fundadas em direito pessoal. Por esse motivo, o prazo prescricional, que era vintenário sob a égide do Código Civil de 1916, passou a ser decenal, conforme determina o art. 205, do Código Civil de 2002. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão contratual é a data da assinatura do contrato. [...] (REsp n. 1.989.284/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022, grifou-se). E esta Câmara não destoa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL EM SE TRATANDO DE REVISIONAIS DE CONTRATO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. PROEMIAL REFUTADA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008160-71.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2023). Não se pode perder de vista, outrossim, o firme posicionamento do STJ no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato" (AgInt no AREsp 1444255/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.917.613/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 14.6.2021). AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.896.987/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 1.6.2021). In casu , não se verifica transcorrido o lapso temporal de 10 (dez) anos entre o ajuizamento da demanda, em novembro de 2024, e a assinatura do contrato revisado, celebrado em 2018. Assim, refuta-se a proemial. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Aduz a instituição financeira que a sentença é nula "por ter sido proferida sem fundamentação mínima e sem análise pormenorizada do caso, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.061.530/RS (repetitivo) e 1.821.182/RS". Prevê o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação" ; no mesmo sentido, o art. 11, do Código de Ritos prevê que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". A fundamentação possibilita a parte vencida a compreender os motivos pelos quais sucumbiu, para, querendo, interpor o recurso adequado a fim de modificar o provimento jurisdicional que lhe foi dado; outrossim, permite que o órgão colegiado assimile os fundamentos que levaram o magistrado a quo a acolher, ou não, a pretensão autoral. In casu, ainda que sucinta a fundamentação, o juízo singular expôs suficientemente os motivos pelos quais compreende que os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado; concordando ou não com a fundamentação, a decisão deu o exato norte da sua orientação, não se podendo falar em ausência de fundamentação. A propósito, anoto que o julgador não se está obrigado a fundamentar e afastar cada acórdão apontado pelas partes, bastando demonstrar, fundamentadamente, as razões que o levam a decidir em determinada direção; no mais, os acórdãos suscitados pela instituição sequer tem caráter vinculante ou são de observância obrigatória, restando totalmente desarrazoada a manifestação recursal. Vale citar: "O acórdão não violou o disposto pelo artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, tampouco se omitiu na apreciação dos pontos suscitados pela parte ora recorrente, devendo ser analisado, na interpretação do alcance do citado dispositivo, justamente o que reza na sua parte final: não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ora, os argumentos deduzidos pela parte, reproduzidos nestes embargos, não se mostraram capazes de infirmarem a conclusão expendida no julgamento (o que não significa não tivessem sido ponderados), não sendo o caso, o que seria caótico, de o acórdão se debruçar sobre todos os temas trazidos como apoio à tese sufragada, sob pena de o julgamento se tornar incompreensível, perdendo-se na essência do que seria dado enfrentar. 2. Com relação ao alegado descumprimento do artigo 489, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, por não ter sido feita a devida distinção da hipótese em liça daquela do precedente citado, advindo do STJ, cumpre ressaltar que o órgão julgador (no caso presente, o colegiado) não está obrigado a se manifestar a respeito de toda a jurisprudência colacionada pelas partes, ainda mais considerando que o citado precedente não se enquadra dentre aqueles previstos nos artigos 927 e 332, inciso IV, do já referido diploma legal. Conforme entendimento unívoco desta Corte, não há possibilidade de acolhimento do recurso para fins de reapreciação da matéria já enfrentada, se inexistente alguma das situações previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil" (Embargos de Declaração, Nº 70078682226, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 09-10-2018). Afasta-se, assim, a proemial aventada. CERCEAMENTO DE DEFESA Cediço que o ordenamento processual confere ao julgador a qualidade de destinatário da prova, cumprindo ao Magistrado o indeferimento das diligências desnecessárias à composição da controvérsia, em observância ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC: " O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento ". Segundo ensinamento do professor Humberto Theodoro Júnior, "por se tratar de garantia fundamental, não pode agir o juiz de maneira excessivamente rígida no indeferimento de pedido de prova" , e, portanto, apenas "quando se evidenciar o descabimento ou a inutilidade da prova, é que sua inadmissão será legítima" , concluindo que, além "desse quadro, configura-se o cerceamento do direito à ampla defesa, cuja consequência refletirá sobre a decisão que resolver o mérito da causa, acarretando-lhe a nulidade" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 58ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 876). No caso em tela, não há que se acolher a tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide; isso porque todas as provas existentes nos autos são suficientes para a correta compreensão e deslinde do feito. Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO EMBARGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA A SER DISCUTIDA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVAS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA . PLEITO EM CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO.RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSC, Apelação n. 0300730-28.2019.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 2-6-2022, grifou-se). Rechaça-se, assim, a proemial aventada. JUROS REMUNERATÓRIOS Antes de adentrar o mérito da quaestio , necessário verdadeiro introito . A partir das discussões havidas na sessão deste Fracionário em 31.08.2023, em especial das considerações expostas pelos Des. Roberto Lepper e Soraya Nunes Lins, este relator revolveu a matéria relacionada à revisão dos contratos envolvendo taxas de juros remuneratórios, seja em ações revisionais propriamente ditas, ou a partir dos pleitos de revisão ventilados em embargos à execução. Resta consabido que boa parte da jurisprudência ainda estabelece percentual fixo como parâmetro para verificação da abusividade na taxa de juros praticada no sistema financeiro, isso em razão da média divulgada pelo BACEN; a evolução da discussão, todavia, principalmente perante a Corte da Cidadania, impõe a discordância quanto à fixação de um estipêndio rígido , sem considerar as circunstâncias específicas do caso concreto. Explico! Pois bem! A parte ré se insurge com a limitação imposta na sentença por conta do reconhecimento de excessos na estipulação da taxa de juros remuneratórios incidentes na avença quando confrontados com a taxa média de mercado revelada pelo BACEN. Frisa-se, de plano, que a circunstância dos juros remuneratórios serem superiores a 12% (doze por cento) ao ano não importa abusividade , sendo a matéria já bem pacificada nos Tribunais. Súmula 648 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Súmula Vinculante n. 7 do STF: "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Por sua vez, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça aprovou os Enunciados I e IV envolvendo o tema: I - "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". IV - "Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade". O Superior Tribunal de Justiça, em formação do tema em Recurso Repetitivo, firmou a seguinte orientação: 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22-10-2008). Frente às diretrizes citadas, e em aplicação ao caso concreto, tem-se que “ Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar , de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso (...) ” (STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.454.960/MS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 29-10-2019, grifou-se). O Ministro Moura Ribeiro, em voto asseverou: Portanto, não há óbice à revisão contratual, com fundamento no CDC (Súmula n. 297/STJ), nas hipóteses em que, após dilação probatória, ficar cabalmente demonstrada a abusividade da cláusula de juros, sendo insuficiente o fato de o índice estipulado ultrapassar 12% ao ano (Súmula nº. 382 do STJ) ou de haver estabilidade inflacionária no período. A taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo, pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto, a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação e empréstimo, aplicações da própria entidade financeira, etc.). Em seu voto, a eminente Ministra Relatora destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tinha considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média.” (STJ, Agravo em Recurso Especial n. 1.611.216/RS, rel. Ministro Moura Ribeiro, j. em 3-2-2020). Recentemente se deixou bem claro, para averiguação sobre a existência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios, que não se apresenta mais suficiente o simples e único comparativo entre a taxa firmada quando da assinatura do contrato com a instituição financeira e aquela ditada pelo BACEN em mesmo período (média de mercado) . É que sobre a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios, asseverou-se no REsp n. 1.061.530/RS de relatoria Ministra Nancy Andrighi, que " é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. " Prevaleceu, assim, o entendimento de que " a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média ; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos " (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-2022 - grifei). Sobre essa questão, restaram assentados os seguintes critérios (que merecem nossa atenção, sem dúvida alguma) no julgamento do REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022 (grifei): 16. De fato, nos termos do que ficou decidido no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, a interferência do Poder Judiciário nos contratos de mútuo, com a redução das taxas de juros pactuadas, exige fundamentação adequada que considere as peculiaridades de cada negócio jurídico. 17. Não é suficiente, portanto, (I) a menção genérica às supostas “circunstâncias da causa” não descritas na decisão, (II) acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado ou (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021; REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021. 18. Em síntese, deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, revelando-se insuficiente, portanto, (I) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente -, (II) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Logo, a averiguação das taxas de juros remuneratórios contratados deve ocorrer de forma detalhada a subsidiar a intervenção estatal com segurança, atendendo-se a proteção dos direitos dos litigantes. Há, assim, diversas variáveis a serem consideradas para se ter a certeza da proclamação de um juízo de patente abusividade. Sintetizados os fatores que possam impactar na estipulação das taxas de juros remuneratórios, por meio dos requisitos a serem observados para fins de interferência do Poder Judiciário, há que se buscar: a) Se caracterizada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação; b) Se a taxa de juros remuneratórios avençada excede a taxa média de mercado, razão essa que faz comprovar a abusividade necessária a colocar o consumidor em desvantagem exagerada; c) Realizar um exame pormenorizado na causa para fins de identificar circunstâncias peculiares que possam justificar o afastamento da taxa de juros contratado por alegação de abusividade, valendo-se, para tanto, de informações cabais a serem apresentadas frente os interesses em disputa, envolvendo o valor e o prazo do financiamento, a situação da economia na época da contratação, as fontes de renda, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, o custo para captação dos recursos, os riscos envolvidos na operação, e o perfil de risco de crédito do tomador. Assim, sob essa nova diretriz, em não subtraindo a presença dos requisitos ora enunciados, o reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios, ou não, estará intrisecamente ligado à sua satisfação; afasta-se , com isso, a análise pura e simples da taxa contratada frente o delimitado pelo Bacen ou com incidências de tetos criados por este Tribunal para aferição de excessos. Não se discute que as instituições financeiras são livres para pactuar a taxa de juros que pretendem praticar no mercado, porquanto não há, conforme destacado, qualquer dispositivo legal que a limite. Há de se observar, todavia, os limites daquilo que é razoável, não se permitindo o estabelecimento de taxa que seja flagrantemente desproporcional à negociação entabulada, os riscos envolvidos, as garantias prestadas, o custo da captação do numerário, etc., colocando o consumidor em situação de evidente desvantagem desmedida , considerando sempre as particularidades do caso concreto. Repisa-se: as taxas de mercados ditadas pelo Bacen não constituem um teto, mas referência para aferição de eventual abusividade, jamais impositivas ao caso concreto . Logo, em havendo razoabilidade dos índices contratados livremente pelas partes frente às especificidades que envolvem o caso, em especial a situação econômica da pessoa do consumidor, o tipo de contratação e garantias, ou ainda o spread bancário, tudo a justificar o valor dos juros incidentes na transação negocial contraída, não se verifica, em tese, abusividade. A análise, portanto, é sempre do caso em concreto , já que a taxa média do BACEN é referencial útil, mas não o único a ser considerado na verificação da abusividade. Nestes termos, " O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. " (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). E, ainda: " (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos ” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). Há de se distinguir, nesses termos, a ocorrência de duas situações distintas. Primeiro, os casos mais recorrentes nesta Câmara em que se verifica mínima disparidade entre a taxa contratada frente à média de mercado divulgada pelo BACEN. Nesses casos, há que se ter uma interpretação mais textual envolvendo a aplicação do princípio do pacta sunt servanda, em que há bilateralidade de vontades que deve ser respeitada pelo Judiciário ; a intervenção, portanto, deve ser mínima, já que, conforme citado alhures , a simples fixação de taxa de juros pouco acima da média divulgada pelo BACEN, de per si, não configura o desequilíbrio contratual, a que se refere o art. 51, §1, II do CDC, a merecer intervenção estatal. Segundo, há situações que, diferentemente da primeiro caso, a taxa de juros aplicada no contrato diverge substancialmente da média divulgada pelo BACEN, representando 5, 8 ou até mesmo 10 vezes mais ; ainda que o simples cotejo entre as duas taxas (contratada e divulgada) não seja critério estanque para verificação da abusividade, é um dos requisitos para formação daquilo que se pode dizer como abusivo , conforme precedentes da Corte Cidadã. Nessas situações, é como se houvesse " o acendimento de uma luz amarela " a expressar uma necessidade de redobrada atenção sobre a formação da taxa. Neste cenário, convém anotar que o caso em deslinde atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto parte autora e ré enquadram-se, de forma precisa, nos conceitos de consumidor e fornecedor estampados nos arts. 2º e 3º, estes da legislação de regência. E do teor da Súmula 297 do STJ, extrai-se: “ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ”. Logo, não há margens a entendimentos diversos de que a relação está regida pela Lei Consumerista; por conta disso, a inversão do ônus da prova em prol da parte autora se apresenta plausível , embora não seja ela automática, mas autorizada quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII, do CDC). Na situação, como dito acima, essa verossimilhança exsurge indiscutível quando se evidencia taxa de juros tão superior à média apontada; " a luz amarela " é, justamente, esse requisito a impor a necessária inversão. A Jurisprudência do STJ é assente que: " A inversão do ônus da prova não ocorre em todas as situações em que a relação jurídica é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, nos termos do art. 6º, VIII, do referido Códex, a facilitação da defesa somente ocorre nos casos em que as alegações sejam verossímeis ou a parte seja hipossuficiente. " (AgInt no REsp 1533169/SC, Min. Lázaro Guimarães). Para além, ainda que não se retire da parte autora o ônus da prova mínima de suas alegações, nos termos do que dispõe a Súmula 55 do Órgão Especial deste Sodalício: " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos de direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ", passa a ser do banco o ônus de provar documentalmente nos autos as motivações que levaram a impor taxas de juros que ultrapassam substancialmente a média de mercado para aquele período aquisitivo, envolvendo singularidades próprias e especificidades da contratação. A propósito, pertinente colacionar os ensinamentos do prof. Humberto Theodoro Júnior: O mecanismo da inversão do ônus da prova se insere na Política Nacional das Relações de Consumo, com o objetivo de tutelar o consumidor, e deve ser aplicado até quando seja necessário para superar a vulnerabilidade do consumidor e estabelecer seu equilíbrio processual em face do fornecedor. Não pode, evidentemente, ser um meio de impor um novo desequilíbrio na relação entre as partes, a tal ponto de atribuir ao fornecedor um encargo absurdo e insuscetível de desempenho. Ressalte-se que não pode resultar da inversão o ônus para o fornecedor de provar o fato constitutivo do direito pretendido pelo consumidor. O que se impõe ao fornecedor é a prova dos fatos que, segundo sua defesa, excluiriam a responsabilidade que o demandante lhe imputa. Fatos esses que normalmente não se teriam de ser provados, se não existisse nem mesmo o começo de prova das alegações do demandante. Se a inicial nada demonstra que, pela verossimilhança ou pela experiência da vida, se pode ter como indícios da veracidade dos fatos constitutivos do direito, nenhum sentido teria a inversão de que cogita o CDC. O consumidor sucumbirá pela completa ausência de suporte fático-jurídico capaz de sustentar sua pretensão. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 59). Nestes termos, “ os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. A verificação da abusividade dos juros não é taxativa, não observa critérios genérico e universais, de modo que o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada ser o dobro ou triplo ou outro múltiplo da taxa apurada pelo Banco Central não determina o reconhecimento de abusividade " (STJ, AgInt no REsp n. 1.949.441/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 23-8-2022, DJe de 9-9-2022). E tal se justifica, pois o crescimento exponencial das taxas de juros está diretamente ligado à segurança da instituição financeira em ver devolvido o numerário cedido à empréstimos; pois quanto maiores os riscos envolvendo o negócio, associados à deficiência econômica aferível a cada consumidor, impõe-se um olhar distinto nas taxas de juros. Se assim não fosse, a adoção paritária de juros remuneratórios sem análise dos requisitos pessoais do consumidor imporia uma vantagem desmedida ao mal pagador, único responsável pela elevação do spread bancário que afeta diretamente nas taxas ofertadas. Colhe-se do site do Banco Central do Brasil sobre os critérios de formação das taxas de juros: [...] taxas de juros representam o custo efetivo médio das operações de crédito para os clientes, composto pelas taxas de juros efetivamente praticadas pelas instituições financeiras em suas operações de crédito, acrescidas dos encargos fiscais e operacionais incidentes sobre as operações. As taxas de juros apresentadas correspondem à média das taxas praticadas nas diversas operações realizadas pelas instituições financeiras em cada modalidade de crédito. Em uma mesma modalidade, as taxas de juros diferem entre clientes de uma mesma instituição financeira e variam de acordo com diversos fatores de risco envolvidos nas operações, tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na contratação do crédito, o valor do pagamento dado como entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. (extraído do site: https://dadosabertos.bcb.gov.br/dataset/taxas-de-juros-de-operacoes-de-credito#:~:text=Em%20uma%20mesma%20modalidade%2C%20as,como%20entrada%20da%20opera%C3%A7%C3%A3o%2C%20o, visualizado em 4-9-2023, grifou-se). Logo, cabe às partes, na medida de seus interesses no sucesso da ação, apresentarem um mínimo de prova envolvendo os fatores de formação das taxas , assim sintetizados pelo STJ: " valor requerido pelo cliente; rating do cliente/risco; valor e fontes de renda do cliente; histórico de negativação/protesto em nome do cliente; relacionamento com a instituição financeira; prazo de amortização da dívida; existência ou não de garantias para a operação; qualidade (recuperabilidade) das garantias eventualmente aportadas; existência ou não de pagamento de parcela do bem a ser financiado (entrada) e em qual proporção; forma de pagamento da operação " (REsp n. 1.821.182/RS). Enfim, subsídios que ajudarão o magistrado aferir se a taxa de juros remuneratórios contratada, e substancialmente excedente à média de mercado ditada pelo BACEN, se apresenta (ou não!) excessiva a ponto de colocar o contratante em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, § 1º, do CDC. Por oportuno, em recursos interpostos em face de acórdãos proferidos por esta Quinta Câmara de Direito Comercial, a Corte da Cidadania em mais de uma oportunidade confirmou a utilização dos aludidos parâmetros para aferição de verificação da abusividade (ou não!) da taxa de juros remuneratórios. Vide: AREsp n. 2.572.484, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 11/04/2024; AREsp n. 2.558.190, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24/05/2024; AREsp n. 2.577.748, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 12/06/2024; AREsp n. 2.588.760, Ministro Humberto Martins, DJe de 01/07/2024. Definidos, assim, os critérios a serem observados pelo Judiciário para verificação da abusividade (ou não!) da taxa de juros remuneratórios pactuada na espécie, necessária verdadeira análise do caso concreto. Na situação destes autos, considerou o magistrado a quo que a abusividade ocorre nos casos em que a taxa pactuada supera em 10% (dez por cento) a média divulgada pelo BACEN. Não é esse, data venia , o melhor critério! Conforme já salientado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, aplicando-se percentual rígidos e fixos, não indica (por si só) a abusividade, sem considerar as circunstâncias específicas do negócio celebrado. Muito embora a parte recorrente afirme que atua em nicho de mercado específico, emprestando dinheiro especialmente a negativados, com risco maior envolvido na operação, é evidente que, tal situação, unicamente, não justifica a adoção de taxas que se aproximam de 1.000% (mil por cento) acima da média de mercado. Nos termos do que definido pela Corte Cidadã, incumbe à instituição financeira , nesta situação específica de flagrante excessividade, apresentar elementos fáticos capazes de justificar a adoção da taxa pactuada . No caso presente, verifica-se que os juros remuneratórios foram contratados pelos seguintes índices: Número do contrato nº 033000009278 Tipo de contrato 20742- Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 837,23% ao ano Data do Contrato 21/06/2018 Juros BACEN na data (%) 114,85% ao ano Bem se vê que a taxa praticada é muito ( mas muito mesmo !!!!) superior à média de mercado ; não há nos autos qualquer elemento de prova juntado envolvendo os custos da captação dos recursos à época do contrato, as fontes de renda da parte autora que teriam sido consideradas quando da contratação, o resultado da análise do perfil de risco de crédito pertinente à instituição financeira. Numa síntese vulgar: não se sabe como o banco chegou a esse número ! Nesses termos, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o resultado da análise de perfil do mutuário capaz de justificar a adoção da taxa praticada; é certo que, diante da total ausência de elementos fáticos sobre a negociação entabulada, não há como modificar a conclusão do magistrado a quo pela abusividade, ainda que necessário se afastar do mero cotejo entre a taxa praticada e a média divulgada. Se o recorrente afirma que a sentença está equivocada, deveria ter demonstrado, com base em elementos de prova anexados aos autos e levados ao conhecimento do julgador, que os juros remuneratórios contratados seriam, em tese, razoáveis, considerando as especificidades do seu cliente, a justificar a elevada taxa de juros defendida. Se não bastasse, também a recorrente não faz nenhum comparativo entre a taxa praticada e o Certificado de Depósito Bancário (CDI), critério esse que mede os custos envolvidos nas operações financeiras; frisa-se ainda, que na situação específica destes autos, os pagamentos são, em grande medida, realizados mediante débito em conta, o que atenua, indiscutivelmente, o risco envolvido na operação. Destaco, para além, que a instituição financeira também não trouxe aos autos qualquer informação específica sobre o mutuário, como seu SCORE financeiro, negativações anteriores, cadastro em órgão de proteção ao crédito, eventual inadimplência etc., tudo a justificar a adoção de percentual de juros remuneratórios tão elevado. Reconhecida a abusividade frente a todo o exposto, outra não pode ser a solução senão a aplicação aos contratos celebrados da taxa média de mercado. Isso porque é o referencial que mais se aproxima do equilíbrio contratual, já que calculada com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras. Nestes termos, considerando a ocorrência de abusividade, anulando-se a taxa praticada nas contratações, impõe-se a sua adoção em razão da inexistência de outros elementos capazes de formar o convencimento deste magistrado, em analogia ao que disposto no verbete sumular n. 530 do STJ: " Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. " REPETIÇÃO EM DOBRO A repetição de indébito tem como fundamento proibir o enriquecimento sem causa, na medida em que aquele for cobrado em quantia indevida terá o direito a ser repetido pelos valores que pagou a mais. Nos termos do art. 940 do Código Civil, "aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição". Logo, tem-se que a repetição de indébito na forma simples ocorrerá quando for cobrado da pessoa um valor superior ao de fato devido. A pretensão voltada ao pagamento em dobro, no presente caso, não pode ser admitida, tendo em conta que não comprovada a má-fé ou o dolo da instituição financeira, não se admitindo que a eventual presença de encargos abusivos sejam demonstração dos vícios para enquadramento. Nesse sentido, colhe-se do entendimento desta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. TODAVIA, EXIGIBILIDADE SUSPENSA DEVIDO À PARTE AUTORA SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, §3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306021-83.2015.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2023, grifou-se). Cabe esclarecer que se deixa de acolher a tese de repetição de indébito na forma em dobro, baseada em nova orientação jurisprudencial, quando verificado se tratar de precedente sem força vinculativa. Aqui cabe um parêntese: esse relator, atento ao overruling sobre o tema ocorrido no Superior Tribunal de Justiça (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 676.608/RS), já vinha aplicando tal orientação quando ocupava assento na Sexta Câmara de Direito Civil deste Tribunal, verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. ALEGADA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TESE INACOLHIDA. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADA PELA PARTE DEMANDADA. REQUERIDA QUE DESISTIU DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ILÍCITO REPERCUTIU DE FORMA LESIVA NA DIGNIDADE DO DEMANDANTE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO PELO AFASTAMENTO, EM REGRA, DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE SIMPLES DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DO ART. 42, PÁR. ÚN., DO CDC. RECENTE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO DOLOSO DO FORNECEDOR PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. EFEITOS DA DECISÃO, CONTUDO, MODULADOS PELA CORTE CIDADÃ. NOVA ORIENTAÇÃO APLICÁVEL APENAS ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. ANÁLISE DA ESPÉCIE, POR CONSEQUÊNCIA, À LUZ DA ANTIGA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. VIABILIDADE DO RECURSO NO QUE DIZ RESPEITO AS PARCELAS COBRADAS EM DATA POSTERIOR À 30/03/2021. PARCELAS QUE PASSARAM A SER DEBITADAS EM OUTUBRO DE 2021. DEVOLUÇÃO EM DOBRO MANTIDA . PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DO AUTOR EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5057907-50.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 6-12-2022, grifou-se). Contudo, a atividade colegiada nos impõe, no caso, não a revisão do entendimento propriamente dito, mas a revisitação dos critérios erigidos anteriormente. É cediço que os entendimentos evoluem e devem acompanhar a construção doutrinária e jurisprudencial atual, em especial, deve-se curvar o entendimento pessoal àquele evidenciado pela maioria da câmara, tudo no espírito de preservação da colegialidade. Como esclarece o Ministro Marco Aurélio de Mello, " A atividade monocrática ou em órgão fracionário, como é a Turma, faz-se sob a orientação jurisprudencial do Plenário, sob pena de a divergência intestina gerar perplexidade dos jurisdicionados e descredito para o órgão judicante tomado como um todo. Ressalva do entendimento pessoal e projeção de novo ferimento do tema, com fidelidade a convicção, em sede própria, ou seja, a revelada pelo Plenário " (STF, HC 73.193/GO, in DJU de 8-3-1996). Destarte, a repetição de indébito, no presente caso, deve se dar na forma simples, eis que não comprovada a má-fé da instituição financeira. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sobre a condenação em honorários sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça, em voto da Ministra Nancy Andrighi, ressalvando seu entendimento pessoal, assentou: " [...] a 2ª Seção definiu que quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) " (STJ, AgInt no AREsp n. 1.761.698/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 15-3-2021, DJe de 18-3-2021). É de se concluir, portanto, que há uma ordem de preferência a ser seguida ao momento da fixação de honorários sucumbenciais. A propósito, quanto aos honorários por apreciação equitativa, por meio do julgamento do REsp n. 1.850.512/SP, o STJ consolidou a seguinte tese (Tema 1076/STJ): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. In casu, muito embora exista condenação à repetição de valores, o montante não é apurável de imediato , situação que, por ora, obsta a aferição do proveito econômico obtido pela parte, sendo necessária a liquidação de sentença; outrossim, o valor da causa é ínfimo e inapto a servir de base de cálculo para honorários. Entendo, pois, ser necessária a apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Eis a redação do §8-A: " Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. " (grifei) Com efeito, evidente que o artigo 85, § 8º-A, do CPC deve ser interpretado em conjunto com os demais parágrafos do citado dispositivo legal, sem se olvidar, até mesmo, os preceitos constitucionais que regem a independência da atividade jurisdicional (arts. 2º, 5º XXXV e XXXVII da CRFB/1988). Importante recordar que o arbitramento dos honorários advocatícios é atribuído por lei à prudente ponderação do Magistrado , que se dá motivadamente, com base nas circunstâncias examinadas e exige a análise da presença dos critérios tipificados nos incisos do artigo 85 , § 2º do CPC, ou seja: " o grau e o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. " Por consequência lógica, vincular o magistrado à utilização dos valores indicados em tabela editada por órgão de classe, como é o caso da “Tabela de Honorários” da Ordem dos Advogados do Brasil, como critério unívoco mínimom(piso) , suprime por completo o relavante exame das peculiaridades do caso concreto para melhor arbitramento da verba honorária. Frise-se que a referida " Tabela de Honorários da OAB " deve ser acolhida como fonte de referência criada com o objetivo de auxiliar o profissional associado a estimar o valor da cobrança de honorários contratuais. Nesse sentido, oportuno colacionar o artigo 12 inserido no documento confeccionado pelo Conselho Seccional de Santa Catarina: " A presente tabela busca levar ao Advogado valores referenciais, evitando o aviltamento profissional. " Mudando o que deve ser mudado, é necessário se tecer uma crítica ao estabelecimento, na interpretação literal do dispositivo, enquanto "piso mínimo" , de um raciocínio muito semelhante à imposição da pena mínima na seara do direito penal . O Ministério da Justiça fez publicar interessante trabalho coordenado pela professora Maíra Rocha Machado que redundou no artigo " A Complexidade do Problema e a Simplicidade da Solução: A questão das Penas Mínimas " publicado na série "Pensando o Direito". Dentro desta perspectiva conceitual, imperioso destacar que as normas, no sentido amplo da palavra, são distintas pelo nível (ou camada) que ocupam, conforme distinção estabelecida por Hart em seu trabalho de 1961 e referido pela professora Maíra. As normas independentes, ou seja, que não dependem de qualquer outra para sua aplicação são chamadas de 1º nível, enquanto que as normas dependentes de outras para serem interpretadas e aplicadas, são chamadas de 2º nível. Nesse sentido, " com efeito, como diz Hart, as normas do 1º nível "dizem respeito às ações que os indivíduos devem ou não devem fazer" (grifo nosso) enquanto que as normas do 2º nível "respeitam todas às próprias regras primárias [normas do 1º nível]" (1961, p. 119; 1986, p. 104). Retomamos aqui a bela e eloquente expressão de Hart que designa as normas de 2º nível como "normas parasitárias" com relação às normas situadas no 1º nível. " ( SÉRIE PENSANDO O DIREITO. Brasília: Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, n. 17, 2009, p. 17). Na situação, tendo por base a distinção estabelecida por Hart em 1961, a obrigação de fixação dos honorários, enquanto resultado do princípio da causalidade, encontra amparo em norma de 1º nível (sucumbência e causalidade) esculpida no art. 85, caput e §2º do CPC. Enquanto isso, a norma que estabelece a possibilidade de fixação equitativa (nos casos de irrisoriedade) os os "critérios" é entendida como de 2º nível, ou seja, depende do estabelecimento dos critérios previstos na norma geral para sua aplicação. Nesse seguimento, como norma de "sanção", nos termos do trabalho desenvolvido pela professora Maíra, a fixação equitativa é estreitamente dependente da norma geral , de comportamento, qual seja, aquela que estabelece o dever de imposição da verba honorária . Não se pode pertimir, nestes termos, a aplicação do §8-A como se norma de 1º nível fosse. Veja-se que o próprio STJ, ainda que tratando de direito penal, estabeleceu importante interpretação sobre a desproporcionalidade de uma norma de sanção, isto ao entender inconstitucional o preceito secundário da norma do art. 273 do CP, dizendo que " A intervenção estatal por meio do Direito Penal deve ser sempre guiada pelo princípio da proporcionalidade, incumbindo também ao legislador o dever de observar esse princípio como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente. [...] É viável a fiscalização judicial da constitucionalidade dessa atividade legislativa, examinando, como diz o Ministro Gilmar Mendes, se o legislador considerou suficientemente os fatos e prognoses e se utilizou de sua margem de ação de forma adequada para a proteção suficiente dos bens jurídicos fundamentais. [...] Em atenção ao princípio constitucional da proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos (CF, art. 5º, LIV), é imprescindível a atuação do Judiciário para corrigir o exagero e ajustar a pena cominada à conduta inscrita no art. 273, § 1º-B, do Código Penal " (AI no HC n. 239.363/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 26/2/2015, DJe de 10/4/2015). (Grifo nosso) Pontuo que à arguição da possibilidade de "arbítrio" na fixação dos honorários em prejuízo do exercício da atividade da advocacia , com estabelecimento de honorários irrisórios (coisa que a norma, como estabelecida veio combater), responde-se com a adoção da tabela como critério de estabelecimento de proporcionalidade , sendo possível seu crivo recursal pelo Tribuinal local ou mesmo pelo STJ, porquanto a Corte Cidadã já estabeleceu sua competência para aferição de irrisoriedade ou exorbitância nos casos de fixação de indenização pelos juízos locais, não se podendo afastar a ratio decidendi na aferição dos honorários (AgRg no REsp n. 971.113/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 8/3/2010). Não se cogita, pois, a possibilidade de irrisoriedade mediante dois aspectos: a) a adoção da proporcionalidade tendo como base a Tabela da OAB; b) o controle realizado pelo Tribunal local ou pelo STJ. De todo modo, o estabelecimento de uma "pena mínima" (ou um "piso" para a fixação de honorários), limita de todo modo a atividade do magistrado ao impedir que a análise se dê com base nas particularidades do caso concreto. Tendo como base a ideia e o enunciado no trabalho da professora Maíra, pensar na atividade de fixação de honorários como mera reprodução do texto legal, a partir de um limite mínimo (piso) , transfere toda a atividade discricionária que compete ao Magistrado para o legislador, criando um confortável paradigma decisório em que o julgador expressa a máxima do "juiz boca da lei". A moderna interpretação, diante das particularidades e especificidades do caso concreto, importa na consideração dos diversos aspectos atinentes à fixação dos honorários. Em paralelo à "pena mínima" prevista para o Direito Penal, tem-se que o estabelecimento de um patamar de piso , mínimo, para arbitramento dos honorários retira do Magistrado o poder decisório de estabelecer o montante mais adequado diante das particularidades do caso concreto. Nos termos do art. 85, §2º do CPC, deve-se verificar, à toda evidência, o caráter "individual" na fixação da verba honorária, com base nas especificidades do caso em concreto. Poder-se-ia dizer que, assim como no Direito Penal, há um direito da parte, e de seus procuradores, à fixação de honorários tendo como norte as caracteristicas individualizadas de cada processo. Ao pensar doutro modo, fixando-se um piso, a partir de tabela confeccionada e divulgada pelo conselho seccional, tolhe-se o direito dos envolvidos a uma verba honorária justa diante do contexto fático-processual. Trata-se, em verdade, de atuação mais cômoda ao fixador, já que o estabelecimento fica relegado ao próprio legislador, esvaziando o comando decisório previsto no art. 85, §2º do CPC, em mera reprodução literal do texto legal, sem a correta motivação que deve permear todas as decisões judiciais. A interpretação teleológica da norma, pois, permite o estabelecimento de verba honorária contextualizada e individualizada em relação às circunstâncias de cada processo. É certo que o legislador, nos termos do que aponta a professora Maíra, não pode " extrair do juiz sua liberdade de convicção no caso concreto "; não se trata de um conflito entre judiciário e legislativo, mas verdadeira simbiose em que ambos devem promover a devida colaboração para a fixação individualizada dos honorários no caso de equidade. Somente o magistrado pode exercer a individualização através de decisão devidamente fundamentada. Cumpre destacar que o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê, em seu art. 49, que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando em conta os diversos aspectos que orbitam as particularidades da contratação. O referido dispositivo estabelece alguns critérios para conferir maior objetividade à determinação da remuneração, considerando elementos como (Artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da Advocacia –Resolução n. 02/2015): I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II – o trabalho e o tempo a ser empregados; III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, oude se desavir com outros clientes ou terceiros; IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para este resultante do serviço profissional; V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente eventual, frequente ou constante; VI – o lugar da prestação dos serviços, conforme se trate do domicílio doadvogado ou de outro; VII – a competência do profissional; VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos. Possível perceber, portanto, que a intenção ao estabelecer esses importantes critérios é de garantir que os honorários sejam assentados com razoabilidade , evitando que sejam módicos a ponto de aviltarem a nobre função advocatícia, nem tampouco serem exorbitantes de modo a permitirem o enriquecimento ilícito do patrocinador da causa. Nessa perspectiva, disciplina o artigo 50 do mesmo código que o advogado não pode receber remuneração maior ao benefício alcançado pela parte, o que, manifestamente, representaria o enriquecimento indevido e não mera recompensação pelo trabalho desenvolvido. Senão vejamos: Art. 50: "Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente." É sabido, outrossim, que inexistem critérios de observância obrigatória para a produção das tabelas fornecidas pelas diversas entidades representativas da OAB das unidades federativas! Dessa forma, considerando que cada Conselho Seccional possui sua própria tabela, a adoção indiscriminada dos valores indicados, como se piso fossem, acabaria por resultar na fixação de remunerações díspares pelos mesmos serviços prestados por diferentes advogados , a depender única e exclusivamente do foro de tramitação do processo. A propósito, o art. 1º, do CPC, impõe que o diploma instrumental seja interpretado à luz da Constituição Federal e de seus preceitos fundamentais, dentre os quais se destacam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, deve ser privilegiada a intenção da regra jurídica, atribuindo-lhe uma interpretação teleológica , método hermenêutico, que, como define Carlos Maximiliano, busca a genuína razão ou espírito de uma lei ou preceito. Em outras palavras, apurando-se o fim de um dispositivo, descobre-se também as hipóteses que nele se enquadram ( in Hermenêutica e Aplicação do Direito, Rio de Janeiro: Forense, 1993, 13ª ed.). Nessa linha, vê-se que a referida tabela deve servir apenas como referencial, possibilitando o exercício de proporcionalidade , sob pena de, em alguns casos, remunerar, com idêntico valor, advogados com diferentes dispêndios de tempo e labor. Perfilhando tal orientação, já houve pronunciamentos do Tribunal de Justiça de São Paulo: Embargos de declaração. 1. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e não de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. 2. Despropositada, de toda sorte, a pretensão deduzida nos aclaratórios. Art. 85, § 8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela embargante, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido à tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos incisos do art. 85, § 2º, do CPC, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. Rejeitaram os embargos de declaração" (Embargos de Declaração nº 1058457-70.2021.8.26.0002/50000, deSão Paulo, 19a Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. RICARDO PESSOA DEMELLO BELLI, j. em 7.10.2022). Desse julgado merece destaque o seguinte trecho do voto proferido pelo eminente relator: Ao exposto acrescento que o critério instituído pelo art. 85, § 8º-A, do CPC, para fixação equitativa de honorários sucumbenciais, não pode ser interpretado pela maneira como pretende a embargante, isto é, com base em valor fixo, definido por um órgão de classe. Fosse assim, forçoso seria concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento em questão, em verdade, atribuído pela lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue ao aludido órgão de classe e (...) o que se extrai do texto do novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, é que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do aludido art. 85. Tratando-se de recomendação, obviamente o juiz não está a ela vinculado. Embora não se queira aviltar a advocacia e a dignidade do seu exercício, o Poder Judiciário não pode aplicar critérios desarrazoados na fixação daquela verba, com base na subsunção pura e simples do § 8-A do art. 85, do CPC. Superadas essas questões, imperiosa a análise do caso concreto como determinante para a apreciação equitativa da verba honorária. Assim, sopesadas as circunstâncias acima expostas, a ação é de baixa complexidade; não ofereceu debate adicional ou instrução probatória; a atuação do procurador limitou-se na apresentação de contrarrazões ao recurso de apelo. Logo, considerando que o valor recomendado pelo Conselho Seccional da OAB para presente causa é de R$ 4.000,00 e se revela, na hipótese em comento, desproporcional, de modo que comporta limitação, com supedâneo nas balizas do art. 85, § 2º, do CPC ( grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora e tempo exigido para o serviço ), reputo como adequada a condenação em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor indicado pela tabela. Por fim, no tocante aos honorários recursais, conforme disposto no art. 85, §11 do CPC, o cabimento deve observar os requisitos cumulativos assim definidos pelo STJ: " a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e, c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...] " (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 9-8-2017). Assim, nos termos do art. 85, §11 do CPC, em razão do parcial acolhimento do recurso da instituição, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios. Como não houve condenação do autor na origem, não há que se falar em majoração ou mesmo fixação nesta instância ad quem . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da instituição para minorar os honorários, nos termos da fundamentação.

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